| Processo SEI | Tipo | Situação | CV/TCT/TDCO Nº | CV/TCT/TDCO - Ano | Objeto | Convenente | CNPJ/CPF | Representantes | Data da Publicação | Início da vigência | Término da vigência | Prazo indeterminado | Valor do Repasse | Contrapartida | Termo Aditivo |
| 19.16.3897.0048288/2020-31 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 11 | 2002 | Estabelecimento de condições que possibilitem o desenvolvimento de mecanismos para o permanente intercâmbio de informações sobre os objetivos da Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08/10/1988, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos, valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos previstos na mesma Lei. | Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e Conselho de Controle de Atividades Financeiras | 07.452.511/0001-93 e 00.394.460/0437-03 | Cláudio Barros Silva e Adrienne G.N. Senna | 09/05/2002 | 09/05/2002 | 04/05/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048289/2020-04 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 50 | 2002 | Estabelecimento de condições que possibilitem à SRF atender a solicitações de fornecimento de dados cadastrais efetuadas pelo MP, observados, no que couber, os termos das Instruções Normativas SRF n° 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998. | Secretaria da Receita Federal e Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal | 00.394.460.0058-87 e outros | Everardo Maciel e outros | 15/11/2002 | 22/11/2002 | 17/11/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0053742/2020-19 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | s/n° | 2002 | Estabelecer uma sistemática de cooperação técnica e operacional entre a ANP e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando, de um lado, dotar o Ministério Público de instrumentos técnicos relevantes para a persecução ao crimes e aos abusos praticados no mercado de consumo, que envolvam a impropriedade ou inadequação de combustíveis e seus derivados, em todo o território nacional, e de outro, tornar mais eficaz a fiscalização empreendida em todo o território nacional, e de outro, tonar mais eficaz a fiscalização empreendida em todo o territorio nacional pela ANP, nos limites estabelecidos no instrumento, na forma das legislações federal e estaduais, e conforme as normas técnicas brasileiras em vigor. | Agência Nacional do Petróleo | 02.313.673/0001-27 | Sebastião do Rego Barros | 16/05/2002 | 16/05/2002 | 10/05/2027 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0054468/2020-11 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 55 | 2008 | Cessão do software E-CNJ ao MPMG, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. | Conselho Nacional de Justiça - CNJ | 07.421.906/0001-29 | Gilson Langaro Dipp | 25/11/2008 | 18/11/2008 | 15/11/2023 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048314/2020-08 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 8 | 2009 | Estreitamento das
relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, para promover uma melhor relação entre os profissionais da intermediação imobiliária e consumidores dos serviços por eles prestados e, notadamente, reprimir o exercício ilegal da profissão/atividade imobiliária (não inscritos) e o exercício irregular da profissão dos corretores de imóveis, praticados por pessoas físicas e jurídicas (inscritos), no Estado de Minas Gerais. |
Conselho Regional de
Corretores de Imóveis de Minas Gerais-CRECI |
17.481.268/0001-95 | Paulo José Vieira Tavares | 04/02/2009 | 04/02/2009 | 01/02/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048317/2020-24 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 19 | 2009 | Integrar esforços para implementar o Programa de Ambientação - Educação Ambiental em Prédios do Governo de Minas Gerais, nas edificações do Ministério Público do Estado de Minas, através da coleta seletiva do lixo, para separação dos materiais recicláveis. | Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável - ASMARE | 38.743.035/0001-93 | Fernando Godoy Alves | 02/04/2009 | 18/03/2009 | 14/03/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0005045/2019-80 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 88 | 2009 | Estabelecer mecanismos e instrumentos de Cooperação mútua, objetivando diagnosticar as principais dificuldades e demandas que ensejam a atuação especializada dos partícipes , no que se refere,sobretudo, às violações à ordem urbanística nos diversos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana | 10.745.790/0001-98 | José Osvaldo Guimarães Lasmar | 24/09/2009 | 04/09/2009 | 31/08/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0012148/2019-68 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 111 | 2009 | Cooperação entre os partícipes e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora da bacia do Rio São Francisco, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | Associação Regional de Proteção Ambiental - ARPA | 03.817.553/0001-20 | Rafael Baía Capanema | 18/12/2009 | 17/12/2009 | 13/12/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0007988/2019-62 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 116 | 2009 | Estabelecimento de um sistema de cooperação no âmbito de defesa do consumidor, com vistas à realização de ações especiais previamente identificadas pelo MAPA-MG e PROCON-MG. | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais | 00.396895/0026-83 | Marcílio de Sousa Magalhães | 19/12/2009 | 28/10/2009 | 24/10/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048329/2020-88 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | s/n° | 2009 | Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação do Estado mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários deste Acordo com a Rede de Controle de Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfico de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacidade dos seus quadros. | Tribunal de Contas da União
Auditoria-Geral do Estado Controladoria-Regional da União em MG Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em MG Superintendência Regional Sudeste II Procuradoria da República em MG Procuradoria da União em MG Procuradoria Federal em MG Procuradoria Regional do Traballho em MG 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal SEAUD/MG Superintendência Regional da Receita Federal 6ª Região Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em MG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
00.414.607/0010-09 05.585.681/0001-10 05.049.940/0001-99 00.394.460/0014-66 29.979.036/1159-83 17.486.275/0001-80 26.989.715/0016-99 26.994.558/0017-90 05.489.410/0006-76 26.898.715/0034-70 00.394.460/0216-53 00.394.494/0110-90 00.394.544/0186-37 00.394.460/0096-02 00.394.494/0029-37 21.154.877/0001-07 |
Benjamim Zymler Maria Celeste Morais Guimarães Cláudio Azevedo Costa Chefe Eugênio Ferraz Maria Alice Rocha Silva Daniela Batista Ribeiro Hilton de Castro Coelho Fábio Guimarães Bensoussan Elaine Noronha Nassif Waltair Vasconcelos Sobrinho Jerry Antunes de Oliveira Wanderley Geraldo de Ávilla |
03/12/2009 | 03/12/2009 | 29/11/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0000854/2020-35 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 17 | 2010 | Cessão a título gratuito do software Sistema de Registro Único doravante denominado SRU ao MP-AC, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. | Ministério Público do Acre | 04.034.450/0001-56 | Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto | 25/03/2010 | 25/02/2010 | 21/02/2025 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0007601/2020-55 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 43 | 2010 | Cooperação técnica,
científica e operacional entre os partícipes, com vistas: 1.à centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de notícias de crimes contra os direitos humanos praticados com o uso da rede mundial de computadores – Internet – no Brasil; 2. à integração da Procuradoria ao sistema centralizado de recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias desenvolvido e mantido pela Safernet; 3. ao intercâmbio e à disponibilização de tecnologias para serem gratuitamente utilizadas pela Procuradoria; 4.ao desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para o treinamento de recursos humanos, editoração e publicação, planejamento e desenvolvimento institucional abrangendo as áreas de pesquisa, ensino e extensão, com o intuito de debater e assegurar as efetivas proteção e promoção dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação. |
Safernet Brasil e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC-BR | 07.837.984/0001-09 e 05.506.560/0001-36 | Thiago Tavares Nunes de Oliveira e Antônio Valente Tavares | 22/05/2010 | 07/06/2010 | 03/06/2025 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0011421/2020-26 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 59 | 2010 | Verificação da conformidade de laudos de vistoria de engenharia e estabilidade estrutural quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelo Decreto nº 6795/2009 e pela Portaria nº 124/2009, do Ministério do Esporte. | Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG | 17.254.509/0001-63 | Gilson de Carvalho Queiroz Filho | 24/06/2010 | 10/06/2010 | 09/06/2025 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048348/2020-60 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 28 | 2011 | A execução de ações conjuntas entre os Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e as Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, no âmbito de suas atribuições legais, visando à apuração e repressão de práticas voltadas para a estruturação de esquemas de sonegação fiscal que afetem o fisco de ambas as unidades federadas. | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, o Estado de Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo | 18.715.615/0001-60, 27.080.571/0001-30 e 02.304.470/0001-74 | Leonardo Maurício Colombini Lima, Maurício Cézar Duque e Fernando Zardini Antônio | 15/10/2011 | 29/09/2011 | 28/09/2026 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048374/2020-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 43 | 2011 | Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo código de Ética dos Profissionais de Odontologia em vigor. | Associação Brasileira de Odontologia de Minas Gerais | 17.469.966/0001-75 | Carlos Augusto Jayme
Machado Eucide Souza |
28/10/2011 | 17/10/2011 | 16/10/2026 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048452/2020-65 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 60 | 2011 | Articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes, visando à implantação de uma câmara de mediação de conflitos ambientais em Nova Lima. | Centro Educacional de Formação Superior - CEFOS | 16.694.697/0001-88 | José Barcelos de Souza | 10/02/2012 | 19/12/2011 | 30/05/2022 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048338/2020-39 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | s/n° | 2011 | Adesão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, passando a integrar o Fórum Global de Direito, Justiça e Desenvolvimento. | Grupo Banco Mundial /Vice-Presidência Jurídica | NA | NA | 12/07/2017 | 16/11/2011 | 15/11/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005481/2019-45 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 74 | 2012 | Apoio técnico-científico ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG junto à Coordenadoria Geral das Promotorias de Justiça de Defesa no Meio Ambiente, para estudo e avaliação de impactos de projetos submetidos ao licenciamento ambiental ou à investigação ministerial, contribuindo para o bom exercício das atribuições funcionais através da Cooperação, do Intercâmbio de dados entre os partícipes e da integração de ações de divulgação e proteção dos direitos ao meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. | Instituto Prístino | 16.629.770/0001-38 | Luciana Himori Uoshino Kamino | 15/12/2012 | 30/11/2012 | 28/11/2022 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048467/2020-48 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 8 | 2013 | Promover o desenvolvimento de projetos e programas de pesquisa na área jurídica, ensino e extensão de interesse comum, com a promoção ou realização de cursos, seminários e outras modalidades de estudo e/ou atividades acadêmicas. | Academia Brasileira de Direito Civil - ABDC | 09.278.113/0001-28 | Ricardo-César Pereira Lira | 24/04/2013 | 09/04/2013 | 09/04/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048471/2020-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 38 | 2013 | Assegurar às Promotorias Especializadas de Fundações os meios e recursos necessários à implementação de projetos e atividades que serão desenvolvidos em parceria e com apoio da FUNDAMIG. | Federação Mineira de Fundações de Direito Privado - FUNDAMIG | 00.416.862/0001-08 | Sueli Maria Baliza Dias | 11/09/2013 | 26/08/2013 | 26/08/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048480/2020-85 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 56 | 2013 | Cooperação técnica e operacional para a prestação de assistência judiciária gratuita, cuja necessidade seja constatada através de Procedimentos Administrativos instaurados no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina, notadamente nas situações nas quais faltar legitimidade ministerial para o ajuizamento da ação respectiva. | Instituto Ensinar Brasil, mantenedor das Faculdades Unificadas Doctum de Leopoldina | 19.322.494/0001-59 | Cláudio Cezar Azevedo de Almeida Leitão e Ludmila Carvalho Maia Ventura | 17/10/2013 | 04/10/2013 | 03/10/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048484/2020-74 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 57 | 2013 | Estabelecimento de mecanismos e instrumentos de Cooperação mútua, objetivando a criação de um Núcleo de Prevenção e Tratamento dos Superendividados no PROCON Estadual. | Universidade Federal de Uberlândia, por intermédio do Escritório de Assessoria Jurídica Popular | 25.648.387/0001-18 | Elmiro dos Santos Resende e Helvécio Damis de Oliveira Cunha | 17/10/2013 | 04/10/2013 | 03/10/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0008870/2019-13 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 59 | 2013 | Articulação e a interação dos partícipes, para a atuação em conjunto visando a proteção dos idosos institucionalizados em entidades asilares no Estado de Minas Gerais. | Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS | 17.385.840/0001-12 | Ana Maria Guimarães de Campos Lima | 18/10/2013 | 03/10/2013 | 02/10/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0000191/2018-94 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 63 | 2013 | Articulação e a interação dos partícipes, visando à identificação dos depositantes nas contas referentes às execuções cujo valor será destinado ao FEPDC e ao FUNEMP. | Banco do Brasil S/A | 00.000.000/0001-91 | Antônio Eustáquio da Silveira | 06/11/2013 | 18/10/2013 | 17/10/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048490/2020-09 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 64 | 2013 | Cooperação mútua e o Intercâmbio técnico e científico de dados entre os partícipes, a intensificação de iniciativas que possibiitem a execução de planos integrados, a execução em comum de trabalhos especializados e consultoria, a formação e o treinamento de pessoal, a promoção e organização de cursos, encontros artísticos, culturais e outras modalidades de Cooperação que visem divulgar, tornar efetivos e assegurar os direitos aoa meio ambiente, do consumidor e outros direitos difusos e coletivos. | Universidade Federal de São João Del Rei | 21.186.804/0001-05 | Valéria Heloisa Kemp | 08/11/2013 | 22/10/2013 | 21/10/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048523/2020-88 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 78 | 2013 | Promover a formalização do
compromisso de atuação conjunta do ESTADO e do MPMG em busca da concretização
eficiente do Programa Metropolitano de Gestão de Resíduos, visando a garantir
a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados na
Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano, com a
erradicação e recuperação dos “lixões” e a promoção da implantação e
manutenção da Coleta Seletiva, com participação das Organizações de Catadores
de Materiais Recicláveis, na forma da lei, com vistas a conciliar o desenvolvimento social, com
geração de emprego e renda, e a proteção do meio ambiente. |
Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional – SECIR,
com a interveniência da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte. Ministério Público do Estado De Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral De Justiça, com a interveniência do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio, Histórico e Cultural, Urbanismo E Habitação (CAO-MA). |
05.475.097/0001-02 10.745.790/0001-98 |
Carlos Moura Murta e Flávia Mourão Parreira do Amaral | 05/12/2013 | 25/11/2013 | 24/11/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048526/2020-07 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 3 | 2014 | A articulação e a interação dos partícipes que o firmam, para atuação em conjunto visando ao eficaz cumprimento dos propósitos do Programa Minas Solidária e à fiel observância do projeto e da execução das unidades habitacionais a serem construídas com recursos do referido programa. | Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS | 17.385.840/0001-12 | Celia Maria Pinto Coelho | 25/01/2014 | 20/01/2019 | 19/01/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0012419/2020-46 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 10 | 2014 | Estabelecimento de
Cooperação técnica mútua entre os partícipes, visando a articulação para
execução, implementação e promoção de projetos sociais em Minas Gerais:
a) estabelecimento de Cooperação técnica mútua entre os partícipes; b) definição de estratégias de Cooperação entre o Ministério Público e a EMATER-MG para viabilizar a inclusão social de grupos vulneráveis e o desenvolvimento sustentável; c) realização de estudos, eventos, análises técnicas e mobilizações sociais; d) articulação interinstitucional com o meio acadêmico e com o terceiro setor destinada à implementação de ações em defesa de grupos vulneráveis e ao desenvolvimento sustentável. |
Empresa de Assistência Técnica Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER | 19.198.118/0001-02 | José Ricardo Ramos Roseno | 22/02/2014 | 20/02/2014 | 18/02/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048704/2020-51 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 40 | 2014 | Cessão a título gratuito do software Sistema de Ouvidoria ao MPCE, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. | Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará | 06.928.790/0001-58 | Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado | 07/05/2014 | 08/04/2014 | 05/04/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005448/2019-63 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 61 | 2014 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento de estudos técnicos e científicos, inclusive sobre os impactos ambientais causados por empreendimentos, a serem disponibilizados aos órgãos de execução competentes nos processos de licenciamento ambiental, procedimentos preliminares, inquéritos civis e ações judiciais, objetivando a fornecer informações e dados técnicos que possam, quando pertinentes, subsidiar os trabalhos por eles desenvolvidos, especialmente na defesa do meio ambiente, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Instituto Prístino | 16.629.770/0001-38 | Luciana Hiromi Yoshino Kamino | 04/06/2014 | 02/06/2014 | 30/05/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0008180/2019-19 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 83 | 2014 | Articulação e a interação dos partícipes que o firmam, para atuação em conjunto na manutenção e funcionamento do Núcleo de Estudos Jurídicos “Promotor de Justiça Carlos Ferreira Brandão”. | Faculdade de Direito do Sul de Minas, com anuência de sua mantenedora, a Fundação Sul Mineira de Ensino | 23.955.214/0001-17 | Rafael Tadeu Simões | 01/08/2014 | 30/07/2014 | 27/07/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005041/2019-91 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 85 | 2014 | Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, organizado, mantido e atualizado pela JUCEMG, na forma prevista no art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal nº 1800/1996, que contém o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais, atos e eventos de registro empresarial e documentos digitalizados disponíveis. | Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-JUCEMG | 17.486.275/0001-80 | José Donaldo Bittencourt Júnior | 26/08/2014 | 14/08/2014 | 11/08/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000679/2019-10 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 90 | 2014 | Articulação e interação dos partícipes visando a inscrição em dívida ativa e cobrança de multas decorrentes de infração a normas de proteção ao consumidor, aplicadas pelo Procon-MG com fundamento no art. 273 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994. | Estado de Minas Gerais/Advocacia-Geral do Estado | 16.745.465/0001-01 | Roney Luiz Torres Alves da Silva | 21/10/2014 | 27/08/2014 | 24/08/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0013391/2019-69 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 98 | 2014 | Estimular a implantação do Projeto "Ministério Público pela Educação" (MPEDUC) em municípios do Estado de Minas Gerais, mediante a atuação conjunta entre Promotores de Justiça e Procuradores da República. | Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC. | 26.989.715/0016-99 | Procurador-Chefe Adailton Ramos do Nascimento | 18/09/2014 | 12/09/2014 | 09/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048722/2020-50 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 99 | 2014 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o Intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, resguardadas as determinações de salvaguarda de assuntos sigilosos, bem como o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade - IABS | 05.902.038/0001-73 | Luis Tadeu Assad | 10/10/2014 | 16/09/2014 | 13/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0002743/2019-57 | Convênio | Ativo | 103 | 2014 | Desenvolvimento de um programa de Cooperação técnica e científica mútua, entre a Procuradoria e a Fipe, buscando aumentar a eficiência das atividades da Procuradoria relacionadas ao velamento das fundações e acompanhamento das entidades de interesse social que atuam no Estado de Minas Gerais e, simultaneamente, proporcionar a realização de atividades científicas, a capacitação acadêmica e o desenvolvimento profissional dos alunos, pesquisadores e professores da Fipe. | FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas | 43.942.358/0001-46 | Doutor Carlos Antônio Luque
Doutora Maria Helena Garcia Pallares Zockun |
11/10/2014 | 23/09/2014 | 22/09/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0017080/2020-08 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 105 | 2014 | Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | Conselho Regional de Biologia da 4ª Região | 02.505.297/0001-72 | Gladstone Corrêa de Araújo | 18/10/2014 | 30/09/2014 | 27/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017081/2020-78 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 106 | 2014 | Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | Cento Universitáio do Leste de Minas Gerais - UNILESTE, por intermédio de sua entidade mantenedora União Brasiliense de Educação e Cultura-UBEC | 00.331.801/0001-30 | Genésio Zeferino da Silva Filho | 02/10/2014 | 30/09/2014 | 27/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017082/2020-51 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 108 | 2014 | Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação e que visa, ainda, proporcionar ao Ministério Público assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, bem como dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante do convênio. | Fundação Gorceix | 23.063.118/0001-64 | Cristovam Paes de Oliveira | 08/10/2014 | 02/10/2014 | 29/09/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0010027/2019-08 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 111 | 2014 | Permitir o acesso à opção de consulta do sistema Cadastro NIS, de propriedade da CAIXA, a 100 servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que possam obter dados da inscrição do PIS, que são importantes nos processos investigativos instaurados no MPE. | Caixa Econômica Federal | 00.360.305/0001-04 | Ronaldo José Gouvêa Roggini | 15/10/2014 | 13/10/2014 | 10/10/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017083/2020-24 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 114 | 2014 | Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | Cooperativa dos Empreendedores em Ações Culturais, História e Memória - Cooperativa Cultura | 05.499.944/0001-79 | Catherine Fonseca Horta Salgarello | 21/10/2014 | 01/10/2014 | 28/09/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0017085/2020-67 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 125 | 2014 | Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | Fundação Santo Agostinho de Monstes Claros | 05.574.154/0001-00 | Cleidis Beatriz Nogueira Martins | 22/11/2014 | 20/11/2014 | 17/11/2024 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048731/2020-98 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 135 | 2014 | Estreitamento das relações instituicionais entre os partícipes buscando auxílio mútuo, no âmbito de suas finalidades institucionais, para promover ações educativas e compartilhar o conhecimento específico das duas instituições, envolvendo os direitos do consumidor e direito de seguros. | Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização, Previdência Complementar Privada e Saúde no Estado de Minas Gerais (SINCOR-MG) | 17.432.279/0001-85 | Maria Filomena Magalhães Branquinho | 16/12/2014 | 15/12/2014 | 12/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001972/2020-39 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 137 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Visconde do Rio Branco | 18.137.927/0001-33 | Iran Silva Couri | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001977/2020-98 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 138 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Campo Belo | 18.659.334/0001-37 | Marco Túlio Miguel | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001983/2020-33 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 139 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Guapé | 18.239.616/0001-85 | Luciano Maciel | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001989/2020-65 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 140 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Pains | 20.920.575/0001-30 | Robson Rodarte Lopes | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001993/2020-54 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 141 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de João Monlevade | 18.401.059/0001-57 | Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001996/2020-70 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 142 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Contagem | 18.715.508/0001-31 | Carlos Magmo de Moura Soares | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001999/2020-86 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 143 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Salinas | 24.359.333/0001-70 | Joaquim Neres Xavier Dias | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002035/2020-84 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 144 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Ponte Nova | 23.804.149/0001-29 | Paulo Augusto Malta Moreira | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0007961/2019-15 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 145 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Procon de Juiz de Fora | 07.040.601/0001-77 | Nilson Ferreira Neto | 30/12/2014 | 23/09/2014 | 20/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002037/2020-30 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 146 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Guaranésia | 17.900.473/0001-48 | João Carlos Minchillo | 06/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002059/2020-18 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 147 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Itabirito | 18.307.835/0001-54 | Alexander Silva Salvador de Oliveira | 06/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002042/2020-89 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 148 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Pirapora | 23.539.463/0001-21 | Heliomar Valle da Silveira | 06/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002045/2020-08 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 149 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Leopoldina | 17.733.643/0001-47 | José Roberto de Oliveira | 06/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002050/2020-67 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 150 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Paracatu | 18.278.051/0001-45 | Olavo Remigio Condé | 09/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002052/2020-13 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 151 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Piumhi | 16.781.346/0001-04 | Wilson Marega Craide | 09/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002053/2020-83 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 152 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de São Francisco do Glória | 18.114.231/0001-91 | José Bissiati Filho | 09/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002054/2020-56 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 153 | 2014 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Cambuí - MG | 18.675.975/0001-85 | Dirceu Marques Dias | 09/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0010099/2019-04 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 154 | 2014 | Adesão aos Sistema de Solução Alternativa de Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados. | União Federal - Secretaria Nacional do Consumidor | 00.394.494/0005-60 | Juliana Pereira da Silva | 09/01/2015 | 01/12/2014 | 28/11/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0010519/2019-13 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 155 | 2014 | Elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos e educativos sobre direitos e deveres de fornecedores no mercado de consumo, bem como a realização de atividades educativas sobre os mencionados temas. | Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG | 17.271.982/0001-59 | Lázaro Luiz Gonzaga | 21/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000146/2019-45 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 047 | 2014 | Cooperação técnica entre os Partícipes viando à fiscalização da execução dos programas e projetos educacionais de competência do Ministério da Educação, que são executados pelo FNDE no Estado de Minas Gerais, por meio de convênios, ajustes, acordos, contratos e instrumentos congêneres, bem como mediante transferências de recursos financeiros autorizados por lei, com órgão ou entidade estadual, municipal ou não governamental. | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 00.378.257/0001-81 | Romeu Weliton Caputo | 17/05/2014 | 16/05/2014 | 15/05/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0005471/2019-24 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 048 | 2014 | Assegurar o acesso do MPMG às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objeto do Convênio de Cooperação BCB/CNMP nº 01/2013. | Conselho Nacional do Ministério Público, Banco Central do Brasil | 11.439.520/0001-11, 00.038.166/0001-05 | Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Isaac Sidney Menezes Ferreira | 20/05/2014 | 24/04/2014 | 21/04/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048750/2020-70 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 5 | 2015 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem a elaboração e a implementação de Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. | Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - CIBAPAR | 00.693.745/0001-83 | Breno de Castro Alves Carone | 11/03/2015 | 24/02/2015 | 21/02/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048754/2020-59 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 6 | 2015 | Elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos/educativos sobre direitos e deveres de fornecedores no mercado de consumo, bem como a realização de atividades educativas sobre os mencionados temas. | Associação Mineira de Supermercados | 17.511.734/0001-38 | Luiz Alexandre Brognaro Poni | 03/03/2015 | 16/01/2015 | 13/01/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001962/2020-18 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 11 | 2015 | Viabilização de consultorias, laudos e vistorias para a instrução de procedimentos a cargo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, tendo em vista a sua presevação, conservação e recuperação. | Associação Mineira de Proteção Ambiental - AMPA | 06.011.804/0001-72 | Miton Alexandre de Freitas, Márcio Marcelino de Freitas e Marina Adelaide Barbosa Soares | 19/03/2015 | 17/03/2015 | 14/03/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003061/2020-27 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 15 | 2015 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o Intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, observadas as determinações de salvaguarda de assuntos sigilosos, bem como o desenvolvimento conjunto de ações, programas e projetos destinados à promoção, preservação e recuperação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS | 17.385.840/0001-12 | Carolina Oliveira Pereira | 10/04/2015 | 27/03/2015 | 24/03/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001268/2020-12 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 20 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Pitangui, Papagaios, Maravilhas, Conceição do Pará, Leandro Ferreira, por intermédio da Prefeitura Municipal de Pitangui | 18.315.226/0001-47 | Marcílio Valadares | 24/04/2015 | 22/04/2015 | 19/04/2025 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0006994/2020-51 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 21 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Poços de Caldas | 18.629.840/0001-83 | Eloísio do Carmo Lourenço | 24/04/2015 | 23/04/2015 | 20/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048760/2020-91 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 22 | 2015 | Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando ao Intercâmbio de informações, notadamente o acesso dos membros e servidores do MPMG aos serviços de informação jurídica disponibilizados pela Revista Eletrônica DOMTOTAL, por meio de envio de newsletter e acesso ao conteúdo integral da publicação. | Fundação Movimento Direito e Cidadania, por intermédio da Revista Eletrônica DOMTOTAL | 02.475.083/0001-09 | Paulo Umberto Stumpf | 24/04/2015 | 23/04/2015 | 20/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003923/2020-33 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 23 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Sacramento | 18.140.764/0001-48 | Bruno Scalon | 24/04/2015 | 23/04/2014 | 20/04/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001286/2020-11 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 24 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Brasília de Minas | 18.017.442/0001-06 | Jair Oliva Junior | 24/04/2015 | 23/04/2015 | 20/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003927/2020-22 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 25 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Coromandel | 18.591.149/0001-58 | Osmar Martins Borges | 25/04/2015 | 23/04/2015 | 20/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048767/2020-96 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 26 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Cataguases | 17.702.499/0001-81 | José César Samor | 25/04/2015 | 23/04/2015 | 20/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048831/2020-17 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 27 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Ibiá | 18.584.961/0001-56 | Hélio Paiva da Silveira | 25/04/2015 | 24/04/2015 | 21/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003928/2020-92 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 28 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Indianópolis | 18.259.390/0001-84 | Sérgio Pazini | 25/04/2015 | 24/04/2015 | 21/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001270/2020-55 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 33 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Botelhos | 17.847.641/0001-89 | Mateus Jerônimo Guidi | 28/04/2015 | 24/04/2015 | 21/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004689/2020-12 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 34 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Andradas | 17.884.412/0001-34 | Rodrigo Aparecido Lopes | 29/04/2015 | 24/04/2015 | 21/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048867/2020-15 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 35 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Aimorés | 18.348.094/0001-50 | Alaerte da Silva | 28/04/2015 | 27/04/2015 | 24/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001271/2020-28 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 36 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Monte Carmelo | 18.593.103/0001-78 | Fausto Reis Nogueira | 29/04/2015 | 28/04/2015 | 25/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001272/2020-98 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 37 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Lagoa da Prata | 18.318.618/0001-60 | Paulo César Teodoro | 29/04/2015 | 28/04/2015 | 25/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004018/2020-87 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 38 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de São Lourenço | 18.188.219/0001-21 | José Sacido Barcia Neto | 30/04/2015 | 28/04/2015 | 25/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004022/2020-76 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 39 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município deVarginha | 18.240.119/0001-05 | Antônio Silva | 30/04/2015 | 28/04/2015 | 25/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048884/2020-41 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 40 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Itapagipe | 21.226.840/0001-47 | Wildirlei Queiroz Menezes Barbosa | 01/05/2015 | 30/04/2015 | 27/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0042094/2020-41 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 45 | 2015 | O interesse comum dos partícipes de cooperar entre si, visando ações conjuntas para garantir o processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, e para o atendimento dos atos infracionais praticados por adolescentes equivalentes aos citados crimes de menor potencial ofensivo (artigo 103, da Lei nº 8.069/90), decorrentes da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência e Boletins de Ocorrência Circunstanciados, pelos policiais rodoviários federais no Estado de Minas Gerais. | Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por intermédio da 4º Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. | 00.394.494/0110-90 | Guido Marcelo Mayol | 07/05/2015 | 07/05/2015 | 06/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048897/2020-78 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 46 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Três Corações | 17.955.535/0001-19 | Cláudio Cosme Pereira Souza | 01/05/2015 | 29/04/2015 | 26/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004688/2020-39 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 47 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Sete Lagoas | 24.996.969/0001-22 | Márcio Reinaldo Dias Moreira | 01/05/2015 | 29/04/2015 | 26/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004690/2020-82 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 48 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Ubá | 18.128.207/0001-01 | Edvaldo Baião Albino | 01/05/2015 | 29/04/2015 | 26/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004135/2020-32 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 49 | 2015 | Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Odontologia em vigor. | Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO-MG | 17.231.564/0001-38 | Luciano Eloi Santos | 05/05/2015 | 30/04/2015 | 29/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0009309/2020-14 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 62 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Rosário da Limeira | 01.616.837/0001-22 | Cristóvam Gonzaga da Luz | 12/05/2015 | 07/05/2015 | 04/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048910/2020-18 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 64 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Montes Claros | 22.678.874/0001-35 | Ruy Adriano Borges Muniz | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 16/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003063/2020-70 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 65 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Inoramções de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Muzambinho/MG. | Município de Muzambinho | 18.668.624/0001-47 | Ivan Antônio de Freitas | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 16/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0006763/2020-80 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 66 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor-SINDEC no Procon Municipal de Nova Serrana/MG. | Município de Nova Serrana | 18.291.385/0001-59 | Joel Pinto Martins | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 16/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0008337/2020-68 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 67 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Ouro Preto/MG. | Muncípio de Ouro Preto | 18.295.295/0001-36 | José Leandro Filho | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 16/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004440/2020-42 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 68 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Ribeirão das Neves/MG. | Muncípio de Ribeirão das Neves | 18.314.609/0001-09 | Daniela Correa Nogueira | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 16/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0006926/2020-44 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 69 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Rio Pomba/MG. | Muncípio de Rio Pomba | 17.744.434/0001-07 | Fernando Antônio Dutra Macedo | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 16/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004131/2020-43 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 70 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Teófilo Otoni/MG. | Muncípio de Teófilo Otoni | 18.404.780/0001-09 | Getúlio Afonso Porto Neiva | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 16/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0009327/2020-13 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 73 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor-SINDEC no Procon Municipal de Janaúba/MG. | Município de Janaúba | 18.017.392/0001-67 | Yugi Yamada | 27/05/2015 | 22/05/2015 | 19/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0006758/2020-21 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 74 | 2015 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes de forma a possibilitar o acesso gratuito, pela Procuradoria/CEAT/GSI, ao banco de dados do Mercado Mineiro, no que tange aos preços praticados por diversos seguimentos da atividade econômica, subsidiando, assim, a elaboração de pareceres técnicos nas investigações de superfaturamento praticado pela Administração Pública. | Instituto de Pesquisa Mercado Nacional Ltda - ME (Mercado Mineiro) | 005.141.955/0001-82 | Feliciano Lopes de Abreu | 28/05/2015 | 25/05/2015 | 22/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0095400/2022-59 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 75 | 2015 | Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando ao intercâmbio de informações, especialmente sobre o Direito Urbanístico, proporcionando uma aproximação entre Promotores de Habitação e Urbanismo, Advogados e Registradores Imobiliários. | Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, com a Interveniência da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG | 19.984.848/0001-20 e 20.754.964/0001-32 | Luiz Cláudio da Silva Chaves, Paulo Viana Cunha , Eduardo Moreira Reis,Francisco José Rezende dos Santos e Fernando Pereira do Nascimento | 27/05/2015 | 26/05/2015 | 23/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017086/2020-40 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 76 | 2015 | Cooperação técnica e operacional para o intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG | 17.254.509/0001-63 | Jobson Nogueira de Andrade | 30/05/2015 | 28/05/2015 | 25/05/2025 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0004049/2020-26 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 80 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Boa Esperança | 18.239.950/0001-75 | Antônio Carlos Vilela | 17/06/2015 | 08/05/2015 | 05/05/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048921/2020-12 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 81 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Itajubá | 18.025.940/0001-09 | Rodrigo Imar Martinez Riera | 17/06/2015 | 16/06/2015 | 13/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0012344/2020-34 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 82 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Carandaí | 18.094.797/0001-07 | Antônio Sebastião de Andrade | 17/06/2015 | 16/06/2015 | 13/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048933/2020-76 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 83 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Caratinga | 18.334.268/0001-25 | Marco Antônio Ferraz Junqueira | 20/06/2015 | 18/06/2015 | 15/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0008160/2020-94 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 84 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Cruzília | 18.008.904/0001-29 | Joaquim José Paranaíba | 20/06/2015 | 18/06/2015 | 15/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048939/2020-11 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 85 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Ipatinga | 19.876.424/0001-42 | Maria Cecília Ferramenta Delfino | 20/06/2015 | 18/06/2015 | 15/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003172/2020-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 86 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Itaúna | 18.309.724/0001-87 | Osmando Pereira da Silva | 20/06/2015 | 18/06/2015 | 15/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0011258/2020-62 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 94 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Curvelo | 17.695.024/0001-05 | Maurilio Soares Guimarães | 02/07/2015 | 01/07/2015 | 28/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003173/2020-10 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 95 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Conselheiro Pena | 19.769.660/0001-60 | Roberto Balbino de Oliveira | 02/07/2015 | 01/07/2015 | 28/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0009201/2020-20 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 96 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Viçosa | 18.132.449/0001-79 | Ângelo Chequer | 02/07/2015 | 01/07/2015 | 28/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004142/2020-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 97 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Nova Lima | 22.934.889/0001-17 | Cássio Magnani Júnior | 02/07/2015 | 01/07/2015 | 28/06/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0010979/2020-29 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 100 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Carangola | 19.279.827/0001-04 | Luiz Cezar Soares Ricardo | 25/07/2015 | 23/07/2015 | 20/07/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0013890/2020-02 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 102 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Formiga | 16.784.720/0001-25 | Moacir Ribeiro da Silva | 30/07/2015 | 29/07/2015 | 26/07/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0025824/2020-18 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 103 | 2015 | Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso às informações cadastrais constantes da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. | Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | 37.115.367/0033-48 | Manoel Dias | 04/08/2015 | 16/07/2015 | 13/07/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0013892/2020-45 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 109 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Araguari/MG/Prefeitura Municipal . | 16.829.640/0001-49 | Raul José de Belém | 29/08/2015 | 27/08/2015 | 24/08/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048955/2020-64 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 110 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Capelinha | 19.229.921/0001-59 | José Antônio Alves de Sousa | 01/09/2015 | 31/08/2015 | 28/08/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0035295/2020-90 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 118 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Alfenas | 18.243.220/0001-01 | Maurílio Peloso | 03/09/2015 | 02/09/2015 | 30/08/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0037607/2020-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 120 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Raul Soares | 18.836.965/0001-84 | Célio David Nesce | 04/09/2015 | 02/09/2015 | 30/08/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0037614/2020-42 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 121 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Carmo do Rio Claro | 18.243.287/0001-46 | Maria Aparecida Vilela | 04/09/2015 | 02/09/2015 | 30/08/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048987/2020-73 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 122 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Bom Despacho/MG. | Município de Bom Despacho | 18.301.002/0001-86 | Fernando José Castro Cabral | 04/09/2015 | 03/09/2015 | 31/08/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049003/2020-29 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 125 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Mariana/MG. | Município de Mariana | 18.295.303/0001-44 | Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior | 10/09/2015 | 09/09/2015 | 06/09/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049013/2020-50 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 126 | 2015 | Realização de atividades educativas sobre os direitos e deveres de consumidores e fornecedores, incluindo a elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos e educativos. | Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais - FCDL-MG | 16.640.765/0001-26 | Frank Sinatra Santos Chaves | 18/09/2015 | 16/09/2015 | 13/09/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049023/2020-71 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 127 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Sabará/MG. | Município de Sabará | 18.715.441/0001-35 | Diógenes Gonçalves Fantini | 24/09/2015 | 23/09/2015 | 20/09/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0024892/2020-59 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 133 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Coronel Fabiciano/MG. | Município de Coronel Fabriciano | 19.875.046/0001-82 | Rosângela Mendes Alves | 03/10/2015 | 02/10/2015 | 29/09/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0024896/2020-48 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 134 | 2015 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Arcos/MG. | Município de Arcos | 18.306.662/0001-50 | Claudenir José de Melo | 06/10/2015 | 02/10/2015 | 29/09/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0026753/2020-58 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 143 | 2015 | Articulação e interação entre os partícipes visando o compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e o uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para o incremento da atuação na proteção e defesa do Meio Ambiente e combate à poluição sonora e perturbação do sossego. | Município de Araxá, por intermédio da Prefeitura Municipal | 18.140.756/0001-00 | Aracely de Paula | 30/10/2015 | 14/10/2015 | 11/10/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0026900/2020-66 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 147 | 2015 | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. | Ministério Público Federal
e Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor |
26.989.715/0052-52 e 04.963.860/0001-81 |
José Elaeres Marques
Teixeira e Plínio Lacerda Martins |
13/11/2015 | 09/09/2015 | 06/09/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0027099/2020-28 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 155 | 2015 | A cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, para fins de desenvolvimento de ações, programas e projetos conjuntos que visem ao aperfeiçoamento das atividades institucionais do Ministério Público. | Instituto Terra | 02.776.897/0001-75 | Lélia Deluiz Wanick Salgado | 18/12/2015 | 17/12/2015 | 14/12/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0027101/2020-71 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 6 | 2016 | Desenvolvimento conjunto de
atividades técnicas de interesse comum dos partícipes, tais como a realização
de estudos e elaboração de pareceres técnicos, a publicação conjunta de
materiais de educação patrimonial, o intercâmbio de informações, a realização
de eventos e a publicação de material informativo. Constitui também objeto deste Termo a utilização de casos concretos em trâmite na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais pelos alunos da UFMG-EA, como referências de temas para os trabalhos finais de graduação, monografias de especialização, dissertações de mestrado ou teses de doutorado. |
Universidade Federal de Minas Gerais, através da Escola de Arquitetura | 17.217.985/0001-04 | Jaime Arturo Ramírez
e Frederico de Paula Tofani |
13/02/2016 | 11/02/2016 | 11/02/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049191/2020-94 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 7 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Santos Dumont | 17.747.924/0001-59 | Carlos Alberto Ramos de Faria | 16/02/2016 | 12/02/2016 | 11/02/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049198/2020-02 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 8 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Divinópolis | 18.291.351/0001-64 | Vladimir de Faria Azevedo | 16/02/2016 | 15/02/2016 | 14/02/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049201/2020-18 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 9 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Congonhas | 16.752.446/0001-02 | José de Freitas Cordeiro | 16/02/2016 | 15/02/2016 | 14/02/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049204/2020-34 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 10 | 2016 | Articulação e a interação entre os partícipes visando ao compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e ao uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para o incremento da atuação na proteção e defesa do Meio Ambiente e combate à poluição sonora e perturbação do sossego. | Município de Perdizes | 18.140.772/0001-94 | Fernando Marangoni | 16/02/2016 | 15/02/2016 | 14/02/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049207/2020-50 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 14 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Laranjal | 17.947.615/0001-22 | João Soares da Silva | 20/02/2016 | 19/02/2016 | 18/02/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0007004/2019-52 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 23 | 2016 | Desenvolvimento de projetos interinstitucionais e em parceria com os movimentos sociais, visando o aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Ela Wiecko Volkmer de Castilho | 31/03/2016 | 15/03/2016 | 13/03/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049211/2020-39 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 24 | 2016 | Estabelecer a cooperação mútua entre os partícipes, visando a realização de ações que viabilizem consultorias e elaboração de documentos de avaliação em áreas rurais objeto de ações, inquéritos e sindicâncias realizadas pelo MPMG, através de solicitação da CEAT. | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG | 19.198.118/0001-02 | Amarildo José Brumano Kalil | 31/03/2016 | 30/03/2016 | 29/03/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049218/2020-44 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 25 | 2016 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas à integração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - na campanha de combate ao mosquito "aedes aegypti", do Governo do Estado de Minas Gerais, em conjunto com os municípios, coordenada pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, instituído por meio do Decreto n° 46.922, de 29 de dezembro de 2015. | Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Associação Mineira de Muncípios (AMM) | 18.715.615/0001-60 e 20.513.859/0001-01 | Fernando Damata Pimentel, Antônio Andrade, Fausto Pereira dos Santos e Antônio Júlio de Faria | 02/04/2016 | 25/02/2016 | 24/02/2026 | Não | NA | NA | SIm |
| 19.16.3897.0017087/2020-13 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 27 | 2016 | Cooperação técnica e operacional para o intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público. | Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES | 22.675.359/0001-00 | João dos Reis Canela | 09/04/2016 | 07/04/2016 | 06/04/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049222/2020-33 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 33 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Uberlândia | 18.431.312/0001-15 | Gilmar Alves Machado | 03/05/2016 | 29/04/2016 | 28/04/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049226/2020-22 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 34 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Santa Rita do Sapucaí | 18.192.898/0001-02 | Jefferson Gonçalves Mendes | 03/05/2016 | 02/05/2016 | 01/05/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049228/2020-65 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 36 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Jaíba | 25.209.149/0001-06 | Valdemir Soares da Silva | 07/05/2016 | 05/05/2016 | 04/05/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049237/2020-16 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 37 | 2016 | Viabilizar ao MPMG a utilização do Sistema de Ofício Eletrônico® para pesquisa de bens imóveis e solicitação de certidões digitais. | Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP | 69.287.639/0001-04 | Francisco Raymundo | 11/05/2016 | 09/05/2016 | 08/05/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049242/2020-75 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 39 | 2016 | Desenvolver programas
específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto
nas áreas de pesquisas institucionais, bem como colaborar no desenvolvimento
conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como
facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de
pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas
relacionados com o tema do direito comunitário, direito de integração e a
proteção de direitos fundamentais. |
Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Faculdade de Direito e interveniência da Cátedra Jean Monett | 17.217.985/0001-04 | Jaime Arturo Ramírez Fernando Gonzaga Jayme Jamile Bergamaschine Mata Diniz |
21/05/2016 | 09/05/2016 | 08/05/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049246/2020-64 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 44 | 2016 | Cooperação técnica entre os partícipes, objetivando o aperfeiçoamento funcional dos membros e servidores da Procuradoria, mediante a montagem e a ministração de cursos de pós-graduação stricto e lato sensu, oferecidos pela CEFOS/ FDMC. | Centro Educacional de Formação Superior Ltda-CEFOS, com interveniência da Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC | 16.694.697/0001-88 | Pedro José de Paula Gelape | 17/06/2016 | 13/06/2016 | 12/06/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049249/2020-80 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 45 | 2016 | Cooperação técnica entre os partícipes, objetivando a realização conjunta de ações sobre métodos autocompositivos de tratamento de conflitos, assim como outros temas, destinadas ao desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas dos membros, servidores e estagiários do MPMG e estudantes da NEWTON PAIVA. | Centro Universitário Newton Paiva, com a interveniência do Centro de Exercício Jurídico - CEJU | 16.521.155/0001-03 | João Paulo Barros Beldi e
Emerson Luiz de Castro |
09/06/2016 | 02/06/2016 | 01/06/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0002367/2019-24 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 46 | 2016 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem a implementação do projeto de conservação de águas Guardião dos Igarapés, criado pela Lei Municipal nº. 1.672, de 14 de outubro de 2014. | Município de Igarapé | 18.715.474/0001-85 | José Carlos Gomes Dutra | 14/06/2016 | 02/06/2016 | 01/06/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049258/2020-31 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 47 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Almenara | 18.349.894/0001-95 | Fabiany Ferraz Gil Figueiredo | 04/06/2016 | 02/06/2016 | 01/06/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049374/2020-03 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 48 | 2016 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa perspectiva de garantia de direitos e fomento à participação popular. | Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS | 17.385.840/0001-12 | Carolina de Oliveira Pimentel | 08/06/2016 | 07/06/2016 | 06/06/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049378/2020-89 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 51 | 2016 | Cooperação técnica entre os partícipes visando à prestação de assistência jurídica para pessoas vulneráveis financeiramente e que figuram como parte nos inquéritos civis e nos procedimentos preparatórios em curso junto à 4ª Promotoria de Justiça de Ponte Nova, notadamente na área de meio ambiente. | Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova, entidade mantenedora da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga | 05.126.777/0001-10 | José Cláudio Maciel de Oliveira | 18/06/2016 | 16/06/2016 | 15/06/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049383/2020-51 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 55 | 2016 | Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando à cessão de vagas em cursos de capacitação realizados pelos partícipes e a elaboração conjunta de eventos destinados à formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais dos membros e servidores das instituições. | Advocacia-Geral do Estado, com a interveniência do Centro de Estudos Celso Barbi Filho | 16.745.465/0001-01 | Onofre Alves Batista
Júnior Alberto Guimarães Andrade |
30/06/2016 | 27/06/2016 | 26/06/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049405/2020-39 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 56 | 2016 | Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais. | Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas/FAFICH | 17.217.985/0001-04 | Orestes Diniz Neto | 28/06/2016 | 22/06/2016 | 21/06/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049426/2020-54 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 65 | 2016 | Mútua cooperação entre os partícipes, com vistas a permitir o acesso pela Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos e pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor à base de dados de denúncias do site RECLAME AQUI para que, através da apuração e do acompanhamento de delitos praticados por sites de comércio eletrônico, seja alcançada a correta e efetiva proteção ao consumidor. | Obvio Brasil Software e Serviços Ltda | 13.114.403/0001-03 | Felipe Paniago Lopes e Edú Queiroz Neves Neto | 20/08/2016 | 19/08/2016 | 18/08/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049440/2020-64 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 66 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de São João Del Rei | 17.749.896/0001-09 | Helvécio Luiz Reis | 25/08/2016 | 22/08/2016 | 21/08/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049447/2020-69 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 67 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Uberaba/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Uberaba (MG) | 22.716.125/0001-55 | Morena Prais Alves Pinto Sivieri | 24/08/2016 | 13/06/2016 | 12/06/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049460/2020-09 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 69 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Guanhães | 18.307.439/0001-27 | Geraldo José Pereira | 25/08/2016 | 23/08/2016 | 22/08/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049471/2020-03 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 72 | 2016 | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Governador Valadares/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Governador Valadares | 20.622.890/0001-80 | Elisa Maria Costa | 31/08/2016 | 26/08/2016 | 25/08/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049487/2020-56 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 73 | 2016 | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de São Sebastião do Paraíso | 18.241.349/0001-80 | Remolo Aloise | 01/09/2016 | 31/08/2016 | 30/08/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049660/2020-41 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 80 | 2016 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Três Pontas/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Três Pontas | 18.245.167/0001-88 | Paulo Luis Rabello | 28/09/2016 | 27/09/2016 | 26/09/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049666/2020-73 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 85 | 2016 | Estabelecer condições de cooperação técnica e operacional para utilização, pela PROCURADORIA, do Sistema de Administração da Receita Estadual - SIARE, mantido pela SEF/MG, a fim de possibilitar o processamento de títulos para cobrança de inscrições em Concursos Públicos, realizados no âmbito da PROCURADORIA, por intermédio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda | 16.907.746/0001-13 | José Afonso Bicalho Beltrão da Silva | 04/11/2016 | 17/10/2016 | 16/10/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0048076/2020-32 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 87 | 2016 | 1.1 Formalização da situação jurídica do PATROCINADOR do Plano de Benefícios PREVPLAN, sob a administração da PREVCOM/MG. 1.2 O Plano de Benefícios PREVPLAN, plano de benefícios previdenciários complementares, destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos ou aos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os Conselheiros do Tribunal de Contas vinculados ao PATROCINADOR, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014. 1.2.1 O Plano de Benefícios PREVPLAN adota a modalidade de contribuição definida. | Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais - PREVCOM/MG | 21.275.737/0001-97 | Maria Ester Veras Nascimento | 21/10/2016 | 28/09/2016 | 27/09/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049670/2020-62 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 90 | 2016 | O intercâmbio técnico e científico para a promoção de ações que possibilitem a organização de cursos técnicos e de capacitação dos profissionais de contabilidade que atuam junto às entidades do Terceiro Setor, visando à melhoria das informações contábeis prestadas, bem como o compartilhamento de informações e troca de experiências. | Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais | 17.188.574/0001-38 | Rogério Marques Noé | 25/11/2016 | 07/11/2016 | 06/11/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0014684/2019-78 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 91 | 2016 | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. | Universidade do Triângulo
Mineiro - UFTM Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG |
25.347.484/0001-61 10.695.891/0001-00 16.695.025/0001-97 |
Ana Lúcia de Assis Simões e
Luiz Fernando Resende dos Santos Anjo Roberto Gil Rodrigues Almeida Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini |
22/11/2016 | 21/11/2016 | 20/11/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049701/2020-98 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 93 | 2016 | A cooperação técnica entre os partícipes e a promoção de ações que visam à prevenção, à coibição e à repreensão de condutas efetivas ou potencialmente degradadoras do meio ambiente afetas as áreas de abrangência da Bacia do Rio Grande, a fim de promover a sua preservação, conservação e recuperação. | Associação Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande - ARPA-Rio Grande | 17.067.402/0001-06 | Maria Auxiliadora Miguel Jacob | 25/11/2016 | 21/11/2016 | 20/11/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0002019/2020-31 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 95 | 2016 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, bem como para o aprimoramento da gestão dos projetos contemplados por meio de medidas compensatórias ambientais, garantindo maior segurança jurídica e transparência na escolha dos parceiros institucionais e melhor acompanhamento dos resultados alcançados com a sua execução. | Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS | 08.415.255/0001-27 | Diretora Presidente Marcela Giovanna Nascimento de Souza | 06/12/2016 | 01/12/2016 | 30/11/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0012149/2019-41 | Convênio | Ativo | 2 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua para disponibilização de jovens aprendizes, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para o bem-estar social e também promover o desenvolvimento dos jovens. | Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia – ICASU Uberlândia | 25.642.455/0001-31 | Antônio Naves de Oliveira | 04/03/2017 | 24/02/2017 | 31/12/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049716/2020-81 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 5 | 2017 | Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. | Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG | 16.907.746/0001-13 | Paulo de Souza Duarte | 30/03/2017 | 28/03/2017 | 27/03/2027 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049719/2020-97 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 6 | 2017 | Utilização, exclusivamente para fins institucionais, pelo MPMG, do Banco de Dados Eletrônico de Registro de Imóveis do CORI-MG, possibilitando-se, deste modo, a pesquisa concentrada de bens imóveis nos Cartórios de Registro de Imóveis de Minas Gerais associados ao CORI-MG, bem como a visualização de matrículas on-line, e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas. | Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG | 20.754.964/0001-32 | Fernando Pereira Nascimento e Francisco José Rezende dos Santos | 05/04/2017 | 05/04/2017 | 02/04/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049728/2020-48 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 9 | 2017 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Lavras/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Lavras | 18.244.376/0001-07 | José Cherem | 12/04/2017 | 10/04/2017 | 09/04/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049734/2020-80 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 10 | 2017 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Ituiutaba/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Ituiutaba | 18.457.218/0001-35 | Fued José Dib | 12/04/2017 | 10/04/2017 | 09/04/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0031298/2020-48 | Convênio | Ativo | 19 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Santo Antônio do Monte, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Santo Antônio do Monte | 16.870.974/0001-66 | Edmilson Aparecido da Costa | 16/05/2017 | 12/05/2017 | 31/03/2025 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049798/2020-98 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 20 | 2017 | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Cristais | 17.888.082/0001-55 | Djalma Francisco Carvalho | 16/05/2017 | 12/05/2017 | 11/05/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049808/2020-22 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 21 | 2017 | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Conselheiro Lafaiete | 19.718.360/0001-51 | Mário Marcus Leão Dutra | 16/05/2017 | 12/05/2017 | 11/05/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049813/2020-81 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 24 | 2017 | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Itabira | 18.299.446/0001-24 | Ronaldo Lage Magalhães | 24/05/2017 | 23/05/2017 | 22/05/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017293/2020-77 | Convênio | Ativo | 29 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuruoca, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Aiuruoca | 18.008.896/0001-10 | Paulo Roberto Senador | 07/06/2017 | 06/06/2017 | 31/03/2025 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0029094/2020-95 | Convênio | Concluído | 30 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços nas Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Araguari | 16.829.640/0001-49 | Marcos Coelho de Carvalho | 07/06/2017 | 06/06/2017 | 05/06/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0029108/2020-08 | Convênio | Ativo | 37 | 2017 | Cooperação mútua para cessão de servidor(a) público(a) municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Andradas, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Andradas | 17.884.412/0001-34 | Rodrigo Aparecido Lopes | 29/06/2017 | 28/06/2017 | 31/12/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0014578/2019-30 | Convênio | Concluído | 38 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Novo, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Goianá | 01.611.137/0001-45 | Estevam de Assis Barreiros | 30/06/2017 | 28/06/2017 | 27/06/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049822/2020-32 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 39 | 2017 | Estabelecer ações conjuntas para a elaboração e implementação de estudos científicos, metodologias, projetos, publicações, diagnósticos e serviços direcionados ao desenvolvimento e aprimoramento do MPMG, especialmente das áreas de atuação no controle externo da atividade policial, na defesa dos direitos humanos e na tutela coletiva da segurança pública, cujos objetivos e ações estão relacionadas ao trabalho do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da FJP, doravante denominado NESP. | Fundação João Pinheiro | 20.971.057/0001-45 | Roberto do Nascimento Rodrigues | 04/07/2017 | 03/07/2017 | 02/07/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0002776/2019-39 | Convênio | Ativo | 40 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Vazante, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Vazante | 18.278.069/0001-47 | Jacques Soares Guimarães | 04/07/2017 | 03/07/2017 | 31/12/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049833/2020-26 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 41 | 2017 | Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento do Projeto Fortalecimento da Rede de Defesa e Promoção dos Direitos dos Idosos de Minas Gerais com a criação do Centro Dia e do Centro de Convivência, ambos em Belo Horizonte, e a implantação e qualificação dos Conselhos Municipais do Idoso nos municípios de Minas Gerais. | Rede Cidadã e Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade de São Vicente de Paulo-CCBH/SSVP | 05.461.315/0001-50 e 17.492.398/0001-23 | Jonacir Dadalto e Walmiki Dolabella Bicalho | 06/07/2017 | 04/07/2017 | 03/07/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049836/2020-42 | Termo de Adesão | Concluído | 42 | 2017 | Termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2016, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, visando à cessão do direito de uso de software SEI - Sistema Eletrônico de Informação, para o trâmite virtual dos processos administrativos. | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 | 11.439.520/0001-11 92.518.737/0001-19 |
Rodrigo Janot Monteiro de
Barros Luiz Fernando Wowk Penteado |
07/07/2017 | 22/06/2017 | 21/06/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049843/2020-47 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 50 | 2017 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a utilização imediata do sistema de permutas, desenvolvido pelo SINDSEMP-MG e uma futura integração entre os sistemas de recursos humanos institucionais e o sistema de permutas do SINDSEMP-MG, para subsidiar a adequação das lotações dos servidores do MPMG, permitindo-se a otimização dos recursos humanos da instituição e a adaptação às suas necessidades internas. | Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais - SINDSEMP-MG | 07.669.367/0001-41 | Eduardo de Souza Maia | 22/07/2017 | 18/07/2017 | 17/07/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049847/2020-36 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 55 | 2017 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de João Pinheiro, por intermédio de sua Câmara Municipal | 20.582.573/0001-88 | Erivaldo Emílio de Deus | 27/07/2017 | 20/07/2017 | 19/07/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049851/2020-25 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 58 | 2017 | Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Direito. | Fundação Movimento Direito e Cidadania, por meio da Escola Superior Dom Helder Câmara | 02.475.083/0001-09 | Paulo Umberto Stumpf | 08/08/2017 | 03/08/2017 | 02/08/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0029126/2020-07 | Convênio | Concluído | 59 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Planura | 18.449.157/0001-64 | Paulo Roberto Barbosa | 02/08/2017 | 31/07/2017 | 30/07/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0029129/2020-23 | Convênio | Concluído | 60 | 2017 | Cooperação mútua para cessão de servidor(a) público(a) municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria deJustiça de Perdizes, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Perdizes | 18.140.772/0001-94 | Vinícius de Figueiredo Barreto | 02/08/2017 | 31/07/2017 | 31/07/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0001427/2019-87 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 61 | 2017 | Entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições; ampliar as áreas de conhecimento científicos disponíveis aos membros; formar, futuramente, um banco de dados para melhor aproveitamento do conhecimento científico não jurídico produzido e, subsidiariamente, oferecer aos Membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais serviços técnicos especializados não jurídicos, nas especialidades disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial. | Ministério Púbico Federal - MPF | 26.989.715/0052-52 | Rodrigo Janot Monteiro de Barros | 02/08/2017 | 04/07/2017 | 03/07/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049853/2020-68 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 62 | 2017 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demanda de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Timóteo | 17.112.673/0001-36 | Adriano Costa Alvarenga | 03/08/2017 | 02/08/2017 | 01/08/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000247/2019-34 | Convênio | Ativo | 63 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua para disponibilização de guardas mirins municipais, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Salinas, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Salinas | 24.359.333/0001-70 | José Antônio Prates | 03/08/2017 | 02/08/2017 | 31/12/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049858/2020-30 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 64 | 2017 | Cooperação técnica-científica entre os partícipes, o suporte para realização de ações de conscientização ambiental e o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e doméstica, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Instituto Técnico de Educação e Controle Animal | 07.248.851/0001-05 | Rita de Cássia Maria Garcia | 08/08/2017 | 07/08/2017 | 06/08/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049864/2020-62 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 65 | 2017 | Cooperação técnica-científica entre os partícipes, o suporte para realização de ações de conscientização ambiental e o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e doméstica, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Associação Regional de Proteção Ambiental - 2 | 03.817.553/0001-20 | José Fernandes de Paula | 08/08/2017 | 07/08/2017 | 06/08/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049875/2020-56 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 66 | 2017 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes a fim de viabilizar a veiculação de mídia por parte da Rádio. | Rádio Inconfidência Ltda | 20.234.423/0001-83 | Flávio Henrique Alves de Oliveira | 10/08/2017 | 09/08/2017 | 08/08/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0029132/2020-39 | Convênio | Ativo | 67 | 2017 | Estabelecer condições cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Araçuaí, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Itinga | 18.348.748/0001-45 | Adhemar Marcos Filho | 10/08/2017 | 09/08/2017 | 31/12/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0049880/2020-18 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 68 | 2017 | Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da enfermagem e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem em vigor. | Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN | 21.699.889/0001-17 | Marcos Rubio | 12/08/2017 | 09/08/2017 | 08/08/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049883/2020-34 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 71 | 2017 | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Arcos | 18.306.662/0001-50 | Denilson Francisco Teixeira | 18/08/2017 | 14/08/2017 | 13/08/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050058/2020-62 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 73 | 2017 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. | Município de Jaíba | 25.209.149/0001-06 | Reginaldo Antônio da Silva | 18/08/2017 | 16/08/2017 | 15/08/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050060/2020-08 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 78 | 2017 | Estabelecimento de ações integradas e sistematizadas de colaboração entre os partícipes em especial: a) nos controles qualitativo e quantitativo dos estoques públicos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoques Estratégicos, e demais estoques sob a gestão da CONAB, quando mantidos em depósitos das empresas privadas de armazenagem; e, b) no acompanhamento do Programa de Aquisição de Alimentos da Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA/CDS) para verificar se a execução de aquisição de alimentos e doação simultânea está sendo conduzida de acordo com os normativos pela organização fornecedora, beneficiários fornecedores e unidades recebedoras cadastradas nos projetos, de forma a viabilizar, os procedimentos previstos nos arts. 1º, IV e 8º, §º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou de medidas na órbita civil ou criminal. | Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | 26.461.699/0001-80 | Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra | 23/08/2017 | 21/08/2017 | 20/08/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000116/2018-82 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 82 | 2017 | Mútua cooperação entre a SEPLAG-MG, o TJMG, o MPMG, e o TJMMG para criar uma rede estadual de difusão de conhecimento técnico, intercâmbio e compartilhamento de boas práticas referentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente para as instituições públicas. | Estado de Minas Gerais, por
intermédio da SEPLAG Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais |
05.461.142/0001-70 21.154.554/0001-13 16.866.394/0001-03 |
Helvécio Miranda Magalhães
Júnior Desembargador Herbert José Almeida Carneiro Juiz Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha |
02/09/2017 | 01/09/2017 | 31/08/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0012125/2019-10 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 84 | 2017 | Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem restaurar e prevenir toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação, especialmente por meio do desenvolvimento de ações de recomposição de flora, manutenção de solo e conservação de água. | Associação Regional de Proteção Ambiental de Passos - ARPA Passos | 03.348.781/0001-06 | José Cupertino Bento | 12/09/2017 | 11/09/2017 | 10/09/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017088/2020-83 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 87 | 2017 | Articulação e interação entre os partícipes visando a realização de operações conjuntas e o compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e o uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para a proteção e defesa do meio ambiente. | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Comandante-Geral CEL PM Helbert Figueiró de Lourdes | 15/09/2017 | 15/09/2017 | 14/09/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050061/2020-78 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 88 | 2017 | Articulação, integração e intercâmbio entre os partícipes, de forma a estabelecer condições para viabilizar a obtenção de crédito pelos membros e servidores, ativos e inativos, ou pensionistas do MPMG, a título de antecipação de valores devidos pela Procuradoria, conforme estabelecido neste instrumento e normas aplicáveis. | Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos | 17.167.412/0001-13 | Emerson Lino de Resende e
Fabiana Muniz Miranda |
16/09/2017 | 15/09/2017 | 14/09/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050062/2020-51 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 95 | 2017 | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região do Alto Paranaíba e Noroeste de Minas. | Fundação Educacional de Patos de Minas -FEPAM | 23.354.848/0001-14 | João Wander Silva | 05/10/2017 | 04/10/2017 | 03/10/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0011643/2020-46 | Convênio | Ativo | 96 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Altos, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Prefeitura Municipal de Campos Altos | 18.298.190/0001-30 | Paulo Cezar de Almeida | 05/10/2017 | 04/10/2017 | 03/10/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0050065/2020-67 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 100 | 2017 | Fortalecer e qualificar a articulação interinstitucional entre a SEDESE e o MINISTÉRIO PÚBLICO. | Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social | 05.465.167/0001-41 | Rosilene Cristina Rocha | 21/10/2017 | 09/10/2017 | 08/10/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050067/2020-13 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 102 | 2017 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. | Município de Patrocínio | 18.468.033/0001-26 | Deiró Moreira Marra | 25/10/2017 | 24/10/2017 | 23/10/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050068/2020-83 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 106 | 2017 | Estabelecer as providências necessárias à execução de ações operacionais e demais procedimentos a serem observados pelos partícipes, a fim de viabilizar o acesso do MPMG ao sistema SICOM. | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | 21.154.877/0001-07 | Presidente Conselheiro Cláudio Couto Terrão | 02/12/2017 | 31/10/2017 | 30/10/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050071/2020-02 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 107 | 2017 | Estabelecimento de cooperação técnica na área de inteligência e investigação criminal, a ser desenvolvida por meio de uso integrado da ferramenta RETINA, banco de dados criado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MPAC, e pelos setores de apoio técnico dos Ministérios Públicos do Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Roraima, Santa Catarina e do Ministério Público Militar, que abrigam informações referentes às pessoas integrantes de organizações criminosas. | Ministério Público do
Acre Ministério Público de Alagoas Ministério Público de Amapá Ministério Público do Espírito Santo Ministério Público de Goiás Ministério Público do Mato Grosso do Sul Ministério Público do Piauí Ministério Público de Roraima Ministério Público de Santa Catarina Ministério Público Militar |
04.034.450/0001-56 12.472.734/0001-52 34.869.354/0001-99 01.409.598/0001-30 03.983.541/0001-75 05.805.924/0001-89 84.012.533/0001-83 76.276.849/0001-54 26.989.715/0004-55 |
Oswaldo D'Albuquerque Lima
Neto Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Márcio Augusto Alves Josemar Moreira Benedito Torres Neto Paulo Cézar dos Passos Cleandro Alves de Moura Janaína Carneiro Costa Sandro José Neis Roberto Coutinho |
17/11/2017 | 26/10/2017 | 25/10/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050072/2020-72 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 109 | 2017 | Mútua cooperação entre o TRIBUNAL e o MPMG, para implementação de um padrão para intercâmbio de informações eletrônicas entre as instituições, preferencialmente a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2013, entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 21.154.554/0001-13 | Luzia Divina de Paula Peixôto | 21/11/2017 | 22/06/2017 | 21/06/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050073/2020-45 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 112 | 2017 | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Januária | 21.461.546/0001-10 | Marcelo Félix de Alves Araújo | 01/12/2017 | 30/11/2017 | 29/11/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050074/2020-18 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 113 | 2017 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Itaú de Minas | 23.767.072/0001-64 | David de Oliveira de Sousa | 06/12/2017 | 05/12/2017 | 04/12/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0029141/2020-87 | Convênio | Ativo | 114 | 2017 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidores públicos municipais, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiá, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Ibiá | 18.584.961/0001-56 | Marlene Aparecida de Souza Silva | 14/12/2017 | 13/12/2017 | 31/12/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0050077/2020-34 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 115 | 2017 | Utilização do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon ASSEMBLEIA, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização permanente de cursos e treinamentos para capacitação de servidores para sua utilização, bem como o acesso e o compartilhamento de informações referentes à base de dados do mencionado Procon. | ALMG - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais | 17.516.113/0001-47 | Adalclever Ribeiro Lopes e Rogério Correia de Moura Baptista | 15/12/2017 | 14/12/2017 | 13/12/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050078/2020-07 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 117 | 2017 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Nanuque | 18.398.974/0001-30 | Roberto de Jesus | 21/12/2017 | 19/12/2017 | 18/12/2022 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0027264/2022-29 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 118 | 2017 | Estabelecimento de cooperação técnica entre os partícipes para o intercâmbio de experiências e informações, mediante a implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental. | Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública da União, Universidade Federal de Juiz de Fora e Advocacia Geral da União em Minas Gerais |
21.154.554/0001-13; 05.940.740/0001-21; 01.298.583/0001-41; 05.452.786/0001-00; 16.866.394/0001-03; 26.989.715/0016-99; 26.989.715/0034-70; 05.599.094/0001-80; 00.375.114/0001-16; 21.195.755/0001-69 e 26.994.558/0017-90. | Herbert José Almeida Carneiro, José Edgard Penna Amorim Pereira, Júlio Bernardo do Carmo, Simone dos Santos Lemos Fernandes, Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, Isabela de Holanda Cavalcanti, Adriana Augusta de Moura Souza, Christiane Neves Procópio Malard, Francisco Nogueira Machado, Eduardo Antônio Salomão Condé e Max Casado de Melo |
21/12/2017 | 24/11/2017 | 23/11/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050084/2020-39 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 121 | 2017 | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o CNMP e as Unidades e Ramos do Ministério Público Brasileiro interessados em integrar o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID, celebrado entre o CNMP e o MPRJ. | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Raquel Elias Ferreira Dodge | 05/01/2018 | 22/11/2017 | 28/08/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050090/2020-71 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 123 | 2017 | Estabelecer medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e de informações de interesse recíproco dos partícipes, a fim de garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimular a resolução de conflitos de forma amigável, melhorando o desempenho da atividade regulatória pela ANS, bem como reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar. | Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | 03.589.068/0001-46 | Simone Sanches Freire | 09/01/2018 | 26/12/2017 | 25/12/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000113/2018-66 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Concluído | 1 | 2018 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto “Estruturação do Pelotão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais no Município de Salinas/MG, conforme descrito no plano de trabalho. | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG | 03.389.126/0001-98 | Coronel BM Cláudio Roberto de Souza | 13/11/2018 | 12/11/2018 | 10/06/2022 | Não | R$ 243.910,00 | NA | Sim |
| 19.16.3897.0050101/2020-65 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 2 | 2018 | Integração entre os partícipes, objetivando a melhoria das qualificações profissional, cultural e social dos membros e servidores da PROCURADORIA. | Brasil Educação S.A, com interveniência da Escola Brasileira de Direito - EBRADI | 05.648.257/0001-78 | Átila Simões da Cunha e Ricardo Cançado Gonçalves de Souza | 25/01/2018 | 24/01/2018 | 23/01/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050102/2020-38 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 4 | 2018 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Machado | 18.242.784/0001-20 | Julbert Ferre de Morais | 08/02/2018 | 01/02/2018 | 31/01/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0004327/2019-66 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 6 | 2018 | União de esforços para que se dê a implantação, nas escolas das redes públicas estadual e municipal de educação de Belo Horizonte, do Programa Justiça Restaurativa (JR) nas Escolas de Belo Horizonte (BH) – NÓS, como uma política de orientação e solução extrajudicial de conflitos verificados no ambiente escolar, em conformidade com o plano de Trabalho proposto pela Comissão de Justiça e Práticas Restaurativas do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte e que integra o presente termo na forma do ANEXO I. | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SMED, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da Faculdade de Direito | 18.715.615/0001-60 ,18.715.383/0001-40, 21 .154.55410001-13 e 17.217.985/0001-04 | Wieland Silberschneider,Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben,Herbert José Almeida Carneiro e Fernando Gonzaga Jayme | 06/03/2018 | 28/02/2018 | 27/02/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0050105/2020-54 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 8 | 2018 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Carmo da Mata | 18.312.967/0001-74 | Almir Resende Júnior | 28/02/2018 | 26/02/2018 | 25/02/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050108/2020-70 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 9 | 2018 | Integração entre os
partícipes, objetivando a melhoria das qualificações profissional, cultural e
social dos membros, servidores e estagiários da PROCURADORIA, bem como dos
dependentes desses. |
Associação Propagadora
Esdeva Faculdade Arnaldo Janssen |
21.562.368.0002-02 | Diretor João Guilherme de Souza Porto | 07/03/2018 | 20/02/2018 | 19/02/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050111/2020-86 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 10 | 2018 | Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, e o Município de Uberlândia | 16.907.746/0001-13 e 18.431.312/0001-15 | Paulo de Souza Duarte e Odelmo Leão Carneiro Sobrinho | 03/03/2018 | 01/03/2018 | 28/02/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050115/2020-75 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 12 | 2018 | Mútua cooperação entre os partícipes visando à realização de atividades de pesquisa, ensino e extensão, troca de informações e promoção de ações de interesse público, voltadas para a defesa e preservação do Patrimônio Cultural Regional. | Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda. | 03.735.981/0001-03 | Antônio Augusto Pereira Moura | 21/03/2018 | 16/03/2018 | 15/03/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050121/2020-10 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 15 | 2018 | Colaboração entre os partícipes, mediante integração dos organismos de defesa social e Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO, do MPMG. | Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 00.394.494/0104-41 | Paulo Henrique de Urzeda Mota | 23/03/2018 | 21/03/2018 | 20/03/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050127/2020-42 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 16 | 2018 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Caeté | 65.174.518/0001-97 | Jadson do Bonsucesso Rodrigues | 23/03/2018 | 08/02/2018 | 07/02/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050145/2020-41 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 19 | 2018 | Mútua cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de criar, acompanhar, apoiar e realizar projetos de pesquisa e extensão de caráter socioambiental e de desenvolvimento sustentável na região da Comarca de Ituiutaba | Universidade Federal de Uberlândia - UFU | 25.648.387/0001-18 | Valder Steffen Júnior | 06/04/2018 | 27/03/2018 | 26/03/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050148/2020-57 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 21 | 2018 | Desenvolver programas específicos de cooperação tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto na troca de experiências para a melhoria das qualificações profissional, cultural e social de membros, servidores e funcionários terceirizados que prestam serviço na Procuradoria. | Serviço Social da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais | 65.177.529/0001-20 | Danuza Prates Octaviani Bernis Mohallem | 13/04/2018 | 12/04/2018 | 11/04/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0030149/2020-31 | Convênio | Ativo | 28 | 2018 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Limeira do Oeste | 26.042.556/0001-34 | Pedro Socorro do Nascimento | 10/05/2018 | 09/05/2018 | 08/05/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050150/2020-03 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 29 | 2018 | Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, com a finalidade de promover cursos de capacitação e eventos destinados à formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais. | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais | 13.237.191/0001-51 | Marco Antônio de Rezende Teixeira | 15/05/2018 | 14/05/2018 | 13/05/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050163/2020-40 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 32 | 2018 | O presente Termo tem por
objeto a cooperação técnico-científica entre os Partícipes, com vistas à: 1. execução do projeto PESQUISA EM DIREITO SANITÁRIO visando pesquisar o conteúdo das decisões proferidas na jurisprudência sobre Direito Sanitário para consolidação do programa Sistema de Pesquisa em Direito Sanitário (SPDiSa) a partir de sua reformulação sob a ótica de atores sociais integrantes das referidas instituições, o compartilhamento de informações que o integra e para subsidiar a tomada de decisões. 2. desenvolvimento e execução de ações de formação/qualificação no âmbito da extensão e da pós-graduação lato e/ou stricto sensu e nas diversas modalidades pedagógicas, conforme percentual de vagas e regras a serem especificadas em seu edital, de modo a permitir o aprimoramento do conhecimento científico sanitário. |
Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde; Escola de Saúde Pública de Minas Gerais; Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Coordenador do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e com a interveniência da Escola Superior da Defensoria e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Desembargador Dr. Renato Luiz Dresh e da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
18.715.516/0001-88; 08.715.327/0001-51; 16.745.465/0001-01; 05.599.094/0001-80; 21.154.554/0001-13 |
Nalton Sebastião Moreira da
Cruz, Edvalth Rodrigues Pereira; Onofre Alves Batista Júnior; Adriano Brandão de Castro; Christiane Neves Procópio Malard; Bruno Barcala Reis; Hellen Caires Teixeira; Geraldo Augusto de Almeida; Renato Luiz Dresh; Wagner Wilson Ferreira |
26/06/2018 | 18/06/2018 | 17/06/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050245/2020-57 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 33 | 2018 | Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais(MPMG), acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico-Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. | Município de Sacramento, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde | 18.140.764/0001-48 | Wesley de Santi de Melo e Reginaldo Afonso dos Santos | 22/05/2018 | 02/02/2018 | 01/02/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050248/2020-73 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 34 | 2018 | Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Sáude e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico - Sanitário ( NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. | Município de Congonhas, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde | 16.752.446/0001-02 | José de Freitas Cordeiro e Rafael Geraldo Cordeiro | 22/05/2018 | 02/02/2018 | 01/02/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050254/2020-08 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 36 | 2018 | Cooperação mútua entre os partícipes para o estabelecimento de procedimentos comuns e integrados que viabilizem a resolução consensual de processos e de conflitos socioambientais relacionados às condutas descritas nos autos de infração ambientais, lavrados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA. | SEMAD - Secretaria Estadual
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável IEF - Instituto Estadual de Florestas IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente AGE - Advocacia-Geral do Estado TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
00.957.404/0001-78 18.746.164/0001-28 17.387.481/0001-32 25.455.858/0001-71 16.745.465/0001-01 21.154.554/0001-13 |
Germano Luís Gomes Vieira
Henri Dubois Collet Marília Carvalho de Melo Maria Cristina da Cruz Onofre Alves Batista Júnior Geraldo Augusto de Almeida |
25/05/2018 | 19/04/2018 | 18/04/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0030170/2020-46 | Convênio | Ativo | 37 | 2018 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Porteirinha, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Muncípio de Porteirinha | 18.013.326/0001-19 | Silvanei Batista Santos | 29/05/2018 | 25/05/2018 | 31/12/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0050260/2020-40 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 38 | 2018 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Diamantina | 17.754.136/0001-90 | Juscelino Brasiliano Roque | 31/05/2018 | 30/05/2018 | 29/05/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050271/2020-34 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 39 | 2018 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem o fomento da implementação do gerenciamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Estado de Minas Gerais, preferencialmente por meio de consorciamento entre os municípios mineiros. | Estado de Minas Gerais, por
meio da SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, da SECIR - Secretaria Estadual de Cidades e Integração Regional
e da AGE - Advocacia-Geral do Estado FEAM - Fundação Estadual de Meio Ambiente |
00.957.404/0001-78 05.475.097/0001-02 16.745.465/0001-01 25.455.858/0001-71 |
Germano Luiz Gomes
Vieira Carlos Moura Murta Onofre Alves Batista Júnior Eduardo Pedercini Reis |
06/06/2018 | 06/06/2018 | 05/06/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050278/2020-39 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 40 | 2018 | Desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação das Políticas de Alternativas Penais e de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional no Estado de Minas Gerais, nos termos propostos em Lei, concretizando, dessa forma, as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais. | Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais |
26.245.509/0001-98; 21.154.554/0001-13; 05.599.094/0001-80 |
Sérgio Barbosa
Menezes; Herbert José Almeida Carneiro; Christiane Neves Procópio Malard |
06/06/2018 | 22/05/2018 | 21/05/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050280/2020-82 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 41 | 2018 | Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico - Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. | Município de Ouro Branco, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde | 18.295.329/0001-92 | Hélio Márcio Campos e Marcelus Fernandes Lima | 09/06/2018 | 02/02/2018 | 01/02/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050284/2020-71 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 42 | 2018 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Patos de Minas | 18.602.011/0001-07 | José Eustáquio Rodrigues Alves | 12/06/2018 | 09/05/2018 | 08/05/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0010435/2020-70 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 49 | 2018 | Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Florestal, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. | Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Município de Florestal |
10.745.790/0001-98; 18.313.833/0001-78 |
Flávia Mourão Parreira do
Amaral; Otoni Alves de Oliveira Melo |
15/06/2018 | 12/06/2018 | 12/06/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0010102/2020-40 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 50 | 2018 | Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Itaguara, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. | Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Município de Itaguara |
10.745.790/0001-98; 18.313.015/0001-75 |
Flávia Mourão Parreira do
Amaral; Geraldo Donizete de Lima |
15/06/2018 | 12/06/2018 | 12/06/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0010055/2020-48 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 51 | 2018 | Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Raposos, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. | Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Município de Raposos |
10.745.790/0001-98; 18.312.132/0001-14 |
Flávia Mourão Parreira do
Amaral; Sérgio Silveira Soares |
15/06/2018 | 12/06/2018 | 12/06/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0050288/2020-60 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 52 | 2018 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e periciais ambientais, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica visando à proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais. | FEALQ - Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz | 48.659.502/0001-55 | Rubens Angulo Filho | 26/07/2018 | 13/07/2018 | 12/07/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050298/2020-81 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 53 | 2018 | Fortalecimento recíproco da gestão da Política de Segurança Pública, por meio de compartilhamento de dados e produção de conhecimento para as políticas de Segurança Pública, formulação, por meio de decisões colegiadas, das estratégias, planos e ações conjuntas, visando à prevenção e à repressão da criminalidade violenta, compartilhamento de experiências bem-sucedidas na prevenção e no enfrentamento do fenômeno da criminalidade. | Secretaria de Estado de
Segurança Pública -SESP e Secretaria de Estado de Administração
Prisional Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG |
26.245.509/0001-98, 05.487.631/0001-09,16.695.025/0001-97, 18.715.532/0001-70 e 03.389.126/0001-98 | Sérgio Barboza Menezes, Cel PM Herbert Figueiró de Lourdes, João Octacílio Silva Neto e Cel BM Cláudio Roberto de Souza | 07/07/2018 | 07/07/2018 | 06/07/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0043680/2020-93 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 54 | 2018 | Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais. | Brasil Educação S.A. | 05.648.257/0001-78 | Átila Simões da Cunha e
Ricardo Cançado Gonçalves de Souza |
11/07/2018 | 06/07/2018 | 05/07/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0010180/2020-68 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 59 | 2018 | Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Esmeraldas, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. | Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Município de Esmeraldas |
10.745.790/0001-98; 18.715.466/0001-39 |
Flávia Mourão Parreira do
Amaral; Márcio Antônio Belém |
20/07/2018 | 19/07/2018 | 19/07/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0014035/2019-44 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 61 | 2018 | Articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes, de forma a estabelecer condições para viabilizar a obtenção de crédito pelos membros e servidores, ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a título de antecipação de valores devidos pela Procuradoria,conforme estabelecido no presente Termo e normas aplicáveis | Cooperativa de Crédito dos Integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Ltda - SICOOB JUS-MP | 03.519.240/0001-95 | Amando Prates | 04/08/2018 | 27/07/2018 | 26/07/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050310/2020-48 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 63 | 2018 | Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico-Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. | Município de Patrocínio, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde | 18.468.033/0001-26 | Deiró Moreira Marra e Humberto Donizete Ferreira | 08/08/2018 | 02/02/2018 | 01/02/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050314/2020-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 64 | 2018 | Promoção de cooperação técnica de mútuo interesse em suas áreas de atuação, especialmente na defesa do meio ambiente, do exercício regular da profissão de médico-veterinário e zootecnista, do comércio de animais vivos e de produtos de uso veterinário. | Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais – CRMV-MG | 16.539.173/0001-12 | Bruno Divino Rocha | 29/08/2018 | 27/08/2018 | 26/08/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0010721/2020-11 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 68 | 2018 | Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Taquaraçu de Minas, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. | Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Município de Taquaraçu de Minas |
10.745.790/0001-98; 18.302.315/0001-59 |
Flávia Mourão Parreira do
Amaral; Alcides Hipólito da Assunção Ferreira Filho |
18/08/2018 | 17/08/2018 | 17/08/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0000122/2018-17 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 72 | 2018 | Institucionalizar
mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que
tange à defesa do patrimônio público, à prevenção e ao combate à corrupção,
por meio das seguintes medidas: a) Compartilhar informações pertinentes a atos lesivos ao patrimônio público, especialmente aqueles configuradores de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, e/ou aqueles tipificados como crimes contra a administração pública no Código Penal, incluindo-se ainda os disciplinados na Lei nº 8.666/1993; b) Promover a capacitação de agentes públicos, do MPC-MG e do MPMG, voltadas ao desenvolvimento das ações previstas neste termo; c) Criar núcleo de trabalho específico. |
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais | 19.912.993/0001-04 | Elke Andrade Soares de Moura | 12/09/2018 | 06/09/2018 | 05/09/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050317/2020-53 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 74 | 2018 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Pouso Alegre | 18.675.983/0001-21 | Rafael Tadeu Simões | 01/09/2018 | 28/08/2018 | 27/08/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0018621/2020-14 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 75 | 2018 | Atuação conjunta dos partícipes com a finalidade de assegurar que os valores oriundos de transações firmadas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT e/ou oriundos de multas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais e de indenizações provenientes de condenações judiciais e de Termos de Ajustamento de Conduta e dos demais acordos firmados, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, destinados ao Fundo Especial do Ministério Público – FUNEMP, sejam utilizados para fomentar e promover projetos de defesa do meio ambiente, infância e juventude e outros direitos difusos e coletivos no Estado de Minas Gerais, assim como promover a estruturação, modernização e reaparelhamento do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. | Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região | 26.989.715/0034-70 | Adriana Augusta de Moura Souza | 29/08/2018 | 28/08/2018 | 27/08/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000144/2018-05 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 77 | 2018 | Estabelecimento, entre os partícipes, de termos e condições para viabilizar a cooperação técnica entre o MPMG e o SEBRAE-MG para atuação e fiscalização dos marcos legais, Lei Complementar 123/2006, Lei Estadual 20826/2013, Lei 11598/2007 e legislações correlatas, aplicadas aos pequenos negócios; sobretudo junto aos gestores públicos, bem como para o fornecimento de informações e troca de experiências entre o MPMG e as equipes do SEBRAE-MG. | SEBRAE-MG - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais | 16.589.137/0001-63 | Afonso Maria Rocha, Anderson Costa Cabido e Marden Márcio Magalhães |
20/12/2018 | 30/08/2018 | 29/08/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000081/2018-57 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 79 | 2018 | Mútua cooperação entre o MPMG e o TRIBUNAL para implementação de um padrão para intercâmbio de informações eletrônicas entre as instituições, preferencialmente a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2013, entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. | TJMMG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais | 16.866.394/0001-03 | Cel PM James Ferreira Santos | 20/09/2018 | 06/09/2018 | 05/09/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050322/2020-15 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 80 | 2018 | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região da Zona da Mata | Universidade Federal De Juiz De Fora e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 21.195.755/0001-69 e 16.695.025/0001-97 | Marcus Vinicius David e Coronel PM Helbert Figueiró de Lourdes | 14/09/2018 | 12/09/2018 | 11/09/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050323/2020-85 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 83 | 2018 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de São Gonçalo do Sapucaí | 18.712.158/0001-50 | Eloi Radin Allerand | 04/10/2018 | 02/10/2018 | 01/10/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0009952/2019-93 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 84 | 2018 | Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais. | PUC-MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais | 17.178.195/0014-81 | Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães | 19/10/2018 | 10/10/2018 | 09/10/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050324/2020-58 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 87 | 2018 | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente nas regiões da Zona da Mata e da Bacia do Rio Doce. | Universidade Federal de Viçosa e Polícia Militar de Minas Gerais | 25.944.455/0001-96 16.695.025/0001-97 | Reitora Nilda de Fátima Ferreira Soares e Helbert Figueiró de Lourdes | 16/10/2018 | 09/10/2018 | 08/10/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050330/2020-90 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 96 | 2018 | Desenvolvimento de trabalhos técnicos, projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância dos direitos de idosos e de pessoas com deficiência, e demais atividades ligadas à realização de ações relativas ao ensino, à pesquisa, à extensão, à educação, à cultura e ao desenvolvimento institucional. | Universidade Federal de Uberlândia | 25.648.387/0001-18 | Valder Steffen Júnior | 22/11/2018 | 21/11/2018 | 20/11/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000099/2018-56 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 97 | 2018 | Cooperação mútua entre os partícipes, com o intuito de viabilizar soluções para o desenvolvimento, melhoria e aperfeiçoamento das ações de defesa social e segurança pública no âmbito da comarca de Patos de Minas/MG, conforme Plano de Trabalho anexo ao instrumento | Conselho de Segurança Pública - CONSEP - Patos de Minas | 04.371.553/0001-01 | Eduardo Queiroz Castanheira | 01/12/2018 | 28/11/2018 | 27/11/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000086/2018-19 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 98 | 2018 | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de ampliar e fortalecer os canais de participação social, atuar na indução de políticas públicas, promover o aprimoramento da gestão pública nos municípios do Estado de Minas Gerais, bem como contribuir para a formação acadêmica dos estudantes de graduação da Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho da FJP. | Fundação João Pinheiro | 17.464.652/0001-80 | Roberto do Nascimento
Rodrigues |
20/12/2018 | 19/12/2018 | 18/12/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0050334/2020-79 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 99 | 2018 | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério do Meio Ambiente para o estabelecimento da cooperação entre o MMA, tendo o Serviço Florestal brasileiro (SFB) como interveniente, e o CNMP para transferência, acesso, compartilhamento, processamento e geração de dados e informações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no que couber. | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Raquel Elias Ferreira Dodge | 06/12/2018 | 16/11/2018 | 15/11/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050339/2020-41 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 100 | 2018 | Mútua cooperação entre os partícipes, visando à implementação da Justiça Restaurativa na Comarca de Belo Horizonte, com adoção da sua metodologia no âmbito do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA, da Polícia Civil, das escolas estaduais e municipais, das Unidades de Acolhimento, das Unidades de Internação e de Semi-Liberdade e das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, sem prejuízo de sua aplicabilidade em outros âmbitos em que seja adequada. | Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, com interveniência da Terceira Vice
Presidência; Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e; Município de Belo Horizonte |
21.154.554/0001-13; 18.715.615/0001-60,; 05.599.094/0001-80 ; 18.715.383/0001-40 |
Geraldo Augusto de Almeida, SauloVersiani Penna, Fernando Damata Pimentel, Christiane Neves Procópio Malard e Alexandre Kalil | 11/12/2018 | 25/06/2018 | 24/06/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050348/2020-89 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 110 | 2018 | Aproximação dos partícipes, visando à defesa do consumidor e melhoria do desempenho das atividades de avaliação da conformidade e metrologia legal, pelo aprimoramento da atividade-fim de ambos, através do intercâmbio de informações, compartilhamento de materiais e de conhecimento específico entre as instituições | Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, com interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de assuntos Institucionais e do Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor-Procon Sete Lagoas | 17.322.264/0002-45 e 24.996.969/0001-22 | Fernando Antônio França Sette Pinheiro,Leone Maciel Fonseca, Mário Márcio Campolina Paiva, Carlos Alberto de Andrade Rocha | 19/12/2018 | 17/12/2018 | 16/12/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050352/2020-78 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 111 | 2018 | Intercâmbio e cooperação técnica, didática, científica e tecnológica, entre os partícipes, bem como o estabelecimento de mecanismos para sua execução, visando à realização de atividades de pesquisa, ensino e extensão, reciprocidade de consultorias, troca de informações e promoção de ações de interesse público, voltadas para a defesa e preservação do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, Artístico e Turístico Regional no Estado de Minas Gerais. | PUC-MINAS - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais | 17.178.195/0014-81. | Professor Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães | 19/12/2018 | 19/12/2018 | 18/12/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050357/2020-40 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 112 | 2018 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demanda de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Timóteo | 19.875.020/0001-34 | Douglas Willkys Alves Oliveira | 20/12/2018 | 19/12/2018 | 18/12/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050363/2020-72 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 113 | 2018 | Termo de Adesão ao Convênio celebrado, em 5 de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público, objetivando o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os partícipes, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de 1998. | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e Secretaria da Receita Federal do Brasil | 11.439.520/0001-11 e 00.394.460/0058-87 | Raquel Elias Ferreira Dodge e Jorge Antônio Deher Rachid | 22/12/2018 | 10/12/2018 | 09/12/2023 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000552/2018-47 | Convênio | Ativo | 114 | 2018 | Cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Lambari. | Município de Jesuânia | 18.188.227/0001-78 | José Donizette Nogueira | 01/02/2019 | 30/01/2019 | 31/12/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0000176/2018-14 | Termo de Adesão | Ativo | 117 | 2018 | Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) em 21 de maio de 2018, visando conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública, fortalecer a atuação coordenada de combate à corrupção e contribuir para melhoria da Administração Pública por meio da transferência de tecnologias e conhecimentos, do acesso a sistemas e do compartilhamento de informações constantes de bases de dados a cargo dos partícipes. | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, TCU - Tribunal de Contas da União | 11.439.520/0001-11 00.414.607/0001-18 |
Raquel Elias Ferreira
Dodge Raimundo Carreiro |
15/01/2019 | 09/01/2019 | 23/05/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000110/2018-50 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 118 | 2018 | Desenvolvimento, pelos Cooperantes, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, para a capitalização do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, mediante autorização para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno. | Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -SENAD Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça de Minas Gerais Secretaria de Estado de Segurança Publica |
00.394.494/0001-36 02.645.310/0001-99 18.715.615/0001-60 21.154.554/0001-13 26.245.509/0001-98 |
Torquato Jardim João Luiz Pinto Coelho Martins de Oliveira Fernando Damata Pimentel Desembargador Nelson Missias de Moraes Sérgio Barboza Menezes |
03/09/2019 | 19/11/2018 | 18/11/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048598/2021-97 | Protocolo de intenções | Ativo | s/nº | 2019 | Realização de uma pesquisa sobre tratamento penitenciário com pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, visando o fomento, a implantação e a promoção de atividades relacionadas à prevenção e combate às violações dos Direitos Humanos no sistema prisional (protocolo de intenções). |
Tribunal de Justiça do EStado de Minas Gerais, Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e a Associação Voluntários para o Serviço Internacional | 21.154.554/0001-13, 01.528.418/0001-39 e 08.929.748/0003-47 | Rosimere das Graças do Couto, Valdeci Antonio Ferreira e Jacopo Sabatiello | 19/06/2019 | 18/06/2019 | 17/06/2023 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0000527/2018-43 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 17 | 2019 | Estabelecimento de parceria entre a CGE-MG e o MPMG, visando à implementação de ações conjuntas de interesse mútuo para o desenvolvimento de projetos que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da transparência e ética pública, o formato do controle social e o fortalecimento da gestão pública com maior efetividade na proteção dos recursos públicos, além do intercâmbio de experiência entre os partícipes, informações, bases de dados e tecnologias, de forma a incrementar essas ações. | Estado de Minas Gerais, por sua Controladoria-Gera - CGE | 05.585.681/0001-10 | Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda | 06/04/2019 | 02/04/2019 | 01/04/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000279/2018-46 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 18 | 2019 | Estabelecimento de bases de cooperação técnica, científica, administrativa e operacional entre os partícipes com vistas à elaboração de fiscalização das unidades de saúde, ambulatorial e hospitalar, pública ou privada contratada/conveniada ao SUS, de urgência e emergência, em todo o Estado de Minas Gerais, de forma a apontar, através de diagnóstico regional ou macrorregional, as desconformidades em relação às normas fundamentais de funcionamento, especialmente as exaradas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Ministério da Saúde (MS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). | Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais | 22.256.879/0001-70 | Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos | 26/02/2019 | 25/02/2019 | 24/02/2024 | Não | R$ - | R$ - | Não |
| 19.16.2256.0000838/2019-82 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 22 | 2019 | Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público, à prevenção e ao combate à corrupção. | Estado de Minas Gerais, por sua Controladoria-Geral do Estado - CGE | 05.585.681/0001-10 | Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda | 23/03/2019 | 21/03/2019 | 20/03/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000839/2019-55 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 28 | 2019 | Licenciamento sem ônus, pelo MPES ao MPMG, do SISTEMA PARA GESTÃO DE ANÁLISE - SISLAB, doravante denominado SISTEMA, descrito no Anexo Único | Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES | 02.304.470/0001-74 | Eder Pontes da Silva | 14/09/2019 | 12/09/2019 | 11/09/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3669.0002017/2019-16 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 39 | 2019 | Termo de adesão ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça nº 047/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 243/2018, de 13/12/2018, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros: 1.1. a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no TCT nº 021/2016, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde, em 23/08/16, que constarão do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ, nos termos do artigo 2º da Resolução CNJ nº 238, de 06/09/16, a fim de racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público brasileiro; 1.2. a solicitação de curso de capacitação, na modalidade ensino à distância, dos membros dos Ministérios Públicos brasileiros e das equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram, sobre saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), ministrada pelo Hospital Sírio Libanês e pelo Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde, através do TCT nº 021/2016, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 23/08/16. | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | 11.439.520/0001-11 | Raquel Elias Ferreira Dodge | 23/04/2019 | 21/03/2019 | 16/12/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000367/2018-95 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 40 | 2019 | Licenciamento de uso de material pedagógico denominado “Curso online de Manejo Humanitário e Sustentável das Populações de Cães e Gatos”, para a sua reprodução, para fins educativos, não lucrativos e nem comerciais, com vistas à utilização do Ministério Público de Minas Gerais. | Universidade Federal do Paraná | 75.095.679/0001-49 | Ricardo Marcelo Fonseca | 14/05/2019 | 10/05/2019 | 09/05/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001969/2019-03 | Convênio | Ativo | 47 | 2019 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Candeias, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Candeias | 17.888.090/0001-00 | Rodrigo Moraes Lamounier | 14/05/2019 | 10/05/2019 | 31/03/2025 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0000445/2018-26 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 54 | 2019 | Alimentação e o uso compartilhado do sítio de internet e do sistema Consumidor Vencedor pelos Ministérios Públicos signatários, bem como a interoperabilidade de dados relativos à atividade fim ministerial pertinente, observado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), viabilizando o intercâmbio de informações sobre ações coletivas ajuizadas, decisões judiciais, provisórias ou definitivas, e termos de ajustamento de conduta obtidos na atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, e propiciando a disponibilização de tais informações para a sociedade, através do sítio de internet supramencionado, com a manutenção de um canal específico para o recebimento das notícias dos consumidores acerca do descumprimento das decisões e compromissos de conduta disponibilizados para consulta. | Ministério Público do Rio de Janeiro | 28.305.936/0001-40 | José Eduardo Ciotola Gussem | 12/06/2019 | 11/06/2019 | 10/06/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0004338/2019-60 | Convênio | Ativo | 61 | 2019 | Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública na cidade de Betim/MG, por meio da implantação de um Ponto de Apoio ao Policiamento-PAP, conforme o Plano de Trabalho anexo ao instrumento. | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por meio do 33° Batalhão da Polícia Militar | 16.695.025/0001-97 | Alexandre Alves Gontijo | 21/05/2019 | 27/02/2019 | 26/02/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000558/2019-76 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 62 | 2019 | Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação. | Associação Regional de Proteção Ambiental Alto Paraopeba e Vale do Piranga- ARPA e Instituto Estadual de Florestas-IEF | 07.596.343/0001-00 e 18.746.164/0001-28 | Itamar José de Oliveira e Antônio Augusto Melo Malard | 11/07/2019 | 10/07/2019 | 09/07/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0002373/2019-56 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 68 | 2019 | O intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação. | Associação Regional de Proteção Ambienta l, Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto Estadual de Floresta | 07.884.478/0001-70, 18.746.164/0001-28 | Sérgio Luiz Barreto Campello Cardoso Ayres, Antônio Augusto Melo Malard | 12/07/2019 | 12/07/2019 | 11/07/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0006100/2019-89 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 77 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro | 02.430.067/0001-91 | Cláudio Alexandre Rodrigues de Oliveira | 10/07/2019 | 05/07/2019 | 03/07/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0005956/2019-97 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 78 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Coronel Fabriciano | 18.954.610/0001-90 | Adriano Martins de Oliveira | 10/07/2019 | 05/07/2019 | 03/07/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0005835/2019-66 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 79 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Muriaé | 17.947.581/0001-76 | Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos | 10/07/2019 | 13/05/2019 | 11/05/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0005940/2019-44 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 80 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no PROCON Câmara, compreendendo da autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG | 20431326/0001-80 | João Fernando de Assis Cipriani | 10/07/2019 | 05/07/2019 | 03/07/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0005907/2019-62 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 81 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Nova Serrana - MG | 04.195.466/0001-40 | Osmar Fernandes dos Santos | 10/07/2019 | 05/07/2019 | 03/07/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0004959/2019-74 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 82 | 2019 | União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para ampliar as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados de situação de trabalho infantil, em programas de aprendizagem e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, em todo o Estado de Minas Gerais. | Governo Federal, por meio
da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais - SRT-MG, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região - TRT-MG, Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de Minas Gerais - SENAC MINAS e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. |
23.612.685/0036-52, 18.715.615/0001-60 18.715.383/0001-40 01.298.583/0001-41 26.989.715/0034-70 21.154.554/0001-13 03.447.242/0001-16 03.773.700/0001-07 |
João Carlos Gontijo
Amorim, Mário Lúcio Alves de Araújo, Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, Maíra Pinto Colares, Cláudio Cjaves Beato Filho, Marcus Moura Ferreira, Adriana Augusta de Moura Souza, Nelson Missias de Morais, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e Cláudio Marcassa |
05/09/2019 | 03/09/2019 | 02/09/2024 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2256.0000907/2019-62 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 87 | 2019 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas a possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a preservação, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e urbana, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Conselho Regional de Biologia da 4ª Região | 02.505.297/0001-72 | Tales Heliodoro Viana | 27/07/2019 | 25/07/2019 | 24/07/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005135/2019-75 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 88 | 2019 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas a possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a defesa, preservação e conservação da avifauna, especialmente com vistas à mitigação da mortandade de aves decorrente de colisões com fachadas de vidro em prédios e construções urbanos, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | ECOAVIS - Ecologia e Conservação de Aves | 10.905.389/0001-78 | Adriano Gomes Peixoto | 27/07/2019 | 25/07/2019 | 24/07/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005680/2019-07 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 100 | 2019 | Fixação de critérios, normas e procedimentos de execução conjunta, estipuladas conforme o âmbito das atribuições legais de cada ente signatário, visando ao compartilhamento de informações cadastrais, processuais, técnicas e estatísticas, relativas a contribuintes e contabilistas, convergentes ao combate da criminalidade econômico-tributária. | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, e o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais | 16.907.746/0001-13 e 17.188.574/0001-38 | Gustavo de Oliveira Barbosa e Rosa Maria Abreu Barros | 20/09/2019 | 18/09/2019 | 17/09/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3687.0008925/2019-52 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 102 | 2019 | Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outras unidades do Ministério Público e outros órgãos públicos. | Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com a interveniência do Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento | 01.468.760/0001-90 | Gianpaolo Poggio Sman io | 19/09/2019 | 17/09/2019 | 15/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3687.0009373/2019-81 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 104 | 2019 | Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG | 16.907.746/0001-13 | Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes | 18/09/2019 | 12/09/2019 | 10/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0009055/2019-38 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 105 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Jacuí | 14.850.522/0001-97 | José Carlos Arantes | 02/10/2019 | 30/09/2019 | 28/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0009206/2019-35 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 106 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Unaí | 19.783.570/0001-23 | Carlos Lysias Moreira de Sousa | 01/10/2019 | 30/09/2019 | 28/09/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0010414/2019-11 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 109 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de João Pinheiro | 16.930.299/0001-13 | Edmar Xavier Maciel | 26/10/2019 | 25/10/2019 | 23/10/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2180.0010612/2019-97 | Convênio | Ativo | 112 | 2019 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público, pelo MPMG ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sem ônus para o órgão cedente, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Ministério Público do Estado do Espírito Santo | 02.304.470/0001-74 | Eder Pontes da Silva | 24/10/2019 | 24/10/2019 | 23/10/2024 | Não | R$ 463.372,35 | NA | Não |
| 19.16.1950.0012269/2019-33 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 114 | 2019 | O intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | 28.305.936/0001-40 | José Eduardo Ciotola Gussem | 19/11/2019 | 18/11/2019 | 16/11/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0012663/2019-10 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 124 | 2019 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Barbacena | 17.095.043/0001-09 | Luís Álvaro Abrantes Campos | 07/12/2019 | 06/12/2019 | 04/12/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0013300/2019-04 | Convênio | Ativo | 127 | 2019 | Assegurar a assistência à saúde, prevista no artigo 119, XX, §8°, da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 147/2018, permitindo a indenização dos gastos com assistência médico-hospitalar, na modalidade de assistência indireta, aos membros do Ministério Público e aos seus dependentes, nos termos da Resolução PGJ Nº 28, de 19 de dezembro de 2018. | Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, por intermédio da Associação Mineira de Assistência à Saúde dos Membros do Ministério Público -AMMP-SAÚDE | 19.905.462-0001/86 e 11.177.786-0001/33 | Eneias Xavier Gmes | 28/11/2019 | 26/11/2019 | 24/11/2024 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005801/2019-38 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 128 | 2019 | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social (cessão de servidor). | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | 28.305.936/0001-40 | José Eduardo Ciotola Gussem | 03/12/2019 | 01/12/2019 | 30/11/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2003.0010315/2019-04 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 131 | 2019 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "Estruturação das Delegacias Especializadas de Investigação de Crimes Cibernéticos (DEICC)", conforme descrito no plano de trabalho, parte integrante deste Termo | Policia Civil do Estado de Minas Gerais /DEICC | 03.389.126/0001-98 | Wagner Pinto de Souza | 30/11/2019 | 28/11/2019 | 27/01/2023 | Não | R$ 699.818,84 | NA | Sim |
| 19.16.2004.0011412/2019-52 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Concluído | 134 | 2019 | Descentralização de
créditos orçamentários e financeiros para os seguintes projetos, conforme descrito nos planos de
trabalhos, partes integrantes deste Termo: a) "Segurança Integrada", da 5ª região de Araxá; b)"Aquisição de Viaturas", da 10ª região de Patos de Minas c)"Aquisição de Viaturas", do 2º Pelotão Ambiental de Varginha d)"Paz no Campo", do 1º Pelotão Ambiental de Caratinga e)"Aquisição de motocicletas", da 3ª CIA PUMA ROTAM f)"Aquisição de GPS e Coleiras Caninas", da CIA de Policiamento com Cães. |
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG | 16.695.025/0001-97 | Giovanne Gomes da Silva | 07/12/2019 | 06/12/2019 | 03/08/2022 | Não | R$ 2.440.877,28 | NA | Sim |
| 19.16.2003.0011379/2019-85 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 135 | 2019 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "Determinação de Alérgenos em Alimentos", conforme descrito no plano de trabalho. | Fundação Ezequiel Dias - FUNED | 17.503.475/0001-01 | Maurício Abreu Santos | 12/12/2019 | 11/12/2019 | 08/02/2023 | Não | R$ 1.160.153,15 | NA | Não |
| 19.16.2256.0000169/2018-09 | Convênio | Ativo | 136 | 2019 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à construção e à instalação da sede do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Extrema, a fim de que este, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | Município de Extrema | 18.677.591/0001-00 | João Batista da Silva | 28/12/2019 | 12/12/2019 | 11/06/2023 | Não | NA | R$ 300.000,00 | Sim |
| 19.16.2256.0012226/2019-96 | Convênio | Ativo | 137 | 2019 | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, com vistas a promover a execução de programas protetivos e socioeducativos destinados a adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e liberdade assistida. | Município de Ouro Fino e Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes | 18.671.271/0001-34 e 00.093.123/0001-14 | Maurício Lemes de Carvalho e Wilson Roberto Pereira | 27/12/2019 | 01/01/2020 | 31/12/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.1016.0013900/2019-76 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 1 | 2020 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Piranguinho - MG | 04.843.039/0001-21 | Ronaldo Benedito Caetano | 24/01/2020 | 23/01/2020 | 21/01/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003207/2020-62 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 17 | 2020 | O intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre a MPMG e a EJM. | TJMMG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais | 16.866.394/0001-03 | Juiz Civil Fernando A. N. Galvão da Rocha | 06/03/2020 | 04/03/2020 | 03/03/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1264.0013602/2019-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 20 | 2020 | Desenvolvimento de estratégias de cooperação entre os partícipes no sentido de garantir o respeito aos direitos humanos dos atingidos pelo crime decorrente do colapso da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, controlada pelas empresas Vale e BHP, ocorrido em Mariana, no dia 05/11/2015. | Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais | 33.654.419/0008-92 | Rodrigo Pires Vieira | 16/06/2020 | 10/06/2020 | 09/06/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0010836/2019-87 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 21 | 2020 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas para proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e consultorias, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências técnicas da UFTM e do IFTM em projetos específicos de convênio cadastrados nas Universidades. | Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba | 20.054.326/0001-09 | José Eduardo dos Reis Felix | 29/02/2020 | 28/02/2020 | 27/02/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003472/2020-85 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 23 | 2020 | Cooperação técnica entre os
partícipes com a finalidade de facilitar o fornecimento de documentos, dados e informações, visando dotar os partícipes nos procedimentos de fiscalização, em seus respectivos âmbitos de atuação, de maior consistência e qualidade na apreciação da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal, bem como o compartilhamento de recursos de infraestrutura tecnológica de datacenter em forma de colocation (alocação in-loco de hardware) a fim dos partícipes possuírem redundâncias de dados, site-backup de aplicações e backup remoto das informações. |
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG | 21.154.877/0001-07 | Mauri José Torres Duarte | 04/03/2020 | 20/11/2019 | 19/11/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0012829/2019-14 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 26 | 2020 | Cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância | Conselho Nacional de
Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Escola Paulista da Magistratura,
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública Geral do
Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo, Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Paulista do Ministério Público, Associação Paulista de Magistrados, Governo do Estado do Espírito Santo, Prefeitura de Belford Roxo do Estado do Rio de Janeiro, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Petrobras, Vale S.A, Confederação Israelita do Brasil (Conib), Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) |
07.421.906/0001-29, 27.476.100/0001-45, 02.050.330/0001-17,
21.154.554/0001-13, 28.538.734/0001-48, 51.174.001/0001-93,
02.304.470/0001-74, 20.971.057/0001-45, 00.375.114/0001-16, 00.671.513/0001-24, 05.599.094/0001-80, 08.036.157/0001-89, 31.443.526/0001-70, 43.419.613/0001-70, 33.648.981/0001-37, 61.278.818/0001-65, 62.636.444/0001-75, 27.080.530/0001-43, 39.485.438/0001-42, 62.225.933/0001-34, 33.665.126/0001-34, 33.000.167/0001-01, 33.592.510/0001-54, 43.336.833/0001-30, 65.524.944/0002-94, 60.563.731/0018-15, 09.067.053/0001-02, 09.414.140/0001-80 |
Dias Toffoli, Patrícia Pereira Neves, Walter Carlos Lemes e Sirlei Martins da Costa, Valéria da Silva Rodrigues Queiroz, Cláudio de Mello Tavares, Francisco Eduardo Loureiro, Josemar Moreira, Márcio Rogério de Oliveira, Gabriel Faria Oliveira, Gilmar Alves Batista, Daniele Bllettato Nesrala, Davi Eduardo Depiné Filho, Rodrigo Baptista Pacheco, Caio Augusto Silva dos Santos, Luciano Bandeira Arantes, Paulo Penteado Teixeira Júnior, Vanessa Ribeiro Mateus, Marlei Vieira Fernandes, Wagner dos Santos Carneiro, Paulo Antônio Skaf, Paulo Mól Júnior, Olinta Cardoso, Alexandre Silva D'Ambrosio, Fernando Kasinski Lottenberg, Miguel Eduardo Torres, Kelly Benedita Domingos, Ricardo Patah, Antônio Fernandes dos Santos Neto. | 04/03/2020 | 02/12/2019 | 24/06/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003339/2020-87 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 27 | 2020 | Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público e à prevenção e repressão à corrupção, assegurando apoio policial às investigações conduzidas pelas Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 18.715.532/0001-70 | Wagner Pinto de Souza | 12/03/2020 | 10/03/2020 | 09/03/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0003547/2020-08 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 28 | 2020 | Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC/MG e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas - CNPGC | 19.912.993/0001-04 e 26.570.201/0001-18 | Elke Andrade Soares de Moura | 21/03/2020 | 19/03/2020 | 18/03/2025 | Sim | NA | NA | Sim |
| 19.16.1016.0003497/2020-42 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 30 | 2020 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Recreio - MG | 17.735.754/0001-92 | José Maria André de Barros | 18/04/2020 | 17/04/2020 | 16/04/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0015688/2019-45 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 42 | 2020 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E A GARANTIA DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS NAS ESCOLAS DO CAMPO DE MINAS GERAIS", conforme descrito no plano de trabalho. | Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais | 18.715.599/0001-05 | Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna | 08/08/2020 | 06/08/2020 | 05/10/2022 | Não | R$ 464.200,00 | NA | Sim |
| 19.16.2256.0009352/2019-94 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 48 | 2020 | União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para implantação e desenvolvimento, no Município de Sete Lagoas, do PROGRAMA MARIANAS – Programa de acolhida das mulheres de Sete Lagoas que desejam entregar sua criança recém-nascida para adoção, como política de acolhimento adequado e humanizado às gestantes e puérperas, de forma a garantir que sua decisão seja consciente e responsável, em favor da garantia do direito à convivência familiar da criança, conforme dispositivos constantes da Lei Federal nº 8.069/90. | Município de Sete Lagoas, por interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Saúde; o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por interveniência da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas; a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por interveniência da Defensoria Pública da Infância e Juventude de Sete Lagoas, e a Irmandade de Nossa Senhora das Graças | 24.996.969/0001-22; 21.154.55410001-13; 05.599.094/0001-80 e 24.993.560/0001-52 | Prefeito Municipal Duílio
de Castro Faria; Secretária Luciene Carvalho Chaves; Secretário Flávio
Pimenta Silveira; Desembargador Nelson Missias de Morais; Juíza Daniela Diniz; Defensor Público-Geral Gério Patrocínio Soares; a Defensora Pública Danielle Froes Soares dos Santo; Presidente do Conselho de Administração Heber Henrique Campos Moreira |
28/04/2020 | 20/03/2020 | 19/03/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0014043/2019-19 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Concluído | 49 | 2020 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto de "Estruturação da Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro - SUPRAM LM" | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD | 00.957.404/0001-78 | Germano Luiz Gomes Vieira | 13/05/2020 | 11/05/2020 | 10/07/2022 | Não | R$ 88.830,00 | NA | Sim |
| 19.16.3897.0004443/2020-58 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 55 | 2020 | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos do projeto "Rua de Direitos" em especial realizar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais das pessoas em situação de rua, em consonância com o Decreto Federal nº. 7.053/2009 e Lei Estadual nº. 20.846/2013 | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Serviço Social Autônomo Servas - SSA - SERVAS | 21.154.554/0001-13 e 17.385.840/0001-12 | Rosimeire das Graças do Couto e Alexia Rodrigues de Paiva Brant | 09/06/2020 | 06/06/2020 | 05/06/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0011765/2020-50 | Termo de Adesão | Ativo | 69 | 2020 | Adesão à rede de ouvidorias do Ministério Público na condição de membro pleno, nos termos do art. 1º, parágrafos §1º e §2º, instituído pela Portaria PRESI-CNMP n.º 39, de 11 de março 2020. | Rede de Ouvidorias do Ministério Público |
20.971.057/0001-45 | NA | 07/07/2020 | 03/07/2020 | 02/07/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0012603/2020-75 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 73 | 2020 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Dom Viçoso | 18.188.268/0001-64 | Francisco Rosinei Pinto | 22/08/2020 | 20/08/2020 | 19/08/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0013635/2020-50 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 75 | 2020 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Santa Bárbara | 23.946.247/0001-09 | Moisés Cardoso Sanches | 21/08/2020 | 20/08/2020 | 19/08/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000304/2019-47 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 76 | 2020 | Mútua cooperação entre os partícipes, visando à implementação da Justiça Restaurativa na Comarca de Três Pontas/MG, com adoção da sua metodologia no âmbito da Vara da Infância e Juventude, e das escolas estaduais e municipais, sem prejuízo de sua aplicabilidade em outros âmbitos em que seja adequada |
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, Município de Três Pontas , por meio da Secretaria Municipal de Educação - SME, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de MInas - FEPESMIG, mantenedora da Faculdade de Três Pontas -FATEPS | 18.715.615/0001-60, 18.245.167/0001-88, 21.154.554/0001-13 e 21.420.856/0001-96 | Julia Figueiredo Goytacaz
Sant'Anna, Edelves Rosa Lima, Marcelo Chaves Garcia, Mariane Pimenta Silva
Ávila, Desembargador Nelson Missias de Morais, Desembargadora Mariangela
Meyer Pires Faleiro, Enismar Kelley de Freitas e Stefano Barra Gazzola |
28/07/2020 | 19/06/2020 | 18/06/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0011077/2020-73 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 89 | 2020 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio dos projetos "Viatura Adequada, Investigação Qualificada" (Funemp);"Fortalecimento da Identidade Visual" (Funemp) e "Aquisição de Sistema Verificador de Adulteração de Bebidas" (FEPDC) | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 17.715.532/0001-70 | Wagner Pinto de Souza | 11/09/2020 | 09/09/2020 | 08/02/2023 | Não | R$ 1.401.887,27 | NA | Sim |
| 19.16.1016.0027425/2020-06 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 93 | 2020 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Sarzedo | 02.306.182/0001-59 | Daniela Cristina Teixeira Sales | 01/12/2020 | 30/11/2020 | 29/11/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0025258/2020-71 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 95 | 2020 | Regulamentar o estabelecimento dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos retidos referentes aos encargos trabalhistas dos contratos de mão de obra firmados pela Administração Pública ou Tribunal com empresas privadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos e/ou movimentação das contas abertas, através do sistema GOVCONTA CAIXA. | Caixa Econômica Federal | 00.360.305/0001-04 | Marcelo Luis Baião Salgado | 27/10/2020 | 26/10/2020 | 25/10/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.1016.0040635/2020-05 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 97 | 2020 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de São Francisco | 25.206.558/0001-59 | Cláudia Pereira Neris | 17/12/2020 | 16/12/2020 | 15/12/2025 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0043567/2020-40 | Convênio | Ativo | 99 | 2020 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Dores do Indaiá, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Dores do Indaiá | 18.301.010/0001-22 | Ronaldo Antônio Zica da Costa | 10/11/2020 | 11/11/2020 | 10/11/2025 | Não | Não | ||
| 19.16.2256.0006020/2019-42 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 101 | 2020 | Desenvolver programas específicos de cooperação mútua didático-científica e cultural, visando à realização de cursos, ministração de estudos e atividades culturais em áreas de interesses comuns, sendo disponibilizadas vagas aos partícipes, de acordo com a disponibilidade dos organizadores. | Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional | 02.304.470/0001-74 | Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Hermes Zaneti Junior | 01/12/2020 | 30/11/2020 | 29/11/2025 | Não | Não | ||
| 19.16.3897.0048237/2020-50 | Termo de Adesão | Ativo | 102 | 2020 | O Ministério Público adere ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), submetendo-se as disposições ali pactuadas visando ampliar a rede de proteção de direitos humanos em âmbito nacional | Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) | 11.439.520/0001-11 e 27.136.980/0008-87 | Antônio Augusto Brandão de Aras e Damares Regina Alves | 07/11/2020 | 14/10/2020 | 13/10/2022 | Não | Não | ||
| 19.16.3897.0034584/2020-81 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 103 | 2020 | Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a administração pública, aos ilícitos administrativos e aos atos de improbidade administrativa. | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com a interveniência da Corregedoria. | 16.907.746/0001-13 | Gustavo de Oliveira Barbosa | 19/11/2020 | 18/11/2020 | 17/11/2025 | Não | Não | ||
| 19.16.3897.0040737/2020-14 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 104 | 2020 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes de forma a possibilitar o acesso gratuito, pela Procuradoria/CEAT, ao banco de dados da Audatex, no que tange aos preços praticados pelo mercado de peças automotivas e serviços mecânicos, subsidiando, assim, a elaboração de pareceres técnicos nas perícias realizadas pela Administração Pública. | Audatex Brasil Serviços Ltda | 02.144.891/0001-85 | Graciele dos Santos Domingos | 18/11/2020 | 16/11/2020 | 15/11/2025 | Sim | Não | ||
| 19.16.3897.0041475/2020-70 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 105 | 2020 | Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Direito. | Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES | 22.675.359/0001-00 | Antônio Alvimar Souza | 04/12/2020 | 02/12/2020 | 01/12/2025 | Não | Não | ||
| 19.16.3897.0046877/2020-07 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 108 | 2020 | Cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única. | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 92.518.737/0001-19 | Victor Luiz dos Santos Laus | 24/11/2020 | 19/11/2020 | 19/11/2025 | Não | Não | ||
| 19.16.2256.0005736/2019-47 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 110 | 2020 | Mútua cooperação entre os partícipes para implementação de ações visando o levantamento de informações sobre obras de construção de escolas de educação infantil nos municípios mineiros vinculadas ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, notadamente, quanto às obras que, por ausência de conclusão no prazo previamente definido, vem impedindo ou dificultando o atendimento escolar de crianças de 0 a 5 anos nos municípios, em violação ao previsto na Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). | Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais | 17.254.509/0001-53 e 14.951.451/0001-19 | Lúcio Fernando Borges e Danilo Silva Batista | 03/12/2020 | 02/12/2020 | 01/12/2022 | Não | Não | ||
| 19.16.3687.0052043/2020-57 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 112 | 2020 | Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça | 06.928.790/0001-56 | Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves | 02/12/2020 | 01/12/2020 | 30/11/2025 | Sim | Não | ||
| 19.16.3897.0053027/2020-21 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 113 | 2020 | Mútua cooperação entre os
partícipes para a fixação de critérios e normas de ação conjunta para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. |
Município de Contagem | 18.715.508/0001-31 | Alexis José Ferreira de Freitas | 16/12/2020 | 14/12/2020 | 13/12/2025 | Não | R$ - | R$ - | Não |
| 19.16.2256.0006490/2019-59 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 114 | 2020 | Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG e à PCMG, o acesso aos dados constantes de sistemas internos, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições, a permitir a troca eletrônica de dados e informações entre os sistemas institucionais, mantidas as políticas de segurança das instituições; e a participação em eventos de aprimoramento oferecidos pelo CEAF, presenciais ou virtuais, conforme as regras internas da Escola Institucional. | Estado de Minas Gerais / Polícia Civil, com interveniência da Superintendência de Informações e Inteligência Policial | 18.715.532/0001-70 | Wagner Pinto de Souza e Alcides Costa | 05/12/2020 | 01/12/2020 | 30/11/2025 | Não | Não | ||
| 19.16.2004.0030002/2020-94 | Convênio | Ativo | 119 | 2020 | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Qualifica Muriaé: Formação profissional na área do turismo para geração de renda, inclusão social e promoção da cidadania, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Município de Muriaé | 17.947.581/0001-76 | Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos | 22/12/2020 | 18/12/2020 | 17/12/2022 | Não | R$ 142.800,00 | 7.700, 40 | Sim |
| 19.16.3687.0054361/2020-36 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 120 | 2020 | Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | Ministério Público do Estado do Pará | 05.054.960/0001-58 | Gilberto Valente Martins | 05/12/2020 | 04/12/2020 | 03/12/2025 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2003.0044688/2020-26 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 121 | 2020 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Segurança Alimentar - Agrotóxicos", conforme descrito no plano de trabalho. | Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA | 65.179.400/0001-51 | Thales Almeida Pereira Fernandes | 22/12/2020 | 19/12/2020 | 18/12/2022 | Não | R$ 2.239.179,00 | Sim | |
| 19.16.2003.0029852/2020-85 | Convênio | Concluído | 123 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal - SIM Araguari, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Município de Araguari | 16.829.640/0001-49 | Marcos Coelho de Carvalho | 24/12/2020 | 23/12/2020 | 22/06/2022 | Não | R$ 169.941,48 | R$ 8.854,00 | Sim |
| 19.16.2003.0011418/2020-96 | Convênio | Concluído | 124 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Município de Conselheiro Lafaiete | 19.718.360/0001-51 | Mário Marcus Leão Dutra | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 30/06/2022 | Não | R$ 98.419,17 | R$ 6.457,87 | Não |
| 19.16.2003.0029815/2020-17 | Convênio | Ativo | 126 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Contagem", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis | Município de Contagem | 18.715.508/0001-31 | Alexis Jose Ferreira de Freitas | 23/12/2020 | 21/12/2020 | 20/12/2022 | Não | R$ 27.610,30 | R$ 1.926,00 | Sim |
| 19.16.2003.0011409/2020-48 | Convênio | Ativo | 127 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Juiz de Fora", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora/MG | 07.040.601/0001-77 | Eduardo César Schroder e Braga | 22/12/2020 | 19/12/2020 | 18/12/2022 | Não | R$ 92.150,00 | R$ 13.440,88 | Sim |
| 19.16.2003.0011275/2020-77 | Convênio | Ativo | 128-A | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Ubá, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho | Município de Ubá | 18.128.207/0001-01 | Edson Teixeira Filho | 29/12/2020 | 28/12/2020 | 27/12/2022 | Não | R$ 81.307,60 | R$ 6.430,21 | Sim |
| 19.16.2003.0029853/2020-58 | Convênio | Concluído | 128 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Implantação do SIM pelo Consórcio CIAS-Centro Oeste, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho | Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS CENTRO OESTE | 20.620.108/0001-94 | Gilmar Teodoro de São José | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 30/06/2022 | Não | R$ 165.270,00 | R$ 29.774,00 | Sim |
| 19.16.2003.0028764/2020-70 | Convênio | Concluído | 129-A | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do projeto "Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio União da Serra Geral", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Micro Região da Serra Geral | 12.333.051/0001-14 | Eujácio da Soledade Rodrigues | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 28/07/2022 | Não | R$ 236.741,00 | R$ 8.156,40 | Sim |
| 19.16.2003.0011412/2020-64 | Convênio | Ativo | 129 | 2020 | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Curvelo, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho | Município de Curvelo | 17.695.024/0001-05 | Maurilio Soares Guimarães | 29/12/2020 | 28/12/2020 | 30/08/2022 | Não | R$ 96.878,52 | R$ 3.105,23 | Não |
| 19.16.2003.0011420/2020-42 | Convênio | Ativo | 130 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Reestruturação do Procon de Uberlândia", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | Município de Uberlândia | 18.431.312/0001-15 | Odelmo Leão Carneiro Sobrinho | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 28/12/2022 | Não | R$ 90.190,00 | R$ 10.433,58 | Sim |
| 19.16.2003.0010922/2020-05 | Convênio | Concluído | 131 | 2020 | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal CIDES – SIMC, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES | 19.526.155/0001-94 | Lindomar Amaro Borges | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 28/06/2022 | Não | R$ 141.296,01 | R$ 45.122,30 | Sim |
| 19.16.2003.0011070/2020-83 | Convênio | Ativo | 132 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal – SIM / Patos de minas, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | Município de Patos de Minas | 18.602.011/0001-07 | José Eustáquio Rodrigues Alves | 29/12/2020 | 28/12/2020 | 27/12/2022 | Não | R$ 231.960,00 | R$ 12.300,00 | Sim |
| 19.16.2003.0011505/2020-75 | Convênio | Ativo | 133-A | 2020 | Implementação do projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Diamantina", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis | Município de Diamantina | 17.754.136/0001-90 | Juscelino Brasiliano Roque | 29/12/2020 | 28/12/2020 | 27/10/2022 | Não | R$ 94.079,60 | R$ 2.430,23 | Sim |
| 19.16.2003.0011405/2020-59 | Convênio | Ativo | 133 | 2020 | Articulação, a integração e
o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de estruturação dos PROCONS mineiros - PROCON Itinerante de Ituiutaba?, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. |
Município de Ituiutaba | 18.457.218/0001-35 | Fued José Dib | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 31/10/2022 | Não | R$ 94.500,00 | R$ 10.756,15 | Sim |
| 19.16.2003.0011417/2020-26 | Convênio | Ativo | 134 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Procon Itinerante de Teófilo Otoni", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Município de Teófilo Otoni | 18.404.780/0001-09 | Daniel Batista Sucupira | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 28/12/2022 | Não | R$ 99.790,04 | R$ 8.542,50 | Sim |
| 19.16.2003.0011400/2020-97 | Convênio | Ativo | 135 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Regional de Boa Esperança, Ilicínea e Santana da Vargem, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Município de Boa Esperança | 18.239.590/0001-75 | Hideraldo Henrique Silva | 31/12/2020 | 30/12/2020 | 20/12/2022 | Não | R$ 64.808,60 | R$ 3.110,97 | Sim |
| 19.16.2003.0010871/2020-24 | Convênio | Ativo | 136 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos inte | Município de Conselheiro Lafaiete | 19.718.360/0001-51 | Mário Marcus Leão Dutra | 31/12/2020 | 30/12/2020 | 29/12/2022 | Não | R$ 42.450,00 | R$ 17.589,53 | Sim |
| 19.16.2004.0044690/2020-54 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 137 | 2020 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização das ações e operações de inteligência do Sistema de Inteligência da Polícia Militar em apoio ao Ministério Público de Minas Gerais". | Polícia Militar de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Sousa Rodrigues | 31/12/2020 | 30/12/2020 | 30/12/2022 | Não | R$ 2.428.160,00 | Sim | |
| 19.16.2004.0031533/2020-79 | Convênio | Ativo | 138 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Transporte Sanitário de Emergência, um gargalo na rede de atenção à saúde da microrregião de Guanhães - MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | Município de Guanhães | 18.307.439/0001-27 | Doris Campos Coelho | 31/12/2020 | 30/12/2020 | 29/12/2022 | Não | R$ 350.000,00 | R$ 21.350,00 | Sim |
| 19.16.2004.0029998/2020-08 | Convênio | Ativo | 139 | 2020 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Qualifica Caldas, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho | Município de Caldas | 18.625.129/0001-50 | Alexsandro Conceição Queiroz | 31/12/2020 | 29/12/2020 | 28/12/2022 | Não | R$ 282.781,28 | R$ 5.616,00 | Não |
| 19.16.2003.0044685/2020-10 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 3 | 2021 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico: Desenvolvimento de aplicativo mobile para vistorias e para acesso do cidadão". | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.386.126/0001-98 | Edgard Estevo da Silva | 20/02/2021 | 19/02/2021 | 21/04/2023 | Não | R$ 513.883,92 | Sim | |
| 19.16.2156.0004067/2021-44 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 10 | 2021 | Compartilhamento de
informações do Sistema Integrado de Gestão Prisional - (SIGPRI) entre a SEJUSP e o Ministério Público de Minas Gerais, para fins de subsidiar ações de preservação da Ordem Pública. |
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais | 05.487.631/0001-09 | Rogério Greco | 17/06/2021 | 16/06/2021 | 15/06/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0010095/2021-32 | Termo de Adesão | Ativo | 13 | 2021 | Adesão ao Acordo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e a Escola Superior do Ministério Público da União, 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição nº 225, de 25 de novembro de 2020, visando à conjugação de esforços para a execução do projeto “Respeito e Diversidade” | Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público Federal e a Escola Superior do Ministério Público da União | 11.439.520/0001-11, 26.989.715/0052-52 e 03.920.829/0001-09 | Antônio Augusto Brandão de Aras e Paulo Gustavo Gonet Branco | 09/04/2021 | 19/03/2021 | 24/11/2022 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.3897.0003744/2021-13 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 15 | 2021 | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos Fundamentais de Povos e Comunidades Tradicionais no Estado de Minas Gerais, em especial, realizar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais desses grupos. | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE | 05.465.167/0001-41 | Elizabeth Jucá e Mello Jacometti | 03/03/2021 | 26/02/2021 | 25/02/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0009992/2021-50 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 19 | 2021 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG | 20.431.334/0001-27 | Juraci Scheffer | 05/03/2021 | 03/03/2021 | 02/03/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0009671/2021-84 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 20 | 2021 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Campos Gerais | 04.232.033/0001-18 | Keila Renata dos Santos | 27/02/2021 | 26/02/2021 | 25/02/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003821/2021-68 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 21 | 2021 | Cooperação técnica entre os
partícipes com o intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos Fundamentais dos Catadores de Materiais Recicláveis em Minas Gerais, através da implementação da coleta seletiva com inclusão sócio produtiva desses agentes ambientais e desenvolvimento e implementação de outros projetos sociais. |
Estado de Minas Gerais através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDESE e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD | 05.465.167/0001-41 e 00.957.404/0001-78 | Elizabeth Jucá e Mello Jacometti e Marília Carvalho de Melo | 03/03/2021 | 02/03/2021 | 01/03/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049697/2020-12 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 22 | 2021 | Cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de estratégias e ações integradas, visando fomentar a implementação da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, em todas as comarcas do Estado do Minas Gerais. | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Polícia Militar de Minas Gerais; Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado de Saúde; Secretaria de Estado de Educação | 21.154.554/0001-13; 05.599.094/0001-80; 19.984.848/0001-20; 05.487.631/0001-09; 16.695.025/0001-97; 18.715.532/0001-70; 05.465.167/0001-41; 18.715.516/0001-88; 18.715.599/0001-05 | Gilson Soares Lemes e Agostinho Gomes de Azevedo; Gério Patrocínio Soares e Galeno Gomes Siqueira; Raimundo Cândido Júnior; Rogério Greco; Rodrigo Sousa Rodrigues; Joaquim Francisco Neto e Silva; Elizabeth Jucá e Mello Jacometti; Fábio Baccheretti Vitor; Júlia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna | 18/12/2021 | 18/12/2021 | 17/12/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0015204/2021-23 | Convênio | Ativo | 23 | 2021 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Secretaria das Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Ervália | 18.133.306/0001-81 | Eloísio Antônio de Castro | 18/03/2021 | 17/03/2021 | 16/03/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1639.0011888/2021-41 | Convênio | Ativo | 24 | 2021 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Taiobeiras, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Taiobeiras | 18.017.384/0001-10 | Denerval Germano da Cruz | 27/03/2021 | 26/03/2021 | 25/03/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0011502/2020-59 | Convênio | Concluído | 25 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação SIM Montes Claros", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho | Município de Montes Claros | 22.678.874/0001-35 | Humberto Guimarães Souto | 30/04/2021 | 29/04/2021 | 28/04/2022 | Não | R$ 199.448,10 | R$ 12.270,30 | Não |
| 19.16.3687.0010928/2021-91 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 26 | 2021 | Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos: I - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA. II – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial. | Ministério Público Federal | 26.989.715/0001-02 | Eliana Peres Torelly de Carvalho | 25/03/2021 | 19/03/2021 | 18/03/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0014875/2021-79 | Convênio | Ativo | 27 | 2021 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Bambuí, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Tapiraí | 20.920.625/0001-89 | Vanderlei Cassiano de Resende | 13/05/2021 | 12/05/2021 | 31/03/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0046205/2020-12 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 28 | 2021 | Dispor sobre a utilização, por parte da APRESENTANTE, da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos - CRA, a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de certidões judiciais de não pagamento de penas de multa e de certidões de sentenças judiciais criminais condenatórias que aplicam penas de multa (art. 51 do Código Penal Brasileiro e art. 517 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, recepcionará os arquivos de cancelamentos por remessa indevida ou autorizações de cancelamento, de desistências (retiradas) por remessa indevida a serem encaminhados aos Distribuidores e Tabelionatos de Protesto do Estado de Minas Gerais, bem como os arquivos de confirmação e retorno destes, que serão encaminhados ao APRESENTANTE. | Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais | 11.411.629/0001-40 | Hermann Rainer Kraus | 08/04/2021 | 07/04/2021 | 06/04/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0006485/2019-97 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 29 | 2021 | Cooperação técnica entre os partícipes para combater os crimes contra a fauna no Estado de Minas Gerais, por meio da formação de Grupo de Trabalho, composto por integrantes designados por cada instituição, bem como pela troca de informações e a atuação conjunta nas etapas de inteligência, investigação, planejamento e execução de operações. | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais,Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,Instituto Estadual de Florestas, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, | 16.695.025/0001-97,18.715.532/0001-70,00.957.404/0001-78,18.746.164/0001-28 e 03.659.166/0001-02 | Rodrigo Sousa Rodrigues ,Joaquim Francisco Neto e Silva, Marília Carvalho de Melo, Antônio Augusto Melo Malard e Enio Marcus Brandão Fonseca | 26/06/2021 | 25/06/2021 | 24/06/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0009038/2021-53 | Convênio | Ativo | 30 | 2021 | O presente convênio tem por objeto estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Igarapé, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Igarapé | 18.715.474/0001-85 | Arnaldo de Oliveira Chaves | 01/05/2021 | 30/04/2021 | 31/12/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2409.0024633/2021-75 | Convênio | Ativo | 31 | 2021 | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | Município de Montes Claros | 22.678.874/0001-35 | Humberto Guimarães Souto | 30/04/2021 | 28/04/2021 | 31/03/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0027649/2021-16 | Termo de Adesão | Ativo | 32 | 2021 | Adesão ao Acordo de
Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Arapyaú de Educação e Desenvolvimento Sustentável e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) nº 11/09/2020, publicado no Diário Oficial da União nº 197/2020, Seção 3, p. 103, de 14/10/2020, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros o acesso a dados e informações sobre a cobertura vegetal e o uso da terra no Brasil, o intercâmbio de conhecimento e experiências, ferramentas e metodologias de interesse estratégico para promover a proteção, conservação, recuperação e o desenvolvimento sustentável dos biomas brasileiros, no âmbito do Projeto MapBiomas. |
Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Arapyaú de Educação e Desenvolvimento Sustentável e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) |
11.439.520/0001-11, 09.569.182/0001-90 e 02.322.438/0001-11 | Jaime de Cássio Miranda; Diego Lembo de Souza e Felipe Izzo de Gasperi; Cristina Seixas Graça | 14/05/2021 | 11/05/2021 | 13/10/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0024636/2021-34 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 33 | 2021 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Inconfidentes/MG | 02.334.389/0001-37 | José Acácio Bueno da Silva | 20/04/2021 | 19/04/2021 | 18/04/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0029744/2020-05 | Termo de Adesão | Ativo | 34 | 2021 | Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 177/2020, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a comunhão de esforços entre os partícipes com vistas à alienação dos bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes à Procuradoria, por meio da modalidade Leilão e conforme o Modelo de Execução do Anexo Técnico deste termo, com vistas à melhor destinação dos bens sob a sua guarda. | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 05.461.142/0001- 70 e 21.154.554/0001-13 |
Rodrigo Ferreira Matias e Rosimere das Graças do Couto | 16/04/2021 | 19/03/2021 | 17/11/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002299/2020-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 35 | 2021 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas para proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e consultorias, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências gerenciais da Fadepe, que viabilizará a efetivação de competências técnicas da UFJF em projetos específicos cadastrados na Universidade. | Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao ensino, pesquisa e extensão - Fadepe | 00.703.697/0001-67 | José Humberto Viana Lima Júnior | 05/05/2021 | 28/04/2021 | 27/04/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0024644/2021-12 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 36 | 2021 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Perdões | 25.654.344/0001-45 | Florisvaldo Diniz | 07/05/2021 | 06/05/2021 | 05/05/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3899.0025744/2021-11 | Convênio | Ativo | 37 | 2021 | Compartilhamento das despesas de locação, instalação, manutenção e funcionamento de espaço para uso comum das Instituições nas proximidades dos Tribunais Superiores e do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. | Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | 01.468.760/0001-90 | Mário Luiz Sarrubbo | 04/05/2021 | 11/05/2021 | 10/05/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0021555/2021-42 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 38 | 2021 | Mútua cooperação entre os partícipes visando institucionalizar a permanente articulação entre eles, no que tange à promoção da destinação adequada de resíduos sólidos, inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e implementação de fóruns locais em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), visando a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento desses materiais, para além do repensar hábitos de consumo e de descarte de produtos, e recusa de produtos prejudiciais ao meio ambiente. | Universidade Federal de Juiz de Fora – Campus Governador Valadares | 21.195.755/0001-69 | Marcus Vinicius David | 21/09/2021 | 20/09/2021 | 19/09/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0046070/2021-65 | Termo de Cooperação Técnica | Concluído | 39 | 2021 | Ampliar a cooperação técnica interinstitucional entre os partícipes, visando estabelecer formas de colaboração, com finalidade de expandir as ações de articulação de combate ao crime organizado, para proteção da probidade e do patrimônio público e a outros crimes correlatos, e também de compartilhar soluções relacionadas à defesa do meio ambiente, da saúde, dos direitos do consumidor, da proteção a menores, idosos e pessoas com deficiência, além de outros direitos difusos incluídos na atribuição ministerial, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, ferramentas, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias que aprimorem o processamento e a análise de dados, pesquisas e investigações, entre outras ações conjuntas de integração e intercâmbio que promovam eficácia e efetividade de suas atividades finalísticas. | Ministério Público do Estado do Maranhão | 05.483.912/0001-85 | Eduardo Jorge Hiluy Nicolau | 15/06/2021 | 15/06/2021 | 14/06/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0036147/2021-25 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 40 | 2021 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Regional, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base regional de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Cides) | 19.526.155/0001-94 | Helder Paulo Carneiro | 02/07/2021 | 01/07/2021 | 30/06/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3901.0049683/2021-36 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 41 | 2021 | Colaboração interinstitucional entre os partícipes, mediante integração dos partícipes para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades de combate à criminalidade pelo MPMG. | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Sousa Rodrigues | 12/06/2021 | 02/06/2021 | 01/06/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0035792/2021-54 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 42 | 2021 | Ampliação da comunicação entre o CADE e o Ministério Público, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nos arts. 4º e 7º da Lei nº 8.137/1990 e 36, da Lei nº 12.529/2011; a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao CADE e ao Ministério Público; e o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 8.137/1990. | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE | 00.418.993/0001-16 | Alexandre Barreto de Souza | 07/06/2021 | 07/06/2021 | 06/06/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0054704/2021-38 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 43 | 2021 | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos dos projetos "Caminhos" e “Cidadania em Rede”, estruturados de acordo com a Portaria Conjunta nº 30/PR-TJMG/2021, em consonância com a Agenda 2030, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, incorporada pelo Brasil e integrada na governança das organizações do Poder Judiciário pela Meta Nacional nº 9. Em especial, relação ao ramo temático “Cidadania em Rede”, articular, mobilizar e fortalecer a rede de apoio e solidariedade de Belo Horizonte para a realização de ações de cidadania e fortalecimento com população em situação de maior vulnerabilidade do município. Em relação ao ramo temático “Caminhos”, promover ações sociais de cultura e arte, trabalho e integração econômica e ambientais para inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial egressos do sistema prisional, pessoas em conflito com a lei submetidos à audiência de custódia e pessoas em situação de rua através da realização de ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Trabalho e Município de Belo Horizonte | 21.154.554/0001-13, 26.989.715/0001-02 e 18.715.383/0001-40 | Gilson Soares Lemes e Arlélio de Carvalho Lage | 09/07/2021 | 06/07/2021 | 05/07/2026 | Não | NA | NA | Sim |
| 19.16.2004.0030893/2021-90 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Concluído | 44 | 2021 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Aquisição de equipamentos e softwares para perícia de conteúdos de áudio e vídeo no Instituto de Criminalística" | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 17.715.532/0001-70 | Joaquim Francisco Neto e Silva | 03/07/2021 | 01/07/2021 | 30/06/2022 | Não | R$ 1.020.861,00 | NA | Não |
| 19.16.3897.0051777/2021-12 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 45 | 2021 | Estabelecimento de
mecanismo de cooperação entre a CGU e o MPMG, visando ao desenvolvimento
de projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. |
Controladoria-Geral da União | 26.664.015/0001-48 | Moísa de Andrade | 14/10/2021 | 28/09/2021 | 27/09/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0030787/2021-42 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 46 | 2021 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Pelotão Bombeiro Militar em Guanhães", conforme descrito no plano de trabalho. | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.386.126/0001-98 | Edgard Estevo da Silva | 13/07/2021 | 12/07/2021 | 11/01/2023 | Não | R$ 297.677,05 | NA | Sim |
| 19.16.1082.0055893/2021-72 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 47 | 2021 | Mútua cooperação entre os partícipes para a realização de diagnósticos e desenvolvimento de ações e projetos, visando ao fortalecimento do Terceiro Setor. | Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado - Fundamig | 00.416.862/0001-08 | Gilson Assis Dayrell | 13/07/2021 | 05/07/2021 | 04/07/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.1082.0055875/2021-73 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 48 | 2021 | Mútua cooperação entre os partícipes para o treinamento / capacitação das Fundações de Direito Privado de Minas Gerais, por meio do programa Hands-on Compliance, visando a implementação de seus Programas de Integridade e Conformidade (Compliance). | Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado - Fundamig e Fundação Dom Cabral - FDC | 00.416.862/0001-08 e 19.268.267/0001-92 | Gilson Assis Dayrell e Antonio Batista da Silva Junior | 13/07/2021 | 05/07/2021 | 04/07/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0047737/2021-64 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 49 | 2021 | Cooperação técnica entre os partícipes para desenvolvimento de projeto de reabilitação dos galos de rinha eventualmente resgatados nas operações de combate aos maus-tratos contra animais domésticos. | Fundação Educacional de Formiga. FUOM | 20.501.128/0001-46 | Marco Antonio de Sousa Leão | 07/10/2021 | 06/10/2021 | 05/10/2026 | Não | NA | NA | 0 |
| 19.16.1016.0054070/2021-37 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 50 | 2021 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Fervedouro | 26.139.790/0001-84 | Carlos Coríndon de Araújo | 06/08/2021 | 05/08/2021 | 04/08/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0044037/2021-54 | Termo de Adesão | Ativo | 51 | 2021 | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência, em 04 de maio de 2021, cujo extrato foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 85, de 7 de maio de 2021, que tem por objeto a cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, no que diz respeito à Atividade de Inteligência; à proteção de conhecimentos sensíveis; ao intercâmbio de dados e conhecimentos de Inteligência, observada a legislação vigente; à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da ABIN, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I do referido Acordo. | Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência | 11.439.520/0001-11 e 01.175.497/0001-41 | Marcelo Weitzel Rabello de Souza e Alexandre Ramagem | 15/07/2021 | 14/07/2021 | 06/05/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0048693/2020-31 | Convênio | Ativo | 52 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Programa Regional de Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – Consórcio AMEG | 35.617.360/0001-11 | Paulo Sérgio Leandro de Oliveira | 05/08/2021 | 03/08/2021 | 02/02/2024 | Não | R$ 577.972,00 | R$ 600.028,00 | Não |
| 19.16.1016.0064577/2021-73 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 53 | 2021 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Município de Conceição da Aparecida | 18.243.295/0001-92 | José Antônio Ferreira | 06/08/2021 | 04/08/2021 | 03/08/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0051752/2021-94 | Convênio | Ativo | 54 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto ""Apoio Logístico - Aquisição de veículo, mobiliário e equipamentos de informática " do município de Araguari/MG - Departamento do Procon", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Município de Araguarí | 16.829.640/0001-49 | Renato Carvalho Fernandes | 04/09/2021 | 03/09/2021 | 02/09/2022 | Não | R$ 99.135,90 | R$ 9.999,00 | Não |
| 19.16.3897.0024185/2021-36 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 55 | 2021 | Formalizar a intenção de colaboração mútua em relação aos temas afetos à atuação do Ministério Público, facilitando a troca de experiências entre membros do Ministério Público e entidades do Reino Unido e fomentando a elaboração cooperativa de projetos, tendo como foco as áreas de proteção do meio ambiente, dos direitos humanos e demais direitos e interesses difusos e coletivos e segurança cibernética. | Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte |
NA | Peter Wilson | 28/07/2021 | 28/07/2021 | 31/12/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0072784/2021-63 | Protocolo de intenções | Ativo | 56 | 2021 | Protocolo de Intenções para criar o Projeto " Justiça em Rede", tendo por metas envidar esforços necessários para instituir ou revitalizar, em todas as Comarcas do Estado de Minas Gerais, uma rede conjunta e articulada de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, bem como estimular e promover o compartilhamento de experiências e de fluxos de trabalho referentes ao combate à violência doméstica e familiar contra mulheres | o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, porintermédio da Subsecretaria de Prevenção e Criminialidade, a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais |
21.154.554/0001-13,05.465.167/0001-41,05.487.631/0001-09,17.516.113/0001-47,05.599.094/0001-80, 19.984.848/0001-20,16.695.025/0001-97 e 18.715.532/0001-70 | Gilson Soares Lemes, Paula
Cunha e Silva, Ana Paula Nannetti Caixeta, Elizabeth Juca e Mello Jacometti,
Rogerio Greco,Ana Paula Siqueira,
Gério Patrocinio Soares, Raimundo Cândido Júnior, Rodrigo Sousa
Rodrigues e Joaquim Francisco Neto e Silva |
03/09/2021 | 02/09/2021 | 01/09/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0028385/2021-29 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 57 | 2021 | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento e execução de ações e atividades determinadas, com a finalidade de compartilhamento de expertise entre as partes, no que concerne ao fortalecimento de ações conjuntas de combate à violência e ao trabalho infantil, por meio de estratégias realizadas em parceria com os demais agentes intersetoriais de Pouso Alegre/MG, a serem desenvolvidas pelo “Programa de Combate à Violência e ao Trabalho Infantil”. | Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente | 38.894.796/0001-46 | Synésio Batista da Costa e Victor Alcântara da Graça | 12/08/2021 | 11/08/2021 | 31/12/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0039098/2021-16 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 58 | 2021 | Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, com ações conjuntas e coordenadas, no que tange à realização de exames periciais em drogas e insumos apreendidos em processos de crime de menor potencial ofensivo como Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO´s e Boletim Circunstanciado de Ocorrência – BOC’s, em todo o estado de Minas Gerais. | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 18.715.532/0001-70 e 21.154.554/0001-13 | Joaquim Francisco Neto e Silva; Gilson Soares Lemes e Agostinho Gomes de Azevedo | 09/09/2021 | 03/09/2021 | 02/09/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0031919/2021-59 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 59 | 2021 | Cooperação mútua entre os partícipes para viabilizar a capacitação, criação e implantação de empreendimentos solidários e sustentáveis, como forma de geração de trabalho e renda para integrantes de grupos historicamente vulnerabilizados e/ou discriminados. | Ministério Público do Trabalho,por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania | 26.989.715/0034- 70 e 09.583.515/0001-36 | Arlélio de Carvalho Lage e Vanessa Andrade de Barros | 18/09/2021 | 15/09/2021 | 14/09/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0051106/2021-76 | Convênio | Ativo | 60 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Operacionalização do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Almenara - CISRAL | 28.168.515/0001-14 | Ademir Costa Gobira | 25/08/2021 | 23/08/2021 | 22/08/2022 | Não | R$ 150.882,00 | R$ 60.800,00 | Não |
| 19.16.2003.0050758/2021-63 | Convênio | Ativo | 61 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Operacionalização do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha | 07.306.549/0001-58 | Alencar Souto de Oliveira | 21/08/2021 | 19/08/2021 | 18/08/2022 | Não | R$ 150.882,00 | R$ 64.800,00 | Não |
| 19.16.2003.0054838/2021-95 | Convênio | Ativo | 62 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Adequação da Estrutura do Procon-Valadares", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho | Município de Governador Valadares | 20.622.890/0001-80 | André Luiz Coelho Merlo | 27/08/2021 | 25/08/2021 | 24/08/2022 | Não | R$ 98.928,68 | R$ 20.746,32 | Não |
| 19.16.1016.0078244/2021-52 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 63 | 2021 | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | Câmara Municipal de Extrema | 19.038.603/0001-00 | Sidney Soares Carvalho | 17/09/2021 | 16/09/2021 | 15/09/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0051786/2021-49 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 64 | 2021 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Delegacia do Consumidor de Governador Valadares" | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 18.715.532/0001-70 | Joaquim Francisco Neto e Silva | 14/09/2021 | 13/09/2021 | 12/09/2022 | Não | R$ 209.974,69 | NA | Não |
| 1500.01.0059454/2021-41 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 65 | 2021 | Cooperação de ordem técnica, administrativa e financeira para execução direta no orçamento da PGJ das despesas de custeio correspondente à contratação de 2 (dois) postos de trabalho de frentistas da MGS para atuação nos postos próprios da rede da Gestão Total dos Abastecimentos, nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com Anexo Único - Plano de Trabalho, que é parte integrante e inseparável do presente Termo. | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG | 05.461.142/0001-70 | Luísa Cardoso Barreto | 17/09/2021 | 15/09/2021 | 31/08/2022 | Não | R$ 117.910,56 | NA | Não |
| 19.16.1082.0064343/2021-66 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 66 | 2021 | Apoiar a realização anual do Encontro Nacional do Terceiro Setor – ENATS realizado pelo CEMAIS. | Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais | 08.415.255/0001-27 | Marcela Giovanna Nascimento de Souza | 28/09/2021 | 22/09/2021 | 21/09/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0051237/2021-31 | Convênio | Ativo | 67 | 2021 | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de Regionalização do Procon no Norte de Minas Gerais, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS | 21.505.692/0001-08 | Valmir Morais de Sá | 29/09/2021 | 28/09/2021 | 27/09/2022 | Não | R$ 2.163.796,90 | R$ 279.640,00 | Não |
| 19.16.2003.0051716/2021-96 | Convênio | Ativo | 68 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de Regionalização do PROCON da Região do Médio Jequitinhonha-Minas Gerais, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Jequitinhonha – CIDSMEJE | 20.357.048/0001-69 | João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro | 24/09/2021 | 23/09/2021 | 22/09/2022 | Não | R$ 182.714,53 | R$ 69.300,00 | Não |
| 19.16.2234.0091239/2021-02 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 70 | 2021 | Aplicação, pela CEMIG D, de recursos financeiros oriundos do Programa de Eficiência Energética - PEE, para a implementação de ações de eficiência energética através do circuito tecnológico do projeto Educacional reforçando as ações sociais oferecidas pelo projeto Itinerante do Ministério Público. Essas ações simultâneas entre Cemig e Ministério visam proporcionar através de jogos inovadores as comunidades contempladas uma experiência de gamificação no processo de educação e conscientização sobre uso racional da energia elétrica, de acordo com Projeto específico, tendo como objetivos promover a disseminação dos conceitos e procedimentos referentes à conservação de energia, eficiência energética e otimização energética de equipamentos | Cemig Distribuição S.A | 06.981.180/0001-16 | Reynaldo Passanezi Filho e Marney Tadeu Antunes | 11/12/2021 | 09/12/2021 | 08/03/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2335.0063217/2021-33 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 72 | 2021 | Cessão do software “Robocon, o Robô do Consumidor”, criado pelo MPDFT, ao MPMG, para captar as demandas registradas em órgãos de proteção ao consumidor de forma automatizada, realizar triagem inteligente das demandas e simplificar o exame de demandas pelo especialista, ampliando a capacidade de atuação das Promotorias do Consumidor, gerando maior proatividade no enfrentamento de problemas conhecidos e emergentes, além de aumentar a capacidade de fiscalização de acordos. | União, por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) | 26.989.715/0002-93 | Fabiana Costa Oliveira Barreto | 30/09/2021 | 12/08/2021 | 11/08/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0059298/2021-47 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 73 | 2021 | Mútua cooperação entre os partícipes visando à prestação de subsídios, por parte do Procon-MG, ao projeto “MPPI sempre presente na qualidade dos combustíveis". | Ministério Público do Estado do Piauí | 05.805.924/0001-89 | Hugo de Sousa Cardoso | 20/10/2021 | 18/10/2021 | 17/10/2022 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3674.0080779/2021-86 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 74 | 2021 | Mútua cooperação entre os partícipes visando à prestação de subsídios, por parte do Procon-MG, ao projeto “MPPI sempre presente na qualidade dos combustíveis". | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 21.154.554/0001-13 e 18.715.383/0001-40 | Rosimere das Graças do Couto, Newton Teixeira Carvalho, CLayton Rosa de Resende, Cláudio Chaves Beato Filho e Castellar Modesto Guimarães Filho | 15/12/2021 | 14/12/2021 | 13/12/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0070764/2021-89 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 75 | 2021 | O estabelecimento de mecanismo de cooperação entre a CGU e o MPMG, visando ao desenvolvimento de projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que posam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. | União, por intermédio da Controladoria-Geral da União | 26.664.015/0001-48 | Moísa de Andrade | 01/10/2021 | 28/09/2021 | 27/09/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0010182/2021-11 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 76 | 2021 | Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a proporcionar a implementação e a atuação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária na condução de projeto interinstitucional destinado ao planejamento e à execução de ações referentes à temática da regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE/MG; Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG e Associação Mineira dos Municípios - AMM | 21.154.554/0001-13; 19.377.514/0001-99; 10.745.790/0001-98; 05.599.094/0001-80; 20.754.964/0001-32 e 20.513.859/0001-01 | GILSON SOARES LEMES; NEWTON
TEIXEIRA CARVALHO; AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO; GUILHERME DE AZEREDO PASSOS;
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR; MILA BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA; GÉRIO
PATROCÍNIO SOARES; ANA CRISTINA DE SOUZA MAIA e JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA |
02/10/2021 | 29/09/2021 | 28/09/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.0948.0099597/2021-42 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 78 | 2021 | Cooperação entre os Ministérios Públicos dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, visando à atuação estratégica e cooperada para a realização de atividades finalísticas de interesse comum da Região Sudeste, voltadas às áreas de segurança pública (Eixo 01), segurança hídrica (Eixo 02) e atuação nos Tribunais Superiores (Eixo 3), bem como a outros eixos temáticos relacionados às atribuições constitucionais do Ministério Público e eleitos pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, nos termos seguintes. | Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado de São Paulo | 02.304.470/0001-74, 01.468.760/0001-90 e 28.305.936/0001-40 | Luciana Gomes Ferreira Andrade, Mário Luiz Sarrubbo e Luciano Oliveira Mattos de Souza | 29/12/2021 | 23/12/2021 | 22/12/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0082320/2021-34 | Convênio | Ativo | 79 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Regional CIDES", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES | 19.526.155/0001-94 | Helder Paulo Carneiro | 23/12/2021 | 20/12/2021 | 19/12/2022 | Não | R$ 403.144,60 | R$ 43.800,00 | 0 |
| 19.16.2293.0085499/2021-61 | Termo de Adesão | Ativo | 80 | 2021 | Tornar parceiro da Rede + Brasil, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 148/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Antônio Augusto Brandão De Aras | 02/12/2021 | 27/10/2021 | 11/08/2031 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0095645/2021-59 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 81 | 2021 | Cooperação Técnica e Operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa perspectiva de garantia de direitos e fomento à participação popular. | Conselho Nacional do Ministério Público | 08.415.255/0001-27 | Marcela Giovanna Nascimento de Souza | 09/11/2021 | 08/11/2021 | 07/11/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.6096.0051957/2021-94 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 82 | 2021 | Cooperação mútua entre os partícipes com vistas à realização de estudos e formações, ao intercâmbio de saberes e dados e ao desenvolvimento de ações/práticas voltadas à defesa dos direitos fundamentais e à promoção da cidadania LGBT em Minas Gerais, em consonância com as atribuições institucionais do Ministério Público. | Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, por intermédio da FAFICH, com interveniência do NUH | 17.217.985/0025-81 | Bruno Pinheiro Wanderley Reis e Marco Aurélio Maximo Prado | 24/11/2021 | 23/11/2021 | 22/11/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0099674/2021-13 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 85 | 2021 | Cooperação técnica e
operacional entre os partícipes para a promoção da Justiça Itinerante, através, dentre outros, dos Projetos Ministério Público Itinerante e Cejusc Itinerante, nos municípios do Estado de Minas Gerais. |
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) | 21.154.554/0001-13 | Gilson Soares Lemes e Newton Teixeira Carvalho | 11/11/2021 | 09/11/2021 | 08/11/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0102535/2021-63 | Termo de Adesão | Ativo | 86 | 2021 | Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 081/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | 11.439.520/0001-11 | Marcelo Weitzel Rabello de Souza | 08/12/2021 | 19/11/2021 | 13/05/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0051212/2021-27 | Convênio | Ativo | 87 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Regional", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba-CODAP | 08.753.385/0001-70 | José Walter Resende Aguiar | 24/11/2021 | 23/11/2021 | 22/11/2022 | Não | R$ 103.018,40 | R$ 15.621,23 | Não |
| 19.16.2003.0051242/2021-90 | Convênio | Ativo | 88 | 2021 | Implementação do Projeto "Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Regional no Alto Paraopeba", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais. | Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba-CODAP | 08.753.385/0001-70 | José Walter Resende Aguiar | 30/11/2021 | 26/11/2021 | 25/11/2022 | Não | R$ 520.970,87 | R$ 84.000,00 | Não |
| 19.16.3687.0063432/2021-41 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 90 | 2021 | Cessão de uso da
Ferramenta/Plataforma BEAGLE, criado pelo cedente ao cessionário. |
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN | 08.539.710/0001-04 | Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira | 30/11/2021 | 22/10/2021 | 21/04/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0059260/2020-25 | Termo de Adesão | Ativo | 91 | 2021 | Adesão de entidades públicas ou privadas ao Projeto Sistema Estadual de Rede em Direitos Humanos (SER-DH), por meio da produção, revisão e/ou envio de obras e/ou conteúdo para e do Portal Web SER-DH. | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de Minas Gerais - SEDESE | 05.465.167/0001-41 | Obs: apenas a parte aderente assinou o documento (vide email 2158781) | 01/12/2021 | 29/10/2021 | 28/10/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0101973/2021-08 | Termo de Adesão | Ativo | 92 | 2021 | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal, em 5 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 190, de 6 de outubro de 2021, que tem por finalidade fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, observada a legislação vigente, e a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da PRF, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao referido Acordo. | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | 11.439.520/0001-11 | Marcelo Weitzel Rabello de Souza | 01/12/2021 | 29/11/2021 | 04/10/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0107552/2021-12 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 93 | 2021 | Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para promover o reordenamento territorial, a regularização fundiária, o saneamento ambiental, e o tratamento adequado dos conflitos fundiários que envolvem a área denominada Balneário Água Limpa, na parte pertencente ao Município de Nova Lima/MG delimitada em mapa Anexo ao presente instrumento. | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Município de Nova Lima, Fundação Dom Cabral, Associação Comunitária do Bairro Balneário Água Limpa e Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa | 21.154.554/0001-13, 22.934.889/0001-17, 19.268.267/0001-92, 07.961.074/0001-33 e 42.900.926/0001- 83 | Gilson Soares Lemes, Newton
Teixeira Carvalho, Agostinho Gomes de Azeredo, João Marcelo Dieguez Pereira, Antônio Batista da Silva Júnior, Paulo Cezar de Oliveira e Bárbara Barros Botega |
04/12/2021 | 29/11/2021 | 28/11/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0080848/2021-03 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 94 | 2021 | Fortalecer a cooperação entre os partícipes, por meio do compartilhamento de dados, informações e tecnologias, com ações decorrentes da implantação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar na Polícia Militar de Minas Gerais, conforme Convênio nº 905864/2020, com base na atuação em conjunto nos atendimentos de famílias em contexto de violência doméstica e familiar, selecionados a partir das informações e protocolos previstos na Instrução nº 3.03.15/2020, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais com o TJMG, com o fim de aprimorar suas atividades finalísticas, em prol do combate à violência contra a mulher. | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres; Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. | 27.136.980/0001-00, 16.695.025/0001-97 e 21.154.554/0001-13 | Cristiane Rodrigues Britto, Rodrigo Sousa Rodrigues e Gilson Soares Lemes | 04/12/2021 | 19/11/2021 | 18/11/2025 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0011049/2019-59 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 95 | 2021 | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante integração dos organismos de defesa social e o Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, do MPMG | Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | 26.245.509/0001-98, 16.695.025/0001-97 e 17.715.532/0001-70 | Rogério Greco, Rodrigo Sousa Rodrigues e Joaquim Francisco Neto e Silva | 16/12/2021 | 16/12/2021 | 15/12/2026 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.0005.0051679/2021-25 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 96 | 2021 | Trabalho conjunto visando a instalação de OUVIDORIAS em todos os Municípios do Estado de Minas Gerais, com a criação de uma REDE DE OUVIDORIAS interligada com a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando agilizar e facilitar a tramitação e resposta das manifestações atinentes a cada Município, encaminhadas por cidadãos à Ouvidoria do MPMG, de forma a propiciar a participação popular no processo de otimização e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como na prática do controle social, consolidando, assim, o exercício da cidadania e a democracia deliberativa. | Associação Mineira de Municípios- AMM | 20.513.859/0001-01 | Julvan Rezende Araújo Lacerda | 21/12/2021 | 20/12/2021 | 19/12/2026 | Sim | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0122315/2021-55 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Concluído | 97 | 2021 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Aquisição de ferramentas forenses para extração de dados em aparelhos de telefone celular no âmbito da superintendência de polícia técnico-científica", conforme descrito no plano de trabalho. | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG | 18.715.532/0001-70 | Joaquim Francisco Neto e Silva | 23/12/2021 | 21/12/2021 | 20/04/2022 | Não | R$ 1.994.549,92 | Não | |
| 19.16.2004.0122275/2021-68 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 98 | 2021 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "O Modernismo em Minas Gerais", conforme descrito no plano de trabalho. | Fundação Clóvis Salgado - FCS | 17.498.205/0001-41 | Eliane Denise Parreiras Oliveira | 28/12/2021 | 27/12/2021 | 26/12/2022 | Não | R$ 2.470.000,00 | NA | Não |
| 19.16.2004.0122210/2021-77 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 99 | 2021 | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Enfrentamento à violência contra a mulher" | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP | 05.487.631/0001 -09 | Andreza Rafaela Abreu Gomes Meneghin | 23/12/2021 | 22/12/2021 | 21/12/2023 | Não | R$ 3.642.533,55 | Não | |
| 19.16.2004.0126810/2021-37 | Convênio | Ativo | 100 | 2021 | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Potencialização das atividades de segurança pública, defesa civil e social, meio ambiente e socorro público por meio do emprego de aeronaves geridas pelo COMAVE/PMMG, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Sousa Rodrigues | 29/12/2021 | 28/12/2021 | 27/12/2022 | Não | R$ 11.028.000,00 | R$ 1.102.800,00 | Não |
| 19.16.0128.0124461/2021-32 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 1 | 2022 | Estabelecer cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, por intermédio do GAECO, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais-MPMG, a fim de possibilitar a cessão do Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ de propriedade do MPPI. | Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado- GAECO MPPI | 05.805.924/0001-89 | Cleandro Alves de Moura e Cláudio Roberto Pereira Soeiro | 26/01/2022 | 19/01/2022 | 18/01/2027 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.3684.0089575/2021-94 | Convênio | Ativo | 2 | 2022 | Cooperação técnica entre os convenentes, visando à implementação de ações conjuntas em cursos, projetos, programas e outras atividades de treinamento, desenvolvimento e educação, de interesse mútuo entre as partes. | Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP | 20.519.953/0001-78 | Eduardo Augusto Salomão Cambi | 22/01/2022 | 21/01/2022 | 20/01/2024 | Não | R$ 5.000,00 | NA | Não |
| 19.16.4706.0114335/2021-94 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 3 | 2022 | A confirmação das intenções do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em aceitar a doação que lhe faz o Município de Mariana, do imóvel objeto da Matrícula 17.943 do CRI da Comarca de Mariana, na forma prevista na Lei Municipal 3.287 de 06 de agosto de 2019, com as condições impostas pela Lei Municipal 3.269 de 23 de abril de 2019, com o propósito de edificar naquele local a sede própria do Ministério Público na comarca de Mariana. | Município de Mariana | 18.295.303/0001-44 | Juliano Vasconcelos Gonçalves e Frederico de Assis Faria | 16/02/2022 | 15/02/2022 | 14/02/2023 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.0258.0006954/2022-32 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 12 | 2022 | Cooperação mútua entre os partícipes visando à realização de estudos e formações, ao intercâmbio de saberes e dados e ao desenvolvimento de ações/práticas voltadas ao intercâmbio, à produção de dados, às informações e ao conhecimento no campo da Segurança Pública, em consonância com as atribuições institucionais do Ministério Público. | Universidade Federal de Minas Gerais, por intermédio da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, com interveniência do Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública | 17.217.985/0025-81 | Bruno Pinheiro Wanderley Reis e Bráulio Figueiredo Alves da Silva | 29/03/2022 | 26/03/2022 | 25/03/2024 | NA | NA | Não | |
| 19.16.1016.0007696/2022-56 | Termo de Cooperação Técnica | Ativo | 15 | 2022 | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC no Procon do Poder Executivo - Município de Argirita | Prefeitura do Município de Argirita | 17.730.011/0001-20 | Alex Andrade Anzolin | 18/02/2022 | 17/02/2022 | 16/02/2027 | Sim | Não | ||
| 19.16.2003.0050757/2021-90 | Convênio | Ativo | 18 | 2022 | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha-Minas Gerais", conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único). | Consórcio Intermunicipal Multifinalístico da Área Mineira da Sudene - CIMAMS | 21.505.692/0001-08 | Valmir Morais de Sá | 16/02/2022 | 15/02/2022 | 14/02/2023 | Não | R$ 148.964,00 | R$ 61.600,00 | Não |
| 19.16.3897.0107913/2021-62 | Memorando de entendimento | Ativo | 20 | 2022 | estabelecer um marco de cooperação, facilitar e fortalecer a colaboração entre as partes, de forma não-exclusiva, a fim de promover projetos e iniciativas conjuntas que fortaleçam a Agenda 2030, notadamente no que se refere à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, ao acesso à justiça, e à construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. | Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD | 03.723.329/0001-79 | Carlos Dario Arboleda Bayer | 16/02/2022 | 28/01/2022 | 27/01/2024 | Não | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0000459/2022-36 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Ativo | 26 | 2022 | Custeio do projeto intitulado "Estruturação da Dívida Ativa não Tributária decorrente de infrações aplicadas pelo PROCON/MG". | Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE | 16.745.465/0001-01 | Sérgio Pessoa de Paula Castro | 31/03/2022 | 29/03/2022 | 28/03/2023 | R$ 51.169,80 | R$ - | Não | |
| Fonte da informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios | |||||||||||||||
| Data da última atualização: 07/04/2022 | |||||||||||||||
| *Instrumentos de prazo indeterminado possuem data de término de vigência para controle. | |||||||||||||||
| Em relação aos convênios e aos termos aditivos decorrentes a pesquisa no hiperlink deverá ser feita pelo ano e número |