Processo SEI Tipo Situação CV/TCT/TDCO Nº CV/TCT/TDCO - Ano Objeto Convenente CNPJ/CPF Representantes Data da Publicação Início da vigência Término da vigência Prazo indeterminado  Valor do Repasse   Contrapartida   Termo Aditivo
19.16.3897.0048288/2020-31 Termo de Cooperação Técnica Ativo 11 2002 Estabelecimento de condições que possibilitem o desenvolvimento de mecanismos para o permanente intercâmbio de informações sobre os objetivos da Lei nº 9.613/98,  regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08/10/1988, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos, valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos previstos na mesma Lei.  Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e Conselho de Controle de Atividades Financeiras 07.452.511/0001-93 e 00.394.460/0437-03 Cláudio Barros Silva e Adrienne G.N. Senna 09/05/2002 09/05/2002 08/05/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048289/2020-04 Termo de Cooperação Técnica Ativo 50 2002 Estabelecimento de condições que possibilitem à SRF atender a solicitações de fornecimento de dados cadastrais efetuadas pelo MP, observados, no que couber, os termos das Instruções Normativas SRF n° 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998. Secretaria da Receita Federal e Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal 00.394.460.0058-87 e outros Everardo Maciel e outros 15/11/2002 22/11/2002 17/11/2022 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0053742/2020-19 Termo de Cooperação Técnica Ativo s/n° 2002 Estabelecer uma sistemática de cooperação técnica e operacional entre a ANP e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando, de um lado, dotar o Ministério Público de instrumentos técnicos relevantes para a persecução ao crimes e aos abusos praticados no mercado de consumo, que envolvam a impropriedade ou inadequação de combustíveis e seus derivados, em todo o território nacional, e de outro, tornar mais eficaz a fiscalização empreendida em todo o território nacional, e de outro, tonar mais eficaz a fiscalização empreendida em todo o territorio nacional pela ANP, nos limites estabelecidos no instrumento, na forma das legislações federal e estaduais, e conforme as normas técnicas brasileiras em vigor. Agência Nacional do Petróleo 02.313.673/0001-27 Sebastião do Rego Barros 16/05/2002 16/05/2002 10/05/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0054468/2020-11 Termo de Cooperação Técnica Ativo 55 2008 Cessão do software E-CNJ ao MPMG, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. Conselho Nacional de Justiça - CNJ 07.421.906/0001-29 Gilson Langaro Dipp 25/11/2008 18/11/2008 15/11/2023 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048314/2020-08 Termo de Cooperação Técnica Ativo 8 2009 Estreitamento das relações
institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação
conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, para promover uma melhor
relação entre os profissionais da intermediação imobiliária e consumidores dos serviços
por eles prestados e, notadamente, reprimir o exercício ilegal da profissão/atividade
imobiliária (não inscritos) e o exercício irregular da profissão dos corretores de imóveis,
praticados por pessoas físicas e jurídicas (inscritos), no Estado de Minas Gerais.
Conselho Regional de Corretores de
Imóveis de Minas Gerais-CRECI
17.481.268/0001-95 Paulo José Vieira Tavares 04/02/2009 04/02/2009 01/02/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048317/2020-24 Termo de Cooperação Técnica Ativo 19 2009 Integrar esforços para implementar o Programa de Ambientação - Educação Ambiental em Prédios do Governo de Minas Gerais, nas edificações do Ministério Público do Estado de Minas, através da coleta seletiva do lixo, para separação dos  materiais recicláveis. Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável - ASMARE 38.743.035/0001-93 Fernando Godoy Alves 02/04/2009 18/03/2009 14/03/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.2256.0005045/2019-80 Termo de Cooperação Técnica Ativo 88 2009 Estabelecer mecanismos e instrumentos de Cooperação mútua, objetivando diagnosticar as principais dificuldades  e demandas que ensejam a atuação especializada dos partícipes , no que se refere,sobretudo, às violações à ordem urbanística nos diversos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana 10.745.790/0001-98 José Osvaldo Guimarães Lasmar 24/09/2009 04/09/2009 31/08/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.2256.0012148/2019-68 Termo de Cooperação Técnica Ativo 111 2009 Cooperação entre os partícipes e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora da bacia do Rio São Francisco, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. Associação Regional de Proteção Ambiental - ARPA 03.817.553/0001-20 Rafael Baía Capanema 18/12/2009 17/12/2009 13/12/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.2256.0007988/2019-62 Termo de Cooperação Técnica Ativo 116 2009 Estabelecimento de um sistema de cooperação no âmbito de defesa do consumidor, com vistas à realização de ações especiais previamente identificadas pelo MAPA-MG e PROCON-MG. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais 00.396895/0026-83 Marcílio de Sousa Magalhães 19/12/2009 28/10/2009 24/10/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048329/2020-88 Termo de Cooperação Técnica Ativo s/n° 2009 Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação do Estado mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários deste Acordo com a Rede de Controle de Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfico de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacidade dos seus quadros. Tribunal de Contas da União
Auditoria-Geral do Estado
Controladoria-Regional da União em MG
Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em MG
Superintendência Regional Sudeste II
Procuradoria da República em MG
Procuradoria da União em MG
Procuradoria Federal em MG
Procuradoria Regional do Traballho em MG
4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal
SEAUD/MG
Superintendência Regional da Receita Federal 6ª Região
Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em MG
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
 00.414.607/0010-09
05.585.681/0001-10
05.049.940/0001-99
00.394.460/0014-66
29.979.036/1159-83
17.486.275/0001-80
26.989.715/0016-99
26.994.558/0017-90
05.489.410/0006-76
26.898.715/0034-70
00.394.460/0216-53
00.394.494/0110-90
00.394.544/0186-37
00.394.460/0096-02
00.394.494/0029-37
21.154.877/0001-07
Benjamim Zymler
Maria  Celeste Morais Guimarães
Cláudio Azevedo Costa Chefe
Eugênio Ferraz
Maria Alice Rocha Silva
Daniela Batista Ribeiro
Hilton de Castro Coelho
Fábio Guimarães Bensoussan
Elaine Noronha Nassif
Waltair Vasconcelos Sobrinho
Jerry Antunes de Oliveira
Wanderley Geraldo de Ávilla
03/12/2009 03/12/2009 29/11/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.2256.0000854/2020-35 Termo de Cooperação Técnica Ativo 17 2010 Cessão a título gratuito do software Sistema de Registro Único doravante denominado SRU ao MP-AC, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. Ministério Público do Acre 04.034.450/0001-56 Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto 25/03/2010 25/02/2010 21/02/2025 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0007601/2020-55 Termo de Cooperação Técnica Ativo 43 2010 Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, com vistas:
1.à centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de notícias
de crimes contra os direitos humanos praticados com o uso da rede mundial de computadores – Internet – no Brasil;
2. à integração da Procuradoria ao sistema centralizado de recebimento, processamento e encaminhamento
de denúncias desenvolvido e mantido pela Safernet;
3. ao intercâmbio e à disponibilização de tecnologias para serem gratuitamente utilizadas pela Procuradoria;
   4.ao desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para o treinamento de recursos humanos, editoração e publicação, planejamento e desenvolvimento institucional abrangendo as áreas de pesquisa, ensino e extensão, com o intuito de debater e assegurar as efetivas proteção e promoção dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação.
Safernet Brasil e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC-BR 07.837.984/0001-09 e 05.506.560/0001-36 Thiago Tavares Nunes de Oliveira e Antônio Valente Tavares 22/05/2010 07/06/2010 03/06/2025 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0011421/2020-26 Termo de Cooperação Técnica Ativo 59 2010 Verificação da conformidade de laudos de vistoria de engenharia e estabilidade estrutural quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelo Decreto nº 6795/2009 e pela Portaria nº 124/2009, do Ministério do Esporte. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG 17.254.509/0001-63 Gilson de Carvalho Queiroz Filho 24/06/2010 10/06/2010 09/06/2025 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048348/2020-60 Termo de Cooperação Técnica Ativo 28 2011 A execução de ações conjuntas entre os Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e as Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, no âmbito de suas atribuições legais, visando à apuração e repressão de práticas voltadas para a estruturação de esquemas de sonegação fiscal que afetem o fisco de ambas as unidades federadas. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, o Estado de Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo 18.715.615/0001-60, 27.080.571/0001-30 e 02.304.470/0001-74 Leonardo Maurício Colombini Lima, Maurício Cézar Duque e Fernando Zardini Antônio 15/10/2011 29/09/2011 28/09/2026 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048374/2020-37 Termo de Cooperação Técnica Ativo 43 2011 Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo código de Ética dos Profissionais de Odontologia em vigor. Associação Brasileira de Odontologia de Minas Gerais 17.469.966/0001-75 Carlos Augusto Jayme Machado
Eucide Souza
28/10/2011 17/10/2011 16/10/2026 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048452/2020-65 Termo de Cooperação Técnica Ativo 60 2011 Articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes, visando à implantação de uma câmara de mediação de conflitos ambientais em Nova Lima. Centro Educacional de Formação Superior - CEFOS 16.694.697/0001-88 José Barcelos de Souza 10/02/2012 19/12/2011 19/12/2026 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048338/2020-39 Termo de Cooperação Técnica Ativo s/n° 2011 Adesão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, passando a integrar o Fórum Global de Direito, Justiça e Desenvolvimento. Grupo Banco Mundial /Vice-Presidência Jurídica NA NA 12/07/2017 16/11/2011 15/11/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0005481/2019-45 Termo de Cooperação Técnica Ativo 74 2012 Apoio técnico-científico ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG junto à Coordenadoria Geral das Promotorias de Justiça de Defesa no Meio Ambiente, para estudo e avaliação de impactos de projetos submetidos ao licenciamento ambiental ou à investigação ministerial, contribuindo para o bom exercício das atribuições funcionais através da Cooperação, do Intercâmbio de dados entre os partícipes e da integração de ações de divulgação e proteção dos direitos ao meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Instituto Prístino 16.629.770/0001-38 Luciana Himori Uoshino Kamino 15/12/2012 30/11/2012 28/11/2022 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048467/2020-48 Termo de Cooperação Técnica Ativo 8 2013 Promover o desenvolvimento de projetos e programas de pesquisa na área jurídica, ensino e extensão de interesse comum, com a promoção ou realização de cursos, seminários e outras modalidades de estudo e/ou atividades acadêmicas. Academia Brasileira de Direito Civil - ABDC 09.278.113/0001-28 Ricardo-César Pereira Lira 24/04/2013 09/04/2013 09/04/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048471/2020-37 Termo de Cooperação Técnica Ativo 38 2013 Assegurar às Promotorias Especializadas de Fundações os meios e recursos necessários à implementação de projetos e atividades que serão desenvolvidos em parceria e com apoio da FUNDAMIG. Federação Mineira de Fundações de Direito Privado - FUNDAMIG 00.416.862/0001-08 Sueli Maria Baliza Dias 11/09/2013 26/08/2013 26/08/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048480/2020-85 Termo de Cooperação Técnica Ativo 56 2013 Cooperação técnica e operacional para a prestação de assistência judiciária gratuita, cuja necessidade seja constatada através de Procedimentos Administrativos instaurados no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina, notadamente nas situações nas quais faltar legitimidade ministerial para o ajuizamento da ação respectiva. Instituto Ensinar Brasil, mantenedor das Faculdades Unificadas Doctum de Leopoldina 19.322.494/0001-59 Cláudio Cezar Azevedo de Almeida Leitão e Ludmila Carvalho Maia Ventura 17/10/2013 04/10/2013 03/10/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048484/2020-74 Termo de Cooperação Técnica Ativo 57 2013 Estabelecimento de mecanismos e instrumentos de Cooperação mútua, objetivando a criação de um Núcleo de Prevenção e Tratamento dos Superendividados no PROCON Estadual. Universidade Federal de Uberlândia, por intermédio do Escritório de Assessoria Jurídica Popular 25.648.387/0001-18 Elmiro dos Santos Resende e Helvécio Damis de Oliveira Cunha 17/10/2013 04/10/2013 03/10/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0008870/2019-13 Termo de Cooperação Técnica Ativo 59 2013 Articulação e a interação dos partícipes, para a atuação em conjunto visando a proteção dos idosos institucionalizados em entidades asilares no Estado de Minas Gerais. Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS 17.385.840/0001-12 Ana Maria Guimarães de Campos Lima 18/10/2013 03/10/2013 02/10/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0000191/2018-94 Termo de Cooperação Técnica Ativo 63 2013 Articulação e a interação dos partícipes, visando à identificação dos depositantes nas contas referentes às execuções cujo valor será destinado ao FEPDC e ao FUNEMP. Banco do Brasil S/A 00.000.000/0001-91 Antônio Eustáquio da Silveira 06/11/2013 18/10/2013 17/10/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048490/2020-09 Termo de Cooperação Técnica Ativo 64 2013 Cooperação mútua e o Intercâmbio técnico e científico de dados entre os partícipes, a intensificação de iniciativas que possibiitem a execução de planos integrados, a execução em comum de trabalhos especializados e consultoria, a formação e o treinamento de pessoal, a promoção e organização de cursos, encontros artísticos, culturais e outras modalidades de Cooperação que visem divulgar, tornar efetivos e assegurar os direitos aoa meio ambiente, do consumidor e outros direitos difusos e coletivos. Universidade Federal de São João Del Rei 21.186.804/0001-05 Valéria Heloisa Kemp 08/11/2013 22/10/2013 21/10/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0048523/2020-88 Termo de Cooperação Técnica Ativo 78 2013 Promover a formalização do compromisso de atuação conjunta do ESTADO e do MPMG em busca da concretização eficiente do Programa Metropolitano de Gestão de Resíduos, visando a garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados na Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano, com a erradicação e recuperação dos “lixões” e a promoção da implantação e manutenção da Coleta Seletiva, com participação das Organizações de Catadores de Materiais Recicláveis, na forma da lei, com vistas  a conciliar o desenvolvimento social, com geração de emprego e renda, e a proteção do meio ambiente.
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional – SECIR, com a interveniência da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

 Ministério Público do Estado De Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral De Justiça, com a interveniência do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio, Histórico e Cultural, Urbanismo E Habitação (CAO-MA).
05.475.097/0001-02



10.745.790/0001-98
Carlos Moura Murta e Flávia Mourão Parreira do Amaral 05/12/2013 25/11/2013 24/11/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048526/2020-07 Termo de Cooperação Técnica Ativo 3 2014 A articulação e a interação dos partícipes que o firmam, para atuação em conjunto visando ao eficaz cumprimento dos propósitos do Programa Minas Solidária e à fiel observância do projeto e da execução das unidades habitacionais a serem construídas com recursos do referido programa. Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS 17.385.840/0001-12 Celia Maria Pinto Coelho 25/01/2014 20/01/2019 19/01/2024 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0012419/2020-46 Termo de Cooperação Técnica Ativo 10 2014 Estabelecimento de Cooperação técnica mútua entre os partícipes, visando a articulação para execução, implementação e promoção de projetos sociais em Minas Gerais:
a) estabelecimento de Cooperação técnica mútua entre os partícipes;
b) definição de estratégias de Cooperação entre o Ministério Público e a EMATER-MG para viabilizar a inclusão social de grupos vulneráveis e o desenvolvimento sustentável;
c) realização de estudos, eventos, análises técnicas e mobilizações sociais;
d) articulação interinstitucional com o meio acadêmico e com o terceiro setor destinada à implementação de ações em defesa de grupos vulneráveis e ao desenvolvimento sustentável.
Empresa de Assistência Técnica Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER 19.198.118/0001-02 José Ricardo Ramos Roseno 22/02/2014 20/02/2014 18/02/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048704/2020-51 Termo de Cooperação Técnica Ativo 40 2014 Cessão a título gratuito do software Sistema de Ouvidoria ao MPCE, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará 06.928.790/0001-58  Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado 07/05/2014 08/04/2014 05/04/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0005448/2019-63 Termo de Cooperação Técnica Ativo 61 2014 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento de estudos técnicos e científicos, inclusive sobre os impactos ambientais causados por empreendimentos, a serem disponibilizados aos órgãos de execução competentes nos processos de licenciamento ambiental, procedimentos preliminares, inquéritos civis e ações judiciais, objetivando a fornecer informações e dados técnicos que possam, quando pertinentes, subsidiar os trabalhos por eles desenvolvidos, especialmente na defesa do meio ambiente, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Instituto Prístino 16.629.770/0001-38 Luciana Hiromi Yoshino Kamino 04/06/2014 02/06/2014 30/05/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0008180/2019-19 Termo de Cooperação Técnica Ativo 83 2014 Articulação e a interação dos partícipes que o firmam, para atuação em conjunto na manutenção e funcionamento do Núcleo de Estudos Jurídicos “Promotor de Justiça Carlos Ferreira Brandão”. Faculdade de Direito do Sul de Minas, com anuência de sua mantenedora, a Fundação Sul Mineira de Ensino 23.955.214/0001-17 Rafael Tadeu Simões 01/08/2014 30/07/2014 27/07/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0005041/2019-91 Termo de Cooperação Técnica Ativo 85 2014 Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, organizado, mantido e atualizado pela JUCEMG, na forma prevista no art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal nº 1800/1996, que contém o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais, atos e eventos de registro empresarial e documentos digitalizados disponíveis. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-JUCEMG 17.486.275/0001-80 José Donaldo Bittencourt Júnior 26/08/2014 14/08/2014 11/08/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0000679/2019-10 Termo de Cooperação Técnica Ativo 90 2014 Articulação e interação dos partícipes visando a inscrição em dívida ativa e cobrança de multas decorrentes de infração a normas de proteção ao consumidor, aplicadas pelo Procon-MG com fundamento no art. 273 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994. Estado de Minas Gerais/Advocacia-Geral do Estado 16.745.465/0001-01 Roney Luiz Torres Alves da Silva 21/10/2014 27/08/2014 24/08/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.2256.0013391/2019-69 Termo de Cooperação Técnica Ativo 98 2014 Estimular a implantação do Projeto "Ministério Público pela Educação" (MPEDUC) em municípios do Estado de Minas Gerais, mediante a atuação conjunta entre Promotores de Justiça e Procuradores da República. Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC. 26.989.715/0016-99 Procurador-Chefe Adailton Ramos do Nascimento 18/09/2014 12/09/2014 09/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048722/2020-50 Termo de Cooperação Técnica Ativo 99 2014 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o Intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, resguardadas as determinações de salvaguarda de assuntos sigilosos, bem como o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade - IABS 05.902.038/0001-73 Luis Tadeu Assad 10/10/2014 16/09/2014 13/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0002743/2019-57 Convênio Ativo 103 2014 Desenvolvimento de um programa de Cooperação técnica e científica mútua, entre a Procuradoria e a Fipe, buscando aumentar a eficiência das atividades da Procuradoria relacionadas ao velamento  das fundações e acompanhamento das entidades de interesse social que atuam no Estado de Minas Gerais e, simultaneamente, proporcionar a realização de atividades científicas, a capacitação acadêmica e o desenvolvimento profissional dos alunos, pesquisadores e professores da Fipe. FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas 43.942.358/0001-46 Doutor Carlos Antônio Luque

Doutora Maria Helena Garcia Pallares Zockun
11/10/2014 23/09/2014 22/09/2024 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0017080/2020-08 Termo de Cooperação Técnica Ativo 105 2014 Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. Conselho Regional de Biologia da 4ª Região 02.505.297/0001-72 Gladstone Corrêa de Araújo 18/10/2014 30/09/2014 27/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0017081/2020-78 Termo de Cooperação Técnica Ativo 106 2014 Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. Cento Universitáio do Leste de Minas Gerais - UNILESTE, por intermédio de sua entidade mantenedora União Brasiliense de Educação e Cultura-UBEC 00.331.801/0001-30 Genésio Zeferino da Silva Filho 02/10/2014 30/09/2014 27/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0017082/2020-51 Termo de Cooperação Técnica Ativo 108 2014  Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação e que visa, ainda, proporcionar ao Ministério Público assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, bem como dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante do convênio. Fundação Gorceix 23.063.118/0001-64 Cristovam Paes de Oliveira 08/10/2014 02/10/2014 29/09/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.2256.0010027/2019-08 Termo de Cooperação Técnica Ativo 111 2014 Permitir o acesso à opção de consulta do sistema Cadastro NIS, de propriedade da CAIXA, a 100 servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que possam obter dados da inscrição do PIS, que são importantes nos processos investigativos instaurados no MPE. Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 Ronaldo José Gouvêa Roggini 15/10/2014 13/10/2014 10/10/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0017083/2020-24 Termo de Cooperação Técnica Ativo 114 2014 Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. Cooperativa dos Empreendedores em Ações Culturais, História e Memória - Cooperativa Cultura 05.499.944/0001-79 Catherine Fonseca Horta Salgarello 21/10/2014 01/10/2014 28/09/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0017085/2020-67 Termo de Cooperação Técnica Ativo 125 2014 Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. Fundação Santo Agostinho de Monstes Claros 05.574.154/0001-00 Cleidis Beatriz Nogueira Martins 22/11/2014 20/11/2014 17/11/2024 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048731/2020-98 Termo de Cooperação Técnica Ativo 135 2014 Estreitamento das relações instituicionais entre os partícipes buscando auxílio mútuo, no âmbito de suas finalidades institucionais, para promover ações educativas e compartilhar o conhecimento específico das duas instituições, envolvendo os direitos do consumidor e direito de seguros. Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização, Previdência Complementar Privada e Saúde no Estado de Minas Gerais (SINCOR-MG) 17.432.279/0001-85 Maria Filomena Magalhães Branquinho 16/12/2014 15/12/2014 12/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0001972/2020-39 Termo de Cooperação Técnica Ativo 137 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Visconde do Rio Branco  18.137.927/0001-33 Iran Silva Couri 30/12/2014 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0001977/2020-98 Termo de Cooperação Técnica Ativo 138 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Campo Belo  18.659.334/0001-37 Marco Túlio Miguel  30/12/2014 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0001983/2020-33 Termo de Cooperação Técnica Ativo 139 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Guapé  18.239.616/0001-85 Luciano Maciel 30/12/2014 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0001989/2020-65 Termo de Cooperação Técnica Ativo 140 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Pains  20.920.575/0001-30 Robson Rodarte Lopes 30/12/2014 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0001993/2020-54 Termo de Cooperação Técnica Ativo 141 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de João Monlevade 18.401.059/0001-57 Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte  30/12/2014 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0001996/2020-70 Termo de Cooperação Técnica Ativo 142 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Contagem 18.715.508/0001-31 Carlos Magmo de Moura Soares 30/12/2014 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0001999/2020-86 Termo de Cooperação Técnica Ativo 143 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Salinas 24.359.333/0001-70 Joaquim Neres Xavier Dias 30/12/2014 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002035/2020-84 Termo de Cooperação Técnica Ativo 144 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Ponte Nova 23.804.149/0001-29 Paulo Augusto Malta Moreira 30/12/2014 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0007961/2019-15 Termo de Cooperação Técnica Ativo 145 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Procon de Juiz de Fora 07.040.601/0001-77 Nilson Ferreira Neto 30/12/2014 23/09/2014 20/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002037/2020-30 Termo de Cooperação Técnica Ativo 146 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Guaranésia 17.900.473/0001-48 João Carlos Minchillo 06/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002059/2020-18 Termo de Cooperação Técnica Ativo 147 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Itabirito 18.307.835/0001-54 Alexander Silva Salvador de Oliveira 06/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002042/2020-89 Termo de Cooperação Técnica Ativo 148 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Pirapora 23.539.463/0001-21 Heliomar Valle da Silveira 06/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002045/2020-08 Termo de Cooperação Técnica Ativo 149 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Leopoldina 17.733.643/0001-47 José Roberto de Oliveira 06/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002050/2020-67 Termo de Cooperação Técnica Ativo 150 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Paracatu 18.278.051/0001-45 Olavo Remigio Condé 09/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002052/2020-13 Termo de Cooperação Técnica Ativo 151 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Piumhi 16.781.346/0001-04 Wilson Marega Craide 09/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002053/2020-83 Termo de Cooperação Técnica Ativo 152 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de São Francisco do Glória 18.114.231/0001-91 José Bissiati Filho 09/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0002054/2020-56 Termo de Cooperação Técnica Ativo 153 2014 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Cambuí - MG 18.675.975/0001-85 Dirceu Marques Dias 09/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0010099/2019-04 Termo de Cooperação Técnica Ativo 154 2014 Adesão aos Sistema de Solução Alternativa de Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados. União Federal - Secretaria Nacional do Consumidor  00.394.494/0005-60 Juliana Pereira da Silva 09/01/2015 01/12/2014 28/11/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0010519/2019-13 Termo de Cooperação Técnica Ativo 155 2014 Elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos e educativos sobre direitos e deveres de fornecedores no mercado de consumo, bem como a realização de atividades educativas sobre os mencionados temas. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG 17.271.982/0001-59 Lázaro Luiz Gonzaga 21/01/2015 26/12/2014 23/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0000146/2019-45 Termo de Cooperação Técnica Ativo 047 2014 Cooperação técnica entre os Partícipes viando à fiscalização da execução dos programas e projetos educacionais de competência do Ministério da Educação, que são executados pelo FNDE no Estado de Minas Gerais, por meio de convênios, ajustes, acordos, contratos e instrumentos congêneres, bem como mediante transferências de recursos financeiros autorizados por lei, com órgão ou entidade estadual, municipal ou não governamental. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 00.378.257/0001-81 Romeu Weliton Caputo 17/05/2014 16/05/2014 15/05/2024 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0005471/2019-24 Termo de Cooperação Técnica Ativo 048 2014 Assegurar o acesso do MPMG às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objeto do Convênio de Cooperação BCB/CNMP nº 01/2013. Conselho  Nacional do Ministério Público, Banco Central do Brasil 11.439.520/0001-11, 00.038.166/0001-05 Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Isaac Sidney Menezes Ferreira 20/05/2014 24/04/2014 21/04/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048750/2020-70 Termo de Cooperação Técnica Ativo 5 2015 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem a elaboração e a implementação de Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - CIBAPAR 00.693.745/0001-83 Breno de Castro Alves Carone 11/03/2015 24/02/2015 21/02/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048754/2020-59 Termo de Cooperação Técnica Ativo 6 2015 Elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos/educativos sobre direitos e deveres de fornecedores no mercado de consumo, bem como a realização de atividades educativas sobre os mencionados temas. Associação Mineira de Supermercados 17.511.734/0001-38 Luiz Alexandre Brognaro Poni 03/03/2015 16/01/2015 13/01/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0001962/2020-18 Termo de Cooperação Técnica Ativo 11 2015 Viabilização de consultorias, laudos e vistorias para a instrução de procedimentos a cargo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, tendo em vista a sua presevação, conservação e recuperação.  Associação Mineira de Proteção Ambiental - AMPA 06.011.804/0001-72 Miton Alexandre de Freitas, Márcio Marcelino de Freitas e Marina Adelaide Barbosa Soares 19/03/2015 17/03/2015 14/03/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003061/2020-27 Termo de Cooperação Técnica Ativo 15 2015 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o Intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, observadas as determinações de salvaguarda de assuntos sigilosos, bem como o desenvolvimento conjunto de ações, programas e projetos destinados à promoção, preservação e recuperação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS 17.385.840/0001-12 Carolina Oliveira Pereira 10/04/2015 27/03/2015 24/03/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0001268/2020-12 Termo de Cooperação Técnica Ativo 20 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Pitangui, Papagaios, Maravilhas, Conceição do Pará, Leandro Ferreira, por intermédio da Prefeitura Municipal de Pitangui 18.315.226/0001-47 Marcílio Valadares 24/04/2015 22/04/2015 19/04/2025 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0006994/2020-51 Termo de Cooperação Técnica Ativo 21 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Poços de Caldas 18.629.840/0001-83 Eloísio do Carmo Lourenço 24/04/2015 23/04/2015 20/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048760/2020-91 Termo de Cooperação Técnica Ativo 22 2015 Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando ao Intercâmbio de informações, notadamente o acesso  dos membros e servidores do MPMG aos serviços de informação jurídica disponibilizados pela Revista Eletrônica DOMTOTAL, por meio de envio de newsletter e acesso ao conteúdo integral da publicação.  Fundação Movimento Direito e Cidadania, por intermédio da Revista Eletrônica DOMTOTAL 02.475.083/0001-09 Paulo Umberto Stumpf 24/04/2015 23/04/2015 20/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003923/2020-33 Termo de Cooperação Técnica Ativo 23 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Sacramento 18.140.764/0001-48 Bruno Scalon 24/04/2015 23/04/2014 20/04/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0001286/2020-11 Termo de Cooperação Técnica Ativo 24 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Brasília de Minas 18.017.442/0001-06 Jair Oliva Junior 24/04/2015 23/04/2015 20/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003927/2020-22 Termo de Cooperação Técnica Ativo 25 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Coromandel 18.591.149/0001-58 Osmar Martins Borges 25/04/2015 23/04/2015 20/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048767/2020-96 Termo de Cooperação Técnica Ativo 26 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Cataguases 17.702.499/0001-81 José César Samor 25/04/2015 23/04/2015 20/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048831/2020-17 Termo de Cooperação Técnica Ativo 27 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Ibiá 18.584.961/0001-56 Hélio Paiva da Silveira 25/04/2015 24/04/2015 21/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003928/2020-92 Termo de Cooperação Técnica Ativo 28 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Indianópolis 18.259.390/0001-84 Sérgio Pazini 25/04/2015 24/04/2015 21/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0001270/2020-55 Termo de Cooperação Técnica Ativo 33 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Botelhos 17.847.641/0001-89 Mateus Jerônimo Guidi 28/04/2015 24/04/2015 21/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004689/2020-12 Termo de Cooperação Técnica Ativo 34 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Andradas 17.884.412/0001-34 Rodrigo Aparecido Lopes 29/04/2015 24/04/2015 21/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048867/2020-15 Termo de Cooperação Técnica Ativo 35 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Aimorés 18.348.094/0001-50 Alaerte da Silva 28/04/2015 27/04/2015 24/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0001271/2020-28 Termo de Cooperação Técnica Ativo 36 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Monte Carmelo 18.593.103/0001-78 Fausto Reis Nogueira 29/04/2015 28/04/2015 25/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0001272/2020-98 Termo de Cooperação Técnica Ativo 37 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Lagoa da Prata 18.318.618/0001-60 Paulo César Teodoro 29/04/2015 28/04/2015 25/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004018/2020-87 Termo de Cooperação Técnica Ativo 38 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de São Lourenço 18.188.219/0001-21 José Sacido Barcia Neto 30/04/2015 28/04/2015 25/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004022/2020-76 Termo de Cooperação Técnica Ativo 39 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município deVarginha 18.240.119/0001-05 Antônio Silva 30/04/2015 28/04/2015 25/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048884/2020-41 Termo de Cooperação Técnica Ativo 40 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Itapagipe 21.226.840/0001-47 Wildirlei Queiroz  Menezes Barbosa 01/05/2015 30/04/2015 27/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0042094/2020-41 Termo de Cooperação Técnica Ativo 45 2015 O interesse comum dos partícipes de cooperar entre si, visando ações conjuntas para garantir o processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, e para o atendimento dos atos infracionais praticados por adolescentes equivalentes aos citados crimes de menor potencial ofensivo (artigo 103, da Lei nº 8.069/90), decorrentes da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência e Boletins de Ocorrência Circunstanciados, pelos policiais rodoviários federais no Estado de Minas Gerais. Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por intermédio da 4º Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. 00.394.494/0110-90 Guido Marcelo Mayol 07/05/2015 07/05/2015 06/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048897/2020-78 Termo de Cooperação Técnica Ativo 46 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Três Corações 17.955.535/0001-19 Cláudio Cosme Pereira Souza 01/05/2015 29/04/2015 26/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004688/2020-39 Termo de Cooperação Técnica Ativo 47 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Sete Lagoas 24.996.969/0001-22 Márcio Reinaldo Dias Moreira 01/05/2015 29/04/2015 26/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004690/2020-82 Termo de Cooperação Técnica Ativo 48 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Ubá 18.128.207/0001-01 Edvaldo Baião Albino 01/05/2015 29/04/2015 26/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004135/2020-32 Termo de Cooperação Técnica Ativo 49 2015 Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Odontologia em vigor. Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO-MG 17.231.564/0001-38 Luciano Eloi Santos 05/05/2015 30/04/2015 29/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0009309/2020-14 Termo de Cooperação Técnica Ativo 62 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Rosário da Limeira 01.616.837/0001-22 Cristóvam Gonzaga da Luz 12/05/2015 07/05/2015 04/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048910/2020-18 Termo de Cooperação Técnica Ativo 64 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Montes Claros 22.678.874/0001-35 Ruy Adriano Borges Muniz 20/05/2015 19/05/2015 16/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003063/2020-70 Termo de Cooperação Técnica Ativo 65 2015 Implementação do Sistema Nacional de Inoramções de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Muzambinho/MG. Município de Muzambinho 18.668.624/0001-47 Ivan Antônio de Freitas 20/05/2015 19/05/2015 16/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0006763/2020-80 Termo de Cooperação Técnica Ativo 66 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor-SINDEC no Procon Municipal de Nova Serrana/MG. Município de Nova Serrana 18.291.385/0001-59 Joel Pinto Martins 20/05/2015 19/05/2015 16/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0008337/2020-68 Termo de Cooperação Técnica Ativo 67 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Ouro Preto/MG. Muncípio de Ouro Preto 18.295.295/0001-36 José Leandro Filho 20/05/2015 19/05/2015 16/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004440/2020-42 Termo de Cooperação Técnica Ativo 68 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Ribeirão das Neves/MG. Muncípio de Ribeirão das Neves 18.314.609/0001-09 Daniela Correa Nogueira 20/05/2015 19/05/2015 16/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0006926/2020-44 Termo de Cooperação Técnica Ativo 69 2015 Implementação  do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Rio Pomba/MG. Muncípio de Rio Pomba 17.744.434/0001-07 Fernando Antônio Dutra Macedo 20/05/2015 19/05/2015 16/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004131/2020-43 Termo de Cooperação Técnica Ativo 70 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Teófilo Otoni/MG. Muncípio de Teófilo Otoni 18.404.780/0001-09 Getúlio Afonso Porto Neiva 20/05/2015 19/05/2015 16/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0009327/2020-13 Termo de Cooperação Técnica Ativo 73 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor-SINDEC no Procon Municipal de Janaúba/MG. Município de Janaúba 18.017.392/0001-67 Yugi Yamada 27/05/2015 22/05/2015 19/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0006758/2020-21 Termo de Cooperação Técnica Ativo 74 2015 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes de forma a possibilitar o acesso gratuito, pela Procuradoria/CEAT/GSI, ao banco de dados do Mercado Mineiro, no que tange aos preços praticados por diversos seguimentos da atividade econômica, subsidiando, assim, a elaboração de pareceres técnicos nas investigações de superfaturamento praticado pela Administração Pública. Instituto de Pesquisa Mercado Nacional Ltda - ME (Mercado Mineiro) 005.141.955/0001-82 Feliciano Lopes de Abreu 28/05/2015 25/05/2015 22/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0095400/2022-59 Termo de Cooperação Técnica Ativo 75 2015 Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando ao intercâmbio de informações, especialmente sobre o Direito Urbanístico, proporcionando  uma aproximação entre Promotores de Habitação e Urbanismo, Advogados e Registradores Imobiliários. Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, com a Interveniência da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG 19.984.848/0001-20 e 20.754.964/0001-32 Luiz Cláudio da Silva Chaves, Paulo Viana Cunha , Eduardo Moreira Reis,Francisco José Rezende dos Santos e Fernando Pereira do Nascimento 27/05/2015 26/05/2015 23/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0017086/2020-40 Termo de Cooperação Técnica Ativo 76 2015 Cooperação técnica e operacional para o intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG 17.254.509/0001-63 Jobson Nogueira de Andrade 30/05/2015 28/05/2015 25/05/2025 Sim  NA   NA  Sim
19.16.3897.0004049/2020-26 Termo de Cooperação Técnica Ativo 80 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Boa Esperança 18.239.950/0001-75 Antônio Carlos Vilela 17/06/2015 08/05/2015 05/05/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048921/2020-12 Termo de Cooperação Técnica Ativo 81 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Itajubá 18.025.940/0001-09 Rodrigo Imar Martinez Riera 17/06/2015 16/06/2015 13/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0012344/2020-34 Termo de Cooperação Técnica Ativo 82 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Carandaí 18.094.797/0001-07 Antônio Sebastião de Andrade 17/06/2015 16/06/2015 13/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048933/2020-76 Termo de Cooperação Técnica Ativo 83 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Caratinga 18.334.268/0001-25 Marco Antônio Ferraz Junqueira 20/06/2015 18/06/2015 15/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0008160/2020-94 Termo de Cooperação Técnica Ativo 84 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Cruzília 18.008.904/0001-29 Joaquim José Paranaíba 20/06/2015 18/06/2015 15/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048939/2020-11 Termo de Cooperação Técnica Ativo 85 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Ipatinga 19.876.424/0001-42 Maria Cecília Ferramenta Delfino 20/06/2015 18/06/2015 15/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003172/2020-37  Termo de Cooperação Técnica Ativo 86 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Itaúna 18.309.724/0001-87 Osmando Pereira da Silva 20/06/2015 18/06/2015 15/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0011258/2020-62 Termo de Cooperação Técnica Ativo 94 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Curvelo 17.695.024/0001-05 Maurilio Soares Guimarães 02/07/2015 01/07/2015 28/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003173/2020-10 Termo de Cooperação Técnica Ativo 95 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Conselheiro Pena 19.769.660/0001-60 Roberto Balbino de Oliveira 02/07/2015 01/07/2015 28/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0009201/2020-20 Termo de Cooperação Técnica Ativo 96 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Viçosa 18.132.449/0001-79 Ângelo Chequer 02/07/2015 01/07/2015 28/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0004142/2020-37 Termo de Cooperação Técnica Ativo 97 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Nova Lima 22.934.889/0001-17 Cássio Magnani Júnior 02/07/2015 01/07/2015 28/06/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0010979/2020-29 Termo de Cooperação Técnica Ativo 100 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Carangola 19.279.827/0001-04 Luiz Cezar Soares Ricardo 25/07/2015 23/07/2015 20/07/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0013890/2020-02 Termo de Cooperação Técnica Ativo 102 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Formiga 16.784.720/0001-25 Moacir Ribeiro da Silva 30/07/2015 29/07/2015 26/07/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0025824/2020-18 Termo de Cooperação Técnica Ativo 103 2015 Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso às informações cadastrais constantes da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 37.115.367/0033-48 Manoel Dias 04/08/2015 16/07/2015 15/07/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0013892/2020-45 Termo de Cooperação Técnica Ativo 109 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Araguari/MG/Prefeitura Municipal . 16.829.640/0001-49 Raul José de Belém 29/08/2015 27/08/2015 24/08/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048955/2020-64 Termo de Cooperação Técnica Ativo 110 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Capelinha 19.229.921/0001-59 José Antônio Alves de Sousa 01/09/2015 31/08/2015 28/08/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0035295/2020-90 Termo de Cooperação Técnica Ativo 118 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Alfenas 18.243.220/0001-01 Maurílio Peloso 03/09/2015 02/09/2015 30/08/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0037607/2020-37 Termo de Cooperação Técnica Ativo 120 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Raul Soares 18.836.965/0001-84 Célio David Nesce 04/09/2015 02/09/2015 30/08/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0037614/2020-42 Termo de Cooperação Técnica Ativo 121 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Carmo do Rio Claro 18.243.287/0001-46 Maria Aparecida Vilela 04/09/2015 02/09/2015 30/08/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0048987/2020-73 Termo de Cooperação Técnica Ativo 122 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Bom Despacho/MG. Município de Bom Despacho 18.301.002/0001-86 Fernando José Castro Cabral 04/09/2015 03/09/2015 31/08/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049003/2020-29 Termo de Cooperação Técnica Ativo 125 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Mariana/MG. Município de Mariana 18.295.303/0001-44 Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior 10/09/2015 09/09/2015 06/09/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049013/2020-50 Termo de Cooperação Técnica Ativo 126 2015 Realização de atividades educativas sobre os direitos e deveres de consumidores e fornecedores, incluindo a elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos e educativos. Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais - FCDL-MG 16.640.765/0001-26 Frank Sinatra Santos Chaves 18/09/2015 16/09/2015 13/09/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049023/2020-71 Termo de Cooperação Técnica Ativo 127 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Sabará/MG. Município de Sabará 18.715.441/0001-35 Diógenes Gonçalves Fantini 24/09/2015 23/09/2015 20/09/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0024892/2020-59 Termo de Cooperação Técnica Ativo 133 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Coronel Fabiciano/MG. Município de Coronel Fabriciano 19.875.046/0001-82 Rosângela Mendes Alves 03/10/2015 02/10/2015 29/09/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0024896/2020-48 Termo de Cooperação Técnica Ativo 134 2015 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Arcos/MG. Município de Arcos 18.306.662/0001-50 Claudenir José de Melo 06/10/2015 02/10/2015 29/09/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0026753/2020-58 Termo de Cooperação Técnica Ativo 143 2015 Articulação e interação entre os partícipes visando o compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e o uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para o incremento da atuação na proteção e defesa do Meio Ambiente e combate à poluição sonora e perturbação do sossego. Município de Araxá, por intermédio da Prefeitura Municipal 18.140.756/0001-00 Aracely de Paula  30/10/2015 14/10/2015 11/10/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0026900/2020-66 Termo de Cooperação Técnica Ativo 147 2015 Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais.  Ministério Público Federal e
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor
26.989.715/0052-52 e
04.963.860/0001-81
José Elaeres Marques Teixeira e
Plínio Lacerda Martins
13/11/2015 09/09/2015 06/09/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0027099/2020-28 Termo de Cooperação Técnica Ativo 155 2015 A cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, para fins de desenvolvimento de ações, programas e projetos conjuntos que visem ao aperfeiçoamento das atividades institucionais do Ministério Público. Instituto Terra 02.776.897/0001-75 Lélia Deluiz Wanick Salgado 18/12/2015 17/12/2015 14/12/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0027101/2020-71 Termo de Cooperação Técnica Ativo 6 2016 Desenvolvimento conjunto de atividades técnicas de interesse comum dos partícipes, tais como a realização de estudos e elaboração de pareceres técnicos, a publicação conjunta de materiais de educação patrimonial, o intercâmbio de informações, a realização de eventos e a publicação de material informativo.
Constitui também objeto deste Termo a utilização de casos concretos em trâmite na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais pelos alunos da UFMG-EA, como referências de temas para os trabalhos finais de graduação, monografias de especialização, dissertações de mestrado ou teses de doutorado.
Universidade Federal de Minas Gerais, através da Escola de Arquitetura 17.217.985/0001-04 Jaime Arturo Ramírez e
Frederico de Paula Tofani
13/02/2016 11/02/2016 11/02/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049191/2020-94 Termo de Cooperação Técnica Ativo 7 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Santos Dumont 17.747.924/0001-59 Carlos Alberto Ramos de Faria 16/02/2016 12/02/2016 11/02/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049198/2020-02 Termo de Cooperação Técnica Ativo 8 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Divinópolis 18.291.351/0001-64 Vladimir de Faria Azevedo 16/02/2016 15/02/2016 14/02/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049201/2020-18 Termo de Cooperação Técnica Ativo 9 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Congonhas 16.752.446/0001-02 José de Freitas Cordeiro 16/02/2016 15/02/2016 14/02/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049204/2020-34 Termo de Cooperação Técnica Ativo 10 2016 Articulação e a interação entre os partícipes visando ao compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e ao uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para o incremento da atuação na proteção e defesa do Meio Ambiente e combate à poluição sonora e perturbação do sossego. Município de Perdizes 18.140.772/0001-94 Fernando Marangoni 16/02/2016 15/02/2016 14/02/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049207/2020-50 Termo de Cooperação Técnica Ativo 14 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Laranjal 17.947.615/0001-22 João Soares da Silva 20/02/2016 19/02/2016 18/02/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0007004/2019-52 Termo de Cooperação Técnica Ativo 23 2016 Desenvolvimento de projetos interinstitucionais e em parceria com os movimentos sociais, visando o aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. Conselho Nacional do Ministério Público 11.439.520/0001-11 Ela Wiecko Volkmer de Castilho 31/03/2016 15/03/2016 15/03/2024 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049211/2020-39 Termo de Cooperação Técnica Ativo 24 2016 Estabelecer a cooperação mútua entre os partícipes, visando a realização de ações que viabilizem consultorias e elaboração de documentos de avaliação em áreas rurais objeto de ações, inquéritos e sindicâncias realizadas pelo MPMG, através de solicitação da CEAT. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG 19.198.118/0001-02 Amarildo José Brumano Kalil 31/03/2016 30/03/2016 29/03/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049218/2020-44 Termo de Cooperação Técnica Ativo 25 2016 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas à integração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - na campanha de combate ao mosquito "aedes aegypti", do Governo do Estado de Minas Gerais, em conjunto com os municípios, coordenada pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, instituído por meio do Decreto n° 46.922, de 29 de dezembro de 2015. Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Associação Mineira de Muncípios (AMM) 18.715.615/0001-60 e 20.513.859/0001-01 Fernando Damata Pimentel, Antônio Andrade, Fausto Pereira dos Santos e Antônio Júlio de Faria 02/04/2016 25/02/2016 24/02/2026 Não  NA   NA  SIm
19.16.3897.0017087/2020-13 Termo de Cooperação Técnica Ativo 27 2016 Cooperação técnica e operacional para o intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público. Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES 22.675.359/0001-00 João dos Reis Canela 09/04/2016 07/04/2016 06/04/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049222/2020-33 Termo de Cooperação Técnica Ativo 33 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Uberlândia 18.431.312/0001-15 Gilmar Alves Machado 03/05/2016 29/04/2016 28/04/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049226/2020-22 Termo de Cooperação Técnica Ativo 34 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Santa Rita do Sapucaí  18.192.898/0001-02 Jefferson Gonçalves Mendes 03/05/2016 02/05/2016 01/05/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049228/2020-65 Termo de Cooperação Técnica Ativo 36 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Jaíba 25.209.149/0001-06 Valdemir Soares da Silva 07/05/2016 05/05/2016 04/05/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049237/2020-16 Termo de Cooperação Técnica Ativo 37 2016 Viabilizar ao MPMG a utilização do Sistema de Ofício Eletrônico® para pesquisa de bens imóveis e solicitação de certidões digitais. Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP 69.287.639/0001-04 Francisco Raymundo 11/05/2016 09/05/2016 08/05/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049242/2020-75 Termo de Cooperação Técnica Ativo 39 2016 Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais, bem como colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados com o tema do direito comunitário, direito de integração e a proteção de direitos fundamentais.
Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Faculdade de Direito e interveniência da Cátedra Jean Monett 17.217.985/0001-04 Jaime Arturo Ramírez
Fernando Gonzaga Jayme
Jamile Bergamaschine Mata Diniz
21/05/2016 09/05/2016 08/05/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049246/2020-64 Termo de Cooperação Técnica Ativo 44 2016 Cooperação técnica entre os partícipes, objetivando o aperfeiçoamento funcional dos membros e servidores da Procuradoria, mediante a montagem e a ministração de cursos de pós-graduação stricto e lato sensu, oferecidos pela CEFOS/ FDMC.  Centro Educacional de Formação Superior Ltda-CEFOS, com interveniência da Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC 16.694.697/0001-88 Pedro José de Paula Gelape 17/06/2016 13/06/2016 12/06/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049249/2020-80 Termo de Cooperação Técnica Ativo 45 2016 Cooperação técnica entre os partícipes, objetivando a realização conjunta de ações sobre métodos autocompositivos de tratamento de conflitos, assim como outros temas, destinadas ao desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas dos membros, servidores e estagiários do MPMG e estudantes da NEWTON PAIVA.  Centro Universitário Newton Paiva, com a interveniência do Centro de Exercício Jurídico - CEJU 16.521.155/0001-03 João Paulo Barros Beldi e
Emerson Luiz de Castro
09/06/2016 02/06/2016 01/06/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0002367/2019-24 Termo de Cooperação Técnica Concluído 46 2016 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem a implementação do projeto de conservação de águas Guardião dos Igarapés, criado pela Lei Municipal nº. 1.672, de 14 de outubro de 2014. Município de Igarapé 18.715.474/0001-85 José Carlos Gomes Dutra 14/06/2016 02/06/2016 01/06/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049258/2020-31 Termo de Cooperação Técnica Ativo 47 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Almenara 18.349.894/0001-95 Fabiany Ferraz Gil Figueiredo 04/06/2016 02/06/2016 01/06/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049374/2020-03 Termo de Cooperação Técnica Ativo 48 2016 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa perspectiva de garantia de direitos e fomento à participação popular.  Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS 17.385.840/0001-12 Carolina de Oliveira Pimentel 08/06/2016 07/06/2016 06/06/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049378/2020-89 Termo de Cooperação Técnica Ativo 51 2016 Cooperação técnica entre os partícipes visando à prestação de assistência jurídica para pessoas vulneráveis financeiramente e que figuram como parte nos inquéritos civis e nos procedimentos preparatórios em curso junto à 4ª Promotoria de Justiça de Ponte Nova, notadamente na área de meio ambiente. Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova, entidade mantenedora da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga 05.126.777/0001-10 José Cláudio Maciel de Oliveira 18/06/2016 16/06/2016 15/06/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049383/2020-51 Termo de Cooperação Técnica Ativo 55 2016 Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando à cessão de vagas em cursos de capacitação realizados pelos partícipes e a elaboração conjunta de eventos destinados à formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais dos membros e servidores das instituições. Advocacia-Geral do Estado, com a interveniência do Centro de Estudos Celso Barbi Filho 16.745.465/0001-01 Onofre Alves Batista Júnior
Alberto Guimarães Andrade
30/06/2016 27/06/2016 26/06/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049405/2020-39 Termo de Cooperação Técnica Ativo 56 2016 Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais.  Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas/FAFICH 17.217.985/0001-04 Orestes Diniz Neto 28/06/2016 22/06/2016 21/06/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049426/2020-54 Termo de Cooperação Técnica Ativo 65 2016 Mútua cooperação entre os partícipes, com vistas a permitir o acesso pela Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos e pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor à base de dados de denúncias do site RECLAME AQUI para que, através da apuração e do acompanhamento de delitos praticados por sites de comércio eletrônico, seja alcançada a correta e efetiva proteção ao consumidor.  Obvio Brasil Software e Serviços Ltda 13.114.403/0001-03 Felipe Paniago Lopes e Edú Queiroz Neves Neto 20/08/2016 19/08/2016 18/08/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049440/2020-64 Termo de Cooperação Técnica Ativo 66 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de São João Del Rei 17.749.896/0001-09 Helvécio Luiz Reis 25/08/2016 22/08/2016 21/08/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049447/2020-69 Termo de Cooperação Técnica Ativo 67 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Uberaba/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Uberaba (MG) 22.716.125/0001-55 Morena Prais Alves Pinto Sivieri 24/08/2016 13/06/2016 12/06/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049460/2020-09 Termo de Cooperação Técnica Ativo 69 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Guanhães 18.307.439/0001-27 Geraldo José Pereira  25/08/2016 23/08/2016 22/08/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049471/2020-03 Termo de Cooperação Técnica Ativo 72 2016 Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Governador Valadares/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Governador Valadares 20.622.890/0001-80 Elisa Maria Costa 31/08/2016 26/08/2016 25/08/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049487/2020-56 Termo de Cooperação Técnica Ativo 73 2016 Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de São Sebastião do Paraíso 18.241.349/0001-80 Remolo Aloise  01/09/2016 31/08/2016 30/08/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049660/2020-41 Termo de Cooperação Técnica Ativo 80 2016 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Três Pontas/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Três Pontas 18.245.167/0001-88 Paulo Luis Rabello 28/09/2016 27/09/2016 26/09/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049666/2020-73 Termo de Cooperação Técnica Ativo 85 2016 Estabelecer condições de cooperação técnica e operacional para utilização, pela PROCURADORIA, do Sistema de Administração da Receita Estadual - SIARE, mantido pela SEF/MG, a fim de possibilitar o processamento de títulos para cobrança de inscrições em Concursos Públicos, realizados no âmbito da PROCURADORIA, por intermédio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda 16.907.746/0001-13 José Afonso Bicalho Beltrão da Silva 04/11/2016 17/10/2016 16/10/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0048076/2020-32 Termo de Cooperação Técnica Ativo 87 2016 1.1 Formalização da situação jurídica do PATROCINADOR do Plano de Benefícios PREVPLAN, sob a administração da PREVCOM/MG. 1.2 O Plano de Benefícios PREVPLAN, plano de benefícios previdenciários complementares, destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos ou aos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os Conselheiros do Tribunal de Contas vinculados ao PATROCINADOR, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014. 1.2.1 O Plano de Benefícios PREVPLAN adota a modalidade de contribuição definida. Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais - PREVCOM/MG 21.275.737/0001-97 Maria Ester Veras Nascimento 21/10/2016 28/09/2016 27/09/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049670/2020-62 Termo de Cooperação Técnica Ativo 90 2016 O intercâmbio técnico e científico para a promoção de ações que possibilitem a organização de cursos técnicos e de capacitação dos profissionais de contabilidade que atuam junto às entidades do Terceiro Setor, visando à melhoria das informações contábeis prestadas, bem como o compartilhamento de informações e troca de experiências. Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais 17.188.574/0001-38 Rogério Marques Noé 25/11/2016 07/11/2016 06/11/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0014684/2019-78 Termo de Cooperação Técnica Ativo 91 2016 Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Universidade do Triângulo Mineiro - UFTM
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG
25.347.484/0001-61
10.695.891/0001-00
16.695.025/0001-97
Ana Lúcia de Assis Simões e Luiz Fernando Resende dos Santos Anjo
Roberto Gil Rodrigues Almeida
Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
22/11/2016 21/11/2016 20/11/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049701/2020-98 Termo de Cooperação Técnica Ativo 93 2016 A cooperação técnica entre os partícipes e a promoção de ações que visam à prevenção, à coibição e à repreensão de condutas efetivas ou potencialmente degradadoras do meio ambiente afetas as áreas de abrangência da Bacia do Rio Grande, a fim de promover a sua preservação, conservação e recuperação. Associação Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande - ARPA-Rio Grande 17.067.402/0001-06 Maria Auxiliadora Miguel Jacob 25/11/2016 21/11/2016 20/11/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0002019/2020-31 Termo de Cooperação Técnica Ativo 95 2016 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, bem como para o aprimoramento da gestão dos projetos contemplados por meio de medidas compensatórias ambientais, garantindo maior segurança jurídica e transparência na escolha dos parceiros institucionais e melhor acompanhamento dos resultados alcançados com a sua execução. Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS  08.415.255/0001-27 Diretora Presidente Marcela Giovanna Nascimento de Souza 06/12/2016 01/12/2016 30/11/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0012149/2019-41 Convênio Ativo 2 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua para disponibilização de jovens aprendizes, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para o bem-estar social e também promover o desenvolvimento dos jovens. Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia  – ICASU Uberlândia 25.642.455/0001-31 Antônio Naves de Oliveira 04/03/2017 24/02/2017 31/12/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049716/2020-81 Termo de Cooperação Técnica Ativo 5 2017 Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG 16.907.746/0001-13 Paulo de Souza Duarte 30/03/2017 28/03/2017 27/03/2027 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049719/2020-97 Termo de Cooperação Técnica Ativo 6 2017 Utilização, exclusivamente para fins institucionais, pelo MPMG, do Banco de Dados Eletrônico de Registro de Imóveis do CORI-MG, possibilitando-se, deste modo, a pesquisa concentrada de bens imóveis nos Cartórios de Registro de Imóveis de Minas Gerais associados ao CORI-MG, bem como a visualização de matrículas on-line, e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas. Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG 20.754.964/0001-32 Fernando Pereira Nascimento e Francisco José Rezende dos Santos 05/04/2017 05/04/2017 02/04/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049728/2020-48 Termo de Cooperação Técnica Ativo 9 2017 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Lavras/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Lavras 18.244.376/0001-07 José Cherem 12/04/2017 10/04/2017 09/04/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049734/2020-80 Termo de Cooperação Técnica Ativo 10 2017 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Ituiutaba/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Ituiutaba 18.457.218/0001-35 Fued José Dib  12/04/2017 10/04/2017 09/04/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0031298/2020-48 Convênio Ativo 19 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Santo Antônio do Monte, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.  Município de Santo Antônio do Monte  16.870.974/0001-66 Edmilson Aparecido da Costa  16/05/2017 12/05/2017 31/03/2025 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049798/2020-98 Termo de Cooperação Técnica Concluído 20 2017 Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Cristais 17.888.082/0001-55 Djalma Francisco Carvalho 16/05/2017 12/05/2017 11/05/2022 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049808/2020-22 Termo de Cooperação Técnica Ativo 21 2017 Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Conselheiro Lafaiete 19.718.360/0001-51 Mário Marcus Leão Dutra 16/05/2017 12/05/2017 11/05/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049813/2020-81 Termo de Cooperação Técnica Ativo 24 2017 Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Itabira 18.299.446/0001-24 Ronaldo Lage Magalhães 24/05/2017 23/05/2017 22/05/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0017293/2020-77 Convênio Ativo 29 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuruoca, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.  Município de Aiuruoca 18.008.896/0001-10 Paulo Roberto Senador 07/06/2017 06/06/2017 31/03/2025 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0029094/2020-95 Convênio Ativo 30 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços nas Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.  Município de Araguari  16.829.640/0001-49 Marcos Coelho de Carvalho 07/06/2017 06/06/2017 31/12/2024 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0029108/2020-08 Convênio Ativo 37 2017 Cooperação mútua para cessão de servidor(a) público(a) municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Andradas, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Andradas 17.884.412/0001-34 Rodrigo Aparecido Lopes 29/06/2017 28/06/2017 31/12/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0014578/2019-30 Convênio Concluído 38 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Novo, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Goianá 01.611.137/0001-45 Estevam de Assis Barreiros  30/06/2017 28/06/2017 27/06/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049822/2020-32 Termo de Cooperação Técnica Concluído 39 2017 Estabelecer ações conjuntas para a elaboração e implementação de estudos científicos, metodologias, projetos, publicações, diagnósticos e serviços direcionados ao desenvolvimento e aprimoramento do MPMG, especialmente das áreas de atuação no controle externo da atividade policial, na defesa dos direitos humanos e na tutela coletiva da segurança pública, cujos objetivos e ações estão relacionadas ao trabalho do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da FJP, doravante denominado NESP. Fundação João Pinheiro 20.971.057/0001-45 Roberto do Nascimento Rodrigues 04/07/2017 03/07/2017 02/07/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0002776/2019-39 Convênio Ativo 40 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Vazante, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Vazante 18.278.069/0001-47 Jacques Soares Guimarães 04/07/2017 03/07/2017 31/12/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049833/2020-26 Termo de Cooperação Técnica Concluído 41 2017 Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento do Projeto Fortalecimento da Rede de Defesa e Promoção dos Direitos dos Idosos de Minas Gerais com a criação do Centro Dia  e do Centro de Convivência, ambos em Belo Horizonte, e a implantação e qualificação dos Conselhos Municipais do Idoso nos municípios de Minas Gerais.  Rede Cidadã e Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade de São Vicente de Paulo-CCBH/SSVP 05.461.315/0001-50 e 17.492.398/0001-23 Jonacir Dadalto e Walmiki Dolabella Bicalho 06/07/2017 04/07/2017 03/07/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0049836/2020-42 Termo de Adesão Concluído 42 2017 Termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2016, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, visando à cessão do direito de uso de software SEI - Sistema Eletrônico de Informação, para o trâmite virtual dos processos administrativos. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 11.439.520/0001-11
92.518.737/0001-19
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Luiz Fernando Wowk Penteado
07/07/2017 22/06/2017 21/06/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0049843/2020-47 Termo de Cooperação Técnica Concluído 50 2017 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a utilização imediata do sistema de permutas, desenvolvido pelo SINDSEMP-MG e uma futura integração entre os sistemas de recursos humanos institucionais e o sistema de permutas do SINDSEMP-MG, para subsidiar a adequação das lotações dos servidores do MPMG, permitindo-se a otimização dos recursos humanos da instituição e a adaptação às suas necessidades internas. Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais - SINDSEMP-MG 07.669.367/0001-41 Eduardo de Souza Maia 22/07/2017 18/07/2017 17/07/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0049847/2020-36 Termo de Cooperação Técnica Ativo 55 2017 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de João Pinheiro, por intermédio de sua Câmara Municipal 20.582.573/0001-88 Erivaldo Emílio de Deus 27/07/2017 20/07/2017 19/07/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0049851/2020-25 Termo de Cooperação Técnica Concluído 58 2017 Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Direito. Fundação Movimento Direito e Cidadania, por meio da Escola Superior Dom Helder Câmara 02.475.083/0001-09 Paulo Umberto Stumpf 08/08/2017 03/08/2017 02/08/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0029126/2020-07 Convênio Concluído 59 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Planura 18.449.157/0001-64 Paulo Roberto Barbosa 02/08/2017 31/07/2017 30/07/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0029129/2020-23 Convênio Concluído 60 2017 Cooperação mútua para cessão de servidor(a) público(a) municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria deJustiça de Perdizes, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Perdizes 18.140.772/0001-94 Vinícius de Figueiredo Barreto 02/08/2017 31/07/2017 31/07/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0001427/2019-87 Termo de Cooperação Técnica Ativo 61 2017 Entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições; ampliar as áreas de conhecimento científicos disponíveis aos membros; formar, futuramente, um banco de dados para melhor aproveitamento do conhecimento científico não jurídico produzido e, subsidiariamente, oferecer aos Membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais serviços técnicos especializados não jurídicos, nas especialidades disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial.  Ministério Púbico Federal - MPF 26.989.715/0052-52 Rodrigo Janot Monteiro de Barros 02/08/2017 04/07/2017 03/07/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049853/2020-68 Termo de Cooperação Técnica Concluído 62 2017 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demanda de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Câmara Municipal de Timóteo 17.112.673/0001-36 Adriano Costa Alvarenga 03/08/2017 02/08/2017 01/08/2022 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0000247/2019-34 Convênio Ativo 63 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua para disponibilização de guardas mirins municipais, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Salinas,  a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Salinas 24.359.333/0001-70 José Antônio Prates 03/08/2017 02/08/2017 31/12/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049858/2020-30 Termo de Cooperação Técnica Concluído 64 2017 Cooperação técnica-científica entre os partícipes, o suporte para realização de ações de conscientização ambiental e o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e doméstica, no âmbito do Estado de Minas Gerais.  Instituto Técnico de Educação e Controle Animal 07.248.851/0001-05 Rita de Cássia Maria Garcia 08/08/2017 07/08/2017 06/08/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0049864/2020-62 Termo de Cooperação Técnica Concluído 65 2017 Cooperação técnica-científica entre os partícipes, o suporte para realização de ações de conscientização ambiental e o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e doméstica, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Associação Regional de Proteção Ambiental - 2 03.817.553/0001-20 José Fernandes de Paula 08/08/2017 07/08/2017 06/08/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0049875/2020-56 Termo de Cooperação Técnica Concluído 66 2017 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes a fim de viabilizar a veiculação de mídia por parte da Rádio. Rádio Inconfidência Ltda 20.234.423/0001-83 Flávio Henrique Alves de Oliveira 10/08/2017 09/08/2017 08/08/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0029132/2020-39 Convênio Ativo 67 2017 Estabelecer condições cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Araçuaí, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Itinga 18.348.748/0001-45 Adhemar Marcos Filho 10/08/2017 09/08/2017 31/12/2024 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0049880/2020-18 Termo de Cooperação Técnica Concluído 68 2017 Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da enfermagem e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem em vigor. Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN 21.699.889/0001-17 Marcos Rubio 12/08/2017 09/08/2017 08/08/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0054520/2022-56 Termo de Cooperação Técnica Ativo 71 2017 Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Arcos 18.306.662/0001-50 Denilson Francisco Teixeira 18/08/2017 14/08/2017 13/08/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050058/2020-62 Termo de Cooperação Técnica Ativo 73 2017 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. Município de Jaíba 25.209.149/0001-06 Reginaldo Antônio da Silva 18/08/2017 16/08/2017 15/08/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050060/2020-08 Termo de Cooperação Técnica Ativo 78 2017 Estabelecimento de ações integradas e sistematizadas de colaboração entre os partícipes em especial: a) nos controles qualitativo e quantitativo dos estoques públicos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoques Estratégicos, e demais estoques sob a gestão da CONAB, quando mantidos em depósitos das empresas privadas de armazenagem; e, b) no acompanhamento do Programa de Aquisição de Alimentos da Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA/CDS) para verificar se a execução de aquisição de alimentos e doação simultânea está sendo conduzida de acordo com os normativos pela organização fornecedora, beneficiários fornecedores e unidades recebedoras cadastradas nos projetos, de forma a viabilizar, os procedimentos previstos nos arts. 1º, IV e 8º, §º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou de medidas na órbita civil ou criminal.  Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB 26.461.699/0001-80 Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra 23/08/2017 21/08/2017 20/08/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000116/2018-82 Termo de Cooperação Técnica Ativo 82 2017 Mútua cooperação entre a SEPLAG-MG, o TJMG, o MPMG, e o TJMMG para criar uma rede estadual de difusão de conhecimento técnico, intercâmbio e compartilhamento de boas práticas referentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente para as instituições públicas. Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEPLAG
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Universidade Federal de Minas Gerais
05.461.142/0001-70
21.154.554/0001-13
16.866.394/0001-03
21.154.877/0001-07
05.940.740/0001-21
17.516.113/0001-47
17.217.985/0001-04
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Desembargador Herbert José Almeida Carneiro
Juiz Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
MAURI JOSÉ TORRES DUARTE
MARCOS LINCOLN DOS SANTOS
AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS e LUIZ TADEU MARTINS LEITE
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
02/09/2017 01/09/2017 31/08/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0012125/2019-10 Termo de Cooperação Técnica Ativo 84 2017 Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem restaurar e prevenir toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação, especialmente por meio do desenvolvimento de ações de recomposição de flora, manutenção de solo e conservação de água. Associação Regional de Proteção Ambiental de Passos - ARPA Passos 03.348.781/0001-06 José Cupertino Bento 12/09/2017 11/09/2017 10/09/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0017088/2020-83 Termo de Cooperação Técnica Ativo 87 2017 Articulação e interação entre os partícipes visando a realização de operações conjuntas e o compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e o uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para a proteção e defesa do meio ambiente. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 16.695.025/0001-97 Comandante-Geral CEL PM Helbert Figueiró de Lourdes 15/09/2017 15/09/2017 14/09/2022 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050061/2020-78 Termo de Cooperação Técnica Rescindido 88 2017 Articulação, integração e intercâmbio entre os partícipes, de forma a estabelecer condições para viabilizar a obtenção de crédito pelos membros e servidores, ativos e inativos, ou pensionistas do MPMG, a título de antecipação de valores devidos pela Procuradoria, conforme estabelecido neste instrumento e normas aplicáveis. Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos 17.167.412/0001-13 Emerson Lino de Resende e
Fabiana Muniz Miranda
16/09/2017 15/09/2017 03/12/2021 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050062/2020-51 Termo de Cooperação Técnica Ativo 95 2017 Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região do Alto Paranaíba e Noroeste de Minas. Fundação Educacional de Patos de Minas -FEPAM 23.354.848/0001-14 João Wander Silva 05/10/2017 04/10/2017 03/10/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0011643/2020-46 Convênio Ativo 96 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Altos, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.  Prefeitura Municipal de Campos Altos 18.298.190/0001-30 Paulo Cezar de Almeida 05/10/2017 04/10/2017 03/10/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0050065/2020-67 Termo de Cooperação Técnica Ativo 100 2017 Fortalecer e qualificar a articulação interinstitucional entre a SEDESE e o MINISTÉRIO PÚBLICO. Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social 05.465.167/0001-41 Rosilene Cristina Rocha 21/10/2017 09/10/2017 08/10/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050067/2020-13 Termo de Cooperação Técnica Ativo 102 2017 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. Município de Patrocínio 18.468.033/0001-26 Deiró Moreira Marra 25/10/2017 24/10/2017 23/10/2022 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050068/2020-83 Termo de Cooperação Técnica Ativo 106 2017 Estabelecer as providências necessárias à execução de ações operacionais e demais procedimentos a serem observados pelos partícipes, a fim de viabilizar o acesso do MPMG ao sistema SICOM. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 21.154.877/0001-07 Presidente Conselheiro Cláudio Couto Terrão 02/12/2017 31/10/2017 30/10/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050071/2020-02 Termo de Cooperação Técnica Ativo 107 2017 Estabelecimento de cooperação técnica na área de inteligência e investigação criminal, a ser desenvolvida por meio de uso integrado da ferramenta RETINA, banco de dados criado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MPAC, e pelos setores de apoio técnico dos Ministérios Públicos do Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Roraima, Santa Catarina e do Ministério Público Militar, que abrigam informações referentes às pessoas integrantes de organizações criminosas. Ministério Público do Acre
Ministério Público de Alagoas
Ministério Público de Amapá
Ministério Público do Espírito Santo
Ministério Público de Goiás
Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Piauí
Ministério Público de Roraima
Ministério Público de Santa Catarina
Ministério Público Militar
04.034.450/0001-56
12.472.734/0001-52
34.869.354/0001-99
01.409.598/0001-30
03.983.541/0001-75
05.805.924/0001-89
84.012.533/0001-83
76.276.849/0001-54
26.989.715/0004-55
Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque
Márcio Augusto Alves
Josemar Moreira
Benedito Torres Neto
Paulo Cézar dos Passos
Cleandro Alves de Moura
Janaína Carneiro Costa
Sandro José Neis
Roberto Coutinho
17/11/2017 26/10/2017 25/10/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050072/2020-72 Termo de Cooperação Técnica Concluído 109 2017 Mútua cooperação entre o TRIBUNAL e o MPMG, para implementação de um padrão para intercâmbio de informações eletrônicas entre as instituições, preferencialmente a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2013, entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 21.154.554/0001-13 Luzia Divina de Paula Peixôto 21/11/2017 22/06/2017 21/06/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050073/2020-45 Termo de Cooperação Técnica Ativo 112 2017 Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Januária 21.461.546/0001-10 Marcelo Félix de Alves Araújo 01/12/2017 30/11/2017 29/11/2027 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050074/2020-18 Termo de Cooperação Técnica Ativo 113 2017 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Itaú de Minas 23.767.072/0001-64 David de Oliveira de Sousa 06/12/2017 05/12/2017 04/12/2022 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0029141/2020-87 Convênio Ativo 114 2017 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidores públicos municipais, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiá, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Ibiá 18.584.961/0001-56 Marlene Aparecida de Souza Silva 14/12/2017 13/12/2017 31/12/2024 Não  NA   NA  Sim 
19.16.3897.0050077/2020-34 Termo de Cooperação Técnica Ativo 115 2017 Utilização  do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon ASSEMBLEIA, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização permanente de cursos e treinamentos para capacitação de servidores para sua utilização, bem como o acesso e o compartilhamento de informações referentes à base de dados do mencionado Procon.   ALMG - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 17.516.113/0001-47 Adalclever Ribeiro Lopes e Rogério Correia de Moura Baptista 15/12/2017 14/12/2017 13/12/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050078/2020-07 Termo de Cooperação Técnica Ativo 117 2017 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Nanuque 18.398.974/0001-30 Roberto de Jesus 21/12/2017 19/12/2017 18/12/2022 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0027264/2022-29 Termo de Cooperação Técnica Ativo 118 2017 Estabelecimento de cooperação técnica entre os partícipes para o intercâmbio de experiências e informações, mediante a implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental. Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região,
Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais,
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais,
Ministério Público Federal,
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais,
Defensoria Pública de Minas Gerais,
Defensoria Pública da União,
Universidade Federal de Juiz de Fora e
Advocacia Geral da União em Minas Gerais
21.154.554/0001-13; 05.940.740/0001-21; 01.298.583/0001-41; 05.452.786/0001-00; 16.866.394/0001-03; 26.989.715/0016-99; 26.989.715/0034-70; 05.599.094/0001-80; 00.375.114/0001-16; 21.195.755/0001-69 e 26.994.558/0017-90. Herbert José  Almeida Carneiro,
José Edgard Penna Amorim Pereira,
Júlio Bernardo do Carmo,
Simone dos Santos Lemos Fernandes,
Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha,
Isabela de Holanda Cavalcanti,
Adriana Augusta de Moura Souza,
Christiane Neves Procópio Malard,
Francisco Nogueira Machado,
Eduardo Antônio Salomão Condé e
Max Casado de Melo
21/12/2017 24/11/2017 23/11/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050084/2020-39 Termo de Cooperação Técnica Ativo 121 2017 Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o CNMP e as Unidades e Ramos do Ministério Público Brasileiro interessados em integrar o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID, celebrado entre o CNMP e o MPRJ. Conselho Nacional do Ministério Público 11.439.520/0001-11 Raquel Elias Ferreira Dodge 05/01/2018 22/11/2017 28/08/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050090/2020-71 Termo de Cooperação Técnica Ativo 123 2017 Estabelecer medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e de informações de interesse recíproco dos partícipes, a fim de garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimular a resolução de conflitos de forma amigável, melhorando o desempenho da atividade regulatória pela ANS, bem como reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 03.589.068/0001-46 Simone Sanches Freire 09/01/2018 26/12/2017 25/12/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000113/2018-66 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Concluído 1 2018  Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto “Estruturação do Pelotão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais no Município de Salinas/MG, conforme descrito no plano de trabalho. Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG 03.389.126/0001-98 Coronel BM Cláudio Roberto de Souza 13/11/2018 12/11/2018 10/06/2022 Não  R$           243.910,00  NA  Sim
19.16.3897.0050101/2020-65 Termo de Cooperação Técnica Ativo 2 2018 Integração entre os partícipes, objetivando a melhoria das qualificações profissional, cultural e social dos membros e servidores da PROCURADORIA. Brasil Educação S.A, com interveniência da Escola Brasileira de Direito - EBRADI 05.648.257/0001-78 Átila Simões da Cunha e Ricardo Cançado Gonçalves de Souza 25/01/2018 24/01/2018 23/01/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050102/2020-38 Termo de Cooperação Técnica Ativo 4 2018 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Machado 18.242.784/0001-20 Julbert Ferre de Morais 08/02/2018 01/02/2018 31/01/2023 Não  NA   NA  Não
 19.16.2256.0004327/2019-66 Termo de Cooperação Técnica Ativo 6 2018 União de esforços para que se dê a implantação, nas escolas das redes públicas estadual e municipal de educação de Belo Horizonte, do Programa Justiça Restaurativa (JR) nas Escolas de Belo Horizonte (BH) – NÓS,  como uma política de orientação e solução extrajudicial de conflitos verificados no ambiente escolar,  em conformidade com o plano de Trabalho  proposto pela Comissão de Justiça e Práticas Restaurativas do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte e que integra o presente termo na forma do ANEXO I.  Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SMED, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais  e a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da Faculdade de Direito 18.715.615/0001-60 ,18.715.383/0001-40, 21 .154.55410001-13 e 17.217.985/0001-04 Wieland Silberschneider,Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben,Herbert José Almeida Carneiro e Fernando Gonzaga Jayme 06/03/2018 28/02/2018 27/02/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0050105/2020-54 Termo de Cooperação Técnica Ativo 8 2018 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Carmo da Mata 18.312.967/0001-74 Almir Resende Júnior 28/02/2018 26/02/2018 25/02/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050108/2020-70 Termo de Cooperação Técnica Ativo 9 2018 Integração entre os partícipes, objetivando a melhoria das qualificações profissional, cultural e social dos membros, servidores e estagiários da PROCURADORIA, bem como dos dependentes desses.
Associação Propagadora Esdeva
Faculdade Arnaldo Janssen
21.562.368.0002-02 Diretor João Guilherme de Souza Porto 07/03/2018 20/02/2018 19/02/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050111/2020-86 Termo de Cooperação Técnica Ativo 10 2018 Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, e o Município de Uberlândia 16.907.746/0001-13 e 18.431.312/0001-15 Paulo de Souza Duarte e Odelmo Leão Carneiro Sobrinho 03/03/2018 01/03/2018 28/02/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050115/2020-75 Termo de Cooperação Técnica Ativo 12 2018 Mútua cooperação entre os partícipes visando à realização de atividades de pesquisa, ensino e extensão, troca de informações e promoção de ações de interesse público, voltadas para a defesa e preservação do Patrimônio Cultural Regional. Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda. 03.735.981/0001-03 Antônio Augusto Pereira Moura 21/03/2018 16/03/2018 15/03/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050121/2020-10 Termo de Cooperação Técnica Ativo 15 2018 Colaboração entre os partícipes, mediante integração dos organismos de defesa social e Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO, do MPMG. Departamento de Polícia Rodoviária Federal 00.394.494/0104-41 Paulo Henrique de Urzeda Mota 23/03/2018 21/03/2018 20/03/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050127/2020-42 Termo de Cooperação Técnica Ativo 16 2018 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Caeté 65.174.518/0001-97 Jadson do Bonsucesso Rodrigues 23/03/2018 08/02/2018 07/02/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050145/2020-41 Termo de Cooperação Técnica Ativo 19 2018 Mútua cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de criar, acompanhar, apoiar e realizar projetos de pesquisa e extensão de caráter socioambiental e de desenvolvimento sustentável na região da Comarca de Ituiutaba Universidade Federal de Uberlândia - UFU 25.648.387/0001-18 Valder Steffen Júnior 06/04/2018 27/03/2018 26/03/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050148/2020-57 Termo de Cooperação Técnica Ativo 21 2018 Desenvolver programas específicos de cooperação tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto na  troca de experiências para a melhoria das qualificações profissional, cultural e social de membros, servidores e funcionários terceirizados que prestam serviço na Procuradoria. Serviço Social da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais 65.177.529/0001-20 Danuza Prates Octaviani Bernis Mohallem 13/04/2018 12/04/2018 11/04/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0030149/2020-31 Convênio Ativo 28 2018 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.  Município de Limeira do Oeste  26.042.556/0001-34 Pedro Socorro do Nascimento  10/05/2018 09/05/2018 08/05/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050150/2020-03 Termo de Cooperação Técnica Ativo 29 2018 Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, com a finalidade de promover cursos de capacitação e eventos destinados à formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais. Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais 13.237.191/0001-51 Marco Antônio de Rezende Teixeira 15/05/2018 14/05/2018 13/05/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050163/2020-40 Termo de Cooperação Técnica Ativo 32 2018 O presente Termo tem por objeto a cooperação técnico-científica entre os Partícipes, com
vistas à:
1. execução do projeto PESQUISA EM DIREITO SANITÁRIO
visando pesquisar o conteúdo das decisões proferidas na jurisprudência sobre Direito
Sanitário para consolidação do programa Sistema de Pesquisa em Direito Sanitário (SPDiSa)
a partir de sua reformulação sob a ótica de atores sociais integrantes das referidas instituições,
o compartilhamento de informações que o integra e para subsidiar a tomada de decisões.
2. desenvolvimento e execução de ações de formação/qualificação
no âmbito da extensão e da pós-graduação lato e/ou stricto sensu e nas diversas modalidades
pedagógicas, conforme percentual de vagas e regras a serem especificadas em seu edital, de
modo a permitir o aprimoramento do conhecimento científico sanitário.
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde;
Escola de Saúde Pública de Minas Gerais;
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria  de Estado de Meio Ambiente;
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Coordenador do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e com a interveniência da Escola Superior da Defensoria e
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Desembargador Dr. Renato Luiz Dresh e da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

18.715.516/0001-88;
08.715.327/0001-51;
16.745.465/0001-01;
05.599.094/0001-80;
21.154.554/0001-13
Nalton Sebastião Moreira da Cruz,
Edvalth Rodrigues Pereira;
Onofre Alves Batista Júnior;
Adriano Brandão de Castro;
Christiane Neves Procópio Malard;
Bruno Barcala Reis;
Hellen Caires Teixeira;
Geraldo Augusto de Almeida;
Renato Luiz Dresh;
Wagner Wilson Ferreira
26/06/2018 18/06/2018 17/06/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050245/2020-57 Termo de Cooperação Técnica Ativo 33 2018 Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais(MPMG), acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico-Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. Município de Sacramento, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde 18.140.764/0001-48 Wesley de Santi de Melo e Reginaldo Afonso dos Santos 22/05/2018 02/02/2018 01/02/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050248/2020-73 Termo de Cooperação Técnica Ativo 34 2018 Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Sáude e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico - Sanitário ( NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. Município de Congonhas, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde 16.752.446/0001-02 José de Freitas Cordeiro e Rafael Geraldo Cordeiro 22/05/2018 02/02/2018 01/02/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050254/2020-08 Termo de Cooperação Técnica Ativo 36 2018 Cooperação mútua entre os partícipes para o estabelecimento de procedimentos comuns e integrados que viabilizem a resolução consensual de processos e de conflitos socioambientais relacionados às condutas descritas nos autos de infração ambientais, lavrados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA. SEMAD - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
IEF - Instituto Estadual de Florestas
IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas
FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente
AGE - Advocacia-Geral do Estado
TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
00.957.404/0001-78
18.746.164/0001-28
17.387.481/0001-32
25.455.858/0001-71
16.745.465/0001-01
21.154.554/0001-13
Germano Luís Gomes Vieira
Henri Dubois Collet
Marília Carvalho de Melo
Maria Cristina da Cruz
Onofre Alves Batista Júnior
Geraldo Augusto de Almeida
25/05/2018 19/04/2018 18/04/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0030170/2020-46 Convênio Ativo 37 2018 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Porteirinha, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.  Muncípio de Porteirinha 18.013.326/0001-19 Silvanei Batista Santos 29/05/2018 25/05/2018 31/12/2024 Não  NA   NA  Sim 
19.16.3897.0050260/2020-40 Termo de Cooperação Técnica Ativo 38 2018 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Diamantina 17.754.136/0001-90 Juscelino Brasiliano Roque 31/05/2018 30/05/2018 29/05/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050271/2020-34 Termo de Cooperação Técnica Ativo 39 2018 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem o fomento da implementação do gerenciamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Estado de Minas Gerais, preferencialmente por meio de consorciamento entre os municípios mineiros. Estado de Minas Gerais, por meio da SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da SECIR - Secretaria Estadual de Cidades e Integração Regional e da AGE - Advocacia-Geral do Estado
FEAM - Fundação Estadual de Meio Ambiente
00.957.404/0001-78
05.475.097/0001-02
16.745.465/0001-01
25.455.858/0001-71
Germano Luiz Gomes Vieira
Carlos Moura Murta
Onofre Alves Batista Júnior
Eduardo Pedercini Reis
06/06/2018 06/06/2018 05/06/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050278/2020-39 Termo de Cooperação Técnica Ativo 40 2018 Desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação das Políticas de Alternativas Penais e de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional no Estado de Minas Gerais, nos termos propostos em Lei, concretizando, dessa forma, as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
26.245.509/0001-98;
21.154.554/0001-13;
05.599.094/0001-80
Sérgio Barbosa Menezes;
Herbert José Almeida Carneiro;
Christiane Neves Procópio Malard
06/06/2018 22/05/2018 21/05/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050280/2020-82 Termo de Cooperação Técnica Ativo 41 2018 Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico - Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. Município de Ouro Branco, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde 18.295.329/0001-92 Hélio Márcio Campos e Marcelus Fernandes Lima  09/06/2018 02/02/2018 01/02/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050284/2020-71 Termo de Cooperação Técnica Ativo 42 2018 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Patos de Minas 18.602.011/0001-07 José Eustáquio Rodrigues Alves 12/06/2018 09/05/2018 08/05/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0010435/2020-70 Termo de Cooperação Técnica Concluído 49 2018 Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Florestal, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
Município de Florestal
10.745.790/0001-98;
18.313.833/0001-78
Flávia Mourão Parreira do Amaral;
Otoni Alves de Oliveira Melo
15/06/2018 12/06/2018 12/06/2022 Não  NA   NA  Sim 
19.16.3897.0010102/2020-40 Termo de Cooperação Técnica Ativo 50 2018 Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Itaguara, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
Município de Itaguara
10.745.790/0001-98;
18.313.015/0001-75
Flávia Mourão Parreira do Amaral;
Geraldo Donizete de Lima
15/06/2018 12/06/2018 12/06/2023 Não  NA   NA  Sim 
19.16.3897.0010055/2020-48 Termo de Cooperação Técnica Ativo 51 2018 Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Raposos, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
Município de Raposos
10.745.790/0001-98;
18.312.132/0001-14
Flávia Mourão Parreira do Amaral;
Sérgio Silveira Soares
15/06/2018 12/06/2018 12/06/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0050288/2020-60 Termo de Cooperação Técnica Ativo 52 2018 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e periciais ambientais, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica visando à proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais.  FEALQ - Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz 48.659.502/0001-55 Rubens Angulo Filho 26/07/2018 13/07/2018 12/07/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050298/2020-81 Termo de Cooperação Técnica Ativo 53 2018 Fortalecimento recíproco da gestão da Política de Segurança Pública, por meio de compartilhamento de dados e produção de conhecimento para as políticas de Segurança Pública, formulação, por meio de decisões colegiadas, das estratégias, planos e ações conjuntas, visando à prevenção e à repressão da criminalidade violenta, compartilhamento de experiências bem-sucedidas na prevenção e no enfrentamento do fenômeno da criminalidade. Secretaria de Estado de Segurança Pública -SESP e Secretaria de Estado de Administração Prisional
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG
Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG 
26.245.509/0001-98, 05.487.631/0001-09,16.695.025/0001-97, 18.715.532/0001-70 e 03.389.126/0001-98 Sérgio Barboza Menezes, Cel PM Herbert Figueiró de Lourdes, João Octacílio Silva Neto e Cel BM Cláudio Roberto de Souza 07/07/2018 07/07/2018 06/07/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0043680/2020-93 Termo de Cooperação Técnica Ativo 54 2018 Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais.  Brasil Educação S.A. 05.648.257/0001-78 Átila Simões da Cunha e Ricardo
Cançado Gonçalves de Souza
11/07/2018 06/07/2018 05/07/2023 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0010180/2020-68 Termo de Cooperação Técnica Concluído 59 2018 Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Esmeraldas, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
Município de Esmeraldas
10.745.790/0001-98;
18.715.466/0001-39
Flávia Mourão Parreira do Amaral;
Márcio Antônio Belém
20/07/2018 19/07/2018 19/07/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0014035/2019-44 Termo de Cooperação Técnica Rescindido 61 2018 Articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes, de forma a estabelecer condições para viabilizar a obtenção de crédito pelos membros e servidores, ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a título de antecipação de valores devidos pela Procuradoria,conforme estabelecido no presente Termo e normas aplicáveis Cooperativa de Crédito dos Integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Ltda - SICOOB JUS-MP 03.519.240/0001-95 Amando Prates 04/08/2018 27/07/2018 10/03/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050310/2020-48 Termo de Cooperação Técnica Ativo 63 2018 Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico-Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. Município de Patrocínio, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde 18.468.033/0001-26 Deiró Moreira Marra e Humberto Donizete Ferreira 08/08/2018 02/02/2018 01/02/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050314/2020-37 Termo de Cooperação Técnica Ativo 64 2018 Promoção de cooperação técnica de mútuo interesse em suas áreas de atuação, especialmente na defesa do meio ambiente, do exercício regular da profissão de médico-veterinário e zootecnista, do comércio de animais vivos e de produtos de uso veterinário. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais – CRMV-MG 16.539.173/0001-12 Bruno Divino Rocha 29/08/2018 27/08/2018 26/08/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0010721/2020-11 Termo de Cooperação Técnica Ativo 68 2018 Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Taquaraçu de Minas, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
Município de Taquaraçu de Minas
10.745.790/0001-98;
18.302.315/0001-59
Flávia Mourão Parreira do Amaral;
Alcides Hipólito da Assunção Ferreira Filho
18/08/2018 17/08/2018 17/08/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0000122/2018-17 Termo de Cooperação Técnica Ativo 72 2018 Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público, à prevenção e ao combate à corrupção, por meio das seguintes medidas:
a) Compartilhar informações pertinentes a atos lesivos ao patrimônio público, especialmente aqueles configuradores de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, e/ou aqueles tipificados como crimes contra a administração pública no Código Penal, incluindo-se ainda os disciplinados na Lei nº 8.666/1993;
b)  Promover a capacitação de agentes públicos, do MPC-MG e do MPMG, voltadas ao desenvolvimento das ações previstas neste termo;
c) Criar núcleo de trabalho específico.
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais 19.912.993/0001-04 Elke Andrade Soares de Moura 12/09/2018 06/09/2018 05/09/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050317/2020-53 Termo de Cooperação Técnica Ativo 74 2018 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Pouso Alegre 18.675.983/0001-21 Rafael Tadeu Simões 01/09/2018 28/08/2018 27/08/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0018621/2020-14 Termo de Cooperação Técnica Ativo 75 2018 Atuação conjunta dos partícipes com a finalidade de assegurar que os valores oriundos de transações firmadas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT e/ou oriundos de multas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais e de indenizações provenientes de condenações judiciais e de Termos de Ajustamento de Conduta e dos demais acordos firmados, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, destinados ao Fundo Especial do Ministério Público – FUNEMP, sejam utilizados para fomentar e promover projetos de defesa do meio ambiente, infância e juventude e outros direitos difusos e coletivos no Estado de Minas Gerais, assim como promover a estruturação, modernização e reaparelhamento do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região 26.989.715/0034-70 Adriana Augusta de Moura Souza 29/08/2018 28/08/2018 27/08/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000144/2018-05  Termo de Cooperação Técnica Ativo 77 2018 Estabelecimento, entre os partícipes, de termos e condições para viabilizar a cooperação técnica entre o MPMG e o SEBRAE-MG para atuação e fiscalização dos marcos legais, Lei Complementar 123/2006, Lei Estadual 20826/2013, Lei 11598/2007 e legislações correlatas, aplicadas aos pequenos negócios; sobretudo junto aos gestores públicos, bem como para o fornecimento de informações e troca de experiências entre o MPMG e as equipes do SEBRAE-MG. SEBRAE-MG - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais 16.589.137/0001-63 Afonso Maria Rocha,
Anderson Costa Cabido e
Marden Márcio Magalhães
20/12/2018 30/08/2018 29/08/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000081/2018-57 Termo de Cooperação Técnica Ativo 79 2018 Mútua cooperação entre o MPMG e o TRIBUNAL para implementação de um padrão para intercâmbio de informações eletrônicas entre as instituições, preferencialmente a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2013, entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. TJMMG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais 16.866.394/0001-03 Cel PM James Ferreira Santos 20/09/2018 06/09/2018 05/09/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050322/2020-15 Termo de Cooperação Técnica Ativo 80 2018 Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região da Zona da Mata Universidade Federal De Juiz De Fora e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 21.195.755/0001-69 e 16.695.025/0001-97 Marcus Vinicius David e Coronel PM Helbert Figueiró de Lourdes 14/09/2018 12/09/2018 11/09/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050323/2020-85 Termo de Cooperação Técnica Ativo 83 2018 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de São Gonçalo do Sapucaí 18.712.158/0001-50 Eloi Radin Allerand 04/10/2018 02/10/2018 01/10/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0009952/2019-93 Termo de Cooperação Técnica Ativo 84 2018 Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais.  PUC-MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 17.178.195/0014-81 Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães 19/10/2018 10/10/2018 09/10/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050324/2020-58 Termo de Cooperação Técnica Ativo 87 2018 Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente nas regiões da Zona da Mata e da Bacia do Rio Doce. Universidade Federal de Viçosa e Polícia Militar de Minas Gerais 25.944.455/0001-96      16.695.025/0001-97 Reitora Nilda de Fátima Ferreira Soares          e                                 Helbert Figueiró de Lourdes 16/10/2018 09/10/2018 08/10/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050330/2020-90 Termo de Cooperação Técnica Ativo 96 2018 Desenvolvimento de trabalhos técnicos, projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância dos direitos de idosos e de pessoas com deficiência, e demais atividades ligadas à realização de ações relativas ao ensino, à pesquisa, à extensão, à educação, à cultura e ao desenvolvimento institucional. Universidade Federal de Uberlândia 25.648.387/0001-18 Valder Steffen Júnior 22/11/2018 21/11/2018 20/11/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000099/2018-56  Termo de Cooperação Técnica Ativo 97 2018 Cooperação mútua entre os partícipes, com o intuito de viabilizar soluções para o desenvolvimento, melhoria e aperfeiçoamento das ações de defesa social e segurança pública no âmbito da comarca de Patos de Minas/MG, conforme Plano de Trabalho anexo ao instrumento Conselho de Segurança Pública - CONSEP - Patos de Minas 04.371.553/0001-01 Eduardo Queiroz Castanheira 01/12/2018 28/11/2018 27/11/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000086/2018-19  Termo de Cooperação Técnica Ativo 98 2018 Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de ampliar e fortalecer os canais de participação social, atuar na indução de políticas públicas, promover o aprimoramento da gestão pública nos municípios do Estado de Minas Gerais, bem como contribuir para a formação acadêmica dos estudantes de graduação da Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho da FJP. Fundação João Pinheiro 17.464.652/0001-80 Roberto do Nascimento Rodrigues
20/12/2018 19/12/2018 18/12/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0050334/2020-79 Termo de Cooperação Técnica Ativo 99 2018 Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o  Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério do Meio Ambiente para o estabelecimento da cooperação entre o MMA, tendo o Serviço Florestal brasileiro (SFB) como interveniente, e o CNMP para transferência, acesso, compartilhamento, processamento e geração de dados e informações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no que couber. Conselho Nacional do Ministério Público 11.439.520/0001-11 Raquel Elias Ferreira Dodge 06/12/2018 16/11/2018 15/11/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050339/2020-41 Termo de Cooperação Técnica Ativo 100 2018 Mútua cooperação entre os partícipes, visando à implementação da Justiça Restaurativa na Comarca de Belo Horizonte, com adoção da sua metodologia no âmbito do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA, da Polícia Civil, das escolas estaduais e municipais, das Unidades de Acolhimento, das Unidades de Internação e de Semi-Liberdade e das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, sem prejuízo de sua aplicabilidade em outros âmbitos em que seja adequada. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com interveniência da Terceira Vice Presidência;
 Estado de Minas Gerais;
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e;
 Município de Belo Horizonte
21.154.554/0001-13;
 18.715.615/0001-60,;
 05.599.094/0001-80 ;
 18.715.383/0001-40
Geraldo Augusto de Almeida, SauloVersiani Penna, Fernando Damata Pimentel, Christiane Neves Procópio Malard e Alexandre Kalil 11/12/2018 25/06/2018 24/06/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050348/2020-89 Termo de Cooperação Técnica Ativo 110 2018 Aproximação dos partícipes, visando à defesa do consumidor e melhoria do desempenho das atividades de avaliação da conformidade e metrologia legal, pelo aprimoramento da atividade-fim de ambos, através do intercâmbio de informações, compartilhamento de materiais e de conhecimento específico entre as instituições Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, com interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de assuntos Institucionais e do Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor-Procon Sete Lagoas 17.322.264/0002-45 e 24.996.969/0001-22 Fernando Antônio França  Sette Pinheiro,Leone Maciel Fonseca, Mário Márcio Campolina Paiva, Carlos Alberto de Andrade Rocha 19/12/2018 17/12/2018 16/12/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050352/2020-78 Termo de Cooperação Técnica Ativo 111 2018 Intercâmbio e cooperação técnica, didática, científica e tecnológica, entre os partícipes, bem como o estabelecimento de mecanismos para sua execução, visando à realização de atividades de pesquisa, ensino e extensão, reciprocidade de consultorias, troca de informações e promoção de ações de interesse público, voltadas para a defesa e preservação do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, Artístico e Turístico Regional no Estado de Minas Gerais. PUC-MINAS - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 17.178.195/0014-81. Professor Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães 19/12/2018 19/12/2018 18/12/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0050357/2020-40 Termo de Cooperação Técnica Ativo 112 2018 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demanda de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Timóteo 19.875.020/0001-34 Douglas Willkys Alves Oliveira 20/12/2018 19/12/2018 18/12/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0050363/2020-72 Termo de Cooperação Técnica Ativo 113 2018 Termo de Adesão ao Convênio celebrado, em 5 de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público, objetivando o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os partícipes, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de 1998. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e Secretaria da Receita Federal do Brasil 11.439.520/0001-11 e 00.394.460/0058-87 Raquel Elias Ferreira Dodge e Jorge Antônio Deher Rachid 22/12/2018 10/12/2018 09/12/2023 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0000552/2018-47 Convênio Ativo 114 2018 Cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Lambari. Município de Jesuânia 18.188.227/0001-78 José Donizette Nogueira 01/02/2019 30/01/2019 31/12/2024 Não  NA   NA  Sim 
19.16.2256.0000176/2018-14 Termo de Adesão Ativo 117 2018 Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) em 21 de maio de 2018, visando conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública, fortalecer a atuação coordenada de combate à corrupção e contribuir para melhoria da Administração Pública por meio da transferência de tecnologias e conhecimentos, do acesso a sistemas e do compartilhamento de informações constantes de bases de dados a cargo dos partícipes. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, TCU - Tribunal de Contas da União 11.439.520/0001-11
00.414.607/0001-18
Raquel Elias Ferreira Dodge
Raimundo Carreiro
15/01/2019 09/01/2019 23/05/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000110/2018-50  Termo de Cooperação Técnica Ativo 118 2018 Desenvolvimento, pelos Cooperantes, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, para a capitalização do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, mediante autorização para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno.  Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -SENAD
Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Segurança Publica
00.394.494/0001-36
02.645.310/0001-99
18.715.615/0001-60
21.154.554/0001-13
26.245.509/0001-98
 Torquato Jardim
João Luiz Pinto Coelho Martins de Oliveira
Fernando Damata Pimentel
Desembargador Nelson Missias de Moraes
Sérgio Barboza Menezes
03/09/2019 19/11/2018 18/11/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0048598/2021-97 Protocolo de intenções Ativo s/nº 2019  Realização de uma pesquisa
sobre tratamento penitenciário com pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, visando o fomento,
a implantação e a promoção de atividades relacionadas à prevenção e combate às violações dos Direitos
Humanos no sistema prisional (protocolo de intenções).
Tribunal de Justiça do EStado de Minas Gerais, Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e a Associação Voluntários para o Serviço Internacional 21.154.554/0001-13, 01.528.418/0001-39 e 08.929.748/0003-47 Rosimere das Graças do Couto, Valdeci Antonio Ferreira e Jacopo Sabatiello 19/06/2019 18/06/2019 17/06/2023 Não  NA   NA  Sim 
19.16.2256.0000527/2018-43 Termo de Cooperação Técnica Ativo 17 2019 Estabelecimento de parceria entre a CGE-MG e o MPMG, visando à implementação de ações conjuntas de interesse mútuo para o desenvolvimento de projetos que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da transparência e ética pública, o formato do controle social e o fortalecimento da gestão pública com maior efetividade na proteção dos recursos públicos, além do intercâmbio de experiência entre os partícipes, informações, bases de dados e tecnologias, de forma a incrementar essas ações. Estado de Minas Gerais, por sua Controladoria-Gera - CGE 05.585.681/0001-10 Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda 06/04/2019 02/04/2019 01/04/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000279/2018-46 Termo de Cooperação Técnica Ativo 18 2019 Estabelecimento de bases de cooperação técnica, científica, administrativa e operacional entre os partícipes com vistas à elaboração de fiscalização das unidades de saúde, ambulatorial e hospitalar, pública ou privada contratada/conveniada ao SUS, de urgência e emergência, em todo o Estado de Minas Gerais, de forma a apontar, através de diagnóstico regional ou macrorregional, as desconformidades em relação às normas fundamentais de funcionamento, especialmente as exaradas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Ministério da Saúde (MS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais 22.256.879/0001-70 Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos 26/02/2019 25/02/2019 24/02/2024 Não  R$                             -    R$                           -   Não
19.16.2256.0000838/2019-82 Termo de Cooperação Técnica Ativo 22 2019 Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público, à prevenção e ao combate à corrupção. Estado de Minas Gerais, por sua Controladoria-Geral do Estado - CGE 05.585.681/0001-10 Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda 23/03/2019 21/03/2019 20/03/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000839/2019-55 Termo de Cooperação Técnica Ativo 28 2019  Licenciamento sem ônus, pelo MPES ao MPMG, do SISTEMA PARA GESTÃO DE ANÁLISE - SISLAB, doravante denominado SISTEMA, descrito no Anexo Único Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES 02.304.470/0001-74 Eder Pontes da Silva 14/09/2019 12/09/2019 11/09/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.3669.0002017/2019-16 Termo de Cooperação Técnica Ativo 39 2019 Termo de adesão ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça nº 047/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 243/2018, de 13/12/2018, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros: 1.1. a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no TCT nº 021/2016, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde, em 23/08/16, que constarão do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ, nos termos do artigo 2º da Resolução CNJ nº 238, de 06/09/16, a fim de racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público brasileiro; 1.2. a solicitação de curso de capacitação, na modalidade ensino à distância, dos membros dos Ministérios Públicos brasileiros e das equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram, sobre saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), ministrada pelo Hospital Sírio Libanês e pelo Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde, através do TCT nº 021/2016, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 23/08/16. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP  11.439.520/0001-11 Raquel Elias Ferreira Dodge 23/04/2019 21/03/2019 16/12/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000367/2018-95 Termo de Cooperação Técnica Ativo 40 2019 Licenciamento de uso de material pedagógico denominado “Curso online de Manejo Humanitário e Sustentável das Populações de Cães e Gatos”, para a sua reprodução, para fins educativos, não lucrativos e nem comerciais, com vistas à utilização do Ministério Público de Minas Gerais. Universidade Federal do Paraná 75.095.679/0001-49 Ricardo Marcelo Fonseca 14/05/2019 10/05/2019 09/05/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0001969/2019-03 Convênio Ativo 47 2019 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Candeias, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Candeias 17.888.090/0001-00 Rodrigo Moraes Lamounier 14/05/2019 10/05/2019 31/03/2025 Não  NA   NA  Sim
19.16.2256.0000445/2018-26 Termo de Cooperação Técnica Ativo 54 2019 Alimentação e o uso compartilhado do sítio de internet e do sistema Consumidor Vencedor pelos Ministérios Públicos signatários, bem como a interoperabilidade de dados relativos à atividade fim ministerial pertinente, observado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), viabilizando o intercâmbio de informações sobre ações coletivas ajuizadas, decisões judiciais, provisórias ou definitivas, e termos de ajustamento de conduta obtidos na atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, e propiciando a disponibilização de tais informações para a sociedade, através do sítio de internet supramencionado, com a manutenção de um canal específico para o recebimento das notícias dos consumidores acerca do descumprimento das decisões e compromissos de conduta disponibilizados para consulta. Ministério Público do Rio de Janeiro 28.305.936/0001-40 José Eduardo Ciotola Gussem 12/06/2019 11/06/2019 10/06/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0004338/2019-60 Convênio Ativo 61 2019 Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública na cidade de Betim/MG, por meio da implantação de um Ponto de Apoio ao Policiamento-PAP, conforme o Plano de Trabalho anexo ao instrumento. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por meio do 33° Batalhão da Polícia Militar 16.695.025/0001-97 Alexandre Alves Gontijo 21/05/2019 27/02/2019 26/02/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0000558/2019-76 Termo de Cooperação Técnica Ativo 62 2019 Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação. Associação Regional de Proteção Ambiental Alto Paraopeba e Vale do Piranga- ARPA e Instituto Estadual de Florestas-IEF 07.596.343/0001-00 e 18.746.164/0001-28 Itamar José de Oliveira e Antônio Augusto Melo Malard 11/07/2019 10/07/2019 09/07/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0002373/2019-56 Termo de Cooperação Técnica Ativo 68 2019 O intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação. Associação Regional de Proteção Ambienta l, Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto Estadual de Floresta 07.884.478/0001-70,  18.746.164/0001-28 Sérgio Luiz Barreto Campello Cardoso Ayres,  Antônio Augusto Melo Malard 12/07/2019 12/07/2019 11/07/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.1016.0006100/2019-89  Termo de Cooperação Técnica Ativo 77 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)  no Procon Câmara, compreendendo a auttorização de uso do software  licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro 02.430.067/0001-91 Cláudio Alexandre Rodrigues de Oliveira 10/07/2019 05/07/2019 03/07/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0005956/2019-97 Termo de Cooperação Técnica Ativo 78 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)  no Procon Câmara, compreendendo a auttorização de uso do software  licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Câmara Municipal de Coronel Fabriciano 18.954.610/0001-90 Adriano Martins de Oliveira 10/07/2019 05/07/2019 03/07/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0005835/2019-66 Termo de Cooperação Técnica Ativo 79 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)  no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software  licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Muriaé 17.947.581/0001-76 Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos 10/07/2019 13/05/2019 11/05/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0005940/2019-44 Termo de Cooperação Técnica Ativo 80 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no PROCON Câmara, compreendendo da autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG 20431326/0001-80 João Fernando de Assis Cipriani 10/07/2019 05/07/2019 03/07/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0005907/2019-62 Termo de Cooperação Técnica Ativo 81 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Nova Serrana - MG 04.195.466/0001-40 Osmar Fernandes dos Santos 10/07/2019 05/07/2019 03/07/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0004959/2019-74 Termo de Cooperação Técnica Ativo 82 2019 União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para ampliar as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados de situação de trabalho infantil, em programas de aprendizagem e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, em todo o Estado de Minas Gerais. Governo Federal, por meio da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais - SRT-MG,
 Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de  Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE,
Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE,
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região - TRT-MG,
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG,
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG,
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de Minas Gerais - SENAC MINAS e o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
23.612.685/0036-52,
18.715.615/0001-60
18.715.383/0001-40
 01.298.583/0001-41
26.989.715/0034-70
 21.154.554/0001-13
03.447.242/0001-16
03.773.700/0001-07
João Carlos Gontijo Amorim,
Mário Lúcio Alves de Araújo,
 Elizabeth Jucá e Mello Jacometti,
Maíra Pinto Colares,
Cláudio Cjaves Beato Filho,
Marcus Moura Ferreira,
Adriana Augusta de Moura Souza,
Nelson Missias de Morais,
Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e
Cláudio Marcassa
05/09/2019 03/09/2019 02/09/2024 Não  NA   NA  Sim 
19.16.2256.0000907/2019-62 Termo de Cooperação Técnica Ativo 87 2019 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas a possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a preservação, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e urbana, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Conselho Regional de Biologia da 4ª Região 02.505.297/0001-72 Tales Heliodoro Viana 27/07/2019 25/07/2019 24/07/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0005135/2019-75 Termo de Cooperação Técnica Ativo 88 2019 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas a possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a defesa, preservação e conservação da avifauna, especialmente com vistas à mitigação da mortandade de aves decorrente de colisões com fachadas de vidro em prédios e construções urbanos, no âmbito do Estado de Minas Gerais. ECOAVIS - Ecologia e Conservação de Aves  10.905.389/0001-78 Adriano Gomes Peixoto 27/07/2019 25/07/2019 24/07/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0005680/2019-07 Termo de Cooperação Técnica Ativo 100 2019 Fixação de critérios, normas e procedimentos de execução conjunta, estipuladas conforme o âmbito das atribuições legais de cada ente signatário, visando ao compartilhamento de informações cadastrais, processuais, técnicas e estatísticas, relativas a contribuintes e contabilistas, convergentes ao combate da criminalidade econômico-tributária. Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, e o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais 16.907.746/0001-13 e 17.188.574/0001-38 Gustavo de Oliveira Barbosa e  Rosa Maria Abreu Barros 20/09/2019 18/09/2019 17/09/2024 Não  NA   NA  Sim 
19.16.2256.0001749/2019-26 Termo de Cooperação Técnica   101 2019 Atuação em conjunto na realização de diligências e emissão de pareceres em procedimentos atinentes à declaração de falsidade e/ou inidoneidade de documentos fiscais, em casos especiais, mormente os que envolverem investigações relacionadas com o crime organizado de sonegação fiscal. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF-MG,  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça - MPRJ e Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro - SER-RJ 18.715.615/0001-60, 28.305.936/0001-40 e 42.498.675/0001-52 Gustavo de Oliveira Barbosa, José Eduardo Ciotola Gussem e Luiz Cláudio Rodrigues de Cavalho,       Não  R$                             -    R$                           -   Não
19.16.3687.0008925/2019-52 Termo de Cooperação Técnica Ativo 102 2019 Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outras unidades do Ministério Público e outros órgãos públicos. Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com a interveniência do Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento 01.468.760/0001-90 Gianpaolo Poggio Sman io 19/09/2019 17/09/2019 15/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.3687.0009373/2019-81 Termo de Cooperação Técnica Ativo 104 2019 Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG 16.907.746/0001-13 Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes 18/09/2019 12/09/2019 10/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0009055/2019-38 Termo de Cooperação Técnica Ativo 105 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Jacuí 14.850.522/0001-97 José Carlos Arantes 02/10/2019 30/09/2019 28/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0009206/2019-35 Termo de Cooperação Técnica Ativo 106 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Unaí 19.783.570/0001-23 Carlos Lysias Moreira de Sousa 01/10/2019 30/09/2019 28/09/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0010414/2019-11 Termo de Cooperação Técnica Ativo 109 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)  no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software  licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de João Pinheiro 16.930.299/0001-13 Edmar Xavier Maciel 26/10/2019 25/10/2019 23/10/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2180.0010612/2019-97 Convênio Ativo 112 2019 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público, pelo MPMG ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sem ônus para o órgão cedente, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Ministério Público do Estado do Espírito Santo 02.304.470/0001-74 Eder Pontes da Silva 24/10/2019 24/10/2019 23/10/2024 Não  R$           463.372,35  NA  Não
19.16.1950.0012269/2019-33 Termo de Cooperação Técnica Ativo 114 2019 O intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 28.305.936/0001-40 José Eduardo Ciotola Gussem 19/11/2019 18/11/2019 16/11/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0012663/2019-10 Termo de Cooperação Técnica Ativo 124 2019 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)  no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software  licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.  Município de Barbacena 17.095.043/0001-09 Luís Álvaro Abrantes Campos 07/12/2019 06/12/2019 04/12/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0013300/2019-04 Convênio Ativo 127 2019 Assegurar a assistência à saúde, prevista no artigo 119, XX, §8°, da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 147/2018, permitindo a indenização dos gastos com assistência médico-hospitalar, na modalidade de assistência indireta, aos membros do Ministério Público e aos seus dependentes, nos termos da Resolução PGJ Nº 28, de 19 de dezembro de 2018. Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, por intermédio da Associação Mineira de Assistência à Saúde dos Membros do Ministério Público -AMMP-SAÚDE 19.905.462-0001/86 e 11.177.786-0001/33 Eneias Xavier Gmes 28/11/2019 26/11/2019 24/11/2024 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0005801/2019-38 Termo de Cooperação Técnica Ativo 128 2019 Mútua cooperação entre os partícipes visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social (cessão de servidor). Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 28.305.936/0001-40 José Eduardo Ciotola Gussem 03/12/2019 01/12/2019 30/11/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.2003.0010315/2019-04 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 131 2019 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "Estruturação das Delegacias Especializadas de Investigação de Crimes Cibernéticos (DEICC)", conforme descrito no plano de trabalho, parte integrante deste Termo Policia Civil do Estado de Minas Gerais /DEICC  03.389.126/0001-98 Wagner Pinto de Souza  30/11/2019 28/11/2019 27/01/2023 Não  R$           699.818,84  NA  Sim 
19.16.2004.0011412/2019-52 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Concluído 134 2019 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para os seguintes  projetos, conforme descrito nos planos de trabalhos, partes integrantes deste Termo:
a) "Segurança Integrada", da 5ª região de Araxá;
b)"Aquisição de Viaturas", da 10ª região de Patos de Minas
c)"Aquisição de Viaturas", do 2º Pelotão Ambiental de Varginha
d)"Paz no Campo", do 1º Pelotão Ambiental de Caratinga
e)"Aquisição de motocicletas", da 3ª CIA PUMA ROTAM
f)"Aquisição de GPS e Coleiras Caninas", da CIA de Policiamento com Cães.
 Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG 16.695.025/0001-97 Giovanne Gomes da Silva 07/12/2019 06/12/2019 03/08/2022 Não  R$       2.440.877,28  NA  Sim
19.16.2003.0011379/2019-85 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 135 2019 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "Determinação de Alérgenos em Alimentos", conforme descrito no plano de trabalho. Fundação Ezequiel Dias - FUNED 17.503.475/0001-01 Maurício Abreu Santos 12/12/2019 11/12/2019 08/02/2023 Não  R$       1.160.153,15  NA  Não
19.16.2256.0000169/2018-09 Convênio Ativo 136 2019 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à construção e à instalação da sede do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Extrema, a fim de que este, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Município de Extrema 18.677.591/0001-00  João Batista da Silva 28/12/2019 12/12/2019 11/06/2023 Não  NA   R$         300.000,00 Sim
19.16.2256.0012226/2019-96 Convênio Ativo 137 2019 A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, com vistas a promover a execução de programas protetivos e socioeducativos destinados a adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e liberdade assistida. Município de Ouro Fino e Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes 18.671.271/0001-34 e  00.093.123/0001-14 Maurício Lemes de Carvalho e Wilson Roberto Pereira 27/12/2019 01/01/2020 31/12/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.1016.0013900/2019-76 Termo de Cooperação Técnica Ativo 1 2020 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Piranguinho - MG 04.843.039/0001-21 Ronaldo Benedito Caetano 24/01/2020 23/01/2020 21/01/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003207/2020-62 Termo de Cooperação Técnica Ativo 17 2020 O intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre a MPMG e a EJM. TJMMG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais 16.866.394/0001-03 Juiz Civil Fernando A. N. Galvão da Rocha 06/03/2020 04/03/2020 03/03/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.1264.0013602/2019-37 Termo de Cooperação Técnica Ativo 20 2020 Desenvolvimento de estratégias de cooperação entre os partícipes no sentido de garantir o respeito aos direitos humanos dos atingidos pelo crime decorrente do colapso da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, controlada pelas empresas Vale e BHP, ocorrido em Mariana, no dia 05/11/2015. Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais 33.654.419/0008-92 Rodrigo Pires Vieira 16/06/2020 10/06/2020 09/06/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0010836/2019-87 Termo de Cooperação Técnica Ativo 21 2020 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas para proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e consultorias, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências técnicas da UFTM e do IFTM em projetos específicos de convênio cadastrados nas Universidades. Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba 20.054.326/0001-09 José Eduardo dos Reis Felix 29/02/2020 28/02/2020 27/02/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0003472/2020-85 Termo de Cooperação Técnica Ativo 23 2020 Cooperação técnica entre os partícipes com a finalidade de facilitar o
fornecimento de documentos, dados e informações, visando dotar os partícipes nos procedimentos de
fiscalização, em seus respectivos âmbitos de atuação, de maior consistência e qualidade na apreciação da
legalidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal, bem como o compartilhamento de
recursos de infraestrutura tecnológica de datacenter em forma de colocation (alocação in-loco de hardware)
a fim dos partícipes possuírem redundâncias de dados, site-backup de aplicações e backup remoto das
informações.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG 21.154.877/0001-07 Mauri José Torres Duarte 04/03/2020 20/11/2019 19/11/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0012829/2019-14 Termo de Cooperação Técnica Ativo 26 2020 Cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Escola Paulista da Magistratura, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública Geral do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública Geral do Estado de Minas
Gerais, Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo, Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Paulista do Ministério Público, Associação Paulista de Magistrados, Governo do Estado do Espírito Santo, Prefeitura de Belford Roxo do Estado do Rio de Janeiro, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Petrobras, Vale S.A, Confederação Israelita do Brasil (Conib), Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 
07.421.906/0001-29,  27.476.100/0001-45, 02.050.330/0001-17, 21.154.554/0001-13, 28.538.734/0001-48, 51.174.001/0001-93, 02.304.470/0001-74, 20.971.057/0001-45, 00.375.114/0001-16,
00.671.513/0001-24,  05.599.094/0001-80, 08.036.157/0001-89, 31.443.526/0001-70, 43.419.613/0001-70, 33.648.981/0001-37, 61.278.818/0001-65, 62.636.444/0001-75, 27.080.530/0001-43, 39.485.438/0001-42, 62.225.933/0001-34, 33.665.126/0001-34, 33.000.167/0001-01, 33.592.510/0001-54,  43.336.833/0001-30, 65.524.944/0002-94, 60.563.731/0018-15, 09.067.053/0001-02, 09.414.140/0001-80
Dias Toffoli, Patrícia Pereira Neves, Walter Carlos Lemes e Sirlei Martins da Costa, Valéria da Silva Rodrigues Queiroz, Cláudio de Mello Tavares, Francisco Eduardo Loureiro, Josemar Moreira, Márcio Rogério de Oliveira, Gabriel Faria Oliveira, Gilmar Alves Batista, Daniele Bllettato Nesrala, Davi Eduardo Depiné Filho, Rodrigo Baptista Pacheco, Caio Augusto Silva dos Santos, Luciano Bandeira Arantes, Paulo Penteado Teixeira Júnior, Vanessa Ribeiro Mateus, Marlei Vieira Fernandes, Wagner dos Santos Carneiro, Paulo Antônio Skaf, Paulo Mól Júnior, Olinta Cardoso, Alexandre Silva D'Ambrosio, Fernando Kasinski Lottenberg, Miguel Eduardo Torres, Kelly Benedita Domingos, Ricardo Patah, Antônio Fernandes dos Santos Neto. 04/03/2020 02/12/2019 24/06/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0003339/2020-87 Termo de Cooperação Técnica Ativo 27 2020  Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público e à prevenção e repressão à corrupção, assegurando apoio policial às investigações conduzidas pelas Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 18.715.532/0001-70 Wagner Pinto de Souza 12/03/2020 10/03/2020 09/03/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.1950.0003547/2020-08 Termo de Cooperação Técnica Ativo 28 2020 Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC/MG e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas - CNPGC 19.912.993/0001-04 e 26.570.201/0001-18 Elke Andrade Soares de Moura 21/03/2020 19/03/2020 18/03/2025 Sim  NA   NA  Sim
19.16.1016.0003497/2020-42 Termo de Cooperação Técnica Ativo 30 2020 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Recreio - MG 17.735.754/0001-92 José Maria André de Barros 18/04/2020 17/04/2020 16/04/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.2003.0015688/2019-45 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 42 2020 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E A GARANTIA DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS NAS ESCOLAS DO CAMPO DE MINAS GERAIS", conforme descrito no plano de trabalho. Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais 18.715.599/0001-05 Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna 08/08/2020 06/08/2020 05/10/2022 Não  R$           464.200,00  NA  Sim
19.16.2256.0009352/2019-94 Termo de Cooperação Técnica Ativo 48 2020 União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para implantação e desenvolvimento, no Município de Sete Lagoas, do PROGRAMA MARIANAS – Programa de acolhida das mulheres de Sete Lagoas que desejam entregar sua criança recém-nascida para adoção, como política de acolhimento adequado e humanizado às gestantes e puérperas, de forma a garantir que sua decisão seja consciente e responsável, em favor da garantia do direito à convivência familiar da criança, conforme dispositivos constantes da Lei Federal nº 8.069/90. Município de Sete Lagoas, por interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Saúde; o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por interveniência da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas; a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por interveniência da Defensoria Pública da Infância e Juventude de Sete Lagoas, e a Irmandade de Nossa Senhora das Graças 24.996.969/0001-22; 21.154.55410001-13; 05.599.094/0001-80 e 24.993.560/0001-52 Prefeito Municipal Duílio de Castro Faria; Secretária Luciene Carvalho Chaves; Secretário Flávio Pimenta Silveira; Desembargador Nelson
Missias de Morais; Juíza Daniela
Diniz;  Defensor
Público-Geral Gério Patrocínio Soares; a Defensora Pública Danielle Froes Soares dos Santo; Presidente do Conselho de Administração Heber
Henrique Campos Moreira
28/04/2020 20/03/2020 19/03/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.2004.0014043/2019-19 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Concluído 49 2020 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto de "Estruturação da Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro - SUPRAM LM" Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD 00.957.404/0001-78 Germano Luiz Gomes Vieira 13/05/2020 11/05/2020 10/07/2022 Não  R$             88.830,00  NA  Sim
19.16.3897.0004443/2020-58 Termo de Cooperação Técnica Ativo 55 2020 Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos do projeto "Rua de Direitos" em especial realizar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais das pessoas em situação de rua, em consonância com o Decreto Federal nº. 7.053/2009 e Lei Estadual nº. 20.846/2013 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Serviço Social Autônomo Servas - SSA - SERVAS 21.154.554/0001-13 e 17.385.840/0001-12 Rosimeire das Graças do Couto e Alexia Rodrigues de Paiva Brant 09/06/2020 06/06/2020 05/06/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0011765/2020-50 Termo de Adesão Ativo 69 2020 Adesão à rede de ouvidorias do Ministério Público na condição de membro pleno, nos termos do art. 1º, parágrafos §1º e §2º, instituído pela Portaria PRESI-CNMP n.º 39, de 11 de março 2020.  Rede de Ouvidorias do Ministério

Público
20.971.057/0001-45 NA 07/07/2020 03/07/2020 02/07/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0012603/2020-75 Termo de Cooperação Técnica Ativo 73 2020 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Dom Viçoso 18.188.268/0001-64 Francisco Rosinei Pinto 22/08/2020 20/08/2020 19/08/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0013635/2020-50 Termo de Cooperação Técnica Ativo 75 2020 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Santa Bárbara 23.946.247/0001-09 Moisés Cardoso Sanches 21/08/2020 20/08/2020 19/08/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0000304/2019-47 Termo de Cooperação Técnica Ativo 76 2020  Mútua cooperação entre os partícipes,
visando à implementação da Justiça Restaurativa na Comarca de Três Pontas/MG, com adoção da sua
metodologia no âmbito da Vara da Infância e Juventude, e das escolas estaduais e municipais, sem
prejuízo de sua aplicabilidade em outros âmbitos em que seja adequada
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEE,  Município de Três Pontas , por meio da Secretaria Municipal de Educação - SME, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais  e a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de MInas - FEPESMIG, mantenedora da Faculdade de Três Pontas -FATEPS  18.715.615/0001-60, 18.245.167/0001-88, 21.154.554/0001-13 e 21.420.856/0001-96 Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, Edelves Rosa Lima, Marcelo Chaves Garcia, Mariane Pimenta Silva Ávila, Desembargador Nelson Missias de Morais, Desembargadora Mariangela Meyer Pires
Faleiro, Enismar Kelley de Freitas e Stefano Barra Gazzola
28/07/2020 19/06/2020 18/06/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.2004.0011077/2020-73 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 89 2020 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio dos projetos "Viatura Adequada, Investigação Qualificada" (Funemp);"Fortalecimento da Identidade Visual" (Funemp) e "Aquisição de Sistema Verificador de Adulteração de Bebidas" (FEPDC) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 17.715.532/0001-70 Wagner Pinto de Souza 11/09/2020 09/09/2020 08/02/2023 Não  R$       1.401.887,27  NA  Sim
19.16.1016.0027425/2020-06 Termo de Cooperação Técnica Ativo 93 2020 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Sarzedo 02.306.182/0001-59 Daniela Cristina Teixeira Sales 01/12/2020 30/11/2020 29/11/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0025258/2020-71 Termo de Cooperação Técnica Ativo 95 2020 Regulamentar o estabelecimento dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos retidos referentes aos encargos trabalhistas dos contratos de mão de obra firmados pela Administração Pública ou Tribunal com empresas privadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos e/ou movimentação das contas abertas, através do sistema GOVCONTA CAIXA. Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 Marcelo Luis Baião Salgado 27/10/2020 26/10/2020 25/10/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.1016.0040635/2020-05 Termo de Cooperação Técnica Ativo 97 2020  Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de São Francisco 25.206.558/0001-59 Cláudia Pereira Neris 17/12/2020 16/12/2020 15/12/2025 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0043567/2020-40 Convênio Ativo 99 2020 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Dores do Indaiá, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Dores do Indaiá 18.301.010/0001-22 Ronaldo Antônio Zica da Costa 10/11/2020 11/11/2020 10/11/2025 Não     Não
19.16.2256.0006020/2019-42 Termo de Cooperação Técnica Ativo 101 2020 Desenvolver programas específicos de cooperação mútua didático-científica e cultural, visando à realização de cursos, ministração de estudos e atividades culturais em áreas de interesses comuns, sendo disponibilizadas vagas aos partícipes, de acordo com a disponibilidade dos organizadores. Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional  02.304.470/0001-74 Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Hermes Zaneti Junior 01/12/2020 30/11/2020 29/11/2025 Não     Não
19.16.3897.0048237/2020-50 Termo de Adesão Ativo 102 2020 O Ministério Público adere ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), submetendo-se as disposições ali pactuadas visando ampliar a rede de proteção de direitos humanos em âmbito nacional Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) 11.439.520/0001-11 e 27.136.980/0008-87 Antônio Augusto Brandão de Aras e Damares Regina Alves 07/11/2020 14/10/2020 13/10/2022 Não     Não
19.16.3897.0034584/2020-81 Termo de Cooperação Técnica Ativo 103 2020 Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a administração pública, aos ilícitos administrativos e aos atos de improbidade administrativa. Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com a interveniência da Corregedoria. 16.907.746/0001-13 Gustavo de Oliveira Barbosa 19/11/2020 18/11/2020 17/11/2025 Não     Não
19.16.3897.0040737/2020-14 Termo de Cooperação Técnica Ativo 104 2020 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes de forma a possibilitar o acesso gratuito, pela Procuradoria/CEAT, ao banco de dados da Audatex, no que tange aos preços praticados pelo mercado de peças automotivas e serviços mecânicos, subsidiando, assim, a elaboração de pareceres técnicos nas perícias realizadas pela Administração Pública. Audatex Brasil Serviços Ltda 02.144.891/0001-85 Graciele dos Santos Domingos 18/11/2020 16/11/2020 15/11/2025 Sim     Não
19.16.3897.0041475/2020-70 Termo de Cooperação Técnica Ativo 105 2020 Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Direito. Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES 22.675.359/0001-00 Antônio Alvimar Souza 04/12/2020 02/12/2020 01/12/2025 Não     Não
19.16.3897.0046877/2020-07 Termo de Cooperação Técnica Ativo 108 2020 Cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única. Tribunal Regional Federal da 4ª Região 92.518.737/0001-19 Victor Luiz dos Santos Laus 24/11/2020 19/11/2020 19/11/2025 Não     Não
19.16.2256.0005736/2019-47 Termo de Cooperação Técnica Ativo 110 2020 Mútua cooperação entre os partícipes para implementação de ações visando o levantamento de informações sobre obras de construção de escolas de educação infantil nos municípios mineiros vinculadas ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, notadamente, quanto às obras que, por ausência de conclusão no prazo previamente definido, vem impedindo ou dificultando o atendimento escolar de crianças de 0 a 5 anos nos municípios, em violação ao previsto na Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais 17.254.509/0001-53 e 14.951.451/0001-19 Lúcio Fernando Borges e Danilo Silva Batista 03/12/2020 02/12/2020 01/12/2022 Não     Não
19.16.3687.0052043/2020-57 Termo de Cooperação Técnica Ativo 112 2020 Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça 06.928.790/0001-56 Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves 02/12/2020 01/12/2020 30/11/2025 Sim     Não
19.16.3897.0053027/2020-21 Termo de Cooperação Técnica Ativo 113 2020 Mútua cooperação entre os partícipes para a fixação de critérios e normas
de ação conjunta para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária.
Município de Contagem 18.715.508/0001-31 Alexis José Ferreira de Freitas 16/12/2020 14/12/2020 13/12/2025 Não  R$                             -    R$                           -   Não
19.16.2256.0006490/2019-59 Termo de Cooperação Técnica Ativo 114 2020 Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG e à PCMG, o acesso aos dados constantes de sistemas internos, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições, a permitir a troca eletrônica de dados e informações entre os sistemas institucionais, mantidas as políticas de segurança das instituições; e a participação em eventos de aprimoramento oferecidos pelo CEAF, presenciais ou virtuais, conforme as regras internas da Escola Institucional. Estado de Minas Gerais / Polícia Civil, com interveniência da Superintendência de Informações e Inteligência Policial 18.715.532/0001-70 Wagner Pinto de Souza e Alcides Costa 05/12/2020 01/12/2020 30/11/2025 Não     Não
19.16.2004.0030002/2020-94 Convênio Ativo 119 2020 A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Qualifica Muriaé: Formação profissional na área do turismo para geração de renda, inclusão social e promoção da cidadania, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Município de Muriaé 17.947.581/0001-76 Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos 22/12/2020 18/12/2020 17/12/2022 Não  R$           142.800,00  7.700, 40  Sim
19.16.3687.0054361/2020-36 Termo de Cooperação Técnica Ativo 120 2020  Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. Ministério Público do Estado do Pará 05.054.960/0001-58 Gilberto Valente Martins 05/12/2020 04/12/2020 03/12/2025 Não  NA   NA  Sim
19.16.2003.0044688/2020-26 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 121 2020 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Segurança Alimentar - Agrotóxicos", conforme descrito no plano de trabalho. Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA 65.179.400/0001-51 Thales Almeida Pereira Fernandes 22/12/2020 19/12/2020 18/12/2022 Não  R$       2.239.179,00   Sim
19.16.2003.0029852/2020-85 Convênio Concluído 123 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal - SIM Araguari, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Município de Araguari 16.829.640/0001-49 Marcos Coelho de Carvalho 24/12/2020 23/12/2020 22/06/2022 Não  R$           169.941,48  R$              8.854,00 Sim
19.16.2003.0011418/2020-96 Convênio Concluído 124 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Município de Conselheiro Lafaiete 19.718.360/0001-51 Mário Marcus Leão Dutra 30/12/2020 29/12/2020 30/06/2022 Não  R$             98.419,17  R$              6.457,87 Não
19.16.2003.0029815/2020-17 Convênio Ativo 126 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Contagem", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis Município de Contagem  18.715.508/0001-31 Alexis Jose Ferreira de Freitas 23/12/2020 21/12/2020 20/12/2022 Não  R$             27.610,30  R$              1.926,00 Sim
19.16.2003.0011409/2020-48 Convênio Ativo 127 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Juiz de Fora", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora/MG 07.040.601/0001-77 Eduardo César Schroder e Braga 22/12/2020 19/12/2020 18/12/2022 Não  R$             92.150,00  R$            13.440,88 Sim
19.16.2003.0011275/2020-77 Convênio Ativo 128-A 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Ubá, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho Município de Ubá 18.128.207/0001-01 Edson Teixeira Filho 29/12/2020 28/12/2020 27/12/2022 Não  R$             81.307,60  R$              6.430,21 Sim
19.16.2003.0029853/2020-58 Convênio Concluído 128 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Implantação do SIM pelo Consórcio CIAS-Centro Oeste​, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS CENTRO OESTE 20.620.108/0001-94 Gilmar Teodoro de São José​​ 30/12/2020 29/12/2020 30/06/2022 Não  R$           165.270,00  R$            29.774,00 Sim
19.16.2003.0028764/2020-70 Convênio Concluído 129-A 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do  projeto "Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio União da Serra Geral", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Micro Região da Serra Geral 12.333.051/0001-14 Eujácio da Soledade Rodrigues 30/12/2020 29/12/2020 28/07/2022 Não  R$           236.741,00  R$              8.156,40 Sim
19.16.2003.0011412/2020-64 Convênio Ativo 129 2020 A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Curvelo, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho Município de Curvelo 17.695.024/0001-05 Maurilio Soares Guimarães 29/12/2020 28/12/2020 30/08/2022 Não  R$ 96.878,52    R$ 3.105,23  Não
19.16.2003.0011420/2020-42 Convênio Ativo 130 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Reestruturação do Procon de Uberlândia", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. Município de Uberlândia 18.431.312/0001-15 Odelmo Leão Carneiro Sobrinho 30/12/2020 29/12/2020 28/12/2022 Não  R$             90.190,00  R$            10.433,58 Sim
19.16.2003.0010922/2020-05 Convênio Concluído 131 2020 A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal CIDES – SIMC, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES 19.526.155/0001-94 Lindomar Amaro Borges​ 30/12/2020 29/12/2020 28/06/2022 Não  R$           141.296,01  R$            45.122,30 Sim
19.16.2003.0011070/2020-83 Convênio Ativo 132 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal​ – SIM / Patos de minas, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. Município de Patos de Minas 18.602.011/0001-07 José Eustáquio Rodrigues Alves 29/12/2020 28/12/2020 27/12/2022 Não  R$ 231.960,00   R$            12.300,00 Sim
19.16.2003.0011505/2020-75 Convênio Ativo 133-A 2020 Implementação do projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Diamantina", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis Município de Diamantina 17.754.136/0001-90 Juscelino Brasiliano Roque​ 29/12/2020 28/12/2020 27/10/2022 Não  R$             94.079,60  R$              2.430,23 Sim
19.16.2003.0011405/2020-59 Convênio Ativo 133 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os
partícipes, visando à implementação do Projeto de estruturação dos PROCONS mineiros - PROCON Itinerante de Ituiutaba?, a fim de
assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Município de Ituiutaba 18.457.218/0001-35 Fued José Dib 30/12/2020 29/12/2020 31/10/2022 Não  R$             94.500,00  R$            10.756,15 Sim
19.16.2003.0011417/2020-26 Convênio Ativo 134 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Procon Itinerante de Teófilo Otoni", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Município de Teófilo Otoni 18.404.780/0001-09 Daniel Batista Sucupira 30/12/2020 29/12/2020 28/12/2022 Não  R$             99.790,04  R$              8.542,50 Sim
19.16.2003.0011400/2020-97 Convênio Ativo 135 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Regional de Boa Esperança, Ilicínea e Santana da Vargem​, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Município de Boa Esperança 18.239.590/0001-75 Hideraldo Henrique Silva 31/12/2020 30/12/2020 20/12/2022 Não  R$             64.808,60  R$              3.110,97 Sim
19.16.2003.0010871/2020-24 Convênio Ativo 136 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do  projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos inte Município de Conselheiro Lafaiete 19.718.360/0001-51 Mário Marcus Leão Dutra 31/12/2020 30/12/2020 29/12/2022 Não  R$             42.450,00  R$            17.589,53 Sim
19.16.2004.0044690/2020-54 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 137 2020  Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização das ações e operações de inteligência do Sistema de Inteligência da Polícia Militar em apoio ao Ministério Público de Minas Gerais". Polícia Militar de Minas Gerais 16.695.025/0001-97 Rodrigo Sousa Rodrigues 31/12/2020 30/12/2020 30/12/2022 Não  R$       2.428.160,00   Sim
19.16.2004.0031533/2020-79 Convênio Ativo 138 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Transporte Sanitário de Emergência, um gargalo na rede de atenção à saúde da microrregião de Guanhães - MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Município de Guanhães 18.307.439/0001-27 Doris Campos Coelho 31/12/2020 30/12/2020 29/12/2022 Não  R$           350.000,00  R$            21.350,00 Sim
19.16.2004.0029998/2020-08 Convênio Ativo 139 2020 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Qualifica Caldas, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho Município de Caldas 18.625.129/0001-50 Alexsandro Conceição Queiroz​ 31/12/2020 29/12/2020 28/12/2022 Não  R$           282.781,28  R$              5.616,00 Não
19.16.2003.0044685/2020-10 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 3 2021 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico: Desenvolvimento de aplicativo mobile para vistorias e para acesso do cidadão". Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 03.386.126/0001-98 Edgard Estevo da Silva 20/02/2021 19/02/2021 21/04/2023 Não  R$           513.883,92   Sim
19.16.2156.0004067/2021-44 Termo de Cooperação Técnica Ativo 10 2021 Compartilhamento de informações do Sistema Integrado de Gestão Prisional - (SIGPRI) entre a
SEJUSP e o Ministério Público de Minas Gerais, para fins de subsidiar ações de preservação da Ordem Pública.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais 05.487.631/0001-09 Rogério Greco 17/06/2021 16/06/2021 15/06/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0010095/2021-32 Termo de Adesão Ativo 13 2021  Adesão ao Acordo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e a Escola Superior do Ministério Público da União, 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição nº 225, de 25 de novembro de 2020, visando à conjugação de esforços para a execução do projeto “Respeito e Diversidade” Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público Federal e a Escola Superior do Ministério Público da União 11.439.520/0001-11, 26.989.715/0052-52 e 03.920.829/0001-09 Antônio Augusto Brandão de Aras e Paulo Gustavo Gonet Branco 09/04/2021 19/03/2021 24/11/2022 Não  NA   NA  Sim
19.16.3897.0003744/2021-13 Termo de Cooperação Técnica Ativo 15 2021 Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos Fundamentais de Povos e Comunidades Tradicionais no Estado de Minas Gerais, em especial, realizar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais desses grupos. Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE 05.465.167/0001-41 Elizabeth Jucá e Mello Jacometti 03/03/2021 26/02/2021 25/02/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.1016.0009992/2021-50 Termo de Cooperação Técnica Ativo 19 2021 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG 20.431.334/0001-27 Juraci Scheffer 05/03/2021 03/03/2021 02/03/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.1016.0009671/2021-84 Termo de Cooperação Técnica Ativo 20 2021 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Campos Gerais 04.232.033/0001-18 Keila Renata dos Santos 27/02/2021 26/02/2021 25/02/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0003821/2021-68 Termo de Cooperação Técnica Ativo 21 2021 Cooperação técnica entre os partícipes com o
intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos
Fundamentais dos Catadores de Materiais Recicláveis em Minas Gerais, através da
implementação da coleta seletiva com inclusão sócio produtiva desses agentes
ambientais e desenvolvimento e implementação de outros projetos sociais.
Estado de Minas Gerais através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDESE e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD  05.465.167/0001-41 e 00.957.404/0001-78  Elizabeth Jucá e Mello Jacometti e Marília Carvalho de Melo 03/03/2021 02/03/2021 01/03/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0049697/2020-12 Termo de Cooperação Técnica Ativo 22 2021 Cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de estratégias e ações integradas, visando fomentar a implementação da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, em todas as comarcas do Estado do Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Polícia Militar de Minas Gerais; Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado de Saúde; Secretaria de Estado de Educação 21.154.554/0001-13; 05.599.094/0001-80; 19.984.848/0001-20; 05.487.631/0001-09; 16.695.025/0001-97; 18.715.532/0001-70; 05.465.167/0001-41; 18.715.516/0001-88; 18.715.599/0001-05 Gilson Soares Lemes e Agostinho Gomes de Azevedo; Gério Patrocínio Soares e Galeno Gomes Siqueira; Raimundo Cândido Júnior; Rogério Greco; Rodrigo Sousa Rodrigues; Joaquim Francisco Neto e Silva; Elizabeth Jucá e Mello Jacometti; Fábio Baccheretti Vitor; Júlia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna 18/12/2021 18/12/2021 17/12/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0015204/2021-23 Convênio Ativo 23 2021 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Secretaria das Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Ervália 18.133.306/0001-81 Eloísio Antônio de Castro 18/03/2021 17/03/2021 16/03/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.1639.0011888/2021-41 Convênio Ativo 24 2021 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Taiobeiras, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Taiobeiras 18.017.384/0001-10 Denerval Germano da Cruz 27/03/2021 26/03/2021 25/03/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2003.0011502/2020-59 Convênio Ativo 25 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação SIM Montes Claros", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho Município de Montes Claros 22.678.874/0001-35 Humberto Guimarães Souto 30/04/2021 29/04/2021 25/09/2022 Não  R$           199.448,10  R$            12.270,30 Não
19.16.3687.0010928/2021-91 Termo de Cooperação Técnica Ativo 26 2021 Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos: I - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA. II – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial. Ministério Público Federal 26.989.715/0001-02 Eliana Peres Torelly de Carvalho 25/03/2021 19/03/2021 18/03/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0014875/2021-79 Convênio Ativo 27 2021 Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Bambuí, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Tapiraí 20.920.625/0001-89 Vanderlei Cassiano de Resende 13/05/2021 12/05/2021 31/03/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0046205/2020-12 Termo de Cooperação Técnica Ativo 28 2021 Dispor sobre a utilização, por parte da APRESENTANTE, da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos - CRA, a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de certidões judiciais de não pagamento de penas de multa e de certidões de sentenças judiciais criminais condenatórias que aplicam penas de multa (art. 51 do Código Penal Brasileiro e art. 517 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, recepcionará os arquivos de cancelamentos por remessa indevida ou autorizações de cancelamento, de desistências (retiradas) por remessa indevida a serem encaminhados aos Distribuidores e Tabelionatos de Protesto do Estado de Minas Gerais, bem como os arquivos de confirmação e retorno destes, que serão encaminhados ao APRESENTANTE. Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais 11.411.629/0001-40 Hermann Rainer Kraus 08/04/2021 07/04/2021 06/04/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.2256.0006485/2019-97 Termo de Cooperação Técnica Ativo 29 2021 Cooperação técnica entre os partícipes para combater os crimes contra a fauna no Estado de Minas Gerais, por meio da formação de Grupo de Trabalho, composto por integrantes designados por cada instituição, bem como pela troca de informações e a atuação conjunta nas etapas de inteligência, investigação, planejamento e execução de operações. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais,Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,Instituto Estadual de Florestas,  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,       16.695.025/0001-97,18.715.532/0001-70,00.957.404/0001-78,18.746.164/0001-28 e 03.659.166/0001-02 Rodrigo Sousa Rodrigues ,Joaquim Francisco Neto e Silva, Marília Carvalho de Melo, Antônio Augusto Melo Malard e Enio Marcus Brandão Fonseca 26/06/2021 25/06/2021 24/06/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0009038/2021-53 Convênio Ativo 30 2021 O presente convênio tem por objeto estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Igarapé, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Município de Igarapé 18.715.474/0001-85 Arnaldo de Oliveira Chaves 01/05/2021 30/04/2021 31/12/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.2409.0024633/2021-75 Convênio Ativo 31 2021  Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.  Município de Montes Claros 22.678.874/0001-35 Humberto Guimarães Souto 30/04/2021 28/04/2021 31/03/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0027649/2021-16 Termo de Adesão Ativo 32 2021 Adesão ao Acordo de Cooperação celebrado
entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Arapyaú de Educação e
Desenvolvimento Sustentável e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) nº 11/09/2020, publicado no Diário Oficial da União nº 197/2020, Seção 3, p. 103, de 14/10/2020, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros o acesso a dados e informações sobre a cobertura vegetal e o uso da terra no Brasil, o intercâmbio de conhecimento e experiências, ferramentas e metodologias de interesse estratégico
para promover a proteção, conservação, recuperação e o desenvolvimento sustentável dos biomas brasileiros, no âmbito do Projeto MapBiomas.
Conselho Nacional do
Ministério Público, o Instituto Arapyaú de Educação e
Desenvolvimento Sustentável e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA)
 11.439.520/0001-11,  09.569.182/0001-90 e 02.322.438/0001-11 Jaime de Cássio Miranda; Diego Lembo de Souza e Felipe Izzo de Gasperi; Cristina Seixas Graça 14/05/2021 11/05/2021 13/10/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.1016.0024636/2021-34 Termo de Cooperação Técnica Ativo 33 2021 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Inconfidentes/MG 02.334.389/0001-37 José Acácio Bueno da Silva 20/04/2021 19/04/2021 18/04/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0029744/2020-05 Termo de Adesão Ativo 34 2021 Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 177/2020, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a comunhão de esforços entre os partícipes com vistas à alienação dos bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes à Procuradoria, por meio da modalidade Leilão e conforme o Modelo de Execução do Anexo Técnico deste termo, com vistas à melhor destinação dos bens sob a sua guarda. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 05.461.142/0001-
70 e 21.154.554/0001-13
Rodrigo Ferreira Matias e Rosimere das Graças do Couto 16/04/2021 19/03/2021 17/11/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0002299/2020-37 Termo de Cooperação Técnica Ativo 35 2021 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas para proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e consultorias, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências gerenciais da Fadepe, que viabilizará a efetivação de competências técnicas da UFJF em projetos específicos  cadastrados na Universidade. Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao ensino, pesquisa e extensão - Fadepe 00.703.697/0001-67 José Humberto Viana Lima Júnior 05/05/2021 28/04/2021 27/04/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.1016.0024644/2021-12 Termo de Cooperação Técnica Ativo 36 2021 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Perdões 25.654.344/0001-45 Florisvaldo Diniz 07/05/2021 06/05/2021 05/05/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3899.0025744/2021-11 Convênio Ativo 37 2021 Compartilhamento das despesas de locação, instalação, manutenção e funcionamento de espaço para uso comum das Instituições nas proximidades dos Tribunais Superiores e do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP 01.468.760/0001-90 Mário Luiz Sarrubbo 04/05/2021 11/05/2021 10/05/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0021555/2021-42 Termo de Cooperação Técnica Ativo 38 2021 Mútua cooperação entre os partícipes visando institucionalizar a permanente articulação entre eles, no que tange à promoção da destinação adequada de resíduos sólidos, inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e implementação de fóruns locais em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), visando a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento desses materiais, para além do repensar hábitos de consumo e de descarte de produtos, e recusa de produtos prejudiciais ao meio ambiente. Universidade Federal de Juiz de Fora – Campus Governador Valadares 21.195.755/0001-69 Marcus Vinicius David 21/09/2021 20/09/2021 19/09/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0046070/2021-65 Termo de Cooperação Técnica Concluído 39 2021 Ampliar a cooperação técnica interinstitucional entre os partícipes, visando estabelecer formas de colaboração, com finalidade de expandir as ações de articulação de combate ao crime organizado, para proteção da  probidade e do patrimônio público e a outros crimes correlatos, e também de compartilhar soluções relacionadas à defesa  do meio ambiente,  da saúde,  dos direitos do consumidor, da proteção a menores, idosos e pessoas com deficiência, além de outros direitos difusos incluídos na atribuição ministerial, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, ferramentas, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias que aprimorem o processamento e a análise de dados, pesquisas e investigações, entre outras ações conjuntas de integração e intercâmbio que promovam eficácia e efetividade de suas atividades finalísticas. Ministério Público do Estado do Maranhão 05.483.912/0001-85 Eduardo Jorge Hiluy Nicolau 15/06/2021 15/06/2021 14/06/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.1016.0036147/2021-25 Termo de Cooperação Técnica Ativo 40 2021  Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Regional, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base regional de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.   Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Cides) 19.526.155/0001-94 Helder Paulo Carneiro 02/07/2021 01/07/2021 30/06/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3901.0049683/2021-36 Termo de Cooperação Técnica Ativo 41 2021 Colaboração interinstitucional entre os partícipes, mediante integração dos partícipes para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades de combate à criminalidade pelo MPMG.  Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG 16.695.025/0001-97 Rodrigo Sousa Rodrigues 12/06/2021 02/06/2021 01/06/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0035792/2021-54 Termo de Cooperação Técnica Ativo 42 2021 Ampliação da comunicação entre o CADE e o Ministério Público, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nos arts. 4º e 7º da Lei nº 8.137/1990 e 36, da Lei nº 12.529/2011; a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao CADE e ao Ministério Público; e o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 8.137/1990. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 00.418.993/0001-16 Alexandre Barreto de Souza 07/06/2021 07/06/2021 06/06/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0054704/2021-38 Termo de Cooperação Técnica Ativo 43 2021 Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos dos projetos "Caminhos" e “Cidadania em Rede”, estruturados de acordo com a Portaria Conjunta nº 30/PR-TJMG/2021, em consonância com a Agenda 2030, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, incorporada pelo Brasil e integrada na governança das organizações do Poder Judiciário pela Meta Nacional nº 9. Em especial, relação ao ramo temático “Cidadania em Rede”, articular, mobilizar e fortalecer a rede de apoio e solidariedade de Belo Horizonte para a realização de ações de cidadania e fortalecimento com população em situação de maior vulnerabilidade do município. Em relação ao ramo temático “Caminhos”, promover ações sociais de cultura e arte, trabalho e integração econômica e ambientais para inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial egressos do sistema prisional, pessoas em conflito com a lei submetidos à audiência de custódia e pessoas em situação de rua através da realização de ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Trabalho e Município de Belo Horizonte 21.154.554/0001-13, 26.989.715/0001-02 e  18.715.383/0001-40 Gilson Soares Lemes e Arlélio de Carvalho Lage 09/07/2021 06/07/2021 05/07/2026 Não  NA   NA  Sim
19.16.2004.0030893/2021-90 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Concluído 44 2021 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Aquisição de equipamentos e softwares para perícia de conteúdos de áudio e vídeo no Instituto de Criminalística" Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 17.715.532/0001-70 Joaquim Francisco Neto e Silva 03/07/2021 01/07/2021 30/06/2022 Não  R$       1.020.861,00  NA  Não
19.16.3897.0051777/2021-12 Termo de Cooperação Técnica Ativo 45 2021 Estabelecimento de mecanismo de cooperação entre a CGU e o MPMG, visando ao desenvolvimento de
projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a
promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública.
Controladoria-Geral da União 26.664.015/0001-48 Moísa de Andrade 14/10/2021 28/09/2021 27/09/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.2004.0030787/2021-42 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 46 2021 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Pelotão Bombeiro Militar em Guanhães", conforme descrito no plano de trabalho. Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 03.386.126/0001-98 Edgard Estevo da Silva 13/07/2021 12/07/2021 11/01/2023 Não  R$           297.677,05  NA  Sim
19.16.1082.0055893/2021-72 Termo de Cooperação Técnica Ativo 47 2021  Mútua cooperação entre os partícipes para a realização de diagnósticos e desenvolvimento de ações e projetos, visando ao fortalecimento do Terceiro Setor. Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado - Fundamig  00.416.862/0001-08 Gilson Assis Dayrell 13/07/2021 05/07/2021 04/07/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.1082.0055875/2021-73 Termo de Cooperação Técnica Ativo 48 2021 Mútua cooperação entre os partícipes para o treinamento / capacitação das Fundações de Direito Privado de Minas Gerais, por meio do programa Hands-on Compliance, visando a implementação de seus Programas de Integridade e Conformidade (Compliance). Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado - Fundamig e Fundação Dom Cabral - FDC 00.416.862/0001-08 e 19.268.267/0001-92 Gilson Assis Dayrell e Antonio Batista da Silva Junior 13/07/2021 05/07/2021 04/07/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0047737/2021-64 Termo de Cooperação Técnica Ativo 49 2021 Cooperação técnica entre os partícipes para desenvolvimento de projeto de reabilitação dos galos de rinha eventualmente resgatados nas operações de combate aos maus-tratos contra animais domésticos. Fundação Educacional de Formiga. FUOM 20.501.128/0001-46 Marco Antonio de Sousa Leão 07/10/2021 06/10/2021 05/10/2026 Não  NA   NA  0
19.16.1016.0054070/2021-37 Termo de Cooperação Técnica Ativo 50 2021 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Fervedouro 26.139.790/0001-84 Carlos Coríndon de Araújo 06/08/2021 05/08/2021 04/08/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.3897.0044037/2021-54 Termo de Adesão Ativo 51 2021 Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência, em 04 de maio de 2021, cujo extrato foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 85, de 7 de maio de 2021, que tem por objeto a cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, no que diz respeito à Atividade de Inteligência; à proteção de conhecimentos sensíveis; ao intercâmbio de dados e conhecimentos de Inteligência, observada a legislação vigente; à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da ABIN, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I do referido Acordo. Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência 11.439.520/0001-11 e 01.175.497/0001-41 Marcelo Weitzel Rabello de Souza e Alexandre Ramagem 15/07/2021 14/07/2021 06/05/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.2004.0048693/2020-31 Convênio Ativo 52 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Programa Regional de Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – Consórcio AMEG 35.617.360/0001-11 Paulo Sérgio Leandro de Oliveira 05/08/2021 03/08/2021 02/02/2024 Não  R$           577.972,00  R$         600.028,00 Não
19.16.1016.0064577/2021-73 Termo de Cooperação Técnica Ativo 53 2021 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Município de Conceição da Aparecida 18.243.295/0001-92 José Antônio Ferreira 06/08/2021 04/08/2021 03/08/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.2003.0051752/2021-94 Convênio Ativo 54 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto ""Apoio Logístico - Aquisição de veículo, mobiliário e equipamentos de informática " do município de Araguari/MG - Departamento do Procon", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Município de Araguarí 16.829.640/0001-49 Renato Carvalho Fernandes​ 04/09/2021 03/09/2021 02/09/2022 Não  R$             99.135,90  R$              9.999,00 Não
19.16.3897.0024185/2021-36 Termo de Cooperação Técnica Ativo 55 2021 Formalizar a intenção de colaboração mútua em relação aos temas afetos à atuação do Ministério Público, facilitando a troca de experiências entre membros do Ministério Público e entidades do Reino Unido e fomentando a elaboração cooperativa de projetos, tendo como foco as áreas de proteção do meio ambiente, dos direitos humanos e demais direitos e interesses difusos e coletivos e segurança cibernética. Reino Unido
da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
NA Peter Wilson 28/07/2021 28/07/2021 31/12/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.0128.0072784/2021-63 Protocolo de intenções Ativo 56 2021 Protocolo de Intenções para criar o Projeto " Justiça em Rede", tendo por metas envidar esforços necessários para instituir ou revitalizar, em todas as Comarcas do  Estado de Minas Gerais, uma rede conjunta e articulada de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, bem como estimular e promover o compartilhamento de experiências e de fluxos de trabalho referentes ao combate à violência doméstica e familiar contra mulheres o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, porintermédio da Subsecretaria de Prevenção e Criminialidade, a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção do Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
21.154.554/0001-13,05.465.167/0001-41,05.487.631/0001-09,17.516.113/0001-47,05.599.094/0001-80, 19.984.848/0001-20,16.695.025/0001-97 e 18.715.532/0001-70 Gilson Soares Lemes, Paula Cunha e Silva, Ana Paula Nannetti Caixeta, Elizabeth Juca e Mello Jacometti, Rogerio Greco,Ana Paula Siqueira,  Gério Patrocinio Soares, Raimundo Cândido Júnior, Rodrigo Sousa Rodrigues e Joaquim Francisco Neto e Silva
03/09/2021 02/09/2021 01/09/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0028385/2021-29 Termo de Cooperação Técnica Rescindido 57 2021 Cooperação técnica entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento e execução de ações e atividades determinadas, com a finalidade de compartilhamento de expertise entre as partes, no que concerne ao fortalecimento de ações conjuntas de combate à violência e ao trabalho infantil, por meio de estratégias realizadas em parceria com os demais agentes intersetoriais de Pouso Alegre/MG, a serem desenvolvidas pelo “Programa de Combate à Violência e ao Trabalho Infantil”. Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente 38.894.796/0001-46 Synésio Batista da Costa e Victor Alcântara da Graça 12/08/2021 11/08/2021 06/04/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.0128.0039098/2021-16 Termo de Cooperação Técnica Ativo 58 2021 Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, com ações conjuntas e coordenadas, no que tange à realização de exames periciais em drogas e insumos apreendidos em processos de crime de menor potencial ofensivo como Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO´s e Boletim Circunstanciado de Ocorrência – BOC’s, em todo o estado de Minas Gerais. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 18.715.532/0001-70 e 21.154.554/0001-13 Joaquim Francisco Neto e Silva; Gilson Soares Lemes e Agostinho Gomes de Azevedo 09/09/2021 03/09/2021 02/09/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0031919/2021-59 Termo de Cooperação Técnica Ativo 59 2021 Cooperação mútua entre os partícipes para viabilizar a capacitação, criação e implantação de empreendimentos solidários e sustentáveis, como forma de geração de trabalho e renda para integrantes de grupos historicamente vulnerabilizados e/ou discriminados. Ministério Público do Trabalho,por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania 26.989.715/0034- 70 e 09.583.515/0001-36 Arlélio de Carvalho Lage  e Vanessa Andrade de Barros 18/09/2021 15/09/2021 14/09/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.2003.0051106/2021-76 Convênio Ativo 60 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Operacionalização do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Almenara - CISRAL 28.168.515/0001-14 Ademir Costa Gobira 25/08/2021 23/08/2021 22/08/2022 Não  R$           150.882,00  R$            60.800,00 Não
19.16.2003.0050758/2021-63 Convênio Ativo 61 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Operacionalização do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha 07.306.549/0001-58 Alencar Souto de Oliveira 21/08/2021 19/08/2021 18/08/2022 Não  R$           150.882,00  R$            64.800,00 Não
19.16.2003.0054838/2021-95 Convênio Ativo 62 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Adequação da Estrutura do Procon-Valadares", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho Município de Governador Valadares 20.622.890/0001-80 André Luiz Coelho Merlo 27/08/2021 25/08/2021 24/08/2022 Não  R$             98.928,68  R$            20.746,32 Não
19.16.1016.0078244/2021-52 Termo de Cooperação Técnica Ativo 63 2021 Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Câmara Municipal de Extrema 19.038.603/0001-00 Sidney Soares Carvalho 17/09/2021 16/09/2021 15/09/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.2003.0051786/2021-49 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 64 2021 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Delegacia do Consumidor de Governador Valadares" Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 18.715.532/0001-70 Joaquim Francisco Neto e Silva 14/09/2021 13/09/2021 12/09/2022 Não  R$           209.974,69  NA  Não
1500.01.0059454/2021-41 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 65 2021 Cooperação de ordem técnica, administrativa e financeira para execução direta no orçamento da PGJ das despesas de custeio correspondente à contratação de 2 (dois) postos de trabalho de frentistas da MGS para atuação nos postos próprios da rede da Gestão Total dos Abastecimentos, nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com Anexo Único - Plano de Trabalho, que é parte integrante e inseparável do presente Termo. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG 05.461.142/0001-70 Luísa Cardoso Barreto 17/09/2021 15/09/2021 31/08/2022 Não  R$           117.910,56  NA  Não
19.16.1082.0064343/2021-66 Termo de Cooperação Técnica Ativo 66 2021 Apoiar a realização anual do Encontro Nacional do Terceiro Setor – ENATS realizado pelo CEMAIS. Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais 08.415.255/0001-27 Marcela Giovanna Nascimento de Souza 28/09/2021 22/09/2021 21/09/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.2003.0051237/2021-31 Convênio Ativo 67 2021 A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de Regionalização do Procon no Norte de Minas Gerais, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.  Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS 21.505.692/0001-08 Valmir Morais de Sá 29/09/2021 28/09/2021 27/09/2022 Não  R$       2.163.796,90  R$         279.640,00 Não
19.16.2003.0051716/2021-96 Convênio Ativo 68 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de Regionalização do PROCON da Região do Médio Jequitinhonha-Minas Gerais, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Jequitinhonha – CIDSMEJE 20.357.048/0001-69 João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro​​ 24/09/2021 23/09/2021 22/09/2022 Não  R$           182.714,53  R$            69.300,00 Não
19.16.1950.0081649/2021-31 Termo de Cooperação Técnica Cancelado  69 2021 Mútua cooperação entre os Participes, de forma a possibilitar ao MPMG e à PMMG, o acesso a dados constantes de sistemas internos, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições e mantidas as respectivas políticas de segurança, o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais 16.695.025/0001-97 Rodrigo Sousa Rodrigues       Não     Não
19.16.2234.0091239/2021-02 Termo de Cooperação Técnica Ativo 70 2021 Aplicação, pela CEMIG D, de recursos financeiros oriundos do Programa de Eficiência Energética - PEE, para a implementação de ações de eficiência energética através do circuito tecnológico do projeto Educacional reforçando as ações sociais oferecidas pelo projeto Itinerante do Ministério Público. Essas ações simultâneas entre Cemig e Ministério visam proporcionar através de jogos inovadores as comunidades contempladas uma experiência de gamificação no processo de educação e conscientização sobre uso racional da energia elétrica, de acordo com Projeto específico, tendo como objetivos promover a disseminação dos conceitos e procedimentos referentes à conservação de energia, eficiência energética e otimização energética de equipamentos Cemig Distribuição S.A 06.981.180/0001-16 Reynaldo Passanezi Filho e Marney Tadeu Antunes 11/12/2021 09/12/2021 08/03/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2335.0063217/2021-33 Termo de Cooperação Técnica Ativo 72 2021 Cessão do software “Robocon, o Robô do Consumidor”, criado pelo MPDFT, ao MPMG, para captar as demandas registradas em órgãos de proteção ao consumidor de forma automatizada, realizar triagem inteligente das demandas e simplificar o exame de demandas pelo especialista, ampliando a capacidade de atuação das Promotorias do Consumidor, gerando maior proatividade no enfrentamento de problemas conhecidos e emergentes, além de aumentar a capacidade de fiscalização de acordos. União, por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 26.989.715/0002-93 Fabiana Costa Oliveira Barreto 30/09/2021 12/08/2021 11/08/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.0128.0059298/2021-47 Termo de Cooperação Técnica Ativo 73 2021 Mútua cooperação entre os partícipes visando à prestação de subsídios, por parte do Procon-MG, ao projeto “MPPI sempre presente na qualidade dos combustíveis". Ministério Público do Estado do Piauí 05.805.924/0001-89 Hugo de Sousa Cardoso  20/10/2021 18/10/2021 17/10/2022 Não  NA   NA  Não
19.16.3674.0080779/2021-86 Termo de Cooperação Técnica Ativo 74 2021 Mútua cooperação entre os partícipes visando à prestação de subsídios, por parte do Procon-MG, ao projeto “MPPI sempre presente na qualidade dos combustíveis". Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 21.154.554/0001-13 e 18.715.383/0001-40 Rosimere das Graças do Couto, Newton Teixeira Carvalho, CLayton Rosa de Resende, Cláudio Chaves Beato Filho e Castellar Modesto Guimarães Filho 15/12/2021 14/12/2021 13/12/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.0128.0070764/2021-89 Termo de Cooperação Técnica Ativo 75 2021 O estabelecimento de mecanismo de cooperação entre a CGU e o MPMG, visando ao desenvolvimento de projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que posam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. União, por intermédio da Controladoria-Geral da União 26.664.015/0001-48 Moísa de Andrade 01/10/2021 28/09/2021 27/09/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0010182/2021-11 Termo de Cooperação Técnica Ativo 76 2021 Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a proporcionar a implementação e a atuação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária na condução de projeto interinstitucional destinado ao planejamento e à execução de ações referentes à temática da regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE/MG; Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG e Associação Mineira dos Municípios - AMM 21.154.554/0001-13; 19.377.514/0001-99; 10.745.790/0001-98; 05.599.094/0001-80; 20.754.964/0001-32 e 20.513.859/0001-01 GILSON SOARES LEMES; NEWTON TEIXEIRA CARVALHO; AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO; GUILHERME DE AZEREDO PASSOS; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR; MILA BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA; GÉRIO PATROCÍNIO SOARES; ANA CRISTINA DE SOUZA
MAIA e JULVAN
REZENDE ARAÚJO LACERDA
02/10/2021 29/09/2021 28/09/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0007434/2021-02 Termo de Cooperação Técnica Arquivado sem formalização 77 2021 Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de ações conjuntas com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais Instituto e Câmara de Mediação Aplicada - IMA 24.674.018/0001-37 Profa. Rita Andréa Guimarães Carvalho Pereira       Não     0
19.16.0948.0099597/2021-42 Termo de Cooperação Técnica Ativo 78 2021 Cooperação entre os Ministérios Públicos dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, visando à atuação estratégica e cooperada para a realização de atividades finalísticas de interesse comum da Região Sudeste, voltadas às áreas de segurança pública (Eixo 01), segurança hídrica (Eixo 02) e atuação nos Tribunais Superiores (Eixo 3), bem como a outros eixos temáticos relacionados às atribuições constitucionais do Ministério Público e eleitos pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, nos termos seguintes.  Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado de São Paulo 02.304.470/0001-74, 01.468.760/0001-90 e 28.305.936/0001-40 Luciana Gomes Ferreira Andrade, Mário Luiz Sarrubbo e Luciano Oliveira Mattos de Souza 29/12/2021 23/12/2021 22/12/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2003.0082320/2021-34 Convênio Ativo 79 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Regional CIDES", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES 19.526.155/0001-94 Helder Paulo Carneiro 23/12/2021 20/12/2021 19/12/2022 Não  R$           403.144,60  R$            43.800,00 Não
19.16.2293.0085499/2021-61 Termo de Adesão Ativo 80 2021 Tornar parceiro da Rede + Brasil, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 148/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça Conselho Nacional do Ministério Público 11.439.520/0001-11 Antônio Augusto Brandão De Aras 02/12/2021 27/10/2021 11/08/2031 Não  NA   NA  Não
19.16.2234.0095645/2021-59 Termo de Cooperação Técnica Ativo 81 2021 Cooperação Técnica e Operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa perspectiva de garantia de direitos e fomento à participação popular. Conselho Nacional do Ministério Público 08.415.255/0001-27 Marcela Giovanna Nascimento de Souza 09/11/2021 08/11/2021 07/11/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.6096.0051957/2021-94 Termo de Cooperação Técnica Ativo 82 2021 Cooperação mútua entre os partícipes com vistas à realização de estudos e formações, ao intercâmbio de saberes e dados e ao desenvolvimento de ações/práticas voltadas à defesa dos direitos fundamentais e à promoção da cidadania LGBT em Minas Gerais, em consonância com as atribuições institucionais do Ministério Público. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, por intermédio da FAFICH, com interveniência do NUH 17.217.985/0025-81 Bruno Pinheiro Wanderley Reis e Marco Aurélio Maximo Prado 24/11/2021 23/11/2021 22/11/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2304.0051521/2021-70 Termo de Cooperação Técnica Ativo 83 2021 Cooperação técnica entre as partes, no sentido de intensificar e ampliar o relacionamento Institucional com vistas a prestar informações e disseminar campanhas e projetos sobre segurança com a população, bem como estabelecer procedimentos para sua efetivação. Cemig Distribuição S.A. 06.981.180/0001-16 Marney Tadeu Antunes e Hudson Félix Almeida 06/05/2022 05/05/2022 04/05/2027 Não     Não
19.16.2234.0099674/2021-13 Termo de Cooperação Técnica Ativo 85 2021 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para
a promoção da Justiça Itinerante, através, dentre outros, dos Projetos Ministério Público Itinerante e Cejusc Itinerante, nos municípios do Estado de Minas Gerais.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) 21.154.554/0001-13 Gilson Soares Lemes e Newton Teixeira Carvalho 11/11/2021 09/11/2021 08/11/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.2293.0102535/2021-63 Termo de Adesão Ativo 86 2021 Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 081/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP 11.439.520/0001-11 Marcelo Weitzel Rabello de Souza 08/12/2021 19/11/2021 13/05/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.2003.0051212/2021-27 Convênio Ativo 87 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Regional", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba-CODAP 08.753.385/0001-70 José Walter Resende Aguiar​ 24/11/2021 23/11/2021 22/11/2022 Não  R$           103.018,40  R$            15.621,23 Não
19.16.2003.0051242/2021-90 Convênio Ativo 88 2021 Implementação do Projeto "Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Regional no Alto Paraopeba", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais. Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba-CODAP 08.753.385/0001-70 José Walter Resende Aguiar 30/11/2021 26/11/2021 25/11/2022 Não  R$           520.970,87  R$            84.000,00 Não
19.16.3687.0063432/2021-41 Termo de Cooperação Técnica Ativo 90 2021 Cessão de uso da Ferramenta/Plataforma BEAGLE, criado pelo
cedente ao cessionário. 
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN 08.539.710/0001-04 Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira 30/11/2021 22/10/2021 21/04/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0059260/2020-25 Termo de Adesão Ativo 91 2021 Adesão de entidades públicas ou privadas ao Projeto Sistema Estadual de Rede em Direitos Humanos (SER-DH), por meio da produção, revisão e/ou envio de obras e/ou conteúdo para e do Portal Web SER-DH. Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de Minas Gerais - SEDESE 05.465.167/0001-41 Obs: apenas a parte aderente assinou o documento (vide email 2158781) 01/12/2021 29/10/2021 28/10/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.2293.0101973/2021-08 Termo de Adesão Ativo 92 2021 Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal, em 5 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 190, de 6 de outubro de 2021, que tem por finalidade fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, observada a legislação vigente, e a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da PRF, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao referido Acordo. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP  11.439.520/0001-11 Marcelo Weitzel Rabello de Souza 01/12/2021 29/11/2021 04/10/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0107552/2021-12 Termo de Cooperação Técnica Ativo 93 2021 Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para promover o reordenamento territorial, a regularização fundiária, o saneamento ambiental, e o tratamento adequado dos conflitos fundiários que envolvem a área denominada Balneário Água Limpa, na parte pertencente ao Município de Nova Lima/MG delimitada em mapa Anexo ao presente instrumento. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Município de Nova Lima, Fundação Dom Cabral, Associação Comunitária do Bairro Balneário Água Limpa e Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa 21.154.554/0001-13, 22.934.889/0001-17, 19.268.267/0001-92,  07.961.074/0001-33 e 42.900.926/0001- 83 Gilson Soares Lemes, Newton Teixeira Carvalho, Agostinho Gomes de Azeredo, João Marcelo
Dieguez Pereira, Antônio Batista da Silva Júnior, Paulo Cezar de
Oliveira e Bárbara Barros Botega
04/12/2021 29/11/2021 28/11/2024 Não  NA   NA  Não
19.16.0128.0080848/2021-03 Termo de Cooperação Técnica Ativo 94 2021  Fortalecer a cooperação entre os partícipes, por meio do compartilhamento de dados, informações e tecnologias, com ações decorrentes da implantação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar na Polícia Militar de Minas Gerais, conforme Convênio nº 905864/2020, com base na atuação em conjunto nos atendimentos de famílias em contexto de violência doméstica e familiar, selecionados a partir das informações e protocolos previstos na Instrução nº 3.03.15/2020, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais com o TJMG, com o fim de aprimorar suas atividades finalísticas, em prol do combate à violência contra a mulher. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres; Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 27.136.980/0001-00, 16.695.025/0001-97 e 21.154.554/0001-13 Cristiane Rodrigues Britto, Rodrigo Sousa Rodrigues e Gilson Soares Lemes 04/12/2021 19/11/2021 18/11/2025 Não  NA   NA  Não
19.16.2256.0011049/2019-59 Termo de Cooperação Técnica Ativo 95 2021 Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante integração dos organismos de defesa social e o Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, do MPMG Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. 26.245.509/0001-98, 16.695.025/0001-97 e 17.715.532/0001-70 Rogério Greco, Rodrigo Sousa Rodrigues e Joaquim Francisco Neto e Silva 16/12/2021 16/12/2021 15/12/2026 Não  NA   NA  Não
19.16.0005.0051679/2021-25 Termo de Cooperação Técnica Ativo 96 2021 Trabalho conjunto visando a instalação de OUVIDORIAS em todos os Municípios do Estado de Minas Gerais, com a criação de uma REDE DE OUVIDORIAS interligada com a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando agilizar e facilitar a tramitação e resposta das manifestações atinentes a cada Município, encaminhadas por cidadãos à Ouvidoria do MPMG, de forma a propiciar a participação popular no processo de otimização e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como na prática do controle social, consolidando, assim, o exercício da cidadania e a democracia deliberativa. Associação Mineira de Municípios- AMM 20.513.859/0001-01 Julvan Rezende Araújo Lacerda 21/12/2021 20/12/2021 19/12/2026 Sim  NA   NA  Não
19.16.2004.0122315/2021-55 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Concluído 97 2021  Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Aquisição de ferramentas forenses para extração de dados em aparelhos de telefone celular no âmbito da superintendência de polícia técnico-científica", conforme descrito no plano de trabalho. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG​ 18.715.532/0001-70 Joaquim Francisco Neto e Silva 23/12/2021 21/12/2021 20/04/2022 Não  R$       1.994.549,92   Não
19.16.2004.0122275/2021-68 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 98 2021 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "O Modernismo em Minas Gerais", conforme descrito no plano de trabalho. Fundação Clóvis Salgado - FCS 17.498.205/0001-41 Eliane Denise Parreiras Oliveira 28/12/2021 27/12/2021 26/12/2022 Não  R$       2.470.000,00  NA  Não
19.16.2004.0122210/2021-77 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Ativo 99 2021 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Enfrentamento à violência contra a mulher" Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP​ 05.487.631/0001 -09 Andreza Rafaela Abreu Gomes Meneghin 23/12/2021 22/12/2021 21/12/2023 Não  R$       3.642.533,55   Não
19.16.2004.0126810/2021-37 Convênio Ativo 100 2021 Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Potencialização das atividades de segurança pública, defesa civil e social, meio ambiente e socorro público por meio do emprego de aeronaves geridas pelo COMAVE/PMMG, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 16.695.025/0001-97 Rodrigo Sousa Rodrigues 29/12/2021 28/12/2021 27/12/2022 Não  R$     11.028.000,00  R$      1.102.800,00 Não
19.16.0128.0124461/2021-32 Termo de Cooperação Técnica Ativo 1 2022 Estabelecer cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, por intermédio do GAECO, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais-MPMG, a fim de possibilitar a cessão do Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ de propriedade do MPPI. Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado- GAECO MPPI 05.805.924/0001-89 Cleandro Alves de Moura e Cláudio Roberto Pereira Soeiro 26/01/2022 19/01/2022 18/01/2027 Não  NA   NA  Não
19.16.3684.0089575/2021-94 Convênio Ativo 2 2022 Cooperação técnica entre os convenentes, visando à implementação de ações conjuntas em cursos, projetos, programas e outras atividades de treinamento, desenvolvimento e educação, de interesse mútuo entre as partes. Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP 20.519.953/0001-78 Eduardo Augusto Salomão Cambi 22/01/2022 21/01/2022 20/01/2024 Não  R$                5.000,00  NA  Não
19.16.4706.0114335/2021-94 Termo de Cooperação Técnica Ativo 3 2022 A confirmação das intenções do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em aceitar a doação que lhe faz o Município de Mariana, do imóvel objeto da Matrícula 17.943 do CRI da Comarca de Mariana, na forma prevista na Lei Municipal 3.287 de 06 de agosto de 2019, com as condições impostas pela Lei Municipal 3.269 de 23 de abril de 2019, com o propósito de edificar naquele local a sede própria do Ministério Público na comarca de Mariana. Município de Mariana 18.295.303/0001-44 Juliano Vasconcelos Gonçalves e Frederico de Assis Faria 16/02/2022 15/02/2022 14/02/2023 Não  NA   NA  Não
19.16.3897.0010839/2022-20 Termo de Cooperação Técnica   4 2022 Eestabelecimento de mútua cooperação entre os
signatários, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação,
conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos
e iniciativas que possibilitem a articulação entre os partícipes, observadas as
respectivas esferas de atuação, para o desenvolvimento de ações que
promovam o compartilhamento de boas práticas relacionadas à Lei Federal
nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, e o fomento
de seus programas de proteção de dados pessoais.
Governo de Minas Gerais;
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais;
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. 
18.715.565/0001-10;
17.516 .113/0001-47;
21.154.877/0001-07;
19.912.993/0001-04;
05.599.094/0001-80;
21.154.554/0001-13 e
16.866.394/0001-03
ROMEU ZEMA NETO;
AGOSTINHO PATRUS;
MAURI JOSÉ TORRES
DUARTE;
ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA;
 GÉRIO PATROCÍNIO SOARES;
 GILSON SOARES LEMES e
FERNANDO JOSÉ
ARMANDO RIBEIRO.
      Não  NA   NA  Não
19.16.0128.0112846/2021-36 Termo de Cooperação Técnica cancelado  5 2022   Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Civil de Minas Gerais, e a Defensoria Pública de Minas Gerais                 0
19.16.2004.0000405/2022-24 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário   6 2022 Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização do Programa de Educação Ambiental da PMMG - PROGEA", conforme descrito no plano de trabalho. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 16.695.025/0001-97 Rodrigo Sousa Rodrigues             Não
19.16.2004.0000394/2022-30 Convênio   7 2022                     0
19.16.2004.0000235/2022-55 Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário   8 2022                     0