| Processo SEI! | Tipo | Objeto | Data da publicação | Início da vigência | Término da vigência | Prazo indeterminado | Situação | Convenente | Cnpj/Cpf | Representantes | Valor do repasse | Contrapartida | Prestação de contas | Termo Aditivo |
| 19.16.0005.0051679/2021-25 | Acordo de Cooperação Técnica | Trabalho conjunto visando a instalação de OUVIDORIAS em todos os Municípios do Estado de Minas Gerais, com a criação de uma REDE DE OUVIDORIAS interligada com a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando agilizar e facilitar a tramitação e resposta das manifestações atinentes a cada Município, encaminhadas por cidadãos à Ouvidoria do MPMG, de forma a propiciar a participação popular no processo de otimização e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como na prática do controle social, consolidando, assim, o exercício da cidadania e a democracia deliberativa. | 21/12/2021 | 20/12/2021 | 19/12/2026 | Sim | Ativo | Associação Mineira de Municípios- AMM | 20.513.859/0001-01 | Julvan Rezende Araújo Lacerda | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0037610/2024-25 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação institucional entre os partícipes para a realização
do eixo "Pesquisa de Capacidades Institucionais do Sistema de Justiça
Criminal e Segurança Pública", integrante do Programa de Pesquisas em
Segurança Pública, conduzido pelo Centro de Estudos de Criminalidade e
Segurança Pública - Crisp/Fundação de Apoio da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, sob a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, conforme Contrato nº 9402303/2023 (77954150), para apoiar o diálogo junto aos servidores, promotores públicos e gestores do Ministério Público Estadual acerca da percepção, demandas e propostas dos entrevistados sobre sua própria atuação e atuação de outras instituições de justiça criminal a respeito de temas da segurança pública e políticas relacionadas, bem como facilitar o intercâmbio de técnicos e pesquisadores, materiais, informações, demandas e experiências, em consonância com o Plano de Trabalho anexo, que constitui parte integrante e indissociável do presente Acordo. |
13/07/2024 | 20/06/2024 | 15/05/2025 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) | 05.487.631/0001-09 | Rogério Greco | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0037692/2024-42 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de condições de cooperação entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento permanente do Portal das Fundações e do Sistema Informatizado para Prestações de Contas (SIPREC). |
20/04/2024 | 19/04/2024 | 18/04/2029 | não | Ativo | Ministério Público do Mato Grosso do Sul-MPMS | 03.983.541/001-75 | Alexandre Magno Benites de Lacerda | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0039098/2021-16 | Acordo de Cooperação Técnica | Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, com ações conjuntas e coordenadas, no que tange à realização de exames periciais em drogas e insumos apreendidos em processos de crime de menor potencial ofensivo como Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO´s e Boletim Circunstanciado de Ocorrência – BOC’s, em todo o estado de Minas Gerais. | 09/09/2021 | 03/09/2021 | 02/09/2026 | Não | Ativo | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 18.715.532/0001-70 e 21.154.554/0001-13 | Joaquim Francisco Neto e Silva; Gilson Soares Lemes e Agostinho Gomes de Azevedo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0040206/2022-70 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de parceria, de forma integrada, entre o TJMG e o MPMG para a execução de projetos, eventos ou ações de interesse comum, ligados à prevenção de litígios, à promoção de estratégias de desjudicialização, ao monitoramento e gestão de demandas repetitivas e precedentes, bem como ao fomento da resolução consensual das controvérsias. | 12/11/2022 | 27/09/2022 | 26/09/2027 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 21.154.554/0001-13 | Gilson Soares Lemes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0040276/2022-23 | Acordo de Cooperação Técnica | Colaboração entre os partícipes, mediante integração dos organismos de defesa social e o Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades de todos os grupos de atuação do MPMG. | 23/03/2023 | 13/03/2023 | 12/03/2028 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais |
018.715.532.0001-70 | Reinaldo Felício Lima | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0067483/2022-15 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o CNMP e o Instituto Combustível Legal (ICL), que tem por objeto a cooperação para o compartilhamento de dados e informações não sigilosas, de forma não onerosa e sem qualquer contrapartida, bem como de conhecimentos sobre o mercado brasileiro de combustíveis, inclusive sobre estudos relativos a índices de sonegação e inadimplência. | 31/01/2023 | 26/01/2023 | 08/02/2024 | Não | Concluído | Conselho Nacional do Ministério Público e Instituto Combustível Legal | 11.439.520/0001-11 e 38.203.403/0001-00 | Carlo Rodrigo Faccio e Marcelo Weitzel Rabello | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0070764/2021-89 | Acordo de Cooperação Técnica | O estabelecimento de mecanismo de cooperação entre a CGU e o MPMG, visando ao desenvolvimento de projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que posam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. | 01/10/2021 | 28/09/2021 | 27/09/2026 | Não | Ativo | União, por intermédio da Controladoria-Geral da União | 26.664.015/0001-48 | Moísa de Andrade | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0072784/2021-63 | Protocolo de intenções | Protocolo de Intenções para criar o Projeto " Justiça em Rede", tendo por metas envidar esforços necessários para instituir ou revitalizar, em todas as Comarcas do Estado de Minas Gerais, uma rede conjunta e articulada de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, bem como estimular e promover o compartilhamento de experiências e de fluxos de trabalho referentes ao combate à violência doméstica e familiar contra mulheres | 03/09/2021 | 02/09/2021 | 01/09/2026 | Não | Ativo | o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, porintermédio da Subsecretaria de Prevenção e Criminialidade, a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais |
21.154.554/0001-13,05.465.167/0001-41,05.487.631/0001-09,17.516.113/0001-47,05.599.094/0001-80, 19.984.848/0001-20,16.695.025/0001-97 e 18.715.532/0001-70 | Gilson Soares Lemes, Paula Cunha e Silva, Ana Paula Nannetti Caixeta, Elizabeth Juca e Mello Jacometti, Rogerio Greco,Ana Paula Siqueira, Gério Patrocinio Soares, Raimundo Cândido Júnior, Rodrigo Sousa Rodrigues e Joaquim Francisco Neto e Silva | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.0128.0077433/2024-49 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 094/2024 que tem por finalidade estabelecer a cooperação técnica e operacional entre o CNJ, o CNMP e os Ministérios Públicos aderente, para providências adequadas e suficientes a viabilizar o amplo acesso dos membros do Ministério Público à ferramenta Consulta Criminal Nacional, desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ. | 26/03/2025 | 09/10/2024 | 04/06/2029 | NA | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP e o Conselho Nacional de Justiça-CNJ- | 11.439.520/0001-11 e 07.421.906/0001-29 | Jarbas Soares Júnior, Paulo Gustavo Gonet Branco, | NA | NA | NA | NÃO |
| 19.16.0128.0080848/2021-03 | Acordo de Cooperação Técnica | Fortalecer a cooperação entre os partícipes, por meio do compartilhamento de dados, informações e tecnologias, com ações decorrentes da implantação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar na Polícia Militar de Minas Gerais, conforme Convênio nº 905864/2020, com base na atuação em conjunto nos atendimentos de famílias em contexto de violência doméstica e familiar, selecionados a partir das informações e protocolos previstos na Instrução nº 3.03.15/2020, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais com o TJMG, com o fim de aprimorar suas atividades finalísticas, em prol do combate à violência contra a mulher. | 04/12/2021 | 19/11/2021 | 18/11/2025 | Não | Ativo | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres; Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. | 27.136.980/0001-00, 16.695.025/0001-97 e 21.154.554/0001-13 | Cristiane Rodrigues Britto, Rodrigo Sousa Rodrigues e Gilson Soares Lemes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0081954/2024-08 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a promover mutirões de cooperação em atos jurisdicionais nas unidades judiciárias do Estado de Minas Gerais. | 16/10/2024 | 20/09/2024 | 30/06/2026 | não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -TJMG e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG. | 21.154.554/0001-13, 05.599.094/0001-80 | Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; Estevão Lucchesi de Carvalho; Raquel Gomes Barbosa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0090427/2024-60 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação entre os partícipes, visando o auxílio por parte do corpo técnico de servidores do MPMG à Comissão do 50º Concurso para Ingresso à Carreira do MPRS, na etapa de avaliação dos exames de saúde física e mental dos candidatos, nos termos do previsto nas Seções II e III do Capítulo II do Título II do Edital n. 203/2023-SUBADM. | 14/08/2024 | 12/08/2024 | 11/02/2025 | Não | Concluído | Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS | 93.802.833/0001-57 | Alexandre Sikinowski Saltz | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0097514/2024-92 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Superior Tribunal de Justiça, em 18 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, N° 181 de 21 de setembro de 2023, visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados vinculados ao CNMP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. | 26/03/2025 | 16/09/2024 | 20/09/2028 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Paulo Gustavo Gonet Branco | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0124461/2021-32 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, por intermédio do GAECO, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais-MPMG, a fim de possibilitar a cessão do Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ de propriedade do MPPI. | 26/01/2022 | 19/01/2022 | 18/01/2027 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado- GAECO MPPI | 05.805.924/0001-89 | Cleandro Alves de Moura e Cláudio Roberto Pereira Soeiro | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0124621/2022-74 | Termo de Adesão | Termo de Adesão ao TCT 031/2022, celebrado entre o CNMP e a União, por intermédio do IBAMA, que tem por objeto o estabelecimento de parceria para integração e compartilhamento de bases de dados e informações do Ibama ao CNMP e aos Ministérios Públicosbrasileiros, mediante termo de adesão (anexo II), o intercâmbio de conhecimento e experiências entre os partícipes, bem como a capacitação de membros e servidores em relação aos sistemas compartilhados, visando maior eficiência e celeridade no desenvolvimento de ações integradas na proteção, conservação e recuperação dos biomas brasileiros e na promoção da responsabilização civil e criminal por atos lesivos ao meio ambiente. | 18/01/2023 | 18/01/2023 | 19/09/2027 | Não | Ativo | Ibama e CNMP | 03.659.166/0001-02 E 11.439.520/0001-11 | Eduardo Fortunato Bim e Antônio Augusto Brandão de Aras | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0128.0153744/2023-32 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando à prestação de subsídios, por parte do Procon/MG, com objetivo de uso e modificação do PROFISC pelo Procon/PI, a ser firmado entre o MPMG e o MPPI. |
11/04/2025 | 17/03/2025 | 16/03/2030 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | 09.284.001/0001-80 | Antônio Hortêncio Rocha Neto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0258.0006954/2022-32 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação mútua entre os partícipes visando à realização de estudos e formações, ao intercâmbio de saberes e dados e ao desenvolvimento de ações/práticas voltadas ao intercâmbio, à produção de dados, às informações e ao conhecimento no campo da Segurança Pública, em consonância com as atribuições institucionais do Ministério Público. | 29/03/2022 | 26/03/2022 | 25/03/2024 | Não | Concluído | Universidade Federal de Minas Gerais, por intermédio da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, com interveniência do Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública | 17.217.985/0025-81 | Bruno Pinheiro Wanderley Reis e Bráulio Figueiredo Alves da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0258.0025234/2023-05 | Acordo de Cooperação Técnica | A mútua cooperação entre os partícipes visando a elaboração de material técnico e de formação, com destaque para a publicação de e-book com as melhores práticas selecionadas por meio do regulamento do Prêmio Mellyssa de boas práticas na Atenção à Saúde Materna e Infantil. | 24/10/2023 | 24/10/2023 | 23/10/2024 | Não | Concluído | Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais | 42.766.519/0001-25 e 33.484.825/0001-88 | Hisham Mohamad Hamida e Edvaldo Farias da Silva Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0258.0092443/2023-38 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e
intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pelo MPMG, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo – SISPATRI, de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo. |
28/09/2023 | 26/09/2023 | 25/09/2028 | Não | Ativo | Município de São Paulo, por intermédio da Controladoria-Geral do Município. | 29.599.447/0001-00 | Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0258.0144707/2023-66 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à construção e à instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Passos/MG, a fim de que este Ministério Público de Minas Gerais, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único). | 30/07/2024 | 05/07/2024 | 04/01/2029 | Não | Ativo | Município de Passos | 18.241.745/0001-08 | Diego Rodrigo de Oliveira | NA | R$ 2.500.000,00 | Não | |
| 19.16.0569.0015885/2023-25 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação entre os partícipes visando a prestação de serviços de assessoria técnica à 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu, Ministério Público do Estado de Minas Gerias, através de relatórios técnicos, nas solicitações que tenham por objetivo compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos, insumos para saúde, exames diagnósticos, tratamentos médicos, procedimentos eletivos e fórmulas nutricionais, com o intuito de direcionar a inserção das demandas propostas no SUS e solucioná-las extrajudicialmente, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Cooperação Técnica, independentemente de transcrição. | 29/06/2023 | 29/06/2023 | 28/06/2029 | Não | Ativo | Município de Paracatu, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com interveniência da Procuradoria Geral do Município | 18.278.051/0001-45 | Igor Pereira dos Santos, Umarques da Silva Couto e Leandro Reis de Melo | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.0621.0141116/2023-10 | Protocolo de Intenções | Integração de esforços entre os partícipes visando ao desenvolvimento de projetos e ações, bem como a troca de experiências, capacitações e ferramentas que possam contribuir para o aprimoramento da governança pública e gestão de riscos; fortalecimento de controles internos; promoção da integridade e da ética pública, fomentando o aperfeiçoamento da gestão pública; desenvolvimento da privacidade e segurança de dados sob a luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito público; e a promoção dos principais conceitos e princípios ESG, orientando os passos necessários para incorporá-los e sistematizá-los no setor público, bem como a propositura dos critérios ambientais, sociais e de governança que sirvam como ponto de partida para identificar os possíveis temas ESG pertinentes a cada instituição. | 30/04/2024 | 26/04/2024 | 25/04/2029 | Não | Ativo | Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE | 29.768.219/0001-17 | Thiago Coelho Toscano | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0745.0039640/2022-83 | Acordo de Cooperação Técnica | Regular a cooperação entre os partícipes para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar na Casa da Mulher Mineira, bem como o apoio operacional para deslocamento daquelas mulheres encaminhadas para o programa ACOLHE. | 15/07/2022 | 30/06/2022 | 29/06/2024 | Não | Concluído | Estado de Minas Gerais, por intermédio da PCMG, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública -SEJUSP, Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, com a interveniência da GCMBH | 18.715.532/0001-70, 05.487.631/0001-09, 18.715.383/0001-40 | Joaquim Francisco Neto, Rogério Greco, Genilson Ribeiro Zeferino, Rodrigo Sérgio Prates |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0867.0041406/2022-41 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os participes com vistas a promover
ações conjuntas no âmbito do Centro Integrado de Gestão Ambiental -CIGA, o
acompanhamento do cumprimento das obrigações fixadas nos termos de
compromisso firmados com as empresas responsáveis por barragens de rejeito alteadas a montante e que descumpriram o prazo de descaracterização estabelecido na PESB, assim como outras formas de colaboração relativas à segurança de barragens de resíduos e rejeitos da indústria e da mineração em Minas Gerais. |
25/06/2022 | 24/06/2022 | 23/06/2027 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais,
por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, e a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM |
18.715615/0001-60 e 25.455.858/0001-71 | Marília Carvalho de Melo e Renato Teixeira Brandão | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0870.0099931/2021-51 | Acordo de Cooperação Técnica | Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. | 07/12/2022 | 05/12/2022 | 04/12/2027 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, o Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Subsecretaria da Receita Municipal | 18.715.615/0001-60, 18.715.383/0001-40 | Romeu Zema Neto , Gustavo de Oliveira Barbosa, Leonardo Maurício Colombini Lima e Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes. | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0921.0118717/2024-44 | Convênio | Cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços nas Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social | 30/11/2024 | 26/11/2024 | 25/11/2029 | não | Ativo | Município de Araguari | 16.829.640/0001-49 | Renato Carvalho Fernandes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0948.0031975/2022-02 | Protocolo de intenções | Elaboração e identificação de projetos de interesse público de forma estratégica, que poderão ser considerados quando das transações relacionadas a direitos difusos e coletivos. |
10/08/2023 | 15/06/2022 | 13/06/2026 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, com interveniência da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Casa CIvil | 16.745.465/0001-01 e 05.461.142/0001-70 | Romeu Zema Neto, Sérgio Pessoa de Marcelo Guilhermo de Aro Ferreia |
NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.0948.0034310/2022-07 | Protocolo de intenções | Estabelecer protocolo de cooperação técnicoinstitucional entre as partes, visando ao compartilhamento de informações acerca da aplicação de técnicas em Justiça Restaurativa, bem como a dar acesso ao conteúdo da Cartilha, em formato virtual, “Serving Crime Victims Through Restorative Justice: A Resource Guide for Leaders and Practioners”, que constitui um guia para atendimento de vítimas de crimes utilizando-se dos preceitos da Justiça Restaurativa, cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por ocasião do evento “Servindo as vítimas de crime através da Justiça Restaurativa”, promovido pelo Consulado Geral do Canadá em São Paulo e pela 2ª Vice-Presidência do TJPR, por meio do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. | 28/05/2022 | 08/04/2022 | 07/04/2027 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | 77.821.841/0001-94 | Desembargadora Joeci Machado Camargo |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0948.0061640/2023-70 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando à prestação de subsídios, por parte do Procon-MG, com objetivo de uso e modificação do PRO-FISC pelo Procon-MPPI. | 11/08/2023 | 06/07/2023 | 05/07/2028 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Piauí | 05.805.924/0001-89 | Cleandro Alves de Moura | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0948.0090222/2022-91 | Acordo de Cooperação Técnica | Promoção de mecanismos que garantam a permanente articulação entre as partes deste instrumento na adoção de estratégias de combate às manifestações de ódio e de intolerância. | 20/08/2022 | 16/08/2022 | 15/08/2027 | Não | Ativo | Confederação Israelita do Brasil (CONIB), com a interveniência
da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais (FISEMG) |
43.336.833/0001-30 e 17.405.895/0001-47 | Daniel Leon Bialski e Beny Cohen | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0948.0099597/2021-42 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação entre os Ministérios Públicos dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, visando à atuação estratégica e cooperada para a realização de atividades finalísticas de interesse comum da Região Sudeste, voltadas às áreas de segurança pública (Eixo 01), segurança hídrica (Eixo 02) e atuação nos Tribunais Superiores (Eixo 3), bem como a outros eixos temáticos relacionados às atribuições constitucionais do Ministério Público e eleitos pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, nos termos seguintes. | 29/12/2021 | 23/12/2021 | 22/12/2025 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado de São Paulo | 02.304.470/0001-74, 01.468.760/0001-90 e 28.305.936/0001-40 | Luciana Gomes Ferreira Andrade, Mário Luiz Sarrubbo e Luciano Oliveira Mattos de Souza | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.0948.0135762/2022-83 | Termo de Adesão | Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 090/2021, celebrado
entre o TJMG e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que tem por
objeto a união de esforços e o desenvolvimento de e ações articuladas para
implantação, desenvolvimento e promoção, no Estado de Minas Gerais, do
Projeto Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção, como política pública
permanente de trabalho e articulação em rede, visando ações conjuntas na
efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo a realização
de Seminários e Congressos com foco na educação em direitos e elaboração de projetos no intuito de viabilizar políticas públicas de inclusão eficazes. |
14/01/2023 | 27/01/2023 | 17/05/2024 | Não | Concluído | Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais | 21.154.554/0001-13 e 05.599.094/0001-80 | Gilson Soares Lemes e Gério Patrocínio Soares | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0948.0136001/2024-26 | Acordo de Cooperação Técnica | Cessão do software CUSTODIATECH criado pelo MPRN que permite a coleta qualificada da prova digital de forma fácil e com observância às normas nacionais e internacionais relacionadas ao tema, notadamente no que diz respeito à garantia da autenticidade, integridade, completude, temporalidade e auditabilidade do material coletado |
14/12/2024 | 10/12/2024 | 09/06/2027 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte | 8.539.710/0001-04 | Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0948.0140644/2024-86 | Convênio | Cooperação entre os signatários para operacionalizar a cessão do interveniente, pertencente ao quadro de servidores da cedente, para exercício de atividades no cessionário, na modalidade de cessão com ônus para o cessionário. | 01/02/2025 | 03/02/2025 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG | 05.461.142/0001-70 | Luísa Cardoso Barreto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.0948.0152450/2022-72 | Protocolo de intenções | Parceria entre os entes, atuando o TJMG como articulador, com o objetivo de viabilizar o atendimento multidisciplinar, desburocratizado e humanizado das pessoas em situação de rua no âmbito dos serviços presenciais e eletrônicos prestados na Unidade de Atendimento Integrado Praça 7 (UAI Praça 7). | 30/03/2023 | 25/01/2023 | 24/01/2026 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG/MG, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL/MG | 21.154.554/0001-13, 05.461.142/0001-70, 05.599.094/0001-80 e
38.731.253/0001- 08 |
r José Arthur de Carvalho Pereira,Raquel Gomes de Sousa da Costa
Dias e r Soraia Souto Boan Carvalho Filho,r Luisa Cardoso Barreto |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0003497/2020-42 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 18/04/2020 | 17/04/2020 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Recreio - MG | 17.735.754/0001-92 | José Maria André de Barros | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0005835/2019-66 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 10/07/2019 | 13/05/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Muriaé | 17.947.581/0001-76 | Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0005907/2019-62 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 10/07/2019 | 05/07/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Nova Serrana - MG | 04.195.466/0001-40 | Osmar Fernandes dos Santos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0005940/2019-44 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no PROCON Câmara, compreendendo da autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 10/07/2019 | 05/07/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG | 20431326/0001-80 | João Fernando de Assis Cipriani | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0005956/2019-97 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 10/07/2019 | 05/07/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Coronel Fabriciano | 18.954.610/0001-90 | Adriano Martins de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0006100/2019-89 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 10/07/2019 | 05/07/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro | 02.430.067/0001-91 | Cláudio Alexandre Rodrigues de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0007696/2022-56 | Acordo de Cooperação Técnica | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC no Procon do Poder Executivo - Município de Argirita | 18/02/2022 | 17/02/2022 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Argirita | 17.730.011/0001-20 | Alex Andrade Anzolin | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0009055/2019-38 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 02/10/2019 | 30/09/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Jacuí | 14.850.522/0001-97 | José Carlos Arantes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0009206/2019-35 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/10/2019 | 30/09/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Unaí | 19.783.570/0001-23 | Carlos Lysias Moreira de Sousa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0009671/2021-84 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 27/02/2021 | 26/02/2021 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Campos Gerais | 04.232.033/0001-18 | Keila Renata dos Santos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0009992/2021-50 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 05/03/2021 | 03/03/2021 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG | 20.431.334/0001-27 | Juraci Scheffer | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0010414/2019-11 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 26/10/2019 | 25/10/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de João Pinheiro | 16.930.299/0001-13 | Edmar Xavier Maciel | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0012603/2020-75 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 22/08/2020 | 20/08/2020 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Dom Viçoso | 18.188.268/0001-64 | Francisco Rosinei Pinto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0012663/2019-10 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a auttorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 07/12/2019 | 06/12/2019 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Barbacena | 17.095.043/0001-09 | Luís Álvaro Abrantes Campos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0013635/2020-50 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 21/08/2020 | 20/08/2020 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Santa Bárbara | 23.946.247/0001-09 | Moisés Cardoso Sanches | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0013900/2019-76 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 24/01/2020 | 23/01/2020 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Piranguinho - MG | 04.843.039/0001-21 | Ronaldo Benedito Caetano | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0024636/2021-34 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 20/04/2021 | 19/04/2021 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Inconfidentes/MG | 02.334.389/0001-37 | José Acácio Bueno da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0024644/2021-12 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 07/05/2021 | 06/05/2021 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Perdões | 25.654.344/0001-45 | Florisvaldo Diniz | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0027425/2020-06 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/12/2020 | 30/11/2020 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Sarzedo | 02.306.182/0001-59 | Daniela Cristina Teixeira Sales | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0036147/2021-25 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Regional, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base regional de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 02/07/2021 | 01/07/2021 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Cides) | 19.526.155/0001-94 | Helder Paulo Carneiro | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0040635/2020-05 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 17/12/2020 | 16/12/2020 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de São Francisco | 25.206.558/0001-59 | Cláudia Pereira Neris | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0054070/2021-37 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 06/08/2021 | 05/08/2021 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Fervedouro | 26.139.790/0001-84 | Carlos Coríndon de Araújo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0064577/2021-73 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 06/08/2021 | 04/08/2021 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Conceição da Aparecida | 18.243.295/0001-92 | José Antônio Ferreira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1016.0078244/2021-52 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 17/09/2021 | 16/09/2021 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Extrema | 19.038.603/0001-00 | Sidney Soares Carvalho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1075.0063336/2023-97 | Acordo de Cooperação Técnica | Dispor sobre a utilização, por parte da APRESENTANTE, da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos - CRA, a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, títulos e documentos de dívidas, nos termos do art. 1º da Lei 9492/97. | 03/07/2024 | 03/07/2024 | 02/07/2025 | Não | Ativo | Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - IEPTB | 11.411.629/0001- 40 | Leandro Gabriel Moura Teixeira Mota | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1079.0025272/2024-47 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer em conjunto
planos de trabalhos para a elaboração e implementação de projetos, estudos
científicos, diagnósticos e publicações direcionados ao desenvolvimento e
aprimoramento das atividades dos acordantes, especialmente, nas áreas de
atuação no controle externo da atividade policial, de direitos humanos e na
tutela coletiva da segurança pública; Promover o intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes; Organizar, em conjunto, programas específicos de pesquisa e desenvolvimento científico e quaisquer outras atividades julgadas de interesse ou de conveniência pelos partícipes, sem prejuízo de ação individual e independente de cada uma; Implementar o Observatório de Segurança Pública em Minas Gerais, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, em cooperação técnica com os partícipes. |
10/09/2024 | 10/09/2024 | 09/09/2029 | Não | Ativo | Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -PUC MINAS | 17.178.195/0001-67 | Luís Henrique Eloy e Silva, e pelo Presidente da mantenedora, Dom Walmor Oliveira de Azevedo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1082.0032505/2023-72 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes para a realização de diagnósticos, projetos, premiações e eventos visando ao fortalecimento do Terceiro Setor. | 03/06/2023 | 03/06/2023 | 02/06/2028 | Não | Ativo | Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado - FUNDAMIG | 00.416.862/0001-08 | Solange Bottaro | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1082.0055875/2021-73 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes para o treinamento / capacitação das Fundações de Direito Privado de Minas Gerais, por meio do programa Hands-on Compliance, visando a implementação de seus Programas de Integridade e Conformidade (Compliance). | 13/07/2021 | 05/07/2021 | 04/07/2026 | Não | Ativo | Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado - Fundamig e Fundação Dom Cabral - FDC | 00.416.862/0001-08 e 19.268.267/0001-92 | Gilson Assis Dayrell e Antonio Batista da Silva Junior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1082.0055893/2021-72 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes para a realização de diagnósticos e desenvolvimento de ações e projetos, visando ao fortalecimento do Terceiro Setor. | 13/07/2021 | 05/07/2021 | 04/07/2026 | Não | Ativo | Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado - Fundamig | 00.416.862/0001-08 | Gilson Assis Dayrell | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1082.0064343/2021-66 | Acordo de Cooperação Técnica | Apoiar a realização anual do Encontro Nacional do Terceiro Setor – ENATS realizado pelo CEMAIS. | 28/09/2021 | 22/09/2021 | 21/09/2026 | Não | Ativo | Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais | 08.415.255/0001-27 | Marcela Giovanna Nascimento de Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1148.0072020/2023-50 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidores públicos municipais para prestarem serviços nas Promotorias de Justiça da Comarca de Campo Belo, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 05/08/2023 | 28/12/2023 | 03/08/2028 | Não | Ativo | Município de Campo Belo | 18.659.334/001-37 | Alisson de Assis Carvalho | NA | NA | NA | 4° |
| 19.16.1210.0118753/2024-72 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Inhapim, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 26/11/2024 | 01/01/2025 | 31/12/2029 | Não | Ativo | Município de São Domingos das Dores | 01.613.129/0001-38 | José Adair da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1264.0049041/2023-77 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento de estratégias de cooperação entre os partícipes no sentido de garantir o respeito aos direitos humanos dos atingidos pelo crime decorrente do colapso da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, controlada pelas empresas Vale e BHP, ocorrido em Mariana, no dia 05/11/2015. | 03/10/2023 | 03/10/2023 | 02/10/2026 | Não | Ativo | Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais | 33.654.419/0008-92 | Samuel da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1595.0099790/2022-61 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça Única da Comarca de Novo Cruzeiro, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social | 05/10/2022 | 03/10/2022 | 02/10/2026 | Não | Ativo | Município de Novo Cruzeiro | 18.404.889/0001-38 | Milton Coelho de Oliveira | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.1602.0131480/2024-54 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Novo, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 17/01/2025 | 08/01/2025 | 07/01/2027 | Não | Ativo | Município de Goianá | 01.611.137/0001-45 | Estevam de Assis Barreiros | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1626.0097788/2024-03 | Acordo de Cooperação Técnica | mútua cooperação entre os partícipes visando à disponibilização pelo Município de Santos Dumont/PROCON/SD de um funcionário para atendimento ao público a ser realizado na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santos Dumont, referente às demandas de cunho particular na esfera do Direito do Consumidor. | 17/12/2024 | 13/12/2024 | 12/12/2029 | Não | Ativo | Município de Santos Dumont / Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Santos Dumont - PROCON/SD | 17.747.924/0001-59 | Carlos Alberto de Azevedo, Pedro Henrique de Paula Morais | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1639.0011888/2021-41 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Taiobeiras, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 27/03/2021 | 26/03/2021 | 25/03/2025 | Não | Concluído | Município de Taiobeiras | 18.017.384/0001-10 | Denerval Germano da Cruz | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.1645.0035218/2022-53 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Águas Formosas, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 14/06/2022 | 10/06/2022 | 31/12/2026 | Não | Ativo | Município de Machacalis | 18.404.921/0001-85 | Mauro Roberto Francisco Batista | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.1660.0022063/2022-90 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Arinos, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social | 24/06/2022 | 22/06/2022 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Município de Urucuia | 25.223.850/0001-80 | Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.1756.0147553/2023-82 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Inhapim, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 05/12/2023 | 01/12/2023 | 30/11/2028 | Não | Ativo | Município de São Sebastião do Anta | 01.613.123/0001-60 | Osmaninho Custodio de Melo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1774.0062415/2023-26 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 21/06/2023 | 20/06/2023 | 28/06/2024 | Não | Concluído | MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE | 26.042.556/0001-34 | Enedino Pereira Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1809.0017806/2024-74 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidora pública municipal, para prestar serviços na Promotoria, ocupando cargo comissionado de Assessora de Promotor de Justiça, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 06/09/2024 | 03/09/2024 | 02/09/2029 | Não | Ativo | Município de Medina | 18.414.607/0001-83 | Evaldo Lucio Peixoto Sena | 899.629,64 | NA | Não | |
| 19.16.1814.0159879/2023-90 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Miradouro, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 31/07/2024 | 24/07/2024 | 23/07/2029 | Não | Ativo | Município de Miradouro | 17.947.623/0001-79 | Cloves da Silva Botelho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0003547/2020-08 | Acordo de Cooperação Técnica | Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | 21/03/2020 | 19/03/2020 | 18/03/2025 | Sim | Concluído | Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC/MG e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas - CNPGC | 19.912.993/0001-04 e 26.570.201/0001-18 | Elke Andrade Soares de Moura | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0012269/2019-33 | Acordo de Cooperação Técnica | O intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos | 19/11/2019 | 18/11/2019 | 16/11/2029 | Sim | Ativo | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | 28.305.936/0001-40 | José Eduardo Ciotola Gussem | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0037871/2022-89 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vista ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados para o desenvolvimento e para o compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de informática, visando à harmonização, à extração, à análise e à difusão de sistemas, de dados e de informações, bem como ao planejamento e ao desenvolvimento institucional. | 29/06/2022 | 27/06/2022 | 27/06/2027 | Não | Ativo | Polícia Federal, com a interveniência da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais | 00.394.494/0014-50 | Marcelo Sálvio Rezende Vieira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0037920/2022-27 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos mútuos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante acesso personalizado e recíproco aos sistemas ÁDUNA da MPMG e sistema ALERTA BRASIL da PRF, abrangendo a integração de sistemas computacionais, possibilitando o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do estado de Minas Gerais. | 25/05/2022 | 20/05/2022 | 19/05/2027 | Não | Ativo | Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais | 00.394.494/0110-90 | Bruno Schneider Raslan | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0079879/2022-94 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao desenvolvimento de ações de inteligência e contrainteligência, norteadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública, pela Doutrina Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais e pela Política Doutrina de Inteligência do Ministério Público, mediante o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos produzidos, a mútua capacitação técnica e o acesso a banco de dados operados por ambas as instituições, a ser executado conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho anexo. | 29/07/2023 | 28/03/2023 | 27/03/2028 | Não | Ativo | Conselho Gestor do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, composto pela Superintendência de Inteligência e Integração da Informação da SEJUSP, pela Superintendência de Informações e Inteligência Policial da Polícia Civil de Minas Gerais , pela Diretoria de Inteligência da Polícia Militar de Minas Gerais, pela Agência Central de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e pela Assessoria de Informação e Inteligência Prisional do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. | 05.487.631/0001- 09,18.715.532/0001-70,16.695.025/0001-97,03.389.126/0001-98 e 05.487.631/0001-09 | Murillo Ribeiro de Lima, Felipe Costa Marques de Freitas, Miller França Michalick, Joselito Oliveira de Paula e Pedro de Araújo Maia | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0081619/2021-65 | Acordo de Cooperação Técnica | A mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso aos dados constantes dos REDS – Registros de Eventos de Defesa Social, contidos no Sistema Integrado de Defesa Social – SIDS, em consonância com o Plano de Trabalho anexo que constitui parte integrante e indissociável do presente para todos os fins e independentemente de transcrição, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições e mantidas as respectivas políticas de segurança, o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos. | 18/02/2022 | 15/02/2022 | 14/02/2027 | Sim | Ativo | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais | 05.487.631/0001-09, 16.695.025/0001-97, 18.715.532/0001-70, 03.389.126/0001-98 | Secretário Rogério Greco, Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Chefe da Polícia Civil - Joaquim Francisco Neto e Silva e Corobel BM Edgard Estevo da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0081649/2021-31 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os Participes, de forma a possibilitar ao MPMG e à PMMG, o acesso a dados constantes de sistemas internos, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições e mantidas as respectivas políticas de segurança, o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos. | 13/05/2022 | 19/02/2022 | 18/02/2042 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Sousa Rodrigues | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.1950.0140878/2023-81 | Termo de Adesão | Adesão do MPMG à solução SINESP INFOSEG que consiste em "solução de pesquisa inteligente de dados e informações referentes a indivíduos, veículos, armas e outras informações essenciais aos processos investigativos e de inteligência e à tomada de decisão". | 30/01/2024 | 16/01/2024 | 15/01/2029 | Não | Ativo | União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública | 00.394.494/0005-60 | Sr. Francisco Tadeu Barbosa de Alencar | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0000459/2022-36 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Custeio do projeto intitulado "Estruturação da Dívida Ativa não Tributária decorrente de infrações aplicadas pelo PROCON/MG". | 31/03/2022 | 29/03/2022 | 31/07/2025 | Não | Ativo | Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE | 16.745.465/0001-01 | Sérgio Pessoa de Paula Castro | 102.750,72 | R$ - | NA | 3° |
| 19.16.2003.0000478/2022-08 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 07/04/2022 | 06/04/2022 | 31/12/2023 | Não | Finalizado | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Espinhaço - CIMME | 21.345.989/0001-45 | Raimundo Menezes de Carvalho Filho | 249.500,00 | 48.500,00 | Em análise | 1° |
| 19.16.2003.0002236/2023-69 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "O Golpe Deixa Rastros - aquisição de soluções integradas para tratamento e análise de dados em perícias contábeis" | 19/05/2023 | 16/05/2023 | 15/05/2024 | Não | Concluído | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG | 18.715.532/0001-7 | Letícia Baptista Gamboje | 968.000,00 | Em análise | Não | |
| 19.16.2003.0003284/2023-97 | Convênio | Execução do projeto "ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL CONSORCIADO" | 25/04/2023 | 20/04/2023 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG | 35.617.360/0001-11 | 326.045,22 | 54.285,72 | NA | 2° | |
| 19.16.2003.0003297/2023-37 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM CISPAR", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos,conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 12/05/2023 | 11/05/2023 | 30/04/2025 | Não | Ativo | Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do
AltoParanaíba - CISPAR |
20.782.813/0001-98 | Rhenys da Silva Cambraia | 630.871,60 | 70.400,00 | NA | 1° |
| 19.16.2003.0003312/2023-20 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM CIMOG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 23/05/2023 | 01/06/2023 | 30/11/2025 | Não | Ativo | Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG | 32.308.233/0001-42 | Custódio Ribeiro Garcia | 614.655,10 | 78.960,00 | NA | 1° |
| 19.16.2003.0010315/2019-04 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "Estruturação das Delegacias Especializadas de Investigação de Crimes Cibernéticos (DEICC)", conforme descrito no plano de trabalho, parte integrante deste Termo. | 30/11/2019 | 28/11/2019 | 27/01/2024 | Não | Finalizado | Policia Civil do Estado de Minas Gerais /DEICC | 03.389.126/0001-98 | Wagner Pinto de Souza | 699.818,84 | NA | Em análise | 4° |
| 19.16.2003.0010871/2020-24 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 31/12/2020 | 30/12/2020 | 29/12/2023 | Não | Finalizado | Município de Conselheiro Lafaiete | 19.718.360/0001-51 | Mário Marcus Leão Dutra | 42.450,00 | 17.589,53 | Em análise | 2° |
| 19.16.2003.0011070/2020-83 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal – SIM / Patos de minas, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | 29/12/2020 | 01/01/2024 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Município de Patos de Minas | 18.602.011/0001-07 | José Eustáquio Rodrigues Alves | R$ 231.960,00 | 12.300,00 | NA | 4° |
| 19.16.2003.0011379/2019-85 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "Determinação de Alérgenos em Alimentos", conforme descrito no plano de trabalho. | 12/12/2019 | 11/12/2019 | 08/02/2025 | Não | Concluído | Fundação Ezequiel Dias - FUNED | 17.503.475/0001-01 | Maurício Abreu Santos | 1.160.153,15 | NA | Em análise | 1° |
| 19.16.2003.0011417/2020-26 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Procon Itinerante de Teófilo Otoni", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 28/12/2023 | Não | Finalizado | Município de Teófilo Otoni | 18.404.780/0001-09 | Daniel Batista Sucupira | 99.790,04 | 8.542,50 | Em análise | 2° |
| 19.16.2003.0011418/2020-96 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 30/12/2020 | 29/12/2020 | 31/12/2023 | Não | Finalizado | Município de Conselheiro Lafaiete | 19.718.360/0001-51 | Mário Marcus Leão Dutra | 98.419,17 | 6.457,87 | Em análise | 4° |
| 19.16.2003.0044685/2020-10 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico: Desenvolvimento de aplicativo mobile para vistorias e para acesso do cidadão". | 20/02/2021 | 19/02/2021 | 21/04/2025 | Não | Ativo | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.386.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botlho | 961.920,00 | NA | NA | 4° |
| 19.16.2003.0044688/2020-26 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Segurança Alimentar - Agrotóxicos", conforme descrito no plano de trabalho. | 22/12/2020 | 19/12/2020 | 18/06/2024 | Não | Concluído | Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA | 65.179.400/0001-51 | Thales Almeida Pereira Fernandes | 2.239.179,00 | NA | 4° | |
| 19.16.2003.0050757/2021-90 | Convênio | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha-Minas Gerais", conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único). | 16/02/2022 | 15/02/2022 | 31/03/2024 | Não | Concluído | Consórcio Intermunicipal Multifinalístico da Área Mineira da Sudene - CIMAMS | 21.505.692/0001-08 | Valmir Morais de Sá | 148.964,00 | 61.600,00 | Em análise | 2° |
| 19.16.2003.0051237/2021-31 | Convênio | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de Regionalização do Procon no Norte de Minas Gerais, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 29/09/2021 | 28/09/2021 | 28/02/2026 | Não | Ativo | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS | 21.505.692/0001-08 | Adaildo R. Moreira | 2.163.796,90 | 279.640,00 | NA | 4° |
| 19.16.2003.0051786/2021-49 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Delegacia do Consumidor de Governador Valadares" | 14/09/2021 | 13/09/2021 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 18.715.532/0001-70 | Joaquim Francisco Neto e Silva | 209.974,69 | NA | NA | 4° |
| 19.16.2003.0064083/2024-52 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "UAI Compartilha”, conforme descrito no Plano de Trabalho. | 31/08/2024 | 29/08/2024 | 30/06/2026 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG | 05.461.142/0001-70 | Camila Barbosa Neves | 10.888.037,16 | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0064122/2024-66 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Ampliação dos cuidados com a segurança do consumidor através da prevenção contra incêndio e pânico", conforme descrito no Plano de Trabalho, | 05/09/2024 | 03/09/2024 | 31/08/2025 | Não | Ativo | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG | 03.389.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botelho | 2.990.000,00 | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0064497/2024-29 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Proteção do Consumidor: Estratégias Integradas de Segurança e Prevenção de Incêndios”, conforme descrito no Plano de Trabalho. | 19/09/2024 | 13/09/2024 | 31/03/2026 | Não | Ativo | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG | 03.389.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botelho | 1.250.000,00 | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0064599/2024-88 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Apoio ao Reconhecimento Internacional do IMA: Monitoramento de propriedades rurais por meio de inovação tecnológica", conforme descrito no Plano de Trabalho. | 16/10/2024 | 26/09/2024 | 31/08/2025 | Não | Ativo | Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA | 065.179.400/0001-51 | Antônio Carlos de Moraes | 7.074.946,15 | NA | NA | Não |
| 19.16.2003.0068415/2023-73 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Ampliação dos cuidados com a segurança do consumidor através da Prevenção Contra Incêndio e Pânico". | 17/10/2023 | 09/10/2023 | 31/07/2025 | Não | Ativo | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.389.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botelho | 2.220.000,00 | NA | NA | 1° |
| 19.16.2003.0071457/2022-04 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON REGIONAL DO MÉDIO RIO DOCE" a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 30/06/2022 | 29/06/2022 | 02/03/2024 | Não | Concluído | Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce -CIMDOCE | 21.403.103/0001-72 | Marcílio de Paula Bomfim | 1.196.021,00 | 124.400,00 | Em análise | 1° |
| 19.16.2003.0071796/2022-66 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado- SIM/CIMDOCE", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 30/06/2022 | 29/06/2022 | 02/03/2024 | Não | Concluído | Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce - CIMDOCE | 21.403.103/0001-72 | Marcílio de Paula Bomfim | 1.065.969,75 | 98.875,00 | Em análise | 1° |
| 19.16.2003.0072561/2022-72 | Convênio | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal no Médio Jequitinhonha Minas Gerais - SIM/CIDSMEJE", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho | 30/06/2022 | 29/06/2022 | 27/06/2024 | Não | Concluído | Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha -CIDSMEJE | 20.357.048/0001-69 | João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro | 625.980,10 | 115.500,00 | Em análise | 1° |
| 19.16.2003.0094633/2022-96 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Queijo Minas Legal" | 10/11/2022 | 07/11/2022 | 09/11/2025 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – SEAPA, com interveniência da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) | 18.715.573/0001-67, 19.198.118/0001-02 e 17.138.140/0001-23 | Thales Almeida Pereira Fernandes, Otávio Martins Maia e Nilda de Fátima Ferreira Soares | 2.862.198,00 | NA | NA | 2° |
| 19.16.2003.0106244/2022-06 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ANÁLISES QUÍMICAS DE CONTAMINAÇÃO, ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS, SABÃO E AMACIANTE DE ROUPAS", a serem instalados na Seção Técnica de Física e Química Legal, conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo. | 22/12/2022 | 21/12/2022 | 20/06/2024 | Não | Concluído | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 18.715.532/0001-70 | Joaquim Francisco Neto e Silva | 1.060.000,00 | NA | Em análise | Não |
| 19.16.2003.0125627/2023-74 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "PROCON Móvel", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 30/12/2023 | 29/12/2023 | 31/03/2026 | Não | Ativo | Município de Uberaba, por intermédio da Prefeitura Municipal | 18.428.839/0001-90 | Elisa Gonçalves de Araujo | 251.700,00 | R$ 28.842,71 | NA | 1º |
| 19.16.2003.0125889/2023-81 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Ampliação e melhoria da estrutura da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – CPRAC/AGE e fortalecimento do Projeto de Estruturação da Dívida Ativa não Tributária decorrente de infrações aplicadas pelo PROCON/MG, com a criação de um Núcleo de Cobrança de Créditos do Procon-MG". | 30/12/2023 | 29/12/2023 | 31/05/2025 | Não | Ativo | Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais | 16.745.465/0001-01 | Sérgio Pessoa de Paula Castro | 1.996.137,09 | NA | NA | 1° |
| 19.16.2003.0125943/2023-78 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Potencialização do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico: Fortalecimento da Infraestrutura de Vistoria em empreendimentos, eventos temporários e edificações habitacionais - Módulo RMBH", conforme descrito no Plano de Trabalho. | 29/11/2023 | 27/11/2023 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.389.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botelho | 1.540.000,00 | NA | NA | 1° |
| 19.16.2003.0125976/2023-60 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Aquisição de equipamentos para análises documentoscópicas de falsificação e alteração de embalagens e rótulos de bebidas, sabão e amaciante de roupas. | 30/12/2023 | 28/12/2023 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais-PCMG | 18.715.532/001- 70 |
Letícia Batista Gamboge Reis | 333.040,00 | NA | NA | 1° |
| 19.16.2004.0000235/2022-55 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Implantação de Salas de Depoimento Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência" | 08/04/2022 | 06/04/2022 | 31/05/2025 | Não | Ativo | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG | 18.715.532/0001-70 | Joaquim Francisco Neto e Silva | 2.140.272,00 | NA | Em análise | 3° |
| 19.16.2004.0000256/2022-70 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Centro Integrado de Comando e Controle da Nona Região Integrada de Segurança Pública – 9ª RISP", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo. | 07/10/2022 | 07/10/2022 | 30/04/2025 | Não | Ativo | Polícia Militar de Minas Gerais-PMMG | 16.695.025/0001-97 | Carlos Frederico Otoni Garcia | 1.895.394,60 | NA | NA | 2° |
| 19.16.2004.0000336/2022-44 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Ciência e Tecnologia na Defesa do Meio Ambiente" | 14/05/2022 | 12/05/2022 | 30/04/2026 | Não | Ativo | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG | 03.389.126/0001-98 | Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan | 336.480,00 | NA | NA | 4° |
| 19.16.2004.0000345/2022-92 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Projeto Piloto - Câmeras Operacionais Portáteis e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo". |
25/05/2022 | 25/05/2022 | 24/05/2024 | Não | Concluído | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Sousa Rodrigues | 4.220.804,00 | NA | Em análise | 2° |
| 19.16.2004.0000373/2022-15 | Convênio | Execução do projeto intitulado "Aterro Sanitário do Arranjo de Icaraí de Minas: operacionalização do aterro sanitário, da usina de triagem e da coleta seletiva (Icaraí de Minas, Brasília de Minas, Campo Azul, Luislândia, São Francisco e Ubaí)" | 30/03/2022 | 28/03/2022 | 27/12/2023 | Não | Finalizado | Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE | 19.193.527/0001-08 | Eduardo Rabelo Fonseca | 2.999.550,00 | 502.400,00 | Em análise | 2° |
| 19.16.2004.0000394/2022-30 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Recicla aos Montes: Projeto de expansão da coleta seletiva de materiais de Montes Claros - MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 10/06/2022 | 08/06/2022 | 30/06/2024 | Não | Concluído | Município de Montes Claros | 22.678.874/0001-35 | Humberto Guimarães Souto | 1.670.000,00 | 183.382,20 | Em análise | 2° |
| 19.16.2004.0000405/2022-24 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização do Programa de Educação Ambiental da PMMG - PROGEA", conforme descrito no plano de trabalho. | 04/05/2022 | 02/05/2022 | 31/01/2026 | Não | Ativo | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Sousa Rodrigues | 1.122.153,44 | NA | NA | 3° |
| 19.16.2004.0003328/2023-58 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Reestruturação logística do 12º BBM para gerenciamento do risco de desastres". | 27/06/2023 | 23/06/2023 | 31/12/2024 | Não | Concluído | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.389.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botelho | 155.000,00 | NA | Em análise | 1° |
| 19.16.2004.0003585/2023-06 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Compra de Instrumentos Musicais para a Bombeiro Instrumental Orquestra Show - BIOS" | 29/03/2023 | 27/03/2023 | 01/08/2025 | Não | Ativo | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.389.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botelho | 217.066,60 | NA | NA | 2° |
| 19.16.2004.0003678/2023-17 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Minha Vez: Programa de Qualificação Profissional de Muriaé/MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | 29/04/2023 | 01/05/2023 | 29/11/2024 | Não | Concluído | Município de Muriaé | 17.947.581/0001-76 | Marcos Guarino de Oliveira | 169.277,00 | 17.000,00 | Em análise | 2° |
| 19.16.2004.0003749/2023-40 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "CISNORTE: Plano de Gerenciamento de resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos | 06/05/2023 | 03/05/2023 | 31/05/2025 | Não | Ativo | Consórcio Intermunicipal de Saúde Norte de Minas - CISNORTE | 00.905.312/0001-44 | Danilo Wagner Veloso | 384.500,00 | 196.542,00 | NA | 1° |
| 19.16.2004.0007168/2023-71 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Lixo e Cidadania", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho | 11/05/2023 | 08/05/2023 | 07/03/2024 | Não | Concluído | Município de Raposos | 18.312.132/0001-14 | Sérgio Silveira Soares | 503.666,67 | 50.366,67 | Em análise | Não |
| 19.16.2004.0010127/2023-09 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação das Atividades de Preservação Ambiental da COOCREARP e dos Municípios na reserva de desenvolvimento sustentável – RDS Nascentes Geraizeiras", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 20/12/2023 | 18/12/2023 | 01/01/2026 | Não | Ativo | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS | 21.505.692/0001-08 | Valmir Morais de Sá | 1.156.764,00 | 225.000,00 | NA | 1° |
| 19.16.2004.0010242/2023-08 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto intitulado "Projeto para aquisição de viatura adaptada para transporte de Cães Policiais da PMMG", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo. | 26/05/2023 | 26/05/2023 | 25/05/2025 | Não | Ativo | Polícia Militar de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Piassi do Nascimento | 798.100,00 | NA | NA | 1° |
| 19.16.2004.0030787/2021-42 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Pelotão Bombeiro Militar em Guanhães", conforme descrito no plano de trabalho. | 13/07/2021 | 12/07/2021 | 30/07/2024 | Não | Concluído | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.386.126/0001-98 | Edgard Estevo da Silva | 297.677,05 | NA | Em análise | 3° |
| 19.16.2004.0030893/2021-90 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Aquisição de equipamentos e softwares para perícia de conteúdos de áudio e vídeo no Instituto de Criminalística" | 03/07/2021 | 01/07/2021 | 07/06/2024 | Não | Concluído | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 17.715.532/0001-70 | Joaquim Francisco Neto e Silva | 1.020.861,00 | NA | Em análise | 3° |
| 19.16.2004.0044690/2020-54 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização das ações e operações de inteligência do Sistema de Inteligência da Polícia Militar em apoio ao Ministério Público de Minas Gerais". | 31/12/2020 | 30/12/2020 | 30/12/2025 | Não | Ativo | Polícia Militar de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Carlos Frederico Otoni Garcia | 2.428.160,00 | NA | 5° | |
| 19.16.2004.0048693/2020-31 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Programa Regional de Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | 05/08/2021 | 03/08/2021 | 03/08/2025 | Não | Ativo | Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – Consórcio AMEG | 35.617.360/0001-11 | Rafael Henrique da Silva Freire | 577.972,00 | 600.028,00 | NA | 3° |
| 19.16.2004.0061544/2024-11 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Repertório bibliográfico de Belo Horizonte – 125 anos e Minas Gerais – 300 anos de história", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 19/10/2024 | 17/10/2024 | 31/03/2028 | Não | Ativo | Município de Belo Horizonte | 18.715.383/0001-40 | Fuad Jorge Noman Filho-Prefeito. | 1.714.000,00 | R$ 173.431,44 | NA | Não |
| 19.16.2004.0065402/2024-23 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Minas Reciclando Atitudes", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo. | 28/10/2024 | 01/10/2024 | 30/04/2026 | não | Ativo | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE | 05.465.167/0001-41 | Alessandra Diniz Portela Silveira | 4.110.000,00 | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0074316/2024-02 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Viatura de Combate a Incêndio Pelotão BM Sabará – 3º BBM", conforme descrito no Plano de Trabalho. | 04/09/2024 | 01/11/2024 | 31/01/2026 | não | Ativo | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG | 03.389.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botelho | 2.200.000,00 | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0075851/2024-73 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para
custeio do projeto intitulado "Regularização Fundiária Rural Coletiva de Comunidades Quilombolas e Tradicionais de Minas Gerais: Elaboração de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação Territorial - RTID". |
04/10/2024 | 24/09/2024 | 31/10/2025 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE | 19.377.514/0001-99 | Fernando Passalio de Avelar | 4.000.000,00 | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0079350/2024-78 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Fortalecimento da atividade operacional e da perícia criminal de Minas Gerais", conforme descrito no Plano de Trabalho. | 02/11/2024 | 14/10/2024 | 30/09/2025 | Não | Ativo | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG | 18.715.532/0001-70 | Letícia Baptista Gamboge Reis | 2.102.802,09 | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0081119/2023-42 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "CULTURA NA CIDADE - CELEBRAÇÕES DOS 80 ANOS DO CONJUNTO MODERNO DA PAMPULHA E PROGRAMAÇÕES CULTURAIS DE BELO HORIZONTE", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 12/10/2023 | 11/10/2023 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte | 07.252.975/0001-56 | Eliane Denise Parreiras Oliveira | 2.910.000,00 | 400.000,00 | NA | 2° |
| 19.16.2004.0081230/2023-52 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Apicultura Ecológica e Sustentável - Alto Paranaíba", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 21/11/2023 | 17/11/2023 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR | 20.782.813/0001-98 | Rhenys da Silva Cambraia. | 3.628.020,97 | R$ 365.000,00 | NA | 1° |
| 19.16.2004.0081436/2023-19 | Convênio | Articulação, integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estação Cultural - Biblioteca Itinerante, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 30/11/2023 | 29/11/2023 | 28/11/2024 | Não | Concluído | Município de Rio Paranaíba | 18.602.045/0001-00 | Valdemir Diogenes da Silva | 91.250,00 | R$ 55.000,00 | Em análise | Não |
| 19.16.2004.0090196/2023-82 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "O FENÔMENO HUMANO - O CAMINHAR DA HUMANIDADE", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 16/02/2024 | 07/12/2023 | 28/02/2026 | Não | Ativo | Município de Belo Horizonte por meio da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte | 18.715.383/0001-40 | Eliane Denise Parreiras Oliveira | 1.330.000,00 | R$ 136.855,20 | NA | 1° |
| 19.16.2004.0090334/2023-42 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Repertório bibliográfico de Belo Horizonte – 125 anos e Minas Gerais – 300 anos de história", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 30/12/2023 | 29/12/2023 | 31/12/2026 | Não | Ativo | Município de Belo Horizonte por meio da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte | 18.715.383/0001-40 | Cristina Lúcia de Castro Schirmer | 1.714.000,00 | R$ 173.431,44 | Não | |
| 19.16.2004.0093964/2022-05 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "EMCplay - A plataforma de Streaming de Minas Gerais" | 07/09/2022 | 06/09/2022 | 04/08/2024 | Não | Concluído | Fundação TV Minas Cultural e Educativa | 21.229.281/0001-29 | Luiz Henrique Yagelovic | 350.000,00 | Em análise | 3° | |
| 19.16.2004.0103497/2023-49 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do "PROJETO COZINHAS SEMI-INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 21/11/2023 | 17/11/2023 | 10/09/2024 | Não | Concluído | Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências/CID-RIOS | 35.248.431/0001-56 | Marcílio Alisson Fonseca de Almeida | 5.827.052,78 | R$ 594.965,00 | Em análise | Não |
| 19.16.2004.0118560/2024-66 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado “Sobre Tons” - Programa Antirracista do MPMG, conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo. | 29/11/2024 | 27/11/2024 | 30/11/2025 | Não | Ativo | Fundação Clóvis Salgado | 17.498.205/0001-41 | Kátia Marília Silveira Carneiro | 2.394.150,00 | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0122210/2021-77 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Enfrentamento à violência contra a mulher" | 23/12/2021 | 22/12/2023 | 30/04/2025 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP | 05.487.631/0001 -09 | Matuzail Martins da Cruz | 3.642.533,55 | NA | Em análise | 2° |
| 19.16.2004.0122834/2024-98 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação e a interação dos partícipes que o firmam, visando à identificação dos depositantes nas contas referentes às execuções cujo valor será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC ou ao Fundo Especial do Ministério Público – FUNEMP | 15/03/2025 | 18/04/2025 | 17/04/2030 | Não | Ativo | Banco do Brasil S/A | 00.000.000/0001-91 | Gilberto Pinto Figueiredo Costa Neto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2004.0126810/2021-37 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Potencialização das atividades de segurança pública, defesa civil e social, meio ambiente e socorro público por meio do emprego de aeronaves geridas pelo COMAVE/PMMG, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 29/12/2021 | 28/12/2021 | 27/12/2023 | Não | Finalizado | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Sousa Rodrigues | 11.028.000,00 | 1.102.800,00 | Em análise | 1° |
| 19.16.2004.0136672/2023-22 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Revitalização e aperfeiçoamento do Centro de Equoterapia do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - CERCAT. | 29/12/2023 | 01/01/2024 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Piassi do Nascimento | 1.089.852,76 | NA | 1° | |
| 19.16.2004.0136804/2023-47 | Convênio | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Coleta Seletiva Solidária da Cidade de Nanuque", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Município de Nanuque | 18.398.974/0001-30 | Gilson Coleta Barbosa | 855.987,87 | R$ 96.552,96 | NA | Não |
| 19.16.2004.0137045/2023-39 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Aquisição de Viatura Auto Salvamento Florestal". | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 31/12/2024 | Não | Concluído | Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais | 03.389.126/0001-98 | Erlon Dias do Nascimento Botelho | 398.756,67 | NA | Irregular | Não |
| 19.16.2004.0137175/2023-21 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Cuidando de nossa terra com responsabilidade socioambiental – Cuidando hoje para um futuro com responsabilidade social, ambiental e econômica", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 29/12/2023 | 28/12/2023 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Município de Serranópolis de Minas | 01.612.501/0001-91 | Max Vinícius Aguiar Martins | 1.613.140,00 | R$ 206.702,77 | NA | 1° |
| 19.16.2004.0137529/2023-66 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Lixo e Cidadania: Implantação da coleta seletiva com inclusão de catadores de materiais recicláveis de João Pinheiro - Minas Gerais", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos. | 29/12/2023 | 28/12/2023 | 30/04/2025 | Não | Ativo | Município de João Pinheiro, por intermédio da Prefeitura Municipal | 16.930.299/0001-13 | Edmar Xavier Maciel | 509.000,00 | R$ 118.340,16 | NA | Não |
| 19.16.2004.0140590/2023-63 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do "Projeto Eco-Reciclagem: aprimoramento da coleta seletiva com inclusão de catadores de materiais recicláveis de Minas Novas - MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 31/05/2025 | Não | Ativo | Município de Minas Novas | 22.516.405/0001-10 | Aécio Guedes Soares | 450.000,00 | R$ 66.600,00 | NA | Não |
| 19.16.2004.0162217/2023-74 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Intramuros da Execução Penal", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo. | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 31/03/2026 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) | 05.487.631/0001-09 | Rogério Greco | 1.426.107,29 | NA | NA | 1º |
| 19.16.2043.0007503/2023-44 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações de divulgação e reprodução de material que possibilite contribuir, de forma efetiva, para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público Mineiro na defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico e de outros interesses difusos e coletivos, no âmbito do Estado de Minas Gerais | 21/07/2023 | 20/07/2023 | 19/07/2028 | Não | Ativo | Rádio Itatiaia S/A | 17.270.950/0001-39 | Diogo Dias Gonçalves | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2112.0129095/2024-54 | Acordo de Cooperação Técnica | Execução de ações conjuntas voltadas à preservação, difusão e recuperação do patrimônio musealizado do Estado de Minas Gerais, por meio do desenvolvimento de atividades destinadas à prevenção e o combate ao tráfico ilícito de bens culturais, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. | 08/04/2025 | 04/04/2025 | 03/04/2027 | Não | Ativo | União, por meio do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram | 10.898.596/0001-42 | Fernanda Santana Rabello de Castro | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2118.0042884/2022-55 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, para implementação de um padrão para intercâmbio de informações eletrônicas entre as instituições, preferencialmente a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2013, entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público -CNMP, que institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. | 25/06/2022 | 22/06/2022 | 21/06/2025 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 21.154.554/0001-13 | Rosimere Das Graças do Couto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2150.0036523/2023-17 | Acordo de Cooperação Técnica | Entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de
promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições; ampliar áreas de conhecimento científico disponível aos membros; formar, futuramente, um banco de dados para melhor aproveitamento do conhecimento científico não jurídico produzido e, subsidiariamente, oferecer aos Membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais serviços técnicos especializados não jurídicos, nas especialidades disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial |
22/08/2023 | 10/04/2023 | 09/04/2028 | Não | Ativo | Ministério Público Federal | 26.989.715/0052-52 | Eliana Peres Torelly de Carvalho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2150.0043686/2023-34 | Acordo de Cooperação Técnica | Intercâmbio e cooperação
técnica, didática, científica e tecnológica, e o estabelecimento de mecanismos para sua realização entre as Partícipes. |
29/12/2023 | 29/12/2023 | 28/12/2028 | Não | Ativo | Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Instituição de Ensino Superior mantida pela Sociedade Mineira de Cultura-PUCMINAS | 17.178.195/0001-67 | Reitor, Prof. Dr. Luís Henrique Eloy e Silva, Dom Walmor Oliveira de Azevedo. | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2156.0004067/2021-44 | Acordo de Cooperação Técnica | Compartilhamento de informações do Sistema Integrado de Gestão
Prisional - (SIGPRI) entre a SEJUSP e o Ministério Público de Minas Gerais, para fins de subsidiar ações de preservação da Ordem Pública. |
17/06/2021 | 16/06/2021 | 15/06/2026 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais | 05.487.631/0001-09 | Rogério Greco | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2167.0103262/2024-66 | Acordo de Cooperação Técnica | Formalizar a colaboração entre os partícipes para envidar esforços conjuntos que contribuam para o planejamento estratégico e sustentável do futuro de Belo Horizonte, visando promover eventos técnicos, seminários, workshops, e outras atividades que facilitam o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as partes. | 05/12/2024 | 03/12/2024 | 02/12/2028 | NA | Ativo | Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Belo Horizonte - CODESE-BH | 23.658.038/0001-51 | Cássia Amorim Ximenes Queiroga | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2178.0084051/2022-42 | Acordo de Cooperação Técnica | Compartilhamento dos arquivos que compõem o Projeto
“TranquilaMente”, idealizado pela Coordenação de Gestão da Qualidade de Vida no Trabalho do MPBA, em prol do MPMG. |
15/03/2023 | 13/03/2023 | 12/09/2024 | Não | Concluído | Ministério Público do Estado da Bahia | 04.142.491/0001-66 | Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2180.0010612/2019-97 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público, pelo MPMG ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sem ônus para o órgão cedente, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 24/10/2019 | 24/10/2019 | 23/10/2024 | Não | Concluído | Ministério Público do Estado do Espírito Santo | 02.304.470/0001-74 | Eder Pontes da Silva | 463.372,35 | NA | Não | |
| 19.16.2213.0098616/2024-76 | Acordo de Cooperação Técnica | União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para ampliar as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade - especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados de situação de trabalho infantil -, em programas de aprendizagem e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, bem como a inclusãoemvagasdeempregoformaletrabalhoprotegido,emtodooEstadode Minas Gerais. | 24/12/2024 | 19/12/2024 | 18/12/2029 | Não | Ativo | Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais - SRT-MG; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP; Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE; Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-MG; Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-Administração Regional de Minas Gerais - SENAC MINAS; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de Minas Gerais - SENAR-AR MG; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE MINAS | 23.612.685/0036-52 18.715.615/0001-60 18.715.383/0001-40 01.298.583/0001-41 26.989.715/0034-70 21.154.554/0001-13 05.599.094/0001-80 03.447.242/0001-16 03.773.700/001-07 04.279.189/0001-54 73.471.963/0017-04 16.589.137/0001-63 | Carlos Alberto Menezes de Calazans; Rogério Greco; Alê Portela; Josué Valadão; Chyara Sales Pereira; Denise Alves Horta; Arlélio de Carvalho Lage; Luiz Carlos Corrêa Júnior; Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; Joaquim Antônio Gonçalves; Christiano Paulo de Mattos Leal; Celso Furtado Júnior; Sérgio Luiz Pedrosa; Afonso Maria Rocha | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2214.0153277/2022-75 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação Interinstitucional tem por objeto dar continuidade à implantação do Programa Justiça Restaurativa (JR) nas Escolas Públicas – NÓS nas escolas da rede pública estadual de Minas Gerais e da rede pública municipal de educação de Belo Horizonte, como uma política de prevenção, gestão, transformação, orientação, e solução extrajudicial de conflitos verificados no ambiente escolar. | 13/05/2023 | 24/04/2023 | 23/04/2028 | Não | Ativo | o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SMED, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,com interveniência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF e do Comitê de Justiça Restaurativa - COMJUR, e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais | 18.715.599/0001-05,º 18.715.383/0001-40,01.298.583/0001-41,21.154.554/0001-13 e 05.599.094/0001-80 | Izabella Cavalcante Martins, Charles Martins Diniz, Ricardo Antônio Mohallen, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Renato Luís Dresch, Ana Paula Nanneti Caixeta e Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0006885/2023-91 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, para garantia de direitos e fomento à participação popular. | 30/03/2023 | 20/03/2023 | 19/03/2028 | Não | Ativo | Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB/MG | 19.984.848/0001-20 | Sérgio Rodrigues Leonardo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0006950/2025-76 | Protocolo de intenções | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, prioritariamente, por meio do projeto Ministério Público Itinerante, promovendo ações educacionais de formação profissional, assistência técnica e promoção social, contribuindo para a promoção da cidadania. | 28/03/2025 | 26/03/2025 | 25/03/2030 | Não | Ativo | Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas- FADENOR | 01.440.615/0001-00 | Antônio Dimas Cardoso | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0009679/2024-19 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando à implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do MPMG e dos Cartórios de Registro Civil do Estado de Minas Gerais com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, para garantia de direitos e fomento à participação popular. | 02/03/2024 | 02/03/2024 | 01/03/2029 | Não | Ativo | Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais | 38.731.253/0001-08 | Genilson Socorro Gomes de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0013725/2024-96 | Protocolo de intenções | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, prioritariamente, por meio do projeto Ministério Público Itinerante, promovendo ações de educação financeira para jovens e adultos, contribuindo para a promoção da cidadania. Contará o projeto com a disponibilização de palestras, cursos e instruções do próprio membro do Sicoob JUS-MP para esse público alvo. A ação, de modo geral, visa a promoção do desenvolvimento econômico e social das pessoas e da comunidade. | 01/03/2024 | 23/02/2024 | 22/02/2029 | não | Ativo | Cooperativa de Crédito dos Integrantes do Poder Judicário e do MinIstério Público do Estado de Minas Gerais Ltda- SICOOB JUS-MP | 03.519.240/0001-95 | Mauro Flávio Ferreira Brandão | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0014368/2024-98 | Protocolo de intenções | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, prioritariamente, por meio do projeto Ministério Público Itinerante, promovendo ações educacionais de formação profissional, assistência técnica e promoção social, contribuindo para a promoção da cidadania, em especial, do produtor e do trabalhador rural. | 02/03/2024 | 23/02/2024 | 22/02/2029 | Não | Ativo | Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Administração Regional de Minas Gerais - SENAR-AR/MG | 04.279.189/0001-54 | Celso Furtado Júnior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0014447/2024-02 | Protocolo de intenções | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, prioritariamente, por meio do projeto Ministério Público Itinerante, promovendo atendimento ao cidadão com a oferta de serviços de intermediação de mão de obra, tais como: cadastro de trabalhadores no sistema do SINE e orientações sobre disponibilidade de vagas de emprego, informações sobre seguro-desemprego e esclarecimentos relacionados à carteira de trabalho digital, contribuindo para a promoção do desenvolvimento social. | 01/03/2024 | 23/02/2024 | 22/02/2029 | NA | Ativo | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social-SEDESE | 05.465.167/0001-41 | Elizabeth Jucá e Mello Jacometti | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0018433/2023-53 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de ampliar e fortalecer os canais de participação social, atuar na indução de políticas públicas, promover o aprimoramento da gestão pública nos municípios do Estado de Minas Gerais, bem como contribuir para a formação acadêmica dos estudantes de graduação da Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho da FJP. | 06/07/2023 | 04/07/2023 | 03/07/2025 | Não | Ativo | Fundação João Pinheiro | 17.464.652/0001-80 | Mônica Moreira Esteves Bernardi | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0019104/2024-72 | Protocolo de intenções | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante e atividades itinerantes da Justiça Federal em Minas Gerais. | 02/03/2024 | 23/02/2024 | 22/02/2029 | Não | Ativo | Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 | 47.784.477/0001-79 | Mônica Sifuentes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0037850/2024-76 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa de garantia de direitos e fomento à participação popular. | 22/03/2025 | 18/03/2025 | 17/03/2030 | Não | Ativo | Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional de Minas Gerais - SENAR-AR/MG | 04.279.189/0001-54 | Celso Furtado Júnior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0062897/2023-94 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do MPMG e da DPMG com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, para garantia de direitos e fomento à participação popular. | 06/09/2023 | 04/09/2023 | 03/09/2028 | Não | Ativo | Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais | 05.599.094/0001-80 | Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0068356/2023-44 | Protocolo de intenções | Participação da CEMIG D nas ações sociais oferecidas pelo projeto Itinerante do Ministério Público, através da aplicação de recursos humanos e financeiros, envolvendo atividades de relacionamento comercial, tais como: atualização cadastral, negociação de débitos, cadastro na tarifa social, troca de titularidade dentre outras. Podendo ainda ser realizadas ações educativas sobre o uso seguro e eficiente de energia elétrica. | 02/03/2024 | 23/02/2024 | 22/02/2027 | Não | Ativo | CEMIG Distribuição S.A. | 06.981.180/0001-16 | Reynaldo Passanezi Filho e Marney Tadeu Antunes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0095645/2021-59 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação Técnica e Operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa perspectiva de garantia de direitos e fomento à participação popular. | 09/11/2021 | 08/11/2021 | 07/11/2026 | Sim | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público | 08.415.255/0001-27 | Marcela Giovanna Nascimento de Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2234.0099674/2021-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a promoção da Justiça Itinerante, através, dentre outros, dos Projetos Ministério Público Itinerante e Cejusc Itinerante, nos municípios do Estado de Minas Gerais. |
11/11/2021 | 09/11/2021 | 08/11/2026 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) | 21.154.554/0001-13 | Gilson Soares Lemes e Newton Teixeira Carvalho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000081/2018-57 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre o MPMG e o TRIBUNAL para implementação de um padrão para intercâmbio de informações eletrônicas entre as instituições, preferencialmente a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2013, entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. | 20/09/2018 | 06/09/2018 | 05/09/2028 | Não | Ativo | TJMMG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais | 16.866.394/0001-03 | Cel PM James Ferreira Santos | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2256.0000122/2018-17 | Acordo de Cooperação Técnica | Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente
articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público,
à prevenção e ao combate à corrupção, por meio das seguintes medidas: a) Compartilhar informações pertinentes a atos lesivos ao patrimônio público, especialmente aqueles configuradores de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, e/ou aqueles tipificados como crimes contra a administração pública no Código Penal, incluindo-se ainda os disciplinados na Lei nº 8.666/1993; b) Promover a capacitação de agentes públicos, do MPC-MG e do MPMG, voltadas ao desenvolvimento das ações previstas neste termo; c) Criar núcleo de trabalho específico. |
12/09/2018 | 06/09/2018 | 05/09/2028 | Sim | Ativo | Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais | 19.912.993/0001-04 | Elke Andrade Soares de Moura | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000146/2019-45 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os Partícipes viando à fiscalização da execução dos programas e projetos educacionais de competência do Ministério da Educação, que são executados pelo FNDE no Estado de Minas Gerais, por meio de convênios, ajustes, acordos, contratos e instrumentos congêneres, bem como mediante transferências de recursos financeiros autorizados por lei, com órgão ou entidade estadual, municipal ou não governamental. | 17/05/2014 | 16/05/2014 | 15/05/2024 | Não | Concluído | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 00.378.257/0001-81 | Romeu Weliton Caputo | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2256.0000169/2018-09 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à construção e à instalação da sede do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Extrema, a fim de que este, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | 13/12/2019 | 12/12/2019 | 11/06/2024 | Não | Concluído | Município de Extrema | 18.677.591/0001-00 | João Batista da Silva | NA | 300.000,00 | 2° | |
| 19.16.2256.0000176/2018-14 | Termo de Adesão | Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) em 21 de maio de 2018, visando conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública, fortalecer a atuação coordenada de combate à corrupção e contribuir para melhoria da Administração Pública por meio da transferência de tecnologias e conhecimentos, do acesso a sistemas e do compartilhamento de informações constantes de bases de dados a cargo dos partícipes. | 15/01/2019 | 09/01/2019 | 23/05/2028 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, TCU - Tribunal de Contas da União | 11.439.520/0001-11 00.414.607/0001-18 |
Raquel Elias Ferreira Dodge Raimundo Carreiro |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000191/2018-94 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação e a interação dos partícipes, visando à identificação dos depositantes nas contas referentes às execuções cujo valor será destinado ao FEPDC e ao FUNEMP. | 06/11/2013 | 18/10/2013 | 17/04/2025 | Não | Ativo | Banco do Brasil S/A | 00.000.000/0001-91 | Antônio Eustáquio da Silveira | NA | NA | NA | 4° |
| 19.16.2256.0000247/2019-34 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para disponibilização de guardas mirins municipais, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Salinas, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 03/08/2017 | 02/08/2017 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Município de Salinas | 24.359.333/0001-70 | Joaquim Neres Xavier Dias | NA | NA | NA | 7° |
| 19.16.2256.0000279/2018-46 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de bases de cooperação técnica, científica, administrativa e operacional entre os partícipes com vistas à elaboração de fiscalização das unidades de saúde, ambulatorial e hospitalar, pública ou privada contratada/conveniada ao SUS, de urgência e emergência, em todo o Estado de Minas Gerais, de forma a apontar, através de diagnóstico regional ou macrorregional, as desconformidades em relação às normas fundamentais de funcionamento, especialmente as exaradas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Ministério da Saúde (MS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). | 26/02/2019 | 25/02/2019 | 24/02/2024 | Não | Finalizado | Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais | 22.256.879/0001-70 | Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000304/2019-47 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os
partícipes, visando à implementação da Justiça Restaurativa na Comarca de Três Pontas/MG, com adoção da sua metodologia no âmbito da Vara da Infância e Juventude, e das escolas estaduais e municipais, sem prejuízo de sua aplicabilidade em outros âmbitos em que seja adequada |
28/07/2020 | 19/06/2020 | 18/11/2024 | Não | Concluído | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, Município de Três Pontas , por meio da Secretaria Municipal de Educação - SME, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de MInas - FEPESMIG, mantenedora da Faculdade de Três Pontas -FATEPS | 18.715.615/0001-60, 18.245.167/0001-88, 21.154.554/0001-13 e 21.420.856/0001-96 | Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, Edelves Rosa Lima, Marcelo
Chaves Garcia, Mariane Pimenta Silva Ávila, Desembargador Nelson Missias de
Morais, Desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, Enismar Kelley de Freitas e Stefano Barra Gazzola |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000367/2018-95 | Acordo de Cooperação Técnica | Licenciamento de uso de material pedagógico denominado “Curso online de Manejo Humanitário e Sustentável das Populações de Cães e Gatos”, para a sua reprodução, para fins educativos, não lucrativos e nem comerciais, com vistas à utilização do Ministério Público de Minas Gerais. | 14/05/2019 | 10/05/2019 | 09/05/2029 | Não | Ativo | Universidade Federal do Paraná - UFPR | 75.095.679/0001-49 | Ricardo Marcelo Fonseca | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2256.0000445/2018-26 | Acordo de Cooperação Técnica | Alimentação e o uso compartilhado do sítio de internet e do sistema Consumidor Vencedor pelos Ministérios Públicos signatários, bem como a interoperabilidade de dados relativos à atividade fim ministerial pertinente, observado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), viabilizando o intercâmbio de informações sobre ações coletivas ajuizadas, decisões judiciais, provisórias ou definitivas, e termos de ajustamento de conduta obtidos na atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, e propiciando a disponibilização de tais informações para a sociedade, através do sítio de internet supramencionado, com a manutenção de um canal específico para o recebimento das notícias dos consumidores acerca do descumprimento das decisões e compromissos de conduta disponibilizados para consulta. | 12/06/2019 | 11/06/2019 | 10/06/2024 | Não | Concluído | Ministério Público do Rio de Janeiro | 28.305.936/0001-40 | José Eduardo Ciotola Gussem | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000527/2018-43 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de parceria entre a CGE-MG e o MPMG, visando à implementação de ações conjuntas de interesse mútuo para o desenvolvimento de projetos que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da transparência e ética pública, o formato do controle social e o fortalecimento da gestão pública com maior efetividade na proteção dos recursos públicos, além do intercâmbio de experiência entre os partícipes, informações, bases de dados e tecnologias, de forma a incrementar essas ações. | 06/04/2019 | 02/04/2019 | 01/04/2029 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por sua Controladoria-Gera - CGE | 05.585.681/0001-10 | Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2256.0000558/2019-76 | Acordo de Cooperação Técnica | Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação. | 11/07/2019 | 10/07/2019 | 09/07/2024 | Não | Concluído | Associação Regional de Proteção Ambiental Alto Paraopeba e Vale do Piranga- ARPA e Instituto Estadual de Florestas-IEF | 07.596.343/0001-00 e 18.746.164/0001-28 | Itamar José de Oliveira e Antônio Augusto Melo Malard | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000679/2019-10 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação e interação dos partícipes visando a inscrição em dívida ativa e cobrança de multas decorrentes de infração a normas de proteção ao consumidor, aplicadas pelo Procon-MG com fundamento no art. 273 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994. | 21/10/2014 | 27/08/2014 | 24/08/2029 | Sim | Ativo | Estado de Minas Gerais/Advocacia-Geral do Estado | 16.745.465/0001-01 | Roney Luiz Torres Alves da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000838/2019-82 | Acordo de Cooperação Técnica | Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público, à prevenção e ao combate à corrupção. | 23/03/2019 | 21/03/2019 | 26/02/2029 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por sua Controladoria-Geral do Estado - CGE | 05.585.681/0001-10 | Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2256.0000839/2019-55 | Acordo de Cooperação Técnica | Licenciamento sem ônus, pelo MPES ao MPMG, do SISTEMA PARA GESTÃO DE ANÁLISE - SISLAB, doravante denominado SISTEMA, descrito no Anexo Único. | 14/09/2019 | 12/09/2019 | 11/09/2024 | Não | Concluído | Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES | 02.304.470/0001-74 | Eder Pontes da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0000907/2019-62 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas a possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a preservação, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e urbana, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 27/07/2019 | 25/07/2019 | 24/07/2024 | Não | Concluído | Conselho Regional de Biologia da 4ª Região | 02.505.297/0001-72 | Tales Heliodoro Viana | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001268/2020-12 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 24/04/2015 | 22/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Pitangui, Papagaios, Maravilhas, Conceição do Pará, Leandro Ferreira, por intermédio da Prefeitura Municipal de Pitangui | 18.315.226/0001-47 | Marcílio Valadares | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001270/2020-55 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 28/04/2015 | 24/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Botelhos | 17.847.641/0001-89 | Mateus Jerônimo Guidi | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001271/2020-28 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 29/04/2015 | 28/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Monte Carmelo | 18.593.103/0001-78 | Fausto Reis Nogueira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001272/2020-98 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 29/04/2015 | 28/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Lagoa da Prata | 18.318.618/0001-60 | Paulo César Teodoro | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001286/2020-11 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 24/04/2015 | 23/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Brasília de Minas | 18.017.442/0001-06 | Jair Oliva Junior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0001969/2019-03 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Candeias, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 14/05/2019 | 10/05/2019 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Município de Candeias | 17.888.090/0001-00 | Rodrigo Moraes Lamounier | NA | NA | NA | 4º |
| 19.16.2256.0002367/2019-24 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem a implementação do projeto de conservação de águas Guardião dos Igarapés, criado pela Lei Municipal nº. 1.672, de 14 de outubro de 2014. | 14/06/2016 | 02/06/2016 | 01/06/2025 | Não | Ativo | Município de Igarapé | 18.715.474/0001-85 | José Carlos Gomes Dutra | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.2256.0002373/2019-56 | Acordo de Cooperação Técnica | O intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação. | 12/07/2019 | 12/07/2019 | 11/07/2024 | Não | Concluído | Associação Regional de Proteção Ambienta l, Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto Estadual de Floresta | 07.884.478/0001-70, 18.746.164/0001-28 | Sérgio Luiz Barreto Campello Cardoso Ayres, Antônio Augusto Melo Malard | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0002743/2019-57 | Convênio | Desenvolvimento de um programa de Cooperação técnica e científica mútua, entre a Procuradoria e a Fipe, buscando aumentar a eficiência das atividades da Procuradoria relacionadas ao velamento das fundações e acompanhamento das entidades de interesse social que atuam no Estado de Minas Gerais e, simultaneamente, proporcionar a realização de atividades científicas, a capacitação acadêmica e o desenvolvimento profissional dos alunos, pesquisadores e professores da Fipe. | 11/10/2014 | 23/09/2014 | 22/09/2024 | Não | Concluído | 43.942.358/0001-46 | Doutor Carlos Antônio Luque Doutora Maria Helena Garcia Pallares Zockun |
NA | NA | NA | Não | |
| 19.16.2256.0004338/2019-60 | Convênio | Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública na cidade de Betim/MG, por meio da implantação de um Ponto de Apoio ao Policiamento-PAP, conforme o Plano de Trabalho anexo ao instrumento. | 21/05/2019 | 27/02/2019 | 26/02/2024 | Não | Finalizado | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por meio do 33° Batalhão da Polícia Militar | 16.695.025/0001-97 | Alexandre Alves Gontijo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0004959/2019-74 | Acordo de Cooperação Técnica | União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para ampliar as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados de situação de trabalho infantil, em programas de aprendizagem e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, em todo o Estado de Minas Gerais. | 05/09/2019 | 03/09/2019 | 02/09/2024 | Não | Concluído | Governo Federal, por meio da Superintendência Regional do
Trabalho em Minas Gerais - SRT-MG, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região - TRT-MG, Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de Minas Gerais - SENAC MINAS e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. |
23.612.685/0036-52, 18.715.615/0001-60 18.715.383/0001-40 01.298.583/0001-41 26.989.715/0034-70 21.154.554/0001-13 03.447.242/0001-16 03.773.700/0001-07 |
João Carlos Gontijo Amorim, Mário Lúcio Alves de Araújo, Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, Maíra Pinto Colares, Cláudio Cjaves Beato Filho, Marcus Moura Ferreira, Adriana Augusta de Moura Souza, Nelson Missias de Morais, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e Cláudio Marcassa |
NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.2256.0005041/2019-91 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, organizado, mantido e atualizado pela JUCEMG, na forma prevista no art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal nº 1800/1996, que contém o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais, atos e eventos de registro empresarial e documentos digitalizados disponíveis. | 26/08/2014 | 14/08/2014 | 11/08/2029 | Sim | Ativo | Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-JUCEMG | 17.486.275/0001-80 | José Donaldo Bittencourt Júnior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005045/2019-80 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer mecanismos e instrumentos de Cooperação mútua, objetivando diagnosticar as principais dificuldades e demandas que ensejam a atuação especializada dos partícipes , no que se refere,sobretudo, às violações à ordem urbanística nos diversos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | 24/09/2009 | 04/09/2009 | 31/08/2029 | Sim | Ativo | Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana | 10.745.790/0001-98 | José Osvaldo Guimarães Lasmar | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005135/2019-75 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas a possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a defesa, preservação e conservação da avifauna, especialmente com vistas à mitigação da mortandade de aves decorrente de colisões com fachadas de vidro em prédios e construções urbanos, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 27/07/2019 | 25/07/2019 | 24/07/2024 | Não | Concluído | ECOAVIS - Ecologia e Conservação de Aves | 10.905.389/0001-78 | Adriano Gomes Peixoto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005448/2019-63 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento de estudos técnicos e científicos, inclusive sobre os impactos ambientais causados por empreendimentos, a serem disponibilizados aos órgãos de execução competentes nos processos de licenciamento ambiental, procedimentos preliminares, inquéritos civis e ações judiciais, objetivando a fornecer informações e dados técnicos que possam, quando pertinentes, subsidiar os trabalhos por eles desenvolvidos, especialmente na defesa do meio ambiente, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 04/06/2014 | 02/06/2014 | 30/05/2025 | Sim | Ativo | Instituto Prístino | 16.629.770/0001-38 | Luciana Hiromi Yoshino Kamino | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005471/2019-24 | Acordo de Cooperação Técnica | Assegurar o acesso do MPMG às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objeto do Convênio de Cooperação BCB/CNMP nº 01/2013. | 20/05/2014 | 24/04/2014 | 24/04/2029 | Sim | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público, Banco Central do Brasil | 11.439.520/0001-11, 00.038.166/0001-05 | Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Isaac Sidney Menezes Ferreira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005481/2019-45 | Acordo de Cooperação Técnica | Apoio técnico-científico ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG junto à Coordenadoria Geral das Promotorias de Justiça de Defesa no Meio Ambiente, para estudo e avaliação de impactos de projetos submetidos ao licenciamento ambiental ou à investigação ministerial, contribuindo para o bom exercício das atribuições funcionais através da Cooperação, do Intercâmbio de dados entre os partícipes e da integração de ações de divulgação e proteção dos direitos ao meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. | 15/12/2012 | 30/11/2012 | 29/11/2027 | Sim | Ativo | Instituto Prístino | 16.629.770/0001-38 | Luciana Himori Uoshino Kamino | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0005680/2019-07 | Acordo de Cooperação Técnica | Fixação de critérios, normas e procedimentos de execução conjunta, estipuladas conforme o âmbito das atribuições legais de cada ente signatário, visando ao compartilhamento de informações cadastrais, processuais, técnicas e estatísticas, relativas a contribuintes e contabilistas, convergentes ao combate da criminalidade econômico-tributária. | 20/09/2019 | 18/09/2019 | 17/03/2025 | Não | Concluído | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, e o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais | 16.907.746/0001-13 e 17.188.574/0001-38 | Gustavo de Oliveira Barbosa e Rosa Maria Abreu Barros | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.2256.0005801/2019-38 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social (cessão de servidor). | 03/12/2019 | 01/12/2023 | 30/11/2025 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | 28.305.936/0001-40 | José Eduardo Ciotola Gussem | NA | NA | NA | 5° |
| 19.16.2256.0006020/2019-42 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolver programas específicos de cooperação mútua didático-científica e cultural, visando à realização de cursos, ministração de estudos e atividades culturais em áreas de interesses comuns, sendo disponibilizadas vagas aos partícipes, de acordo com a disponibilidade dos organizadores. | 01/12/2020 | 30/11/2020 | 29/11/2025 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional | 02.304.470/0001-74 | Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Hermes Zaneti Junior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0006485/2019-97 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes para combater os crimes contra a fauna no Estado de Minas Gerais, por meio da formação de Grupo de Trabalho, composto por integrantes designados por cada instituição, bem como pela troca de informações e a atuação conjunta nas etapas de inteligência, investigação, planejamento e execução de operações. | 26/06/2021 | 25/06/2021 | 24/06/2026 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais,Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,Instituto Estadual de Florestas, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, | 16.695.025/0001-97,18.715.532/0001-70,00.957.404/0001-78,18.746.164/0001-28 e 03.659.166/0001-02 | Rodrigo Sousa Rodrigues ,Joaquim Francisco Neto e Silva, Marília Carvalho de Melo, Antônio Augusto Melo Malard e Enio Marcus Brandão Fonseca | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0006490/2019-59 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG e à PCMG, o acesso aos dados constantes de sistemas internos, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições, a permitir a troca eletrônica de dados e informações entre os sistemas institucionais, mantidas as políticas de segurança das instituições; e a participação em eventos de aprimoramento oferecidos pelo CEAF, presenciais ou virtuais, conforme as regras internas da Escola Institucional. | 05/12/2020 | 01/12/2020 | 30/11/2025 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais / Polícia Civil, com interveniência da Superintendência de Informações e Inteligência Policial | 18.715.532/0001-70 | Wagner Pinto de Souza e Alcides Costa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0007004/2019-52 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento de projetos interinstitucionais e em parceria com os movimentos sociais, visando o aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. | 31/03/2016 | 15/03/2016 | 15/03/2024 | Não | Concluído | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Ela Wiecko Volkmer de Castilho | NA | NA | NA | 5° |
| 19.16.2256.0007961/2019-15 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 23/09/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Procon de Juiz de Fora | 07.040.601/0001-77 | Nilson Ferreira Neto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0007988/2019-62 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de um sistema de cooperação no âmbito de defesa do consumidor, com vistas à realização de ações especiais previamente identificadas pelo MAPA-MG e PROCON-MG. | 19/12/2009 | 28/10/2009 | 24/10/2029 | Sim | Ativo | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais | 00.396895/0026-83 | Marcílio de Sousa Magalhães | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0008180/2019-19 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação e a interação dos partícipes que o firmam, para atuação em conjunto na manutenção e funcionamento do Núcleo de Estudos Jurídicos “Promotor de Justiça Carlos Ferreira Brandão”. | 01/08/2014 | 30/07/2014 | 27/07/2029 | Sim | Ativo | Faculdade de Direito do Sul de Minas, com anuência de sua mantenedora, a Fundação Sul Mineira de Ensino | 23.955.214/0001-17 | Rafael Tadeu Simões | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0009352/2019-94 | Acordo de Cooperação Técnica | União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para implantação e desenvolvimento, no Município de Sete Lagoas, do PROGRAMA MARIANAS – Programa de acolhida das mulheres de Sete Lagoas que desejam entregar sua criança recém-nascida para adoção, como política de acolhimento adequado e humanizado às gestantes e puérperas, de forma a garantir que sua decisão seja consciente e responsável, em favor da garantia do direito à convivência familiar da criança, conforme dispositivos constantes da Lei Federal nº 8.069/90. | 28/04/2020 | 20/03/2020 | 19/03/2025 | Não | Concluído | Município de Sete Lagoas, por interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Saúde; o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por interveniência da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas; a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por interveniência da Defensoria Pública da Infância e Juventude de Sete Lagoas, e a Irmandade de Nossa Senhora das Graças | 24.996.969/0001-22; 21.154.55410001-13; 05.599.094/0001-80 e 24.993.560/0001-52 | Prefeito Municipal Duílio de Castro Faria; Secretária Luciene
Carvalho Chaves; Secretário Flávio Pimenta Silveira; Desembargador
Nelson Missias de Morais; Juíza Daniela Diniz; Defensor Público-Geral Gério Patrocínio Soares; a Defensora Pública Danielle Froes Soares dos Santo; Presidente do Conselho de Administração Heber Henrique Campos Moreira |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0010027/2019-08 | Convênio | Permitir o acesso à opção de consulta do sistema Cadastro NIS, de propriedade da CAIXA, a 100 servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que possam obter dados da inscrição do PIS, que são importantes nos processos investigativos instaurados no MPE. | 15/10/2014 | 13/10/2014 | 10/10/2029 | Sim | Ativo | Caixa Econômica Federal | 00.360.305/0001-04 | Ronaldo José Gouvêa Roggini | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0010099/2019-04 | Acordo de Cooperação Técnica | Adesão aos Sistema de Solução Alternativa de Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados. | 09/01/2015 | 01/12/2014 | 28/11/2029 | Sim | Ativo | União Federal - Secretaria Nacional do Consumidor | 00.394.494/0005-60 | Juliana Pereira da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0010519/2019-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos e educativos sobre direitos e deveres de fornecedores no mercado de consumo, bem como a realização de atividades educativas sobre os mencionados temas. | 21/01/2015 | 26/12/2014 | 23/12/2029 | Sim | Ativo | Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG | 17.271.982/0001-59 | Lázaro Luiz Gonzaga | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0010836/2019-87 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas para proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e consultorias, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências técnicas da UFTM e do IFTM em projetos específicos de convênio cadastrados nas Universidades. | 29/02/2020 | 28/02/2020 | 27/02/2025 | Não | Concluído | Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba | 20.054.326/0001-09 | José Eduardo dos Reis Felix | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0011049/2019-59 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante integração dos organismos de defesa social e o Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, do MPMG | 16/12/2021 | 16/12/2021 | 15/12/2026 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | 26.245.509/0001-98, 16.695.025/0001-97 e 17.715.532/0001-70 | Rogério Greco, Rodrigo Sousa Rodrigues e Joaquim Francisco Neto e Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0012148/2019-68 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação entre os partícipes e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora da bacia do Rio São Francisco, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | 18/12/2009 | 17/12/2009 | 05/12/2024 | Concluído | Associação Regional de Proteção Ambiental - ARPA | 03.817.553/0001-20 | Rafael Baía Capanema | NA | NA | NA | Não | |
| 19.16.2256.0012149/2019-41 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para disponibilização de jovens aprendizes, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para o bem-estar social e também promover o desenvolvimento dos jovens. | 04/03/2017 | 24/02/2017 | 31/12/2026 | Não | Ativo | Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia – ICASU Uberlândia | 25.642.455/0001-31 | Antônio Naves de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0012226/2019-96 | Convênio | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, com vistas a promover a execução de programas protetivos e socioeducativos destinados a adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e liberdade assistida. | 27/12/2019 | 01/01/2020 | 31/12/2026 | Não | Ativo | Município de Ouro Fino e Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes | 18.671.271/0001-34 e 00.093.123/0001-14 | Maurício Lemes de Carvalho e Wilson Roberto Pereira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0012829/2019-14 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância | 04/03/2020 | 02/12/2019 | 24/06/2029 | Não | Ativo | Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
Escola Paulista da Magistratura, Ministério Público do Estado do Espírito
Santo, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública da
União, Defensoria Pública Geral do Estado do Espírito Santo, Defensoria
Pública Geral do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo, Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Paulista do Ministério Público, Associação Paulista de Magistrados, Governo do Estado do Espírito Santo, Prefeitura de Belford Roxo do Estado do Rio de Janeiro, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Petrobras, Vale S.A, Confederação Israelita do Brasil (Conib), Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) |
07.421.906/0001-29,
27.476.100/0001-45, 02.050.330/0001-17, 21.154.554/0001-13,
28.538.734/0001-48, 51.174.001/0001-93, 02.304.470/0001-74,
20.971.057/0001-45, 00.375.114/0001-16, 00.671.513/0001-24, 05.599.094/0001-80, 08.036.157/0001-89, 31.443.526/0001-70, 43.419.613/0001-70, 33.648.981/0001-37, 61.278.818/0001-65, 62.636.444/0001-75, 27.080.530/0001-43, 39.485.438/0001-42, 62.225.933/0001-34, 33.665.126/0001-34, 33.000.167/0001-01, 33.592.510/0001-54, 43.336.833/0001-30, 65.524.944/0002-94, 60.563.731/0018-15, 09.067.053/0001-02, 09.414.140/0001-80 |
Dias Toffoli, Patrícia Pereira Neves, Walter Carlos Lemes e Sirlei Martins da Costa, Valéria da Silva Rodrigues Queiroz, Cláudio de Mello Tavares, Francisco Eduardo Loureiro, Josemar Moreira, Márcio Rogério de Oliveira, Gabriel Faria Oliveira, Gilmar Alves Batista, Daniele Bllettato Nesrala, Davi Eduardo Depiné Filho, Rodrigo Baptista Pacheco, Caio Augusto Silva dos Santos, Luciano Bandeira Arantes, Paulo Penteado Teixeira Júnior, Vanessa Ribeiro Mateus, Marlei Vieira Fernandes, Wagner dos Santos Carneiro, Paulo Antônio Skaf, Paulo Mól Júnior, Olinta Cardoso, Alexandre Silva D'Ambrosio, Fernando Kasinski Lottenberg, Miguel Eduardo Torres, Kelly Benedita Domingos, Ricardo Patah, Antônio Fernandes dos Santos Neto. | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2256.0013300/2019-04 | Convênio | Assegurar a assistência à saúde, prevista no artigo 119, XX, §8°, da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 147/2018, permitindo a indenização dos gastos com assistência médico-hospitalar, na modalidade de assistência indireta, aos membros do Ministério Público e aos seus dependentes, nos termos da Resolução PGJ Nº 28, de 19 de dezembro de 2018. | 28/11/2019 | 26/11/2019 | 24/11/2029 | Sim | Ativo | Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, por intermédio da Associação Mineira de Assistência à Saúde dos Membros do Ministério Público -AMMP-SAÚDE | 19.905.462-0001/86 e 11.177.786-0001/33 | Eneias Xavier Gmes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0013391/2019-69 | Acordo de Cooperação Técnica | Estimular a implantação do Projeto "Ministério Público pela Educação" (MPEDUC) em municípios do Estado de Minas Gerais, mediante a atuação conjunta entre Promotores de Justiça e Procuradores da República. | 18/09/2014 | 12/09/2014 | 05/08/2024 | Não | Concluído | Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC. | 26.989.715/0016-99 | Procurador-Chefe Adailton Ramos do Nascimento | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2256.0014578/2019-30 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Novo, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 30/06/2017 | 28/06/2017 | 31/01/2025 | Não | Concluído | Município de Goianá | 01.611.137/0001-45 | Estevam de Assis Barreiros | NA | NA | NA | 3° |
| 19.16.2256.0014684/2019-78 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. | 22/11/2016 | 21/11/2016 | 20/11/2026 | Não | Ativo | Universidade do Triângulo Mineiro - UFTM Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG |
25.347.484/0001-61 10.695.891/0001-00 16.695.025/0001-97 |
Ana Lúcia de Assis Simões e Luiz Fernando Resende dos Santos
Anjo Roberto Gil Rodrigues Almeida Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2292.0012818/2022-53 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao aperfeiçoamento
da prestação do serviço público de modo a contribuir para a proteção da
coletividade e do bem-estar social, por meio da disponibilização (apoio técnico) de servidor(a) municipal na forma da Cláusula Segunda – Das atribuições dos partícipes. |
12/05/2022 | 27/04/2022 | 31/12/2026 | Não | Ativo | Município de Uberlândia | 18.431.312/0001-15 | Odelmo Leão Carneiro Sobrinho | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2292.0030239/2022-39 | Convênio | Articulação, integração e intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à ocupação de espaço locado pela municipalidade para instalação da sede do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Conceição do Mato Dentro, a fim de que este, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | 08/07/2022 | 15/06/2022 | 01/02/2026 | Não | Ativo | Município de Conceição do Mato Dentro | 18.303.156/0001-07 | José Fernando Aparecido de Oliveira | 58.586,64 | NA | NA | 3° |
| 19.16.2292.0039000/2022-75 | Acordo de Cooperação Técnica | O acesso pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais às informações referentes às solicitações de internações/transferências dos pacientes cadastrados no sistema informatizado de regulação estadual SUSfácilMG, inclusive dados pessoais sensíveis do paciente, conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | 18/08/2022 | 05/08/2022 | 04/08/2025 | Não | Ativo | SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS | 18.715.516/0001-88 | Fábio Baccheretti Vitor | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.2292.0054243/2022-85 | Convênio | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público, de modo a contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social, por meio da cessão das servidoras municipais abaixo relacionadas, do quadro de pessoal do Município, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | 22/10/2022 | 21/10/2022 | 31/12/2028 | Não | Ativo | Município de Uberlândia | 18.431.312/0001-15 | Odelmo Leão Carneiro Sobrinho | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2292.0060762/2023-27 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação entre os órgãos partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos de interesse do MPMG, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. |
01/07/2023 | 21/06/2023 | 20/06/2025 | Não | Ativo | Superior Tribunal de Justiça | 00.488.478.0001-02 | Maria Thereza de Assis Moura | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2292.0076252/2022-64 | Termo de Adesão | Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 29/06/22, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Justiça Federal - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, para o estabelecimento de cooperação entre os partícipes para o intercâmbio de experiências e informações, mediante a implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de inovação e pesquisa científica e tecnológica. (Rede MIneira de Laboratórios de Inovação Uai-Lab) | 26/05/2023 | 22/05/2023 | 28/06/2027 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região TRF-6 | 21.154.554/0001-13 e 05.452.786/0001-00 | José Arthur de Carvalho Pereira Filho e Mônica Jacqueline Sifuentes |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2292.0104845/2021-79 | Acordo de Cooperação Técnica | I - Mútua articulação, integração e intercâmbio institucional no
desenvolvimento de condições e iniciativas para a construção de um fluxo de
atendimento biopsicossocial de vítimas sobreviventes, de seus familiares e de
testemunhas que se encontrem em semelhante situação de risco e/ou
vulnerabilidade, em virtude de investigação ou de processo criminais
instaurados para a apuração do cometimento de crimes dolosos contra a vida,
promovendo a restauração e a integridade da saúde pessoal (física, emocional
e cognitiva) e coletiva (relacional, social e organizacional) do
indivíduo; II - O desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos do projeto, relativos ao acolhimento das vítimas sobreviventes, seus familiares e testemunhas de crimes dolosos contra a vida, através da realização dos atendimentos e através de encontros, reuniões, oficinas, seminários e outras atividades próprias. |
19/04/2022 | 05/04/2022 | 04/04/2027 | Sim | Ativo | Fundação Mineira de Educação e Cultura, por intermédio da Universidade FUMEC | 17.253.253/0001-70 | Air Rabelo e Fernando de Melo Nogueira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2292.0126270/2024-06 | Termo de Adesão | Anuência ao disposto no Estatuto Social e às condições estabelecidas nas cláusulas seguintes para a associação deste Ministério Público ao IRL. |
27/11/2024 | 22/11/2024 | 21/11/2025 | não | Ativo | Instituto Roberto Lyra | 57.983.581/0001-46 | Jarbas Soares Júnior | 100.000,00 | NA | NA | Não |
| 19.16.2292.0128050/2024-58 | Protocolo de intenções | Estabelecer uma cooperação conjunta entre o SSA–SERVAS, SESC VENDA NOVA, HOSPEDAGEM SOCIAL, SANTA CASA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA e FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES com apoio do Cao-Saúde e do CAO-CIMOS, para estabelecer as diretrizes, bem como as competências para a criação, implementação e integração das atividades referentes ao Projeto Hospedagem Social, com o intuito de promover a assistência social e o acolhimento às crianças e adolescentes em tratamento médico em Belo Horizonte. | 13/12/2024 | 12/12/2024 | 11/12/2026 | Não | Ativo | Serviço Social Autônomo Servas – SSA – SERVAS,Serviço Social do Comércio Administração Regional no Estado de Minas Gerais –Administração Regional no Estado de Minas Gerais,Santa Casa de Misericórdia , Fundação Hospitalar São Francisco de Assis, Rede Paulo de Tarso, Fundação Educacional Lucas Machado/Feluma- Hospital Universitário Ciências Médicas e Fundação Benjamin Guimarães – Hospital da Baleia | 17.385.840/0001-12,03.643.856/0001-73,17.209.891/0001-93,13.025.354/0001-32, 17.226.044/0001-37, 17.178.203/0006-80 e 17.200.429/0001-78 | Christiana Noronha Renault de Almeida,Alberto Moreira Vieira,Roberto Otto Augusto de Lima,Helder Avelino Yankous Santos, Adriana de Souza Melo,Ana Carolina de Souza, Tulio Pedrosa Gomes e Luiz Henrique de Souza e Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2292.0156758/2023-72 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento de um programa de parceria técnica e científica, entre a Procuradoria e a Fipe, buscando aumentar a eficiência das atividades da Procuradoria relacionadas ao velamento das fundações e acompanhamento das entidades de interesse social que atuam no Estado [...], o que se dará através da utilização do Software que integra o “Sistema de Cadastro e Prestação de Contas” (doravante “SICAP”) pela Procuradoria, nos termos estipulados neste instrumento de parceria. | 22/03/2025 | 19/03/2025 | 31/12/2028 | Não | Ativo | Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE | 43.942.358/0001-46 | Carlos Antonio Luque | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0021404/2024-40 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento de projetos interinstitucionais e em parceria com os movimentos sociais, visando o aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais, conforme Plano de Trabalho anexo. | 23/03/2024 | 19/03/2024 | 18/03/2026 | não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP | 11.439.520/0001-11 | Paulo Gonet | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0053674/2022-10 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o
Conselho Nacional do Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, em
07 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 33, de 16 de
fevereiro de 2022, que tem por finalidade fortalecer a cooperação e a
integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em
segurança pública, observada a legislação vigente, e a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da CGU, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao referido Acordo. |
23/08/2023 | 11/08/2023 | 07/02/2027 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0064435/2022-75 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinado no (dia) de (mês) de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 06/08/2021, Seção 3, pág. 146, tendo como objeto a disponibilização, por parte do INSS, do acesso aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Sistema de Benefícios - SISBEN, do Sistema Nacional de Registro Civil - SIRC, bem como de outro (s) cadastro (s) que vier (em) a substituí-lo (s) para todas as unidades do Ministério Público. | 21/04/2023 | 12/04/2023 | 05/08/2026 | Não | Ativo | Instituto Nacional do Seguro Social e o Conselho Nacional do Ministério Público | 29.979.036/0001-40 e 11.439.520/0001-11 | Leonardo José Rolim Guimarães e Antônio Augusto Brandão de Aras | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0085499/2021-61 | Termo de Adesão | Tornar parceiro da Rede + Brasil, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 148/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça | 02/12/2021 | 27/10/2021 | 11/08/2031 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Antônio Augusto Brandão De Aras | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0101973/2021-08 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal, em 5 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 190, de 6 de outubro de 2021, que tem por finalidade fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, observada a legislação vigente, e a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da PRF, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao referido Acordo. | 01/12/2021 | 29/11/2021 | 04/10/2026 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | 11.439.520/0001-11 | Marcelo Weitzel Rabello de Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0102535/2021-63 | Termo de Adesão | Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 081/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. | 08/12/2021 | 19/11/2021 | 13/05/2026 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | 11.439.520/0001-11 | Marcelo Weitzel Rabello de Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0107342/2023-54 | Acordo de Cooperação Técnica | Adesão e utilização dos serviços disponíveis na Plataforma MP Digital pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme regulamentado pelo artigo 7º da Resolução CNMP nº 276, de 28 de novembro de 2023 | 07/12/2024 | 28/11/2024 | 27/11/2028 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Moacyr Rey Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0132248/2022-96 | Acordo de Cooperação Técnica | Estimular e fomentar a utilização dos métodos consensuais de
resolução de conflitos, em especial a negociação, a conciliação, a mediação e
as práticas restaurativas, com a implementação de ações, projetos e
estratégias que contribuam efetivamente para a consolidação e fortalecimento da Política de Tratamento Adequado dos Conflitos. |
15/12/2022 | 07/11/2022 | 08/11/2027 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Estado de Minas Gerais |
21.154.554/0001-13,05.599.094/0001-80,
05.487.631/0001- 09 e 19.984.848/0001-20 |
José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Ana Paula Nannetti Caixeta, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, Rogério Greco e Sérgio Rodrigues Leonardo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0156231/2022-30 | Termo de Adesão | Adesão ao Protocolo de Intenções de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, que tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP “GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL”. | 20/04/2023 | 17/04/2023 | 20/11/2027 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público |
11.439.520/0001-11 | Antônio Augusto Brandão de Aras | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2293.0162277/2022-39 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 22 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 220 de 23 de novembro de 2022, que tem por finalidade o estabelecimento de parceria entre as Partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas. | 08/11/2023 | 28/09/2023 | 21/11/2025 | Não | Ativo | Ministério da Justiça e Segurança Pública e Conselho Nacional do Ministério Público | 00.394.494/0001-36 e 11.439.520/0001-11 | Anderson Gustavo Torres e Antônio Augusto Brandão de Aras | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2295.0126789/2024-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Cessão gratuita de ferramenta de automação de tarefas com recurso em Inteligência Artificial (Fratria) para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | 07/12/2024 | 27/11/2024 | 26/11/2029 | Não | Ativo | Ministério Púbico do Estado da Bahia - MPBA | 04.142.491/0001-66 | Pedro Maia Souza Marques (PGJ) | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2304.0040320/2023-45 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando desenvolver programas específicos de cooperação tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto na troca de experiências para a melhoria das qualificações profissional, cultural e social de membros, servidores e funcionários terceirizados que prestam serviço na Procuradoria. | 07/07/2023 | 07/07/2023 | 06/07/2028 | Não | Ativo | Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (SECONCI-MG) | 65.177.529/0001-20 | Ricardo Catão Ribeiro | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2304.0051521/2021-70 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre as partes, no sentido de intensificar e ampliar o relacionamento Institucional com vistas a prestar informações e disseminar campanhas e projetos sobre segurança com a população, bem como estabelecer procedimentos para sua efetivação. | 06/05/2022 | 05/05/2022 | 04/05/2027 | Não | Ativo | Cemig Distribuição S.A. | 06.981.180/0001-16 | Marney Tadeu Antunes e Hudson Félix Almeida | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2335.0063217/2021-33 | Acordo de Cooperação Técnica | Cessão do software “Robocon, o Robô do Consumidor”, criado pelo MPDFT, ao MPMG, para captar as demandas registradas em órgãos de proteção ao consumidor de forma automatizada, realizar triagem inteligente das demandas e simplificar o exame de demandas pelo especialista, ampliando a capacidade de atuação das Promotorias do Consumidor, gerando maior proatividade no enfrentamento de problemas conhecidos e emergentes, além de aumentar a capacidade de fiscalização de acordos. | 30/09/2021 | 12/08/2021 | 11/08/2026 | Não | Ativo | União, por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) | 26.989.715/0002-93 | Fabiana Costa Oliveira Barreto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2335.0081124/2021-89 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de parceria, visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de atividades acadêmicas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão de interesse mútuo das partes. | 25/11/2023 | 24/11/2023 | 23/11/2024 | Não | Concluído | Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) | 25.648.387/0001-18 | Valder Steffen Junior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2372.0059170/2024-98 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito dos programas “Conheça seu Amigo” e “Prodevida”, visando o apoio aos municípios na realização do Manejo Ético Populacional de cães e gatos, previsto na Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016. | 31/10/2024 | 29/10/2024 | 28/10/2026 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD | 00.957.404/0001-78 | Diogo Soares de Melo Franco | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2409.0024633/2021-75 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 30/04/2021 | 28/04/2021 | 30/03/2029 | Não | Ativo | Município de Montes Claros | 22.678.874/0001-35 | Humberto Guimarães Souto | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.2413.0067585/2024-34 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando o desenvolvimento e execução de projetos socioambientais no Estado de Minas Gerais, voltados para a promoção da inclusão social de grupos em situação de vulnerabilidade, e fortalecimento da participação social, comunitária e institucional, objetivando fomentar a aproximação do MPMG e da FADENOR com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, para garantia de direitos e fomento à participação popular. | 25/03/2025 | 25/03/2025 | 24/03/2027 | Não | Ativo | Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior - FADENOR | 01.440.615/0001-00 | Antônio Dimas Cardoso | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2413.0098086/2021-46 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Curso de Direito, visando, primordialmente, proporcionar aprendizado técnico-profissional na realização de estágio curricular obrigatório nas dependências da CONCEDENTE. | 12/04/2022 | 11/04/2022 | 10/04/2027 | Não | Ativo | Sociedade Norte Educacional LTDA – SNEL, mantenedora do Centro Universitário FUNORTE. | 04.394.913/0001-90 | Thiago Queiroz Borges Muniz | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2413.0106036/2023-51 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementção de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, objetivando o desenvolvimento de projetos sociais ,em especial os projetos Lixo e Cidadania, Próximos Passos. Além de outras ações voltadas a àrea de desenvolvimento regional e revitalização ambiental com inclusão socioprodutiva de população em situação de vulnerabilidade social. | 19/12/2023 | 19/12/2023 | 18/12/2028 | Não | Ativo | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parníba-CODEVASF | 00.399.857/0001-26 | Marcelo Andrade Moreira Pinto, José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, Marco Antônio Graça Câmara. | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2434.0023316/2024-39 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e perícias ambientais, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências técnicas do CENA/USP, em projetos específicos de convênio cadastrados naquela universidade, visando à defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 17/07/2024 | 15/07/2024 | 14/07/2029 | Não | Ativo | Universidade de São Paulo - USP | 63.025.530/0083-50 | Ernani Pinto Júnior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2434.0046416/2024-49 | Acordo de Cooperação Técnica | Criar uma estrutura de cooperação entre os partícipes para facilitar e fortalecer a colaboração mútua relacionada a disseminação, em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, da Plataforma Semente, com vistas a contribuir com a atuação ministerial mais eficiente, no âmbito da destinação direta das medidas compensatórias ambientais fixadas em Termos de Ajustamento de Conduta e/ou acordo judicial. A presente iniciativa possibilita maior segurança jurídica na destinação de tais valores, a transparência acerca dos resultados alcançados, a importante reparação integral dos bens ambientais lesados e a efetiva resolutividade | 08/05/2024 | 30/04/2024 | 29/04/2026 | NA | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | 19.00.4001.0002141/2024-41 | Paulo Gustavo Gonet Branco | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2434.0047850/2024-34 | Protocolo de intenções | Cooperação de esforços com vistas à viabilização do "Projeto Encontro", proposto pelo Centro de Intercâmbio e Referência Cultural (CIRC) e selecionado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da destinação de recursos oriundos do Inquérito Civil MPMG n° 0459.22.000175- 2 e da Ação Civil Pública n° 5001840-79.2022.8.13.0024 a projeto socioambiental de significativo relevo, indicado pelo órgão ministerial, em observância ao Ato n° 2 da Corregedoria Geral do Ministério Público, publicado em 17 de abril de 2023, que autoriza a destinação direta de medidas compensatórias socioambientais para o implemento de medidas correlacionadas com o direito coletivo violado e recomposto pela via autocompositiva. |
30/04/2024 | 02/04/2024 | 01/12/2024 | NÃO | Concluído | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG); Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (CEMAIS); Centro de Intercâmbio e Referência Cultural (CIRC). |
17.516.113/0001- 47; 08.415.255/0001-27; 12.157.714/0001- 97 |
Tadeu Martins Leite; Marcela Giovanna Nascimento de Souza; Jeane Júlia Duarte |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2434.0069348/2024-36 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes para o intercâmbio de experiências e informações, visando à implementação de ações, projetos e programas interinstitucionais, em prol da defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico e de outros interesses difusos e coletivos, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 09/10/2024 | 21/08/2024 | 20/08/2029 | Não | Ativo | Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 | 47.784.477/0001-79 | Mônica Jacqueline Sifuentes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2434.0104921/2023-62 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao intercâmbio técnico e científico, bem como a promoção de ações e projetos conjuntos que permitam otimizar a celeridade e a efetividade da atuação ministerial na defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. | 22/12/2023 | 22/12/2023 | 21/12/2028 | Não | Ativo | Associação Regional de Proteção Ambiental – Regional Passos/MG | 03.348.781/0001-06 | Ten Cel PM Geraldo Magela Santos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2434.0120967/2024-19 | Protocolo de intenções | Cooperação mútua de esforços com vistas à implementação de ações, projetos e programas interinstitucionais voltados à promoção da inclusão social e econômica de catadores de materiais recicláveis, no âmbito do Estado de Minas Gerais, bem como o incentivo à reciclagem e à sustentabilidade ambiental, por meio do fortalecimento do Programa Bolsa Reciclagem. | 13/12/2024 | 11/12/2024 | 10/12/2025 | Não | Ativo | Serviço Social Autônomo - SERVAS e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD | 00.957.404/0001-78 e 17.385.840/0001-12 | Marília de Carvalho Melo e Christiana Noronha Renault de Almeida | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2434.0127431/2023-94 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao intercâmbio técnico e científico, bem como a promoção de ações e projetos conjuntos que permitam otimizar a celeridade e a efetividade da atuação ministerial na defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 28/12/2028 | Não | Ativo | Agência de Desenvolvimento Regional Integrado - ADERI | 17.404.948/0001-05 | Dom Valmor Oliveira de Azevedo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.2470.0111211/2022-27 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e de informações de interesse recíproco dos partícipes, a fim de garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimular a resolução de conflitos de forma amigável, melhorando o desempenho da atividade regulatória pela ANS, bem como reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar. | 28/04/2023 | 25/04/2023 | 24/04/2026 | Não | Ativo | Agência Nacional de Saúde Suplementar | 03.589.068/0001-46 | Eliane Aparecida de Castro Medeiros | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3594.0053204/2024-66 | Termo de Adesão | Adesão ao uso do sistema ProConsumidor acessível por meio da plataforma tecnológica proconsumidor.mj.gov.br, gerida pela SENACON, pelo ADERENTE, com foco exclusivo no monitoramento dos registros nele efetivados pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a ele aderentes, tendo em vista o acompanhamento dos temas de maior relevância e recorrência, na plataforma |
13/12/2024 | 22/11/2024 | 21/11/2029 | Não | Ativo | União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, com interveniência da Secretaria Nacional do Consumidor |
00.394.494/0100- 18 | Wadih Nemer Damous Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3594.0069133/2024-81 | Acordo de Cooperação Técnica | Alimentação e o uso compartilhado do sítio de internet e do sistema Consumidor Vencedor pelos Ministérios Públicos signatários, bem como a interoperabilidade de dados relativos à atividade-fim ministerial pertinente, observado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), viabilizando o intercâmbio de informações sobre ações coletivas ajuizadas, decisões judiciais, provisórias ou definitivas, e termos de ajustamento de conduta obtidos na atuação do Ministério Público na defesa do consumidor nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, e propiciando a disponibilização de tais informações para a sociedade, através do sítio de internet supramencionado, com a manutenção de um canal específico para o recebimento das notícias dos consumidores acerca do descumprimento das decisões e compromissos de conduta disponibilizados para consulta. | 28/03/2025 | 20/03/2025 | 19/03/2030 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | 20.971.057/0001-45 | Antônio José Campos Moreira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3662.0131660/2024-87 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Uberlândia, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 21/12/2024 | 19/12/2024 | 18/12/2029 | Não | Ativo | Município de Uberlândia | 18.431.312/0001-15 | Odelmo Leão Carneiro Sobrinho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3666.0119047/2021-20 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação entre os partícipes para a viabilização, planejamento e execução do projeto de promoção de ciclos de inovação aberta para o setor público mineiro. | 24/05/2022 | 28/04/2022 | 27/04/2024 | Não | Concluído | Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico-SEDE |
19.377.514/0001-99 | Felipe José Fonseca Attiê | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3668.0028880/2023-84 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação mútua entre os partícipes na realização de perícias e
elaboração de laudos técnicos envolvendo normas de saúde no trabalho, visando à promoção de medidas para a adequada prestação de ações e serviços na área de cardiologia, psiquiatria e ortopedia, no âmbito das instituições signatárias deste instrumento |
30/09/2023 | 03/08/2023 | 02/08/2028 | Não | Ativo | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais | 17.516.113/0001-47 | Tadeu Martins Leite e Antônio Carlos Arantes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3669.0002017/2019-16 | Termo de Adesão | Termo de adesão ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça nº 047/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 243/2018, de 13/12/2018, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros: 1.1. a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no TCT nº 021/2016, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde, em 23/08/16, que constarão do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ, nos termos do artigo 2º da Resolução CNJ nº 238, de 06/09/16, a fim de racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público brasileiro; 1.2. a solicitação de curso de capacitação, na modalidade ensino à distância, dos membros dos Ministérios Públicos brasileiros e das equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram, sobre saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), ministrada pelo Hospital Sírio Libanês e pelo Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde, através do TCT nº 021/2016, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 23/08/16. | 23/04/2019 | 21/03/2019 | 16/12/2028 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | 11.439.520/0001-11 | Raquel Elias Ferreira Dodge | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3674.0032216/2022-38 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando à promoção de ações conjuntas, de forma coordenada e harmônica, que aprimorem o desempenho de atividades que garantam a efetiva proteção e defesa do consumidor superendividado, nos termos da Lei Federal 14.181/2021. | 17/09/2022 | 16/09/2022 | 15/09/2024 | Não | Concluído | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Município de BH, por intermédio da SMDE e Procuradoria-Geral do Município, Defensoria Pública de Minas Gerais e o Centro Educacional de Formação Superior Ltda. | 21.154.554/0001-13, 18.715.383/0001-40, 05.599.094/0001-80, 16.694.697/0001-88. | Delvan Barcelos Junior, Ana Paula Nannetti Caixeta, Clayton Rosa de Resende, Adriano Henrique de Fontoura Faria, Hércules Guerra, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, João Batista Pacheco Antunes de Carvalho e Tatiane Cristina Franco Puiati | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3674.0070870/2023-97 | Protocolo de intenções | Integração de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e execução de estratégias e mecanismos voltados ao enfrentamento do racismo estrutural com efeitos nas relações de consumo, utilizando como material de apoio a NOTA TÉCNICA Nº 14/2023 da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, em especial nas seguintes Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo. | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 28/12/2028 | Não | Ativo | Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON, Associação de Bancos do Estado de Minas Gerais - ABEMG, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes -Secional BH- ABRASEL, Sindicato e Associação Miniera da Indústria de Panificação-AMIPÃO, Associação Miniera de Supermercados- AMIS, Câmara de Dirigentes e Lojistas de Belo Horizonte-CDL, Federação das Câmaras de Dirigentes e Lojistas de Minas Gerais- FCDL, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais -FECOMERCIO, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena Empresas em Minas Gerais-SEBRAE-MG, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio em Minas Gerais-SENAC, Serviço Social do Comércio em Minas Gerais-SESC |
00.394.494/0001-18, 12.809.979/0001-22, 19.289.099/0001-11, 17.511.734/0001-38, 17.179.359/0001-70, 16.640.65/0001-26, 17.271.982/0001-59, 16.589.137/0001-63, 03.447.242/0001-16, 03.643.856/009-20 |
Wadih Damos, Athaíde Vieira dos Santos, Matheus Daniel Pires de Moraes, Winicius Segantine Dantas, Antônio Claret Nametala, Marcelo de Souza e Silva, Frank Sinatra Santos Chaves, Lucas Eduardo Oliveira, Douglas Augusto Cabido e Afonso Maria Rocha, Joaquim Antônio Gonçalves, Alberto Vieira Moreira |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3674.0080779/2021-86 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando à promoção de ações conjuntas, de forma coordenada e harmônica, que aprimorem o desempenho de atividades que garantam a efetiva proteção e defesa do consumidor. | 15/12/2021 | 14/12/2021 | 13/12/2026 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 21.154.554/0001-13 e 18.715.383/0001-40 | Rosimere das Graças do Couto, Newton Teixeira Carvalho, CLayton Rosa de Resende, Cláudio Chaves Beato Filho e Castellar Modesto Guimarães Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3680.0024066/2022-02 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer as condições para o intercâmbio de programas de
cunho educativo, informativo, cultural e/ou jornalístico entre o STF e o MPMG, observada a legislação em vigor. |
08/07/2022 | 07/07/2022 | 06/07/2027 | Não | Ativo | Supremo Tribunal Federal | 00.531.640/0001-28 | Edmundo Veras do Santos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3684.0051453/2022-21 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando à promoção de eventos em que haja notoriamente a divulgação da cultura e posicionamentos institucionais do Ministério Público. | 31/05/2022 | 27/05/2022 | 26/05/2027 | Não | Ativo | Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas - FETA, mantenedora da Universidade José do Rosário Vellano - Unifenas | 17.878.554/0001-99 | Larissa Araújo Vellano | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3684.0089575/2021-94 | Convênio | Cooperação técnica entre os convenentes, visando à implementação de ações conjuntas em cursos, projetos, programas e outras atividades de treinamento, desenvolvimento e educação, de interesse mútuo entre as partes. | 22/01/2022 | 21/01/2022 | 20/01/2027 | Não | Ativo | Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP | 20.519.953/0001-78 | Eduardo Augusto Salomão Cambi | 8.100,00 | NA | 1° | |
| 19.16.3687.0008925/2019-52 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outras unidades do Ministério Público e outros órgãos públicos. | 19/09/2019 | 17/09/2019 | 15/09/2029 | Sim | Ativo | Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com a interveniência do Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento | 01.468.760/0001-90 | Gianpaolo Poggio Sman io | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3687.0009373/2019-81 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | 18/09/2019 | 12/09/2019 | 10/09/2029 | Sim | Ativo | Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG | 16.907.746/0001-13 | Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3687.0010928/2021-91 | Acordo de Cooperação Técnica | Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos: I - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA. II – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial. | 25/03/2021 | 19/03/2021 | 18/03/2026 | Não | Ativo | Ministério Público Federal | 26.989.715/0001-02 | Eliana Peres Torelly de Carvalho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3687.0052043/2020-57 | Acordo de Cooperação Técnica | Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | 02/12/2020 | 01/12/2020 | 30/11/2025 | Sim | Ativo | Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça | 06.928.790/0001-56 | Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3687.0054361/2020-36 | Acordo de Cooperação Técnica | Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | 05/12/2020 | 04/12/2020 | 03/12/2025 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Pará | 05.054.960/0001-58 | Gilberto Valente Martins | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3687.0063432/2021-41 | Acordo de Cooperação Técnica | Cessão de uso da Ferramenta/Plataforma BEAGLE, criado pelo cedente ao cessionário. |
30/11/2021 | 22/10/2021 | 21/04/2026 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN | 08.539.710/0001-04 | Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3696.0042458/2023-09 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, para prestar serviços no GEPP, ocupando cargo comissionado de Assessor de Promotor de Justiça, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 26/05/2023 | 25/05/2023 | 11/01/2024 | Não | Rescindido | Câmara Municipal de Ibirité | 21.037.718/0001-22 | Alexandre Braga Soares | 241.297,82 | NA | Não | |
| 19.16.3702.0070003/2022-03 | Convênio | A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à construção e à instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Mariana, a fim que este, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único) | 06/07/2022 | 05/07/2022 | 04/09/2025 | Não | Ativo | Município de Mariana | 18.295.303/0001-44 | Ronaldo Alves Bento e Israel Quirino | 2.000.000,00 | 600.000,00 | NA | Não |
| 19.16.3726.0064361/2023-72 | Acordo de Cooperação Técnica | Conjugação de esforços entre os partícipes para o aprimoramento da gestão e processos de inovação, por meio do compartilhamento de projetos e boas práticas que possam ser passíveis de cessão. "Compartilhar o aplicativo OKR, construído na plataforma Microsoft Power Apps, bem como o respectivo painel de BI – Business Intelligence, com utilização do MS Power BI, com cessão do código-fonte, sem ônus financeiros" | 29/07/2023 | 13/07/2023 | 12/07/2025 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul | 03.983.541/0001-75 | Alexandre Magno Benites de Lacerda | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3852.0027632/2023-77 | Acordo de Cooperação Técnica | A colaboração entre os partícipes, mediante integração e troca de informações entre os organismos de Segurança Pública, Defesa Social e Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) do MPMG e da SPRF-MG, visando aumentar a efetividade do combate ao crime. |
21/10/2023 | 03/08/2023 | 02/08/2028 | Não | Ativo | Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais - SRF | 00.394.494/0110-90 | Fábio Henrique Silva Jardim | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3852.0152326/2022-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos. | 14/03/2023 | 12/03/2023 | 11/03/2028 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Maranhão | 05.483.912/0001-85 | Eduardo Jorge Hiluy Nicolau | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3855.0053478/2022-11 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para implantação de Unidade de Prevenção à Criminalidade em Curvelo, bem como a execução de política voltada à prevenção e enfrentamento a violência contra à mulher e ações de responsabilização de homens autores. | 06/08/2022 | 01/07/2022 | 30/06/2024 | Não | Concluído | SEJUSP/SUPEC e Município de Curvelo | 05.487.631/0001-09 E 17.695.024/0001-05 | Flávia Cristina Silva Mendes e Luiz Paulo Glória Guimarães | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3893.0144743/2023-53 | Termo de Adesão | Adesão ao Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - ORCRIM / MJSP e a disponibilização da base de dados acerca de Organizações Criminosas do Gabinete de Segurança e Inteligência do MPMG , bem como suas atualizações periódicas, nos termos das normas legais vigentes conforme Fundamento Legal. | 29/12/2023 | 10/11/2023 | 09/11/2028 | SIM | Ativo | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 00.394.490/0001-36 | Carlos Eduardo Miguel Sobral | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001972/2020-39 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Visconde do Rio Branco | 18.137.927/0001-33 | Iran Silva Couri | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001977/2020-98 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Campo Belo | 18.659.334/0001-37 | Marco Túlio Miguel | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001983/2020-33 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Guapé | 18.239.616/0001-85 | Luciano Maciel | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001989/2020-65 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Pains | 20.920.575/0001-30 | Robson Rodarte Lopes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001993/2020-54 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de João Monlevade | 18.401.059/0001-57 | Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001996/2020-70 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Contagem | 18.715.508/0001-31 | Carlos Magmo de Moura Soares | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0001999/2020-86 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Salinas | 24.359.333/0001-70 | Joaquim Neres Xavier Dias | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002035/2020-84 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/12/2014 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Ponte Nova | 23.804.149/0001-29 | Paulo Augusto Malta Moreira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002037/2020-30 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 06/01/2015 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Guaranésia | 17.900.473/0001-48 | João Carlos Minchillo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002042/2020-89 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 06/01/2015 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Pirapora | 23.539.463/0001-21 | Heliomar Valle da Silveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002045/2020-08 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 06/01/2015 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Leopoldina | 17.733.643/0001-47 | José Roberto de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002050/2020-67 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 09/01/2015 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Paracatu | 18.278.051/0001-45 | Olavo Remigio Condé | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002052/2020-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 09/01/2015 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Piumhi | 16.781.346/0001-04 | Wilson Marega Craide | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002053/2020-83 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 09/01/2015 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de São Francisco do Glória | 18.114.231/0001-91 | José Bissiati Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002054/2020-56 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 09/01/2015 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Cambuí - MG | 18.675.975/0001-85 | Dirceu Marques Dias | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002059/2020-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 06/01/2015 | 26/12/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Itabirito | 18.307.835/0001-54 | Alexander Silva Salvador de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002299/2020-37 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas para proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e consultorias, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências gerenciais da Fadepe, que viabilizará a efetivação de competências técnicas da UFJF em projetos específicos cadastrados na Universidade. | 05/05/2021 | 28/04/2021 | 27/04/2026 | Não | Ativo | Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao ensino, pesquisa e extensão - Fadepe | 00.703.697/0001-67 | José Humberto Viana Lima Júnior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0002753/2025-83 | Convênio | O estabelecimento de obrigações recíprocas e procedimentos
relativos à cessão da servidora Christiane Junqueira Puliti Andrade de Barros, Masp 340.629-5, ocupante do cargo efetivo de Gestor Governamental, para exercício de cargo comissionado, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com ônus para o Cessionário. Convalidar os atos referente a cessão da servidora junto a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, referente ao período de 01/01/2025 até data de sua publicação. |
23/01/2025 | 17/01/2025 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Governo -SEGOV | 05.475.103/0001-21 | Gustavo da Cunha Pereira Valadares | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003061/2020-27 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o Intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, observadas as determinações de salvaguarda de assuntos sigilosos, bem como o desenvolvimento conjunto de ações, programas e projetos destinados à promoção, preservação e recuperação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 10/04/2015 | 27/03/2015 | 24/03/2025 | Sim | Concluído | Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS | 17.385.840/0001-12 | Carolina Oliveira Pereira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003063/2020-70 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Inoramções de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Muzambinho/MG. | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Muzambinho | 18.668.624/0001-47 | Ivan Antônio de Freitas | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003172/2020-37 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 20/06/2015 | 18/06/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Itaúna | 18.309.724/0001-87 | Osmando Pereira da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003173/2020-10 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 02/07/2015 | 01/07/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Conselheiro Pena | 19.769.660/0001-60 | Roberto Balbino de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003207/2020-62 | Acordo de Cooperação Técnica | O intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre a MPMG e a EJM. | 06/03/2020 | 04/03/2020 | 03/03/2030 | Não | Ativo | TJMMG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais | 16.866.394/0001-03 | Desembargador Fernando G.da Rocha | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0003339/2020-87 | Acordo de Cooperação Técnica | Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público e à prevenção e repressão à corrupção, assegurando apoio policial às investigações conduzidas pelas Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público | 12/03/2020 | 10/03/2020 | 09/03/2025 | Não | Concluído | Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 18.715.532/0001-70 | Wagner Pinto de Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003472/2020-85 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com a finalidade de
facilitar o fornecimento de documentos, dados e informações, visando dotar os partícipes nos procedimentos de fiscalização, em seus respectivos âmbitos de atuação, de maior consistência e qualidade na apreciação da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal, bem como o compartilhamento de recursos de infraestrutura tecnológica de datacenter em forma de colocation (alocação in-loco de hardware) a fim dos partícipes possuírem redundâncias de dados, site-backup de aplicações e backup remoto das informações. |
04/03/2020 | 20/11/2019 | 19/11/2024 | Não | Concluído | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG | 21.154.877/0001-07 | Mauri José Torres Duarte | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003744/2021-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos Fundamentais de Povos e Comunidades Tradicionais no Estado de Minas Gerais, em especial, realizar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais desses grupos. | 03/03/2021 | 26/02/2021 | 25/02/2026 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE | 05.465.167/0001-41 | Elizabeth Jucá e Mello Jacometti | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003821/2021-68 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos Fundamentais dos Catadores de Materiais Recicláveis em Minas Gerais, através da implementação da coleta seletiva com inclusão sócio produtiva desses agentes ambientais e desenvolvimento e implementação de outros projetos sociais. |
03/03/2021 | 02/03/2021 | 01/03/2025 | Não | Concluído | Estado de Minas Gerais através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDESE e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD | 05.465.167/0001-41 e 00.957.404/0001-78 | Elizabeth Jucá e Mello Jacometti e Marília Carvalho de Melo | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.3897.0003923/2020-33 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 24/04/2015 | 23/04/2014 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Sacramento | 18.140.764/0001-48 | Bruno Scalon | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003927/2020-22 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 25/04/2015 | 23/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Coromandel | 18.591.149/0001-58 | Osmar Martins Borges | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0003928/2020-92 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 25/04/2015 | 24/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Indianópolis | 18.259.390/0001-84 | Sérgio Pazini | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004018/2020-87 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/04/2015 | 28/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de São Lourenço | 18.188.219/0001-21 | José Sacido Barcia Neto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004022/2020-76 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/04/2015 | 28/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município deVarginha | 18.240.119/0001-05 | Antônio Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004049/2020-26 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 17/06/2015 | 08/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Boa Esperança | 18.239.950/0001-75 | Antônio Carlos Vilela | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004131/2020-43 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Teófilo Otoni/MG. | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Muncípio de Teófilo Otoni | 18.404.780/0001-09 | Getúlio Afonso Porto Neiva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004135/2020-32 | Acordo de Cooperação Técnica | Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Odontologia em vigor. | 05/05/2015 | 30/04/2015 | 29/04/2030 | Sim | Ativo | Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO-MG | 17.231.564/0001-38 | Luciano Eloi Santos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004142/2020-37 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 02/07/2015 | 01/07/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Nova Lima | 22.934.889/0001-17 | Cássio Magnani Júnior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004440/2020-42 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Ribeirão das Neves/MG. | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Muncípio de Ribeirão das Neves | 18.314.609/0001-09 | Daniela Correa Nogueira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004443/2020-58 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos do projeto "Rua de Direitos" em especial realizar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais das pessoas em situação de rua, em consonância com o Decreto Federal nº. 7.053/2009 e Lei Estadual nº. 20.846/2013 | 09/06/2020 | 06/06/2020 | 05/06/2025 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Serviço Social Autônomo Servas - SSA - SERVAS | 21.154.554/0001-13 e 17.385.840/0001-12 | Rosimeire das Graças do Couto e Alexia Rodrigues de Paiva Brant | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004688/2020-39 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/05/2015 | 29/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Sete Lagoas | 24.996.969/0001-22 | Márcio Reinaldo Dias Moreira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004689/2020-12 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 29/04/2015 | 24/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Andradas | 17.884.412/0001-34 | Rodrigo Aparecido Lopes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0004690/2020-82 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/05/2015 | 29/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Ubá | 18.128.207/0001-01 | Edvaldo Baião Albino | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0006758/2020-21 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes de forma a possibilitar o acesso gratuito, pela Procuradoria/CEAT/GSI, ao banco de dados do Mercado Mineiro, no que tange aos preços praticados por diversos seguimentos da atividade econômica, subsidiando, assim, a elaboração de pareceres técnicos nas investigações de superfaturamento praticado pela Administração Pública. | 28/05/2015 | 25/05/2015 | 22/05/2025 | Sim | Ativo | Instituto de Pesquisa Mercado Nacional Ltda - ME (Mercado Mineiro) | 005.141.955/0001-82 | Feliciano Lopes de Abreu | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0006763/2020-80 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor-SINDEC no Procon Municipal de Nova Serrana/MG. | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Nova Serrana | 18.291.385/0001-59 | Joel Pinto Martins | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0006926/2020-44 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Rio Pomba/MG. | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Muncípio de Rio Pomba | 17.744.434/0001-07 | Fernando Antônio Dutra Macedo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0006994/2020-51 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 24/04/2015 | 23/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Poços de Caldas | 18.629.840/0001-83 | Eloísio do Carmo Lourenço | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0007601/2020-55 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica, científica e operacional entre os
partícipes, com vistas: 1.à centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de notícias de crimes contra os direitos humanos praticados com o uso da rede mundial de computadores – Internet – no Brasil; 2. à integração da Procuradoria ao sistema centralizado de recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias desenvolvido e mantido pela Safernet; 3. ao intercâmbio e à disponibilização de tecnologias para serem gratuitamente utilizadas pela Procuradoria; 4.ao desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para o treinamento de recursos humanos, editoração e publicação, planejamento e desenvolvimento institucional abrangendo as áreas de pesquisa, ensino e extensão, com o intuito de debater e assegurar as efetivas proteção e promoção dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação. |
22/05/2010 | 07/06/2010 | 03/06/2025 | Sim | Ativo | Safernet Brasil e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC-BR | 07.837.984/0001-09 e 05.506.560/0001-36 | Thiago Tavares Nunes de Oliveira e Antônio Valente Tavares | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0008160/2020-94 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 20/06/2015 | 18/06/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Cruzília | 18.008.904/0001-29 | Joaquim José Paranaíba | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0008337/2020-68 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Ouro Preto/MG. | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Muncípio de Ouro Preto | 18.295.295/0001-36 | José Leandro Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0009038/2021-53 | Convênio | O presente convênio tem por objeto estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Igarapé, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 01/05/2021 | 30/04/2021 | 31/12/2024 | Não | Concluído | Município de Igarapé | 18.715.474/0001-85 | Arnaldo de Oliveira Chaves | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0009201/2020-20 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 02/07/2015 | 01/07/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Viçosa | 18.132.449/0001-79 | Ângelo Chequer | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0009309/2020-14 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 12/05/2015 | 07/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Rosário da Limeira | 01.616.837/0001-22 | Cristóvam Gonzaga da Luz | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0009327/2020-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor-SINDEC no Procon Municipal de Janaúba/MG. | 27/05/2015 | 22/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Janaúba | 18.017.392/0001-67 | Yugi Yamada | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0010182/2021-11 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a proporcionar a implementação e a atuação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária na condução de projeto interinstitucional destinado ao planejamento e à execução de ações referentes à temática da regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 02/10/2021 | 29/09/2021 | 28/09/2026 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE/MG; Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG e Associação Mineira dos Municípios - AMM | 21.154.554/0001-13; 19.377.514/0001-99; 10.745.790/0001-98; 05.599.094/0001-80; 20.754.964/0001-32 e 20.513.859/0001-01 | GILSON SOARES LEMES; NEWTON TEIXEIRA CARVALHO; AGOSTINHO GOMES
DE AZEVEDO; GUILHERME DE AZEREDO PASSOS; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR; MILA
BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA; GÉRIO PATROCÍNIO SOARES; ANA CRISTINA DE
SOUZA MAIA e JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0010839/2022-20 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de mútua cooperação entre os signatários, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a articulação entre os partícipes, observadas as respectivas esferas de atuação, para o desenvolvimento de ações que promovam o compartilhamento de boas práticas relacionadas à Lei Federal nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, e o fomento de seus programas de proteção de dados pessoais. |
13/09/2022 | 29/08/2022 | 28/08/2026 | Não | Ativo | Governo de Minas Gerais; Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. |
18.715.565/0001-10; 17.516 .113/0001-47; 21.154.877/0001-07; 05.599.094/0001-80; 21.154.554/0001-13 e 16.866.394/0001-03 |
ROMEU ZEMA NETO; AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS; MAURI JOSÉ TORRES DUARTE; RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS; JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO e RÚBIO PAULINO COELHO. |
NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.3897.0010979/2020-29 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 25/07/2015 | 23/07/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Carangola | 19.279.827/0001-04 | Luiz Cezar Soares Ricardo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0011258/2020-62 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 02/07/2015 | 01/07/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Curvelo | 17.695.024/0001-05 | Maurilio Soares Guimarães | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0011421/2020-26 | Acordo de Cooperação Técnica | Verificação da conformidade de laudos de vistoria de engenharia e estabilidade estrutural quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelo Decreto nº 6795/2009 e pela Portaria nº 124/2009, do Ministério do Esporte. | 24/06/2010 | 10/06/2010 | 09/06/2025 | Sim | Ativo | Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG | 17.254.509/0001-63 | Gilson de Carvalho Queiroz Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0011643/2020-46 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Altos, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 05/10/2017 | 04/10/2017 | 03/10/2025 | Não | Ativo | Município de Campos Altos | 18.298.190/0001-30 | Paulo Cezar de Almeida | NA | NA | NA | 4° |
| 19.16.3897.0011765/2020-50 | Termo de Adesão | Adesão à rede de ouvidorias do Ministério Público na condição de membro pleno, nos termos do art. 1º, parágrafos §1º e §2º, instituído pela Portaria PRESI-CNMP n.º 39, de 11 de março 2020. | 07/07/2020 | 03/07/2020 | 02/07/2025 | Sim | Ativo | Rede de Ouvidorias do
Ministério Público |
20.971.057/0001-45 | NA | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0012344/2020-34 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 17/06/2015 | 16/06/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Carandaí | 18.094.797/0001-07 | Antônio Sebastião de Andrade | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0012419/2020-46 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de Cooperação técnica mútua entre os partícipes,
visando a articulação para execução, implementação e promoção de projetos
sociais em Minas Gerais: a) estabelecimento de Cooperação técnica mútua entre os partícipes; b) definição de estratégias de Cooperação entre o Ministério Público e a EMATER-MG para viabilizar a inclusão social de grupos vulneráveis e o desenvolvimento sustentável; c) realização de estudos, eventos, análises técnicas e mobilizações sociais; d) articulação interinstitucional com o meio acadêmico e com o terceiro setor destinada à implementação de ações em defesa de grupos vulneráveis e ao desenvolvimento sustentável. |
22/02/2014 | 20/02/2014 | 18/02/2029 | Sim | Ativo | Empresa de Assistência Técnica Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER | 19.198.118/0001-02 | José Ricardo Ramos Roseno | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0013890/2020-02 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 30/07/2015 | 29/07/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Formiga | 16.784.720/0001-25 | Moacir Ribeiro da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0013892/2020-45 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 29/08/2015 | 27/08/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Araguari | 16.829.640/0001-49 | Raul José de Belém | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0014875/2021-79 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Bambuí, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 13/05/2021 | 12/05/2021 | 27/09/2024 | Não | Concluído | Município de Tapiraí | 20.920.625/0001-89 | Vanderlei Cassiano de Resende | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0015204/2021-23 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Secretaria das Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 18/03/2021 | 17/03/2021 | 16/03/2026 | Não | Ativo | Município de Ervália | 18.133.306/0001-81 | Eloísio Antônio de Castro | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017080/2020-08 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | 18/10/2014 | 30/09/2014 | 18/12/2024 | Sim | Concluído | Conselho Regional de Biologia da 4ª Região | 02.505.297/0001-72 | Gladstone Corrêa de Araújo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017081/2020-78 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | 02/10/2014 | 30/09/2014 | 26/07/2024 | Não | Concluído | Cento Universitáio do Leste de Minas Gerais - UNILESTE, por intermédio de sua entidade mantenedora União Brasiliense de Educação e Cultura-UBEC | 00.331.801/0001-30 | Genésio Zeferino da Silva Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017082/2020-51 | Acordo de Cooperação Técnica | Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação e que visa, ainda, proporcionar ao Ministério Público assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, bem como dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante do convênio. | 08/10/2014 | 02/10/2014 | 09/08/2024 | Não | Concluído | Fundação Gorceix | 23.063.118/0001-64 | Cristovam Paes de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017083/2020-24 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | 21/10/2014 | 01/10/2014 | 15/01/2025 | Não | Concluído | Cooperativa dos Empreendedores em Ações Culturais, História e Memória - Cooperativa Cultura | 05.499.944/0001-79 | Catherine Fonseca Horta Salgarello | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017085/2020-67 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | 22/11/2014 | 20/11/2014 | 08/11/2024 | Sim | Concluído | Fundação Santo Agostinho de Montes Claros | 05.574.154/0001-00 | Cleidis Beatriz Nogueira Martins | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017086/2020-40 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional para o intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. | 30/05/2015 | 28/05/2015 | 25/05/2025 | Sim | Ativo | Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG | 17.254.509/0001-63 | Jobson Nogueira de Andrade | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017087/2020-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional para o intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público. | 09/04/2016 | 07/04/2016 | 06/04/2026 | Sim | Ativo | Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES | 22.675.359/0001-00 | João dos Reis Canela | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017088/2020-83 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação e interação entre os partícipes visando a realização de operações conjuntas e o compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e o uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para a proteção e defesa do meio ambiente. | 15/09/2017 | 15/09/2017 | 14/09/2027 | Sim | Ativo | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Comandante-Geral CEL PM Helbert Figueiró de Lourdes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0017293/2020-77 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuruoca, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 07/06/2017 | 06/06/2017 | 31/03/2029 | Não | Ativo | Município de Aiuruoca | 18.008.896/0001-10 | Erlisson Vitor Lopes | NA | NA | NA | 4º |
| 19.16.3897.0018621/2020-14 | Acordo de Cooperação Técnica | Atuação conjunta dos partícipes com a finalidade de assegurar que os valores oriundos de transações firmadas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT e/ou oriundos de multas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais e de indenizações provenientes de condenações judiciais e de Termos de Ajustamento de Conduta e dos demais acordos firmados, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, destinados ao Fundo Especial do Ministério Público – FUNEMP, sejam utilizados para fomentar e promover projetos de defesa do meio ambiente, infância e juventude e outros direitos difusos e coletivos no Estado de Minas Gerais, assim como promover a estruturação, modernização e reaparelhamento do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. | 29/08/2018 | 28/08/2018 | 27/08/2028 | Não | Ativo | Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região | 26.989.715/0034-70 | Adriana Augusta de Moura Souza | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0024185/2021-36 | Memorando de entendimento | Formalizar a intenção de colaboração mútua em relação aos temas afetos à atuação do Ministério Público, facilitando a troca de experiências entre membros do Ministério Público e entidades do Reino Unido e fomentando a elaboração cooperativa de projetos, tendo como foco as áreas de proteção do meio ambiente, dos direitos humanos e demais direitos e interesses difusos e coletivos e segurança cibernética. | 28/07/2021 | 28/07/2021 | 31/12/2026 | Não | Ativo | Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte | NA | Peter Wilson | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.3897.0024892/2020-59 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Coronel Fabiciano/MG. | 03/10/2015 | 02/10/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Coronel Fabriciano | 19.875.046/0001-82 | Rosângela Mendes Alves | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0024896/2020-48 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Arcos/MG. | 06/10/2015 | 02/10/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Arcos | 18.306.662/0001-50 | Claudenir José de Melo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0025258/2020-71 | Acordo de Cooperação Técnica | Regulamentar o estabelecimento dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos retidos referentes aos encargos trabalhistas dos contratos de mão de obra firmados pela Administração Pública ou Tribunal com empresas privadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos e/ou movimentação das contas abertas, através do sistema GOVCONTA CAIXA. | 27/10/2020 | 26/10/2020 | 25/10/2025 | Não | Ativo | Caixa Econômica Federal | 00.360.305/0001-04 | Marcelo Luis Baião Salgado | NA | NA | NA | 4° |
| 19.16.3897.0025824/2020-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso às informações cadastrais constantes da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. | 04/08/2015 | 16/07/2015 | 15/07/2025 | Sim | Ativo | Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | 37.115.367/0033-48 | Manoel Dias | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0026753/2020-58 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação e interação entre os partícipes visando o compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e o uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para o incremento da atuação na proteção e defesa do Meio Ambiente e combate à poluição sonora e perturbação do sossego. | 30/10/2015 | 14/10/2015 | 11/10/2025 | Sim | Ativo | Município de Araxá | 18.140.756/0001-00 | Aracely de Paula | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0026900/2020-66 | Acordo de Cooperação Técnica | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. | 13/11/2015 | 09/09/2015 | 06/09/2025 | Sim | Ativo | Ministério Público Federal e Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor |
26.989.715/0052-52 e 04.963.860/0001-81 |
José Elaeres Marques Teixeira e Plínio Lacerda Martins |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0027099/2020-28 | Acordo de Cooperação Técnica | A cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse de ambos, bem como desenvolver ações, programas e projetos conjuntos destinados à promoção da educação ambiental e à prevenção, recuperação e conservação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 18/12/2015 | 17/12/2015 | 14/12/2025 | Sim | Ativo | Instituto Terra | 02.776.897/0001-75 | Lélia Deluiz Wanick Salgado | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0027101/2020-71 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento conjunto de atividades técnicas de interesse
comum dos partícipes, tais como a realização de estudos e elaboração de
pareceres técnicos, a publicação conjunta de materiais de educação
patrimonial, o intercâmbio de informações, a realização de eventos e a
publicação de material informativo. Constitui também objeto deste Termo a utilização de casos concretos em trâmite na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais pelos alunos da UFMG-EA, como referências de temas para os trabalhos finais de graduação, monografias de especialização, dissertações de mestrado ou teses de doutorado. |
13/02/2016 | 11/02/2016 | 11/02/2026 | Não | Ativo | Universidade Federal de Minas Gerais, através da Escola de Arquitetura | 17.217.985/0001-04 | Jaime Arturo Ramírez e Frederico de Paula Tofani |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0027649/2021-16 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Arapyaú de Educação e Desenvolvimento Sustentável e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) nº 11/09/2020, publicado no Diário Oficial da União nº 197/2020, Seção 3, p. 103, de 14/10/2020, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros o acesso a dados e informações sobre a cobertura vegetal e o uso da terra no Brasil, o intercâmbio de conhecimento e experiências, ferramentas e metodologias de interesse estratégico para promover a proteção, conservação, recuperação e o desenvolvimento sustentável dos biomas brasileiros, no âmbito do Projeto MapBiomas. |
14/05/2021 | 11/05/2021 | 13/10/2024 | Não | Concluído | Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Arapyaú de Educação e Desenvolvimento Sustentável e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) |
11.439.520/0001-11, 09.569.182/0001-90 e 02.322.438/0001-11 | Jaime de Cássio Miranda; Diego Lembo de Souza e Felipe Izzo de Gasperi; Cristina Seixas Graça | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0029094/2020-95 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços nas Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 07/06/2017 | 06/06/2017 | 31/12/2024 | Não | Concluído | Município de Araguari | 16.829.640/0001-49 | Marcos Coelho de Carvalho | NA | NA | NA | 3° |
| 19.16.3897.0029126/2020-07 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 02/08/2017 | 31/07/2017 | 31/03/2028 | Não | Ativo | Município de Planura | 18.449.157/0001-64 | Paulo Roberto Barbosa | NA | NA | NA | 5º |
| 19.16.3897.0029129/2020-23 | Convênio | Cooperação mútua para cessão de servidor(a) público(a) municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria deJustiça de Perdizes, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 02/08/2017 | 31/07/2017 | 31/03/2027 | Não | Ativo | Município de Perdizes | 18.140.772/0001-94 | Vinícius de Figueiredo Barreto | NA | NA | NA | 5° |
| 19.16.3897.0029132/2020-39 | Convênio | Estabelecer condições cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Araçuaí, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 10/08/2017 | 09/08/2017 | 01/04/2024 | Não | Concluído | Município de Itinga | 18.348.748/0001-45 | Adhemar Marcos Filho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0029141/2020-87 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidores públicos municipais, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiá, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 14/12/2017 | 13/12/2017 | 31/12/2028 | Não | Ativo | Município de Ibiá | 18.584.961/0001-56 | Marlene Aparecida de Souza Silva | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.3897.0029398/2022-29 | Memorando de entendimento | Sujeito a suas respectivas políticas e procedimentos e no âmbito de suas respectivas atribuições, as Partes pretendem, conforme adequado, cooperar entre si e consultar-se regularmente sobre questões de interesse mútuo. | 19/08/2022 | 16/08/2022 | 15/08/2027 | Não | Ativo | Vice-Presidência de Integridade do Grupo Banco Mundial | 03.641.550/0001-88 | Mouhamadou Diagne | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0029744/2020-05 | Termo de Adesão | Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 177/2020, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a comunhão de esforços entre os partícipes com vistas à alienação dos bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes à Procuradoria, por meio da modalidade Leilão e conforme o Modelo de Execução do Anexo Técnico deste termo, com vistas à melhor destinação dos bens sob a sua guarda. | 16/04/2021 | 19/03/2021 | 17/11/2025 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 05.461.142/0001- 70 e 21.154.554/0001-13 |
Rodrigo Ferreira Matias e Rosimere das Graças do Couto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0030170/2020-46 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Porteirinha, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 29/05/2018 | 25/05/2018 | 31/12/2028 | Não | Ativo | Muncípio de Porteirinha | 18.013.326/0001-19 | Juraci Freire Martins | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.3897.0031298/2020-48 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Santo Antônio do Monte, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 16/05/2017 | 12/05/2017 | 31/03/2028 | Não | Ativo | Município de Santo Antônio do Monte | 16.870.974/0001-66 | Edmilson Aparecido da Costa | NA | NA | NA | 3º |
| 19.16.3897.0031919/2021-59 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação mútua entre os partícipes para viabilizar a capacitação, criação e implantação de empreendimentos solidários e sustentáveis, como forma de geração de trabalho e renda para integrantes de grupos historicamente vulnerabilizados e/ou discriminados. | 18/09/2021 | 15/09/2021 | 14/09/2026 | Não | Ativo | Ministério Público do Trabalho,por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania | 26.989.715/0034- 70 e 09.583.515/0001-36 | Arlélio de Carvalho Lage e Vanessa Andrade de Barros | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0034584/2020-81 | Acordo de Cooperação Técnica | Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a administração pública, aos ilícitos administrativos e aos atos de improbidade administrativa. | 19/11/2020 | 18/11/2020 | 17/11/2025 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com a interveniência da Corregedoria. | 16.907.746/0001-13 | Gustavo de Oliveira Barbosa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0035295/2020-90 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 03/09/2015 | 02/09/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Alfenas | 18.243.220/0001-01 | Maurílio Peloso | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0035792/2021-54 | Acordo de Cooperação Técnica | Ampliação da comunicação entre o CADE e o Ministério Público, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nos arts. 4º e 7º da Lei nº 8.137/1990 e 36, da Lei nº 12.529/2011; a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao CADE e ao Ministério Público; e o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 8.137/1990. | 07/06/2021 | 07/06/2021 | 06/06/2026 | Não | Ativo | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE | 00.418.993/0001-16 | Alexandre Barreto de Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0037607/2020-37 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 04/09/2015 | 02/09/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Raul Soares | 18.836.965/0001-84 | Célio David Nesce | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0037614/2020-42 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 04/09/2015 | 02/09/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Carmo do Rio Claro | 18.243.287/0001-46 | Maria Aparecida Vilela | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0040737/2020-14 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes de forma a possibilitar o acesso gratuito, pela Procuradoria/CEAT, ao banco de dados da Audatex, no que tange aos preços praticados pelo mercado de peças automotivas e serviços mecânicos, subsidiando, assim, a elaboração de pareceres técnicos nas perícias realizadas pela Administração Pública. | 18/11/2020 | 16/11/2020 | 15/11/2025 | Sim | Ativo | Audatex Brasil Serviços Ltda | 02.144.891/0001-85 | Graciele dos Santos Domingos | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0041475/2020-70 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Direito. | 04/12/2020 | 02/12/2020 | 01/12/2025 | Não | Ativo | Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES | 22.675.359/0001-00 | Antônio Alvimar Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0042094/2020-41 | Acordo de Cooperação Técnica | O interesse comum dos partícipes de cooperar entre si, visando ações conjuntas para garantir o processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, e para o atendimento dos atos infracionais praticados por adolescentes equivalentes aos citados crimes de menor potencial ofensivo (artigo 103, da Lei nº 8.069/90), decorrentes da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência e Boletins de Ocorrência Circunstanciados, pelos policiais rodoviários federais no Estado de Minas Gerais. | 07/05/2015 | 07/05/2015 | 06/05/2025 | Sim | Ativo | Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por intermédio da 4º Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. | 00.394.494/0110-90 | Guido Marcelo Mayol | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0043567/2020-40 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Dores do Indaiá, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 10/11/2020 | 11/11/2020 | 10/11/2025 | Não | Ativo | Município de Dores do Indaiá | 18.301.010/0001-22 | Ronaldo Antônio Zica da Costa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0044037/2021-54 | Termo de Adesão | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência, em 04 de maio de 2021, cujo extrato foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 85, de 7 de maio de 2021, que tem por objeto a cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, no que diz respeito à Atividade de Inteligência; à proteção de conhecimentos sensíveis; ao intercâmbio de dados e conhecimentos de Inteligência, observada a legislação vigente; à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da ABIN, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I do referido Acordo. | 15/07/2021 | 14/07/2021 | 06/05/2026 | Não | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência | 11.439.520/0001-11 e 01.175.497/0001-41 | Marcelo Weitzel Rabello de Souza e Alexandre Ramagem | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0046070/2021-65 | Acordo de Cooperação Técnica | Ampliar a cooperação técnica interinstitucional entre os partícipes, visando estabelecer formas de colaboração, com finalidade de expandir as ações de articulação de combate ao crime organizado, para proteção da probidade e do patrimônio público e a outros crimes correlatos, e também de compartilhar soluções relacionadas à defesa do meio ambiente, da saúde, dos direitos do consumidor, da proteção a menores, idosos e pessoas com deficiência, além de outros direitos difusos incluídos na atribuição ministerial, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, ferramentas, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias que aprimorem o processamento e a análise de dados, pesquisas e investigações, entre outras ações conjuntas de integração e intercâmbio que promovam eficácia e efetividade de suas atividades finalísticas. | 15/06/2021 | 15/06/2021 | 14/06/2027 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Maranhão | 05.483.912/0001-85 | Eduardo Jorge Hiluy Nicolau | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0046205/2020-12 | Acordo de Cooperação Técnica | Dispor sobre a utilização, por parte da APRESENTANTE, da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos - CRA, a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de certidões judiciais de não pagamento de penas de multa e de certidões de sentenças judiciais criminais condenatórias que aplicam penas de multa (art. 51 do Código Penal Brasileiro e art. 517 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, recepcionará os arquivos de cancelamentos por remessa indevida ou autorizações de cancelamento, de desistências (retiradas) por remessa indevida a serem encaminhados aos Distribuidores e Tabelionatos de Protesto do Estado de Minas Gerais, bem como os arquivos de confirmação e retorno destes, que serão encaminhados ao APRESENTANTE. | 08/04/2021 | 07/04/2021 | 06/04/2026 | Sim | Ativo | Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais | 11.411.629/0001-40 | Hermann Rainer Kraus | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0046399/2024-97 | Acordo de Cooperação Técnica | Conjugação de esforços entre os partícipes para assegurar o direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou em situação de internação provisória, nos municípios em que for tecnicamente viável. | 04/09/2024 | 20/06/2024 | 19/12/2024 | Não | Concluído | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais. | 05.940.740/0001-2; 26.989.715/0016-99; 05.599.094/0001-80; 05.487.631/0001-09; 19.984.848/0001-20 | Octávio Augusto de Nigris Boccalini; Ramom Tácio de Oliveira; José Jairo Gomes; Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; Rogério Greco; Sérgio Rodrigues Leonardo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0046877/2020-07 | Acordo de Cooperação Técnica | Cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única. | 24/11/2020 | 19/11/2020 | 19/11/2025 | Não | Ativo | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 92.518.737/0001-19 | Victor Luiz dos Santos Laus | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0047737/2021-64 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes para desenvolvimento de projeto de reabilitação dos galos de rinha eventualmente resgatados nas operações de combate aos maus-tratos contra animais domésticos. | 07/10/2021 | 06/10/2021 | 05/10/2026 | Não | Ativo | Fundação Educacional de Formiga. FUOM | 20.501.128/0001-46 | Marco Antonio de Sousa Leão | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048076/2020-32 | Convênio | Formalização da situação jurídica do PATROCINADOR do Plano de Benefícios PREVPLAN, sob a administração da PREVCOM/MG. | 21/10/2016 | 28/09/2016 | 27/09/2026 | Sim | Ativo | Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais - PREVCOM/MG | 21.275.737/0001-97 | Maria Ester Veras Nascimento | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048288/2020-31 | Convênio | Estabelecimento de condições que possibilitem o desenvolvimento de mecanismos para o permanente intercâmbio de informações sobre os objetivos da Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08/10/1988, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos, valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos previstos na mesma Lei. | 09/05/2002 | 09/05/2002 | 08/05/2027 | Sim | Ativo | Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e Conselho de Controle de Atividades Financeiras | 07.452.511/0001-93 e 00.394.460/0437-03 | Cláudio Barros Silva e Adrienne G.N. Senna | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048314/2020-08 | Acordo de Cooperação Técnica | Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, para promover uma melhor relação entre os profissionais da intermediação imobiliária e consumidores dos serviços por eles prestados e, notadamente, reprimir o exercício ilegal da profissão/atividade imobiliária (não inscritos) e o exercício irregular da profissão dos corretores de imóveis, praticados por pessoas físicas e jurídicas (inscritos), no Estado de Minas Gerais. | 04/02/2009 | 04/02/2009 | 04/02/2029 | Sim | Ativo | Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais-CRECI |
17.481.268/0001-95 | Paulo José Vieira Tavares | NA | NA | NA | 3° |
| 19.16.3897.0048317/2020-24 | Acordo de Cooperação Técnica | Integrar esforços para implementar o Programa de Ambientação - Educação Ambiental em Prédios do Governo de Minas Gerais, nas edificações do Ministério Público do Estado de Minas, através da coleta seletiva do lixo, para separação dos materiais recicláveis. | 02/04/2009 | 18/03/2009 | 14/03/2029 | Sim | Ativo | Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável - ASMARE | 38.743.035/0001-93 | Fernando Godoy Alves | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048329/2020-88 | Acordo de Cooperação Técnica | Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação do Estado mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários deste Acordo com a Rede de Controle de Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfico de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacidade dos seus quadros. | 03/12/2009 | 03/12/2009 | 29/11/2029 | Sim | Ativo | Tribunal de Contas da União Auditoria-Geral do Estado Controladoria-Regional da União em MG Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em MG Superintendência Regional Sudeste II Procuradoria da República em MG Procuradoria da União em MG Procuradoria Federal em MG Procuradoria Regional do Traballho em MG 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal SEAUD/MG Superintendência Regional da Receita Federal 6ª Região Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em MG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
00.414.607/0010-09 05.585.681/0001-10 05.049.940/0001-99 00.394.460/0014-66 29.979.036/1159-83 17.486.275/0001-80 26.989.715/0016-99 26.994.558/0017-90 05.489.410/0006-76 26.898.715/0034-70 00.394.460/0216-53 00.394.494/0110-90 00.394.544/0186-37 00.394.460/0096-02 00.394.494/0029-37 21.154.877/0001-07 |
Benjamim Zymler Maria Celeste Morais Guimarães Cláudio Azevedo Costa Chefe Eugênio Ferraz Maria Alice Rocha Silva Daniela Batista Ribeiro Hilton de Castro Coelho Fábio Guimarães Bensoussan Elaine Noronha Nassif Waltair Vasconcelos Sobrinho Jerry Antunes de Oliveira Wanderley Geraldo de Ávilla |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048338/2020-39 | Acordo de Cooperação Técnica | Adesão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, passando a integrar o Fórum Global de Direito, Justiça e Desenvolvimento. | 12/07/2017 | 16/11/2011 | 15/11/2026 | Sim | Ativo | Grupo Banco Mundial /Vice-Presidência Jurídica | NA | NA | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048348/2020-60 | Acordo de Cooperação Técnica | A execução de ações conjuntas entre os Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e as Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, no âmbito de suas atribuições legais, visando à apuração e repressão de práticas voltadas para a estruturação de esquemas de sonegação fiscal que afetem o fisco de ambas as unidades federadas. | 15/10/2011 | 29/09/2011 | 28/09/2026 | Sim | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, o Estado de Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo | 18.715.615/0001-60, 27.080.571/0001-30 e 02.304.470/0001-74 | Leonardo Maurício Colombini Lima, Maurício Cézar Duque e Fernando Zardini Antônio | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048374/2020-37 | Acordo de Cooperação Técnica | Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo código de Ética dos Profissionais de Odontologia em vigor. | 28/10/2011 | 17/10/2011 | 16/10/2026 | Sim | Ativo | Associação Brasileira de Odontologia de Minas Gerais | 17.469.966/0001-75 | Carlos Augusto Jayme Machado Eucide Souza |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048452/2020-65 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes, visando à implantação de uma câmara de mediação de conflitos ambientais em Nova Lima. | 10/02/2012 | 19/12/2011 | 19/12/2026 | Sim | Ativo | Centro Educacional de Formação Superior - CEFOS | 16.694.697/0001-88 | José Barcelos de Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048484/2020-74 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de mecanismos e instrumentos de Cooperação mútua, objetivando a criação de um Núcleo de Prevenção e Tratamento dos Superendividados no PROCON Estadual. | 17/10/2013 | 04/10/2013 | 03/10/2025 | Não | Ativo | Universidade Federal de Uberlândia, por intermédio do Escritório de Assessoria Jurídica Popular | 25.648.387/0001-18 | Elmiro dos Santos Resende e Helvécio Damis de Oliveira Cunha | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.3897.0048490/2020-09 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação mútua e o Intercâmbio técnico e científico de dados entre os partícipes, a intensificação de iniciativas que possibiitem a execução de planos integrados, a execução em comum de trabalhos especializados e consultoria, a formação e o treinamento de pessoal, a promoção e organização de cursos, encontros artísticos, culturais e outras modalidades de Cooperação que visem divulgar, tornar efetivos e assegurar os direitos aoa meio ambiente, do consumidor e outros direitos difusos e coletivos. | 08/11/2013 | 22/10/2013 | 21/10/2028 | Não | Ativo | Universidade Federal de São João Del Rei | 21.186.804/0001-05 | Valéria Heloisa Kemp | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.3897.0048526/2020-07 | Acordo de Cooperação Técnica | A articulação e a interação dos partícipes que o firmam, para atuação em conjunto visando ao eficaz cumprimento dos propósitos do Programa Minas Solidária e à fiel observância do projeto e da execução das unidades habitacionais a serem construídas com recursos do referido programa. | 25/01/2014 | 20/01/2019 | 19/01/2024 | Não | Finalizado | Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS | 17.385.840/0001-12 | Celia Maria Pinto Coelho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048704/2020-51 | Acordo de Cooperação Técnica | Cessão a título gratuito do software Sistema de Ouvidoria ao MPCE, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. | 07/05/2014 | 08/04/2014 | 02/03/2024 | Sim | Concluído | Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará | 06.928.790/0001-58 | Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048722/2020-50 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o Intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, resguardadas as determinações de salvaguarda de assuntos sigilosos, bem como o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, no âmbito do Estado de Minas Gerais. | 10/10/2014 | 16/09/2014 | 06/09/2024 | Não | Concluído | Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade - IABS | 05.902.038/0001-73 | Luis Tadeu Assad | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048731/2020-98 | Acordo de Cooperação Técnica | Estreitamento das relações instituicionais entre os partícipes buscando auxílio mútuo, no âmbito de suas finalidades institucionais, para promover ações educativas e compartilhar o conhecimento específico das duas instituições, envolvendo os direitos do consumidor e direito de seguros. | 16/12/2014 | 15/12/2014 | 12/12/2025 | Sim | Ativo | Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização, Previdência Complementar Privada e Saúde no Estado de Minas Gerais (SINCOR-MG) | 17.432.279/0001-85 | Maria Filomena Magalhães Branquinho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048750/2020-70 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem a elaboração e a implementação de Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. | 11/03/2015 | 24/02/2015 | 26/12/2024 | Não | Concluído | Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - CIBAPAR | 00.693.745/0001-83 | Breno de Castro Alves Carone | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048754/2020-59 | Acordo de Cooperação Técnica | Elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos/educativos sobre direitos e deveres de fornecedores no mercado de consumo, bem como a realização de atividades educativas sobre os mencionados temas. | 03/03/2015 | 16/01/2015 | 11/03/2025 | Não | Concluído | Associação Mineira de Supermercados | 17.511.734/0001-38 | Luiz Alexandre Brognaro Poni | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048760/2020-91 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando ao Intercâmbio de informações, notadamente o acesso dos membros e servidores do MPMG aos serviços de informação jurídica disponibilizados pela Revista Eletrônica DOMTOTAL, por meio de envio de newsletter e acesso ao conteúdo integral da publicação. | 24/04/2015 | 23/04/2015 | 20/04/2025 | Sim | Ativo | Fundação Movimento Direito e Cidadania, por intermédio da Revista Eletrônica DOMTOTAL | 02.475.083/0001-09 | Paulo Umberto Stumpf | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048767/2020-96 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 25/04/2015 | 23/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Cataguases | 17.702.499/0001-81 | José César Samor | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048831/2020-17 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 25/04/2015 | 24/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Ibiá | 18.584.961/0001-56 | Hélio Paiva da Silveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048867/2020-15 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 28/04/2015 | 27/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Aimorés | 18.348.094/0001-50 | Alaerte da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048884/2020-41 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/05/2015 | 30/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Itapagipe | 21.226.840/0001-47 | Wildirlei Queiroz Menezes Barbosa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048897/2020-78 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/05/2015 | 29/04/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Três Corações | 17.955.535/0001-19 | Cláudio Cosme Pereira Souza | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048910/2020-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 20/05/2015 | 19/05/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Montes Claros | 22.678.874/0001-35 | Ruy Adriano Borges Muniz | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048921/2020-12 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 17/06/2015 | 16/06/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Itajubá | 18.025.940/0001-09 | Rodrigo Imar Martinez Riera | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048933/2020-76 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 20/06/2015 | 18/06/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Caratinga | 18.334.268/0001-25 | Marco Antônio Ferraz Junqueira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048939/2020-11 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 20/06/2015 | 18/06/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Ipatinga | 19.876.424/0001-42 | Maria Cecília Ferramenta Delfino | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048955/2020-64 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treianmentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compatilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, in clusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/09/2015 | 31/08/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Capelinha | 19.229.921/0001-59 | José Antônio Alves de Sousa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0048987/2020-73 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Bom Despacho/MG. | 04/09/2015 | 03/09/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Bom Despacho | 18.301.002/0001-86 | Fernando José Castro Cabral | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049003/2020-29 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Mariana/MG. | 10/09/2015 | 09/09/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Mariana | 18.295.303/0001-44 | Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049013/2020-50 | Acordo de Cooperação Técnica | Realização de atividades educativas sobre os direitos e deveres de consumidores e fornecedores, incluindo a elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos e educativos. | 18/09/2015 | 16/09/2015 | 13/09/2025 | Sim | Ativo | Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais - FCDL-MG | 16.640.765/0001-26 | Frank Sinatra Santos Chaves | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049023/2020-71 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor(Sindec) no Procon Municipal de Sabará/MG. | 24/09/2015 | 23/09/2015 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Sabará | 18.715.441/0001-35 | Diógenes Gonçalves Fantini | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049191/2020-94 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 16/02/2016 | 12/02/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Santos Dumont | 17.747.924/0001-59 | Carlos Alberto Ramos de Faria | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049198/2020-02 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 16/02/2016 | 15/02/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Divinópolis | 18.291.351/0001-64 | Vladimir de Faria Azevedo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049201/2020-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 16/02/2016 | 15/02/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Congonhas | 16.752.446/0001-02 | José de Freitas Cordeiro | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049204/2020-34 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação e a interação entre os partícipes visando ao compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e ao uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para o incremento da atuação na proteção e defesa do Meio Ambiente e combate à poluição sonora e perturbação do sossego. | 16/02/2016 | 15/02/2016 | 14/02/2026 | Sim | Ativo | Município de Perdizes | 18.140.772/0001-94 | Fernando Marangoni | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049207/2020-50 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 20/02/2016 | 19/02/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Laranjal | 17.947.615/0001-22 | João Soares da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049211/2020-39 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer a cooperação mútua entre os partícipes, visando a realização de ações que viabilizem consultorias e elaboração de documentos de avaliação em áreas rurais objeto de ações, inquéritos e sindicâncias realizadas pelo MPMG, através de solicitação da CEAT. | 31/03/2016 | 30/03/2016 | 29/03/2026 | Sim | Ativo | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG | 19.198.118/0001-02 | Amarildo José Brumano Kalil | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049218/2020-44 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas à integração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - na campanha de combate ao mosquito "aedes aegypti", do Governo do Estado de Minas Gerais, em conjunto com os municípios, coordenada pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, instituído por meio do Decreto n° 46.922, de 29 de dezembro de 2015. | 02/04/2016 | 25/02/2016 | 24/02/2026 | Não | Ativo | Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Associação Mineira de Muncípios (AMM) | 18.715.615/0001-60 e 20.513.859/0001-01 | Fernando Damata Pimentel, Antônio Andrade, Fausto Pereira dos Santos e Antônio Júlio de Faria | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049222/2020-33 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 03/05/2016 | 29/04/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Uberlândia | 18.431.312/0001-15 | Gilmar Alves Machado | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049226/2020-22 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 03/05/2016 | 02/05/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Santa Rita do Sapucaí | 18.192.898/0001-02 | Jefferson Gonçalves Mendes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049228/2020-65 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 07/05/2016 | 05/05/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Jaíba | 25.209.149/0001-06 | Valdemir Soares da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049237/2020-16 | Acordo de Cooperação Técnica | Viabilizar ao MPMG a utilização do Sistema de Ofício Eletrônico® para pesquisa de bens imóveis e solicitação de certidões digitais. | 11/05/2016 | 09/05/2016 | 08/05/2026 | Sim | Ativo | Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP | 69.287.639/0001-04 | Francisco Raymundo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049242/2020-75 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais, bem como colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados com o tema do direito comunitário, direito de integração e a proteção de direitos fundamentais. | 21/05/2016 | 09/05/2016 | 08/05/2026 | Sim | Ativo | Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Faculdade de Direito e interveniência da Cátedra Jean Monett | 17.217.985/0001-04 | Jaime Arturo Ramírez Fernando Gonzaga Jayme Jamile Bergamaschine Mata Diniz |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049246/2020-64 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes, objetivando o aperfeiçoamento funcional dos membros e servidores da Procuradoria, mediante a montagem e a ministração de cursos de pós-graduação stricto e lato sensu, oferecidos pela CEFOS/ FDMC. | 17/06/2016 | 13/06/2016 | 12/06/2026 | Sim | Ativo | Centro Educacional de Formação Superior Ltda-CEFOS, com interveniência da Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC | 16.694.697/0001-88 | Pedro José de Paula Gelape | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049249/2020-80 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes, objetivando a realização conjunta de ações sobre métodos autocompositivos de tratamento de conflitos, assim como outros temas, destinadas ao desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas dos membros, servidores e estagiários do MPMG e estudantes da NEWTON PAIVA. | 09/06/2016 | 02/06/2016 | 01/06/2026 | Sim | Ativo | Centro Universitário Newton Paiva, com a interveniência do Centro de Exercício Jurídico - CEJU | 16.521.155/0001-03 | João Paulo Barros Beldi e Emerson Luiz de Castro |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049258/2020-31 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 04/06/2016 | 02/06/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Almenara | 18.349.894/0001-95 | Fabiany Ferraz Gil Figueiredo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049374/2020-03 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa perspectiva de garantia de direitos e fomento à participação popular. | 08/06/2016 | 07/06/2016 | 06/06/2026 | Sim | Ativo | Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS | 17.385.840/0001-12 | Carolina de Oliveira Pimentel | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049378/2020-89 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica entre os partícipes visando à prestação de assistência jurídica para pessoas vulneráveis financeiramente e que figuram como parte nos inquéritos civis e nos procedimentos preparatórios em curso junto à 4ª Promotoria de Justiça de Ponte Nova, notadamente na área de meio ambiente. | 18/06/2016 | 16/06/2016 | 15/06/2026 | Não | Ativo | Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova, entidade mantenedora da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga | 05.126.777/0001-10 | José Cláudio Maciel de Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049383/2020-51 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando à cessão de vagas em cursos de capacitação realizados pelos partícipes e a elaboração conjunta de eventos destinados à formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais dos membros e servidores das instituições. | 30/06/2016 | 27/06/2016 | 26/06/2026 | Não | Ativo | Advocacia-Geral do Estado, com a interveniência do Centro de Estudos Celso Barbi Filho | 16.745.465/0001-01 | Onofre Alves Batista Júnior Alberto Guimarães Andrade |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049405/2020-39 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais. | 28/06/2016 | 22/06/2016 | 21/06/2026 | Não | Ativo | Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas/FAFICH | 17.217.985/0001-04 | Orestes Diniz Neto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049426/2020-54 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, com vistas a permitir o acesso pela Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos e pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor à base de dados de denúncias do site RECLAME AQUI para que, através da apuração e do acompanhamento de delitos praticados por sites de comércio eletrônico, seja alcançada a correta e efetiva proteção ao consumidor. | 20/08/2016 | 19/08/2016 | 18/08/2026 | Sim | Ativo | Obvio Brasil Software e Serviços Ltda | 13.114.403/0001-03 | Felipe Paniago Lopes e Edú Queiroz Neves Neto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049440/2020-64 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 25/08/2016 | 22/08/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de São João Del Rei | 17.749.896/0001-09 | Helvécio Luiz Reis | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049447/2020-69 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Uberaba/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 24/08/2016 | 13/06/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Uberaba (MG) | 22.716.125/0001-55 | Morena Prais Alves Pinto Sivieri | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049460/2020-09 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 25/08/2016 | 23/08/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Guanhães | 18.307.439/0001-27 | Geraldo José Pereira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049471/2020-03 | Acordo de Cooperação Técnica | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Governador Valadares/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 31/08/2016 | 26/08/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Governador Valadares | 20.622.890/0001-80 | Elisa Maria Costa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049487/2020-56 | Acordo de Cooperação Técnica | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/09/2016 | 31/08/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de São Sebastião do Paraíso | 18.241.349/0001-80 | Remolo Aloise | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049660/2020-41 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Três Pontas/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 28/09/2016 | 27/09/2016 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Três Pontas | 18.245.167/0001-88 | Paulo Luis Rabello | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049666/2020-73 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer condições de cooperação técnica e operacional para utilização, pela PROCURADORIA, do Sistema de Administração da Receita Estadual - SIARE, mantido pela SEF/MG, a fim de possibilitar o processamento de títulos para cobrança de inscrições em Concursos Públicos, realizados no âmbito da PROCURADORIA, por intermédio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. | 04/11/2016 | 17/10/2016 | 16/10/2026 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda | 16.907.746/0001-13 | José Afonso Bicalho Beltrão da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049670/2020-62 | Acordo de Cooperação Técnica | O intercâmbio técnico e científico para a promoção de ações que possibilitem a organização de cursos técnicos e de capacitação dos profissionais de contabilidade que atuam junto às entidades do Terceiro Setor, visando à melhoria das informações contábeis prestadas, bem como o compartilhamento de informações e troca de experiências. | 25/11/2016 | 07/11/2016 | 06/11/2026 | Não | Ativo | Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais | 17.188.574/0001-38 | Rogério Marques Noé | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049697/2020-12 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de estratégias e ações integradas, visando fomentar a implementação da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, em todas as comarcas do Estado do Minas Gerais. | 18/12/2021 | 18/12/2021 | 17/12/2026 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Polícia Militar de Minas Gerais; Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado de Saúde; Secretaria de Estado de Educação | 21.154.554/0001-13; 05.599.094/0001-80; 19.984.848/0001-20; 05.487.631/0001-09; 16.695.025/0001-97; 18.715.532/0001-70; 05.465.167/0001-41; 18.715.516/0001-88; 18.715.599/0001-05 | Gilson Soares Lemes e Agostinho Gomes de Azevedo; Gério Patrocínio Soares e Galeno Gomes Siqueira; Raimundo Cândido Júnior; Rogério Greco; Rodrigo Sousa Rodrigues; Joaquim Francisco Neto e Silva; Elizabeth Jucá e Mello Jacometti; Fábio Baccheretti Vitor; Júlia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049701/2020-98 | Acordo de Cooperação Técnica | A cooperação técnica entre os partícipes e a promoção de ações que visam à prevenção, à coibição e à repreensão de condutas efetivas ou potencialmente degradadoras do meio ambiente afetas as áreas de abrangência da Bacia do Rio Grande, a fim de promover a sua preservação, conservação e recuperação. | 25/11/2016 | 21/11/2016 | 20/11/2026 | Não | Ativo | Associação Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande - ARPA-Rio Grande | 17.067.402/0001-06 | Maria Auxiliadora Miguel Jacob | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049716/2020-81 | Acordo de Cooperação Técnica | Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. | 30/03/2017 | 28/03/2017 | 27/03/2027 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG | 16.907.746/0001-13 | Paulo de Souza Duarte | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0049728/2020-48 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Lavras/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 12/04/2017 | 10/04/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Lavras | 18.244.376/0001-07 | José Cherem | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049734/2020-80 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Ituiutaba/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 12/04/2017 | 10/04/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Ituiutaba | 18.457.218/0001-35 | Fued José Dib | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049798/2020-98 | Acordo de Cooperação Técnica | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 16/05/2017 | 12/05/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Cristais | 17.888.082/0001-55 | Djalma Francisco Carvalho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049808/2020-22 | Acordo de Cooperação Técnica | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 16/05/2017 | 12/05/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Conselheiro Lafaiete | 19.718.360/0001-51 | Mário Marcus Leão Dutra | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049813/2020-81 | Acordo de Cooperação Técnica | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 24/05/2017 | 23/05/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Itabira | 18.299.446/0001-24 | Ronaldo Lage Magalhães | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049822/2020-32 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer ações conjuntas para a elaboração e implementação de estudos científicos, metodologias, projetos, publicações, diagnósticos e serviços direcionados ao desenvolvimento e aprimoramento do MPMG, especialmente das áreas de atuação no controle externo da atividade policial, na defesa dos direitos humanos e na tutela coletiva da segurança pública, cujos objetivos e ações estão relacionadas ao trabalho do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da FJP, doravante denominado NESP. | 04/07/2017 | 03/07/2017 | 02/07/2027 | Não | Ativo | Fundação João Pinheiro | 20.971.057/0001-45 | Roberto do Nascimento Rodrigues | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0049843/2020-47 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a utilização imediata do sistema de permutas, desenvolvido pelo SINDSEMP-MG e uma futura integração entre os sistemas de recursos humanos institucionais e o sistema de permutas do SINDSEMP-MG, para subsidiar a adequação das lotações dos servidores do MPMG, permitindo-se a otimização dos recursos humanos da instituição e a adaptação às suas necessidades internas. | 22/07/2017 | 18/07/2017 | 17/07/2027 | Não | Ativo | Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais - SINDSEMP-MG | 07.669.367/0001-41 | Eduardo de Souza Maia | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0049847/2020-36 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 27/07/2017 | 20/07/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de João Pinheiro, por intermédio de sua Câmara Municipal | 20.582.573/0001-88 | Erivaldo Emílio de Deus | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049853/2020-68 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demanda de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 03/08/2017 | 02/08/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Timóteo | 17.112.673/0001-36 | Adriano Costa Alvarenga | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0049880/2020-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da enfermagem e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem em vigor. | 12/08/2017 | 09/08/2017 | 08/08/2027 | Não | Ativo | Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN | 21.699.889/0001-17 | Marcos Rubio | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0050058/2020-62 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. | 18/08/2017 | 16/08/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Jaíba | 25.209.149/0001-06 | Reginaldo Antônio da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050067/2020-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. | 25/10/2017 | 24/10/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Patrocínio | 18.468.033/0001-26 | Deiró Moreira Marra | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050073/2020-45 | Acordo de Cooperação Técnica | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/12/2017 | 30/11/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Januária | 21.461.546/0001-10 | Marcelo Félix de Alves Araújo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050074/2020-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. | 06/12/2017 | 05/12/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Itaú de Minas | 23.767.072/0001-64 | David de Oliveira de Sousa | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050078/2020-07 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 21/12/2017 | 19/12/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Nanuque | 18.398.974/0001-30 | Roberto de Jesus | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050102/2020-38 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 08/02/2018 | 01/02/2018 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Machado | 18.242.784/0001-20 | Julbert Ferre de Morais | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050105/2020-54 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor. | 28/02/2018 | 26/02/2018 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Carmo da Mata | 18.312.967/0001-74 | Almir Resende Júnior | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050127/2020-42 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor. | 23/03/2018 | 08/02/2018 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Câmara Municipal de Caeté | 65.174.518/0001-97 | Jadson do Bonsucesso Rodrigues | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050248/2020-73 | Acordo de Cooperação Técnica | Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Sáude e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico - Sanitário ( NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. | 22/05/2018 | 02/02/2018 | 01/02/2027 | Não | Ativo | Município de Congonhas, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde | 16.752.446/0001-02 | José de Freitas Cordeiro e Rafael Geraldo Cordeiro | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.3897.0050260/2020-40 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 31/05/2018 | 30/05/2018 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Diamantina | 17.754.136/0001-90 | Juscelino Brasiliano Roque | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050280/2020-82 | Acordo de Cooperação Técnica | Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico - Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde. | 09/06/2018 | 02/02/2018 | 01/02/2028 | Não | Ativo | Município de Ouro Branco, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde | 18.295.329/0001-92 | Hélio Márcio Campos e Marcelus Fernandes Lima | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0050284/2020-71 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 12/06/2018 | 09/05/2018 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Patos de Minas | 18.602.011/0001-07 | José Eustáquio Rodrigues Alves | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050314/2020-37 | Acordo de Cooperação Técnica | Promoção de cooperação técnica de mútuo interesse em suas áreas de atuação, especialmente na defesa do meio ambiente, do exercício regular da profissão de médico-veterinário e zootecnista, do comércio de animais vivos e de produtos de uso veterinário. | 29/08/2018 | 27/08/2018 | 26/08/2028 | Não | Ativo | Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais – CRMV-MG | 16.539.173/0001-12 | Bruno Divino Rocha | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0050317/2020-53 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 01/09/2018 | 28/08/2018 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Pouso Alegre | 18.675.983/0001-21 | Rafael Tadeu Simões | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050323/2020-85 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 04/10/2018 | 02/10/2018 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de São Gonçalo do Sapucaí | 18.712.158/0001-50 | Eloi Radin Allerand | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050330/2020-90 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento de trabalhos técnicos, projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância dos direitos de idosos e de pessoas com deficiência, e demais atividades ligadas à realização de ações relativas ao ensino, à pesquisa, à extensão, à educação, à cultura e ao desenvolvimento institucional. | 22/11/2018 | 21/11/2023 | 20/11/2028 | Não | Ativo | Universidade Federal de Uberlândia | 25.648.387/0001-18 | Valder Steffen Júnior | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0050334/2020-79 | Acordo de Cooperação Técnica | Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério do Meio Ambiente para o estabelecimento da cooperação entre o MMA, tendo o Serviço Florestal brasileiro (SFB) como interveniente, e o CNMP para transferência, acesso, compartilhamento, processamento e geração de dados e informações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no que couber. | 06/12/2018 | 16/11/2018 | 15/11/2028 | Sim | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público | 11.439.520/0001-11 | Raquel Elias Ferreira Dodge | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050348/2020-89 | Acordo de Cooperação Técnica | Aproximação dos partícipes, visando à defesa do consumidor e melhoria do desempenho das atividades de avaliação da conformidade e metrologia legal, pelo aprimoramento da atividade-fim de ambos, através do intercâmbio de informações, compartilhamento de materiais e de conhecimento específico entre as instituições | 19/12/2018 | 17/12/2018 | 16/12/2028 | Sim | Ativo | Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, com interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de assuntos Institucionais e do Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor-Procon Sete Lagoas | 17.322.264/0002-45 e 24.996.969/0001-22 | Fernando Antônio França Sette Pinheiro,Leone Maciel Fonseca, Mário Márcio Campolina Paiva, Carlos Alberto de Andrade Rocha | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050357/2020-40 | Acordo de Cooperação Técnica | Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demanda de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 20/12/2018 | 19/12/2018 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Timóteo | 19.875.020/0001-34 | Douglas Willkys Alves Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0050363/2020-72 | Termo de Adesão | Termo de Adesão ao Convênio celebrado, em 5 de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público, objetivando o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os partícipes, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de 1998. | 22/12/2018 | 10/12/2018 | 09/12/2028 | Sim | Ativo | Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e Secretaria da Receita Federal do Brasil | 11.439.520/0001-11 e 00.394.460/0058-87 | Raquel Elias Ferreira Dodge e Jorge Antônio Deher Rachid | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0051777/2021-12 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de mecanismo de cooperação entre a CGU e o MPMG,
visando ao desenvolvimento de projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. |
14/10/2021 | 28/09/2021 | 27/09/2026 | Não | Ativo | Controladoria-Geral da União | 26.664.015/0001-48 | Moísa de Andrade | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0053027/2020-21 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes para a fixação de critérios
e normas de ação conjunta para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. |
16/12/2020 | 14/12/2020 | 13/12/2025 | Não | Ativo | Município de Contagem | 18.715.508/0001-31 | Alexis José Ferreira de Freitas | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0053742/2020-19 | Convênio | Estabelecer uma sistemática de cooperação técnica e operacional entre a ANP e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando, de um lado, dotar o Ministério Público de instrumentos técnicos relevantes para a persecução ao crimes e aos abusos praticados no mercado de consumo, que envolvam a impropriedade ou inadequação de combustíveis e seus derivados, em todo o território nacional, e de outro, tornar mais eficaz a fiscalização empreendida em todo o território nacional, e de outro, tonar mais eficaz a fiscalização empreendida em todo o territorio nacional pela ANP, nos limites estabelecidos no instrumento, na forma das legislações federal e estaduais, e conforme as normas técnicas brasileiras em vigor. | 16/05/2002 | 16/05/2002 | 16/05/2027 | Sim | Ativo | Agência Nacional do Petróleo | 02.313.673/0001-27 | Sebastião do Rego Barros | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0054520/2022-56 | Acordo de Cooperação Técnica | Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. | 18/08/2017 | 14/08/2017 | 01/04/2025 | Sim | Concluído | Município de Arcos | 18.306.662/0001-50 | Denilson Francisco Teixeira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0054704/2021-38 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos dos projetos "Caminhos" e “Cidadania em Rede”, estruturados de acordo com a Portaria Conjunta nº 30/PR-TJMG/2021, em consonância com a Agenda 2030, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, incorporada pelo Brasil e integrada na governança das organizações do Poder Judiciário pela Meta Nacional nº 9. Em especial, relação ao ramo temático “Cidadania em Rede”, articular, mobilizar e fortalecer a rede de apoio e solidariedade de Belo Horizonte para a realização de ações de cidadania e fortalecimento com população em situação de maior vulnerabilidade do município. Em relação ao ramo temático “Caminhos”, promover ações sociais de cultura e arte, trabalho e integração econômica e ambientais para inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial egressos do sistema prisional, pessoas em conflito com a lei submetidos à audiência de custódia e pessoas em situação de rua através da realização de ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. | 09/07/2021 | 06/07/2021 | 05/07/2026 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Trabalho e Município de Belo Horizonte | 21.154.554/0001-13, 26.989.715/0001-02 e 18.715.383/0001-40 | Gilson Soares Lemes e Arlélio de Carvalho Lage | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0059260/2020-25 | Termo de Adesão | Adesão de entidades públicas ou privadas ao Projeto Sistema Estadual de Rede em Direitos Humanos (SER-DH), por meio da produção, revisão e/ou envio de obras e/ou conteúdo para e do Portal Web SER-DH. | 01/12/2021 | 29/10/2021 | 28/10/2026 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de Minas Gerais - SEDESE | 05.465.167/0001-41 | Obs: apenas a parte aderente assinou o documento (vide email 2158781) | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0068396/2022-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Interação e o compartilhamento de conhecimentos científicos e visa a cooperação para promover atividades educativas e culturais por intermédio do rádio, da televisão, da internet e de outras mídias e tecnologias, multiplataforma, bem como o apoio técnico-operacional e logístico e a capacitação e aprimoramento de capital intelectual das instituições, objetivando a comunicação como instrumento de integração institucional frente aos desafios da sociedade da informação na era digital. | 06/10/2022 | 05/10/2022 | 04/10/2027 | Não | Ativo | Empresa Mineira de Comunicação | 20.234.423/0001-83 | Luiz Henrique Yagelovic | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0073956/2024-48 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento de ações e estratégias integradas para a
promoção, a garantia e a defesa dos direitos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado de Minas Gerais. |
21/02/2025 | 18/12/2024 | 17/12/2029 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE | 05.465.167/0001-41 | Ricardo Assis Alves Dutra | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0081153/2021-29 | Acordo de Cooperação Técnica | Direito de uso do programa MULTA CRIME, doravante denominado PROGRAMA, desenvolvido pela JFRS, por prazo indeterminando, de forma não exclusiva, permitindo a utilização do software na melhoria da prestação de seus serviços | 17/05/2022 | 22/04/2022 | 21/04/2027 | Não | Ativo | Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul | 05.442.380/0001-38 | Fábio Vitório Mattiello | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0093437/2022-98 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre o Estado de Minas Gerais, por meio da SEPLAG-MG, o TJMG, o MPMG, o TJMMG, o TCEMG, o TREMG, a ALMG, a UFMG , a DPMG e a AMAGIS para criar uma rede estadual de difusão de conhecimento técnico, intercâmbio e compartilhamento de boas práticas referentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) e cedido gratuitamente para as instituições públicas. | 23/08/2022 | 01/09/2022 | 31/08/2027 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Universidade Federal de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Associação dos Magistrados Mineiros | 05.461.142/0001-70, 21.154.554/0001‑13, 16.866.394/0001-03,
21.154.877/0001-07, 05.940.740/0001-21, 17.516.113/0001- 47, 17.217.985/0001-04, 05.599.094/0001-80, 16.634.966/0001-10 |
Luísa Cardoso Barreto; José Arthur de Carvalho Pereira Filho; Rúbio Paulino Coelho; Gilberto Pinto Monteiro Diniz; Octavio Augusto de Nigris Boccalini; Luiz Tadeu Martins Leite; Antônio Carlos Arantes; Sandra Regina Goulart Almeida; Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; Luiz Carlos Rezende e Santos | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0095400/2022-59 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando ao intercâmbio de informações, especialmente sobre o Direito Urbanístico, proporcionando uma aproximação entre Promotores de Habitação e Urbanismo, Advogados e Registradores Imobiliários. | 27/05/2015 | 26/05/2015 | 23/05/2025 | Sim | Ativo | Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, com a Interveniência da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG | 19.984.848/0001-20 e 20.754.964/0001-32 | Luiz Cláudio da Silva Chaves, Paulo Viana Cunha , Eduardo Moreira Reis,Francisco José Rezende dos Santos e Fernando Pereira do Nascimento | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0101435/2024-68 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público, pelo MPMG ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sem ônus para o órgão cedente, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social | 22/10/2024 | 24/10/2024 | 23/10/2029 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado do Espírito Santo | 02.304.470/0001-74 | Francisco Martinez Berdeal | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0107552/2021-12 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para promover o reordenamento territorial, a regularização fundiária, o saneamento ambiental, e o tratamento adequado dos conflitos fundiários que envolvem a área denominada Balneário Água Limpa, na parte pertencente ao Município de Nova Lima/MG delimitada em mapa Anexo ao presente instrumento. | 04/12/2021 | 29/11/2021 | 28/11/2024 | Não | Concluído | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Município de Nova Lima, Fundação Dom Cabral, Associação Comunitária do Bairro Balneário Água Limpa e Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa | 21.154.554/0001-13, 22.934.889/0001-17, 19.268.267/0001-92, 07.961.074/0001-33 e 42.900.926/0001- 83 | Gilson Soares Lemes, Newton Teixeira Carvalho, Agostinho Gomes
de Azeredo, João Marcelo Dieguez Pereira, Antônio Batista da Silva Júnior, Paulo Cezar de Oliveira e Bárbara Barros Botega |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0107913/2021-62 | Memorando de entendimento | estabelecer um marco de cooperação, facilitar e fortalecer a colaboração entre as partes, de forma não-exclusiva, a fim de promover projetos e iniciativas conjuntas que fortaleçam a Agenda 2030, notadamente no que se refere à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, ao acesso à justiça, e à construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. | 16/02/2022 | 28/01/2022 | 24/01/2026 | Não | Ativo | Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD | 03.723.329/0001-79 | Carlos Dario Arboleda Bayer | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3897.0111988/2024-26 | Protocolo de intenções | Formalização e organização do fluxo de encaminhamento e recebimento de notícias-crime, representações e expedientes de conteúdo eleitoral entre a OAB-MG e a Subseção da OAB de Montes Claros, responsável pelo aplicativo VOTO LEGAL, e os Órgãos de Execução do Ministério Público de Minas Gerais no exercício da função eleitoral. | 26/09/2024 | 26/09/2024 | 25/09/2025 | Não | Ativo | Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais; 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Montes Claros | 19.984.848/0001-20 19.984.848/0016-07 | Sérgio Rodrigues Leonardo; Hebert Alcântara Ferreira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0115760/2021-41 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, com vistas à ocupação gratuita e temporária de salas pelo Ministério Público, a fim de que, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nelas possam melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | 06/05/2023 | 05/05/2023 | 04/05/2028 | Não | Ativo | Polícia Militar de Minas Gerais | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Piassi do Nascimento | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0117170/2022-89 | Protocolo de intenções | Integração de esforços entre os PARTÍCIPES para o desenvolvimento e execução de campanhas voltadas para a conscientização de doação de sangue e de medula óssea no MPMG. | 20/10/2022 | 07/10/2022 | 07/10/2028 | Não | Ativo | ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AMMP); FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS) | 26.388.330/0001-90 | Júnia Guimarães Mourão Cioffi | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0123444/2024-47 | Protocolo de intenções | Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para combate à pobreza e à fome e para a garantia do direito humano à alimentação adequada em Minas Gerais. | 29/11/2024 | 25/11/2024 | 24/11/2025 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 21.154.554/0001-13 | Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo e Sérgio Henrique Cordeiro Caldas FErnandes | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3897.0143287/2023-20 | Convênio | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do "Projeto Fortalecimento do Sistema Único de Saúde para gestão de risco em desastres em municípios com barragens da mineração", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | 29/12/2023 | 28/12/2023 | 27/12/2025 | Não | Ativo | Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, com a interveniência da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC | 33.781.055/0001-35 e 02.385.669/0001-74 |
Mario Santos Moreira e Cristiane Teixeira Sendim | 1.985.944,31 | R$ 134.455,92 | NA | Não |
| 19.16.3897.0162767/2022-94 | Convênio | Criação do núcleo de atendimento às vítimas de crimes no âmbito da PGJ/MG, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Prodav) |
13/01/2023 | 30/12/2022 | 23/07/2024 | Não | Concluído | União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública | 00.394.494/0008-02 | Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça | 1.940.000,00 | 38.800,00 | Não | |
| 19.16.3899.0025744/2021-11 | Convênio | Compartilhamento das despesas de locação, instalação, manutenção e funcionamento de espaço para uso comum das Instituições nas proximidades dos Tribunais Superiores e do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. | 04/05/2021 | 11/05/2021 | 10/05/2026 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | 01.468.760/0001-90 | Mário Luiz Sarrubbo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3901.0049683/2021-36 | Acordo de Cooperação Técnica | Colaboração interinstitucional entre os partícipes, mediante integração dos partícipes para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades de combate à criminalidade pelo MPMG. | 12/06/2021 | 02/06/2021 | 01/06/2026 | Não | Ativo | Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG | 16.695.025/0001-97 | Rodrigo Sousa Rodrigues | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3901.0050055/2022-77 | Acordo de Cooperação Técnica | Acesso do MPMG às
informações cadastrais nas bases da RAIS e do CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de ser fonte de consulta dos diversos dados gerados pelos vínculos empregatícios de pessoas físicas, com entidades privadas e públicas, necessárias para a justa elucidação de questões referentes a episódios que enquadram-se nas competências legais de atuação do MPMG (CF, ARTIGOS 127 AO 130; LEI COMPLEMENTAR MINEIRA Nº 34, 12/09/1994). |
25/10/2023 | 29/09/2023 | 28/09/2026 | Não | Ativo | União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE | 23.612.685/0001-22 | Francisco Macena da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3901.0061240/2023-40 | Acordo de Cooperação Técnica | Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, com vistas à ocupação compartilhada, gratuita e temporária de salas pelo Ministério Público, a fim de que, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nelas possam melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. | 08/07/2023 | 07/07/2023 | 06/07/2028 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda | 18.715.615/0001-60 | Gustavo de Oliveira Barbosa | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.3901.0099704/2022-94 | Protocolo de intenções | Formalizar o compromisso e o interesse mútuo dos referido entes em adotar políticas urbanísticas e de mobilidade em comum para a área limítrofe entre os Municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, conforme ações e estratégias definidas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pela Portaria Conjunta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais / Ministério Público do Estado de Minas Gerais /Poder Executivo do Município de Nova Lima nº 01, de 24 de novembro de 2021. | 18/11/2022 | 11/10/2022 | 10/10/2027 | Não | Ativo | Municípios de Nova Lima, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais | 22.934.889/0001-17, 18.715.383/0001-40, 18.715.615/0001-60 | João Marcelo Dieguez Pereira, Fuad Jorge Noman Filho, Fernando S. Marcato | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3901.0139586/2022-77 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de cooperação técnica entre os partícipes para o intercâmbio de experiências e informações mediante a implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental. | 26/05/2023 | 22/05/2023 | 21/05/2028 | Não | Ativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO - TRT-MG, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 6ª REGIÃO - TRF 6, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS - TJMMG, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MINAS GERAIS - MPT-MG, a DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - DPMG, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF e a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU | 21.154.554/0001‑13; 05.940.740/0001-21; 01.298.583/0001-41; 03.658.507/0001-25; 16.866.394/0001-03; 21.154.877/0001-07; 26.989.715/0016-99; 26.989.715/0034-70; 05.599.094/0001-80; 00.375.114/0001-16; 21.195.755/0001-69; 26.994.558/0017-90. |
ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO; MAURÍCIO TORRES SOARES; RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM; MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES; RÚBIO PAULINO COELHO; MAURI JOSÉ TORRES DUARTE; CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA; ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE; RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS; JOÃO MÁRCIO SIMÕES; MARCUS VINICIUS DAVID; ADILSON ALVES MOREIRA JUNIOR |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.4172.0120389/2022-37 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Andradas, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 29/03/2023 | 28/03/2023 | 31/12/2028 | Não | Ativo | Município de Andradas | 17.884.412/0001-34 | Margot Navarro Graziani Pioli | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.4430.0148410/2022-80 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça Única da Comarca de Divino, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social | 14/01/2023 | 13/01/2023 | 31/12/2028 | Não | Ativo | Município de Divino | 18.114.272/0001-38 | Mauri Ventura do Camo | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.5063.0136476/2024-69 | Convênio | Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços nas Promotorias de Justiça da Comarca de Taiobeiras, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. | 01/03/2025 | 27/02/2025 | 26/02/2029 | NA | Ativo | Município de Taiobeiras | 18.017.384/0001-10 | Denerval Germano da Cruz | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6091.0002978/2024-95 | Memorando de entendimento | Colaborar e cooperar em investigações criminais relativas a suspeitas de atividades criminosas envolvendo o uso de documentos de viagem e identidade fraudulentos, incluindo vistos e passaportes, e outras formas de fraude de documentos de viagem ou de identidade e crimes associados e apoiados pela produção, distribuição e uso de documentos de viagem e identidade fraudulentos, incluindo atividades criminosas que envolvam: terrorismo, crime organizado transnacional, corrupção, tráfico humano, contrabando de pessoas (facilitação, transporte, tentativa de transporte ou entrada ilegal), tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. | 06/12/2024 | 30/10/2024 | 29/10/2028 | Não | Ativo | Embaixada dos Estados Unidos da América | 03.874.311/0001-78 | Shawn Sherlock | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6091.0080501/2023-43 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer cooperação acadêmica, científica e cultural entre as Partes, em todos os campos de comum Interesse |
12/12/2023 | 05/12/2023 | 04/12/2026 | Não | Ativo | Universidade de Coimbra | 501617582 | João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6091.0103872/2024-08 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação acadêmica, científica e cultural entre os Partícipes, em todos os campos de comum interesse, por meio do desenvolvimento de projetos conjuntos que visam: a) à realização de investigações em campos de atuação de interesse do Ministério Público, delimitados oportunamente em adendos ao presente ACT, para que tais efeitos se estabeleçam; b) ao intercâmbio de integrantes do Ministério Público, docentes e investigadores das duas instituições; c) à promoção, execução e divulgação de estudos, projetos, pesquisas e outras atividades afins; d) à organização e realização de colóquios, simpósios, conferências, congressos, seminários, encontros, reuniões, painéis e outros eventos; e) à permuta de periódicos, de trabalhos e resultados científicos, necessários ao desenvolvimento das pesquisas que em conjunto venham a desenvolver-se; f) ao fortalecimento das ações de cooperação internacional; e g) ao fortalecimento da atuação do Ministério Público na promoção do desenvolvimento humano em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, mais especificamente do ODS 16 – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis | 01/03/2025 | 27/02/2025 | 26/02/2030 | Não | Ativo | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT | 26.989.715/0002-93 | Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6091.0103877/2024-67 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, envidando esforços necessários, no âmbito de suas respectivas competências, para viabilizar o intercâmbio cultural, científico, tecnológico e estudantil entre Brasil e Portugal, tendo como fundamento a missão institucional de cada partícipe, incluindo a formalização de parcerias para pesquisa, capacitação científica e compartilhamento de tecnologias e de práticas de gestão. | 09/01/2025 | 09/01/2025 | 08/01/2026 | Não | Ativo | Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – Minas Gerais | 01.125.437/0001-14 | Miguel José Rosário da Silva Jerónimo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6091.0166229/2023-98 | Protocolo de intenções | Integração de esforços entre os PARTÍCIPES para ações de proteção às vítimas de golpes on line, mediante troca de experiências e fomento à elaboração cooperativa de projetos. | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 28/12/2025 | Não | Ativo | Global Anti-Scam Alliance - GASA | NA | Johannes Robert Ysbrand Abraham | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6096.0029582/2024-94 | Protocolo de intenções | Integração de esforços entre os PARTÍCIPES, para a veiculação de conteúdos antidiscriminatórios criados pelo Programa Institucional Sobre Tons durante a realização de eventos desportivos promovidos pela Federação Mineira de Futebol. | 16/03/2024 | 12/03/2024 | 11/03/2026 | NA | Ativo | Federação Miniera de Futebol-FMF | 17.405.747/0001-22 | Adriano Guilherme de Aro Ferreira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6096.0051957/2021-94 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação mútua entre os partícipes com vistas à realização de estudos e formações, ao intercâmbio de saberes e dados e ao desenvolvimento de ações/práticas voltadas à defesa dos direitos fundamentais e à promoção da cidadania LGBT em Minas Gerais, em consonância com as atribuições institucionais do Ministério Público. | 24/11/2021 | 23/11/2023 | 22/11/2026 | Não | Ativo | Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, por intermédio da FAFICH, com interveniência do NUH | 17.217.985/0025-81 | Thais Porlan de Oliveira e Marco Aurélio Maximo Prado | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.6096.0088618/2024-26 | Protocolo de intenções | Integração de esforços entre os PARTÍCIPES para a veiculação de conteúdos antidiscriminatórios criados pelo Programa Institucional Sobre Tons durante a realização de eventos acadêmicos, sociais e culturais promovidos pelo Centro Universitário Una e pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH). | 25/07/2024 | 22/07/2024 | 21/07/2026 | NA | Ativo | Centro Universitário-UNA E Centro Universitário de Belo Horizonte -UNI-BH | 05.648.257/0001-78 08.446.503/0018-45 | Rafael Luiz Ciccarini Nunes; Átila Simões da Cunha | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6099.0096530/2023-51 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto “aMPliar: Acessibilidade para Todos”, objetivando fomentar a elaboração de planos de acessibilidade nos municípios do estado de Minas Gerais, possibilitando que, de forma paulatina e contínua, a médio e longo prazos, seja efetivada a inclusão das pessoas com deficiência. | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 28/12/2028 | Não | Ativo | Conselho Regional de Fonoaudiologia da 6ª Região | 01.646.861/0001-04 | Isabella Bicalho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6099.0096632/2023-13 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto “aMPliar: Acessibilidade para Todos”, objetivando fomentar a elaboração de planos de acessibilidade nos municípios do estado de Minas Gerais, possibilitando que, de forma paulatina e contínua, a médio e longo prazos, seja efetivada a inclusão das pessoas com deficiência. | 29/12/2023 | 29/12/2023 | 28/12/2028 | Não | Ativo | Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região | 21.947.619/0001-88 | Anderson Luís Coelho | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.6139.0019306/2023-66 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua articulação, integração e intercâmbio institucional no desenvolvimento de condições e iniciativas para a construção de um fluxo de atendimento biopsicossocial de vítimas sobreviventes, de seus familiares e de testemunhas que se encontrem em semelhante situação de risco e/ou vulnerabilidade, em virtude de investigação ou de processo criminais instaurados para a apuração do cometimento de crimes dolosos contra a vida, promovendo a restauração e a integridade da saúde pessoal (física, emocional e cognitiva) e coletiva (relacional, social e organizacional) do indivíduo. | 25/08/2023 | 25/08/2023 | 24/08/2028 | Não | Ativo | Fundação Percival Farquhar - Mantenedora da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) | 20.611.810/0001-91 | Rômulo Cesar Leite Coelho | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6145.0031323/2024-76 | Acordo de Cooperação Técnica | Desenvolvimento e execução de ações de formação/qualificação no âmbito da extensão e da pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e/ou à distância, conforme percentual de vagas e regras a serem especificadas em seus Planos de Trabalho e editais, de modo a permitir o aprimoramento do conhecimento técnico-científico no campo do direito sanitário. | 11/07/2024 | 04/07/2024 | 03/07/2029 | Não | Ativo | Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais; Secretaria de
Estado de Saúde; Advocacia Geral do Estado;
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
08.715.327/0001-51; 18.715.516/0001-88; 16.745.465 0001-01; 05.599.094/0001-80; 21.154.554/0001-13 - respectivamente | Mara Guarino Tanure; Fábio Baccheretti Vitor; Sérgio Pessoa de Paula Castro; Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; Desembargador José Arthur Filho - respectivamente | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6145.0046098/2023-18 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação e a conjugação de esforços entre os partícipes para desenvolvimento de ações relacionadas ao fomento de práticas voltadas para a resolução extrajudicial de conflitos envolvendo demandas em saúde, em consonância com o Plano de Trabalho anexo, que constitui parte integrante e indissociável do presente para todos os fins e independentemente de transcrição. | 02/06/2023 | 02/06/2023 | 01/06/2025 | Não | Ativo | Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais-COSEMS | 42.766.519/0001-25 | Edivaldo Farias da Silva Filho | NA | NA | NA | 1° |
| 19.16.6145.0066413/2024-45 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação entre os partícipes visando à implementação de ações conjuntas de fortalecimento do controle social no Sistema Único de Saúde, inclusive com a realização de atividades educacionais, treinamentos e reuniões no âmbito do Projeto "Ministério Público Itinerante (MP Itinerante) | 13/12/2024 | 12/12/2024 | 11/12/2026 | Não | Ativo | Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais | 18.715.516/0001-88 e | Fábio Baccheretti Vitor, Lourdes Aparecida Machado e Erli Rodrigues da Silva | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6145.0072249/2024-98 | Acordo de Cooperação Técnica | Estabelecimento de bases de cooperação técnica, científica, administrativa e operacional entre os participes com vistas à fiscalização das unidades de saúde, ambulatorial e hospitalar, pública ou privada contratada/conveniada ao SUS, de urgência e emergência, bem como pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos sediadas no Estado de Minas Gerais. |
20/03/2025 | 18/03/2025 | 17/03/2030 | não | Ativo | Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais |
22.256.879/0001-70 | Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira |
NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6145.0087219/2022-16 | Acordo de Cooperação Técnica | Mútua cooperação e a conjugação de esforços entre os partícipes
para desenvolvimento de ações relacionadas ao acompanhamento e fomento
da imunização em Minas Gerais, inclusive, a manutenção de um painel de monitoramento: Observatório de Vacinação, em consonância com o Plano de Trabalho anexo que constitui parte integrante e indissociável do presente para todos os fins e independentemente de transcrição. |
13/01/2023 | 13/01/2023 | 12/01/2030 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais | 18.715.516/0001-88 | Fábio Baccheretti Vitor | NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.6207.0071467/2022-15 | Acordo de Cooperação Técnica | Atuação articulada e cooperativa entre os signatários na prevenção, gestão, transformação e resolução autocompositiva de conflitos, controvérsias e problemas, otimizando a atuação dos signatários nos procedimentos em curso nas suas unidades de autocomposição. | 24/08/2022 | 22/08/2022 | 21/08/2027 | Não | Ativo | Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Conselho de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – ConPRAC, da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos - CPRAC | 16.745.465/0001-00 | Sérgio Pessoa de Paula Castro e Ana Paula Muggler Rodarte | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6247.0123987/2022-97 | Acordo de Cooperação Técnica | Realizar visitas técnicas
às escolas cujos dados levantados pelo Projeto Sede de Aprender apontaram deficiências no sistema de abastecimento de água, bem como na sua potabilidade, além daquelas relacionadas ao esgotamento sanitário e aos banheiros. |
29/10/2022 | 10/10/2022 | 09/10/2026 | Não | Ativo | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG e Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA | 21.154.877/0001-07 e 17.281.106/0001-03 |
Mauri Torres; Guilherme Augusto Duarte de Faria e Marcia Fragoso Soares |
NA | NA | NA | 2° |
| 19.16.6321.0144873/2023-87 | Acordo de Cooperação Técnica | Criação de canal complementar interinstitucional para apresentação de notícias-crime e intercâmbio de informações visando o combate de ataques e agressões realizados contra os vereadores e as vereadoras da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de seus mandatos ou em razão deles. | 30/12/2023 | 30/12/2023 | 29/12/2024 | Não | Concluído | Câmara Municipal de Belo Horizonte-CMBH | 01.348.745/0001-09 | Gabrile Souza Marques de Azevedo | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6349.0042877/2024-17 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação mútua e o intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências, bem como o desenvolvimento interinstitucional de iniciativas voltadas ao atendimento integral e humanizado às mulheres vítimas de violências. | 31/08/2024 | 29/08/2024 | 28/08/2026 | Não | Ativo | Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira | 16.521.155/0001-03 | Rita de Cássia Oliveira | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6349.0162048/2023-87 | Acordo de Cooperação Técnica | Cooperação mútua e o intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências, bem como o desenvolvimento interinstitucional de iniciativas voltadas ao atendimento humanizado, à garantia de direitos, à promoção do acesso à justiça e à informação às vítimas de crime, de forma a minimizar a revitimização. | 30/12/2023 | 29/12/2023 | 28/12/2028 | Não | Ativo | Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais-TJMMG | 16.866.394/0001-03 | Rúbio Paulino Coelho | NA | NA | NA | Não |
| 1500.01.0059454/2021-41 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Cooperação de ordem técnica, administrativa e financeira para execução direta no orçamento da PGJ das despesas de custeio correspondente à contratação de 2 (dois) postos de trabalho de frentistas da MGS para atuação nos postos próprios da rede da Gestão Total dos Abastecimentos, nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com Anexo Único - Plano de Trabalho, que é parte integrante e inseparável do presente Termo. | 17/09/2021 | 15/09/2021 | 31/12/2024 | Não | Concluído | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG | 05.461.142/0001-70 | Camila Barbosa Neves | 176.537,10 | NA | NA | 3° |
| 1500.01.0558287/2024-88 | Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário | Custeio de despesas em contratos da SEPLAG de serviços ou compras/aquisições a serem utilizados ou adquiridos pelo MPMG | 13/12/2024 | 01/01/2025 | 31/12/2025 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG | 05.461.142/0001-70 | Luisa Cardoso Barreto | R$ 336.855,60 | NA | Não | |
| 19.16.3687.0084741/2024-93 | Acordo de Cooperação Técnica | Ampliação dos mecanismos de cooperação e intercâmbio tecnológico entre o MPMG e o MPPB, com vistas ao enfrentamento ao crime organizado, visando a uma maior efetividade das atividades de investigação e inteligência, sendo instrumento relevante para as atividades das instituições envolvidas. | 15/04/2025 | 07/04/2025 | 06/04/2030 | Não | Ativo | Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | 09.284.001/0001-80 | Antônio Hortêncio Rocha Neto | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.3901.0012070/2025-82 | Convênio | Cessão da servidora Maria Gabriela Araújo Diniz - Masp: 1214193-3, pertencente ao Quadro Efetivo de Pessoal da Cedente (SEJUSP), para exercer cargo em comissão, com ônus Cessionário (MPMG), conforme regulamentado pelos Decretos nº 47.558/2018 e nº 48.953/2024, com as respectivas condições de reembolso e obrigações das partes. | 13/05/2025 | 29/04/2025 | 28/04/2030 | Não | Ativo | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP | 5.487.631/0001-09 | Rogério Greco | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6247.0024945/2025-29 | Protocolo de intenções | Fomentar a cooperação entre as partes para o desenvolvimento de estratégias e ações interinstitucionais integradas visando à consecução dos objetivos do projeto "Crescer Juntos: Creches e Oportunidades", para garantia do acesso a creches para crianças de 0 a 3 anos no Estado de Minas Gerais | 09/04/2025 | 04/04/2025 | 03/10/2026 | não | Ativo | Tribunal de Contas do Estado de Minas Geras - TCEMG | 21.154.877/0001-07 | Durval Angelo Andrade | NA | NA | NA | Não |
| 19.16.6247.0024955/2025-50 | Protocolo de intenções | Fomentar a cooperação entre as partes para o desenvolvimento de estratégias e ações interinstitucionais integradas visando à consecução dos objetivos do projeto "Crescer Juntos: Creches e Oportunidades", para garantia do acesso a creches para crianças de 0 a 3 anos no Estado de Minas Gerais. | 08/04/2025 | 04/04/2025 | 03/10/2026 | NA | Ativo | União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais. - UNDIME-MG | 23.840.622/0001-23 | Ednamar Aparecida da Silva Cardoso Assunção e Suely Duque Rodarte | NA | Na | NA | Não |
| 19.16.6247.0025366/2025-11 | Protocolo de intenções | Fomentar a cooperação entre as partes para o desenvolvimento de estratégias e ações interinstitucionais integradas visando à consecução dos objetivos do projeto "Crescer Juntos: Creches e Oportunidades", para garantia do acesso a creches para crianças de 0 a 3 anos no Estado de Minas Gerais | 08/04/2025 | 04/04/2025 | 03/10/2026 | NA | Ativo | Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC-MG | 19.912.993/0001-04 | Marcílio Barenco Corrêa de Mello e Cristina Andrade Meio | NA | NA | NA | Não |
|
Fonte da
informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios |
||||||||||||||
|
Data da última atualização: 30/04/2025
|
||||||||||||||