PROCESSO SEI do PARF	CNPJ	Nome Fantasia	Nome Social	Área / Setor de atuação da empresa	Sócios	Tipo de punição	Link da publicação da decisão final no DOMP	Punição de suspensão ou impedimento?	Data de trânsito em julgado
19.16.2256.0001845/2020-50	07.099.398/0001-04	NA	Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP	Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática	eu	Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25	NA	Não	15/08/2019
19.16.0260.0003445/2019-82	05.198.462/0001-89	TECNO HEBERTH	Empresário Individual Heberth Gomes França-ME	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	NA	Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF	Sim	10/12/2019
19.16.3901.0008399/2020-80	06.216.846/0001-40	Construtora Ambiental	Construtora Ambiental Ltda.	Construtora	Lucitani Santos Andrade Guimarães; Marco Aurélio Cunha Guimarães; Guilherme Augusto de Paula da Silva	Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública.	NA	Não	24/10/2020
19.16.3897.0009401/2020-52	06.301.115/0001-00	0	Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.	Serviços de engenharia	Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima, Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara, Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier	Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​.	NA	Não	22/10/2021
19.16.2304.0010990/2020-56	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0013085/2021-06	06.301.115/0001-00	0	Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.	Serviços de engenharia	Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima, Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara, Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier	Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06.	NA	Não	25/10/2022
19.16.3897.0022483/2021-12	11.206.617/0001-84	Elevadores  Schneider	Schneider Elevadores Ltda.-ME	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	Pablo Felipe Soares Fernandes e Warley Soares Fernandes	Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).	NA	Não	11/10/2022
19.16.3897.0043845/2021-97	21.636.856/0001-28	0	WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda	0	Thiago Aparecido Vieira e Wilian Ferreira de Brito	Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos).	NA	Não	18/03/2022
19.16.3897.0062661/2021-54	29.936.551/0001-43	PRIMER COMERCIO DE SUPRIMENTOS	Primer Materiais e Peças Eireli	Comércio varejista de materiais de construção em geral	Thiago de Souza Cabral	Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF	Sim	18/04/2022
19.16.3897.0069064/2021-27	15.862.332/0001-52	0	Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME	Serviços diversos civil, elétrica, hidraulica e afins.	Eduardo de Almeida Café, Helbert Julio Campos e Construtora Gaeme LTDA	Aplicação de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.	0	sim	09/02/2024
19.16.3897.0010633/2022-53	21.948.551/0001-51	Diex Participações	Diex Participações EIRELI	Serviços Especializados Para Construção	Daniel Nunes de Souza	Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$ 34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF	Sim	12/12/2023
19.16.3897.0009718/2022-23	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0015988/2022-95	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0018469/2022-38	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3899.0040853/2022-47	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0030995/2022-75	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0095041/2022-52	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0101145/2022-47	476.771.636-53 e 708.782.006-06	0	Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila	Aluguel de imóvel próprio (Pessoa Física)	0	Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF	Não	30/08/2023
19.16.3897.0152877/2022-83	76.535.764/0001-43	Oi	Oi S/A Em Recuperação Judicial	Internet	Mitsuo Orlando Nonaka e Eduardo Camargos Lopes Batista	Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF	Não	16/08/2023
19.16.3897.0162660/2022-73	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0163181/2022-71	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0017751/2023-21	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.6341.0131415/2023-82	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0042096/2023-75	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0042070/2023-98	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0059064/2023-70	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.6341.0079231/2023-28	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.3897.0143400/2022-76	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.6341.0158884/2023-81	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
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19.16.2256.0003435/2019-94	23.219.028/0001-10	NA	Elo Arquitetura e Engenharia Ltda	Serviços de engenharia	Anaíde Silveira e Bruno Silveira Martins	Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano	https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF	Sim	15/01/2024
19.16.2256.0003329/2019-46	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.6341.0166277/2023-96	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.6341.0007087/2024-56	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.6341.0012931/2024-87	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
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19.16.6341.0163368/2023-69	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
19.16.6341.0011784/2024-16	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?	#NOME?
Fonte da informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios
Data da última atualização: 30/06/2024