{"text_format":"3","workbook":"xls","n_sheets":13,"sheets":["Descumprimento contratual - SGA","Apuração de descumprimento","Manual do portal","Listas","Relatório","PARF","Numeração Portaria","PARF - Atualizada","Sanções Aplicadas aos Contrat.","Empresas Suspensas ou Impedidas","Lista","Portal MPMG","Distribuição"],"not_rendered":{"images":2,"external_links":1,"defined_names":5},"read":"whole","date_system":"1900","formulas":"cached_only"}

{"sheet":"Descumprimento contratual - SGA","index":0,"n_rows":14,"n_cols":8,"rows_kept":14,"hidden":true,"flags":["formulas_cached_only"]}
["Processo SEI! que relata o descumprimento contratual","Contratada","Data de entrada na SGA","Responsável pela análise","Observações","Gerou PARF?","Conclusão do processo na SGA","Processo SEI! do PARF"]
["19.16.1216.0012667/2025-85","OI S/A - em Recuperação Judicial",null,"Flávia Vieira",null,"Sim","2025-05-28","19.16.3899.0030658/2025-17"]
["19.16.3889.0010848/2025-82","Roseli de Sales Silva",null,"Zezito Bispo ","Aguarda definição Clarissa "]
["19.16.3702.0048085/2025-80","Christiane Aparecida Kalab, Alessandra de Fátima Kalab e Fabiana Kalab",null,"Vânia Lima","Representação para PARF","Sim","2025-06-13","19.16.6341.0050177/2025-41"]
["19.16.3900.0086647/2022-53","Coolabore - Cooperativa Regional de Indústria e Comércio de Produtos Agrículas e Artesanais",null,"Zezito Bispo ","Roberto vai alinhar com a DG se é possível afastar o descumprimento pelas razoes alegadas e prosseguir com a rescisão amigável"]
["19.16.3897.0156412/2023-83","Fábrica Civil – Engenharia de Projetos Ltda",null,"Zezito Bispo ","Aguardando representação Parf SEA"]
["19.16.3897.0009876/2025-16","Método System Comércio de Equipamentos para Telecomunicações e Serviços Ltda",null,"Ana Paula Araújo"]
["19.16.3891.0002932/2025-93","Rocket-Tec Sistemas Eletrônicos Ltda",null,"Ana Paula Araújo","Pedido de diligência em representação p/ PARF"]
["19.16.3897.0113317/2024-33","Squadra Comércio e Serviços Ltda",null,"Zezito Bispo ","Aguardando manifestação setor técnico sobre interesse em representar"]
["19.16.6382.0127799/2024-96","Friominas Máquinas Representações Ltda",null,"Zezito Bispo ","Roberto, vai verificar com a Clarissa o que ela quer que seja feito "]
["19.16.2305.0097727/2023-04","Endeal Engenharia ",null,"Zezito Bispo ","Aguardando resposta de Julio se será readquado o cronograma ou haverá representação p/ PARF","Sim","2024-01-18","19.16.6341.0007087/2024-56"]
["19.16.3669.0007268/2019-53","Unidata Automação Ltda",null,"Zezito Bispo ","Verificar com SRH se não é o caso de abertura de PDA"]
["19.16.2372.0043966/2024-05","KM Júnior","2025-06-17","Ana Paula Araújo"]
["19.16.3897.0024062/2025-47","UFFICIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.",null,"Ana Paula Araújo"]

{"sheet":"Apuração de descumprimento","index":1,"n_rows":12,"n_cols":5,"rows_kept":12,"hidden":true,"flags":["formulas_cached_only"]}
["Data de entrada na DGCT","Data de Distribuição","Responsável","Processo SEI","Data de conclusão"]
["2022-07-01","2022-07-06","Patrícia Fernandes","19.16.3897.0007502/2022-06","2023-02-08"]
["2022-09-05","2022-09-08","Roberta Vasconcelos","19.16.3702.0112748/2022-91","2022-10-03"]
["2022-10-04","2022-10-05","Patrícia Fernandes","19.16.1216.0098285/2022-15","2022-11-29"]
["2022-11-24","2022-11-24","Marcela Mussy","19.16.3897.0065819/2022-48","2022-11-25"]
["2023-01-13","2023-01-17","Fernanda Ribeiro","19.16.3897.0065819/2022-48","2023-05-05"]
["2023-01-25","2023-02-01","Fernanda Ribeiro","19.16.2479.0010115/2023-95","2023-03-22"]
["2023-01-30","2023-03-16","Fernanda Ribeiro","19.16.3900.0086696/2022-88","2023-05-03"]
["2023-05-30","2023-06-05",null,"19.16.2481.0058297/2023-18"]
["2023-06-15","2023-06-22",null,"19.16.2481.0076154/2023-66"]
["2023-08-09","2023-08-09",null,"19.16.3897.0004218/2022-16"]
["2023-07-05","2023-07-13",null,"19.16.3897.0071701/2023-20","2023-08-25"]

{"sheet":"Manual do portal","index":2,"n_rows":0,"n_cols":0,"rows_kept":0,"hidden":true,"flags":["formulas_cached_only"]}

{"sheet":"Listas","index":3,"n_rows":11,"n_cols":33,"rows_kept":11,"hidden":true,"flags":["formulas_cached_only"]}
["Tipo de instrumento","Colaborador","Ano","Data",{"$nulls":9},"FÓRMULAS",{"$nulls":18},"e Empresas Suspensas ou Impedidas"]
["Contrato","Débora Cristina",2019,"2015-01-01",{"$nulls":9},"SE(AA31>0;\"Concluído\";SE(A31>0;\"Em andamento\";\"\"))",{"$nulls":18},"Sim"]
["ARP","Eliana Dias",2020,"2025-12-31",{"$nulls":28},"Não"]
["PL Substitutivo","Fernanda Ribeiro",2021]
["Dispensa","Flávia Vieira",2022,{"$nulls":10},"SE(A2=\"\";\"\";SE(D2=\"\";\"Aguarda instauração\";SE(P2=\"\";\"Aguarda decisão\";SE(S2=\"\";\"Aguarda recurso\";SE(Z2=\"\";\"Aguarda retorno da AGE\";SE(AB2=\"\";\"Aguarda conclusão\";\"Concluído\"))))))"]
["Inexigibilidade","Luís Armando",2023]
[null,"Valmy Lessa",2024,{"$nulls":10},"SE(Y2=\"\";\"\";SE(Y2=\"NA\";\"NA\";HOJE()-Y2))"]
[null,"Zezito",2025]
[{"$nulls":13},"SE(A2=\"\";\"\";SE(D2=\"\";\"Aguarda instauração\";SE(P2=\"\";\"Aguarda decisão\";SE(S2=\"\";\"Aguarda recurso\";SE(Z2=\"\";\"Aguarda retorno da AGE\";SE(AB2=\"\";\"Aguarda conclusão\";\"Concluído\"))))))"]
[]
[{"$nulls":13},"SE(A2=\"\";\"\";SE(D2=\"\";\"Aguarda instauração\";SE(O2=\"\";\"Aguarda decisão\";SE(Q2=\"\";\"Aguarda recurso\"; SE(T2=\"\";\"Aguarda conversão de multa pela SUF\"; SE(U2=\"\";\"Aguarda déposito de multa\";SE(W2=\"\";\"Aguarda retorno da AGE\";SE(Y2=\"\";\"Aguarda conclusão\";\"Concluído\"))))))))"]

{"sheet":"Relatório","index":4,"n_rows":9,"n_cols":20,"rows_kept":9,"hidden":true,"merged":[[1,1,1,6],[6,1,6,19]],"flags":["formulas_cached_only"]}
[]
[null,"Distribuição de PARF - 2023"]
[null,null,"Débora Cristina","Eliana Dias","Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira","Luís Armando"]
[null,"Relator",0,0,0,0,0]
[]
[]
[null,"Apuração de descumprimento contratual - 2023"]
[null,"Tipo","Bruno Barros","Débora Cristina","Fernanda Ribeiro","Flávia Caram","Flávia Vieira","Janaína Drumond","Laura Chagas","Letícia Santana","Maíra Costa Val","Marcela Mussy","Maria Amélia","Patrícia Fialho","Patrícia Oliveira","Paula Murta","Rafaela Lacerda","Roberta Vasconcelos","Silviene Rocha","Thiago Tomé"]
[null,"Apuração de Descumprimento contratual",0,0,3,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0]

{"sheet":"PARF","index":5,"n_rows":45,"n_cols":42,"rows_kept":45,"hidden":true,"flags":["formulas_cached_only"]}
["Relator","Revisor","Apoio técnico","Observações da presidência","Entrada na SGA (mudamos para CPARF)","Data efetiva de término da apuração (diligências)","Data de assinatura da Portaria","Situação","Número do processo de compras","Processo SEI! do PARF","Procedimentos apuratórios e feitos correlacionados (SEI!)","Órgão representante","Nome Social","Nome fantasia","N° da portaria","Ano da portaria","Tipo de instrumento","N° do instrumento (alteramos para nº SEI)","Ano ","CNPJ/CPF","Área / Setor de\natuação da empresa"," Sócios","Objeto do PARF","Transação Administrativa","Data da assinatura da decisão","Data da assinatura da decisão de recurso","Descrição do motivo da sanção","Decisão final (sanção aplicada)","Link da publicação da decisão final no DOMP","Data da publicação da decisão","Punição de suspensão ou impedimento?","Data de trânsito em julgadoe conclusão do processo na CPARF","Valor da penalidade","Valor retido convertido em multa pela SUF (alteramos para sim ou não)","Data da conversão do valor pela SUF","Valor do débito depositado pela empresa (alterar para \"multa quitada\" \"sim ou não\"","Data de depósito do débito pela empresa","Data de envio para AGE","Data de consulta à AGE (Quadrimestral)","Situação na AGE","Data de retorno da AGE","Conclusão do processo"]
["Fernanda Ribeiro",{"$nulls":3},"2018-02-27","2018-03-13","2018-03-19","Arquivado",null,"19.16.2256.0001845/2020-50","19.16.3899.0031764/2021-43","DSMT","Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP","NA",6,2018,"PL Substitutivo",45,2017,"07.099.398/0001-04","Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática","Elair Sá de Azevedo","Inexecução parcial","Não","2019-01-07","2019-06-07","inexecução parcial na entrega dos produtos de informática, objeto da contratação por intrumento substitutivo, decorrente do Processo Licitatório nº 045/2017.","Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25",null,"NA","Não","2019-08-15",{"v":12124.37,"d":"R$ 12,124.37"},"NA","NA","Não houve","Não houve","2021-10-14","2022-06-29",null,"2022-08-31"]
[{"$nulls":4},"2019-05-26","2019-06-03","2019-06-04","Arquivado",null,"19.16.0260.0003445/2019-82","19.16.2256.0000546/2018-15","DGET","Empresário Individual Heberth Gomes França-ME","TECNO HEBERTH",7,2019,"Contrato",160,2016,"05.198.462/0001-89","Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores","NA","Inadimplemento e rescisão unilateral",null,"2019-08-22","2019-10-23","Descumprimento reiterado de obrigações contratuais: atrasos injustificados; não-devolução de peças e embalagens utilizados nos serviços; problemas na execução dos serviços em quatro veículos destacados.","Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF","2019-11-21","Sim","2019-12-10",{"v":80000,"d":"R$ 80,000.00"},33262.04,43720,16234.97,44211,"2021-08-23","2022-03-21","Concluído","2022-06-29","2023-03-14"]
["Fernanda Ribeiro",null,null,"Para análise de arquivamento do feito. 26/03/2025","2020-03-03","2020-05-19","2020-05-22","Com Clarissa. Em contato com Julio e Danilo. 26/03",null,"19.16.3901.0008399/2020-80","19.16.0268.0003345/2020-40","DFOB","Construtora Ambiental Ltda.","Construtora Ambiental",4,2020,"Contrato",208,2017,"06.216.846/0001-40","Construtora","Lucitani Santos Andrade Guimarães; Marco Aurélio Cunha Guimarães; Guilherme Augusto de Paula da Silva","Inexecução","Não","2021-09-22","NA","Mora contratual, irregularidade documental e inadimplemento de contas de energia elétrica vinculadas à execução da obra.","Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública.",null,"NA","Não","2020-10-24",{"v":43535.84,"d":"R$ 43,535.84"}]
[{"$nulls":4},"2020-05-22","2020-05-22","2020-06-01","Arquivado",null,"19.16.3897.0009401/2020-52","19.16.2431.0004940/2020-93","DPRO","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","NA",5,2020,"Contrato",32,2019,"06.301.115/0001-00"," Serviços de engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima, Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara, Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier","Mora","Não","2021-09-16","NA","Descumprimento de obrigação contratual do Contrato nº 032/2019.","Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​.",null,"NA","Não","2021-10-22",{"v":9243.15,"d":"R$ 9,243.15"},{"v":9243.15,"d":"R$ 9,243.15"},"2022-02-14","NA","NA","NA","NA","NA","NA","2024-02-27"]
["Jeremias","Ronaldo","Zezito","Minuta relatório","2020-06-22","2020-06-22","2020-07-03","Minuta relatório pronta. Atribuído a Ronaldo para revisão.",null,"19.16.2304.0010990/2020-56","19.16.2256.0000833/2019-23","DFOB","Sengel Construções Ltda","SENGEL CONSTRUCOES LTDA E ST UNIF",6,2020,"Contrato",139,2015,"17.723.933/0001-00","Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas","José Soares Diniz Neto e Gustavo Carvalho Diniz ","Inexecução parcial",{"$nulls":8},"_"]
[{"$nulls":4},"2021-02-03","2020-12-16","2021-02-26","Arquivado",null,"19.16.3897.0013085/2021-06","19.16.3720.0000067/2019-06","DPRO","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.",null,1,2021,"Contrato",32,2019,"06.301.115/0001-00"," Serviços de engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima, Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara, Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier","Mora","Não","2022-03-04","2022-10-06","Descumprimento de obrigação, atraso na execução doContrato 032/2019. ","Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06.",null,"NA","Não","2022-10-25",{"v":36979.06,"d":"R$ 36,979.06"},"SIM",44889,"Nao houve","NA",{"$nulls":4},"2023-03-08"]
[{"$nulls":4},"2020-12-09","2021-03-15","2021-03-26","Arquivado",null,"19.16.3897.0022483/2021-12","19.16.0944.0039266/2020-24","DCMI"," Schneider Elevadores Ltda.-ME","Elevadores  Schneider",3,2021,"Contrato",198,2016,"11.206.617/0001-84","Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes","Pablo Felipe Soares Fernandes e Warley Soares Fernandes","Descumprimento de obrigação acessória- certidão irregular","Não","2022-09-06","NA","Descumprimento de obrigação acessória de manutenção da condição de regularidade fiscal de forma definitiva.","Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). ",null,"NA","Não","2022-10-11",{"v":351.75,"d":"R$ 351.75"},"NA","NA",351.75,"2022-10-11","NA","NA","NA","NA","2023-01-23"]
["Débora Cristina",{"$nulls":3},"2021-03-23","2021-05-18","2021-06-02","Arquivado",null,"19.16.3897.0043845/2021-97","19.16.2481.0005682/2020-67","DCMI","WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda",null,4,2021,"Contrato",35,2017,"21.636.856/0001-28",null,"Thiago Aparecido Vieira e Wilian Ferreira de Brito","Descumprimento de obrigação acessória- certidão irregular",null,"2022-03-04","NA"," Descumprimento de obrigação acessória contratual, prevista na alínea \"f\", da Cláusula Quinta do Contrato nº 035/2017.","Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos).",null,"NA","Não","2022-03-18",{"v":6185.07,"d":"R$ 6,185.07"},"NA","NA","Nao houve","NA","2022-05-11",null,"Concluído","2022-10-18","2023-10-05"]
["Fernanda Ribeiro",{"$nulls":3},"2021-01-22","2021-06-20","2021-08-10","Arquivado",null,"19.16.3897.0062661/2021-54","19.16.3913.0005236/2021-35","DMAS","Primer Materiais e Peças Eireli","PRIMER COMERCIO DE SUPRIMENTOS",5,2021,"ARP","29-C",2020,"29.936.551/0001-43","Comércio varejista de materiais de construção em geral","Thiago de Souza Cabral","Descumprimento de obrigação de contratar","Não","2022-03-04","NA","Não fornecimento dos bens objeto da contratação.","Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF","2022-03-08","Sim","2022-04-18",{"v":1085,"d":"R$ 1,085.00"},"NA","NA","Não houve","NA","2023-05-30","2023-09-29","Concluído","2024-01-08"]
["Flávia Vieira","Débora Cristina",null,"Enviar para CGE para impedimento","2021-06-08","2021-07-26","2021-08-02","Arquivado (enviado para a CGE)",null,"19.16.3897.0069064/2021-27  ","19.16.2480.0005916/2021-66","DCMI","Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME",null,7,2021,"Contrato",146,2020,"15.862.332/0001-52","Serviços diversos civil, elétrica, hidraulica e afins.","Eduardo de Almeida Café, Helbert Julio Campos e Construtora Gaeme LTDA","Mora / Inexecução parcial","Não","2022-02-23","2023-10-31","Mora na entrega dos serviços, inexecuções parciais e descumprimentos de deveres acessórios (dificuldade de comunicação e planejamento conjunto com a contratada, etc.","Aplicação de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240124.PDF","2024-10-24","sim","2024-02-09",{"v":12086.76,"d":"R$ 12,086.76"},"SIM","2023-11-14"]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,"21/12/23- enviado à AUDI","2022-01-27","2022-01-27","2022-02-01","Arquivado (enviado à CGE e AGE)",null,"19.16.3897.0010633/2022-53","19.16.2480.0008379/2022-07 19.16.3901.0002396/2020-74  19.16.2480.0128713/2021-07\n(processo duplicado 19.16.3895.0004609/2025-53 para envio CGE)","DCMI"," Diex Participações EIRELI"," Diex Participações",1,2022,"Contrato",2,2019,"21.948.551/0001-51 "," Serviços Especializados Para Construção","Daniel Nunes de Souza","Inadimplemento e descumprimentos de obrigações","Não","2023-10-17","NA"," Descumprimento de prazo de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação,  atrasos na mobilização das equipes para a realização das demandas, má qualidade na execução de alguns serviços de manutenção do telhado que continuavam apresentando infiltrações e vazamentos, lentidão no cumprimento dos serviços, desatendimento das determinações regulares da fiscalização e atraso injustificado para dar início aos serviços","Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$ 34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF","2023-11-08","Sim","2023-12-12",{"v":139461.21,"d":"R$ 139,461.21"},"NA","NA",null,null,"2025-02-04"]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,null,"2021-04-26","2021-12-03","2022-02-25","Arquivado",null,"19.16.3897.0009718/2022-23","19.16.0132.0027122/2020-10","DCMI","Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda","NA",2,2022,"Contrato",310,null,"22.266.589/0001-07","Aluguel de imóveis próprios","Ricardo Matoso Almeida, Ney Campolina Ferreira, Maria Alice Barbosa Duarte, Márcio Campolina Ferreira, Maisa Maria Matoso Almeida Ferraz e Heleno Geraldo Campolina Ferreira","Irregularidades na cobrança do condomínio","Não",null,null,"Irregularidades na cobrança da despesa de condomínio",null,"https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240320.PDF",null,"Não",null,{"v":10689.73,"d":"R$ 10,689.73"}]
["Flávia Vieira",null,null,"Decisão feita por Ana Paula pronta para conferência","2021-05-28","2022-01-05","2022-02-18","Com Clarissa para conferência da decisão. 25/03",null,"19.16.3897.0015988/2022-95","19.16.3897.0028208/2020-58 19.16.2481.0122500/2021-30","DCMI"," Elevadores Milênio Ltda.-EPP",null,3,2022,"Contrato",142,2019,"03.539.398/0001-27","Instalação, manutenção, reparos, modernização e reformas de elevadores","Ornelino Conceição de Sousa e Marcelo Aguiar de Sousa","Inadimplemento e rescisão unilateral","Não","2022-11-11","Recurso em processamento - Doc 4166630","Descumprimento dos prazos de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação, bem como não cumprimento de outras exigências contidas no contrato.","DECISÃO EM GRAU DE RECURSO - Aplicação de multa compensatória, reduzida em 50%, correspondente a R$ 62.602,17 (sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e dezessete centavos), bem como o impedimento de licitar e contratar com a Administração pautado no art. 7º da Lei 10.520/02, por prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20221112.PDF","2022-11-12","Sim",null,{"v":62602.17,"d":"R$ 62,602.17"},"NA"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,"Enviar para a AGE, para protesto, e CGE, para impedimento","2021-11-24","2022-01-26","2022-03-14","Arquivado (enviado à AGE e CGE)",null,"19.16.3897.0018469/2022-38","19.16.3913.0105902/2021-90\n(processo duplicado 19.16.3895.0137834/2024-32, para envio CGE).","DMAS","Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME",null,4,2022,"ARP","034 e 038",2021,"21.286.361/0001-16","Comércio varejista de diversos itens, inclusive utensílios para cozinha.","Jessica dos santos Fonseca","Descumprimento de obrigação de contratar","Não","2024-02-01",null,"Mora e inexecução parcial","Penalidade de multa correspondente a R$ 4.473,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 4.417,75 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória e R$ 55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de multa moratória, além da aplicação da penalidade definida no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, com o consequente impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano, em face da processada Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240322.PDF","2024-03-22","Sim","2024-03-08",{"v":4473.52,"d":"R$ 4,473.52"},"NA","NA","NA","NA","2025-01-16"]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,null,"2022-04-05","2022-04-05","2022-04-12","Aguarda determinação DG sobre despacho DCON. 24/03",null,"19.16.3899.0040853/2022-47","19.16.3897.0115483/2022-48 19.16.3669.0009148/2019-24","CAOET","Raedarius M8 SDN BHD","Raedarius M8 SDN BHD",6,2022,"Contrato",182,2019,"99.999.990/1092-71","Serviços relacionados à informação, comunicação e tecnologia (ICT)","Nurfazreen Hazrina Binti Rahim, Christoph Diekhofer,Edgar Adolf Bucheli"," Inexecução parcial","Não",null,null,"Descumprimento de suas obrigações contratuais, tendo deixado de prestar, a tempo e modo, os serviços referentes aos treinamentos de operação do sistema, na modalidade presencial, e os que seriam decorrentes da continuidade da execução contratual, itens 4 (subitens 5 e 8) e 12 (Subitens 12.4 e 12.6) do Termo de Referência (serviços de suporte, upgrades, updates de todos os itens da solução por 2 anos."]
["Macgarem Hubner","Débora Cristina",null,null,"2022-02-04","2022-02-21","2022-05-13","Arquivado",null,"19.16.3897.0030995/2022-75","19.16.1087.0012689/2022-77","GAECO","Telefônica Brasil S/A",null,7,2022,"Contrato",43,2018,"02.558.157/0001-62","Telecomunicação",null," Descumprimento de obrigação contratual","Sim",null,null,"Problemas recorrentes no Link-E1 da operadora Vivo, bem como consequentes interrupções nas interceptações telefônicas."]
["Flávia Vieira","Débora Cristina","Vânia"," Intimar parte do teor da decisão.","2022-05-19","2022-07-27","2022-07-29","Agurada decurso prazo pgto multa.",null,"19.16.3897.0095041/2022-52","19.16.4761.0069659/2021-05 19.16.5882.0048049/2022-80","DCMI","SEME Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda.-EPP",null,8,2022,"Contrato",70,2020,"02.755.159/0001-41","Prestação de serviços técnico, manutenção e modernização em elevadores, escadas rolantes e esteiras o comércio de peças exclusivo para clientes da empresa.","Ciro Tadeu de Souza Marques; Sergio Dalvi; Carmo Rodrigues da Costa","Mora/Inexecução parcial",null,"2023-05-31",null,"Descumprimento de prazos previstos contratualmente, bem como inexecução parcial das especificações dos serviços descritas no termo contratual.",{"$nulls":5},{"v":14187.6,"d":"R$ 14,187.60"}]
["Macgarem Hubner","Débora Cristina",null,"Enviar para AGE","2022-06-08","2022-06-08","2022-08-25","Arquivado (enviado AGE)",null,"19.16.3897.0101145/2022-47","19.16.3712.0014477/2021-20","DCMI","Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila",null,9,2022,"Contrato",27,2021,"476.771.636-53 e 708.782.006-06","Aluguel de imóvel próprio (Pessoa Física)",null,"Descumprimento integral dos deveres contratuais previstos no contrato de locação, pois não houve sequer a entrega das chaves à locatária do imóvel","Não","2023-07-21","NA","Descumprimento integral dos deveres contratuais previstos no contrato de locação, pois não houve sequer a entrega das chaves à locatária do imóvel objeto do referido ajuste.  ","Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF","2023-11-01","Não","2023-08-30",{"v":21750,"d":"R$ 21,750.00"}]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,null,"2022-10-04","2022-12-22","2022-12-23","Arquivado",null,"19.16.3897.0152877/2022-83","19.16.1216.0098285/2022-15","DRBD","Oi S/A Em Recuperação Judicial","Oi",11,2022,"Contrato",91,2022,"76.535.764/0001-43","Internet","Mitsuo Orlando Nonaka e Eduardo Camargos Lopes Batista","Mora","Não","2023-07-03","NA","mora na execução","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF","2023-08-25","Não","2023-08-16",{"v":17953.66,"d":"R$ 17,953.66"},17953.66,45160,{"$nulls":6},"2023-09-13"]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira","Zezito Bispo",null,"2022-11-28","2022-11-25","2022-12-23","Arquivado",null,"19.16.3897.0162660/2022-73","19.16.3913.0150201/2022-24","DMAS","Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim - Ltda","NA",12,2022,"ARP",39,2022,"10.205.116/0001-10","Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria","Rafael Henrique Silveira","Mora na entrega","Não","2024-12-04","NA","Mora na entrega","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 49.691,31.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250208.PDF","2025-02-08","Não","2025-01-28",{"v":49691.31,"d":"R$ 49,691.31"},{"v":49691.31,"d":"R$ 49,691.31"},"2025-02-26","NA","NA","NA","NA","NA","NA","2025-05-20"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro","Zezito Bispo",null,"2022-12-12","2022-12-27","2022-12-28","Parecer e despacho feito por Vânia. Com Flávia para conferência",null,"19.16.3897.0163181/2022-71","19.16.3913.0152832/2022-88 19.16.3911.0016075/2022-58","DMAS","Marcelo Eustáquio de Oliveira-EIRELI",null,13,2022,"Contrato",176,2021,"18.132.510/0001-88","Comércio de eletrodoméstico  e eletrônicos, ferramentas, etc. ","Marcelo Eustáquio de Oliveira","Inadimplemento parcial do contrato","Não",null,null,"Inexecução parcial na entrega"]
["Flávia Vieira","Débora Cristina","Zezito Bispo",null,"2022-03-16",null,null,"Arquivado",null,"19.16.3897.0017751/2023-21","19.16.3897.0007502/2022-06","DRBD ","Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.",null,1,2023,"Contrato",182,2021,"03.535.902/0004-63"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,null,"2023-09-26","2023-09-25","2023-10-26","Aguarda resposta SEA questionamento da DAFI, sobre retenção não apurada em PARF.",null,"19.16.6341.0131415/2023-82","19.16.2431.0130567/2022-54 19.16.2431.0117702/2023-49 19.16.2431.0079948/2022-37 19.16.3720.0000067/2019-06 19.16.2431.0048008/2022-87","DPRO","Eficácia Projetos e Consultoria LTDA",null,2,2023,"Contrato",32,2019,"06.301.115/0001-00","Serviços de Engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira e Fabrício Silva Lima","Atraso nas medições  (2ª e 3ª)","Não","2024-06-26","NA","Mora na execução dos serviços relativos à 2º e à 3ª medições.","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240813.PDF","2024-08-13","Não","2024-07-30",{"v":21981.62,"d":"R$ 21,981.62"},21981.62]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira","Zezito Bispo"," conferir ","2023-03-23","2023-03-23","2023-05-02","Com Clarissa, para conferência. 25/03",null,"19.16.3897.0042096/2023-75","19.16.3897.0013296/2023-26","ASSCOM"," Acrilades Placas Ltda -ME","NA",3,2023,"Contrato",5,2023,"17.501.123/0001-09","Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos","Adis Francisco dos Santos e  Selandia Duarte de Souza","Inexecução parcial do contrato","Não","2023-06-13",null,"inexecução parcial",null,null,"2023-06-15"]
["Macgarem Hubner","Débora Cristina",null,null,"2023-03-17","2023-04-19","2023-04-28","Arquivado",null,"19.16.3897.0042070/2023-98","19.16.0747.0027730/2023-65","SECCON ","Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP",null,4,2023,"Contrato",123,null,"18.720.938/0001-41",{"$nulls":3},"Não","2023-12-20",null," Instabilidade do link no site da fundação organizadora, disponibilização aos candidatos de apontamentos que os examinadores realizaram na correção das provas especializadas e ferramentas do sistema apresentaram funcionamento precário"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro","Zezito Bispo","Flávia, conferir","2023-05-05","2023-05-17","2023-05-25"," Atribuído à Clarissa para conferir decisão Ana e despacho Vânia 09/04",null,"19.16.3897.0059064/2023-70","19.16.3897.0065819/2022-48","DCMI","Etera Construções e Isolamentos Ltda​",null,5,2023,"Contrato",66,2022,"04.947.516/0001-07","Serviços diversos.","Clayton Costa Lima","Mora e inadimplemento parcial da execução  e descunmpromento de obrigações acessorias.","Não","2024-08-12",null,"Atraso injustificado para dar início aos serviços, bem como para refazer os trabalhos impugnados; descumprimento de prazos, inadequação e não execução dos serviços; demora e ineficiência na comunicação; má qualidade na execução de alguns serviços executados; conduta inadequada de profissional que foi preso, por encontrar-se embriagado, portando as chaves do imóvel da Promotoria de Justiça;  irregularidades na compra de materiais divergentes do padrão MPMG; erros recorrentes na qualidade de materiais e mão de obra; desatendimento das determinações regulares da fiscalização\n"]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,null,"2023-06-20","2023-06-22","2023-06-29","Arquivado",null,"19.16.6341.0079231/2023-28","19.16.2305.0066978/2023-04 19.16.2305.0063150/2023-55","DFOB","Controle Engenharia Ltda","NA",6,2023,"Contrato",50,2022,"02.755.159/0001-41","Serviços de engenharia","André Rocha Nunes","Mora na execução dos serviços relativos à 10 ª medição","Sim",null,null,"mora na execução dos serviços relativos à 10 ª medição"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,null,"2023-08-03","2023-08-04","2023-08-24","Arquivado",null,"19.16.3897.0143400/2022-76","19.16.3897.0043737/2022-03 19.16.3897.0008939/2020-13  19.16.2305.0060931/2022-25 ","DFOB","SPR Engenharia e Construção Ltda",null,8,2023,"Contrato",77,2020,"28.053.583/0001-38","Construção de edifício","Maria Celina Valadares Gontijo D Aguiar e Paulo Henrique de Oliveira","Mora na execução dos serviços relativos à 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª medições,","Sim",null,null,"Mora na execução dos serviços relativos à 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª medições"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,"Flávia, favor informar à DGCT (rescisão). Encaminhar à AUDI para análise.","2023-08-25","2023-09-27","2023-12-20","Aguarda AUDI análise de conformidade.",null,"19.16.6341.0158884/2023-81","19.16.3897.0071701/2023-20 19.16.3901.0063795/2023-22","DCMI","Front Estruturas Eireli - EPP","NA",9,2023,"Contrato",60,2023,"12.219.645/0001-07","Comércio, locação, montagem de estruturas metálicas etc."," \nRita de Cássia Vieira Borges","Inexecução total","Não","2024-05-22","NA","Inexecução total ","Multa compensatória no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), cumulada com a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240702.PDF","2024-07-02","Sim","2024-06-05",{"v":7000,"d":"R$ 7,000.00"},"NA","NA","NA","NA"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro","Vânia","Flávia, conferir decisão","2023-06-14","2023-08-18","2024-07-04","Com Clarissa para conferência.",null,"19.16.6341.0019780/2024-46"," 19.16.2481.0076154/2023-66  19.16.3900.0005340/2022-38","DCMI","Solflex Comércio e Serviços LTDA",null,5,2024,"ARP",163,2022,"47.417.971/0001-03","Fornecimento de persianas verticais e horizontais e materiais","Luiz Carlos Lima Albani","Inexecução parcial","Não"]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,null,"2019-05-09","2019-01-29","2019-07-25","Arquivado",null,"19.16.2256.0003435/2019-94","19.16.2256.0001557/2019-69 19.16.2431.0001332/2019-27","DPRO","Elo Arquitetura e Engenharia Ltda","NA",4,2019,"Contrato",116,2016,"23.219.028/0001-10","Serviços de engenharia","Anaíde Silveira e Bruno Silveira Martins","Inadimplemento contratual","Não","2020-02-05","09/11/2023\n","Falha na prestação do serviço de avaliação de conformidade do Projeto Estrutural, tendo inadequadamente aprovado um projeto que continha erros","Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF","11/11/2023\n","Sim","2024-01-15",{"v":3340,"d":"R$ 3,340.00"},"NA","NA",{"v":3340,"d":"3,340.00"},"2021-11-16","NA","NA","NA","NA"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro","Zezito Bispo","Zezito, analisar peça da AUDI","2019-03-18","2017-07-13","2019-07-26","Enviado à AGE e cópia à CGE.",null,"19.16.2256.0003329/2019-46","19.16.2256.0001403/2019-56\n(cópia enviada à CGE 19.16.3895.0028954/2025-10)","DPRO","Primeira Engenharia Ltda.-EPP",null,6,2019,"Contrato",60,null,"14.920.928/0001-07","Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia ","Maria Adelaide Ferraz","Atraso na entrega dos serviços e erro de projeto estrutural","Não","2021-09-08","2024-04-18","Atraso na entrega dos serviços e erro de projeto estrutural.","Multa compensatória correspondente a R$ 4.913,92 (quatro mil novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), cumulada com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240420.PDF","2024-04-20","Sim","2024-05-24",{"v":4913.92,"d":"R$ 4,913.92"},"NA","NA","NA",null,"2025-04-25"]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,"Parf instaurado. Intimação ok.","2023-07-13","2023-11-14","2023-12-20","Aguarda manifestação DPRO 08/02/24",null,"19.16.6341.0166277/2023-96","19.16.2431.0090802/2023-13 19.16.3720.0000067/2019-06 9.16.3897.0011455/2020-78","DPRO","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda e Consmara Engenharia Ltda","Eficácia / Consmara",10,2023,"Contrato",32,2019,"06.301.115/0001-00 e 05.133.376/0002-79",null,null," inexecução total das OS 426/2020 e 58/2021",{"$nulls":3},"Falhas nos projetos estruturais, resultando na inexecução total do objeto relativo à OS 426/2020 e inexecução total da OS 58/2021"]
["Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira","Zezito Bispo",null,"2023-06-27","2023-06-26",null,"Encaminhado à SEA para análise da defesa prévia 23/01",null,"19.16.6341.0007087/2024-56","19.16.3897.0049738/2021-66 19.16.2305.0078558/2023-72 19.16.3897.0061561/2020-75 19.16.0258.0129150/2024-92 19.16.2292.0085956/2024-47","DFOB","Endeal Engenharia e Construções LTDA","Endeal",1,2024,"Contrato",203,2020,"03.430.585/0001-78","obras de engenharia civil","Nalmir Fontana Feder, Elias Feder, Alline Martins Pereira Marin, Silmara Fancher, GUilherme M Pereira Fontana Feder, Janari Martins de Almeida e Ramon Palomero Machado","mora na execução dos serviços relativos à 17ª medição e à 21ª medição",{"$nulls":3},"Mora na execução dos serviços relativos à 17ª medição e à 21ª medição"]
["Flávia Vieira",null,null,"Após retorno da SEA, analisar","2023-09-22","2023-09-22",null,"Com Flávia para conferência de intimação e portaria",null,"19.16.6341.0012931/2024-87","19.16.2431.0124344/2023-68 19.16.3897.0150335/2022-41","DPRO","Pórtico Engenharia e Consultoria Eireli",null,3,2024,{"$nulls":3},"26.717.532/0001-38"]
["Flávia Vieira",null,"Zezito Bispo","Zezito, verificar na DMAT","2023-10-30","2023-11-21",null,"Minuta de portaria pronta. Para conferência.",null,"19.16.6341.0015532/2024-88","19.16.3913.0136496/2023-98 19.16.2256.0007874/2019-36 19.16.2256.0000618/2018-11 19.16.2256.0013750/2019-76 ","DMAT","Marcelli Móveis Para Escritório e Informática LTDA-EPP",null,3,2025,{"$nulls":3},"03.098.864/0001-86","Fornecimento de mobiliário, componentes e peças","Marcelino  Antônio dos Santos; Marco Antônio dos Santos (representante)","Inadimplemento contratual - Descumprimento das obrigações expressamente previstas nas cláusulas segunda e décima dos Contratos nº 013/2019, nº 078/2019 e nº 147/2019, bem como aos Anexos I (artigos 2.4, 2.4.1, 2.5.1, 2.5.3) e II (artigos 10, 11). "]
["Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,null,"2023-12-13","2023-12-14","2023-12-15","Aguarda análise de conformidade  da AUDI e pagamento do restante da multa.",null,"19.16.6341.0163368/2023-69","19.16.2480.0162646/2023-72 19.16.3897.0108516/2022-74 19.16.3897.0094409/2023-41 19.16.3895.0041509/2025-40 (cópia do PARF enviada à CGE) ","DCMI","A&R Comércio e Serviços Ltda.","Feito à Mão",11,2023,{"$nulls":3},"13.050.599/0001-10",{"$nulls":6},"Inexecução parcial, mora reiterada,  emprego de mão de obra não qualificada e materiais inadequados,  a paralisação dos serviços sem prévia comunicação à fiscalização com a devida justificativa, o desatendimento das determinações regulares da fiscalização"]
["Vânia","Flávia","Ana Paula","Empresa apreserntou alegações finais, haverá tentativa de realização de transação administrativa","2024-01-12","2024-01-12","2024-11-13","apresentação de alegações finais (aguardando definição de acordo)",null,"19.16.6341.0011784/2024-16","19.16.3898.0003575/2024-90","DIFIT","Ágile Empreendimentos e Serviços EIRELI",null,2,2024,{"$nulls":3},"11.312.296/0001-00","Serviços de apoio administrativo e suporte operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências do MPMG","Adailton Fernandes de Oliveira. Representante: Júlio Augusto Martins Figueiredo Pinto","Descumprimento de obrigações contratuais ao não efetuar a escorreita entrega das prestações de contas referentes a uniformes, benefícios de vale-alimentação e vale-transporte, e do 13º (décimo terceiro) salário do exercício de 2022."]
["Vânia","Flávia","Ana Cláudia Wellington Júlio César",{"$nulls":4},"Arquivado",null,"19.16.6341.0061977/2024-89","19.16.3913.0054607/2024-80 19.16.3913.0050235/2024-75 19.16.3913.0069753/2024-90 19.16.3913.0069751/2024-47","DMAT","RBQ COMERCIAL LTDA",null,"6 Cancelada",2024,"Contrato","19.16.3913.0069751/2024-47",2024,"48.282.307/0001-59","Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria","Rilza de Britto Queiroz Gomes","Mora na entrega"]
["Flávia Vieira",null,"Ana Cláudia",{"$nulls":3},"2024-09-27","Intimação entregue no protocolo 13/05, aguarda retorno do AR",null,"19.16.6341.0074719/2024-17","19.16.3913.0067001/2024-92","DIMAT","Marcelo Eustáquio de Oliveira Eireli",null,7,2024,"ARP",125,2023,"18.132.510/0001-88","Comércio de eletrodoméstico  e eletrônicos, ferramentas, etc.","Marcelo Eustáquio Oliveira","Mora e inadimplemento parcial"]
["Vânia","Flávia","Wellington e Ana Cláudia",{"$nulls":4},"Intimação entregue no protocolo 13/05, aguarda retorno do AR",null,"19.16.6341.0074880/2024-35","19.16.3913.0066900/2024-06   19.16.3913.0019091/2024-70  19.16.3913.0054654/2024-72","DIMAT","Globo Comércio de Informática Eireli-ME",null,2,2025,"ARP",125,2023,"31.588.978/0001-40","Comércio varejista de diversos itens","Lila campos Moura","Mora na entrega e inexecução"]
["Vânia","Flávia","Ana Paula","Aguardando ok do Luis para minutar a Portaria",{"$nulls":3},"Com Ana Paula para minutar Portaria",null,null,"19.16.3891.0002932/2025-93","DAFI","Rocket-tec Sistemas Eletrônicos LTDA"]
[null,null,"Zezito Bispo",null,"2025-02-07",null,null,"Aguarda definição Clarissa ",null,null,"19.16.3889.0010848/2025-82 19.16.3889.0112509/2024-47","DAFI","Roseli de Sales Silva"]
[null,null,"Zezito Bispo",{"$nulls":4},"Minuta de portaria pronta aguardar esclarecimento de algumas questões.",null,null,"19.16.1216.0012667/2025-85","STI","OI móvel S/A",null,6,2025,"Contrato",91,2020,"76.535.764/0001-43","Serviços de conectividade (internet)","Mitsuo Orlando Nonaka e Eduardo Camargos Lopes Batista","Mora e inexecução","Não"]

{"sheet":"Numeração Portaria","index":6,"n_rows":58,"n_cols":3,"rows_kept":58,"hidden":true,"flags":["formulas_cached_only"]}
["N° do PARF ( nº SEI do processo)","N° da Portaria (sequencial)","Ano da Portaria "]
["19.16.2256.0001845/2020-50",6,2018]
["19.16.0260.0003445/2019-82",7,2019]
["19.16.3901.0008399/2020-80",4,2020]
["19.16.3897.0009401/2020-52",5,2020]
["19.16.2304.0010990/2020-56",6,2020]
["19.16.3897.0013085/2021-06",1,2021]
["19.16.3897.0022483/2021-12",3,2021]
["19.16.3897.0043845/2021-97",4,2021]
["19.16.3897.0062661/2021-54",5,2021]
["19.16.3897.0069064/2021-27",7,2021]
["19.16.3897.0010633/2022-53",1,2022]
["19.16.3897.0009718/2022-23",2,2022]
["19.16.3897.0015988/2022-95",3,2022]
["19.16.3897.0018469/2022-38",4,2022]
["19.16.3899.0040853/2022-47",6,2022]
["19.16.3897.0030995/2022-75",7,2022]
["19.16.3897.0095041/2022-52",8,2022]
["19.16.3897.0101145/2022-47",9,2022]
["19.16.3897.0143400/2022-76",10,2022]
["19.16.3897.0152877/2022-83",11,2022]
["19.16.3897.0162660/2022-73",12,2022]
["19.16.3897.0163181/2022-71",13,2022]
["19.16.3897.0017751/2023-21",1,2023]
["19.16.6341.0131415/2023-82",2,2023]
["19.16.3897.0042096/2023-75",3,2023]
["19.16.3897.0042070/2023-98",4,2023]
["19.16.3897.0059064/2023-70",5,2023]
["19.16.6341.0079231/2023-28",6,2023]
["19.16.3897.0143400/2022-76",8,2023]
["19.16.6341.0158884/2023-81",9,2023]
["19.16.2256.0003435/2019-94",4,2019]
["19.16.2256.0003329/2019-46",6,2019]
["19.16.6341.0163368/2023-69",11,2023]
["19.16.6341.0007087/2024-56",1,2024]
["19.16.6341.0011784/2024-16",2,2024]
["19.16.6341.0012931/2024-87",3,2024]
["19.16.6341.0015532/2024-88",4,2024]
["19.16.6341.0019780/2024-46",5,2024]
["19.16.6341.0061977/2024-89",6,2024]
["19.16.6341.0074719/2024-17",7,2024]
["19.16.6341.0074880/2024-35","8 (cancelada)",2024]
["19.16.6341.0163368/2023-69",9,2024]
["19.16.2304.0010990/2020-56",10,2024]
["19.16.6341.0007087/2024-56",11,2024]
["19.16.2304.0010990/2020-56","1 (cancelada)",2025]
["19.16.6341.0074880/2024-35",2,2025]
["19.16.6341.0015532/2024-88",3,2025]
["19.16.6341.0074719/2024-17",4,2025]
["19.16.3897.0042096/2023-75","5 (aditamento)",2025]
["19.16.3899.0030658/2025-17",6,2025]
["19.16.6341.0019780/2024-46","7 (aditamento)",2025]
["19.16.6341.0007087/2024-56","8 (aditamento) ",2025]
["19.16.6341.0012931/2024-87","9 (aditamento) ",2025]
["19.16.3897.0015988/2022-95","10 (aditamento)",2025]
["19.16.6341.0050177/2025-41",11,2025]
["19.16.6341.0039212/2025-52",12,2025]
["19.16.6341.0045279/2025-76",13,2025]

{"sheet":"PARF - Atualizada","index":7,"n_rows":45,"n_cols":39,"rows_kept":45,"hidden":true,"flags":["formulas_cached_only"]}
["Processo SEI! do PARF","Nome Social","Nome Fantasia","CNPJ/CPF","Área / Setor de\natuação da empresa","Sócios","Relator","Revisor","Apoio técnico","Data de entrada na CPARF","Data de assinatura da Portaria","Situação","Procedimentos apuratórios e feitos correlacionados (SEI!)","Setor representante","N° da portaria","Ano da portaria","Valor retido?","Tipo de instrumento","Processo SEI! do Instrumento","O instrumento possui garantia de execução contratual?","Objeto do PARF","Transação Administrativa","Data da assinatura da decisão","Data da assinatura da decisão de recurso","Descrição do motivo da sanção","Decisão final (sanção aplicada)","Link da publicação da decisão final no DOMP","Data da publicação da decisão","Punição de suspensão ou impedimento?","Data de trânsito em julgado e conclusão do processo na CPARF","Valor retido convertido em multa pela SUF?","Multa quitada?","Data de envio para AGE","Situação na AGE","Data de retorno da AGE","Data de envio para CGE","Situação na CGE","Data de retorno da CGE","Conclusão do processo"]
["19.16.2256.0001845/2020-50","Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP","NA","07.099.398/0001-04","Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática","Elair Sá de Azevedo","Flávia Vieira",null,null,"2018-02-27","2018-03-19","Arquivado","19.16.3899.0031764/2021-43","DSMT",6,2018,null,"PL Substitutivo","19.16.3899.0031764/2021-43",null,"Inexecução parcial","Não","2019-01-07","2019-06-07","Inexecução parcial na entrega dos produtos de informática, objeto da contratação por intrumento substitutivo, decorrente do Processo Licitatório nº 045/2017.","Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25","NA","NA","Não","2019-08-15","NA","Não houve","2021-10-14",null,"2022-08-31"]
["19.16.0260.0003445/2019-82","Empresário Individual Heberth Gomes França-ME","Tecno Heberth","05.198.462/0001-89","Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores","NA",{"$nulls":3},"2019-05-26","2019-06-04","Arquivado","19.16.2256.0000546/2018-15","DGET",7,2019,null,"Contrato","19.16.2256.0000546/2018-15",null,"Inadimplemento e rescisão unilateral",null,"2019-08-22","2019-10-23","Descumprimento reiterado de obrigações contratuais: atrasos injustificados; não-devolução de peças e embalagens utilizados nos serviços; problemas na execução dos serviços em quatro veículos destacados.","Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF","2019-11-21","Sim","2019-12-10",33262.04,16234.97,"2021-08-23","Concluído","2022-06-29",{"$nulls":3},"2023-03-14"]
["19.16.3901.0008399/2020-80","Construtora Ambiental Ltda.","Construtora Ambiental","06.216.846/0001-40","Serviços de engenharia","Lucitani Santos Andrade Guimarães; Marco Aurélio Cunha Guimarães; Guilherme Augusto de Paula da Silva","Fernanda Ribeiro",null,null,"2020-03-03","2020-05-22","Com Clarissa. Em contato com Julio e Danilo. 26/03","19.16.0268.0003345/2020-40","DFOB",4,2020,null,"Contrato","19.16.2256.0001660/2019-04",null,"Inexecução","Não","2020-06-30","2021-09-22","Mora contratual, irregularidade documental e inadimplemento de contas de energia elétrica vinculadas à execução da obra.","Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública.","NA","NA","Não","2020-10-24"]
["19.16.3897.0009401/2020-52","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","NA","06.301.115/0001-00"," Serviços de engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima, Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara, Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier",{"$nulls":3},"2020-05-22","2020-06-01","Arquivado","19.16.2431.0004940/2020-93","DPRO",5,2020,null,"Contrato","19.16.3720.0000067/2019-06",null,"Mora","Não","2021-09-16","NA","Descumprimento de obrigação contratual do Contrato nº 032/2019.","Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​.","NA","NA","Não","2021-10-22",{"v":9243.15,"d":"R$ 9,243.15"},"NA","NA","NA","NA",{"$nulls":3},"2024-02-27"]
["19.16.2304.0010990/2020-56","Sengel Construções Ltda.","Sengel Construções Ltda. e St Unif","17.723.933/0001-00","Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas","José Soares Diniz Neto e Gustavo Carvalho Diniz ","Jeremias","Ronaldo","Zezito Bispo ","2020-06-22","2020-07-03","Com Zezito para decisão de recurso","19.16.2256.0000833/2019-23","DFOB",6,2020,null,"Contrato","19.16.2256.0000833/2019-23",null,"Inexecução parcial",{"$nulls":8},"_"]
["19.16.3897.0013085/2021-06","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","NA","06.301.115/0001-00"," Serviços de engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima, Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara, Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier",{"$nulls":3},"2021-02-03","2021-02-26","Arquivado","19.16.3720.0000067/2019-06","DPRO",1,2021,null,"Contrato","19.16.3720.0000067/2019-06",null,"Mora","Não","2022-03-04","2022-10-06","Descumprimento de obrigação, atraso na execução doContrato 032/2019. ","Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06.","NA","NA","Não","2022-10-25","SIM","Nao houve",{"$nulls":6},"2023-03-08"]
["19.16.3897.0022483/2021-12"," Schneider Elevadores Ltda.-ME","Elevadores  Schneider","11.206.617/0001-84","Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes","Pablo Felipe Soares Fernandes e Warley Soares Fernandes",{"$nulls":3},"2020-12-09","2021-03-26","Arquivado","19.16.0944.0039266/2020-24","DCMI",3,2021,null,"Contrato","19.16.2256.0000730/2018-91",null,"Descumprimento de obrigação acessória ","Não","2022-09-06","NA","Descumprimento de obrigação acessória de manutenção da condição de regularidade fiscal de forma definitiva.","Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). ","NA","NA","Não","2022-10-11","NA",351.75,"NA","NA","NA",{"$nulls":3},"2023-01-23"]
["19.16.3897.0043845/2021-97","W Tech Comércio e Serviços de Serralheria Ltda","WT Comércio e Serviços","21.636.856/0001-28","Prestação de serviços de manutenção corretiva em portas de vidro pivotantes e em portas de vidro de correr","Thiago Aparecido Vieira e Wilian Ferreira de Brito","Débora Cristina",null,null,"2021-03-23","2021-06-02","Arquivado","19.16.2481.0005682/2020-67","DCMI",4,2021,null,"Contrato","19.16.2256.0002424/2019-37",null,"Descumprimento de obrigação acessória ",null,"2022-03-04","NA"," Descumprimento de obrigação acessória contratual, prevista na alínea \"f\", da Cláusula Quinta do Contrato nº 035/2017.","Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos).","NA","NA","Não","2022-03-18","NA","Não","2022-05-11","Concluído","2022-10-18",{"$nulls":3},"2023-10-05"]
["19.16.3897.0062661/2021-54","Primer Materiais e Peças Eireli","Primer Comércio e Suprimentos","29.936.551/0001-43","Comércio varejista de materiais de construção em geral","Thiago de Souza Cabral","Fernanda Ribeiro",null,null,"2021-01-22","2021-08-10","Arquivado","19.16.3913.0005236/2021-35","DMAS",5,2021,null,"ARP","19.16.2261.0002024/2020-89",null,"Inexecução parcial","Não","2022-03-04","NA","Não fornecimento dos bens objeto da contratação.","Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF","2022-03-08","Sim","2022-12-12","NA","Não","2023-05-30","Concluído","2024-01-08"]
["19.16.3897.0069064/2021-27  ","Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME","JHC Construções","15.862.332/0001-52","Setviços de engenharia","Eduardo de Almeida Café, Helbert Julio Campos e Construtora Gaeme LTDA","Flávia Vieira","Débora Cristina",null,"2021-07-28","2021-08-02","Arquivado","19.16.2480.0005916/2021-66","DCIMO",7,2021,"Sim","Contrato","19.16.3897.0044192/2020-43","Não","Mora e inexecução","Não","2022-02-23","2023-10-31","Mora na entrega dos serviços, inexecuções parciais e descumprimentos de deveres acessórios (dificuldade de comunicação e planejamento conjunto com a contratada, etc.","Aplicação de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240124.PDF","2024-01-24","sim","2024-01-26","SIM","Sim","NA",null,null,"2024-12-09","Concluído","2024-12-18","2025-07-07"]
["19.16.3897.0010633/2022-53"," Diex Construções e Empreendimentos Ltda."," Diex Participações","21.948.551/0001-51 "," Serviços Especializados Para Construção","Daniel Nunes de Souza","Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira","Zezito Bispo ","2022-01-27","2022-02-01","Barramento (enviado AGE e CGE) P/ monitoração","19.16.2480.0008379/2022-07 19.16.3901.0002396/2020-74  19.16.2480.0128713/2021-07\n(processo duplicado 19.16.3895.0004609/2025-53 para envio CGE)","DCMI",1,2022,null,"Contrato","19.16.2256.0000066/2019-71",null,"Inexecução total","Não","2023-10-17","NA"," Descumprimento de prazo de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação,  atrasos na mobilização das equipes para a realização das demandas, má qualidade na execução de alguns serviços de manutenção do telhado que continuavam apresentando infiltrações e vazamentos, lentidão no cumprimento dos serviços, desatendimento das determinações regulares da fiscalização e atraso injustificado para dar início aos serviços","Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$ 34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF","2023-11-08","Sim","2023-12-12","NA","Não","2025-02-04"]
["19.16.3897.0009718/2022-23","Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda","NA","22.266.589/0001-07","Aluguel de imóveis próprios","Ricardo Matoso Almeida, Ney Campolina Ferreira, Maria Alice Barbosa Duarte, Márcio Campolina Ferreira, Maisa Maria Matoso Almeida Ferraz e Heleno Geraldo Campolina Ferreira","Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,"2021-04-26","2022-02-25","Arquivado","19.16.0132.0027122/2020-10","DCMI",2,2022,null,"Contrato","19.16.2256.0010581/2019-85",null,"Descumprimento de obrigação acessória ","Não","2024-02-01","2024-02-01","Irregularidades na cobrança da despesa de condomínio","Condenação administrativa da empresa processada Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda, determinando a recomposição do erário, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.689,73 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), quantia já recolhida cautelarmente.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240320.PDF","2024-03-20","Não","2024-03-08","Sim","Sim"]
["19.16.3897.0015988/2022-95"," Elevadores Milênio Ltda.-EPP","NA","03.539.398/0001-27","Instalação, manutenção, reparos, modernização e reformas de elevadores","Ornelino Conceição de Sousa e Marcelo Aguiar de Sousa","Ana Paula Araújo","Vânia Lima","Zezito Bispo ","2021-05-28","2022-02-18","Com Flavia para conferência da decisão. 05/07","19.16.3897.0028208/2020-58 19.16.2481.0122500/2021-30","DCMI",3,2022,null,"Contrato","19.16.2256.0013424/2019-51","Não","Inexecução parcial","Não","2022-11-11","Recurso em processamento - Doc 4166630","Descumprimento dos prazos de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação, bem como não cumprimento de outras exigências contidas no contrato.",{"$nulls":5},"NA"]
["19.16.3897.0018469/2022-38","Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME","NA","21.286.361/0001-16","Comércio varejista de diversos itens, inclusive utensílios para cozinha.","Jessica dos santos Fonseca","Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,"2021-11-24","2022-03-14","Arquivado (enviado à AGE e CGE)","19.16.3913.0105902/2021-90\n(processo duplicado 19.16.3895.0137834/2024-32, para envio CGE).","DMAS",4,2022,null,"ARP","19.16.3900.0020694/2020-64 e 19.16.3900.0020722/2020-84",null,"Mora e inexecução","Não","2024-02-01","2024-02-01","Mora e inexecução parcial","Penalidade de multa correspondente a R$ 4.473,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 4.417,75 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória e R$ 55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de multa moratória, além da aplicação da penalidade definida no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, com o consequente impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano, em face da processada Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240322.PDF","2024-03-22","Sim","2024-03-08","NA","NA","2025-01-16"]
["19.16.3899.0040853/2022-47","Raedarius M8 SDN BHD","Raedarius M8 SDN BHD","99.999.990/1092-71","Serviços relacionados à informação, comunicação e tecnologia (ICT)","Nurfazreen Hazrina Binti Rahim, Christoph Diekhofer,Edgar Adolf Bucheli","Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira","Zezito Bispo ","2022-04-05","2022-04-12","Arquivado","19.16.3897.0115483/2022-48 19.16.3669.0009148/2019-24","CAOET",6,2022,"Sim","Contrato","19.16.3669.0009148/2019-24","Sim"," Inexecução parcial","Não","2024-04-11","NA","Descumprimento de suas obrigações contratuais, tendo deixado de prestar, a tempo e modo, os serviços referentes aos treinamentos de operação do sistema, na modalidade presencial, e os que seriam decorrentes da continuidade da execução contratual, itens 4 (subitens 5 e 8) e 12 (Subitens 12.4 e 12.6) do Termo de Referência (serviços de suporte, upgrades, updates de todos os itens da solução por 2 anos.","Multa compensatória de 10% do valor do contrato, correspondente a R$ 469.554,78 (quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos).","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240417.PDF","2024-04-17","Não","2025-02-22","Sim","Sim","NA",null,"NA","NA",null,"NA","2025-08-06"]
["19.16.3897.0030995/2022-75","Telefônica Brasil S.A.","NA","02.558.157/0001-62","Telecomunicação","Carlota Braga de Assis Lima; Margareth da Rocha Passos Medina Rangel","Macgarem Hubner","Débora Cristina",null,"2022-02-04","2022-05-13","Arquivado","19.16.1087.0012689/2022-77","GAECO",7,2022,null,"Contrato","19.16.2256.0000339/2019-72",null,"Inexecução parcial","Sim",null,null,"Problemas recorrentes no Link-E1 da operadora Vivo, bem como consequentes interrupções nas interceptações telefônicas."]
["19.16.3897.0095041/2022-52","SEME Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda.-EPP","NA","02.755.159/0001-41","Prestação de serviços técnico, manutenção e modernização em elevadores, escadas rolantes e esteiras o comércio de peças exclusivo para clientes da empresa.","Ciro Tadeu de Souza Marques; Sergio Dalvi; Carmo Rodrigues da Costa","Flávia Vieira","Débora Cristina","Vânia","2022-05-19","2022-07-29"," 11/08 - Reencaminhado DCON para atualizar  valor da multa. ","19.16.4761.0069659/2021-05 19.16.5882.0048049/2022-80","DCMI",8,2022,"Não","Contrato","19.16.3897.0006469/2020-64","Não","Mora e inexecução","Não","2023-05-31","2025-03-21","Descumprimento de prazos previstos contratualmente, bem como inexecução parcial das especificações dos serviços descritas no termo contratual.","Aplicação da sanção de multa compensatória correspondente a R$14.187,60 (quatorze mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos), cumulada com a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250516.PDF","2025-05-06","Sim","2025-05-13","Não","Não","2025-09-04","Pendente",null,"16/07/2025 (cópia enviada no PARF 19.16.6341.0059377/2025-58)","Concluído","2025-07-05"]
["19.16.3897.0101145/2022-47","Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila","NA","476.771.636-53 e 708.782.006-06","Aluguel de imóvel próprio (Pessoa Física)","NA","Macgarem Hubner","Débora Cristina",null,"2022-06-08","2022-08-25","Arquivado (enviado AGE)","19.16.3712.0014477/2021-20","DCMI",9,2022,null,"Contrato","19.16.3712.0014477/2021-20",null,"Inexecução total","Não","2023-07-21","NA","Descumprimento integral dos deveres contratuais previstos no contrato de locação, pois não houve sequer a entrega das chaves à locatária do imóvel objeto do referido ajuste.  ","Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF","2023-11-01","Não","2023-08-30","Não","Não","2024-12-05","Pendente"]
["19.16.3897.0152877/2022-83","Oi S/A Em Recuperação Judicial","Oi","76.535.764/0001-43","Internet","Mitsuo Orlando Nonaka e Eduardo Camargos Lopes Batista","Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,"2022-10-04","2022-12-23","Arquivado","19.16.1216.0098285/2022-15","DRBD",11,2022,null,"Contrato","19.16.3901.0075913/2022-20",null,"Mora","Não","2023-07-03","NA","mora na execução","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF","2023-08-25","Não","2023-08-16","Sim",{"$nulls":7},"2023-09-13"]
["19.16.3897.0162660/2022-73","Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim - Ltda","NA","10.205.116/0001-10","Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria","Rafael Henrique Silveira","Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira","Zezito Bispo","2022-11-28","2022-12-23","Arquivado","19.16.3913.0150201/2022-24","DMAS",12,2022,null,"ARP","19.16.3900.0057783/2021-86",null,"Mora","Não","2024-12-04","NA","Mora na entrega","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 49.691,31.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250208.PDF","2025-02-08","Não","2025-01-28","Sim","NA","NA","NA","NA",{"$nulls":3},"2025-05-20"]
["19.16.3897.0163181/2022-71","Marcelo Eustáquio de Oliveira Ltda.","Somae Eletroferragens","18.132.510/0001-88","Comércio de eletrodoméstico  e eletrônicos, ferramentas, etc. ","Marcelo Eustáquio de Oliveira","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Rafaela Resende","2022-12-12","2022-12-28","04/07 Aguardando orientação Clarissa e Roberto","19.16.3913.0152832/2022-88 19.16.3911.0016075/2022-58","DMAS",13,2022,null,"Contrato","19.16.3913.0128671/2021-16","Não","Inexecução parcial","Não","2025-03-19",null,"Inexecução parcial na entrega"]
["19.16.6341.0131415/2023-82","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","NA","06.301.115/0001-00","Serviços de Engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira e Fabrício Silva Lima","Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,"2023-09-26","2023-10-26","Aguarda resposta SEA questionamento da DAFI, sobre retenção não apurada em PARF.","19.16.2431.0130567/2022-54 19.16.2431.0117702/2023-49 19.16.2431.0079948/2022-37 19.16.3720.0000067/2019-06 19.16.2431.0048008/2022-87","DPRO",2,2023,null,"Contrato","19.16.3720.0000067/2019-06","Sim","Mora","Não","2024-06-26","NA","Mora na execução dos serviços relativos à 2º e à 3ª medições.","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240813.PDF","2024-08-13","Não","2024-07-30","Sim"]
["19.16.3897.0042096/2023-75"," Acrilades Placas Ltda -ME","NA","17.501.123/0001-09","Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos","Adis Francisco dos Santos e  Selandia Duarte de Souza","Ana Paula Araújo","Vânia Lima","Zezito Bispo","2023-03-23","2023-05-02","Junatda do AR em 09/09/2025. Prazo para defesa previa 30/09/2025","19.16.3897.0013296/2023-26","ASSCOM",3,2023,null,"Contrato","19.16.3901.0003705/2023-30","Não","Inexecução parcial","Não","2023-06-13",null,"inexecução parcial"]
["19.16.3897.0042070/2023-98","Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP","NA","18.720.938/0001-41","Administração pública em geral","NA","Macgarem Hubner","Débora Cristina",null,"2023-03-17","2023-04-28","Arquivado","19.16.0747.0027730/2023-65","SECCON ",4,2023,null,"Contrato","19.16.0747.0048478/2022-47",null,"Inexecução parcial","Não","2023-12-20","NA"," Instabilidade do link no site da fundação organizadora, disponibilização aos candidatos de apontamentos que os examinadores realizaram na correção das provas especializadas e ferramentas do sistema apresentaram funcionamento precário","Acolhimento integral das justificativas apresentadas pela parte processada e arquivamento do feito.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240402.PDF","2024-04-02","Não","2024-03-07","Não"]
["19.16.3897.0059064/2023-70","Etera Construções e Isolamentos Ltda​.","NA","04.947.516/0001-07","Serviços diversos","Clayton Costa Lima","Ana Paula Araújo","Vânia Lima","Rafaela Resende","2023-05-05","2023-05-25","Em elaboração do Parecer, Decisão e Decisão Administrativa","19.16.3897.0065819/2022-48","DCMI",5,2023,null,"Contrato","19.16.3897.0060607/2022-25","Não","Mora e inexecução","Não","2024-08-12",null,"Atraso injustificado para dar início aos serviços, bem como para refazer os trabalhos impugnados; descumprimento de prazos, inadequação e não execução dos serviços; demora e ineficiência na comunicação; má qualidade na execução de alguns serviços executados; conduta inadequada de profissional que foi preso, por encontrar-se embriagado, portando as chaves do imóvel da Promotoria de Justiça;  irregularidades na compra de materiais divergentes do padrão MPMG; erros recorrentes na qualidade de materiais e mão de obra; desatendimento das determinações regulares da fiscalização\n"]
["19.16.6341.0079231/2023-28","Controle Engenharia Ltda","NA","02.755.159/0001-41","Serviços de engenharia","André Rocha Nunes","Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,"2023-06-20","2023-06-29","Arquivado","19.16.2305.0066978/2023-04 19.16.2305.0063150/2023-55","DFOB",6,2023,null,"Contrato","19.16.3897.0041169/2022-81",null,"Mora","Sim",null,null,"mora na execução dos serviços relativos à 10 ª medição"]
["19.16.3897.0143400/2022-76","SPR Engenharia e Construção Ltda.","NA","28.053.583/0001-38","Construção de edifício","Maria Celina Valadares Gontijo D Aguiar e Paulo Henrique de Oliveira","Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,"2023-08-03","2023-08-24","Arquivado","19.16.3897.0043737/2022-03 19.16.3897.0008939/2020-13  19.16.2305.0060931/2022-25 ","DFOB",8,2023,null,"Contrato","19.16.3897.0008939/2020-13","Sim","Mora","Sim",null,null,"Mora na execução dos serviços relativos à 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª medições"]
["19.16.6341.0158884/2023-81","Front Estruturas Ltda.","NA","12.219.645/0001-07","Comércio, locação, montagem de estruturas metálicas etc."," \nRita de Cássia Vieira Borges","Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,"2023-08-25","2023-12-20","18/07- Aguarda decurso prazo AR","19.16.3897.0071701/2023-20 19.16.3901.0063795/2023-22","DCMI",9,2023,null,"Contrato","19.16.3901.0063795/2023-22","Não","Inexecução total","Não","2024-05-22","NA","Inexecução total ","Multa compensatória no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), cumulada com a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240702.PDF","2024-07-02","Sim","2024-06-25","NA","NA",{"$nulls":3},"19/08/2025 (cópia enviada do PARF 19.16.6341.0070215/2025-81)"]
["19.16.6341.0019780/2024-46","Solflex Comércio e Serviços Ltda.","NA","47.417.971/0001-03","Fornecimento de persianas verticais e horizontais e materiais","Luiz Carlos Lima Albani","Ana Paula Araújo","Vânia Lima","Rafaela Resende","2023-06-14","2024-07-04","22/08- Com Rafa para conferência"," 19.16.2481.0076154/2023-66  19.16.3900.0005340/2022-38","DCMI",5,2024,null,"ARP","19.16.3900.0005340/2022-38",null,"Inexecução parcial","Não"]
["19.16.2256.0003435/2019-94","Elo Arquitetura e Engenharia Ltda","NA","23.219.028/0001-10","Serviços de engenharia","Anaíde Silveira e Bruno Silveira Martins","Fernanda Ribeiro","Flávia Vieira",null,"2019-05-09","2019-07-25","Arquivado","19.16.2256.0001557/2019-69 19.16.2431.0001332/2019-27","DPRO",4,2019,null,"Contrato","19.16.2256.0001557/2019-69","Não","Inexecução parcial","Não","2020-02-05","09/11/2023\n","Falha na prestação do serviço de avaliação de conformidade do Projeto Estrutural, tendo inadequadamente aprovado um projeto que continha erros","Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF","11/11/2023\n","Sim","2024-01-15","NA","Sim"]
["19.16.2256.0003329/2019-46","Primeira Engenharia Ltda.","Primeira Engenharia","14.920.928/0001-07","Serviços de arquitetura, engenharia, cartografia, topografia e geodésia","Maria Adelaide Ferraz","Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro","Zezito Bispo","2019-05-09","2019-07-26","Enviado à AGE e cópia à CGE.","19.16.2256.0001403/2019-56\n(cópia enviada à CGE 19.16.3895.0028954/2025-10)","DPRO",6,2019,null,"Contrato","19.16.2256.0001403/2019-56","Não","Mora e inexecução","Não","2021-09-08","2024-04-18","Atraso na entrega dos serviços e erro de projeto estrutural.","Multa compensatória correspondente a R$ 4.913,92 (quatro mil novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), cumulada com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240420.PDF","2024-04-20","Sim","2024-05-24","NA","NA","2025-04-25","Pendente"]
["19.16.6341.0166277/2023-96","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda; Consmara Engenharia Ltda.","NA; Consmara Engenharia Ltda.","06.301.115/0001-00; 05.133.376/0002-79","Serviços de engenharia e arquitetura; Serviços de engenharia, arquitetura e adminstração de obras","Fabrício Silva, Fábio José Maciel de Oliveira, Mateus Moreira Pontes, Raphael Sernizon França, Rogério Flaviano dos Santos; Maria Margarida Bomjardim Porto, Alberto Bomjardim Porto","Ana Paula Araújo","Vânia Lima","Zezito Bispo ","2023-12-19","2023-12-20","Aguarda manifestação DPRO desde 08/02/24","19.16.2431.0090802/2023-13 19.16.3720.0000067/2019-06 9.16.3897.0011455/2020-78","DPRO",10,2023,null,"Contrato","19.16.3720.0000067/2019-06; 19.16.3897.0011455/2020-78","Sim","Inexecução total","Não",null,null,"Falhas nos projetos estruturais, resultando na inexecução total do objeto relativo à OS 426/2020 e inexecução total da OS 58/2021"]
["19.16.6341.0007087/2024-56","Endeal Engenharia e Construções Ltda.","Endeal","03.430.585/0001-78","Obras de engenharia civil","Nalmir Fontana Feder, Elias Feder, Alline Martins Pereira Marin, Silmara Fancher, GUilherme M Pereira Fontana Feder, Janari Martins de Almeida e Ramon Palomero Machado","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Zezito Bispo","2024-01-18","2024-03-13","22/08- aguarda transcurso do prazo para alegações, 11/09.","19.16.3897.0049738/2021-66 19.16.2305.0078558/2023-72 19.16.3897.0061561/2020-75 19.16.0258.0129150/2024-92 19.16.2292.0085956/2024-47","DFOB",1,2024,"Sim","Contrato","19.16.3897.0061561/2020-75","Sim","Mora","Não","2024-12-23",null,"Mora na execução dos serviços relativos à 17ª medição e à 21ª medição"]
["19.16.6341.0012931/2024-87","Pórtico Engenharia e Consultoria Ltda.","Pórtico Engenharia","26.717.532/0001-38"," Atividades de estudos geológicos\ne serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia"," Raphael da Costa Araújo","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Rafaela Resende","2024-01-30","2024-07-10","03/09- Atribuído para Ana Paula para conferência de despacho","19.16.2431.0124344/2023-68 19.16.3897.0150335/2022-41","DPRO",3,2024,null,"Contrato","19.16.3901.0136714/2022-21","Não","Inexecução total"]
["19.16.6341.0015532/2024-88","Marcelli Móveis Para Escritório e Informática Ltda.-EPP","Marcelli","03.098.864/0001-86","Fabricação de móveis com predominância de madeira","Marcelino  Antônio dos Santos; Marco Antônio dos Santos","Ana Paula Araújo","Vânia Lima","Zezito Bispo","2024-02-05",null,"Portaria. Intimação da parte em 02/09. prazo em 23/09","19.16.3913.0136496/2023-98 19.16.2256.0007874/2019-36 19.16.2256.0000618/2018-11 19.16.2256.0013750/2019-76 ","DMAT",3,2025,null,"Contrato","19.16.2256.0007874/2019-36","Não","Mora e inexecução"]
["19.16.6341.0163368/2023-69","A&R Comércio e Serviços Ltda.","Feito à Mão Reformas e Construções","13.050.599/0001-10","Execução de serviços diversos – Civil, Hidráulica, Elétrica e afins","Adriana Alves da Silva","Flávia Vieira","Fernanda Ribeiro",null,"2023-12-14","2023-12-15","01/08-Arquivamento, pagamento integral da multa","19.16.2480.0162646/2023-72 19.16.3897.0108516/2022-74 19.16.3897.0094409/2023-41 19.16.3895.0046150/2025-57 (cópia do PARF enviada à CGE) ","DCMI",11,2023,"Sim","Contrato","19.16.3901.0079978/2023-66","Sim","Mora e inexecução","Não","2024-05-10","2024-12-05","Inexecução parcial, mora reiterada,  emprego de mão de obra não qualificada e materiais inadequados,  a paralisação dos serviços sem prévia comunicação à fiscalização com a devida justificativa, o desatendimento das determinações regulares da fiscalização","Multa moratória e compensatória no valor de R$ 263.955,97, mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos e cobrança do excedente, com eventual execução da garantia de execução contratual; impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos e; reparação ao erário no valor de R$ 14.323,78.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250201.PDF","2025-02-01","Sim","2025-01-28","Sim","Sim","NA",null,"NA","2025-06-02","Concluído"]
["19.16.6341.0011784/2024-16","Ágile Empreendimentos e Serviços Ltda.","NA","11.312.296/0001-00","Serviços de apoio administrativo e suporte operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra","Adailton Fernandes de Oliveira","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Rafaela Resende","2024-04-26","2024-11-13","Com Clarissa. Apresentação de alegações finais (aguardando definição de acordo)","19.16.3898.0003575/2024-90","DFIT",2,2024,"Glosa","Contrato","19.16.3901.0093420/2022-12","Sim","Descumprimento de obrigação acessória ","Sim"]
["19.16.6341.0074719/2024-17","Marcelo Eustáquio de Oliveira Ltda.","Somar Eletroferragens","18.132.510/0001-88","Comércio de eletrodoméstico  e eletrônicos, ferramentas, etc.","Marcelo Eustáquio Oliveira","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Rafaela Resende","2024-06-17","2024-09-27","04/07- Parecer pronto. Aguardando orientação Clarissa e Roberto. Falta ser revisado ","19.16.3913.0067001/2024-92","DMAT",7,2024,"Não","ARP","19.16.3900.0089895/2022-45","Não","Mora e inexecução","Não","2025-04-28"]
["19.16.6341.0074880/2024-35","Globo Comércio de Informática Ltda.","Globo Comércio de Informática ","31.588.978/0001-40","Comércio varejista de itens diversos","Lila campos Moura","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Rafaela Resende","2024-06-17","2025-01-30","18/08- Com Ana Paula para revisão de Parecer recursal e despacho AJAD ","19.16.3913.0066900/2024-06   19.16.3913.0019091/2024-70  19.16.3913.0054654/2024-72","DMAT",2,2025,"Sim","ARP","19.16.3900.0089895/2022-45","Não","Mora e inexecução","Não","2025-04-28"]
["19.16.6341.0031507/2025-22","Rocket-tec Sistemas Eletrônicos Ltda.","Rocket-tec Sistemas Eletrônicos ","01.645.392/0001-09","Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme, instalação e suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.","Fabiano Badin Telles; Emílio Garrastazzu Arruda; Antônio Pedro Telles da Silva; José Mauro de Arruda","Ana Paula Araújo","Vânia Lima","Zezito Bispo ","2025-04-14",null,"Aguardando a área se manifestar","19.16.3891.0002932/2025-93","DAFI",null,null,"Sim","Contrato","19.16.3901.0104247/2023-38","Sim"]
["19.16.3899.0030658/2025-17","OI S.A. - Em Recuperação Judicial","OI","76.535.764/0001-43","Serviços de conectividade","Eduardo Camargos Lopes Batista; Tarcísio  Mesquita Monteiro","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Rafaela Resende","2025-04-10","2025-05-27","11/09 - Aguarda decurso prazo intimação.","19.16.1216.0012667/2025-85","CSTI",6,2025,"Glosa","Contrato","19.16.3897.0010292/2020-51","Sim","Mora e inexecução","Não"]
["19.16.6341.0039212/2025-52","Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda","Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos ","02.790.940/0001-42","Execução de obras e reformas","José Geraldo da Silva e Maira de Souza Lemos","Ana Paula Araújo","Vânia Lima","Rafaela Resende","2025-05-12",null," Intimada a parte por consulta direta. Aguardar ate 24/09","19.16.3897.0157207/2023-55 19.16.3901.0147163/2023-68 ","DFOB",12,2025,"Sim","Contrato","19.16.3901.0147163/2023-68","Sim","Mora e inexecução","Não",null,null,"Mora. atraso nas medições"]
["19.16.6341.0050177/2025-41","Christiane Aparecida Kalab;  Alessandra de Fátima Kalab; Fabiana Kalab","NA"," 901.531.976-68; 813.848.906-53; 013.721.266-60","NA","NA","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Rafaela Resende","2025-06-13",null,"01/09- intimação realizada 29/8. Término do prazo para defesa prévia 19/9.","19.16.3702.0048085/2025-80; 19.16.2479.0064151/2024-97; 19.16.3702.0032476/2025-58","SEA",11,2025,"Não","Contrato","19.16.2479.0064151/2024-97 ","Não","Inexecução total","Não"]
["19.16.6341.0045279/2025-76","Método System Comércio de Equipamentos para Telecomunicações e Serviços Ltda.-EPP","NA","07.346.478/0001-17","Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico","Whytech Ativos e Participações LTDA; Pedro Elias Duguet Arruda Ferrreira; Erick Janser Lobo","Vânia Lima","Ana Paula Araújo","Rafaela Resende","2025-05-29",null," 18/07- Com Clarissa para conferir termo de transação","19.16.3897.0124701/2024-58; 19.16.3901.0123199/2024-06","DSEG",13,2025,"Não","Contrato","19.16.3901.0123199/2024-06","Não","Mora","Não"]

{"sheet":"Sanções Aplicadas aos Contrat.","index":8,"n_rows":47,"n_cols":7,"rows_kept":47,"flags":["formulas_cached_only"]}
["PROCESSO SEI do PARF","Nome do Contratado","CNPJ/CPF","Data de trânsito em julgado","Sanção Aplicada","Motivo","Link da publicação da decisão final no DOMP"]
["19.16.2256.0001845/2020-50","Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP","07.099.398/0001-04","2019-08-15","Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25","Inexecução parcial na entrega dos produtos de informática, objeto da contratação por intrumento substitutivo, decorrente do Processo Licitatório nº 045/2017.","NA"]
["19.16.0260.0003445/2019-82","Empresário Individual Heberth Gomes França-ME","05.198.462/0001-89","2019-12-10","Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos.","Descumprimento reiterado de obrigações contratuais: atrasos injustificados; não-devolução de peças e embalagens utilizados nos serviços; problemas na execução dos serviços em quatro veículos destacados.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF"]
["19.16.3901.0008399/2020-80","Construtora Ambiental Ltda.","06.216.846/0001-40","2020-10-24","Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública.","Mora contratual, irregularidade documental e inadimplemento de contas de energia elétrica vinculadas à execução da obra.","NA"]
["19.16.3897.0009401/2020-52","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","06.301.115/0001-00","2021-10-22","Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​.","Descumprimento de obrigação contratual do Contrato nº 032/2019.","NA"]
["19.16.2304.0010990/2020-56","Sengel Construções Ltda.","17.723.933/0001-00","_",0,0,0]
["19.16.3897.0013085/2021-06","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","06.301.115/0001-00","2022-10-25","Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06.","Descumprimento de obrigação, atraso na execução doContrato 032/2019. ","NA"]
["19.16.3897.0022483/2021-12"," Schneider Elevadores Ltda.-ME","11.206.617/0001-84","2022-10-11","Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). ","Descumprimento de obrigação acessória de manutenção da condição de regularidade fiscal de forma definitiva.","NA"]
["19.16.3897.0043845/2021-97","W Tech Comércio e Serviços de Serralheria Ltda","21.636.856/0001-28","2022-03-18","Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos)."," Descumprimento de obrigação acessória contratual, prevista na alínea \"f\", da Cláusula Quinta do Contrato nº 035/2017.","NA"]
["19.16.3897.0062661/2021-54","Primer Materiais e Peças Eireli","29.936.551/0001-43","2022-12-12","Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.","Não fornecimento dos bens objeto da contratação.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF"]
["19.16.3897.0069064/2021-27  ","Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME","15.862.332/0001-52","2024-01-26","Aplicação de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.","Mora na entrega dos serviços, inexecuções parciais e descumprimentos de deveres acessórios (dificuldade de comunicação e planejamento conjunto com a contratada, etc.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240124.PDF"]
["19.16.3897.0010633/2022-53"," Diex Construções e Empreendimentos Ltda.","21.948.551/0001-51 ","2023-12-12","Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$ 34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos."," Descumprimento de prazo de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação,  atrasos na mobilização das equipes para a realização das demandas, má qualidade na execução de alguns serviços de manutenção do telhado que continuavam apresentando infiltrações e vazamentos, lentidão no cumprimento dos serviços, desatendimento das determinações regulares da fiscalização e atraso injustificado para dar início aos serviços","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF"]
["19.16.3897.0009718/2022-23","Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda","22.266.589/0001-07","2024-03-08","Condenação administrativa da empresa processada Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda, determinando a recomposição do erário, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.689,73 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), quantia já recolhida cautelarmente.","Irregularidades na cobrança da despesa de condomínio","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240320.PDF"]
["19.16.3897.0015988/2022-95"," Elevadores Milênio Ltda.-EPP","03.539.398/0001-27","00:00:00",0,"Descumprimento dos prazos de execução dos serviços e sua inadequada execução, demora e ineficiência na comunicação, bem como não cumprimento de outras exigências contidas no contrato.",0]
["19.16.3897.0018469/2022-38","Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME","21.286.361/0001-16","2024-03-08","Penalidade de multa correspondente a R$ 4.473,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 4.417,75 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória e R$ 55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de multa moratória, além da aplicação da penalidade definida no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, com o consequente impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano, em face da processada Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME.","Mora e inexecução parcial","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240322.PDF"]
["19.16.3899.0040853/2022-47","Raedarius M8 SDN BHD","99.999.990/1092-71","2025-02-22","Multa compensatória de 10% do valor do contrato, correspondente a R$ 469.554,78 (quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos).","Descumprimento de suas obrigações contratuais, tendo deixado de prestar, a tempo e modo, os serviços referentes aos treinamentos de operação do sistema, na modalidade presencial, e os que seriam decorrentes da continuidade da execução contratual, itens 4 (subitens 5 e 8) e 12 (Subitens 12.4 e 12.6) do Termo de Referência (serviços de suporte, upgrades, updates de todos os itens da solução por 2 anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240417.PDF"]
["19.16.3897.0030995/2022-75","Telefônica Brasil S.A.","02.558.157/0001-62","00:00:00",0,"Problemas recorrentes no Link-E1 da operadora Vivo, bem como consequentes interrupções nas interceptações telefônicas.",0]
["19.16.3897.0095041/2022-52","SEME Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda.-EPP","02.755.159/0001-41","2025-05-13","Aplicação da sanção de multa compensatória correspondente a R$14.187,60 (quatorze mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos), cumulada com a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","Descumprimento de prazos previstos contratualmente, bem como inexecução parcial das especificações dos serviços descritas no termo contratual.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250516.PDF"]
["19.16.3897.0101145/2022-47","Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila","476.771.636-53 e 708.782.006-06","2023-08-30","Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00.","Descumprimento integral dos deveres contratuais previstos no contrato de locação, pois não houve sequer a entrega das chaves à locatária do imóvel objeto do referido ajuste.  ","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF"]
["19.16.3897.0152877/2022-83","Oi S/A Em Recuperação Judicial","76.535.764/0001-43","2023-08-16","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66.","mora na execução","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF"]
["19.16.3897.0162660/2022-73","Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim - Ltda","10.205.116/0001-10","2025-01-28","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 49.691,31.","Mora na entrega","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250208.PDF"]
["19.16.3897.0163181/2022-71","Marcelo Eustáquio de Oliveira Ltda.","18.132.510/0001-88","00:00:00",0,"Inexecução parcial na entrega",0]
["19.16.6341.0131415/2023-82","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","06.301.115/0001-00","2024-07-30","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos.","Mora na execução dos serviços relativos à 2º e à 3ª medições.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240813.PDF"]
["19.16.3897.0042096/2023-75"," Acrilades Placas Ltda -ME","17.501.123/0001-09","00:00:00",0,"inexecução parcial",0]
["19.16.3897.0042070/2023-98","Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP","18.720.938/0001-41","2024-03-07","Acolhimento integral das justificativas apresentadas pela parte processada e arquivamento do feito."," Instabilidade do link no site da fundação organizadora, disponibilização aos candidatos de apontamentos que os examinadores realizaram na correção das provas especializadas e ferramentas do sistema apresentaram funcionamento precário","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240402.PDF"]
["19.16.3897.0059064/2023-70","Etera Construções e Isolamentos Ltda​.","04.947.516/0001-07","00:00:00",0,"Atraso injustificado para dar início aos serviços, bem como para refazer os trabalhos impugnados; descumprimento de prazos, inadequação e não execução dos serviços; demora e ineficiência na comunicação; má qualidade na execução de alguns serviços executados; conduta inadequada de profissional que foi preso, por encontrar-se embriagado, portando as chaves do imóvel da Promotoria de Justiça;  irregularidades na compra de materiais divergentes do padrão MPMG; erros recorrentes na qualidade de materiais e mão de obra; desatendimento das determinações regulares da fiscalização\n",0]
["19.16.6341.0079231/2023-28","Controle Engenharia Ltda","02.755.159/0001-41","00:00:00",0,"mora na execução dos serviços relativos à 10 ª medição",0]
["19.16.3897.0143400/2022-76","SPR Engenharia e Construção Ltda.","28.053.583/0001-38","00:00:00",0,"Mora na execução dos serviços relativos à 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª medições",0]
["19.16.6341.0158884/2023-81","Front Estruturas Ltda.","12.219.645/0001-07","2024-06-25","Multa compensatória no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), cumulada com a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","Inexecução total ","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240702.PDF"]
["19.16.6341.0019780/2024-46","Solflex Comércio e Serviços Ltda.","47.417.971/0001-03","00:00:00",0,0,0]
["19.16.2256.0003435/2019-94","Elo Arquitetura e Engenharia Ltda","23.219.028/0001-10","2024-01-15","Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano.","Falha na prestação do serviço de avaliação de conformidade do Projeto Estrutural, tendo inadequadamente aprovado um projeto que continha erros","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF"]
["19.16.2256.0003329/2019-46","Primeira Engenharia Ltda.","14.920.928/0001-07","2024-05-24","Multa compensatória correspondente a R$ 4.913,92 (quatro mil novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), cumulada com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.","Atraso na entrega dos serviços e erro de projeto estrutural.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240420.PDF"]
["19.16.6341.0166277/2023-96","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda; Consmara Engenharia Ltda.","06.301.115/0001-00; 05.133.376/0002-79","00:00:00",0,"Falhas nos projetos estruturais, resultando na inexecução total do objeto relativo à OS 426/2020 e inexecução total da OS 58/2021",0]
["19.16.6341.0007087/2024-56","Endeal Engenharia e Construções Ltda.","03.430.585/0001-78","00:00:00",0,"Mora na execução dos serviços relativos à 17ª medição e à 21ª medição",0]
["19.16.6341.0012931/2024-87","Pórtico Engenharia e Consultoria Ltda.","26.717.532/0001-38","00:00:00",0,0,0]
["19.16.6341.0015532/2024-88","Marcelli Móveis Para Escritório e Informática Ltda.-EPP","03.098.864/0001-86","00:00:00",0,0,0]
["19.16.6341.0163368/2023-69","A&R Comércio e Serviços Ltda.","13.050.599/0001-10","2025-01-28","Multa moratória e compensatória no valor de R$ 263.955,97, mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos e cobrança do excedente, com eventual execução da garantia de execução contratual; impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos e; reparação ao erário no valor de R$ 14.323,78.","Inexecução parcial, mora reiterada,  emprego de mão de obra não qualificada e materiais inadequados,  a paralisação dos serviços sem prévia comunicação à fiscalização com a devida justificativa, o desatendimento das determinações regulares da fiscalização","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250201.PDF"]
["19.16.6341.0011784/2024-16","Ágile Empreendimentos e Serviços Ltda.","11.312.296/0001-00","00:00:00",0,0,0]
["19.16.6341.0074719/2024-17","Marcelo Eustáquio de Oliveira Ltda.","18.132.510/0001-88","00:00:00",0,0,0]
["19.16.6341.0074880/2024-35","Globo Comércio de Informática Ltda.","31.588.978/0001-40","00:00:00",0,0,0]
["19.16.6341.0031507/2025-22","Rocket-tec Sistemas Eletrônicos Ltda.","01.645.392/0001-09","00:00:00",0,0,0]
["19.16.3899.0030658/2025-17","OI S.A. - Em Recuperação Judicial","76.535.764/0001-43","00:00:00",0,0,0]
["19.16.6341.0039212/2025-52","Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda","02.790.940/0001-42","00:00:00",0,"Mora. atraso nas medições",0]
["19.16.6341.0050177/2025-41","Christiane Aparecida Kalab;  Alessandra de Fátima Kalab; Fabiana Kalab"," 901.531.976-68; 813.848.906-53; 013.721.266-60","00:00:00",0,0,0]
["19.16.6341.0045279/2025-76","Método System Comércio de Equipamentos para Telecomunicações e Serviços Ltda.-EPP","07.346.478/0001-17","00:00:00",0,0,0]
["Fonte da informação: Comissão processante de PARF"]
["Data da última atualização: 15/02/2026"]

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["PROCESSO SEI do PARF","CNPJ","Nome Fantasia","Nome Social","Área / Setor de atuação da empresa","Sócios","Tipo de punição","Link da publicação da decisão final no DOMP","Punição de suspensão ou impedimento?","Data de trânsito em julgado"]
["19.16.2256.0001845/2020-50","07.099.398/0001-04","NA","Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP","Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática","Elair Sá de Azevedo","Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25","NA","Não","2019-08-15"]
["19.16.0260.0003445/2019-82","05.198.462/0001-89","Tecno Heberth","Empresário Individual Heberth Gomes França-ME","Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores","NA","Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de  R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF","Sim","2019-12-10"]
["19.16.3901.0008399/2020-80","06.216.846/0001-40","Construtora Ambiental","Construtora Ambiental Ltda.","Serviços de engenharia","Lucitani Santos Andrade Guimarães; Marco Aurélio Cunha Guimarães; Guilherme Augusto de Paula da Silva","Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública.","NA","Não","2020-10-24"]
["19.16.3897.0009401/2020-52","06.301.115/0001-00","NA","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda."," Serviços de engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima, Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara, Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier","Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​.","NA","Não","2021-10-22"]
["19.16.2304.0010990/2020-56","17.723.933/0001-00","Sengel Construções Ltda. e St Unif","Sengel Construções Ltda.","Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas","José Soares Diniz Neto e Gustavo Carvalho Diniz ",0,0,0,"_"]
["19.16.3897.0013085/2021-06","06.301.115/0001-00","NA","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda."," Serviços de engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima, Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara, Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier","Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06.","NA","Não","2022-10-25"]
["19.16.3897.0022483/2021-12","11.206.617/0001-84","Elevadores  Schneider"," Schneider Elevadores Ltda.-ME","Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes","Pablo Felipe Soares Fernandes e Warley Soares Fernandes","Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). ","NA","Não","2022-10-11"]
["19.16.3897.0043845/2021-97","21.636.856/0001-28","WT Comércio e Serviços","W Tech Comércio e Serviços de Serralheria Ltda","Prestação de serviços de manutenção corretiva em portas de vidro pivotantes e em portas de vidro de correr","Thiago Aparecido Vieira e Wilian Ferreira de Brito","Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos).","NA","Não","2022-03-18"]
["19.16.3897.0062661/2021-54","29.936.551/0001-43","Primer Comércio e Suprimentos","Primer Materiais e Peças Eireli","Comércio varejista de materiais de construção em geral","Thiago de Souza Cabral","Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF","Sim","2022-12-12"]
["19.16.3897.0069064/2021-27  ","15.862.332/0001-52","JHC Construções","Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME","Setviços de engenharia","Eduardo de Almeida Café, Helbert Julio Campos e Construtora Gaeme LTDA","Aplicação de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240124.PDF","sim","2024-01-26"]
["19.16.3897.0010633/2022-53","21.948.551/0001-51 "," Diex Participações"," Diex Construções e Empreendimentos Ltda."," Serviços Especializados Para Construção","Daniel Nunes de Souza","Ressarcimento à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$ 34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF","Sim","2023-12-12"]
["19.16.3897.0009718/2022-23","22.266.589/0001-07","NA","Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda","Aluguel de imóveis próprios","Ricardo Matoso Almeida, Ney Campolina Ferreira, Maria Alice Barbosa Duarte, Márcio Campolina Ferreira, Maisa Maria Matoso Almeida Ferraz e Heleno Geraldo Campolina Ferreira","Condenação administrativa da empresa processada Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda, determinando a recomposição do erário, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.689,73 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), quantia já recolhida cautelarmente.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240320.PDF","Não","2024-03-08"]
["19.16.3897.0015988/2022-95","03.539.398/0001-27","NA"," Elevadores Milênio Ltda.-EPP","Instalação, manutenção, reparos, modernização e reformas de elevadores","Ornelino Conceição de Sousa e Marcelo Aguiar de Sousa",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.3897.0018469/2022-38","21.286.361/0001-16","NA","Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME","Comércio varejista de diversos itens, inclusive utensílios para cozinha.","Jessica dos santos Fonseca","Penalidade de multa correspondente a R$ 4.473,52 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 4.417,75 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de multa compensatória e R$ 55,77 (cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de multa moratória, além da aplicação da penalidade definida no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, com o consequente impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 ano, em face da processada Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240322.PDF","Sim","2024-03-08"]
["19.16.3899.0040853/2022-47","99.999.990/1092-71","Raedarius M8 SDN BHD","Raedarius M8 SDN BHD","Serviços relacionados à informação, comunicação e tecnologia (ICT)","Nurfazreen Hazrina Binti Rahim, Christoph Diekhofer,Edgar Adolf Bucheli","Multa compensatória de 10% do valor do contrato, correspondente a R$ 469.554,78 (quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos).","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240417.PDF","Não","2025-02-22"]
["19.16.3897.0030995/2022-75","02.558.157/0001-62","NA","Telefônica Brasil S.A.","Telecomunicação","Carlota Braga de Assis Lima; Margareth da Rocha Passos Medina Rangel",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.3897.0095041/2022-52","02.755.159/0001-41","NA","SEME Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda.-EPP","Prestação de serviços técnico, manutenção e modernização em elevadores, escadas rolantes e esteiras o comércio de peças exclusivo para clientes da empresa.","Ciro Tadeu de Souza Marques; Sergio Dalvi; Carmo Rodrigues da Costa","Aplicação da sanção de multa compensatória correspondente a R$14.187,60 (quatorze mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos), cumulada com a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250516.PDF","Sim","2025-05-13"]
["19.16.3897.0101145/2022-47","476.771.636-53 e 708.782.006-06","NA","Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila","Aluguel de imóvel próprio (Pessoa Física)","NA","Aplicação de penalidade de multa compensatória correspondente a R$ 21.750,00.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF","Não","2023-08-30"]
["19.16.3897.0152877/2022-83","76.535.764/0001-43","Oi","Oi S/A Em Recuperação Judicial","Internet","Mitsuo Orlando Nonaka e Eduardo Camargos Lopes Batista","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 17.953,66.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF","Não","2023-08-16"]
["19.16.3897.0162660/2022-73","10.205.116/0001-10","NA","Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim - Ltda","Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria","Rafael Henrique Silveira","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 49.691,31.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250208.PDF","Não","2025-01-28"]
["19.16.3897.0163181/2022-71","18.132.510/0001-88","Somae Eletroferragens","Marcelo Eustáquio de Oliveira Ltda.","Comércio de eletrodoméstico  e eletrônicos, ferramentas, etc. ","Marcelo Eustáquio de Oliveira",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0131415/2023-82","06.301.115/0001-00","NA","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","Serviços de Engenharia","Fábio José Maciel de Oliveira e Fabrício Silva Lima","Aplicação da penalidade de multa moratória no valor de R$ 21.981,62 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240813.PDF","Não","2024-07-30"]
["19.16.3897.0042096/2023-75","17.501.123/0001-09","NA"," Acrilades Placas Ltda -ME","Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos","Adis Francisco dos Santos e  Selandia Duarte de Souza",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.3897.0042070/2023-98","18.720.938/0001-41","NA","Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP","Administração pública em geral","NA","Acolhimento integral das justificativas apresentadas pela parte processada e arquivamento do feito.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240402.PDF","Não","2024-03-07"]
["19.16.3897.0059064/2023-70","04.947.516/0001-07","NA","Etera Construções e Isolamentos Ltda​.","Serviços diversos","Clayton Costa Lima",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0079231/2023-28","02.755.159/0001-41","NA","Controle Engenharia Ltda","Serviços de engenharia","André Rocha Nunes",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.3897.0143400/2022-76","28.053.583/0001-38","NA","SPR Engenharia e Construção Ltda.","Construção de edifício","Maria Celina Valadares Gontijo D Aguiar e Paulo Henrique de Oliveira",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0158884/2023-81","12.219.645/0001-07","NA","Front Estruturas Ltda.","Comércio, locação, montagem de estruturas metálicas etc."," \nRita de Cássia Vieira Borges","Multa compensatória no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), cumulada com a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240702.PDF","Sim","2024-06-25"]
["19.16.6341.0019780/2024-46","47.417.971/0001-03","NA","Solflex Comércio e Serviços Ltda.","Fornecimento de persianas verticais e horizontais e materiais","Luiz Carlos Lima Albani",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.2256.0003435/2019-94","23.219.028/0001-10","NA","Elo Arquitetura e Engenharia Ltda","Serviços de engenharia","Anaíde Silveira e Bruno Silveira Martins","Multa compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF","Sim","2024-01-15"]
["19.16.2256.0003329/2019-46","14.920.928/0001-07","Primeira Engenharia","Primeira Engenharia Ltda.","Serviços de arquitetura, engenharia, cartografia, topografia e geodésia","Maria Adelaide Ferraz","Multa compensatória correspondente a R$ 4.913,92 (quatro mil novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), cumulada com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20240420.PDF","Sim","2024-05-24"]
["19.16.6341.0166277/2023-96","06.301.115/0001-00; 05.133.376/0002-79","NA; Consmara Engenharia Ltda.","Eficácia Projetos e Consultoria Ltda; Consmara Engenharia Ltda.","Serviços de engenharia e arquitetura; Serviços de engenharia, arquitetura e adminstração de obras","Fabrício Silva, Fábio José Maciel de Oliveira, Mateus Moreira Pontes, Raphael Sernizon França, Rogério Flaviano dos Santos; Maria Margarida Bomjardim Porto, Alberto Bomjardim Porto",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0007087/2024-56","03.430.585/0001-78","Endeal","Endeal Engenharia e Construções Ltda.","Obras de engenharia civil","Nalmir Fontana Feder, Elias Feder, Alline Martins Pereira Marin, Silmara Fancher, GUilherme M Pereira Fontana Feder, Janari Martins de Almeida e Ramon Palomero Machado",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0012931/2024-87","26.717.532/0001-38","Pórtico Engenharia","Pórtico Engenharia e Consultoria Ltda."," Atividades de estudos geológicos\ne serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia"," Raphael da Costa Araújo",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0015532/2024-88","03.098.864/0001-86","Marcelli","Marcelli Móveis Para Escritório e Informática Ltda.-EPP","Fabricação de móveis com predominância de madeira","Marcelino  Antônio dos Santos; Marco Antônio dos Santos",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0163368/2023-69","13.050.599/0001-10","Feito à Mão Reformas e Construções","A&R Comércio e Serviços Ltda.","Execução de serviços diversos – Civil, Hidráulica, Elétrica e afins","Adriana Alves da Silva","Multa moratória e compensatória no valor de R$ 263.955,97, mediante a reversão dos valores retidos aos cofres públicos e cobrança do excedente, com eventual execução da garantia de execução contratual; impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos e; reparação ao erário no valor de R$ 14.323,78.","https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20250201.PDF","Sim","2025-01-28"]
["19.16.6341.0011784/2024-16","11.312.296/0001-00","NA","Ágile Empreendimentos e Serviços Ltda.","Serviços de apoio administrativo e suporte operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra","Adailton Fernandes de Oliveira",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0074719/2024-17","18.132.510/0001-88","Somar Eletroferragens","Marcelo Eustáquio de Oliveira Ltda.","Comércio de eletrodoméstico  e eletrônicos, ferramentas, etc.","Marcelo Eustáquio Oliveira",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0074880/2024-35","31.588.978/0001-40","Globo Comércio de Informática ","Globo Comércio de Informática Ltda.","Comércio varejista de itens diversos","Lila campos Moura",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0031507/2025-22","01.645.392/0001-09","Rocket-tec Sistemas Eletrônicos ","Rocket-tec Sistemas Eletrônicos Ltda.","Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme, instalação e suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.","Fabiano Badin Telles; Emílio Garrastazzu Arruda; Antônio Pedro Telles da Silva; José Mauro de Arruda",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.3899.0030658/2025-17","76.535.764/0001-43","OI","OI S.A. - Em Recuperação Judicial","Serviços de conectividade","Eduardo Camargos Lopes Batista; Tarcísio  Mesquita Monteiro",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0039212/2025-52","02.790.940/0001-42","Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos ","Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda","Execução de obras e reformas","José Geraldo da Silva e Maira de Souza Lemos",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0050177/2025-41"," 901.531.976-68; 813.848.906-53; 013.721.266-60","NA","Christiane Aparecida Kalab;  Alessandra de Fátima Kalab; Fabiana Kalab","NA","NA",0,0,0,"00:00:00"]
["19.16.6341.0045279/2025-76","07.346.478/0001-17","NA","Método System Comércio de Equipamentos para Telecomunicações e Serviços Ltda.-EPP","Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico","Whytech Ativos e Participações LTDA; Pedro Elias Duguet Arruda Ferrreira; Erick Janser Lobo",0,0,0,"00:00:00"]

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["Redator e revisor","Apoio Técnico","Valor retido?","O Instrumento possui garantia de execução contratual?","Objeto do PARF","Transação Administrativa","Punição de Suspensão ou impedimento","Valor retido convertido em multa pela SUF?","Multa quitada?","Situação na AGE","Situação na CGE"]
["Ana Paula Araújo","Ana Cláudia Aguiar","Sim","Sim","Mora","Sim","Sim","Sim","Sim","Concluído","Concluído"]
["Flávia Vieira","Rafaela Resende","Não","Não","Inexecução total","Não","Não","Não","Não","Pendente","Pendente"]
["Vânia Lima","Zezito Bispo ","Glosa",null,"Inexecução parcial"]
[{"$nulls":4},"Descumprimento de obrigação acessória "]
[{"$nulls":4},"Mora e inexecução"]
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["Responsável pela análise ","Gerou PARF"]
["Ana Cláudia Aguiar","Sim"]
["Ana Paula Araújo","Não"]
["Flávia Vieira"]
["Rafaela Resende"]
["Vânia Lima"]
["Zezito Bispo "]

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["Empresa","CNPJ","PROCESSO SEI do PARF","Punição de suspensão ou impedimento?","Data de trânsito em julgado","Penalidade aplicada","Data de início do período de vigência da penalidade ","Data de fim do período da vigência da penalidade"]
["Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP","07.099.398/0001-04","19.16.2256.0001845/2020-50","Não","2019-08-15"]
["Empresário Individual Heberth Gomes França-ME","05.198.462/0001-89","19.16.0260.0003445/2019-82","Sim","2019-12-10","Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos."]
["Construtora Ambiental Ltda.","06.216.846/0001-40","19.16.3901.0008399/2020-80","Não","2020-10-24"]
["Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","06.301.115/0001-00","19.16.3897.0009401/2020-52","Não","2021-10-22"]
["Sengel Construções Ltda.","17.723.933/0001-00","19.16.2304.0010990/2020-56",0,"_"]
["Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","06.301.115/0001-00","19.16.3897.0013085/2021-06","Não","2022-10-25"]
[" Schneider Elevadores Ltda.-ME","11.206.617/0001-84","19.16.3897.0022483/2021-12","Não","2022-10-11"]
["W Tech Comércio e Serviços de Serralheria Ltda","21.636.856/0001-28","19.16.3897.0043845/2021-97","Não","2022-03-18"]
["Primer Materiais e Peças Eireli","29.936.551/0001-43","19.16.3897.0062661/2021-54","Sim","2022-12-12","Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.","2022-04-18","2024-04-17"]
["Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME","15.862.332/0001-52","19.16.3897.0069064/2021-27  ","sim","2024-01-26","Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano.","2024-01-26","2025-01-25"]
[" Diex Construções e Empreendimentos Ltda.","21.948.551/0001-51 ","19.16.3897.0010633/2022-53","Sim","2023-12-12","Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.","2023-11-08","2025-11-07"]
["Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda","22.266.589/0001-07","19.16.3897.0009718/2022-23","Não","2024-03-08"]
[" Elevadores Milênio Ltda.-EPP","03.539.398/0001-27","19.16.3897.0015988/2022-95",0,"00:00:00"]
["Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME","21.286.361/0001-16","19.16.3897.0018469/2022-38","Sim","2024-03-08"," Impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 1 (um) ano.","2024-03-08","2025-03-07"]
["Raedarius M8 SDN BHD","99.999.990/1092-71","19.16.3899.0040853/2022-47","Não","2025-02-22"]
["Telefônica Brasil S.A.","02.558.157/0001-62","19.16.3897.0030995/2022-75",0,"00:00:00"]
["SEME Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda.-EPP","02.755.159/0001-41","19.16.3897.0095041/2022-52","Sim","2025-05-13","Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos.","2025-05-13","2027-05-12"]
["Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de Ávila","476.771.636-53 e 708.782.006-06","19.16.3897.0101145/2022-47","Não","2023-08-30"]
["Oi S/A Em Recuperação Judicial","76.535.764/0001-43","19.16.3897.0152877/2022-83","Não","2023-08-16"]
["Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim - Ltda","10.205.116/0001-10","19.16.3897.0162660/2022-73","Não","2025-01-28"]
["Marcelo Eustáquio de Oliveira Ltda.","18.132.510/0001-88","19.16.3897.0163181/2022-71",0,"00:00:00"]
["Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.","06.301.115/0001-00","19.16.6341.0131415/2023-82","Não","2024-07-30"]
[" Acrilades Placas Ltda -ME","17.501.123/0001-09","19.16.3897.0042096/2023-75",0,"00:00:00"]
["Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP","18.720.938/0001-41","19.16.3897.0042070/2023-98","Não","2024-03-07"]
["Etera Construções e Isolamentos Ltda​.","04.947.516/0001-07","19.16.3897.0059064/2023-70",0,"00:00:00"]
["Controle Engenharia Ltda","02.755.159/0001-41","19.16.6341.0079231/2023-28",0,"00:00:00"]
["SPR Engenharia e Construção Ltda.","28.053.583/0001-38","19.16.3897.0143400/2022-76",0,"00:00:00"]
["Front Estruturas Ltda.","12.219.645/0001-07","19.16.6341.0158884/2023-81","Sim","2024-06-25","Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos."]
["Solflex Comércio e Serviços Ltda.","47.417.971/0001-03","19.16.6341.0019780/2024-46",0,"00:00:00"]
["Elo Arquitetura e Engenharia Ltda","23.219.028/0001-10","19.16.2256.0003435/2019-94","Sim","2024-01-15","Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano.","__","__"]
["Primeira Engenharia Ltda.","14.920.928/0001-07","19.16.2256.0003329/2019-46","Sim","2024-05-24","Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.","2024-04-20","2025-04-19"]
["Eficácia Projetos e Consultoria Ltda; Consmara Engenharia Ltda.","06.301.115/0001-00; 05.133.376/0002-79","19.16.6341.0166277/2023-96",0,"00:00:00"]
["Endeal Engenharia e Construções Ltda.","03.430.585/0001-78","19.16.6341.0007087/2024-56",0,"00:00:00"]
["Pórtico Engenharia e Consultoria Ltda.","26.717.532/0001-38","19.16.6341.0012931/2024-87",0,"00:00:00"]
["Marcelli Móveis Para Escritório e Informática Ltda.-EPP","03.098.864/0001-86","19.16.6341.0015532/2024-88",0,"00:00:00"]
["A&R Comércio e Serviços Ltda.","13.050.599/0001-10","19.16.6341.0163368/2023-69","Sim","2025-01-28","Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.","2025-02-08","2027-02-07"]
["Ágile Empreendimentos e Serviços Ltda.","11.312.296/0001-00","19.16.6341.0011784/2024-16",0,"00:00:00"]
["Marcelo Eustáquio de Oliveira Ltda.","18.132.510/0001-88","19.16.6341.0074719/2024-17",0,"00:00:00"]
["Globo Comércio de Informática Ltda.","31.588.978/0001-40","19.16.6341.0074880/2024-35",0,"00:00:00"]
["Rocket-tec Sistemas Eletrônicos Ltda.","01.645.392/0001-09","19.16.6341.0031507/2025-22",0,"00:00:00"]
["OI S.A. - Em Recuperação Judicial","76.535.764/0001-43","19.16.3899.0030658/2025-17",0,"00:00:00"]
["Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda","02.790.940/0001-42","19.16.6341.0039212/2025-52",0,"00:00:00"]
["Christiane Aparecida Kalab;  Alessandra de Fátima Kalab; Fabiana Kalab"," 901.531.976-68; 813.848.906-53; 013.721.266-60","19.16.6341.0050177/2025-41",0,"00:00:00"]
["Método System Comércio de Equipamentos para Telecomunicações e Serviços Ltda.-EPP","07.346.478/0001-17","19.16.6341.0045279/2025-76",0,"00:00:00"]

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