Sumário

Mapa Estratégico ................................................................................................................................... 6

Missão, Visão e Valores ......................................................................................................................... 7

1. Metodologia ........................................................................................................................................ 8

2. Definição dos projetos componentes do plano .................................................................................. 9

3. Execução e acompanhamento ........................................................................................................... 10

4. Projetos integrantes do Plano Geral de Atuação - Atividade-Fim (PGA Finalístico) – Revisão 2023 11

Ampliando o Diálogo e Intensificando o Acompanhamento das Entidades Fundacionais -

CA-

OTS

Apoio a Promotorias de Justiça da Recuperação de Ativos Tributários e Extratributários Por

meio da Articulação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) - CAOET

(novo)

Atenção integral à vítima e Justiça Restaurativa: mudança de paradigma institucional –

Casa

Lílian (modificado)

"#Boravacinar": Incentivo à Vacinação Infantil nos Municípios Mineiros -

CAOSAÚDE

Capacitação para atuação orientada ao atendimento integral às vítimas –

Casa Lílian

(modi-

ficado)

Capacitação para Enfrentamento da Macrocriminalidade Corporativa e Combate à Lavagem

de Dinheiro - CAOET (novo)

Chegando Junto -

COPLI

ConVIVA - Tecendo Redes –

CAOEDUC

(novo)

Fiscalização Continuada do Fornecimento de Alimentação do Sistema Prisional e Socioedu-

cativo de Minas Gerais - CAODH

Fiscalização On Line do Parcelamento Urbano –

CEPJHU

GIRO: Tecendo Redes Contra o Racismo Religioso -

CCRAD

Implantação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar no

Estado de Minas Gerais - CAOVD

Implantação de Políticas Públicas para Atendimento de Cães e Gatos Vítimas de Maus-tratos,

em Situação de Vulnerabilidade ou de Temperamento Bravio – CEDA (novo)

Implantação do Acolhimento Familiar no Estado de Minas Gerais -

CAODCA

Implantação do Centro Estadual de Apoio às Vítimas -

Casa

Lilian

(modificado)

Implementação da Escuta Especializada e do Depoimento Especial de Crianças e Adolescen-

tes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CAODCA

Integridade, Controle, Prevenção - Fomento a Boas Práticas nos Órgão Públicos Municipais

de Minas Gerais - CAOPP

Intramuros da Execução Penal -

GAECO

Monitor Ação –

CAOCRIM

(novo)

MPMG Busca -

CAOCRIM

Novo Sondar –

CPPC

(novo)

Prevenção de Desastres Urbanos –

CEPJHU

(novo)

Prevenção e Resiliência a Desastres -

CAODH

Programa Lixo e Cidadania: Coleta Seletiva e Inclusão Socioprodutiva de Catadores de Mate-

riais Recicláveis - CIMOS (novo)

Programa Próximos Passos: Efetivação dos Direitos Fundamentais de Povos e Comunidades

Tradicionais - CIMOS (novo)

Projeto Integração: Articulação e Integração Do Sistema De Garantias De Direitos – CAODCA

(novo)

Projeto Ministério Público Itinerante -

CIMOS

(novo)

101

Protocolo Maria Maria –

CAOVD

(novo)

104

Redes: Articulando e Fortalecendo -

CAOVD

108

Redes de Cidadania -

CCRAD

111

Sobre Tons –

CCRAD

(novo)

114

Voz Cidadã: Caminho para a Cidadania Ativa -

CAODH

(novo)

117

Introdução

O Plano Geral de Atuação da Área-fim (PGA Finalístico) consubstancia o portfólio de ações,

projetos e programas desenvolvidos e executados pelos órgãos de execução e de apoio à execução

da Instituição em prol da concretização dos objetivos e iniciativas definidos como estratégicos em

suas diversas áreas de atuação, a fim de alcançar os resultados demandados pela sociedade.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) sua previsão consta

do art. 19 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, estando regulamentado pela

Resolução PGJ nº 24, de 11 de novembro de 2020. PGA Finalístico, enquanto portfólio estratégico,

tem caráter perene, sendo revisado anualmente em atividade coordenada pela Coordenadoria de

Planejamento Institucional (Copli), com a participação das Procuradorias e das Promotorias de Jus-

tiça, dos Centros de Apoio Operacional, das Coordenadorias Estaduais e do PROCON-MG, sob a

supervisão do Conselho de Gestão Estratégica (CGE), e mediante referendo da Câmara de Procu-

radores de Justiça (CAPJ).

Em sua revisão para o ano de 2024, o PGA Finalístico está composto por 32 projetos, dis-

tribuídos pelas várias áreas de atuação do MPMG, e, para sua elaboração, foram observadas as

diretrizes institucionais retratadas no Plano Estratégico do MPMG, bem como as orientações do

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para atuação das unidades e ramos do Ministério

Público, consolidadas no Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP).

Mapa Estratégico

Missão, Visão e Valores

1. Metodologia

O Plano Geral de Atuação, instrumento de planejamento institucional de curto e médio prazo, é

composto por programas e/ou projetos estratégicos elaborados conforme metodologia própria,

baseada no conjunto de boas práticas constantes do “Project Management Body of Knowledge”

(PMBOK), monitorados pelo Escritório de Projetos do Ministério Público e acompanhados pelas

instâncias de governança institucional.

Os programas e projetos integrantes do Plano Geral de Atuação dão concretude aos objetivos e

iniciativas estratégicos constantes do Plano Estratégico do MPMG

À vista do Plano Estratégico da instituição, que estabelece as diretrizes estratégicas para o período

de 2020 a 2029, os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e Coordenadorias Estaduais

do MPMG elaboraram propostas e/ou revisaram projetos a serem executados no ano corrente e

seguintes por todos os integrantes da Instituição a que forem cometidas atribuições relacionadas

com seus temas e objetivos. A Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli), por meio do

Escritório de Projetos do MPMG (EPMP), apoiou a construção e revisão dos projetos, consolidando-

os em documento que foi submetido à apreciação do Procurador-Geral de Justiça e, em seguida,

encaminhada à Câmara de Procuradores de Justiça para análise e aprovação.

Tal como ocorrido nos últimos anos, as atividades de revisão do PGA Finalístico para o ano de 2024

do ocorreu de forma eletrônica, mediante a utilização de formulários eletrônicos no sistema de ge-

renciamento de projetos da Instituição, contando com a realização de reuniões não presenciais

quando necessário.

Nos termos do regramento vigente, durante o período de execução o desempenho dos projetos e

do portfólio será acompanhado pelo Fórum Permanente de Resultados para a Sociedade (FPRS).

2. Definição dos projetos componentes do plano

Os trabalhos de revisão do portfólio, incluindo a análise e eventual remodelagem dos proje-

tos já integrantes bem como a definição e formatação de novas iniciativas teve início em março de

2024, com envio de comunicação eletrônica aos Centros de Apoio Operacional e Coordenadorias

Estaduais para que apresentassem as propostas de projeto bem como para eventual replaneja-

mento dos projetos anteriores ainda não finalizados. Participaram do processo as seguintes áreas:

Centro de Apoio Operacional /

Coordenadoria Estadual

Casa Lílian

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Fundações e às Alianças Interseto-

riais – CAOTS

Centro de Apoio Operacional da Educação –

CAOEduc

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do

Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – CAOCrim

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e

Familiar Contra a Mulher – CAO-VD

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e Adolescen-

tes – CAO-DCA

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e

Tributária – CAO-ET

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde –

CAO

Saúde

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público –

CAO-PP

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e

Apoio Comunitário – CAO-DH

Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico Cultural e Turís-

tico – CPPC

Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação –

CCRAD

Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais –

CIMOS

Coordenadoria de Planejamento Institucional –

COPLI

Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo -

CEPJHU

Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais –

CEDA

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado –

GAECO

3. Execução e acompanhamento

A execução do PGA Finalístico envolve as Unidades de Apoio e, por vezes, os Órgãos de

Execução. Os Centros de Apoio Operacional e as Coordenadorias Estaduais executarão projetos com

abrangência estadual na sua área de atuação. Por sua vez, os promotores de Justiça desenvolverão o

PGA Finalístico levando a efeito ações de sua atribuição, ora definidas nos projetos das Unidades de Apoio,

observada a sua independência funcional.

Os projetos integrantes do PGA Finalístico são acompanhados pela Coordenadoria de Pla-

nejamento Institucional (COPLI) que consolida, em painel eletrônico, informações sobre o desem-

penho dos projetos e apresenta os resultados ao Fórum Permanente de Resultados para a Socie-

dade (FPRS), ao Conselho de Gestão Estratégica, à Câmara de Procuradores de Justiça. Relatórios

de acompanhamento do PGA são divulgados no Portal da Transparência conforme recomendação

do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O gerenciamento dos projetos integrantes do PGA é realizado com o auxílio de sistema de

gerenciamento de projetos, denominado Channel, que permite o registro eletrônico de todo o pro-

jeto, desde a formulação da proposta até sua conclusão, propiciando, dessa forma, o acompanha-

mento dos projetos de forma integrada, com celeridade e transparência. As informações relativas à

proposição, execução e encerramento dos projetos são registradas pelos próprios proponentes/exe-

cutores, os quais tem a responsabilidade de manter atualizados os dados de seus respectivos pro-

jetos.

4. Projetos integrantes do Plano Geral de Atuação

- Atividade-Fim (PGA Finalístico) – Revisão

2024

O presente plano de atuação contempla 32 projetos, sendo 13 novos e 19 remanescentes da revisão

anterior do PGA Finalístico, os quais são apresentados neste documento sob a seguinte estrutura:

 Nome do projeto: Nome dado ao projeto que sintetiza sua ideia central.

 Área demandante: nome da unidade que idealizou o projeto.

 Patrocinador do Projeto: membro do MPMG com o papel de viabilizar, inclusive sob o aspecto

político, o nascimento e a execução do projeto.

 Gerente do Projeto: neste plano, o gerente é a pessoa responsável pela apresentação periódica

de informações sobre o andamento do projeto.

 Justificativa: problema ou oportunidade que justifica o desenvolvimento do projeto.

 Objetivo do projeto: o que se pretende realizar para resolver o problema central ou explorar a

oportunidade identificada.

 Escopo do projeto: ações que se pretende realizar como forma de alcançar o objetivo proposto.

 Benefícios: ganhos reais e mensuráveis a serem obtidos com a execução do projeto.

 Partes Interessadas: instituições, órgãos, unidades ou pessoas diretamente afetadas pelo pro-

jeto, tanto em relação à participação na execução quanto em relação ao alcance dos resultados.

 Monitoramento de esforço e de resultados (Indicadores e metas associados): ferramentas que

ajudam a evidenciar a conformidade da execução e se os resultados planejados foram alcança-

dos.

 Prazo de duração: estimativas do período necessário para realização das atividades previstas

no projeto e início do alcance dos resultados.

 Custo: estimativa do custo financeiro para realização do projeto.

 Informações adicionais: informações sobre outros recursos eventualmente necessários à reali-

zação do projeto.

 Alinhamento estratégico: alinhamento do projeto ao Mapa Estratégico (macro-objetivos) e ao

Plano Estratégico (objetivos e iniciativas) do MPMG.

Seguem, adiante, os quadros informativos de cada um dos projetos componentes do Plano Geral

de Atuação, em conformidade com a estrutura acima mencionada:

Identificação

Nome do Projeto

Ampliando o Diálogo e Intensificando o Acompanhamento das Entidades Fundacionais

Área demandante

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Fundações e às Alianças Intersetoriais - CAOTS

Patrocinador

Tatiana Pereira

Gerente do Projeto

Fabrícia Pinto Teixeira

Detalhes do projeto

Justificativa

As Fundações Privadas têm o dever de prestar contas do exercício financeiro findo, até o dia 30 de junho

do ano subsequente, nos termos da Resolução PGJ nº 30/15 que dispõe sobre a atuação do Ministério

Público de MG no velamento de tais entidades. Verifica-se que tal obrigação não tem sido cumprida a termo,

sendo certo que cerca de 64,17% das 681 fundações do interior de Minas Gerais registradas no CAOTS

apresentam prestações de contas em atraso de exercícios anteriores a 2022. De igual modo, o apoio diário

prestado pelo CAOTS aos colegas veladores de fundações tem revelado a necessidade de aprimoramentos

pontuais na Resolução nº 30/2015 (dispõe sobre a atuação do MPMG no velamento de fundações de direito

privado), bem como a necessidade de criar mecanismos de ampliação do diálogo entre Ministério Público e

Fundações Privadas.

Objetivo

Aprimorar a atuação do MPMG no velamento de fundações de direito privado com a atualização normativa

da Res. PGJ Nº 30/15 e a criação de mecanismos que favoreçam a regularização, pelas entidades

fundacionais, das prestações de contas anuais ao MPMG e adequação de suas regras estatuárias.

Escopo

 Atualização da normativa que dispõe sobre a atuação do MPMG no velamento de tais entidades;

 Implementação de ações e mecanismos de diálogo entre Ministério Público e Fundações Privadas

 Implementação de ações e mecanismos de controle pelos membros e servidores que atuam no

velamento de Fundações Privadas.

Benefícios esperados

 Aproximar o MPMG das Fundações Privadas

 Prevenir riscos e sanar irregularidades no âmbito dos entes fundacionais, em especial, no que

tange ao cumprimento de seu objetivo finalístico, à adequação de suas regras estatutárias e à

regularização do dever de prestar contas anuais ao Ministério Público

 Conferir maior eficiência às entidades e contribuir para potencialização de seus resultados sociais

Partes Interessadas

 CAOTS

 Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações

 Fundações Privadas

 Procurador-Geral de Justiça

 Secretária-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça

 Procurador-Geral Adjunto Administrativo

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Número de reuniões realizadas Realizar pelo menos 6 reuniões no âmbito do

CAOTS para discussão e elaboração da minuta da

resolução até 30/06/2024.

Número de encontros/lives realizados Realizar 1 Encontro Nacional do Terceiro Setor e 1

Live contábil anualmente até 30 de junho

Manual Prático de velamento de Fundações

Privadas.

Disponibilizar Manual prático de velamento de

Fundações Privadas para 100% do público alvo

(Promotorias de Justiça e Fundações cadastradas)

até 20/12/24

Número de reuniões realizadas na CRE – Central de

Reforma Estatutária.

Realizar 20 reuniões entre órgão velador e fundação

até 20/12/24, na Central de Reforma Estatutária, a

fim de trazer resolutividade às pretendidas reformas

estatutárias.

Percentual de processos virtualizados Realizar virtualização de 100% dos processos no

âmbito do CAOTS até 20/12/2023.

Percentual de órgãos veladores cientificados Cientificar 100% dos órgãos veladores cuja

fundação sob seu velamento foi identificada com

situação irregular até 20/12/23.

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Percentual de redução do número de Fundações em

atraso

Reduzir em pelo menos 10% o número de

Fundações em atraso na entrega de suas

prestações de contas até 20/12/2024.

Número de minutas de reformas de Estatutos

Fundacionais apreciadas

Orientar previamente a formulação de pelo menos

15 minutas de reformas de Estatutos Fundacionais

até 20/12/2024

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

Não é possível determinar se a execução da proposta demanda novos investimentos no momento

Informações adicionais

Necessária edição de norma (lei, resolução, instrução normativa, etc.) para possibilitar a implementação do

projeto e a efetiva implementação dos seus resultados:

Será necessária a edição de nova Resolução PGJ para dispor sobre a atuação do Ministério Público de MG

no velamento de Fundações Privadas.

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:

Haverá necessidade de nomeação de pelo menos um contador para o setor, bem como de estagiários

contábeis e jurídicos, com o devido preenchimento dos cargos atualmente vagos, a fim de conseguir atender

à demanda do CAOTS. Além disso, necessário recrutamento amplo de uma pessoa para ocupar cargo de

Assessoria de Comunicação ou Relações Públicas, a fim de auxiliar nos projetos, encontros e divulgação

do trabalho realizado pelo Setor.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos

Iniciativas do objetivo

Identificação

Nome do Projeto

Apoio a Promotorias de Justiça da Recuperação de Ativos Tributários e Extratributários Por meio da

Articulação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA)

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária –

CAO-ET

Patrocinador

William Garcia Pinto Coelho

Gerente do Projeto

Aline Albieri Francisco

Detalhes do projeto

Justificativa

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça

de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), compõe o COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RE-

CUPERAÇÃO DE ATIVOS (CIRA) e, portanto, assumiu compromissos relacionados à recuperação de ati-

vos, à prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, bem como o

incentivo e desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas.

O apoio do CAOET às Promotorias de Justiça apresenta-se como um mecanismo de desenvolvimento de

ações integradas e cada vez mais especializadas, colaborando para a recuperação de bens e direitos obti-

dos ilegalmente, em especial nas hipóteses de macrocriminalidade, que demandam articulação interinstitu-

cional.

Por meio desse apoio, o CAOET estabelece uma comunicação interna e externa, que contribui para acesso

às informações pelas Promotorias de Justiça de modo mais eficiente, impactando no desenvolvimento do

trabalho coordenado e no aprimoramento da persecução cível e penal. O apoio pode se dar no curso das

investigações e momentos negociais, quando cabíveis, de modo a fomentar ações de solução de conflitos.

Espera-se, com isso, que a capacidade humana dos membros e servidores dos órgãos e instituições envol-

vidas, tão bem qualificados, será potencializada, contribuindo para ganhos nos procedimentos investigató-

rios e potencializar boas práticas de governança nas relações interinstitucionais CIRA.

Objetivo

Apoiar as Promotorias de Justiça na recuperação de ativos tributários e extra tributários por meio da

articulação do COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (CIRA), com atuação do

CAOET.

Escopo

 Realizar comunicação ágil e inovadora institucionais alinhadas ao MPMG/CIRA.

 Promover atuação de forma coordenada com outras instituições para prevenção e repressão qua-

lificada à criminalidade comum e organizada.

 Potencializar a eficiência do apoio aos órgãos de execução em investigações financeiras e de la-

vagem de dinheiro.

 Estimular boas práticas de governança pública.

Benefícios esperados

 Maior efetividade da persecução cível e penal nos casos relativos aos crimes contra a ordem eco-

nômica, tributária e lavagem de dinheiro.

 Consolidação da atuação ministerial integrada e estímulo à articulação interinstitucional.

 Disseminação de práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resulta-

dos.

 Fortalecimento dos processos de comunicação e da imagem institucional.

 Viabilizar comunicação mais ágil e inovadora.

Partes Interessadas

 Promotores de Justiça atuantes nos temas correlatos.

 Integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), com destaque para

policiais, Auditores Fiscais e Promotores de Justiça, que atuam nas unidades atreladas ao CIRA.

 LAB-LD.

 Poder Judiciário.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Ativos tributários recuperados

Recuperar R$ 1 bilhão de reais em ativos tributários

e extra tributários no ano de 2024

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

Não é possível determinar se a execução da proposta demanda novos investimentos no momento

Informações

adicionais

Necessários recursos extra orçamentários que possam financiar o projeto: Recursos parcialmente captados

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante: TI

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aperfeiçoar a atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público.

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas.

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.

Processos Integradores

Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados.

Aprendizado e

Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional.

Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras.

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos

–

omunicação Social

Promover comunicação que dissemine a missão, a visão e os valores institucionais, bem como os resultados

para a sociedade.

Iniciativas do objetivo

Aprimoramento da gestão estratégica da informação e do conhecimento, e da atuação em rede no combate

à criminalidade.

Objetivos – Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à

criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas.

Iniciativas do objetivo

Objetivos

–

Inteligência e

Investigação

Aprimorar as atividades de inteligência e investigação do MPMG, por meio de novas tecnologias.

Iniciativas do objetivo

Objetivos

–

Segurança Pública

Fomentar a criação e execução de políticas, programas, planos e ações estaduais, regionais e municipais

de segurança pública, sempre com foco na dignidade da pessoa humana e na transversalidade das ações.

Iniciativas do objetivo

Identificação

Nome do Projeto

Atenção integral à vítima e Justiça Restaurativa: mudança de paradigma institucional

Área demandante

Centro Estadual de Apoio às Vítimas - Casa Lilian

Patrocinador

Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini

Gerente do Projeto

Ana Clara Martins Albuquerque

Detalhes do projeto

Justificativa

O Projeto

“Atenção integral à vítima e Justiça Restaurativa: mudança de paradigma

institucional” compõe o portfólio do Programa Recompondo com o objetivo de estabelecer, na busca pela

mudança institucional, espaço de compartilhamento de informações e conceitos norteadores da atuação

voltada à atenção às vítimas de crimes e atos infracionais, tanto para o público externo quanto para o público

interno à instituição.

A experiência da prática ministerial revela um desconhecimento por parte das vítimas de seus direitos e de

todos os papéis desempenhados pelo Ministério Público e pelos demais órgãos e instituições do sistema de

justiça em relação às suas necessidades. De outro modo, o sistema processual do tipo acusatório,

característico do Sistema Formal de Justiça, não confere à vítima papel ativo e de destaque. Por

conseguinte, o Ministério Público, inserido nesse sistema, conferiu protagonismo de sua atuação na

apuração da culpa e na imposição da sanção ao autor do delito.

Tendo isso em vista, o projeto parte do pressuposto de que os direitos das vítimas de crimes e atos

infracionais devem ser amplamente anunciados, de modo que se propague informação qualificada na

instituição e em toda a sociedade e assim seja possível construir cultura interna e externa de atuação que

confira às vítimas protagonismo e estabeleça, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, ações

padronizadas, unificadas, normatizadas. Não obstante, acredita-se ser essencial informar às vítimas sobre

os processos judiciais que ocorrerão, possibilitando que elas se sintam amparadas pelo poder público e

possam, assim, estabelecer vínculos de confiança com a nossa instituição. A concepção da essencialidade

da informação às vítimas, encontra amparo na Resolução nº 243/2021 do CNMP que dispõe:

“Art. 4º Incumbe ao Ministério Público zelar para que sejam assegurados os direitos à informação,

segurança, apoio, proteção física, patrimonial, psicológica, documental, inclusive de dados pessoais,

participação e reparação dos danos materiais, psicológicos e morais suportados pelas vítimas em

decorrência de delitos penais e atos infracionais. Parágrafo único. A vítima tem o direito de ser protegida

contra a repetição de delitos da mesma natureza e contra a vitimização secundária e terciária.

Art. 5º Informações sobre direitos básicos, serviços de apoio, processos e outros meios de obtenção de

reparação dos danos causados pela infração penal e ato infracional devem ser prestadas de forma completa

e transparente às vítimas” (Res. nº 243/2021)

Por meio deste projeto, intenta-se ainda, proporcionar um acolhimento às vítimas ao difundir os princípios

da Justiça Restaurativa no Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Compreende-se que, pela

otimização da comunicação, seja possível sensibilizar os atores envolvidos no atendimento deste público,

tornando-o mais humanizado.

Por tudo isso, pretende-se neste escopo realizar campanha publicitária e informativa com a temática

do Programa Recompondo visando à sensibilização, conscientização e difusão de informações relevantes

acerca do papel do Ministério Público em relação à vítima.

Obs.: O Programa Recompondo se estrutura de modo intersetorial e interdisciplinar e se divide

em diferentes projetos, cujos objetivos, ainda que alinhados e eventualmente interdependentes, se

desdobram em diferentes momentos, a partir da lógica de construção de uma nova cultura organizacional.

A estratégia de um Programa foi escolhida diante da complexidade do que se propõe e parte do pressuposto

de que diferentes ações, com diferentes objetivos e públicos-alvo, são estruturantes e fundamentais para o

sucesso da iniciativa.

Assim, destaca-se que os projetos que estruturam o Programa Recompondo são:

1. Capacitação para atuação orientada ao atendimento integral às vítimas;

2. Atenção integral à vítima e Justiça Restaurativa: mudança de paradigma institucional;

3. Escritório de proteção às vítimas.

Objetivo

Informar à sociedade em geral, incluindo os integrantes do Ministério Público de Minas Gerais, sobre direitos

das vítimas e sobre o papel do Ministério Público na tutela destes direitos, bem como difundir princípios da

Justiça Restaurativa.

Escopo

 Produção de material – folders, cards, cartilhas a serem entregues às vítimas e disponibilizados

nas Promotorias de Justiça e no Fórum.

 Produção de material para atenção às vítimas com princípios da Justiça Restaurativa.

 Produção ou disponibilização de vídeos instrucionais, com explicação do papel de cada um dos

órgãos e instituições do sistema de justiça nas audiências e a dinâmica destas.

 Criação de roteiro explicativo da dinâmica da audiência para auxiliar o diálogo com vítimas.

 Campanhas massivas no Portal do MPMG e em suas redes sociais oficiais; Campanhas

massivas na mídia: rádio, tv e jornais.

Benefícios esperados

 Qualificação e disseminação de informação sobre direitos de vítimas de crimes e atos infracionais.

 Humanização do atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais no âmbito da atuação do

Ministério Público de Minas Gerais.

 Fortalecimento do vínculo de confiança da sociedade, notadamente as vítimas de crimes e atos

infracionais, com o Ministério Público de Minas Gerais.

Partes Interessadas

 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis – CAOCIVEL

 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos

Adolescentes – CAODCA

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de

Apoio Comunitário – CAODH

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e

das Pessoas com Deficiência –CAOIPCD

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher – CAOVD

 Centro de Autocomposição do Ministério Público – COMPOR

 Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação – CCRAD

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e

da Auditoria Militar – CAOCrim

 Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais

 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF

 Ministério Público do Distrito Federal – MPDF

 Assessoria de Comunicação Integrada – Asscom

 Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Número de fóruns alcançados

Distribuir materiais gráficos entre folders e cartilhas

em pelo menos 100 fóruns do TJMG

Número de publicações realizadas

Realizar uma publicação mensal sobre o projeto

durante um ano no site e redes sociais do MPMG

Informativo implantado

Implantar junto ao TJMG informativo à vítima no

verso do mandado

Número de matérias publicadas

Publicar ao menos uma matéria sobre o projeto em

jornal de grande circulação

Número de entrevistas concedidas - televisão

Conceder ao menos uma entrevista para divulgação

do projeto em canal de tv de grande audiência

Número de entrevistas concedidas - rádio

Conceder ao menos uma entrevista para divulgação

do projeto em rádio de grande audiência

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

A definir na etapa de elaboração do Plano de

Gerenciamento de Projeto - PGP

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

Não é possível determinar se a execução da proposta demanda novos investimentos no momento

Informações adicionais

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:

- Participação do setor de comunicação para elaboração das peças gráficas e da estratégia de comunicação

bem como gestão das redes oficiais do MPMG

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos

–

Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à

criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas

Iniciativas do objetivo

Fomento de serviços especializados no atendimento das vítimas de crimes

Objetivos – Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

Identificação

Nome do Projeto

"#Boravacinar": Incentivo à Vacinação Infantil nos Municípios Mineiros

Área demandante

CAO-SAÚDE

Patrocinador

Luciano Moreira de Oliveira

Gerente do Projeto

Ana Clara Martins Albuquerque

Detalhes do projeto

Justificativa

O Projeto “#Boravacinar: Incentivo às ações de vacinação nos municípios mineiros” é uma iniciativa do

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAO-Saúde, do Centro de

Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente – CAODCA, do

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação – CAOEDUC e da

Assessoria de Comunicação do Ministério Público – ASSCOM, com o intuito de melhorar os resultados nos

municípios que se encontrarem abaixo das metas de vacinação estipuladas pelo Ministério da Saúde e,

dessa forma, contribuir para a prevenção de doenças imunopreveníveis e para evitar a ocorrência de novas

epidemias e o retorno de doenças já erradicadas,

O presente projeto compartilha objetivo semelhante ao do Acordo de Cooperação Técnica nº 094/2022

firmado entre Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas

Gerais (SES), apresentando-se como a formalização das estratégias previstas no referido acordo, para a

mobilização das unidades federativas em prol do incentivo à vacinação infantil.

A proposta do projeto é reunir ações intersetoriais do MPMG, nas áreas de saúde, educação, criança e

adolescente e comunicação social voltadas a incentivar a vacinação, visando assim tornar mais efetivas as

ações de mobilização.

O Brasil já foi considerado um exemplo para o mundo em relação à vacinação devido, especialmente, ao

Programa Nacional de Imunizações (PNI) e à mobilização de gestores e sociedade que permitiu ao país

alcançar elevadas e homogêneas coberturas vacinais, indispensáveis para os resultados desta que é uma

política de saúde coletiva. No entanto, a cobertura vacinal de doenças que assolaram o país em outras

décadas vem sofrendo, desde 2015, uma queda significativa e já alcançou os patamares dos anos de 1980.

Em 2021, somente cerca de 60% das crianças foram vacinadas contra a hepatite B, o tétano, a difteria e a

coqueluche. Contra a tuberculose e a paralisia infantil, perto de 70%. Contra o sarampo, a caxumba e a

rubéola, o índice não chegou a 75%. A baixa cobertura se repetiu em diversas outras vacinas que fazem

parte do calendário vacinal do PNI.

Importante destacar que há o entendimento de que para garantir a proteção coletiva e a consequente

blindagem contra doenças, o recomendável é que os níveis de imunização no Brasil alcancem, no mínimo,

90 a 95% da população a ser vacinada. Em outras épocas a cobertura vacinal se mantinha nesse patamar

mínimo, por vezes alcançando os 100%. Em Minas Gerais, segundo dados da Secretaria de Estado de

Saúde, a cobertura acumulada de janeiro a novembro no ano de 2022 de vacinação infantil contra a

Poliomelite no primeiro ano de vida (momento no qual os lactentes devem iniciar o esquema vacinal) foi

apenas 81,77%, e ainda menor para as doses subsequentes (77,49%). O cenário se repete com relação à

vacina Tríplice Viral, que protege contra o sarampo, a coqueluche e o tétano, doenças potencialmente

graves. Para a primeira dose, preconizada aos 12 meses de idade, a cobertura foi de 87,88, enquanto a do

reforço, aos 15 meses, de apenas 68,10%.

Médicos das áreas de pediatria, infectologia, epidemiologia e saúde coletiva temem que, se esse quadro de

baixa cobertura vacinal for mantido, o país poderá assistir a novas catástrofes sanitárias, com o

ressurgimento de epidemias que eram comuns no passado. Fazem, ainda, um alerta para a necessidade de

mobilização para que se implementem estratégias que aumentem as taxas de vacinação e restabeleçam a

confiança nas vacinas, reduzindo a hesitação em se vacinar, principalmente na população pediátrica.

Esse triste quadro já era previsto. Em 2016, o Brasil ganhou da Organização Pan-Americana da Saúde

(Opas) o certificado de território livre do sarampo. No entanto, logo em seguida verificou-se o incremento do

número de casos da doença no país, como consequência das baixas coberturas vacinais. Já em 2018, foram

confirmados 10.346 casos. Em 2019, a Opas acabou retirando o certificado de zona livre do vírus do

sarampo. Novos surtos se tornaram mais frequentes. Entre 2018 e 2021, o Brasil contabilizou mais de 40

mil doentes, dos quais 40 morreram.

Outra face do problema é o prejuízo aos cofres públicos e a perturbação da logística vacinal: diante da baixa

procura, muitas vacinas são descartadas porque alcançam o prazo de validade sem terem sido aplicadas.

Entre as causas da queda na imunização infantil no Brasil especialistas destacam paradoxalmente, o próprio

sucesso da vacinação em massa na fase anterior. Os pais mais jovens não testemunharam as epidemias,

sequelas e mortes tão comuns em outros tempos e podem ficar com a sensação de que essas enfermidades

são inofensivas ou simplesmente não existem mais. Outras causas citadas pelos especialistas são as

dificuldades de acesso aos imunizantes: o quantitativo insuficiente de determinados imunizantes; a

indisponibilidade de todos os imunizantes em todos os postos de saúde; os horários limitados de

funcionamento das salas de vacina, que, normalmente, ficam abertas apenas de segunda a sexta-feira em

horário comercial; a necessidade de continuado treinamento dos profissionais que nelas atuam, a falta de

campanhas educativas nos meios de comunicação e de estratégias de busca ativa das crianças não

imunizadas. Este cenário foi agravado pela pandemia de Covid-19, que causou um distanciamento da

população dos centros de vacinação infantil, seja por causa do medo de contaminação, seja pelo

direcionamento das atividades e esforços dos serviços de saúde para atender aos pacientes infectados,

além da forte incidência de notícias falsas e informações distorcidas sobre vacinas, principalmente durante

a pandemia.

Diante desse cenário, tornou-se necessária a criação deste projeto com o objetivo de auxiliar a Secretaria

de Estado de Saúde de Minas Gerais na campanha estadual de vacinação infantil, conscientizando os

gestores municipais do estado sobre a importância do alcance e manutenção das metas já mencionadas e

de vacinar o maior número possível da população que esteja apta a receber vacinas contra as doenças

imunopreviníveis.

Objetivo

Fomentar ações municipais de incentivo à vacinação com o intuito de aumentar a cobertura vacinal

contribuindo para a prevenção de doenças imunopreveníveis e para a redução de ocorrência de novas

epidemias e do retorno de doenças já erradicadas.

Escopo

 Criação do selo #boravacinar para reconhecimento de municípios que alcançaram metas vacinais

 Criação do painel Observatório da Vacinação em Minas Gerais.

 Incentivo à mobilização do sistema de garantias dos direitos das crianças e adolescente,

notadamente a Rede SUAS, para cobrar e incentivar a vacinação (envio de comunicados aos

membros do MPMG das áreas da saúde, educação e criança e adolescente, reuniões com

secretários estadual e municipais de assistência social)

 Realização de campanha publicitária, especialmente voltada para o público externo, por meio de

ações no site e redes sociais do MPMG.

 Mobilização social por meio do MP Itinerante

Benefícios esperados

 Aumento da cobertura vacinal em crianças

 Aumento do número de doses aplicadas

 Redução dos casos de doenças evitáveis pela imunização

Partes Interessadas

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAO-Saúde;

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente

– CAODCA;

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação – CAOEDUC;

 Assessoria de Comunicação do Ministério Público – ASSCOM;

 Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SESMG,

 Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG

 Procurador Geral de Justiça

 Governador do Estado de Minas Gerais

 População do Estado de Minas Gerais

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Número de ações educacionais voltadas para o

público interno

Realizar ação educacional voltada para público in-

terno do MPMG - 1 ação educacional para o projeto

todo.

Número de inserções realizadas

Realizar 5 inserções da campanha de divulgação do

projeto no Estado de Minas Gerais até 30/042024

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Índice de cobertura vacinal do Estado

Alcançar cobertura vacinal de pelo menos 10 vaci-

nas em crianças de até dois anos em 50% dos mu-

nicípios até 30/04/2024

Índice de municípios mineiros aptos a receber o selo

#boravacinar certificados

Certificar 100% dos municípios que atingem a meta

de vacinação conforme projeto até 31/12/2023

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimento de recursos financeiros de até R$ 50.000,00.

Informações adicionais

Necessária edição de norma: Ato de criação do selo #boravacinar

Necessários recursos extraorçamentários para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva imple-

mentação dos seus resultados: Custos com locação de materiais impressão de certificados. Não infor-

mado.

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de infraestrutura física necessários à imple-

mentação do projeto: Recursos humanos e tecnológicos do CAODCA, Asscom, CAOEduc, SES-MG e

ALMG. Locação de materiais.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados

para a Sociedade

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Criança e Adolescente

Fomentar políticas voltadas à primeira infância

Iniciativas do objetivo

Desenvolvimento de trabalho interdisciplinar e articulado entre as áreas do MPMG para fomento à implan-

tação das ações de atenção à primeira infância

Objetivo

–

Saúde

Contribuir para o fortalecimento e expansão da rede de atenção básica em saúde

Iniciativas do objetivo

Monitoramento das políticas públicas voltadas para o enfrentamento à mortalidade materna e infantil na

atenção básica, com especial atenção para o planejamento familiar e atenção pré-natal

Identificação

Nome do Projeto

Capacitação para Atuação Orientada ao Atendimento Integral às Vítimas

Área demandante

Casa Lilian

Patrocinador

Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini

Gerente do Projeto

Ana Clara Martins Albuquerque

Detalhes do projeto

Justificativa

O Projeto

“Capacitação

para atuação orientada ao atendimento integral às vítimas”

compõe o portfólio

do Programa Recompondo e se insere nos diferentes eixos do programa.

Sabe-se que a implementação de um programa da magnitude do Programa Recompondo, que se propõe a

institucionalizar, de modo permanente, o princípio da atenção integral às vítimas, demanda, tal como dito

pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP15, “mudança de cultura jurídica e institucional”. Tendo

isso em vista, entende-se primordial possibilitar e garantir meios para que esta mudança seja concretizada.

O pressuposto que rege este projeto é o de que o conhecimento é o principal meio de transformação. Nesse

sentido, entende-se que as atividades de formação constituem a forma mais completa e efetiva de

compartilhar conhecimento e assim, estabelecer novos conceitos e possibilitar novos olhares. Por outro lado,

entende-se que uma mudança que se pretende institucional necessita abarcar todos aqueles que compõem

a instituição. Por isso, o projeto em questão foi elaborado visando à formação de membros, servidores,

estagiários e demais colaboradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Como servidores públicos, é necessário que membros, servidores, estagiários e demais colaboradores do

MPMG mantenham constante atenção à necessidade de sempre aprender. Nunca se está pronto e a

experiência de life long learning, ou aprendizagem ao longo da vida, vem sendo cada vez mais ressaltada

como fundamental em todos os ramos da Ciência. Nas palavras do pensador estadunidense Alvin Tofler,

citado em artigo de Luciana Allan, da revista Exame, “O analfabeto do século XXI não será aquele que não

consegue ler e escrever, mas aquele que não consegue aprender, desaprender e reaprender”.

Necessário destacar ainda, a recente Resolução do CNMP nº 243/2021 que determina, em seu artigo 14, a

inclusão obrigatória, como meta de seu Planejamento Estratégico, da vítima como objeto principal da defesa

institucional, fomentando para isso, cursos de formação inicial e capacitação continuada de membros e

servidores para atendimento especial de vítimas de infrações penais e atos infracionais.

Nessa linha, este projeto pretende apresentar aos integrantes do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais conceitos relevantes, bem como estratégias para a escuta e abordagem técnica-empática da vítima,

de modo a possibilitar um nivelamento da instituição no que se refere à atuação orientada à vítima. Não

obstante, seguindo a proposta do Guia prático de atuação do Ministério Público na proteção e amparo às

vítimas de Criminalidade do CNMP17, propõe-se também formação acerca da Justiça Restaurativa, visão

de justiça que ilumina a atuação voltada à vítima.

Outras ações formativas também estão previstas nesse projeto, como produção de material de apoio a

membros, servidores, estagiários e demais colaboradores, tais como cartilhas e materiais gráficos

informativos.

Obs.: O Programa Recompondo se estrutura de modo intersetorial e interdisciplinar e se divide

em diferentes projetos cujos objetivos, ainda que alinhados e eventualmente interdependentes, se

desdobram em diferentes momentos, a partir da lógica de construção de uma nova cultura organizacional.

A estratégia de um Programa foi escolhida diante da complexidade do que se propõe, e parte do pressuposto

de que diferentes ações, com diferentes objetivos e públicos-alvo, são estruturantes e fundamentais para o

sucesso da iniciativa.

Assim, destaca-se que os projetos que estruturam o Programa Recompondo são:

1. Capacitação para atuação orientada ao atendimento integral às vítimas;

2. Atenção integral à vítima e Justiça Restaurativa: mudança de paradigma institucional;

3. Escritório de proteção às vítimas.

Objetivo

Formar e capacitar de forma permanente membros, servidores, estagiários e demais colaboradores do

Ministério Público de Minas Gerais no atendimento e acolhimento de vítimas de crimes e atos infracionais

em geral, especialmente vítimas de crimes de roubo, violência doméstica e sexual, racismo e demais formas

de discriminação.

Escopo

 Disponibilização de cursos de formação para membros, servidores, estagiários e demais

colaboradores em proteção integral e promoção de direitos e de apoio às vítimas.

 Produção de material de apoio a membros, servidores, estagiários e demais colaboradores.

 Estabelecimento de Selo de reconhecimento para ampliar o engajamento das Promotorias de

Justiça.

 Propositura à Corregedoria de instrumentos para reconhecer e/ ou estimular a atuação dos

membros voltadas para atendimento integral às vítimas.

Benefícios esperados

 Alinhamento institucional dos princípios do atendimento e acolhimento integral às vítimas

 Mudança de perspectiva em relação ao atendimento às vítimas

 Membros, servidores, estagiários e demais colaboradores do MPMG capacitados para atuação

orientada ao atendimento integral às vítimas

Partes Interessadas

 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis – CAOCIVEL

 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos

Adolescentes – CAODCA

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de

Apoio Comunitário – CAODH

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e

das Pessoas com Deficiência –CAOIPCD

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher – CAOVD

 Centro de Autocomposição do Ministério Público – COMPOR

 Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação – CCRAD

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal

do Júri e da Auditoria Militar – CAOCrim

 Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais

 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF

 Procuradoria Geral de Justiça –PGJ

 Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

A definir na etapa de elaboração do Plano de

Gerenciamento de Projeto - PGP

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Percentual de membros e servidores matriculados

que receberam aprovação em pelo menos um curso

Ao menos 60% do público alvo aprovado no curso

ofertado pelo projeto

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo

estimado

Não é possível determinar se a execução da proposta demanda novos investimentos no momento

Informações adicionais

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:

- Apoio do CEAF em todos os aspectos (recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física)

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos

–

Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos

humanos

Identificação

Nome do Projeto

Capacitação para Enfrentamento da Macrocriminalidade Corporativa e Combate à Lavagem de Dinheiro

Área

demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária –

CAO-ET

Patrocinador

William Garcia Pinto Coelho

Gerente do Projeto

Aline Albieri Francisco

Detalhes do projeto

Justificativa

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça

de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), compõe o COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RE-

CUPERAÇÃO DE ATIVOS (CIRA) e assumiu compromissos relacionados ao aperfeiçoamento técnico de

servidores.

O aperfeiçoamento dos servidores e da estrutura tecnológica do Ministério Público é relevante uma vez que

impulsiona ganhos qualitativos para as investigações, com maior qualidade no trabalho e eficiência dos

recursos, impactando positivamente nas atividades desenvolvidas, potencializando resultados sociais, com

melhorias nos fluxos e na integração institucional.

Os órgãos de persecução criminal e enfrentamento da criminalidade precisam acompanhar avanço tecnoló-

gico e apresentar respostas a criminalidade organizada, em especial as corporativas, visto que estão cada

vez mais complexas e demandam respostas institucionais especializadas.

A capacitação contribui para prevenção e repressão qualificada à macrocriminalidade.

Objetivo

Desenvolver capacitações para o enfrentamento da macrocriminalidade corporativa e combate à lavagem

de dinheiro, contribuindo para o aperfeiçoar da atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público.

Escopo

 Desenvolver capacitações por meio de treinamentos, cursos e eventos.

Benefícios esperados

 Aperfeiçoamento da atividade investigativa do Ministério Público e CIRA/MG.

 Aprimoramento das técnicas e roteiros investigativos.

 Aprimoramento da persecução cível e penal.

 Padronização dos procedimentos e o aumento da eficácia e eficiência dos serviços prestados

pela Instituição.

Partes Interessadas

 Promotores de Justiça.

 Demais atores envolvidos na atuação CIRA/CAOET.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

A definir na etapa de elaboração do Plano de

Gerenciamento de Projeto - PGP

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Pessoas capacitadas

Capacitação de, pelo

menos, 200 (duzentas) pessoas, no ano de 2024.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

Não é possível determinar se a execução da proposta demanda novos investimentos no momento

Informações adicionais

Necessários recursos extra orçamentários que possam financiar o projeto: Recursos parcialmente captados.

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante: TI e especialistas para ministrar cursos.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aperfeiçoar a atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público.

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas.

Processos Integradores

Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados.

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos – Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à

criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas.

Iniciativas do objetivo

Objetivos

–

Inteligência e Investigação

Aprimorar as atividades de inteligência e investigação do MPMG, por meio de novas tecnologias.

Estimular que as estratégias investigativas de casos graves integrem apuração de organizações criminosas,

do envolvimento de agentes públicos e atos de lavagem de dinheiro.

Iniciativas do objetivo

Fomento e ampliação da utilização das ferramentas de análise de dados e de tecnologias como as de Big

Data, de Estruturação e Processamento de Evidências, OSINT, Rastreamento de Criptoativos, Geofencing

e Inteligência Artificial.

Capacitação de membros e servidores na atividade de inteligência e investigação.

Aparelhamento institucional para aprimorar a investigação financeira paralela.

Identificação

Nome do Projeto

Chegando junto

Área demandante

Coordenadoria de Planejamento Institucional –

COPLI

Patrocinador

Rafael Henrique Martins Fernandes

Gerente do Projeto

Rafael Henrique Martins Fernandes

Detalhes do projeto

Justificativa

Primeira fase

A alta incidência de crimes de estelionato, com prejuízos a elevado número de vítimas, num contexto de

crescente prática desse tipo de crime por meio de meios digitais e a necessidade cada vez maior de

conscientização da população e de prevenção da modalidade criminosa em questão, haja, inclusive, as

dificuldades de investigação e repressão desse tipo de crime.

A divulgação de cartilhas e materiais de orientação ao cidadão, necessária para aumentar a proteção

econômica e a dignidade dos consumidores e possíveis vítimas de crimes, deve utilizar-se dos meios que

ofereçam o maior alcance possível e que se aproximem do cidadão no momento em que este se encontra

mais exposto à tomada de decisão potencialmente lesiva.

Segunda fase

Diante do êxito alcançado na primeira fase do projeto, confirmado pelas medições do indicadores, sempre

superando as metas e expectativas, vislumbrou-se possibilidade da expansão do modelo de comunicação

para a divulgação de outras informações e atividades institucionais, bem como para aperfeiçoamento do

modelo de contratação do impulsionamento.

Objetivo

A implementação do projeto consistirá na divulgação de materiais institucionais de orientação e de

informação ao cidadão relativos às atribuições do MPMG, especialmente aqueles relacionados à prevenção

de danos individuais ou sociais, tais como golpes praticados pela internet e armadilhas de consumo.

A divulgação dos materiais será feita por meio da sua disponibilização no Portal do MPMG, associando

anúncios institucionais do MPMG no Google a termos de pesquisa geralmente utilizados por cidadãos que

buscam por informação, produtos e serviços, permitindo que tais materiais tenham um alcance muito maior

do que teriam sem tal estratégia.

Com isso, vislumbra-se que o projeto contribuirá para uma comunicação cada vez mais ágil e inovadora

acerca da missão institucional, a par de contribuir para a proteção de cidadãos e para a prevenção de

situação potencialmente lesivas.

Escopo

 Captação e ou/ produção de materiais e orientação e adaptação de outros materiais já existentes,

aproveitando-se da expertise das áreas criminal, do consumidor e de comunicação da instituição.

 Inserção dos materiais na página institucional do MPMG.

 Contratação do Google para divulgação de anúncios institucionais, vinculados a palavras-chave

que remetam aos golpes referidos no objeto.

 Monitoramento dos acessos aos anúncios publicados e materiais disponibilizados.

Benefícios esperados

 Fortalecimento da imagem institucional junto ao público-alvo.

 Redução da ocorrência das hipóteses criminosas referidas por meio da prevenção via educação

do cidadão/consumidor.

Partes Interessadas

 Copli

 Coeciber

 Procon

 Promotorias de Justiça Criminais

 Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor

 Assessoria de Comunicação Institucional

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Exibições mensais – Quantidade de vezes que o

anúncio foi exibido no mês

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Cliques mensais – Quantidades de vezes que o

anúncio foi acessado no mês

30% das exibições

Índice de permanência na página – Tempo que o

internauta permaneceu na página do MPMG após

clicar no anúncio

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros de até R$50.000,00

Informações adicionais

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas.

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional: engloba os processos de comunicação

externos e internos e a imagem institucional perante a sociedade.

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos –

Comunicação

Social

Promover comunicação que dissemine a missão, a visão e os valores institucionais, bem como os resultados

para a sociedade

Iniciativas do

objetivo

Investimento no impulsionamento digital das ações de comunicação a fim de potencializar o alcance junto

à população

Objetivos

–

Consumidor

Zelar pela proteção econômica e dignidade dos consumidores

Iniciativas do objetivo

Fomento de ações de prevenção a golpes direcionados ao público hipossuficiente em razão da idade

Promoção de ações educativas e informativas para a população

Identificação

Nome do Projeto

ConVIVA – Tecendo Redes

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das PJ's de Defesa da Educação - CAOEDUC

Patrocinador

Ana Carolina Zambom Pinto Coelho

Gerente do Projeto

Rosane Meneghin Cimino

Detalhes do projeto

Justificativa

A violência no contexto escolar tem sido uma demanda crescente e reflexo, muitas vezes, do próprio avanço

da violência na sociedade e na localidade na qual o estabelecimento de ensino está inserido. Situações as

mais diversas de violência no espaço escolar têm sido vivenciadas por dirigentes de escolas, professores,

alunos e demais profissionais da educação, ensejando, de forma recorrente, acionamentos do Ministério

Público para intervenção em demandas envolvendo esse fenômeno. 

A violência contra as escolas, notadamente aquelas que envolvem risco à vida, à saúde ou à segurança,

constituem fenômeno preocupante pelos efeitos que têm sobre aqueles que a praticam, os que sofrem e os

que testemunham.

Para Peter Langman, que é psicólogo e um dos maiores especialistas sobre massacres em escolas - 3: 

Geralmente, atiradores escolhem as escolas onde estudam ou já estudaram. É o local que eles conhecem,

fez parte da vida deles, é o que está na memória. É lá também que podem ter surgido problemas ou conflitos

com professores, funcionários ou colegas. 

Episódios de violência na escola afetam a vida, a integridade física, a emocional e a psicológica de alunos,

professores, funcionários e pais ou responsáveis. Nesses casos, a depender da situação, é preciso ir além

da responsabilização do agressor ou de seu afastamento da escola, alcançando os serviços de saúde

(médico e psicológico) e da assistência social. 

Quando acionado, o Ministério Público deve tomar as medidas judiciais criminais ou infracionais, mas

também atuar no âmbito protetivo. A atuação dos profissionais da educação, por sua vez, também deve ser

qualificada para o melhor enfrentamento do problema e de suas causas. No entanto, faltam aos profissionais

da educação, muitas vezes, treinamento específico para lidar com questões que podem desencadear atos

de violência contra as escolas.

Os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) abarcam os aspectos curriculares vinculados a

uma cultura da paz e à melhoria do ambiente escolar e esses princípios se refletem nos referenciais

curriculares de estados e municípios.

Essa expressão “Cultura da Paz” tem sido exaustivamente repetida nos últimos tempos diante das guerras

na Europa e Oriente Médio, da polarização política e do aumento da violência contra as escolas no Brasil.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o significado da cultura de paz é:

Uma Cultura de Paz é um conjunto de valores, atitudes, tradições, comportamentos e estilos de vida

baseados: no respeito à vida, no fim da violência e na promoção e prática da não-violência por meio da

educação, do diálogo e da cooperação; no pleno respeito e na promoção de todos os direitos humanos e

liberdades fundamentais; no compromisso com a solução pacífica dos conflitos; nos esforços para satisfazer

as necessidades de desenvolvimento e proteção do meio-ambiente para as gerações presente e futuras; no

respeito e fomento à igualdade de direitos e oportunidades de mulheres e homens; no respeito e fomento

ao direito de todas as pessoas à liberdade de expressão, opinião e informação; na adesão aos princípios de

liberdade, justiça, democracia, tolerância, solidariedade, cooperação, pluralismo, diversidade cultural,

diálogo e entendimento em todos os níveis da sociedade e entre as nações; e animados por uma atmosfera

nacional e internacional que favoreça a paz2.

Com base na definição acima, pode-se afirmar que a escola é o espaço privilegiado onde se deve aprender

cotidianamente a cultura da paz. É inaceitável que tal instituição se torne exatamente o oposto, sendo alvo

de ataques, ameaças de violência extrema, ambientes de medo e tensão.

É diante desse fenômeno relativamente novo no Brasil - a violência contra as escolas - que o Ministério

Público de Minas Gerais detectou a necessidade de ofertar para as redes públicas (estadual e municipais)

e particulares de ensino de Minas Gerais uma capacitação direcionada aos profissionais da educação, com

o objetivo de ofertar informações e ferramentas para a atuação preventiva.

1-Disponível em: <https://novaescola.org.br/conteudo/16082/por-que-a-escola-e-escolhida-como-alvo-de-

massacres>. Acesso em 06/06/19.

2-Declaração das Nações Unidas sobre uma Cultura de Paz. 6 de outubro de 1999. Disponível:

http://www.comitepaz.org.br/download/Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20A%C3%

A7%C3%A3o%20sobre%20uma%20Cultura%20de%20Paz%20-%20ONU.pdf

Objetivo

Capacitar profissionais da educação das redes públicas (estadual e municipais) e particulares de ensino de

Minas Gerais para prevenção à violência contra escolas.

Escopo

 Articulação com o CEAF – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para a oferta de ca-

pacitação para público externo na plataforma de ensino virtual do MPMG.

 Estruturação de curso auto instrucional.

 Elaboração e produção de material audiovisual.

 Adaptação de recurso didático existente para o público do curso.

 Divulgação do curso para as instituições e órgãos interessados.

 Realização do curso auto instrucional.

 Certificação dos participantes.

Benefícios esperados

 Contribuir na capacitação dos profissionais da educação para a prevenção de ameaças

de violência contra as escolas.

Partes Interessadas

 CAOEDUC;

 Membros do MPMG que atuam na defesa da educação;

 CEAF;

 profissionais da Educação das redes públicas (estadual e municipais) e instituições particulares

de ensino;

 SEE/MG – Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;

 UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais;

 municípios mineiros;

 sociedade em geral.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Oferta de curso de capacitação autoinstrucional voltado para os

profissionais da educação.

1 curso até 06/2025.

Número de profissionais da educação capacitados e

certificados.

100 profissionais capacitados e

certificados até 30/06/2025

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Número de profissionais da educação capacitados e

certificados.

100 profissionais capacitados e

certificados até 30/06/2025

Prazo de duração estimado

(em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros de até R$50.000,00

Informações adicionais

Necessários recursos extra orçamentários que possam financiar o projeto: A execução da iniciativa demanda

investimentos de recursos financeiros. Pagamento relativo à aquisição de curso para um dos módulos da

capacitação já foi realizado pelo CEAF.

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante: Apoio do CEAF/MG com recursos

humanos, tecnológicos e estrutura do setor.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial.

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos.

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos

–

Criminal

Fomentar uma educação de qualidade, voltada para a redução das desigualdades.

Iniciativas do objetivo

Estímulo à realização de programas de prevenção à evasão e violência escolares em parceria com outros

órgãos e instituições.

Objetivos – Direitos Humanos

Iniciativas do objetivo

Identificação

Nome do Projeto

Fiscalização Continuada do Fornecimento de Alimentação do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas

Gerais

Área

demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comu-

nitário – CAO-DH

Patrocinador

Francisco Ângelo Silva Assis

Gerente do Projeto

Giovana Aparecida Sabino

Detalhes do projeto

Justificativa

Direito fundamental do ser humano, a alimentação adequada e saudável é internacionalmente reconhecida

pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11), sendo algo inerente à própria dignidade humana.

Internamente, a Emenda Constitucional nº 64/10, incluiu o direito à alimentação no artigo 6º da Constituição

Federal, alargando o rol de direitos sociais, também reconhecido na Lei Orgânica de Segurança Alimentar

e Nutricional (LOSAN) como direito humano fundamental, cuja proteção deve ser garantida pelo Poder

Público, a quem incumbe promover e fiscalizar a realização desse direito. Assim, o direito à alimentação

cujo acesso precisa ser contínuo, de qualidade e em quantidade suficiente, deve ser assegurado a todas as

pessoas, inclusive aquelas privadas de liberdade.

É imperioso registrar que, no Estado de Minas Gerais, em praticamente todos os estabelecimentos penais

e Centro de Internação Provisória (CEIP) é terceirizado para empresas privadas o serviço de fornecimento

de alimentos, de modo que, na grande maioria dos casos, as refeições são preparadas fora da unidade

prisional e entregues aos custodiados e servidores, havendo muitas reclamações, registros e constatações

acerca da má qualidade e impropriedade da alimentação fornecida.

Com efeito, reiteradas são as notícias e reclamações que aportam nos órgãos de execução e centros de

apoio referentes à alimentação inadequada, imprópria e insuficiente oferecida nos presídios e CEIP's

mineiros, o que atenta contra a dignidade da pessoa presa e do adolescente infrator, favorecendo o aumento

de doença e de instabilidade no sistema carcerário e socioeducativo. E várias são as vistorias realizadas

pela CEAT, desde o ano de 2010, com submissão de amostras de alimentos a exames laboratoriais,

constatando irregularidades diversas.

É notória a insatisfação da população custodiada brasileira quanto à qualidade e quantidade da alimentação

recebida nos estabelecimentos penais e socioeducativos de todo o país, sendo, inclusive, motivação para

diversas rebeliões e motins já registrados, o que corrobora para um maior tensionamento e incidência da

criminalidade nas prisões.

Outrossim, torna-se evidente que a produção e entrega inadequadas de alimentos, decorrentes de possíveis

descumprimentos das obrigações contraídas pelas empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o

Estado, acarreta prejuízos aos cofres públicos e podem configurar infrações penais, conforme já constatado

em perícias realizadas pela CEAT.

Adite-se que fornecer alimento ao preso e ao adolescente infrator faz parte da assistência material a ser

garantida pelo Estado. Nesse sentido, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de

Reclusos (Regras de Nelson Mandela), das quais o Brasil é signatário, estabelecem que todo preso deve

receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua

saúde e resistência, de qualidade, bem-preparada e bem servida.

Não obstante, contrariando o que preveem diversos comandos normativos nacionais e internacionais, em

alguns estabelecimentos prisionais do Estado há notícias – confirmadas por vistorias da CEAT – de

intervalos muito grandes entre o jantar e o café da manhã servido aos presos, podendo chegar a 12 (doze)

horas de jejum ou mais, o que, inclusive, pode levar um diabético a crises de hipoglicemia. Além disso, os

presídios mineiros fornecem apenas 04 (quatro) refeições diárias para os custodiados, quando a legislação

vigente estabelece no mínimo 05 (cinco) refeições: o desjejum, o almoço, o lanche, o jantar e a ceia.

Importante ressaltar que, em registros de fiscalizações anteriores da equipe técnica da CEAT, outros desvios

contratuais e legais foram observados, como quantitativo insuficiente, inadequação alimentar (inclusive por

conta da presença de microrganismos), falta da higiene e temperatura adequadas, desnutrição de

custodiados e doenças relacionadas à precariedade alimentar e outras.

Diante desse contexto, em vez de compreender um fator aglutinador, a alimentação passa a ser um

elemento de disputa, de concorrência, de submissão e até de desencadeamento de sanções disciplinares.

Entre os fatores apontados como elementos potencializadores das rebeliões, destacam-se as reivindicações

por uma alimentação de qualidade.1

Assim sendo, considerando a realidade imposta, esse projeto advém da necessidade de se tornar articulada,

orgânica e eficiente a atuação dos órgãos de apoio, para promover e manter uma fiscalização continuada

da alimentação servida nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado e do fiel cumprimento dos

contratos, o que demanda uma atuação conjunta entre CAO-DH, CEAT, CAOCRIM, CAOPP, CAOSAÚDE

e CAODCA, de forma a qualificar e aprimorar o apoio a ser dado aos Promotores de Justiça com atribuições

em direitos humanos, execução penal, saúde e patrimônio público, além de possibilitar a resolução

extrajudicial das irregularidades verificadas, a partir de gestões junto à Secretaria de Estado de Justiça e

Segurança Pública, Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e empresas contratadas para o

fornecimento.

1SANTOS, Luiz Carlos Rezende e; SAPORI, Luiz Flávio. Tratamento Penitenciário – Um estudo sobre

tortura, maus tratos e assistências às pessoas privadas de liberdade, Belo Horizonte, 2022.

Objetivo

Garantir a fiscalização continuada da alimentação fornecida em estabelecimentos penais e CEIP's, com o

intuito de fomentar a boa prática da alimentação adequada e suficiente dentro das unidades prisionais e

socioeducativas, o que repercute diretamente na diminuição dos índices de desnutrição e agravos de saúde

entre a população carcerária e do adolescente infrator.

Escopo

 Levantamento de todas as unidades prisionais e socioeducativos que terceirizam o fornecimento

de alimentos.

 Seleção dos estabelecimentos penais, socioeducativos e empresas terceirizadas que serão

vistoriados no período definido.

 Composição de equipe responsável por realizar as visitas aos estabelecimentos penais,

socioeducativos e respectivas empresas contratadas para fornecer as refeições.

 Definição de cronograma de visitas aos estabelecimentos penais, socioeducativos e respectivas

empresas contratadas para fornecer as refeições.

 Fiscalização dos estabelecimentos penais, socioeducativos e empresas terceirizadas

selecionados.

 Coleta de amostras das refeições servidas no dia da vistoria e seu encaminhamento ao laboratório

competente para análise.

 Elaboração de laudos/pareceres para reavaliação do fornecimento da alimentação terceirizada nos

presídios e CEIP's do estado de Minas Gerais, de modo a disponibilizar fundamentos técnicos aos

Promotores de Justiça nas suas relações intergovernamentais para a solução dos problemas

eventualmente encontrados em observância à Resolução nº 3/2017 (Dispõe sobre a prestação de

serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no

sistema prisional). Os pareceres serão encaminhados para o Promotor de Justiça Natural, CAODH,

CEAT, CAOPP, CAOCRIM, CAOSAÚDE e CAODCA.

 Após a elaboração dos pareceres serão apuradas as ocorrências de eventuais fraudes à licitação

e danos aos cofres públicos decorrentes de possíveis descumprimentos das obrigações contraídas

pelas empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o Estado de Minas Gerais, com vistas a

garantir a oferta adequada de alimentação aos presos, adolescentes infratores e funcionários dos

estabelecimentos prisionais e CEIP's.

 Discussão das irregularidades constatadas com a SEJUSP, SUASE e com as empresas

fornecedoras, na busca de solução extrajudicial imediata, sem prejuízo da responsabilização pelos

ilícitos constatados.

Benefícios esperados

 Diminuir a insatisfação da população carcerária e de servidores quanto à qualidade da alimentação

recebida nas unidades prisionais, evitando rebeliões e motins, de modo a corroborar para a

tranquilidade das prisões.

 Diminuir índices de desnutrição e agravos de saúde entre a população carcerária.

 Consequentemente, diminuir a necessidade de atendimento médico especializado e/ou hospitalar

para o indivíduo privado de liberdade (IPL), reduzindo o número de “preso fura fila do SUS”, já que

o IPL tem atendimento prioritário por questão de segurança. Além disso, considerando que a

desnutrição está associada ao retardo da cicatrização de feridas, complicações cirúrgicas e a

repercussões mais sérias quando em conjunto com uma moléstia grave, além de poder causar

disfunção física e mental, o fornecimento de alimentos em condições satisfatórias reduz os gastos

públicos com o tratamento de saúde dessas pessoas.

 Diminuir a necessidade de destacamento de equipes de policiais penais para a realização de

escolta do IPL para atendimento médico, contribuindo, assim, não só para a manutenção da rotina

da unidade prisional, mas também para maior economia do Estado com seu quadro funcional, já

que não precisará arcar com eventuais pagamentos de horas extras para estes servidores.

Partes Interessadas

 Indivíduo Privado de Liberdade

 Servidores das unidades prisionais

 CAODH

 CEAT

 CAOCRIM

 CAOSAÚDE

 CAOPP

 CAODCA

 Promotorias de Justiça com atribuição em: Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da

Atividade Policial, Execução penal, Patrimônio Público

 Sociedade

 Poder Público

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Unidades prisionais fiscalizadas

Fiscalizar, pelo menos 10 unidades prisionais identi-

ficadas no levantamento.

Unidades prisionais com prestadoras de serviço de

alimentos fiscalizadas

Vistoriar as empresas terceirizadas prestadoras do

serviço de alimento de pelo menos 10 das unidades

prisionais fiscalizadas.

Unidades socioeducativas fiscalizadas

Fiscalizar, pelo menos 3 unidades socioeducativas

identificadas no levantamento.

Unidades socioeducativas com prestadoras de

serviço de alimentos fiscalizadas

Vistoriar as empresas terceirizadas prestadoras do

serviço de alimento de pelo menos 3 unidades

socioeducativas fiscalizadas.

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

A definir na etapa de elaboração do Plano de Geren-

ciamento de Projeto - PGP

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros acima de R$200.000,00

Informações adicionais

Existe previsão de publicação de ato institucionalizando o projeto.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o con-

trole social

Processos Integradores

Aprendizado e

Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Corrupção e Patrimônio Público

Fomentar a implantação de políticas de transparência pública e integridade nos órgãos público e no terceiro

setor

Iniciativas do objetivo

Fiscalização contínua das políticas de transparência pública ativa e passiva pelas Administração Pública

estadual e municipais

Objetivo

–

Execução Penal

Fomentar a adoção de ações que visam ao cumprimento escorreito e humanizado da pena, procurando

atingir suas finalidades de retribuição e prevenção

Iniciativas do objetivo

Aprimoramento da fiscalização da execução da pena, visando ao seu efetivo cumprimento e à sua humani-

zação

Identificação

Nome do Projeto

Fiscalização On Line do Parcelamento Urbano

Área demandante

Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo - CEPJHU

Patrocinador

Leonardo Castro Maia

Gerente do Projeto

Leonardo Castro Maia

Detalhes do projeto

Justificativa

O parcelamento irregular do solo para fins urbanos, consistente na subdivisão de uma gleba em lotes, sem

autorização dos órgãos públicos competentes, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, por vezes

levado a efeito por quem não possui título legítimo de propriedade do imóvel parcelado, em zona rural e

outras áreas inadequadas (áreas de risco), em muitos casos sem a implantação da necessária infraestrutura,

configura violação de normas jurídicas, com prejuízo para o direito a cidades sustentáveis, para a ordem

urbanística, para o meio ambiente e para os consumidores, adquirentes desses lotes.

Com efeito, as condutas de dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do

solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições

da Lei 6.766/1979 e normas do Estado e dos Municípios, entre outras, configuram o crime do art. 50 da Lei

6.766/1979.

Como não poderia deixar de ser, a tipificação criminal também abrange as condutas de fazer ou veicular em

proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a

legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato

a ele relativo, bem como a utilização de quaisquer instrumentos que manifestem a intenção de vender lote

em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente (art. 50 da Lei

6.766/1979).

Tal é o potencial lesivo da oferta e venda irregular de imóveis que, mesmo antes da Lei 6.766/1979, a Lei

6.530/1978, que regula a atividade do corretor de imóveis, já impunha aos que exercem tal atividade

obrigações de cuidado, proteção e vigilância, consistentes em não prejudicar, por dolo ou culpa, os

interesses dos consumidores que lhe são confiados, não podendo anunciar imóvel loteado ou em

condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento no Registro de Imóveis, tampouco podendo

praticar, no exercício da sua atividade de corretor, ato definido em lei como crime ou contravenção (art. 20,

incs. I, V e IX, da Lei 6.530/1978).

Atualmente, além das formas tradicionais de publicidade de ofertas de imóveis, com anúncios, banners e

outdoors nas glebas e lotes, e em impressos (panfletos, publicações em classificados etc.), a utilização da

internet, sobretudo via redes sociais e por meio de plataformas (sites e aplicativos) concebidas para a oferta

e venda desses bens, atua como ambiente propício para a prática de infrações às normas penais,

administrativas e cíveis.

Com efeito, o aumento da oferta e vendas de imóveis pela internet é uma tendência natural, associada ao

desenvolvimento da tecnologia, que se intensificou com a pandemia do COVID-19, período no qual visitas

aos empreendimentos e outras ações presenciais ficaram limitadas, quando não totalmente inviabilizadas.

A oferta e a comunicação pela internet possibilitam novas formas de praticar condutas ilícitas e fraudes,

ampliando o número de pessoas alcançadas e de potenciais vítimas, alterando também o modo como

vestígios de infrações podem ser constatados e coletados, para utilização em procedimentos

administrativos, cíveis e criminais de responsabilização.

Este contexto demanda a atuação dos órgãos que cuidam da ordem urbanística (órgãos dos Municípios, do

Estado, agências metropolitanas, entre outros) e da proteção dos direitos dos consumidores (PROCON),

entre os quais o Ministério Público, de modo a assegurar a disponibilização de informações completas,

transparentes e seguras sobre os imóveis ofertados on line, promovendo a segurança jurídica dos

respectivos negócios, visando à proteção dos interesses sociais e individuais envolvidos, bem como a

inibição da prática de crimes pela internet.

Objetivo

Elaboração de material de apoio aos órgãos de execução do Ministério Público e municípios visando à

fiscalização da oferta irregular de lotes na internet (em sites, plataformas e aplicativos) e a adoção de

medidas para coibir e reparar práticas ilícitas e danos para a ordem urbanística, para o meio ambiente e

para as relações de consumo.

Escopo

 Levantar principais sites, plataformas e/ou aplicativos de oferta e comercialização de imóveis para

fins urbanos;

 Verificar se os sites, plataformas e/ou aplicativos apresentam, em seus anúncios, as informações

mínimas sobre os imóveis ofertados (número da matrícula do imóvel e informações sobre

aprovação urbanística);

 Estabelecer protocolo de fiscalização da comercialização de lotes on line, estabelecendo

providências a cargo dos órgãos fiscalizadores, a exemplo de mecanismos de coleta de vestígios

e outras provas de condutas ilícitas, de modo a viabilizar a instrução de autos de processos

administrativos, criminais e de responsabilização civil.

 Identificar casos de oferta irregular de imóveis situados na Região Metropolitana de Belo Horizonte

consumada via a utilização dos referidos sites, plataformas e/ou aplicativos, notadamente de lotes

em empreendimentos de parcelamento do solo para fins urbanos, realizando diligência in loco;

 Propor medidas autocompositivas (TAC) e heterocompositivas (ACP) visando à cessação de

ofertas on line de imóveis irregulares e ao incremento a segurança jurídica nos negócios de

comercialização em sites, plataformas e/ou aplicativos.

 Elaborar manual de fiscalização da comercialização de lotes on line para orientação da atividade

pelos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

 Elaborar cartilha de orientação para os consumidores de serviços de comercialização on line de

imóveis urbanos.

Benefícios esperados

 Defesa da ordem urbanística, do meio ambiente e dos interesses dos consumidores;

 Aperfeiçoamento dos mecanismos de oferta on line de imóveis urbanos, para disponibilização de

informações completas, transparentes e seguras sobre os imóveis ofertados;

 Incremento da segurança jurídica dos respectivos negócios;

 Incremento da fiscalização da oferta e comercialização de lotes em empreendimentos irregulares,

para responsabilização administrativa, cível e criminal, inibindo a prática de infrações pela internet.

Partes Interessadas

 Ministério Público do Estado de Minas Gerais

 Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

 Sociedade

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

A remessa, por correspondência eletrônica, do ma-

terial de apoio elaborado

Elaboração e encaminhamento de material de apoio

à 16ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urba-

nismo de Belo Horizonte

A remessa, por correspondência eletrônica, do ma-

terial de apoio elaborado

Elaboração e encaminhamento de material de apoio

às Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo

das Comarcas da Região Metropolitana

A instauração de 10 inquéritos civis pela 16ª Promo-

toria de Justiça, um para cada site, plataforma e/ou

aplicativo de oferta e comercialização de imóveis

Instauração e acompanhamento conjunto de Inqué-

ritos Civis no âmbito da 16ª Promotoria de Justiça de

para fins urbanos que contenham anúncios conside-

rados irregulares pelo levantamento da Agência

RMBH

Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte para apu-

rar responsabilidades das empresas responsáveis

pelos sites, plataformas e/ou aplicativos de oferta e

comercialização de imóveis para fins urbanos que

contenham anúncios considerados irregulares pelo

levantamento da Agência RMBH

Percentual de TACs celebrados e ACPs ajuizadas Celebração de termos de compromisso ou ajuiza-

mento de ações civis públicas no âmbito da 16ª Pro-

motoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de

Belo Horizonte para apurar responsabilidades das

empresas responsáveis pelos sites, plataformas

e/ou aplicativos de oferta e comercialização de imó-

veis para fins urbanos que contenham anúncios con-

siderados irregulares pelo levantamento da Agência

RMBH

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Adequação dos sites, plataformas e/ou aplicativos

de oferta e comercialização de imóveis para fins ur-

banos na Região Metropolitana de Belo Horizonte,

com a diminuição dos anúncios de lotes irregulares

e comunicação de casos suspeitos ao Ministério Pú-

blico

A adequação dos principais sites, plataformas e/ou

aplicativos de oferta e comercialização de imóveis

para fins urbanos na Região Metropolitana de Belo

Horizonte, com mecanismos para a inserção de da-

dos relevantes para a informação do consumidor e a

eliminação dos anúncios de imóveis que possuam ir-

regularidades e violações à Lei 6.766/1979 e Lei

8.078/1990

Divulgação da cartilha A elaboração e divulgação de cartilha para informa-

ção dos consumidores do mercado imobiliário de lo-

tes

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações

adicionais

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:

 Recursos humanos da COECIBER e do PROCON.

 Recursos humanos e materiais da ARMBH, para fiscalizações dos casos suspeitos levantados na

internet.

 Recursos da PGJ para produção da cartilha para os consumidores

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aperfeiçoar a atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

Consumidor

Zelar pela proteção econômica e dignidade dos consumidores

Iniciativas do objetivo

Promoção de ações educativas e informativas para a população

Objetivo

–

Meio Ambiente

Assegurar o acesso à moradia e à terra urbanizada como elementos estruturantes do princípio da dignidade

da pessoa humana e da cidade sustentável

Iniciativas do objetivo

Fomento à regularização fundiária urbana

Velamento judicial e extrajudicial do princípio da função socioambiental da propriedade imobiliária urbana

Identificação

Nome do Projeto

GIRO: Tecendo Redes Contra o Racismo Religioso

Área demandante

Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras formas de Discriminação - CCRAD

Patrocinador

Allender Barreto Lima da Silva

Gerente do Projeto

Mariana de Paula Alves

Detalhes do projeto

Justificativa

Historicamente, pessoas negras foram e seguem sendo submetidas a exclusões sociais, políticas,

econômicas e culturais. Essa exclusão se estende ao âmbito religioso, contexto em que povos, comunidades

e espaços de manifestação religiosa de matriz africana são alvos de constantes violações de direitos. Como

resposta, atualmente o Estado brasileiro dispõe de normas e políticas de combate a essas violações,

destacando-se o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10) e a Política Nacional de Desenvolvimento

Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/2007).

O Estatuto da Igualdade Racial prevê, em seu art. 4º, incisos III e V, respectivamente, que o Estado brasileiro

deve promover a “modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a

superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica”; e a “eliminação

dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica

nas esferas pública e privada”. Já o Plano Nacional, renovado e reelaborado bienalmente, é construído a

partir da necessidade i) de garantia de direitos dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e

terreiros; ii) de reconhecimento da contribuição dos povos afro-brasileiros na construção do país e da

valorização da ancestralidade; iii) de combate à violência simbólica e física contra esses grupos; iv) de

reconhecimento dos territórios tradicionais enquanto espaços de reprodução cultural, religiosa, ancestral e

econômica, inclusive de acesso a direitos básicos; v) e de superação da vulnerabilidade socioeconômica

dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros; dentre diversos outros pontos.

Com efeito, o Ministério Público possui papel relevante no processo de combate ao racismo estrutural e na

salvaguarda dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, e de todas as pessoas que professam as

religiões de matriz africana. Além de ser um agente fiscalizador da ordem jurídica, é uma instituição que

possui legitimidade e dispõe de ferramentas e estrutura para agir proativamente, dentro e fora do sistema

de Justiça, para contribuir efetivamente com a promoção da igualdade racial, da cultura afro-brasileira, e no

combate a todas as formas de racismo, incluindo o racismo religioso.

Para além dos parâmetros normativos e orientadores já mencionados, no âmbito do MPMG, a Resolução nº

05/2021, que cria a CCRAD, estabelece que compete a esta Coordenadoria “desenvolver, no âmbito do

Ministério Público de Minas Gerais, ações destinadas à promoção da diversidade e da igualdade étnico-

racial, bem como de proteção dos direitos de indivíduos e grupos, afetados por discriminação e demais

formas de intolerância” (art. 2º, inciso I); "sugerir a criação de estruturas funcionais permanentes e

multidisciplinares, no âmbito do Ministério Público, que concentrem ações para a redução das desigualdades

étnico-raciais e promoção da diversidade (...)” (inciso VIII); e, por fim, “identificar as demandas sociais de

atuação do Ministério Público na área da defesa dos direitos das minorias, com especial atenção à

discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia, religião(...)” (inciso IX).

Sendo assim, de modo a garantir os direitos culturais e sociais da população negra, em consonância com

as normativas supracitadas, é fundamental que o MPMG alcance as comunidades tradicionais e terreiros

espalhados ao longo do Estado, até mesmo aquelas localizadas em municípios de baixa densidade

populacional e distantes da capital. Assim, o Projeto GIRO será desenvolvido em todo território mineiro,

contribuindo para a descentralização do debate sobre a igualdade racial e combate ao racismo religioso.

Objetivo

Compreender, sistematizar e divulgar demandas coletadas durante visitas de campo a terreiros e outros

territórios sagrados onde são professadas religiões de matriz africana.

Escopo

 Realização de visitas de campo a terreiros e outros territórios sagrados onde são professadas

religiões de matriz africana, para fins de diálogo com lideranças religiosas e

entendimento/sistematização acerca das demandas relacionadas ao racismo religioso (também

conhecido por intolerância religiosa).

 Divulgação das demandas sistematizadas ao longo das visitas de campo em relatório final que será

apresentado durante reunião de trabalho que encerrará as atividades do projeto e contará com a

preseça de lideranças religiosas convidadas pela CCRAD/MPMG.

Benefícios esperados

 Aproximação do Ministério Público do cotidiano de racismo e intolerância religiosa vivenciado por

religiosos/as de matriz africana e seus espaços sagrados de fé.

 Identificação de demandas sociais de atuação do Ministério Público na área da defesa dos direitos

das minorias, com especial atenção à discriminação em razão de religião.

 Valorização/reconhecimento dos territórios tradicionais como espaços de reprodução cultural,

religiosa, ancestral e econômica.

 Contribuição com a formação antidiscriminatória de integrantes e colaboradores do MPMG

(membros, servidores/as, estagiários/as e terceirizados/as).

 Descentralização do debate sobre a igualdade racial e combate ao racismo religioso.

Partes Interessadas

 CCRAD;

 CAO-DH;

 CIMOS;

 Órgãos de execução com atribuições na defesa de Direitos Humanos;

 Sociedade em Geral

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Número de visitas de campo realizadas Realizar 6 (seis) visitas de campo, com periodicidade

bimestral até setembro/2024.

Número de participantes envolvidos nas visitas

Realizar 6 (seis) visitas de campo, com periodicidade

bimestral, envolvendo aproximadamente 300

participantes no total, para conhecer e entender a

realidade local do racismo religioso, além de

sistematizar as demandas de atuação do MPMG até

setembro/2024.

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Relatório consolidado de demandas sociais de atua-

ção do MPMG em relação ao racismo religioso

Identificar demandas sociais de atuação do Ministé-

rio Público em relação ao racismo religioso.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações adicionais

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

Identificação

Nome do Projeto

Implantação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar no Estado de

Minas Gerais

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher – CAO-VD

Patrocinador

Patrícia Habkouk

Gerente do Projeto

Camila Mattarelli de Abreu e Silva

Detalhes do projeto

Justificativa

Em 22 de novembro de 2021, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou Acordo de Cooperação

Técnica (ACT) com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com a Polícia

Militar de Minas Gerais (PMMG) e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para a criação da

primeira Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar do país.

A central de monitoramento de Minas Gerais é considerada um dos eixos do Plano Nacional de

Enfrentamento ao Feminicídio. Em um primeiro momento, pretende abranger os municípios mineiros que já

contam com as Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD). O objetivo final é que ela alcance

todos os municípios mineiros que contam com a referida patrulha, cujo critério de implantação é a existência

de população superior a 30 mil habitantes.

O acordo prevê a atuação de forma articulada e integrada do Governo Federal, TJMG, MPMG e PMMG,

com interconectividade das bases e compartilhamento de tecnologias. Nesse sentido, o Ministério Público

tem importante papel de integração das Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica e o Poder Judiciário.

O MPMG atuará na articulação e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de

violência doméstica e familiar; fornecerá os dados referentes ao número de denúncias oferecidas no âmbito

da Lei Maria da Penha e fará diretamente solicitações de inclusão de vítimas no protocolo da PPVD

informando os dados respectivos.

Assim sendo, com a execução do presente projeto, espera-se aprimorar as ações preventivas

no enfrentamento à violência contra a mulher, com a cooperação de todos os partícipes, a partir das

informações que serão produzidas por meio da Central de Monitoramento da Violência Doméstica e Familiar.

Objetivo

Fortalecer a cooperação técnica interinstitucional no enfrentamento e na prevenção da violência contra as

mulheres no estado de Minas Gerais.

Escopo

 Apresentação da metodologia de trabalho da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência

Doméstica e Familiar

 Mapeamento da rede

 Treinamentos sobre o tema enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

 Definição e monitoramento de indicadores da violência doméstica e familiar contra a mulher para

aprimoramento das políticas públicas

 Avaliação dos Resultados

Benefícios esperados

 Aprimoramento das ações preventivas no combate ao enfrentamento à violência contra a mulher.

Isso será mensurado a partir da redução dos casos de reincidência e de feminicídios.

 Aumento e fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra a mulher articuladas nos

municípios mineiros

Partes Interessadas

 Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SPM)

 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)

 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

 Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

 Mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Estado de Minas Gerais

 População do estado de Minas Gerais

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Relatórios trimestrais com estatísticas da Central de

Monitoramento

12 no período de mar/2022 a nov/2025

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Casos de feminicídio na região contemplada

Redução de 10% no período de mar/2022 a

nov/2025

Número de redes articuladas na região contemplada

Aumento de 10% no período de mar/2022 a

nov/2025

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta demanda novos investimentos, mas no momento não é possível estimar o custo

OU demanda recursos financeiros de entre R$50.000,00 e R$200.000,00

Informações adicionais

Necessário(s) treinamento(s) para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva implementação dos

seus resultados:

- Cada organização realizará a capacitação dos profissionais de sua equipe que atuarão no projeto.

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:

- Cada instituição será responsável por ceder os recursos necessários para as atividades previstas no plano

de trabalho

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional: visa ao fomento de

operações conjuntas, forças-tarefas, termos de cooperação técnica, programas, projetos e ações entre as

unidades e ramos, bem como com instituições parceiras

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial: equivale à conservação

do zelo aos direitos humanos e sociais independentemente da área de atuação

Processos Integradores

Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados: busca o

aperfeiçoamento da atividade e o aprimoramento da efetividade ministerial por meio da implementação e

disseminação de boas práticas em governança e gestão. Sob a ótica de processos integradores é reforçada

a importância da avaliação e do monitoramento dos resultados voltados para a sociedade, tarefa relevante

para governança

Aprendizado e Crescimento

Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras: compreende a entrega de soluções de tecnologia da

informação por meio de inovação e serviços integrados

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos

Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à

criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas

Iniciativas do objetivo

Atuação interinstitucional para definição dos objetivos de combate à criminalidade

Aprimoramento da gestão estratégica da informação e da atuação em rede no combate à criminalidade

Fomento de serviços especializados no atendimento das vítimas de crimes

Objetivos

–

Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do obj

etivo

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

Objetivos

–

Segurança Pública

Fomentar a criação e execução de políticas, programas, planos e ações estaduais, regionais e municipais

de segurança pública, sempre com foco na dignidade da pessoa humana e na transversalidade das ações

Iniciativas do objetivo

Interlocução permanente entre os diversos atores da Segurança Pública e os membros do MPMG das

Regiões e Áreas Integradas de Segurança Pública (RISPs e AISPs)

Identificação

Nome do Projeto

Implantação de Políticas Públicas para Atendimento de Cães e Gatos Vítimas de Maus-tratos, em

Situação de Vulnerabilidade ou de Temperamento Bravio

Área demandante

Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais –

CEDA

Patrocinador

Luciana Imaculada de Paula

Gerente do Projeto

Luciana Imaculada de Paula

Detalhes do projeto

Justificativa

A Constituição da República de 1988, uma das mais avançadas do mundo em matéria de proteção animal,

atribui ao Poder Público o dever de promover a proteção dos animais, em seu art. 225, §1º, inciso VII, além

de trazer, no art. 23, VII, a competência comum da União, Estados, DF e municípios na preservação da

fauna.

No caso de animais domésticos em situação de risco e vulnerabilidade, o dever de agir do ente público

municipal também é consagrado no âmbito jurisprudencial, como se verifica, por exemplo, do Agravo de

Instrumento n.º 70073882573, do TJRS.

Referido dever se faz presente não só em situações de animais vítimas de maus-tratos, mas, também, em

situações de vulnerabilidade outras, por exemplo, abandonados e enfermos (Vide TJ-GO - AI: 20178090000,

TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0627.18.001338-5/001, (TJMG - Remessa Necessária-Cv

1.0431.15.002342-9/001).

Dessa forma, verificada situação de risco, vulnerabilidade ou crueldade a animais, cabe ao Poder Público,

incluído o ente municipal, adotar medidas para a sua cessação, por imposição constitucional.

Especificamente em se tratando de animais apreendidos em situação de maus-tratos, prevê a Lei de Crimes

Ambientais o dever de apreensão e destinação adequada, bem como a obrigação de o poder público zelar

pelo bem-estar dos animais apreendidos, nos termos do art. 25, §§1º e 2º.

A necessidade de observância do dispositivo legal supracitado foi reafirmada no bojo da ADPF nº 640. No

caso citado, entendeu a Corte Suprema que permitir o abate de animais apreendidos em situação de maus-

tratos afrontaria a norma do art. 225, §1º, VII, da CF, que protege os animais contra práticas cruéis, impu-

tando ao poder público o seu cuidado até destinação ética.

A fim de assegurar o cumprimento dos dispositivos legais mencionados, a CEDA apresenta a presente ini-

ciativa para ofertar suporte às Promotorias de Justiça no diálogo com os entes públicos municipais no fo-

mento à política pública municipal de atendimento a animais domésticos apreendidos em situação de maus-

tratos e/ou em situação de vulnerabilidade.

Propõe-se atenção prioritária aos municípios que contam com abrigos públicos e que já foram alvo de fisca-

lização por peritos da CEDA, e oferta apoio para a organização normativa local e a estruturação dos serviços

públicos encarregados da execução das ações de atendimento a animais apreendidos por maus-tratos ou

em situação de vulnerabilidade. A adesão ao projeto é voluntária. Assim, municípios interessados assinam

um termo de compromisso positivo (TCP) com o Ministério Público por meio do qual se comprometem a

cumprir as obrigações legais sobre o tema, especialmente a apresentar projeto técnico de implementação e

de manutenção de um Centro de Acolhimento Temporário e Adoção (CATA) no município, contendo crono-

grama detalhado de desenvolvimento e de execução do projeto, devendo observar as normas técnicas e

legais pertinentes ao tema, bem como as diretrizes previstas no guia técnico: Políticas de Manejo Ético

Populacional de Cães e Gatos em Minas Gerais, disponível no endereço eletrônico www.defesada-

fauna.blog.br. Ainda, deve executar e implementar, integralmente, o projeto do CATA, bem como a prover a

sua gestão financeira e operacional, dotando-o de estrutura e mantendo-o em funcionamento contínuo e

adequado para suas finalidades, observado um Procedimento de Operação Padrão – POP, a ser formulado

pelo Município, que contemple as medidas mínimas previstas no instrumento de acordo.

Os objetivos principais de um Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA) são: i) oferecer refúgio e

acolhimento seguro para os animais no âmbito de uma política de recolhimento altamente seletiva; ii) funci-

onar como local de passagem buscando a recolocação desses animais em lares definitivos; e iii) ser um

núcleo de referência em programas de cuidado, manejo e bem-estar animal.

Ao se falar em recolhimento seletivo, o objetivo é estabelecer critérios rígidos de recolhimento de animais

ao CATA, restringindo-se àqueles que estejam em situação de risco (fêmeas prenhas, filhotes, atropelados,

doentes ou em situações congêneres) ou que coloquem a população em risco, vítimas de maus-tratos, abs-

tendo-se terminantemente de trazer animais saudáveis ou a pedido do tutor.

As atividades do CATA devem ser realizadas de forma harmonizada com políticas públicas adicionais ins-

tauradas para a imunização de animais, para o controle populacional de cães e gatos, para o estímulo à

adoção, para a educação ambiental e para a manutenção de programas de cães comunitários atendidos

pelo poder público.

Adicionalmente, esse termo põe fim aos procedimentos investigatórios ou ações civis públicas propostas

pelo MPMG em face do município.

O programa ainda atribui ao município o dever de promover o treinamento em manejo etológico dos agentes

públicos que atuarão no CATA para que estejam aptos a lidar, de forma ética, com as futuras situações de

maus-tratos ou risco.

Dentro do projeto, é necessário chamar atenção para o recorte correspondente ao resgate, atendimento,

reabilitação e destinação responsável dos cães de raças especiais, como pitbull, dobermann e rottweiler,

que ao longo do tempo acumularam estigmas de serem agressivos e podem colocar a população em risco,

exigindo atenção especial do poder público municipal.

Novamente, trata-se de atribuição municipal. Como os Municípios possuem, indubitavelmente, responsabi-

lidade sobre todos os animais domésticos em seu território, referido dever abranger os cães de raças espe-

ciais e de seus mestiços, seja em razão da necessidade de assegurar seu bem-estar, seja em virtude da

necessária garantia da segurança e integridade física de seus cidadãos.

E, uma vez recolhidos os animais pelo Poder Público, devem ser observados procedimentos de manejo, de

transporte e de guarda que assegurem seu bem-estar.

Em relação à guarda, estes animais deverão ser abrigados em local em que não causem risco a si ou a

outrem, receber os devidos cuidados, e serem identificados, esterilizados e disponibilizados para adoção,

não sem antes passarem por adestramento para o convívio social.

Todas estas ações ficarão a cargo do Município. No entanto, os Centros de Controle de Zoonoses – CCZs

não são adequados para tanto (vide Anexo I da Portaria nº 758, de 26 de agosto de 2014 e Portaria nº

1.138/2014).

Torna-se necessário, portanto, estruturar, em âmbito municipal, verdadeira política de atenção a estes cães,

que preveja local adequado para o seu recebimento, identificação, esterilização, adestramento para convívio

social e reintrodução na sociedade por meio de adoção responsável.

Referida política pode se beneficiar da política mais ampla relativa ao CATA, que pode contar com local

adequado para recebimento e manutenção destes animais, enquanto são adestrados ao convívio social e,

após, disponibilizados para adoção responsável.

É certo que a política de atenção a cães de raças especiais, como pitbull, dobermann e rottweiler e seus

mestiços é mais abrangente, incluindo a promoção de ações pontuais, gratuitas e orientadas por meio de

busca ativa, de esterilização cirúrgica, e identificação e registro. Além disso, programa de adoções respon-

sáveis e de educação ambiental, ainda que com especialmente adaptados para estes cães, tudo sem pre-

juízo da regulamentação e fiscalização da criação e do comércio de cães e gatos.

A interface com o presente projeto encontra-se no momento de manutenção destes animais em local ade-

quado no CATA, bem como a apresentação de protocolo de adestramento para convívio social, e futura

destinação para adoção responsável.

O protocolo de adestramento integrará o presente projeto por meio do desenvolvimento de protocolo de

reabilitação de cães, que será disponibilizado aos municípios que aderirem ao projeto.

Esclarece-se, por fim, que a implementação da política pública de atendimento a animais apreendidos por

maus-tratos é, ainda, muito desafiadora, haja vista a complexidade envolvida na conscientização dos ges-

tores municipais.

Por esse motivo, o presente projeto será executado em fases: primeiramente, serão retomados os trinta

municípios nos quais foram feitas perícias pela CEDA nos abrigos, por meio da realização de atualizações

das referidas vistorias técnicas.

A partir do resultado, serão selecionados municípios cujos abrigos não estejam em conformidade para as

tratativas envolvendo TCP para transformação do abrigo em CATA e implementação das demais medidas.

Objetivo

Fomentar a implantação de políticas públicas de atendimento a cães e gatos apreendidos por maus-tratos

ou em situação de vulnerabilidade, ou ainda que coloquem em risco a sociedade, inicialmente em cinco

municípios de Minas Gerais, por adesão dos órgãos de execução.

Escopo

 Mobilização dos municípios escolhidos para assinatura do Termo de Compromisso Positivo (TCP)

ou propositura de Ação Civil Pública (ACP), quando a via autocompositiva se mostrar inviável.

 Apoio técnico-jurídico aos Promotores de Justiça mediante elaboração de material de apoio.

 Apoio técnico-jurídico aos municípios que aderirem ao programa para a organização normativa

local e a estruturação dos serviços públicos encarregados da execução das ações da política pú-

blica.

 Desenvolvimento de protocolo de reabilitação de cães.

 Desenvolvimento de informações técnico-jurídicas que abordem a implementação de CATAs e

estratégias de atendimento de animais vítimas de maus-tratos, em situação de vulnerabilidade ou

que coloquem a população em risco em virtude de seu temperamento bravio.

 Realização de seminário para difundir conhecimentos sobre abrigos.

Benefícios esperados

 Melhorar o atendimento a animais apreendidos por maus-tratos, em vulnerabilidade e/ou cães de

raças especiais, como pitbull, dobermann e rottweiler e seus mestiços nos cinco municípios piloto

identificados durante a execução do projeto.

Partes Interessadas

 MPMG, CEDA, Municípios mineiros que possuem abrigo, sociedade, Universidade Federal de

Minas Gerais.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Índice de mobilização dos órgãos de

execução.

Mobilizar até 20/12/2024, 100% dos órgãos de execução

dos municípios alvo do projeto para que fomentem a imple-

mentação de programa de atendimento de cães e gatos

apreendidos por maus-tratos ou em situação de vulnerabili-

dade, ou ainda que coloquem em risco a sociedade por

meio da disponibilização de material jurídico e corpo técnico

para atuar conjuntamente nas demandas sobre o tema.

Número de relatórios técnicos elaborados Elaborar 01 relatório técnico para cada uma das 30 perícias

realizadas por peritos veterinários da CEDA em abrigos

municipais em MG até 20/12/2024.

Informação-Técnico Jurídica disponibilizada Elaborar 01 Informação-Técnico Jurídica sobre CATA e

estratégias de manejo de cães de raças especiais,

considerados bravios até 20/12/2024

Número de Informação-Técnico Jurídica

sobre CATA disponibilizadas para órgão de

execução

Disponibilizar, até 20/12/2024, 01 Informação-Técnico

Jurídica sobre CATA para cada órgão de execução

mobilizado até 20/12/2024

Número de protocolos elaborados Elaborar 01 protocolo de reabilitação de cães e apresentar/

disponibilizar para multiplicadores,

Número de protocolos de reabilitação de cães

disponibilizados para multiplicadores

Disponibilizar, até 20/12/2024, 01 protocolo de reabilitação

de cães para cada órgão de execução mobilizado.

Número de relatórios apresentados Elaborar, até 20/12/2025, 02 relatórios anuais apresentando

os resultados alcançados no projeto, bem como as

dificuldades alcançadas na execução

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Número de municípios alvo do projeto com

políticas públicas para atendimento de cães e

gatos vítimas de maus-tratos, em situação de

vulnerabilidade ou de temperamento bravio

implantadas.

Implantar, até 20/12/2025, em pelo menos 03 municípios

alvo do projeto, políticas públicas para atendimento de cães

e gatos vítimas de maus-tratos, em situação de vulnerabili-

dade ou de temperamento bravio.

Prazo de duração estimado (em

meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros.

Informações adicionais

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à implementa-

ção do projeto e não disponíveis à unidade demandante: Participação do CEAF na organização de evento

presencial sobre o tema.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o con-

trole social.

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação.

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Meio Ambiente

Atuar na defesa dos animais.

Iniciativas do objetivo

Fomento à implantação de políticas públicas para os animais nas cidades, com foco na promoção da saúde

única.

Incremento das ações de combate aos maus-tratos animais.

Identificação

Nome do Projeto

Implantação do Acolhimento Familiar no Estado de Minas Gerais

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e Adolescentes –

CAO

DCA

Patrocinador

Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth

Gerente do Projeto

Ana Clara Martins Albuquerque

Detalhes do projeto

Justificativa

No Brasil há um grande número de crianças e de adolescentes em situação de acolhimento institucional,

afastadas do convívio familiar em virtude de abandono, maus-tratos, negligências, entre outras espécies de

violência. Em 2004, foi realizado o estudo intitulado “O direito à convivência familiar e comunitária: os abrigos

para crianças e adolescentes no Brasil”, conduzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),

em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, onde constam

algumas indagações que ainda continuam sem respostas, quais sejam: O que leva crianças e adolescentes

a passarem grande parte de suas vidas em instituições públicas e privadas, afastadas da convivência

familiar? Como são essas instituições e que ações desenvolvem?

Atendendo às diretrizes da Constituição Federal, há de ser assegurado universalmente e com prioridade

absoluta, às crianças e adolescentes, o direito à convivência familiar e comunitária. Nesse diapasão, o

Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado, no ano de 2009, pela Lei n. 12.010, a qual estabeleceu

que a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu

acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos

termos desta Lei (art. 34, parágrafo 1º).

Segundo dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça[1], a partir do Sistema Nacional de

Adoção, mais de três mil e trezentas crianças e adolescentes estão acolhidas no Estado de Minas Gerais,

das quais apenas 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) se encontram em acolhimento familiar.

Estudos científicos revelam que, os primeiros anos da infância são determinantes para o desenvolvimento

saudável cognitivo e motor das crianças. Num ambiente de acolhimento institucional, o estímulo de cada

criança e de suas potencialidades é prejudicado, em virtude de fatores socioambientais, vivenciais, da

equação acolhidos/educadores e da relação impessoal e que é inerente às instituições de qualquer natureza

ainda que esta atenda a todas as exigências legais.

Além de traumas psicológicos, o abandono nos primeiros anos de vida pode causar danos graves no

desenvolvimento neurológico das crianças. Um estudo conhecido como Os órfãos da Romênia, realizado

por pesquisadores da Escola de Medicina de Harvard e do Hospital de Crianças de Boston, vem mapeando

desde os anos 2000 os efeitos da institucionalização precoce no desenvolvimento do cérebro de crianças.

A partir desse estudo, foi possível concluir que cada ano que uma criança vive em um abrigo institucional

resulta em quatro meses de déficit em sua cognição geral.

Os resultados demonstraram também que quanto mais cedo uma criança for colocada em acolhimento

protetivo, com uma família, melhores são as chances de cura dos efeitos da institucionalização, uma vez

que “É através dos estímulos gerados pelo afeto, que a criança amplia seu entendimento de mundo e

estabelece padrões de pensamento, raciocínio lógico e linguagem que vão ser presentes em todas as fases

de sua vida”.

Diante das evidências científicas que comprovam os graves prejuízos da institucionalização de crianças e

adolescentes, sobretudo na primeira infância, ou seja, nos primeiros seis anos de vida do ser humano, é

que o presente projeto se apresenta fundamental, na medida em que propõe a atuação do Ministério Público

para fomentar a expansão dos serviços de acolhimento familiar nas comarcas de Minas Gerais, buscando

reduzir o número de crianças e adolescentes nas unidades de acolhimento institucional, com enfoque

especial nas crianças até seis anos de idade.

Assim agindo, estaremos atuando para a concretização do texto constitucional, do Estatuto da Criança e do

Adolescente, da Resolução CNMP nº 71/2011, do nosso Planejamento Estratégico, bem como do Pacto

Nacional pela Primeira Infância, do qual o Ministério Público de Minas Gerais é signatário.

[1] Disponível em https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=ccd72056-8999-4434-b913-

f74b5b5b31a2&sheet=2e4a9224-b8fe-4a85-8243-f4ccee6e4f01&lang=pt-

BR&opt=ctxmenu,currsel&select=clearall. Acesso em 29/09/2020.

Objetivo

Expansão dos serviços de acolhimento familiar, em municípios mineiros, a fim de reduzir novos casos de

acolhimento institucional de crianças até seis anos de idade.

Escopo

 Produção de material de apoio que subsidie a atuação do Promotor de Justiça de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente no fomento à implantação de serviços de acolhimento familiar

nos municípios que abranjam a sua comarca de atuação.

 Implementação do Roteiro de Atuação pelo Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança

e do Adolescente.

 Sensibilização dos órgãos de atuação, por meio de ações educacionais, acerca da relevância dos

serviços de acolhimento familiar como alternativa aos serviços de acolhimento institucional.

 Divulgação, entre os colegas com atuação na área de defesa dos direitos das crianças e dos

adolescentes, sobre os municípios nos quais o serviço de acolhimento familiar esteja implantado e

em funcionamento.

Benefícios esperados

 Serviços de acolhimento familiar implantado em pelo menos 10% dos municípios do Estado de

Minas Gerais (85 municípios);

 Membros e servidores do Ministério Público capacitados acerca da excepcionalidade do

acolhimento e da relevância dos serviços de acolhimento familiar como alternativa aos serviços de

acolhimento institucional.

Partes Interessadas

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente

 Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça da Educação e de Defesa dos Direitos de

Crianças e Adolescentes, Promotorias de Justiça com atribuição na defesa de crianças e

adolescentes

 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)

 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE)

 Municípios do Estado de Minas Gerais

 Sociedade em geral

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Índice de Municípios com Roteiro de Atuação

instaurado

Atuar em, pelo menos, 10% dos municípios do

Estado de Minas Gerais (85 municípios), com vistas

a fomentar a implantação de serviços de

acolhimento familiar até outubro de 2024.

Índice de membros do Ministério Público, com

atuação na área da criança e do adolescente,

capacitados

Capacitar pelo menos 80% dos membros e

servidores do Ministério Público acerca da

excepcionalidade do acolhimento e da relevância

dos serviços de acolhimento familiar como

alternativa aos serviços de acolhimento institucional

até novembro de 2022.

Número de eventos de capacitação para membros e

servidores do MPMG

Ofertar 02 (dois) cursos de capacitação para

membros e servidores do MPMG até dezembro de

2024.

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Índice de municípios com serviço de acolhimento

familiar em funcionamento.

Serviços de acolhimento familiar implantados em

pelo menos 10% dos municípios mineiros até

novembro de 2024.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros de até R$50.000,00

Informações adicionais

Necessário(s) treinamento(s) para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva implementação dos

seus resultados: Cursos de capacitação

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional: visa ao fomento de

operações conjuntas, forças-tarefas, termos de cooperação técnica, programas, projetos e ações entre as

unidades e ramos, bem como com instituições parceiras

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial: equivale à conservação

do zelo aos direitos humanos e sociais independentemente da área de atuação

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social: compreende a estruturação de atividade ministerial preventiva sistemática

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos

Criança e Adolescente

Fomentar políticas voltadas à primeira infância

Iniciativas do objetivo

Desenvolvimento das ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância

Desenvolvimento de trabalho interdisciplinar e articulado entre as áreas do MPMG para fomento à

implantação das ações de atenção à primeira infância

Identificação

Nome do Projeto

Implantação do Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian

Área demandante

Casa Lilian

Patrocinador

Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini

Gerente do Projeto

Ana Clara Martins Albuquerque

Detalhes do projeto

Justificativa

O projeto “Implantação do Centro Estadual de Apoio às Vítimas - Casa Lilian” se insere nos seus diferentes

eixos, com o objetivo de implantar, no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, um espaço de escuta,

atendimento e acolhimento das pessoas vítimas de crimes e atos infracionais, de forma humanizada e

amparada pelos princípios integralidade e da Justiça Restaurativa. O projeto é a materialização do objetivo

primordial do Programa Recompondo, que é o de proporcionar atuação orientada às vítimas, acolhendo-as

e garantindo protagonismo delas nos processos de seus casos.

Devido a construção de um Sistema Formal de Justiça alicerçado em um sistema processual do tipo

acusatório, observa-se uma necessidade de mudança do paradigma vigente, possibilitando ampliação do

olhar para incluir atenção integral à vítima e qualificação das ações. Para isso, faz-se necessário que, para

além da formação de membros, servidores, estagiários e demais colaboradores e da conscientização

visando uma mudança de perspectiva, a instituição busque construir espaço cujo objetivo seja o atendimento

qualificado e acolhedor da vítima.

A implementação de um espaço para acolhimento das vítimas de maneira qualificada não só configura passo

importante neste projeto, como também se tornou obrigatória a partir da Resolução nº 243/2021 do CNMP,

que diz:

Art. 2º As unidades do Ministério Público deverão implementar, gradualmente e de acordo com sua

autonomia administrativa, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade,

a magnitude e as características do fato vitimizante, e a consequente violação de direitos, sendo orientados

pelos princípios da dignidade, da igualdade, do respeito, da autonomia da vontade, da confidencialidade, do

consentimento e da informação, sem prejuízo do atendimento rotineiro das vítimas pelo órgão ministerial.

Art. 11. Incumbe ao Ministério Público estimular políticas públicas e criar, em sua estrutura interna, meios

de atendimento às vítimas que busquem evitar a revitimização, bem como núcleos próprios de jurimetria

para diagnosticar e produzir uma política de atuação mais eficaz, resolutiva e preventiva.

Ao construir este espaço, espera-se retornos semelhantes aos já anunciados por instituições que deram um

passo rumo a este objetivo, quais sejam, aumento da satisfação das vítimas com o percurso do processo,

aumento da confiança entre vítimas e o sistema de justiça e aumento da adesão das vítimas aos processos,

representado, por exemplo, pelo aumento da participação.

No entanto, necessário reconhecer que o suporte e acolhimento da vítima de maneira qualificada e

objetivando sua independência e autonomia exige atuação multidisciplinar e, muitas vezes, intersetorial. Por

esta razão é primordial que se estabeleça no âmbito deste projeto, fluxos para atuação em rede, orientados

com o intuito de reduzir a revitimização e proporcionar a proteção integral das vítimas. Esta perspectiva é

também abordada na supracitada Resolução do CNMP:

Art. 6º O Ministério Público diligenciará a fim de que seja assegurada às vítimas a prestação de apoio e

atendimento especializado, por meio de equipe multidisciplinar da própria instituição ou pelo devido

encaminhamento às redes de apoio externas.

Parágrafo único. O Ministério Público fomentará a construção e a consistência das políticas de atuação em

rede, mediante termos de cooperação e parcerias destinadas à implementação de atendimento das vítimas

por equipes multidisciplinares, compostas por profissionais devidamente habilitados para a proteção integral,

de modo a diminuir os efeitos e danos suportados em decorrência do fato. (Res. nº 243/2021).

Tendo isso em vista, encontra-se no escopo deste projeto articulação com demais órgãos e instituições

públicas e privadas, Universidades e sociedade civil visando a construção e padronização de fluxos e o

fomento de políticas públicas orientadas e qualificada de atenção à vítima.

Obs.: O Programa Recompondo se estrutura de modo intersetorial e interdisciplinar e se divide em diferentes

projetos cujos objetivos, ainda que alinhados e eventualmente interdependentes, se desdobram em

diferentes momentos, a partir da lógica de construção de uma nova cultura organizacional.

A estratégia de um Programa foi escolhida diante da complexidade do que se propõe, e parte do pressuposto

de que diferentes ações, com diferentes objetivos e públicos-alvo, são estruturantes e fundamentais para o

sucesso da iniciativa.

Assim, destaca-se que os projetos que estruturam o Programa Recompondo são: 1. Formação de membros,

servidores, estagiários e demais colaboradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para

atuação orientada ao atendimento integral às vítimas; 2. Construção de uma cultura de atenção integral às

vítimas e difusão de princípios da Justiça Restaurativa; 3. Implantação do Centro Estadual de Apoio às

Vítimas.

Objetivo

Implementar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, estrutura de atendimento huma-

nizado para escuta, acolhimento e atendimento integral às vítimas de crimes e atos infracionais dolosos

contra a vida, violência sexual, racismo e demais formas de discriminação.

Escopo

 Implantação do Centro Estadual de Apoio às Vítimas - Casa Lilian em Belo Horizonte, podendo a

vítima acionar ou ser encaminhada pelo promotor-natural do caso.

 Criação de metodologia específica para atenção à Vítima.

 Produção de documentos técnicos.

 Produção de dados de perfil e dados jurídicos durante o atendimento para produção de estudos de

vitimização.

 Construção da identidade visual.

 Criação do projeto arquitetônico específico para o acolhimento de vítimas de violência.

 Criação de fluxos para o encaminhamento dos casos à Casa.

 Criação de fluxos para o acolhimento e atendimento à vítima pela Casa.

 Realização de práticas restaurativas com apoio do COMPOR, sempre baseadas na voluntariedade

das vítimas.

 Fomento à implantação de fluxos e parcerias com a rede de serviços que assegure o atendimento

humanizado e integral a vítima.

 Criação de fluxos de atendimento às referidas vítimas visando à redução do número de escutas

nas diversas instituições (revitimização).

 Articulação com órgãos do sistema de justiça, segurança pública, saúde além de instituições de

ensino superior, para agenda conjunta e construção de rede para atendimento dessas vítimas.

 Articulação com os programas existentes de desenvolvimento de autonomia financeira para

encaminhamento das vítimas atendidas pelo projeto.

Benefícios esperados

 Humanização do atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais de crimes e atos infracionais

dolosos contra a vida, violência sexual, racismo e demais formas de discriminação.

 Fortalecimento do vínculo de confiança da sociedade, notadamente as vítimas de crimes e atos

infracionais, com o Ministério Público de Minas Gerais.

Partes Interessadas

 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis – CAOCIVEL,

 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos

Adolescentes – CAODCA,

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de

Apoio Comunitário – CAODH

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e

das Pessoas com Deficiência -CAOIPCD

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher – CAOVD

 Centro de Autocomposição do Ministério Público – COMPOR

 Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação – CCRAD

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de

Investigação Criminal - CAOCrim

 Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais

 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF

 Central de Apoio Técnico - CEAT

 Assessoria de Comunicação Integrada - Asscom

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

A definir na etapa de elaboração do Plano de

Gerenciamento de Projeto - PGP

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

A definir na etapa de elaboração do Plano de Geren-

ciamento de Projeto - PGP

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta demanda novos investimentos mas no momento não é possível estimar o custo OU

demanda recursos financeiros de entre R$50.000,00 e R$200.000,00

Informações adicionais

Necessária edição de

Ato normativo de implementação do

Centro de Apoio às Vítimas

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Criminal

Iniciativas do objetivo

Objetivo

–

Direitos Humanos

Iniciativas do objetivo

Identificação

Nome do Projeto

Implementação da Escuta Especializada e do Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas ou

Testemunhas de Violência

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e Adolescentes –

CAO

DCA

Patrocinador

Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth

Gerente do Projeto

Ana Clara Martins Albuquerque

Detalhes do projeto

Justificativa

A violência sexual é uma das piores formas de violência contra a criança e o adolescente e, diante da

necessidade de minimizar os danos causados às crianças e aos adolescentes vítimas de violência nas suas

múltiplas naturezas, valorizando a sua palavra, foi publicada a Lei Federal n.º 13.431, de 4 de abril de 2017,

que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de

Violência e altera a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo a realização da escuta

especializada, que é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com a criança ou adolescente

perante o órgão da rede de proteção, e o depoimento especial, que é o procedimento de oitiva da criança

ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (artigos 7º e 8º da

Lei n.º 13.431/17).

Sabe-se que a demora na coleta das provas periciais, físicas e psíquicas, em crimes contra crianças e

adolescentes, prejudica a apuração dos fatos, além de agravar o trauma resultante do ilícito.

As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e

saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas, voltadas ao acolhimento e ao atendimento

integral das vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposições do art. 14 da Lei Federal nº

13.431/2017.

Os profissionais que atendem crianças e adolescentes vítimas tem o dever de adotar medidas para

antecipar, limitar e reduzir o número de escutas, visando prevenir e evitar a revitimização decorrente da

repetição de declarações, perante os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos.

Necessário se faz também propiciar à vítima ou testemunha de violência atendimento humanizado e

multidisciplinar, não só na área da saúde, mas também quando da realização do registro de ocorrência e da

perícia médico-legal, permanecendo em instalações adequadas e com profissionais capacitados e com perfil

para esse atendimento.

A Recomendação nº 33/2010, do Conselho Nacional de Justiça, recomenda aos Tribunais a criação de

serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos

processos judiciais.

Já a Resolução do CNJ nº 299, de 05 de novembro de 2019, estabelece que os Tribunais Estaduais envidem

esforços para celebrar convênios, estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para

atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas,

preferencialmente, com Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias

de Segurança Pública, de Assistência ou de Desenvolvimento Social e de Saúde, de Educação e com o

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, foi firmado o Pacto Nacional pela Implementação da

Lei nº 13.431/17, que tem como objeto a conjugação de esforços para, mediante atuação integrada entre os

pactuantes, estabelecer mecanismos para a concretização do sistema de garantia de direitos da criança e

do adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme estabelecido pela Lei nº 13.431/2017.

Nesse contexto, o presente projeto visa incentivar e dar subsídios aos órgãos de execução para que

fomentem a articulação dos órgãos de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes, no âmbito

dos municípios, visando à construção de fluxos e protocolos pactuados de atendimento ao público infanto

juvenil vítima ou testemunha de violência.

Espera-se com esse Projeto a qualificação dos membros e servidores do Ministério Público e a conjugação

de esforços, mediante atuação integrada das redes de atendimento estadual e municipal, para estabelecer

mecanismos e concretizar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou

Testemunha de Violência.

Também se espera, com esse projeto, diante da participação ativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

nas discussões acerca do Termo de Cooperação Interinstitucional que vem sendo discutido em âmbito

estadual, que haja uma ampliação das salas de depoimento especial nas comarcas do Estado de Minas

Gerais, que giram em torno de 84 salas implantadas e 37 em processo de implantação.

Objetivo

Criação de fluxos de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência e

qualificação dos procedimentos de escuta especializada em municípios mineiros.

Escopo

 Criação de fluxos e protocolos de atuação de modo a fortalecer a rede de enfrentamento à violência

contra crianças e adolescentes.

 Implementação de Roteiro de Atuação pelos Órgãos de Execução.

 Capacitação de membros e servidores do Ministério Público de Minas Gerais para o adequado

atendimento aos ditames da Lei nº 13.431/17 e do Decreto nº 9.603/2018.

 Celebração de Termo de Cooperação Interinstitucional entre os partícipes, em nível estadual e

municipal para o desenvolvimento de estratégias e ações integradas, visando fomentar a

implementação da Escuta Especializada e do Depoimento Especial de crianças e adolescentes

vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal n. º 13.431/2017, em todas as

Comarcas do Estado do Minas Gerais.

 Criação de Comitês Interinstitucionais em âmbito estadual e municipal.

 Capacitação em escuta especializada realizadas nos municípios, para a Rede de Atendimento.

Benefícios esperados

 Atuação integrada das redes de atendimento estadual e municipal, para estabelecer mecanismos

e concretizar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha

de Violência.

 Membros e servidores do Ministério Público capacitados para o adequado atendimento aos ditames

da Lei nº 13.431/17 e do Decreto nº 9.603/2018.

 Escuta Especializada e Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas

de violência implementados, nos termos da Lei Federal n. º 13.431/2017, em pelo menos 10% dos

municípios do Estado do Minas Gerais.

 Rede de Atendimento capacitada em escuta especializada em pelo menos 10% dos municípios do

Estado do Minas Gerais.

Partes Interessadas

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente

 Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça da Educação e de Defesa dos Direitos de

Crianças e Adolescentes

 Promotorias de Justiça com atribuição na defesa de crianças e adolescentes

 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)

 Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 Defensoria Pública de Minas Gerais

 Ordem dos Advogados do Brasil

 Polícia Civil

 Polícia Militar

 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE)

 Secretaria de Estado de Saúde

 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

 Secretaria de Estado de Educação

 Municípios do Estado de Minas Gerais.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Índice de Municípios com Roteiro de Atuação

instaurado

Atuar em pelo menos 10% dos municípios do Estado

de Minas Gerais (85 municípios), com vistas a

implementação da Escuta Especializada e do

Depoimento Especial, conforme metodologia

definida no Roteiro de Atuação até novembro de

2024.

Índice de membros do Ministério Público, com

atribuições na área de defesa dos direitos de

crianças e adolescentes, área criminal e família,

capacitados

Capacitar em Escuta Especializada e Depoimento

Especial pelo menos 80% dos membros do

Ministério Público com atribuições na área de defesa

dos direitos de crianças e adolescentes, área

criminal e família até novembro de 2022.

Índice de comarcas alcançadas com os encontros

virtuais

Alcançar 20% das comarcas com reuniões do

CAODCA cujo um dos objetivos é divulgar os

projetos PGA até dezembro de 2024

Número de eventos de capacitação para membros e

servidores do MPMG

Ofertar duas ações educacionais para membros e

servidores do MPMG até dezembro de 2024

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Índice de municípios com implementação da escuta

especializada

Obter a efetivação da implementação da Escuta

Especializada em pelo menos 5% dos municípios,

para os quais for implantado o roteiro de atuação até

novembro de 2022.

Índice de municípios com serviço de escuta

especializada em funcionamento

Serviços de escuta especializada implantados em

pelo menos 15% dos municípios mineiros até

novembro de 2024

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros de até R$50.000,00

Informações adicionais

Necessário(s) treinamento(s) para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva implementação dos

seus resultados: Cursos de capacitação.

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante: Contratação de palestrantes;

plataforma para transmissão de curso on-line

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional: visa ao fomento de

operações conjuntas, forças-tarefas, termos de cooperação técnica, programas, projetos e ações entre as

unidades e ramos, bem como com instituições parceiras

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial: equivale à conservação

do zelo aos direitos humanos e sociais independentemente da área de atuação

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social: compreende a estruturação de atividade ministerial preventiva sistemática

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivos

Criança e Adolescente

Fomentar a atuação integrada dos órgãos de defesa da criança e do adolescente

Iniciativas do objetivo

Fomento ao fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes e fomento

à criação de protocolo de atuação

Fomento da ampliação dos serviços de atendimento humanizado às crianças e adolescentes vítimas ou

testemunhas de violência

Identificação

Nome do Projeto

Integridade, Controle, Prevenção - Fomento a Boas Práticas nos Órgãos Públicos Municipais de Minas

Gerais

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público –

CAO

Patrocinador

Daniel de Sá Rodrigues

Gerente do Projeto

Christiane Pereira Turner de Araújo

Detalhes do projeto

Justificativa

A ideia do presente projeto surgiu a partir da observação e prática da atividade finalística (o “como”), bem

como pela constatação de que a atuação meramente repressiva no que toca à improbidade administrativa

e corrupção, por diversos aspectos (volume de demandas e feitos nas unidades ministeriais; deficiência

estrutural; demandismo; defasagem de inovação; lentidão na tramitação dos feitos no Judiciário; ausência

de integração nas ações institucionais; deficiência de divulgação das ações realizadas, dentre outros),

mostra-se fadada ao insucesso (o “porquê”). Imperiosa se faz, então, a constatação de que o foco na

prevenção, análise de riscos, governança e controle, bem como o fomento de uma efetiva cultura de

integridade, é mesmo o caminho a ser seguido para, se não impedir, minimizar a possibilidade de ocorrência

de fraude e corrupção. CONSIDERANDO, então, que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se

destaca o patrimônio público e social; que compete ao Ministério Público, consoante previsto no artigo 67,

inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos

interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; que são princípios norteadores da Administração

Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; que o Ministério Público

tem um papel relevante e decisivo na guarda da coisa pública, no combate à corrupção e na fiscalização do

cumprimento da Constituição da República e das leis; que a moralidade e a boa-fé no trato da coisa pública

representam, na atualidade, um dos maiores anseios da sociedade civil; que a tolerância com a

desonestidade na gestão pública sucumbiu e deu lugar ao intenso e contínuo combate contra a corrupção;

que o controle da Administração Pública e a probidade administrativa constituem-se em direitos

fundamentais e, portanto, devem ser adequadamente tutelados pelo Estado; que, no Brasil, a prática de atos

desonestos remonta a períodos anteriores à Proclamação da República, em 1889, sendo que foi a partir da

abolição da escravatura e do fim do tráfico negreiro que a corrupção se estabeleceu de forma endêmica no

país; que, segundo a visão da Transparência Internacional, o Brasil ocupa um desonroso 106º lugar no

ranking do índice de percepção da corrupção; que a atividade legiferante contra a corrupção ultrapassou as

fronteiras do Direito Penal para sancionar, no âmbito cível e administrativo, o agente público corrupto; que

a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como “Convenção de Mérida”,

encara o problema da corrupção como fenômeno transnacional e relacionado a outras formas de

delinquência, cuja erradicação é responsabilidade do Estado; que a corrupção ameaça a estabilidade e a

segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça

e compromete o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; que os casos de corrupção penetram

diversos setores da sociedade, comprometendo uma proporção importante dos recursos dos Estados e

ameaçando a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; que se requer um enfoque

amplo e multidisciplinar para prevenir e combater eficazmente a corrupção e a improbidade administrativa;

que a prevenção e a erradicação da corrupção e improbidade são responsabilidades de todos, incluídos os

órgãos e poderes públicos e não se prescindindo do apoio e a participação de pessoas e grupos que não

pertencem a tal setor, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações de

base comunitárias; que, em nível nacional, a referida Convenção de Mérida subsidiou a criação da Lei nº

12.846, de 1º de Agosto de 2013, cujo advento também atenderia aos clamores sociais que tomaram as

ruas do Brasil em meados de junho de 2013; que facilmente se pode constatar a fragilidade das ferramentas

de gestão existentes nos organismos e poderes públicos em todo o Estado de Minas Gerais, verificando-se,

ainda, a inexistência delas em muitas das hipóteses em que se veriam efetivamente necessárias;

considerando-se, por fim, que a criação de programas de integridade em tais organismos da Administração

Pública não somente preveniria eventuais fraudes futuras como, de igual modo, demonstraria a efetiva

disposição das respectivas gestões em enfrentar eventuais problemas encontrados, erradicando-os, e

impedir sua repetição no tempo vindouro; conclui-se que o presente projeto tem por resultado esperado,

então, não somente a efetiva implementação, via intervenção incentivadora ministerial, nos diversos

organismos públicos espalhados por todo o Estado de Minas Gerais, de programas de integridade

(compliance) que previnam a ocorrência de fraudes e corrupção, como também, em igual diapasão, o

fomento da cultura de integridade em todos os 853 municípios de nossa Unidade Federativa, isso mediante

ações educativas por parte dos órgãos de execução ministeriais.

Objetivo

Implementação, em organismos públicos, de programas de integridade que impeçam ou, ao menos,

minimizem a ocorrência de fraudes, improbidade e corrupção, bem como fomento da cultura de integridade

nos municípios do Estado de Minas Gerais.

Escopo

 Elaboração de roteiro de atuação e disponibilização aos Órgãos de execução.

 Instauração de procedimentos administrativos com vistas à criação, pelos municípios mineiros, de

programa de integridade e fomento à cultura de integridade.

 Criação de programas de integridade que envolvam ações de governança, gestão de risco,

controles internos, gestão de pessoas e transparência, bem como desenvolvimento de ações

afirmativas visando ao fomento da cultura de integridade em municípios de Minas Gerais.

Benefícios esperados

 Incremento dos mecanismos de controle e conscientização da população e dos gestores públicos

acerca da necessidade de formação de uma cultura de integridade, bem como, via de

consequência, redução dos números da corrupção e improbidade no Estado de Minas Gerais.

Partes Interessada

 Procuradoria-Geral de Justiça

 CAOPP/MG

 Curadorias de Defesa do Patrimônio Público do Estado de Minas Gerais

 Organismos públicos municipais do Estado de Minas Gerais

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Índice de Comarcas/Promotorias com PA instaurado

Instaurar Procedimentos Administrativos tendo como

objeto o acompanhamento da política pública de im-

plementação de programas de integridade (compli-

ance) em 80% das Comarcas/Promotorias mineiras

abranjam municípios com mais de 40.000 habitantes

até 27/01/2025

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Índice de adesão dos municípios mineiros a

Programas de Integridade (Compliance)

Obter adesão de pelo menos 60% dos municípios

mineiros com mais de 40.000 habitantes a Progra-

mas de Integridade (Compliance) até 31/01/2025.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações adicionais

A implementação de sistemas de integridade dependerá de edição de ato normativo local.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social

Processos Integradores

Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

orrupção e Patrimônio Público

Aprimorar a atuação integrada entre os órgãos de execução do MPMG, bem como destes com outros órgãos

da Administração Pública e da sociedade civil, visando à repressão e à prevenção dos atos de corrupção

Iniciativas do objetivo

Promoção da discussão entre os órgãos de execução de temas relacionados ao enfrentamento da corrupção

Objetivo

–

orrupção e Patrimônio Público

Fomentar a implantação de políticas de transparência pública e integridade nos órgãos públicos e no terceiro

setor

Iniciativas do objetivo

Fiscalização contínua da execução das políticas de transparência pública ativa e passiva pelas

Administração Pública estadual e municipais

Identificação

Nome do Projeto

Intramuros da Execução Penal

Área demandante

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO

Patrocinador

Paula Ayres Lima

Gerente do Projeto

Rodrigo Coelho Silveira

Detalhes do projeto

Justificativa

O avanço contemporâneo dos meios de comunicação, as organizações criminosas, o crime como atividade

empresarial ilícita e a ausência do binômio procedimentos de segurança versus recursos tecnológicos nas

prisões estaduais permitem a continuidade das práticas delitivas por meio de meios remotos, mesmo após

o encarceramento do indivíduo.

As Unidades Prisionais, construídas como barreiras para afastar temporariamente o infrator do meio social,

dotadas exclusivamente de paredes e grades, tornaram-se ineficazes com o avanço das organizações

criminosas e dos meios de comunicação.

Se faz necessário que o binômio procedimentos de segurança versus recursos tecnológicos seja

implementado nas Unidades Prisionais como ferramenta de rompimento do ciclo vicioso do crime, combate

ao crime organizado, fiscalização do cumprimento da pena, preservação de direitos, transparência no

cumprimento de deveres e controle da atividade policial.

Atualmente, se tem como principais opositores da ressocialização, o crime organizado e a incapacidade do

Estado em romper com o ciclo vicioso do crime.

Nesta vertente em que a presença eficaz do Estado nas prisões figura por meio da custódia efetiva e da

ressocialização do preso, polos distintos se convergem para uma mesma finalidade, sendo que o primeiro

deve se constituir por meio de procedimentos de segurança para romper com o ciclo vicioso do crime e o

segundo na assistência e reintegração do indivíduo privado de liberdade na sociedade.

Para além, imprescindível frisar ainda a existência de previsões normativas que regulamentam o

cumprimento de pena, hábeis a buscar a efetividade das medidas de restrição de liberdade, respeitados os

direitos humanos e fundamentais dos indivíduos acautelados.

Desta feita, procedimentos de segurança que tenham por base a utilização dos recursos tecnológicos

contribuem sobremaneira para a redução dos impactos de atos que poderiam resultar em violações e

ilicitudes no encarceramento, bem como complementam os necessários procedimentos de segurança

necessários à manutenção da ordem nas unidades.

Nesta toada, importante não se perder de vista os dispositivos da Lei de Execução Penal n. 7.210/84 e

rememorar a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que ao definir os crimes de tortura dá destaque para as

situações em que a vítima do ato delituoso é pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, prevendo

inclusive a culpabilidade nos casos de omissão do agente.

Igualmente, a Lei nacional n. 12.847/13, que estabelece mecanismo de prevenção e combate a tortura,

incentiva o emprego de tecnologias pelas instituições carcerárias para tal fim, o que promoverá melhor

interação entre atores de justiça e do sistema prisional, para que as notícias de tortura e de maus tratos

possam ser devidamente encaminhadas com elementos de convicção para quem de direito, especialmente,

fundadas em imagens captadas.

Em âmbito internacional, cabe destacar a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,

desumanos ou degradantes, ratificado pelo Estado brasileiro por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro

de 1991, e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson

Mandela). Ainda, cumpre apontar a Resolução nº 210/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre

o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras

de Bangkok).

No que concerne às Regras de Nelson Mandela, são dignas de destaque as Regras 1 (Todos os reclusos

devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá

ser submetido a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser

protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos reclusos,

do pessoal do sistema prisional, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada) e

36 (A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as

necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária).

Neste sentido, perfaz o entendimento de que todos os meios e práticas que impeçam o rompimento do ciclo

vicioso do crime deverão ser combatidos dentro dos preceitos da Lei de Execução Penal n. 7.210/84,

anteriormente citada, por meio de procedimentos de segurança e meios tecnológicos disponíveis.

Tem-se que as prisões devem assumir um estado de correição, um ambiente isento da prática de quaisquer

crimes, seja por parte da população carcerária ou de servidores empregados no ofício de custodiar e

ressocializar.

Para tanto, os procedimentos de segurança objetivarão expurgar as possibilidades de as prisões atuarem

como quartéis-generais das organizações criminosas.

Objetivo

Implementar procedimentos de segurança e de apuração de atos ilícitos utilizando recursos tecnológicos

modernos no Centro de Remanejamento Provisório de Betim, como ferramentas de combate ao crime

organizado e meio de fomentar a ressocialização do indivíduo privado de liberdade e sua a reintegração

social.

Escopo

 Estabelecimento de acordo de cooperação entre MPMG e Secretaria de Estado de Segurança

Pública;

 Captação de recursos financeiros para suportar aquisições do projeto (CFTV; câmeras

operacionais portáteis; aparelho de detecção de sinal de telefone celular; microcomputadores;

câmera 360º, microfones);

 Realização de aquisições do Projeto;

 Implantação de monitoramento eletrônico das instalações e das atividades desenvolvidas no

CERESP Betim concernentes à custódia e ressocialização de indivíduos privados de liberdade;

 Revisão de procedimento operacional de revista em todos os servidores e visitantes que

acessem o CERESP Betim, adicionando a utilização de scanner corporal;

 Implantação do uso de câmeras operacionais portáteis – COPs por policiais em atividade interna

no CERESP Betim;

 Realização de buscas em instalações internas do CERESP Betim com recurso tecnológico para

localização de aparelhos celulares;

 Implementação de cartório disciplinar no CERESP Betim;

 Compilação de dados sobre a segurança do CERESP Betim após implantadas as ações do

projeto.

Benefíc

ios esperados

 Redução da entrada e do comércio de produtos não permitidos no Centro de Remanejamento

Provisório de Betim.

 Redução de faltas disciplinares, desvios de conduta, abusos de autoridade e violência policial no

Centro de Remanejamento Provisório de Betim.

 Ampliação da transparência da conduta funcional dos policiais penais em atuação no

CERESP Betim.

 Entrega de elementos de prova mais qualificados ao Ministério Público, acerca da prática ou da

inocorrência de faltas disciplinares e desvios de conduta, abusos de autoridade e violência policial

no Centro de Remanejamento Provisório de Betim.

 Garantia da integridade física de servidores, de visitantes e de indivíduos que se encontrem em

privação de liberdade no CERESP Betim.

Partes Interessadas

 Procurador-Geral de Justiçado Estado de Minas Gerais;

 Secretária-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça;

 Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Procuradoria-Geral de Justiça;

 Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;

 Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais;

 Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – do Ministério Público

do Estado de Minas Gerais;

 Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp;

 Servidores com atuação na área interna, visitantes e indivíduos privados de liberdade do Centro de

Remanejamento Provisório de Betim.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Celebração de acordo de cooperação técnica entre

MPMG e Secretaria de Estado de Segurança Pú-

blica.

Celebrar acordo de cooperação <até a definir>

Elaboração de plano de aquisições do projeto. Plano de aquisições elaborado até 06/2022

Apresentação de pedido de captação de recursos

ao Funemp

Documentação apresentada até 08/2022

Realização das aquisições do projeto. Aquisições totalmente realizadas até 09/2024.

Implementação de procedimentos de segurança e

de apuração de atos ilícitos com aplicação das aqui-

sições do projeto.

Procedimentos de segurança e de apuração de atos

ilícitos totalmente implementados até <até a definir>

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Aumento da elucidação de infrações disciplinares e

ilícitos.

+90% até 11/2026.

Redução da entrada de ilícitos.

Redução de celulares em posse de indivíduos

privados liberdade.

-75% até 11/2026.

Redução de denúncias de desvios de conduta,

abusos de autoridade e violência policial.

-70% até 11/2026.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros acima de R$200.000,00

Informações adicionais

Necessário treinamento de servidores do Centro de Remanejamento Provisório de Betim para realizar o

monitoramento e o correto uso do sistema de CFTV.

Necessária a aquisição e instalação de CFTV; aquisição de câmeras operacionais portáteis, mídias para

gravação de imagens, aparelho de detecção de sinal de telefone celular, microcomputadores, câmera 360º

e de microfones

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à

criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas

Iniciativas do objetivo

Aprimoramento da gestão estratégica da informação e da atuação em rede no combate à criminalidade

Identificação

Nome do Projeto

Monitor Ação

Área

demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do

Júri e da Auditoria Militar – CAOCrim

Patrocinador

Paloma Coutinho Carballido

Gerente do Projeto

Bruno Lima Pitanga

Detalhes do projeto

Justificativa

O projeto se originou em razão da necessidade de se otimizar e melhor direcionar a atuação ministerial, bem

como conhecer a quantidade real de indivíduos monitorados com vistas a propiciar uma fiscalização eficiente

que trouxesse credibilidade à importante medida cautelar substitutiva da prisão e fazer com que os dados

sejam de conhecimento dos Promotores de Justiça com atuação criminal e de execução penal para utiliza-

ção devida. Em termos de resultado, espera-se que a monitoração eletrônica se torne uma medida cautelar

que efetivamente impeça a reiteração criminosa, sem necessidade da prisão, colaborando para a manuten-

ção da credibilidade do sistema de justiça.

Objetivo

Garantir que a medida cautelar de monitoração eletrônica seja efetiva e eficientemente fiscalizada no Estado

de Minas Gerais.

Escopo

 Levantamento do número de monitorados por tornozeleira eletrônica no Estado de Minas Gerais,

incluindo informações sobre a disponibilidade dos referidos equipamentos para uso;

 Levantamento do número de monitorados por tornozeleira eletrônica no Estado de Minas Gerais

que estejam sem comunicação com o Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas (SAC

24) por meio da Diretoria de Gestão e Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça

e Segurança Pública;

 construção do painel BI para reunir as informações sobre os indivíduos monitorados com diversos

tipos de filtro para obtenção de informações de interesse para atividades do Ministério Público do

Estado de Minas Gerais;

 Alimentação mensal do Painel BI dos monitorados para que todos os membros do Ministério Pú-

blico do Estado de Minas Gerais tenham acesso e possam adotar as providências que entenderem

pertinentes;

 geração de relatórios trimestrais com os vinte monitorados que mais incidiram no descumprimento

das condições das decisões judiciais que impuseram a monitoração eletrônica e remessa aos Pro-

motores de Justiça Naturais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para conhecimento

e adoção de medidas que entenderem pertinentes;

 Realizações de operações quanto aos monitorados em datas festivas, especialmente naquelas que

demandem uma fiscalização mais célere e eficaz, como, por exemplo, no carnaval no Estado de

Minas Gerais;

 Produção e divulgação de material sobre os resultados da fiscalização dos monitorados pelo

MPMG

Benefícios esperados

 Melhor direcionamento da atuação dos Promotores de Justiça criminais e Promotores de Justiça

da execução penal quanto à fiscalização do correto cumprimento da medida cautelar de

monitoração eletrônica

Partes Interessadas

 CAOCRIM/NEPE;

 Promotorias de Justiça Criminais e de Execução Penal do MPMG;

 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança pública - SEJUSP;

 DEPEN/MG

 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG;

 Sociedade;

 Superintendência de Comunicação Integrada - SCI/MPMG

 ASSCOM do MPMG;

 Coordenadoria de Planejamento Institucional - COPLI/MPMG

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Relatórios apresentados

Apresentar, pelo menos, 80 relatórios, no período

compreendido entre o dia 30/10/2023 e o dia

30/10/2025, a serem disponibilizados semanalmente

aos membros do Ministério Público do Estado de Mi-

nas Gerais, que delimite a quantidade de pessoas

monitoradas e o montante de tornozeleiras disponí-

veis no Estado de Minas Gerais.

Atualizações de painel de BI

Disponibilizar aos membros do Ministério Público,

por meio de, no mínimo, 22 atualizações do painel

BI, realizadas entre o dia 30/10/2023 e o dia

30/10/2025, 100% das violações dos monitorados

devidamente tratadas pela Diretoria de Gestão e

Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado

de Justiça e Segurança Pública visando otimizar a

atuação ministerial;

Relatórios trimestrais gerados

Gerar, no mínimo, 3 relatórios trimestrais, até o dia

10 de outubro de 2025, que indiquem os 20 maiores

violadores da monitoração eletrônica com difusão

aos membros do Ministério Público para

conhecimento prévio dos indivíduos que apresentam

perfil incompatível com a medida de monitoração

eletrônica;

Índice de atualização de dados

Obter 100% dos dados para atualização da situação

dos monitorados em descumprimento dos prazos

propostos em cada ação (semanal, mensal,

trimestral) consoante quadro de plano de ações e

sua difusão.

Reuniões realizadas

Realizar 2 reuniões com antecedência de 30 dias da

data de realização de 2 eventos festivos de grande

repercussão no Estado, durante o período de

27/02/2023 a 05/03/2025, para ajustes das

operações envolvendo a fiscalização de monitorados

Material coletado

Coleta de material para divulgação do projeto até

maio de 2024, relativas ao primeiro semestre de

2023 e novembro de 2024, relativas ao segundo

semestre de 2023.

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Índice de comunicações realizadas

Comunicar 100% das violações às condições impos-

tas nas medidas de monitoração eletrônica ocorridas

até o dia 10 de outubro de 2025 e que chegarem ao

conhecimento deste CAOCRIM, aos Promotores de

Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Ge-

rais.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

Não é possível determinar se a execução da proposta demanda novos investimentos no momento

Informações adicionais

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à implementa-

ção do projeto e não disponíveis à unidade demandante:

SCI/ASSCOM (Produção e divulgação de material sobre os monitorados em descumprimento e os resulta-

dos)

COPLI (atividade de elaboração de base de dados e disponibilização informatizada de dados)

SEJUSP/PM/PC/TJMG - participação na disponibilização de informações e realização das operações.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas.

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial.

Processos

Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à crimina-

lidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas

Iniciativas do objetivo

Aprimoramento da gestão estratégica da informação e do conhecimento, e da atuação em rede no combate

à criminalidade

Objetivo

–

Execução Penal

Fomentar a adoção de ações que visam ao cumprimento escorreito e humanizado da pena, procurando

atingir as suas finalidades de retribuição e prevenção.

Automatizar o mapeamento da execução penal da população carcerária do Estado e a difusão das informa-

ções de fiscalização do cumprimento da pena para célere atuação em caso de descumprimento

Iniciativas do objetivo

Aprimoramento da fiscalização da execução da pena, visando ao seu efetivo cumprimento e à sua humani-

zação.

Divulgação do funcionamento global do sistema prisional no Estado de Minas Gerais e das interfaces com

o sistema de justiça criminal e com o sistema de segurança pública.

Orientação, ressalvada a independência funcional, dos órgãos de execução em temas de relevância institu-

cional, visando à atuação alinhada dos membros, inclusive junto aos Tribunais Superiores.

Integração e/ou criação de sistemas e/ou bancos de dados sobre o sistema penitenciário e cumprimento

de penas.

Objetivo

–

Segurança Pública

Fomentar a criação e execução de políticas, programas, planos e ações estaduais, regionais e municipais

de segurança pública, sempre com foco na dignidade da pessoa humana e na transversalidade das ações

Iniciativas do objetivo

Identificação pelos centros de apoio das prioridades das políticas de prevenção e de repressão à criminali-

dade.

Interlocução permanente entre os diversos atores da Segurança Pública e os membros do MPMG das Re-

giões e Áreas Integradas de Segurança Pública (RISPs e AISPs).

Identificação

Nome do Projeto

MPMG Busca

Área

demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri

e da Auditoria Militar – CAOCrim

Patrocinador

Marcos Paulo de Souza Miranda

Gerente do Projeto

Liliana Ribeiro Almada Gosling

Detalhes do projeto

Justificativa

Há uma grande quantidade de mandados de prisão em aberto em todo o Estado de Minas Gerais, totalizando

um número de 32.516 mandados. Isto vem gerando descrédito para o sistema de justiça e colocando em

risco os direitos da sociedade no que toca à segurança pública. O presente Projeto é de grande importância

para o Ministério Público, pois visa o combate à criminalidade, um dos pilares da Instituição. A não execução

do Projeto corrobora com a manutenção do número de mandados de prisão sem cumprimento e,

consequentemente, em processos criminais sem desfecho e em sentenças condenatórias não executadas.

Objetivo

Garantir a aplicação da lei penal e o cumprimento da pena aplicada contribuindo para a diminuição dos

índices de criminalidade no Estado de Minas Gerais.

Escopo

 Levantamento dos processos em que há pendência do cumprimento de prisões no Estado de Minas

Gerais, inclusive as lastreadas no art. 366 do Código de Processo Penal, sem notícia de diligência

por parte da Polícia Judiciária.

 Consultas a fontes abertas, como o endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça

(www.cnj.jus.br/bnmp - relação de mandados de prisão em aberto), Serasa, Siscon e Google, e a

fontes reservadas, como os sistemas do GSI, bem como a outros bancos de dados que

disponibilizem endereços úteis ao cumprimento de ordens de prisão.

 Diagnóstico dos mandados de prisão em aberto no Estado de Minas Gerais com identificação dos

alvos de interesse do MPMG.

 Elaboração de base de dados contendo todos os alvos selecionados.

 Disponibilização informatizada dos dados aos órgãos de segurança pública objetivando o

cumprimento dos mandados.

 Ações voltadas aos cumprimentos dos mandados de prisão selecionados.

 Produção e Divulgação de material sobre os alvos prioritários pela ASSCOM e divulgação pela SCI

e CAOCRIM.

 Apresentação dos resultados alcançados.

Benefícios esperados

 Mais segurança para a sociedade com a efetiva aplicação da lei penal e cumprimento das penas

já impostas em sentenças condenatórias pelo Poder Judiciário.

Partes Interessadas

 CAOCRIM

 Promotorias de Justiça de Execução Penal e Criminais do Estado de Minas Gerais

 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais – SEJUSP

 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG

 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG

 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG

 Sociedade

 Superintendência de Comunicação Integrada - SCI/MPMG

 ASSCOM do MPMG

 Superintendência de Tecnologia da Informação - STI/MPMG

Monit

oramento do esforço

Indicador Meta

Listagens obtidas com os órgãos detentores das

informações

Realizar o diagnóstico dos mandados de prisão em

aberto e dos alvos prioritários - 15/4/2021 a

15/12/2021

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Índice de cumprimento dos mandados de prisão em

aberto.

Cumprir, no mínimo, 10% dos mandados de prisão

dos alvos identificados como prioritários pelo MPMG,

o que equivale a 2 mandados de prisão até 1/3/2023.

Com a prorrogação do projeto, espera-se obter mais

2 mandados de prisão até 19/12/2024.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

Não é possível determinar se a execução da proposta demanda novos investimentos no momento

Informações adicionais

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante. Qual(is)

 SCI/ASSCOM - Produção e Divulgação de material sobre os alvos prioritários.

 STI - atividades de “Elaboração de base de dados” e “Disponibilização informatizada dos dados.

 SEJUSP/PM/PC - Participação em ações de cumprimento dos mandados de prisão.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas: busca a resolutividade das ações cíveis e penais interpostas pelo Ministério Público, tanto no que

se refere ao êxito da demanda judicial quanto à execução da sentença e ao resultado social

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional: visa ao fomento de

operações conjuntas, forças-tarefas, termos de cooperação técnica, programas, projetos e ações entre as

unidades e ramos, bem como com instituições parceiras

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial: equivale à conservação

do zelo aos direitos humanos e sociais independentemente da área de atuação

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à

criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas

Iniciativas do objetivo

CR-1.1 - Atuação interinstitucional para definição dos objetivos de combate à criminalidade

Objetivos

Execução Penal

Estado e a difusão das informações de fiscalização do cumprimento da pena para célere atuação em caso

de descumprimento

Iniciativas do objetivo

Integração e/ou criação de sistemas e/ou bancos de dados sobre o sistema penitenciário e cumprimento de

penas

Identificação

Nome do Projeto

Novo Sondar

Área demandante

Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico Cultural e Turístico –

CPPC

Patrocinador

Marcelo Azevedo Maffra

Gerente do Projeto

Laura Dias Rodrigues de Paulo

Detalhes do projeto

Justificativa

Uma das principais linhas de atuação do MPMG é a defesa dos bens culturais que integram o patrimônio

cultural de Minas Gerais. Para além da conservação física, o Ministério Público trabalha para que ocorra a

manutenção desses bens nos seus respectivos locais de origem. Contudo, para pequena parcela da socie-

dade tais bens são percebidos apenas como “obras de arte” e, portanto, comercializáveis e colecionáveis.

A opulência do mercado de artes e antiguidades não é um fato recente, mas, com certeza, podemos dizer

que o setor nunca esteve tão aquecido quanto nos últimos anos. O aumento exponencial da demanda não

estimulou apenas o crescimento do comércio legítimo como também trouxe a reboque uma forte ampliação

do tráfico de bens culturais, que, segundo dados da UNESCO, é o terceiro mercado ilícito que mais movi-

menta recursos financeiros no mundo, ficando atrás apenas da venda ilegal de drogas e armas. O cresci-

mento do comércio eletrônico fez com que a maior parte das vendas de obras de arte e antiguidades mi-

grassem para a internet, principalmente, em sites de leilões, redes sociais e plataformas de e-commerce.

Nesse cenário, as quadrilhas especializadas aperfeiçoaram o modo de agir e, atualmente, concentram as

vendas ilegais em ambientes virtuais restritos, tais como, fóruns privados, aplicativos de mensagens e mar-

ketplaces específicos.

Pensando nisso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria de

Defesa do Patrimônio Cultural, vem desenvolvendo uma ferramenta digital que, além de utilizar os melhores

os recursos tecnológicos disponíveis, é pensada para permitir a interlocução entre os órgãos e a efetiva

participação da sociedade no processo permanente de vigilância do patrimônio cultural.

Objetivando ampliar o envolvimento da sociedade civil de modo a se garantir uma atuação mais certeira, o

presente projeto visa o aprimoramento da ferramenta de cadastro e consulta dos bens culturais mineiros

desaparecidos, denominado Sondar.

Objetivo

Aprimorar o sistema eletrônico para que permita a integração dos bancos de dados dos órgãos de defesa

do patrimônio cultural bem como a consulta pública pela sociedade civil.

Escopo

 Captação de recursos financeiros

 Constituição do sistema eletrônico em parceria com a UFMG e as demais instituições envolvidas;

 Revisão individualizada das informações constantes dos bancos de dados;

 Divulgação ampla do sistema;

 Realização de oficinas com as comunidades de pelo menos 11 municípios mineiros, com o obje-

tivo de aumentar a participação social e ampliar o cadastramento de bens culturais;

 Utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para otimizar a identificação de anúncios

suspeitos na web.

Benefícios esperados

 Ampliar a integração do Ministério Público com outros órgãos de defesa do patrimônio cultural;

 Fomentar a participação social no sistema com a possibilidade de recebimento de novas informa-

ções sobre o paradeiro de bens culturais desaparecidos e a complementação de informações de

bens culturais cadastrados no sistema;

 Estimular a devolução espontânea de bens culturais que estejam na posse de detentores por

meio da Campanha Boa Fé;

 Otimizar a identificação por meio de ferramentas de Inteligência Artificial.

Partes Interessadas

 Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

 Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);

 Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG);

 Arquivo Público Mineiro (APM);

 Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan);

 Sociedade civil e acadêmica.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Índice de operacionalização do Novo Sondar 100% do Novo Sondar em funcionamento até 2026

Índice de revisão individualizada das informações

cadastradas nos bancos de dados.

100% da revisão cumprida até 2025.

Índice de criação de assistente virtual para

comunicação direta com a sociedade civil.

100% criação e funcionamento do canal até 11/2024.

Quantitativo de postagens nas redes sociais e envio

de e-mails.

50 e-mails e postagens.

Índice de desenvolvimento de ferramenta que

utilizem Inteligência Artificial (AI) para identificação

de anúncios suspeitos na web.

Mínimo de 1 ferramenta 100% desenvolvida até abril

de 2026.

Quantitativo de campanhas itinerantes relativas ao

resgate de bens culturais desaparecidos.

Mínimo de 10 campanhas em 01 ano

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Quantitativo de acessos ao sistema. Mínimo de 1.000 acessos em 01 ano

Quantitativo de colaborações recebidas no sistema. Receber 50 colaborações em 01 ano

Implementação de, pelo menos, uma ferramenta de

Inteligência Artificial

100% da ferramenta implementada

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros acima de R$200.000,00

Informações adicionais

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aperfeiçoar a atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público.

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o con-

trole social.

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos.

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação.

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional.

Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras.

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

omunicação Social

Promover comunicação que dissemine a missão, a visão e os valores institucionais, bem como os resulta-

dos para a sociedade.

Iniciativas do objetivo

Impulsionamento da atividade especializada em comunicação digital com acesso amplo à sociedade.

Ampliação das formas de comunicação institucional pelos meios digitais, audiovisuais e tradicionais de in-

formações para chegar ao cidadão não afeto ao ambiente judicial.

Objetivo

–

Gestão Estratégica

Fomentar a cultura de inovação

Iniciativas do objetivo

Gestão de processos de trabalho com foco na aplicação de novas tecnologias

Fomento à inovação nas metodologias de difusão do conhecimento

Objetivo

–

Tecnologia da Informação

Promover soluções tecnológicas inovadoras

Iniciativas do objetivo

Priorização da automatização dos processos de trabalho racionalizados nas áreas fim e meio, no que cou-

ber.

Desenvolvimento e utilização de ferramentas de inteligência artificial, visando maior agilidade da atuação

do MPMG em todas as suas áreas.

Objetivo

–

Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à crimina-

lidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas

Iniciativas do objetivo

Aprimoramento da gestão estratégica da informação e do conhecimento, e da atuação em rede no com-

bate à criminalidade

Objetivo

–

Aprimorar as atividades de inteligência e investigação do MPMG, por meio de novas tecnologias

Iniciativas do objetivo

Fomento e ampliação da utilização das ferramentas de análise de dados e de tecnologias como as de Big

Data, de Estruturação e Processamento de Evidências, OSINT, Rastreamento de Criptoativos, Geofencing

e Inteligência Artificial.

Estruturação do MPMG com softwares, equipamentos e profissionais capacitados para análises mais com-

plexas de dados.

Objetivo

–

Meio Ambiente

Atuar na defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

Iniciativas do objetivo

Incremento da utilização de recursos tecnológicos na proteção dos bens culturais

Fortalecimento do trabalho de combate ao tráfico de bens culturais

Incentivo de ações voltadas à promoção e valorização do patrimônio cultural e à restauração de bens tom-

bados Fomento à participação social na vigilância dos bens culturais

Identificação

Nome do Projeto

Prevenção de Desastres Urbanos

Área demandante

Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo - CEPJHU

Patrocinador

Leonardo Castro Maia

Gerente do Projeto

Leonardo Castro Maia

Detalhes do projeto

Justificativa

Conforme informações contidas em Relatório Técnico divulgado pelo Painel Intergovernamental sobre Mu-

danças do Clima (IPCC, 2021), o aumento na frequência e na intensidade de eventos de precipitação intensa

já é uma realidade incontestável na maioria das regiões terrestres, constatação corroborada por medições

realizadas desde 1950, sendo provável que as precipitações fortes e, por conseguinte, inundações e outros

processos hidrológicos e geológicos críticos, sigam aumentando em magnitude nos próximos anos, circuns-

tância que realça a necessidade da adoção de uma política permanente de proteção e defesa civil, apta à

redução da vulnerabilidade das cidades, ao incremento da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos

associados aos eventos climáticos.

Neste contexto, a necessidade de aplicação das Leis Federais 12.608/2012 e 12.340/2010, que tratam da

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –

SINPDEC, assim como de outros diplomas normativos que com elas interagem, a exemplo da Lei

10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo) e da Lei 12.651/2012

(Código Florestal), impõem ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, enquanto Instituição constitu-

cionalmente incumbida da defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (direito

à vida, à saúde, à moradia, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à cidade sustentá-

vel, entre outros), o manejo de instrumentos jurídicos colocados à disposição da Instituição e a adoção de

providências visando à redução dos riscos de desastres, inclusive mediante a interlocução e articulação com

outros entes, órgãos e pessoas que atuam na matéria.

Objetivo

Fiscalizar e promover a implementação da Política e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no

âmbito dos municípios do Estado de Minas Gerais que possuam áreas de risco, mas que não possuam

Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil registrado no Sistema de Defesa Civil Estadual, fomen-

tando a adoção de uma política permanente de proteção e defesa civil, apta à redução da vulnerabilidade

das cidades, ao incremento da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos associados aos eventos

climáticos.

Escopo

 Elaboração de material de apoio aos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais, incluindo roteiro de atuação e peças práticas, para o cumprimento de obrigações de fazer

ou não fazer visando à implementação da Política e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa

Civil no âmbito dos municípios selecionados.

 Capacitação de membros e servidores do Ministério Público sobre a Política do Sistema Nacional

de Proteção e Defesa Civil e sobre como utilizar o material de apoio elaborado.

 Mapeamento de áreas de risco e de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON

e de Plano de Implantação de Obras e Serviços para a Redução de Riscos de Desastre no âmbito

dos municípios selecionados.

 Apoio aos órgãos de execução de habitação e urbanismo do MPMG na implementação das medi-

das preconizadas no material de apoio previamente elaborado.

Benefícios esperados

 Instituição de uma política permanente de proteção e defesa civil, apta à redução da vulnerabilidade

das cidades, ao incremento da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos associados aos

eventos climáticos.

Partes Interessadas

 Órgãos de Execução de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Ge-

rais;

 Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - MPMG (CEDEC);

 Municípios do Estado de Minas Gerais;

 Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom);

 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - MPMG (CEAF) ;

 Sociedade;

 Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

 Órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) do Estado de Minas Gerais.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Quantidade de material de apoio encaminhado aos

órgãos de execução de Habitação e Urbanismo

Elaborar e encaminhar 1 Roteiro e 10 peças, até

13/10/2023, aos órgãos de execução de Habitação

e Urbanismo por e-mail institucional

Número de procedimentos instaurados pelos

órgãos de execução do MPMG que aderiram

formalmente ao projeto.

Instauração de procedimentos para 14 dos municí-

pios selecionados até 19/12/2024

Número de TACs celebrados e ACPs ajuizadas

Celebração de 1 TAC ou ACP para 7 dos municí-

pios selecionados, até 19/12/2024

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Número de municípios listados como prioritários

para a atuação do MPMG com Defesa Civil implan-

tada e Planos de Contingência de Proteção e Defesa

Civil elaborados pela atuação do MP em dezembro

2023.

Instituição do órgão municipal de defesa civil e/ou

elaboração do plano de contingência em 14 dos mu-

nicípios selecionados até 19/12/2024.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações adicionais

Necessário(s) treinamento(s) para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva implementação dos

seus resultados: Capacitação de membros do Ministério Público, inserida no projeto. Capacitação de

municípios, não inserida no projeto.

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante: A promoção de seminários e as

capacitações contarão com a participação da Asscom e do CEAF.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas.

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial.

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social.

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos.

Processos Integradores

Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Meio Ambiente

Assegurar o acesso à moradia e à terra urbanizada como elementos estruturantes do princípio da digni-

dade da pessoa humana e da cidade sustentável

Atuar na defesa dos animais

Atuar na prevenção de desastres ambientais

Atuar na implantação do saneamento ambiental

Iniciativas do objetivo

Identificação

Nome do Projeto

Prevenção e Resiliência a Desastres

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio

Comunitário – CAO-DH

Patrocinador

Francisco Ângelo Silva Assis

Gerente do Projeto

Bárbara Regina Pereira de Pinho Magalhães

Detalhes do projeto

Justificativa

Nos últimos anos são cada vez mais frequentes notícias relatando as inúmeras perdas, danos e prejuízos

motivados por desastres de ordem natural ou de ordem tecnológica no Brasil. Diferente do que prega o

senso comum, o país tem sofrido com inúmeras ocorrências de desastres que vitimizam cidadãos, destroem

cidades e paisagens, o que ocasionam graves prejuízos de diversas ordens.

A crença de que o Brasil estaria imune a situações como essa deriva da característica e perfil do território.

De fato, não há registros que identifiquem no território brasileiro vulnerabilidades advindas de terremotos,

tsunamis, furações entre outros desastres naturais de grande magnitude comuns em outras áreas do globo.

Todavia, desastres de ordem climatológica, como ondas de calor e frio, estiagem, seca e incêndios e de

ordem hidrológica como quedas e tombamentos, inundações, alagamentos, enxurradas (chuvas intensas)

e deslizamentos de terra são comuns e cada vez mais devastadores[1].

De acordo com o “Relatório de Danos Materiais e Prejuízos decorrentes de desastres naturais no Brasil

(1995-2019)” produzido pelo Banco Mundial em parceira com diversos atores, as perdas econômicas no

país nesses 25 anos da análise somou R$ 333,36 bilhões de reais, sendo o nordeste a região mais afetada,

seguida pelas regiões sul e sudeste. Segundo o documento, das perdas econômicas da região sudeste R$

37,3 bilhões foram decorrentes de desastres de ordem hidrológica e R$ 32,6 bilhões de desastres de ordem

climatológica, representando cerca de 51 e 48 por cento do total de perdas, respectivamente.

Importante destacar a diferença que o Guia Resiliência e Risco de Desastres faz em relação a danos e

prejuízos. Enquanto o primeiro diz respeito a destruição total ou parcial de infraestrutura e ativos físicos, o

segundo se refere às mudanças de fluxos econômicos decorrentes do desastre. Nota-se, nos dados

disponíveis no relatório, que os danos se associam majoritariamente aos desastres de natureza hidrológica,

enquanto que os prejuízos,

públicos ou privados, associam-se aos de natureza climatológica, principalmente. Em relação aos danos,

Minas Gerais lidera o ranking dos estados com a maior perda econômica, cerca de 5,3 Bilhões em

infraestrutura. Além disso, o estado fica em terceiro lugar no que se refere às perdas materiais totais.

Igualmente, se observado o número de registros, Minas Gerais lidera o ranking de número de habitações

danificadas e destruídas por desastres e se encontra nas primeiras posições quando analisadas as perdas

em saúde e ensino.

Em análise mais recente, a Defesa Civil de Minas Gerais, por meio do “Breviário de Encerramento do

Período Chuvoso 2021/2022” informou que, nos últimos 10 anos, o período chuvoso mais severo, em termos

de número de ocorrências, havia sido o de 2019/2020, quando 256 municípios foram declarados em situação

de anormalidade. Contudo, em janeiro de 2022, 450 municípios de Minas Gerais - mais de 50% do total de

municípios do estado, declararam situação de anormalidade. Os dados do documento apontam ainda que,

no período entre 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022, mais de 123.586 (cento e vinte e três mil

quinhentos e oitenta e seis) pessoas ficaram desalojadas e 16.063 (dezesseis mil e sessenta e três) pessoas

ficaram desabrigadas.

Dentre as iniciativas destacadas pelo estado, e alinhadas à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,

estão: a criação do Grupo Estratégico de Resposta (GER) instituído pelo Decreto com Numeração Especial

497, de 25 de outubro de 2019, o incentivo à elaboração do Plano de Contingência e do Plano Municipal de

Gestão de Risco e o fomento à implantação de uma Defesa Civil ativa nos territórios com a distribuição de

kits (que atingiu pouco mais de 50% dos municípios mineiros). Ademais, 193 municípios mineiros, passaram

pela setorização de áreas de risco geológico em parte do seu território onde há permanência humana e risco

alto ou muito alto, segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB). Quanto a isso cumpre destacar que tal

setorização consiste, conforme informado pelo órgão, na “identificação e caracterização das porções do

território municipal sujeitas a sofrerem perdas ou danos causados por eventos adversos de natureza

geológica”, não abordando outras possíveis vulnerabilidades da localidade.

Embora sejam passos importantes no âmbito da construção da cultura de prevenção a desastres, necessário

reconhecer a existência de um longo percurso para o alcance das metas pretendidas, tanto no que se refere

à expansão do número de municípios abarcados

pelas políticas já existentes, quanto pela necessidade de ampliar e robustecer as políticas dos municípios

que já se mobilizaram.

Nesse sentido, propõe-se que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) por meio desse

projeto possa contribuir com o fomento à implantação da Gestão do Risco de Desastres, nos municípios

mineiros; ao mesmo tempo que possa contribuir para com a Gestão de Riscos no Estado como um todo.

Segundo o Guia “Resiliência e Risco de Desastres”, o ciclo da Gestão de Risco do Desastre é composto

pelas seguintes dimensões: 1) Preparação e mitigação: avaliação do risco e medidas de redução do risco;

2) Preparação: ações de preparação, previsão, monitoramento e alerta; 3) Resposta: ações de socorro,

assistência humanitária e reestabelecimento e; 3) Recuperação: projetos de reconstrução e recuperação

econômica. O Guia informa que gerenciar riscos é gerenciar o perigo, a exposição e a vulnerabilidade e que,

além disso, compreendê-los proporciona mais eficiência nos investimentos para incrementar as capacidades

de enfrentamento aos desastres. Segundo o documento:

“Impactos de desastres podem ser minimizados por meio de uma estrutura adequada para socorro e

assistências às vítimas, por exemplo. As chamadas Medidas ou Ações não Estruturais, tais como planos de

contingência, conscientização e treinamento da população residente em áreas de risco, coordenação de

voluntariado e sistemas de alerta antecipado podem ser verdadeiramente efetivas. Portanto, investir no

aumento das capacidades locais para a redução de risco e enfrentamento de desastres, e consequente

aumento da resiliência, parece mais relevante quando os recursos disponíveis e a velocidade de aplicação

destes em infraestrutura para mitigação dos riscos não é capaz de acompanhar a taxa de crescimento dos

riscos.”

Conforme abordado na introdução, embora todo o ciclo deva ser observado na atuação voltada a prevenção

e resiliência a desastres, é necessário que cada região e município, a partir de suas particularidades, defina

as melhores estratégias de atuação, tomando como norte o estabelecido na Lei Federal nº 12.608 de 10 de

abril de 2012. Essencial que os municípios se envolvam instituindo os órgãos de defesa civil, elaborando

os planos diretores com a referência das áreas de risco, buscando assim o melhor controle do uso e

ocupação do solo e identificação de sua população vulnerável; elaborando os planos de contingência,

realizando o mapeamento de suas áreas e comunicando a União os seus diagnósticos, inclusive, para

garantir de maneira mais eficaz a transferência de recursos.

Por esta razão, o projeto tem como produto a implantação de um Grupo de Respostas que possa atuar

conjuntamente na busca por evitar danos humanos decorrentes de desastres no território mineiro, a

produção de roteiro de atuação, visando fomentar a prática de gestão de risco nos municípios e a aplicação

da Lei nº 12.608/2012, bem como a definição de pilotos, que terão como base os relatórios e bancos de

dados da Defesa Civil e do SGB.

[1] Definição retirada do documento “Relatório de Danos Materiais e Prejuízos decorrentes de

desastres naturais no Brasil (1995-2019)” no capítulo metodológico (p. 20 e 21)

Objetivo

Fomentar a implantação da gestão de riscos de desastres nos municípios mineiros.

Escopo

 Formalização do Grupo de Resposta Permanente a Desastres.

 Criação de página no Portal do MPMG para inclusão de materiais das diversas áreas que possam

ter alguma forma de atuação no tema.

 Divulgação de roteiro já finalizado pela Fundação João Pinheiro e articulado pelo grupo de

membros que inicialmente pensou o projeto ora em comento.

Benefícios esperados

 Maior articulação interinstitucional para tratamento de demandas voltadas à prevenção aos

desastres.

 Fomento à prevenção, redução, e mitigação de danos, principalmente humanos, decorrentes de

desastres geo-hidrológicos nos municípios mineiros, à proteção dos direitos humanos dos cidadãos

mineiros expostos ao risco de desastres e à expansão dos municípios com mapeamento de áreas

de risco e da Setorização de Áreas de Risco Geológico.

Partes Interessadas

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis – CAOCIVEL, Centro de Apoio Operacional

às Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos Adolescentes – CAODCA, Centro de Apoio

Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAODH,

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das

Pessoas com Deficiência - CAOIPCD, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate

à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CAOVD, Centro de Autocomposição do Ministério Público

– COMPOR, Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação –

CCRAD, Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais; Centro de Apoio Operacional das Promotorias

de Justiça de Velamento de Fundações e Entidades de Interesse Social – CAOTS; Centro de Apoio

Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - CAOCA; Centro de Apoio Operacional das

Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e Urbanismo -

CAOMA; Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo – CEPJHU; Centro

de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAOSAUDE; Coordenadoria de

Inclusão e Mobilização Sociais – CIMOS; Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de

Defesa da Educação CAOEDUC, Central de Apoio Técnico do Ministério Público – CEAT; Procurador-Geral

de Justiça; Secretária-Geral; Assessoria de Comunicação Institucional; Chefia do Gabinete Militar do

Governador, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil/MG e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

de Minas Gerais (Sedese/MG).

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Criação e divulgação da página para o Grupo Insti-

tucional para Prevenção e Resposta a Desastres Na-

turais.

Publicar e divulgar página no portal do MPMG com

materiais técnicos e informativos sobre a temática.

Designação do Grupo Institucional para Prevenção e

Resposta a Desastres Naturais.

Designar Grupo Institucional para Prevenção e Res-

posta a Desastres Naturais.

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

Não demanda recursos financeiros

Informações adicionais

Necessária edição de norma:

Elaboração de Ato Normativo para institucionalizar Grupo de Resposta

Permanente

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos

humanos

Identificação

Nome do Projeto

Programa Lixo e Cidadania: Coleta Seletiva e Inclusão Socioprodutiva de Catadores de Materiais

Recicláveis

Área demandante

Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – CIMOS

Patrocinador

Paulo Cesar Vicente Lima

Gerente do Projeto

Marcella Nunes Cordeiro Costa

Detalhes do projeto

Justificativa

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para

os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social,

com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável (artigo 3º, inciso XI, Lei 12.305/10).

Tal política determinou que seja realizada a adequação da destinação final de resíduos sólidos no Brasil, o

que implica na implantação da coleta seletiva com a integração dos catadores de materiais recicláveis.

Os catadores de materiais recicláveis realizam um relevante serviço ambiental, contribuindo para que

materiais que foram descartados retornem ao ciclo produtivo, poupando, assim, os recursos naturais e

contribuindo para diminuição da poluição.

Apesar dos avanços normativos e a despeito da importante atuação como agentes ambientais, muitas vezes

os catadores de materiais recicláveis não têm recebido o devido reconhecimento pelo seu trabalho,

vivenciando situações de exclusão social e violação de direitos.

Nesse sentido, o Ministério Público de Minas Gerais, Como defensor da ordem jurídica, é fundamental para

a garantia e efetivação dos dispositivos legais, dentre os quais os direitos fundamentais dos catadores de

materiais recicláveis, por meio da implementação da coleta seletiva com inclusão socioprodutiva desses

agentes ambientais. Para tanto, vislumbrou o presente projeto, a ser desenvolvido no âmbito do Termo de

Cooperação Técnica (TCT) 021/2021, que visa à conjunção de esforços entre o Estado de Minas Gerais,

por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e da Secretaria Estadual de

Desenvolvimento Social – SEDESE, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da

Procuradoria – Geral de Justiça, com a interveniência da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais

– CIMOS e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente – CAOMA

com o intuito de desenvolver ações articuladas em prol desses atores sociais.

Cabe ressaltar que foram indicados 102 Municípios mineiros, pelos Promotores de Justiça, para inclusão no

Programa Lixo e Cidadania, que já foi iniciado em 75 localidades.

Objetivo

Contribuir para a efetivação dos Direitos Fundamentais dos Catadores de Materiais Recicláveis em Minas

Gerais, por meio da implementação de projetos sociais e da coleta seletiva com inclusão socioprodutiva

desses agentes ambientais.

Escopo

 Articulação de parceria entre Estado de Minas Gerais, por meio da SEMAD e da SEDESE, o Mi-

nistério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Procu-

radoria – Geral de Justiça, com a interveniência do CAO-CIMOS e CAOMA.

 Levantamento e compartilhamento de informações, dados, estudos e outros insumos técnicos so-

bre os programas e ações desenvolvidos pelos partícipes cujo público-alvo seja os catadores de

materiais recicláveis em Minas Gerais.

 Análise dos pontos de interseção entre os programas e ações desenvolvidas e definição das me-

didas necessárias para que os programas se desenvolvam em sinergia.

 Realização de reuniões de acompanhamento do Programa.

 Elaboração e entrega de relatórios de acompanhamento e monitoramento sobre os trabalhos de-

senvolvidos.

 Visitas conjuntas em atendimento a demandas dos promotores naturais para escuta, monitora-

mento e encaminhamentos acerca dos direitos dos catadores de materiais recicláveis.

 Elaboração e promoção de projetos sociais conjuntos para atendimento dos objetivos do presente

termo de cooperação.

Benefícios esperados

 Efetivação dos direitos fundamentais dos catadores de materiais recicláveis em Minas Gerais pela

participação social, mobilização e organização, estruturação de suas unidades produtivas e

implantação da coleta seletiva com inclusão sócio produtiva desses agentes ambientais.

Partes Interessadas

 Estado de Minas Gerais

 Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável – SEMAD

 Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDESE;

 Ministério Público do Estado de Minas Gerais

 Procuradoria–Geral de Justiça

 Centro de apoio Operacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais – CAO-CI-

MOS

 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente – CAOMA;

 Ministério Público do Trabalho – MPT;

 Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis – ANCAT.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Número de municípios contemplados com o lançamento

do Fórum Municipal Lixo Cidadania

Realizar o lançamento do Fórum Municipal Lixo

Cidadania em cinco municípios mineiros até

dezembro de 2024.

Número de municípios contemplados com a

organização de catadores de materiais recicláveis em

associações e cooperativas.

Organizar catadores de materiais recicláveis em

associações e cooperativas, em cinco municípios

mineiros até dezembro de 2024.

Número de municípios contemplados com a

implementação de coleta seletiva com inclusão sócio

produtiva de catadores de materiais recicláveis

Implementar coleta seletiva com inclusão sócio

produtiva de catadores de materiais recicláveis

em cinco municípios mineiros até dezembro de

2024.

Prazo de duração

estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações adicionais

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial.

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social.

ocessos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Direitos Humanos

Fomentar a promoção da segurança alimentar e nutricional da população.

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Fomento à regularização fundiária rural e atuação junto a órgãos e instituições públicas e à sociedade civil

organizada, como formas de fortalecimento da agricultura familiar

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos

humanos

Objetivo

–

Meio Ambiente

Atuar na implantação do saneamento ambiental

Iniciativas do ob

jetivo

Indução de políticas públicas municipais mediante elaboração e implantação dos planos municipais de

saneamento

Identificação

Nome do Projeto

Programa Próximos Passos: Efetivação dos Direitos Fundamentais de Povos e Comunidades Tradicionais

Área demandante

Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais –

CIMOS

Patrocinador

Paulo Cesar Vicente Lima

Gerente do Projeto

Marcella Nunes Cordeiro Costa

Detalhes do projeto

Justificativa

Povos e Comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados, que possuem condições sociais,

culturais e econômicas próprias, mantendo relações específicas e intrínsecas com o território e com o meio

ambiente no qual estão inseridos, ou, em alguns casos com seu modo de vida e trabalho.

No Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um significativo avanço no reconhe-

cimento da diversidade cultural formadora do país. O efeito progressivo do impacto dos direitos sociais e

culturais advindos de nossa Carta Magna é inegável.

O Decreto Federal de 6.040/2007 é um dos principais instrumentos de regramento dos direitos dessa popu-

lação ao instituir a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para essa população. A ratificação da

Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho/ONU é outra importante ferramenta jurídica a

garantir a esses grupos o direito à consulta prévia e informada, assim como a participação em processos

decisórios que impactem seus modos de vida e produção. Em Minas Gerais, por sua vez, a aprovação da

Lei 21.147/2014 instituiu o Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável para essa população, tendo

também estabelecido a criação da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais – CEPCT e

dando outras providências para a inserção dessa diversidade sociocultural no âmbito de políticas públicas

em terras mineiras.

Os povos e comunidades tradicionais, em sua grande maioria, enfrentam um longo e duradouro processo

de invisibilidade e exclusão no âmbito do acesso a políticas públicas, seja pelo pouco conhecimento de seus

direitos, seja pelo pouco acesso ao poder público local e a elaboração/execução de ações que atendam

suas necessidades, o que caracteriza uma constante violação de seus direitos.

Nesse sentido, o Ministério Público de Minas Gerais, Como defensor da ordem jurídica, é fundamental para

a garantia e efetivação dos dispositivos legais, dentre os quais os direitos fundamentais dos povos e comu-

nidades tradicionais. Para tanto, vislumbrou o presente projeto, a ser desenvolvido no âmbito do Termo de

Cooperação Técnica nº. 015/2021 firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da CIMOS,

e o Estado de Minas Gerais, por meio da SEDESE. O TCT nº. 015/2021 tem como público-alvo os povos e

comunidades tradicionais do estado de Minas Gerais e resultou no Programa Próximos Passos.

Objetivo

Desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos Fundamentais de Povos e

Comunidades Tradicionais no Estado de Minas Gerais, em especial, realizar ações de mobilização,

articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos

para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais desses grupos.

Escopo

 Articulação de parceria entre Estado de Minas Gerais, por meio da SEDESE e o Ministério Público

do Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria – Geral de Justiça, com a interveniência do

CAO-CIMOS e CAOMA.

 Levantamento e compartilhamento de informações, dados, estudos e outros insumos técnicos so-

bre os programas e ações desenvolvidos pelos partícipes cujo alvo seja os povos e comunidades

tradicionais em Minas Gerais.

 Análise permanente dos pontos de interseção entre os programas e ações desenvolvidas e defini-

ção das medidas necessárias para que os programas se desenvolvam em sinergia.

 Acompanhamento e monitoramento da execução das medidas propostas pelos parceiros.

 Realização de reuniões periódicas de acompanhamento do Programa.

 Elaboração e entrega de relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos.

 Visitas conjuntas em atendimento a demandas dos promotores naturais para escuta, monitora-

mento e encaminhamentos acerca dos direitos dos povos e comunidades tradicionais.

 Elaboração e promoção de projetos sociais conjuntos para atendimento dos objetivos do presente

termo de cooperação.

Benefícios esperados

 Construção de redes de apoio locais, com a participação da Promotoria de Justiça das Comarcas,

representantes comunitários, poderes públicos municipais, órgãos do Estado e da União, inicia-

tiva privada e sociedade civil organizada.

 Otimização e potencialização de ações que promovam a efetivação dos direitos e enfrentamento

das situações de vulnerabilidade que, porventura, as comunidades atendidas estejam vivenci-

ando.

 Efetivação das Políticas Nacional e Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comu-

nidades Tradicionais.

Partes Interessadas

 Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDESE;

 Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria – Geral de Justiça, com

a interveniência do Centro de apoio Operacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização

Sociais – CAO-CIMOS;

 Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de Minas Gerais;

 Poderes Públicos Municipais.

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Comunidades e/ou grupos atendidos

Realizar atendimento de cinco grupos e/ou

comunidades

Redes de apoio criadas

Criar redes de apoio e debate sobre os direitos dos

povos e comunidades tradicionais em cinco

municípios

Percentual de demandas atendidas

Atender pelo menos 30% dos das demandas

constantes nos Planos de Ações elaborados no

âmbito dos projetos sociais referentes ao Programa.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações adicionais

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial.

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social.

Processos Integradores

Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Direitos Humanos

Fomentar a promoção da segurança alimentar e nutricional da população.

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos

direitos humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Fomento à regularização fundiária rural e atuação junto a órgãos e instituições públicas e à sociedade

civil organizada, como formas de fortalecimento da agricultura familiar

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos

humanos

Objetivo

–

Meio Ambiente

Assegurar o acesso à moradia e à terra urbanizada como elementos estruturantes do princípio da

dignidade da pessoa humana e da cidade sustentável

Iniciativas do objetivo

Fomento à regularização fundiária urbana

Identificação

Nome do Projeto

Projeto Integração: Articulação e Integração do Sistema de Garantias de Direitos

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e Adolescentes –

CAO

DCA

Patrocinador

Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth

Gerente do Projeto

Ana Clara Martins Albuquerque

Detalhes do projeto

Justificativa

O desenvolvimento das políticas públicas depende do constante aperfeiçoamento dos atores que exercem

seu munus público. No âmbito da tutela da criança e do adolescente não é diferente, havendo diversas

normas que preveem tanto a capacitação inicial quanto a continuada dos profissionais.

O CAODCA e as CREDCA’s, como órgãos de apoio às Promotorias de Justiça e articuladores dos órgãos

e entidades do sistema de garantias, têm muito a contribuir nesse intento de aperfeiçoar a rede de proteção.

Pensando em otimizar, portando, e dar maior eficiência às contribuições do CAODCA e das CREDCA’s,

idealizou-se a realização de encontros periódicos com os atores da rede (promotores de justiça, conselheiros

tutelares, profissionais dos diversos equipamentos socioassistenciais, da educação e da saúde) a fim de

expor temas em um espaço aberto para o debate. Frise-se, contudo, que não serão abordados casos em

concreto, pois o objetivo é unicamente propedêutico, transmitindo-se diretrizes elementares aos participan-

tes.

Destarte, o Ministério Público, no exercício de sua vocação constitucional para a promoção da transformação

da realidade social de forma resolutiva e cooperativa (art. 3º, art. 127, caput, e art. 129, todos da CR/1988),

é legítimo ator neste processo de incremento à tutela infantojuvenil por meio de projetos sociais.

Objetivo

Fomentar a articulação e integração dos órgãos e entidades governamentais e não governamentais que

compõem as redes de deliberação, controle e atendimento no âmbito municipal e regional, nos limites das

respectivas macrorregiões, visando a desenvolver estudos e ações para o aperfeiçoamento do sistema de

garantias dos direitos da criança e do adolescente. (art. 2º, III, Resolução PGJ Nº 19/15).

Escopo

 Definição de agenda de encontros.

 Elaboração de questionários sobre dúvidas e dificuldades enfrentadas dentro da temática previa-

mente definida.

 Realização de palestras e reuniões virtuais mensais, por meio da plataforma Microsoft Teams,

para apresentação e discussão de temas afins à temática protetiva da infância e juventude.

 Articulação e integração com os Promotores de Justiça, Conselheiros Tutelares, profissionais da

rede socioassistencial, da educação, da saúde e outras áreas cuja atuação funcional pública te-

nha correlação com o sistema de garantias.

 Monitoramento e avaliação dos trabalhos implementados.

Benefícios esperados

 Melhor articulação do Sistema de Garantia de Direitos

 Profissionais mais capacitados

 Eficiência na proteção da criança e do adolescente

Partes Interessadas

 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente

 Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da

Criança e do Adolescente do Alto Paranaíba/Noroeste

 Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da

Criança e do Adolescente do Norte de Minas

 Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da

Criança e do Adolescente do Sul de Minas

 Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da

Criança e do Adolescente do Triângulo Mineiro

 Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da

Criança e do Adolescente do Vale do Rio Doce

 Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da

Criança e do Adolescente dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

 Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da

Criança e do Adolescente da Zona da Mata

 Conselheiros tutelares, profissionais dos diversos equipamentos socioassistenciais, da educação

e da saúde do Estado de Minas Gerais

 Assessoria de Comunicação Integrada

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Número de reuniões realizadas 09 reuniões com a rede

% de Comarcas alcançadas 80% das Comarcas de MG

% de Conselhos Tutelares alcançados 60% de Conselhos Tutelares

Número de reuniões nas quais houve participação

de pelo menos um profissional de cada área (saúde,

educação, Assistência Social)

Alcançar pelo menos um profissional de cada área

em todas as reuniões realizadas

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo

estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações adicionais

100

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Criança e Adolescente

Fomentar a atuação integrada dos órgãos de defesa da criança e do adolescente

Iniciativas do

objetivo

101

Identificação

Nome do Projeto

Projeto Ministério Público Itinerante

Área demandante

Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais –

CIMOS

Patrocinador

Paulo Cesar Vicente Lima

Gerente do Projeto

Marcella Nunes Cordeiro Costa

Detalhes do projeto

Justificativa

O MP Itinerante é uma iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que tem como objetivo pro-

mover a cidadania e o acesso aos direitos sociais em municípios do Estado de Minas Gerais, naqueles que

não são sedes de Comarcas.

Em tais municípios, cuja maior parte é de pequeno porte, a população possui acesso limitado ao conjunto

de serviços oferecidos por órgãos públicos.

Por isso, o Projeto estabelece a metodologia da itinerância do MPMG e da articulação interinstitucional, de

forma à proporcionar acesso à informação e aos direitos essenciais nas áreas de saúde, educação, cultura

e meio ambiente. Além disso, a iniciativa é relevante por promover espaços para recortes temáticos em

torno das juventudes, das pessoas idosas, dos povos e comunidades tradicionais. É de suma importância,

ainda, por proporcionar uma atuação preventiva e resolutiva acerca de direitos fundamentais e das políticas

públicas.

Objetivo

Por meio de ações articuladas, levar justiça e informações sobre direitos às populações de cidades que não

têm acesso a Promotorias de Justiça.

Escopo

 Realizar parcerias com outras instituições públicas para prestação de serviços à população aten-

dida.

 Oferecer serviços, esclarecimentos e informações úteis para a população atendida, dentre eles:

emissão de 2ª via de documentos e certidões, tira-dúvidas sobre garantia de direitos, consultas

sobre a Lei Maria da Penha, direitos de crianças e adolescentes e direitos de pessoas idosas ou

com deficiência, assim como esclarecimentos sobre pensão alimentícia, informações sobre apo-

sentadoria e benefícios previdenciários, realização de audiência de conciliação, conversão de uni-

ões estáveis em casamentos, reconhecimento de paternidade, orientação sobre guarda de filhos,

separação e divórcio, realização de retificações de nomes, oficinas, capacitações, palestras e rodas

de conversa, cinema educativo para crianças e atendimentos jurídicos.

 Promover reuniões públicas comunitárias sobre temáticas em torno das juventudes, das pessoas

idosas, dos povos e comunidades tradicionais.

Benefícios esperados

 Proporcionar às pessoas a oportunidade de buscar seus direitos e obter apoio em diversas ques-

tões;

102

 Gerar impacto direto na vida das pessoas atendidas, permitindo-lhes regularizar sua documentação

e participar plenamente da sociedade;

 Estabelecer canal direto entre os cidadãos e o Ministério Público;

 Proporcionar o acesso à justiça e à cidadania, bem como promover atendimentos e ações que

impactem na melhoria da qualidade de vida da população.

Partes Interessadas

 CeMAIS

 CAOs e Coordenadorias Regionais do MPMG

 Ouvidoria do MPMG

 Promotorias de Justiça

 TJMG

 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 Municípios atendidos

 EMATER

 Correios

 Sicoob - JUS MP

 TRF6

 FAEMG - SENAR

 COPASA

 Estado de Minas Gerais

 SEDESE

 Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

 SERVAS

 INSS

 Faculdades Milton Camposa

 OAB

 RECIVIL

 CEDA

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Municípios com ação do MP Itinerante 20

Pessoas atendidas 700 pessoas

Reuniões públicas comunitárias realizadas 60

Palestras para estudantes 40

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros acima de R$200.000,00

103

Informações adicionais

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Comunicação Social

Promover comunicação que dissemine a missão, a visão e os valores institucionais, bem como os

resultados para a sociedade

Iniciativas do objetivo

Regionalização da comunicação institucional com abrangência em todo estado

Objetivo – Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direi-

tos humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

104

Identificação

Nome do Projeto

Protocolo Maria Maria

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar

Contra a Mulher – CAO-VD

Patrocinador

Patrícia Habkouk

Gerente

do Projeto

Sandra Maria Hudson Flores

Detalhes do projeto

Justificativa

Ao olharmos para os dados de violência doméstica e familiar contra as mulheres no estado de Minas Gerais,

a partir dos dados da SEJUSP, identificamos que, em 2022, 141.164 mulheres sofreram esse tipo de

violência, o que equivale, em média, a 16 casos por hora. Em 2023, o cenário foi ainda pior, com 154.742

casos registrados, representando um aumento de 9,6% no número de mulheres vítimas desse tipo de

violência em relação ao ano anterior. Esses números nos mostram o quão expressivo é o fenômeno de

violação de direitos das mulheres no contexto doméstico e familiar em nosso estado.

Na grande extensão territorial de Minas Gerais, contamos com 298 comarcas e apenas uma Promotoria

Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizada na capital do estado.

Nas comarcas, o quadro de profissionais de psicologia e assistente social é praticamente inexistente. Além

disso, cabe aos Promotores de Justiça, atuarem em diversas temáticas, que não apenas as que se referem

a violência contra as mulheres, a despeito dessa temática representar parcela considerável das intervenções

ministeriais.

A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, preconiza o atendimento especializado e multiprofissional para as

mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas áreas psicossociais, jurídicas e de saúde, pois

é sabido que este fenômeno impacta a vida das mulheres em suas mais diversas áreas e com isso é

necessário o olhar integral para o melhor cuidado e direcionamento das articulações necessárias para a

efetivação de direitos das mulheres.

Ao analisarmos o fenômeno da violência, com base nos registros da segurança pública ou mesmo na

atuação da rede de atendimento as mulheres, sabe-se que as mulheres negras sofrem mais violência que

as mulheres brancas. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023) confirmam isso ao

revelarem, por exemplo, que as mulheres negras foram 61% das vítimas de feminicídio no Brasil em 2022,

enquanto entre as mulheres que compõem a população brasileira, elas representam 55%, de acordo com o

Censo de 2022. Por isso, além do olhar multiprofissional, se faz necessário também uma compreensão

interseccional, levando em consideração aspectos de raça, classe, gênero, entre outros.

O Ministério Público de Minas Gerais – MPMG tem como diretriz a defesa de direitos dos cidadãos e dos

interesses da sociedade. Na Lei Maria da Penha, cabe ao MP a intervenção nas causas cíveis e criminais

decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com suas atribuições legais,

cabendo-lhe ainda atuar extrajudicialmente.

Em 8 de março de 2019, criou-se o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CAOVD, que é um órgão auxiliar da atividade funcional do

MPMG, ao qual compete, dentre outros, prestar apoio aos Promotores de Justiça que atuam no

enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

De acordo com as atribuições do CAO, contidas na resolução PGJ n°41 – 2021, cabe a este, “planejar,

sistematizar, coordenar ações integradas e interdisciplinares, no escopo de auxiliar os órgãos de execução

e prevenir a fragmentação da atuação” (Art 6°, inciso II). Compete também ao CAO, conforme a resolução

já citada, “remeter aos órgãos de execução, de ofício ou a requerimento destes, orientações, estudos e

105

informações técnico-jurídicas sobre temas ligados à sua área de atuação, de natureza genérica e abstrata

e sem caráter vinculativo” (Art 6°, inciso III).

Com isso, visando o apoio às Promotorias de Justiça e às Procuradorias do MPMG e atuando diante ao

grave cenário vivenciado pelas mulheres que sofrem violência doméstica e familiar em nosso estado, foi

desenvolvido o Protocolo Maria Maria.

O referido protocolo, em seu eixo I, pretende realizar a escuta da mulher e ofertar a Promotora ou Promotor

de Justiça um relatório multiprofissional com base no olhar de gênero e interseccionalidades, compreensão

dos procedimentos instaurados e das violações sofridas, além de acolher as demandas apresentadas pela

mulher e contribuir com os possíveis direcionamentos dados a estas, como exemplo, o encaminhando para

a rede de atendimento em saúde e assistência para o cuidado integral da mulher.

O eixo II deste protocolo, pretende instrumentalizar as Promotoras e Promotores de Justiça, as Procuradoras

e Procuradores, as assessoras e assessores, e as servidoras e servidores do MPMG, no manejo para o

acolhimento das mulheres que buscarem por ajuda no referido órgão.

Diante do cenário aqui apresentado e pensando nas atribuições do CAOVD, o presente protocolo foi

desenvolvido a fim de fomentar a efetivação de acesso a direitos das mulheres e propiciar a minimização

dos impactos das violências e violações com um cuidado especializado, além de facilitar o olhar qualificado

para os indícios das violências sofridas e uma atuação mais estratégica das Promotoras e Promotores de

Justiça e das Procuradoras e Procuradores que atuam na temática.

Objetivo

Fomentar a efetivação de acesso a direitos das mulheres e propiciar a minimização dos impactos das

violências e violações com um cuidado especializado, além de facilitar o olhar qualificado para os indícios

das violências sofridas e uma atuação mais estratégica das Promotoras e Promotores de Justiça e das

Procuradoras e Procuradores que atuam na temática.

Escopo

 Realizar mobilização para adesão das Promotorias e Procuradorias ao Protocolo Maria Maria;

 Realizar atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de forma breve e

pontual, a fim de dimensionar as violências sofridas, o tempo que perduram, os riscos e as

demandas decorrentes delas;

 Encaminhar às mulheres acompanhadas pelo protocolo aos serviços da rede, especialmente as de

saúde, assistência social e jurídica, de modo a garantir sua proteção integral e diminuir suas

vulnerabilidades;

 Acompanhar às mulheres, por meio de reunião de rede, visando a não revitimização e a não

violação de outros direitos;

 Orientar Promotoras e Promotores de Justiça, Procuradores e Procuradoras do MPMG, assessoras

e assessores, servidoras e servidores para o manejo do atendimento das mulheres em situação de

violência doméstica, com olhar atento para a não revitimização;

 Assessorar as Promotoras e Promotores de Justiça e as Procuradoras e Procuradores do MPMG

com relação as especificidades dos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres;

 Elaborar materiais informativos e relatórios multiprofissionais;

O presente protocolo, de acordo com cada eixo elencado, seguirá os seguintes procedimentos para sua

efetivação:

Eixo I

1. Acionamento do CAOVD por meio de preenchimento de formulário eletrônico na área restrita do portal do

MPMG.

2. Instauração de procedimento interno, PAAF – Procedimento de Apoio à Atividade Fim no SRU-e e no SEI

e futuramente no Mpe.

3. Após instauração, conclusos para a Chefia Imediata proferir despacho; encaminhar para o setor

psicossocial (Psicóloga e Assistente Social).

4. Levantamento dos procedimentos/processos da mulher conforme dados disponibilizados no formulário

eletrônico.

5. Leitura dos procedimentos por parte do setor psicossocial, a fim de diminuir a revitimização da mulher.

6. Ciclo de atendimentos da mulher para acolhimento e análise do contexto vivido. No primeiro atendimento

será preenchido o Plano de atendimento à mulher – PAM, documento interno do projeto. Vale destacar que

os atendimentos serão realizados de forma online e pretende-se realizar um estudo de caso da mulher

acompanhada. Além da escuta qualificada para compreensão do contexto vivido, será trabalhado também

os aspectos de segurança, com base no Plano de Segurança Pessoal do CAOVD.

7. Levantamento e/ou acionamento da Rede pelo setor psicossocial, para encaminhamento cuidadoso

diante das demandas apresentadas para assistência integral e multidisciplinar da mulher.

106

8. Produção de Relatório Multiprofissional contendo parecer técnico com base nos elementos apresentados

sobre o contexto vivido e os encaminhamentos dados ao caso.

9. Após encerramento do trabalho realizado pelo setor psicossocial, o procedimento interno será concluso

para a chefia imediata proferir despacho e encaminhado ao setor jurídico para fins de encaminhar os

relatórios a parte solicitante.

10. Acompanhamento da mulher por meio de reunião de rede, após 3 meses, para compreender as

articulações e deliberações realizadas após inclusão no Protocolo Maria Maria.

Eixo II

1. Convidar servidoras e servidores, assessoras e assessores, Promotoras e Promotores de Justiça,

Procuradoras e Procuradoras do MPMG, para conhecerem as especificidades do presente projeto, e realizar

reuniões virtuais e/ou presenciais a fim de fomentar a compreensão sobre o manejo do atendimento as

mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas respectivas comarcas, diminuindo assim, a

possibilidade de vitimização secundária.

2. Publicação sistemática de informativo intitulado É direito DELAS no portal do MPMG.

Benefícios esperados

 Espera-se com o Protocolo Maria Maria, auxiliar na atuação das Promotorias de Justiça e das

Procuradorias do MPMG nos casos de violência doméstica e familiar e fortalecer a eficácia do

acompanhamento das mulheres, a fim de possibilitar que as mulheres tenham suas necessidades

acolhidas e possam romper com o ciclo de violência doméstica e familiar.

 Espera-se também estreitar vínculo das Promotorias de Justiça e das Procuradorias com o CAOVD,

bem como estreitar vínculo das mulheres com o Ministério Público de Minas Gerais.

Partes Interessadas

 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher – CAOVD.

 Promotoras e Promotores de Justiça.

 Procuradoras e Procuradores do MPMG.

 Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 Rede de atendimento à mulher

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Adesão das Promotorias de Justiça ao Protocolo

Maria Maria

25% no primeiro ano e 50% no segundo ano

Atendimentos às mulheres

100% da demanda, levando-se em consideração a

capacidade deste CAO

Relatórios multiprofissionais

100% de acordo com demanda e capacidade deste

CAO

Reuniões de rede Ao menos 1 reunião de rede por mulher atendida

Reuniões com membros(as) e servidores(as) das

Promotorias de Justiça

Ao menos 1 reunião com cada comarca que aderir

ao Protocolo Maria Maria

Número de informativos publicados De 1 a 2 informativos por mês

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

107

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações adicionais

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos

Processos

Integradores

Aprendizado e Crescimento

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à

criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas

Iniciativas do objetivo

Aprimoramento da gestão estratégica da informação e do conhecimento, e da atuação em rede no combate

à criminalidade

Fomento de serviços especializados no atendimento das vítimas de crimes

Objetivo - Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

108

Identificação

Nome

do Projeto

Redes: Articulando e Fortalecendo

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar

Contra a Mulher – CAO-VD

Patrocinador

Patrícia Habkouk

Gerente do Projeto

Carolina Lopes Arantes Mascarenhas

Detalhes do projeto

Justificativa

A Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/2006 - é uma conquista histórica na afirmação dos direitos

humanos das mulheres e seu objetivo consiste em coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra

a mulher, à luz do disposto no art. 226, §8º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de

todas as formas de violência contra a mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e

Erradicar a Violência contra a Mulher.

A referida lei prevê, em seu artigo 9o que “a assistência à mulher em situação de violência doméstica e

familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica

da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública”.

A constituição e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência foi uma diretriz

constante dos planos nacionais de políticas para as mulheres e objeto de diretrizes estabelecidas pela

Secretaria de Políticas para as Mulheres, dentro da concepção de que as questões de violência contra

mulheres devem ser analisadas por diversos atores da comunidade na compreensão, nas ações e na

construção de possíveis caminhos para o enfrentamento, tendo presente a complexidade da temática e à

diversidade de envolvidos.

A palavra Rede remete a ideia de horizontalidade, de todos no mesmo patamar, interconectados, sendo

que:

"Cada vez mais as sociedades e seus modos de organização são pensados e estruturados tomando-se

como base teórica o conceito de rede. Trata-se de um conceito polissêmico, cuja variedade de significados

e sentidos possibilitou sua utilização em diversas áreas do conhecimento, como a Geografia, a Filosofia, as

Telecomunicações e a Cibernética. Aos poucos, tal conceito foi sendo introduzido nas Ciências Sociais e

incorporado no campo das políticas públicas.

Por serem muitos os seus significados, o conceito de rede também evoca um emaranhado de metáforas,

podendo ser pensado como um conceito-símbolo, pois a “rede” remete a imagens como os entrelaçamentos

de fios, a formação de uma malha de tecido, as rendas e os variados tipos de tessituras, os instrumentos de

proteção usados em janelas ou as armadilhas, por exemplo. Todas estas imagens têm em comum em sua

representação a união de ramificações e espaços por meio de nós. A imagem de uma imensa variedade de

caminhos interconectados por uma pluralidade de pontos permite pensar simbolicamente as redes de

telecomunicações, de transporte, de energia, como também as organizações sociais e políticas." 1

O conceito de Rede trazido pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e

pela Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2011:

"(...)diz respeito à atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais e

a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que

garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e

a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. Já a rede de atendimento faz referência ao

conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da

segurança pública e da saúde), que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento; à

109

identificação e ao encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência e à integralidade e

humanização do atendimento. A constituição da rede de enfrentamento busca dar conta da complexidade

da violência contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que perpassa diversas áreas,

tais como: a saúde, a educação, a segurança pública, a assistência social, a justiça, a cultura, entre outros."2

A ideia de criar e fortalecer a Rede de enfrentamento e a Rede de serviços que atendem mulheres em

situação de violência se amolda também aos artigos 29 e 35 da Lei Maria da Penha, que enaltecem os

efeitos positivos da parceria entre o segmento público e privado, a par de permitir que se pensem em

serviços organizados para encurtar o caminho a ser percorrido pelas mulheres em busca de uma vida sem

violência.

________________________

1 BRITO, Carolina Dantas. No embalo da rede: conexões e desconexões no enfrentamento da violência

contra as mulheres em Belo Horizonte. Curitiba: CRV, 2015. p. 71-72.

2.SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. Rede de

Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Brasília: Ideal, 2011. Disponível em:

<https://www12.senado.leg.br/institucional/ / >. Acesso em: 08 fev. 2018.

Objetivo

Articular e/ou fortalecer as redes de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher nos

municípios do interior do Estado de Minas Gerais.

Escopo

 Elaboração de material de apoio para que as Promotoras e Promotores de Justiça possam atuar

para a articulação e fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra a mulher dos

municípios da comarca onde atuam.

 Sensibilização dos serviços de proteção às mulheres em situação de violência existentes nos

municípios mineiros sobre a importância da articulação em rede, por meio da realização de reuniões

que estimulem a atuação conjunta.

Benefícios esperados

 Melhoria na articulação entre os serviços de acolhimento às mulheres em situação de violência.

 Aprimoramento dos serviços de proteção à mulher em situação de violência.

 Maior diálogo entre serviços voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher e a sociedade

civil.

Partes Interessadas

 Ministério Público de Minas Gerais

 CAOVD

 Promotorias de Justiça

 CEAF

 SCI/Publicidade

 Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher MG

 Redes de Atendimento e de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher dos

municípios mineiros

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Número de comarcas mapeadas.

105 comarcas (corresponde a 35% das comarcas de

MG).

Número de Promotorias aderentes à campanha

26 promotorias (corresponde a 25% das 35%

comarcas a serem mapeadas).

Monitoramento do resultado

110

Indicador Meta

Percentual de municípios com rede implementada A definir.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da iniciativa demanda investimentos de recursos financeiros de até R$50.000,00

Informações adicionais

São necessários profissionais e recursos da área da publicidade para a elaboração do material gráfico da

campanha.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

Criminal

Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à

criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas

Iniciativas do objetivo

Aprimoramento da gestão estratégica da informação e da atuação em rede no combate à criminalidade

Fomento de serviços especializados no atendimento das vítimas de crimes

Objetivo

Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos

humanos

111

Identificação

Nome do Projeto

Redes de Cidadania

Área demandante

Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras formas de Discriminação - CCRAD

Patrocinador

Allender Barreto Lima da Silva

Gerente do Projeto

Mariana de Paula Alves

Detalhes do projeto

Justificativa

A relevância do projeto consiste, principalmente, em sua proposta de figurar como mais uma ponte para

aproximar o Ministério Público de Minas Gerais e a sociedade civil, a fim de não apenas contribuir com a

disseminação de saberes relacionados à garantia de direitos fundamentais, como também de estabelecer

uma via de mão dupla, a partir da qual a administração superior do MPMG, por meio da CCRAD, poderá

conhecer melhor as perspectivas e demandas dos munícipes com relação ao direito antidiscriminatório.

Esta iniciativa tem como pressuposto o fato de que há uma considerável concentração de projetos, espaço

e entidades relacionadas às pautas antidiscriminatórias na capital do Estado, Belo Horizonte; e, em

contrapartida, uma escassez de iniciativas semelhantes no interior do Estado. Nesse ensejo, o “REDES DE

CIDADANIA” visa, precisamente, contribuir para o preenchimento dessa lacuna, estimulando a

descentralização e capilarização do debate sobre as pautas antidiscriminatórias para outras regiões de

Minas Gerais.

Ademais, se almeja, como consequência das incursões em cada município/região, que as palestras/debates

sejam um estímulo ao fortalecimento das redes locais de proteção de direitos e combate às discriminações,

bem como à criação de novas organizações, conselhos e demais iniciativas locais em prol da promoção da

igualdade e justiça social. Isso será possível na medida em que os encontros encampados pela CCRAD

pretendem reunir lideranças religiosas, comunitárias, autoridades públicas, mestres/as da cultura popular,

além de profissionais e usuários dos serviços de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

Com efeito, o Ministério Público possui papel relevante no processo de combate a todas as formas de

discriminação e na salvaguarda dos direitos dos grupos chamados minoritários. Além de ser uma instituição

fiscalizadora da ordem jurídica, possui legitimidade e dispõe de ferramentas e estrutura para agir

proativamente, dentro e fora do sistema de Justiça, para contribuir efetivamente com a promoção da

equidade por meio do combate a todas as formas de discriminação.

Outrossim, a Resolução PGJ nº 05/2021, que cria a CCRAD, estabelece que compete a esta Coordenadoria

“desenvolver, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, ações destinadas à promoção da diversidade

e da igualdade étnico-racial, bem como de proteção dos direitos de indivíduos e grupos, afetados por

discriminação e demais formas de intolerância” (art. 2º, inciso I); bem assim a atribuição de “identificar as

demandas sociais de atuação do Ministério Público na área da defesa dos direitos das minorias, com

especial atenção à discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia, religião(...)” (inciso IX).

Assim, o Projeto REDES DE CIDADANIA se justifica, na medida em que favorece o encontro local entre

sociedade civil e poder público, bem como fomenta a descentralização do debate sobre as pautas

antidiscriminatórias, deslocando a administração superior do MPMG, por meio da CCRAD, para diversas

regiões do Estado de Minas Gerais. O fim último deste Projeto é, para além de espraiar o debate

antidiscriminatório do centro para o interior, fortalecer as redes locais de defesa de direitos e conhecer outras

realidades municipais, aproximando o MPMG de demandas ainda distantes da capital mineira, o que,

esperamos, contribuirá com o amadurecimento institucional e, via de consequência, facilitará a construção

de futuras iniciativas em relação à garantia dos direitos desses grupos.

112

Objetivo

Descentralizar o debate sobre as pautas antidiscriminatórias, espraiando o diálogo da capital para outras

regiões no interior do Estado de Minas Gerais.

Escopo

 Oferecimento de encontros entre Ministério Público e sociedade civil, para debate coletivo em torno

das pautas antidiscriminatórias em cidades do interior de Minas Gerais, a fim de contribuir para a

capilarização dessas pautas.

 Divulgação de relatório final apresentando a experiência e os resultados alcançados ao final do

projeto.

Benefícios esperados

 difusão das pautas antidiscriminatórias pelo interior do Estado de MG;

 estreitamento dos laços entre MPMG e sociedade civil;

 expansão territorial das redes de apoio, proteção e de defesa de direitos humanos para o interior

do Estado;

 fortalecimento das redes de apoio, proteção e defesa de direitos humanos já existentes;

 empoderamento de lideranças locais;

 promoção de encontros entre atores diversos da sociedade civil e poder público;

 contribuição com a formação antidiscriminatória de integrantes e colaboradores do MPMG

(membros, servidores/as, estagiários/as e terceirizados/as);

 contribuição com a formação antidiscriminatória de autoridades locais, profissionais e usuários dos

serviços públicos (saúde, educação, serviço social e segurança pública, principalmente);

 incidência nas estruturas ministeriais, incentivando a integração dos órgãos de execução do

Ministério Público com lideranças locais, gestores e outros membros de instituições

públicas, movimentos sociais e populares de defesa de direitos das minorias.

Partes Interes

sadas

 CCRAD;

 CAO-DH;

 CIMOS;

 PGJ;

 Órgãos de execução com atribuições na defesa de Direitos Humanos;

 Sociedade em Geral

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Realizar 6 (seis) palestras/encontros, envolvendo

aproximadamente 180 participantes no total

Número de palestras/encontros realizados

Número de participantes nos eventos

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Aproximar a administração superior do MPMG, por

meio da CCRAD, de órgãos de execução e servido-

res/as que atuam/trabalham no interior do Estado de

Minas Gerais, por meio da participação de pelo me-

nos 30% de membros da comunidade ministerial lo-

tados na Comarca

Percentual de participação de membros da comuni-

dade ministerial

Contribuir com a formação antidiscriminatória de

público amplo (comunidade interna e externa ao

MPMG), residente no interior do Estado de MG. Tal

contribuição será considerada efetiva com a

Percentual de satisfação dos participantes dos even-

tos.

113

obtenção da satisfação de pelo menos 50% do

público participante dos eventos, aferida por meio de

pesquisa.

Obs. A aplicação de pesquisa será realizada ao final

da palestra/debate solicitando avaliação quanto à

assimilação do conteúdo/contribuição para a forma-

ção antidiscriminatória dos participantes/possibili-

dade de replicação do conteúdo para terceiros, etc.

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta não demanda investimentos de recursos financeiros

Informações adicionais

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a

Sociedade

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos

Processos Integradores

Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Direitos

Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos

humanos

114

Identificação

Nome do Projeto

Sobre Tons

Área demandante

Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as outras formas de Discriminação - CCRAD

Patrocinador

Allender Barreto Lima da Silva

Gerente do Projeto

Giovanna Rodrigues de Oliveira

Detalhes do projeto

Justificativa

A ideia do programa “Sobre Tons” nasce durante reunião do Grupo de Trabalho Antirracismo do Ministério

Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), inaugurado em 2021, para debater e propor medidas de

enfrentamento ao racismo institucional, a partir do envolvimento horizontal de integrantes de cargos e áreas

diversas do MPMG. A construção do Grupo de Trabalho emerge por meio da identificação de que a ausência

de um amplo debate interno sobre os mecanismos estruturais de funcionamento do racismo dificulta o seu

enfrentamento. Nesse sentido, reconhecendo que o Ministério Público ainda não possui uma compreensão

aprofundada sobre o racismo dentro da sua própria comunidade institucional, concluiu-se que seria

fundamental promover a institucionalização do debate racial.

Objetivo

Contribuir para o enfrentamento do racismo a partir da disseminação de conteúdos

educacionais/informativos e ações antirracistas.

Escopo

 O escopo de ação do Projeto Sobretons abrangerá a veiculação de conteúdos curtos e objetivos,

de modo informativo/educativo em diferentes formas de mídia (como a criação de podcasts,

material impresso, audiovisual, etc), que apresentam os principais conceitos que atravessam as

pautas raciais.

 Também se buscará a geração de abertura institucional para a recepção de relatório com sugestões

de medidas destinadas ao combate do racismo institucional, a ser elaborado pelo GT.

Benefícios esperados

 Promover a conscientização sobre a existência e impacto do racismo na sociedade, destacando

suas manifestações e consequências prejudiciais para indivíduos e comunidades;

 Proporcionar mudanças nas políticas, práticas e estruturas institucionais que perpetuam a

discriminação racial e a desigualdade, despertando a atenção para a importância da adoção de

medidas de equidade e inclusão em áreas como educação, emprego, saúde, esporte, justiça,

dentre outros.

Partes Interessadas

 CCRAD

 Federação Mineira de Futebol – FMF

 ASSCOM

 Sociedade em Geral

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Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Número de pessoas que participaram dos eventos de em

que houve a exibição do material criado pelo projeto

Sobretons

23 mil pessoas

Número de eventos realizados

6 Eventos

Número de podcasts produzidos 7

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

A execução da proposta demanda novos investimentos, mas no momento não é possível estimar o custo

OU demanda recursos financeiros de entre R$50.000,00 e R$200.000,00

Informações adicionais

Necessário(s) treinamento(s) para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva implementação dos

seus resultados: Como uma ação de fundo educacional que tem como objetivo a redução de combate às

discriminações de fundo racial por meio do letramento racial, o treinamento antidiscriminatório e o

desenvolvimento de ações educacionais.

Necessários recursos extra orçamentários que possam financiar o projeto: Não captados ainda.

Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à

implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante: Banner; cartilhas; Folders – Impressão;

Diárias.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Promover a gestão por competências e a qualidade de vida no trabalho

116

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo

–

Comunicação Social

Promover comunicação que dissemine a missão, a visão e os valores institucionais, bem como os

resultados para a sociedade

Iniciativas do objetivo

Objetivo

–

Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos

direitos humanos e sociais, independente da área de atuação

Iniciativas do objetivo

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Identificação

Nome do Projeto

Voz Cidadã: Caminho para a Cidadania Ativa

Área demandante

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio

Comunitário – CAO-DH

Patrocinador

Francisco Ângelo Silva Assis

Gerente do Projeto

Bárbara Regina Pereira de Pinho Magalhães

Detalhes do projeto

Justificativa

A Constituição Federal 1988, em seu preâmbulo, institui o estado democrático de direito destinado a

assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o

desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e

sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a

solução pacífica das controvérsias.

No mesmo sentido, o art. 127 da Constituição Federal de 1988 define que o Ministério Público é instituição

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, enquanto o art. 129, ao dispor sobre

as funções institucionais da instituição aponta, dentre outros pontos o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes

Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as

medidas necessárias a sua garantia.

Para além das disposições constitucionais, o Conselho Nacional do Ministério Público no texto da Resolução

nº 54, de 28 de março de 20171, ao dispor sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do

Ministério Público brasileiro, apresenta em um dos considerandos que o atual estágio do movimento do

acesso à justiça e o paradigma jurídico do século XXI são incompatíveis com uma atuação institucional

formal, burocrática, lenta e despreocupada com a entrega à sociedade de resultados concretos da atuação

jurídica do Ministério Público.

Neste diapasão, a defesa e concretização dos direitos humanos, marcados pela transversalidade com todas

as áreas do direito, pressupõe uma atuação ministerial integrada e multidisciplinar, pautada também na

escuta da sociedade civil, destinatária das atividades não apenas do Ministério Público como das demais

instituições democráticas.

Imprescindível considerar então que a atuação do Ministério Público precisa estar ainda mais próxima

daqueles cidadãos que convivem com vulnerabilidades diversas, e, por vezes, permanecem afastados das

instituições públicas, seja por desconhecimento de seu papel na sociedade e consequentemente de direitos

eventualmente violados, seja pelo receio de acessar determinados locais tidos como espaços de poder.

Ademais, há que se considerar as diversas camadas de vulnerabilidades às quais parcela da população

está sujeita, considerando-se inclusive o atual momento histórico de pós-pandemia, que acentuou crises

políticas, com severos impactos nas áreas econômicas e sociais, com potencialização da problemática da

pobreza e desigualdades.

Assim, o papel do Ministério Público precisa ser exercido de modo a reduzir tais vulnerabilidades e violações

de direitos, sendo a oferta de informações sobre o papel das instituições, direitos humanos e sociais e

possibilidades de atuação ministerial, importante contribuição à sociedade civil.

No que concerne ao direito à informação, essencial para o exercício da cidadania, o art. 5º, inciso XIV, da

CF/88, determina que é assegurado a todos o acesso à informação. No mesmo sentido, a Organização das

Nações Unidas, por meio do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 162, que estabelece a

necessidade de se promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em

todos os níveis, indica a necessidade de garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e

118

representativa em todos os níveis, bem como assegurar o acesso público à informação e proteger as

liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.

Afora a necessidade de maiores informações à sociedade e consequente aproximação do Ministério Público,

segundo dados da pesquisa TIC Domicílios, a região sudeste, no ano de 2021, apresentava 16,2% de

residências sem acesso à internet, o que dificultaria sobremaneira o acesso aos portais institucionais mesmo

nos casos em que a devida informação teria sido prestada às famílias, tendo em vista a atual utilização dos

canais eletrônicos como meios de recebimento principal de pedidos de providências.

Nesta toada, imprescindível uma maior aproximação entre Ministério Público e a sociedade civil,

especialmente a fim de fornecer informações qualificadas à população, fomentando que eventuais

demandas a serem apresentadas aos órgãos ministeriais contenham o maior detalhamento possível para a

efetiva tomada de providências e, quando possível, fornecendo acesso também a equipamentos de

tecnologia para os devidos registros em canais institucionais.

Objetivo

Possibilitar acesso aos canais de registros de denúncias e pedidos de providências ao Ministério Público de

Minas Gerais e ao direito à informação como forma de melhorar a qualificação de demandas apresentadas

aos órgãos ministeriais.

Escopo

 Fomento à realização de ações nos territórios de maior vulnerabilidade social para diálogo com as

comunidades;

 Diálogo com lideranças comunitárias e demais pessoas identificadas nos territórios para

organização de atividades por parte da Ouvidoria do MP e do CAO-DH;

 Ampliação do sentimento de presença da Ouvidoria do MP e do CAO-DH nos territórios de maior

vulnerabilidade social;

 Instalação de espaço itinerante contendo equipamentos tecnológicos que possibilitem o registro de

denúncias e pedidos de providências ao MPMG;

 Ampliação do acesso direto e escuta aos usuários dos serviços prestados pela Ouvidoria do MP,

identificando e registrando os atendimentos para gerar dados que propiciem a melhoria destes

serviços;

 Atuação ministerial enquanto agente de transformação social, imprescindível à efetivação dos

direitos humanos;

 Compartilhamento de informações, ações e aprimoramento de fluxos existentes no âmbito

institucional e interinstitucional, relacionados ao processamento de informações, denúncias ou

pedidos de providências oriundas de áreas de maior vulnerabilidade social.

Benefícios esperados

 Atuação ministerial efetiva enquanto agente de transformação social, imprescindível à efetivação

dos direitos humanos;

 Intensificação do diálogo com a sociedade civil;

 Ampliação da atuação da Ouvidoria do MP, especialmente em relação ao público objeto do

presente projeto.

Partes Interessadas

 CAO-DH;

 Ouvidoria do MPMG;

 Sociedade em Geral

Monitoramento do esforço

Indicador Meta

Número de materiais distribuídos (quantitativo)

Produzir materiais informativos e realizar a

distribuição de 100 materiais

Número de reuniões realizadas (quantitativo).

Promover 2 (duas) reuniões de avaliação semestral

para ajustes e melhorias.

Índice de comunidades com diário de campo produ-

zido

Promover o contato com comunidades diferentes em

Belo Horizonte e produzir 1 diário de campo para

119

cada comunidade (100% das comunidades visitadas

com diário de campo produzido)

Monitoramento do resultado

Indicador Meta

Número de pessoas que participaram das ações. Obter a participação de pelo menos 100 pessoas nas

ações desenvolvidas nos territórios selecionados.

Nível de satisfação dos participantes por meio de

questionário.

Obter satisfação de pelo menos 50 participantes das

ações desenvolvidas nos territórios selecionados.

Número de relatos detalhados recebidos.

Obter pelo menos 20 relatos detalhados de

demandas ao MP até o final do projeto

Prazo de duração estimado (em meses)

Custo estimado

Não é possível determinar se a execução da proposta demanda novos investimentos no momento

Informações adicionais

Disponibilização de equipamentos tecnológicos (computadores, impressores e demais equipamentos de

mídia) para coleta de eventuais demandas das comunidades selecionadas para participação nas ações.

Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos

Resultados para a Sociedade

Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e

vítimas

Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial

Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o

controle social

Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos

Processos Integradores

Aprendizado e Crescimento

Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional

Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas

Objetivo – Direitos Humanos

Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos

humanos e sociais, independente da área de atuação

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Iniciativas do objetivo

Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos

membros do Ministério Público

Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos

humanos

Objetivo – Segurança Pública

Iniciativas do objetivo