3
Sumário
Mapa Estratégico
6
Missão, Visão e Valores
7
1. Metodologia
8
2. Estimativas de custos dos projetos
9
2.1 Contextualização e metodologia
9
2.2 Custo do portfólio
11
3. Definição dos projetos componentes do plano
15
4. Execução e acompanhamento
17
5. Projetos integrantes do Plano Geral de Atuação - Atividade-Fim (PGA Finalístico) –
Revisão 2025
18
Acolher com Dignidade: Fiscalização Especializada das ILPIs e Ris no Estado de Minas
Gerais – CAOIPCD
19
Acompanhamento da atuação dos Consórcios Intermunicipais na Saúde - CAOSaúde
24
Alerta Lilás Educação – CAOVD (novo)
27
Ampliando o Diálogo e Intensificando o Acompanhamento das Entidades
Fundacionais – CAOTS
31
AQUI TEM RAPS! - Promoção do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial nos
municípios
35
Caravana de Combate à Fome – CAOCIMOS (novo)
38
Crescer Juntos: Creches e Oportunidades - CAOEDUC
42
Equidade de Gênero – CAOVD
48
Fiscalização Continuada do Fornecimento de Alimentação do Sistema Prisional e
Socioeducativo de Minas Gerais - CAODH
53
Fortalecer para incluir: Criação e revitalização dos Conselhos e Fundos Municipais da
Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência em MG – CAOIPCD
59
Implantação de Políticas Públicas para Atendimento de Cães e Gatos Vítimas de Maus-
tratos, em Situação de Vulnerabilidade ou de Temperamento Bravio – CEDA
65
4
MaPI - Minas Gerais pela Primeira Infância - CAODCA
70
Observatório Lilás - CAOVD (novo)
76
Passo para a Integridade – Implementação/Estruturação de órgãos de Controle Interno
- CAOPP
81
Prevenção de Desastres Urbanos – CEPJHU
84
Projeto Cadeia Segura: Combate à Fraude Fiscal e Sanitária no Setor Farmacêutico -
CAOET (novo)
87
Projeto Vagalumes – CAOET (novo)
91
Redes: Articulando e Fortalecendo - CAOVD
95
Regulação do acesso a leitos em casos de urgência e emergência - CAOSaúde
99
Rota Procon-MPMG – Procon-MG
103
Saneamento ambiental: abordagem resolutiva – CAOMA
106
Sondar 2.0 – CPPC
109
Voz Cidadã: Caminho para a Cidadania Ativa – CAODH
114
5
Introdução
O Plano Geral de Atuação da Área-fim (PGA Finalístico) consubstancia o portfólio de projetos e
programas desenvolvidos e executados pelos órgãos de execução e de apoio à execução da
Instituição em prol da concretização dos objetivos e iniciativas definidos como estratégicos em
suas diversas áreas de atuação, a fim de alcançar os resultados demandados pela sociedade.
No âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) sua previsão consta do art.
19 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, estando regulamentado pela
Resolução PGJ nº 24, de 11 de novembro de 2020. O PGA Finalístico, enquanto portfólio
estratégico, tem caráter perene, sendo revisado anualmente em atividade coordenada pela
Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli), com a participação das Procuradorias e das
Promotorias de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional, das Coordenadorias Estaduais e do
PROCON-MG, sob a supervisão do Conselho de Gestão Estratégica (CGE), e mediante referendo
da Câmara de Procuradores de Justiça (CAPJ).
Em sua revisão para o ano de 2026, o PGA Finalístico está composto por 23 projetos, distribuídos
pelas várias áreas de atuação do MPMG, e, para sua elaboração, foram observadas as diretrizes
institucionais retratadas no Plano Estratégico do MPMG, bem como as orientações do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) para atuação das unidades e ramos do Ministério Público,
consolidadas no Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP).
6
Mapa Estratégico
7
Missão, Visão e Valores
8
1. Metodologia
O Plano Geral de Atuação, instrumento de planejamento institucional de curto e médio prazo, é
composto por programas e/ou projetos estratégicos elaborados conforme metodologia própria,
baseada no conjunto de boas práticas constantes do “Project Management Body of Knowledge”
(PMBOK), monitorados pelo Escritório de Projetos do Ministério Público e acompanhados pelas
instâncias de governança institucional.
Os programas e projetos integrantes do Plano Geral de Atuação dão concretude aos objetivos e
iniciativas estratégicos constantes do Plano Estratégico do MPMG.
À vista do Plano Estratégico da instituição, que estabelece as diretrizes estratégicas para o período
de 2020 a 2029, os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e Coordenadorias Estaduais
do MPMG elaboraram propostas e/ou revisaram projetos a serem executados no ano corrente e
seguintes por todos os integrantes da Instituição a que forem cometidas atribuições relacionadas
com seus temas e objetivos. A Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli), por meio do
Escritório de Projetos do MPMG (EPMP), apoiou a construção e revisão dos projetos,
consolidando-os em documento que foi submetido à apreciação do Procurador-Geral de Justiça
e do Conselho de Gestão Estratégica (CGE) e, em seguida, encaminhado à Câmara de
Procuradores de Justiça para análise e aprovação.
As atividades de revisão do PGA Finalístico para o ano de 2026 ocorreram de forma híbrida
(presencial e eletrônica), mediante a utilização de formulários eletrônicos no sistema de
gerenciamento de projetos da Instituição, contando ainda com a realização de reuniões virtuais e
presenciais.
9
2. Estimativa de custos dos projetos
2.1 Contextualização e metodologia
Estimativas precisas e detalhadas dos custos de projetos são essenciais para assegurar a
viabilidade financeira, otimizar a alocação de recursos e subsidiar a tomada de decisões
estratégicas. A inadequação no planejamento de custos pode resultar em retrabalhos, atrasos,
insatisfação de stakeholders e, em última instância, comprometer a execução do projeto.
Nesse contexto, o Plano Geral de Atuação 2026 avança ao incorporar previsões de custos mais
pormenorizadas, aprimorando a cultura de planejamento institucional.
Para fins de observância à nova diretriz, a Coordenadoria de Planejamento Institucional adotou
as seguintes medidas:
1. Revisão do cronograma anual do Plano Geral de Atuação (Resolução PGJ 24/2020)
O processo de revisão foi antecipado em um mês, ampliando o prazo para o planejamento
dos projetos e permitindo o alinhamento com o calendário de elaboração do Plano de
Contratações Anual da instituição.
2. Atualização dos formulários eletrônicos Ficha de Proposta de Projeto - FPP e Solici-
tação de Mudança de Projeto - SMP, com a inclusão de tabelas específicas para deta-
lhamento dos custos mensuráveis, classificados conforme sua natureza:
o Custos que independem de contratação;
o Custos que dependem de contratação, mas já previstos no Plano de Contratações
Anual (PCA) ou disponíveis no estoque próprio da Procuradoria-Geral de Justiça;
o Custos que exigem contratação individualizada, a ser conduzida pela área res-
ponsável. Nesses casos, as unidades devem formalizar a demanda nos prazos e
meios adequados, seguindo as orientações da Superintendência de Gestão Admi-
nistrativa (SGA).
3. Realização de reuniões individualizadas com cada Centro de Apoio Operacional e Co-
ordenadoria Estadual, com o objetivo de apoiar as equipes na elaboração das estimativas
de custos dos projetos que compõem o PGA Finalístico 2026.
Espera-se, assim, conferir maior robustez ao Plano Geral de Atuação – Área Finalística, permitindo
avaliar a viabilidade econômico-financeira dos projetos, aprimorar a priorização de recursos
diante de restrições orçamentárias e fortalecer a transparência na execução das iniciativas
voltadas à sociedade mineira.
10
A tabela abaixo apresenta o custo total do Plano Geral de Atuação Finalístico - 2026, por tipo e
subtipo, estimado para os próximos três anos.
Os custos foram orçados pelos gerentes dos respectivos projetos com base nas atividades
planejadas para serem realizadas no ano corrente e anos seguintes. Projetos iniciados em anos
anteriores tiveram seus custos estimados a partir de 2026.
Os valores apresentados foram submetidos ao conhecimento e avaliação dos setores próprios da
Procuradoria-Geral de Justiça a fim de que fosse verificada disponibilidade de recursos
orçamentários para custeio das demandas, bem como capacidade operacional para processar as
aquisições e contratações, quando o caso.
11
2.2 Custo do portfólio
A tabela abaixo informa o custo global estimado do Plano Geral de Atuação da Atividade Fim – Revisão 2026 estando os valores divididos e totalizados
por tipo/subtipo de despesa e por ano.
Os valores e alinhamentos orçamentários individualizados de cada projeto serão apresentados adiante, juntamente com as demais informações do
projeto.
TIPO
2026
2027
2028 E
TOTAL
SEGUINTES
PGJ - Fornecimentos
R$ 69.546,50
R$ 68.031,50
R$ 1.212,60
R$ 138.790,60
R$ 736.513,00
R$ 704.515,00
R$ 126.747,00
R$ 1.567.775,00
R$ 87.584,40
R$ 80.754,40
R$ 32.712,00
R$ 201.050,80
R$ 32.000,00
R$ 22.000,00
R$ 20.000,00
R$ 74.000,00
R$ 925.643,90
R$ 875.300,90
R$ 180.671,60
R$ 1.981.616,40
Aquisições e Contratações
R$ 773.197,25
R$ 26.591,00
R$ 26.591,00
R$ 826.379,25
R$ 2.780.100,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.780.100,00
R$ 11.535,00
R$ 13.960,00
R$ 3.400,00
R$ 28.895,00
R$ 58.076,73
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 58.076,73
R$ 113.947,38
R$ 29.584,00
R$ 9.334,00
R$ 152.865,38
R$ 500.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 500.000,00
R$ 4.236.856,36
R$ 70.135,00
R$ 39.325,00
R$ 4.346.316,36
CUSTO TOTAL DO PORTFÓLIO
R$ 5.162.500,26
R$ 945.435,90
R$ 219.996,60
R$ 6.327.932,76
12
O valor financeiro global estimado para execução do Plano Geral de Atuação da Atividade Fim – Revisão 2026 será custeado pela Procuradoria-geral
de Justiça e por outras fontes.
As tabelas abaixo informam, respectivamente, o custo estimado do PGA suportado pelo orçamento da PGJ e por outras fontes de recursos.
CUSTOS SUPORTADOS PELO ORÇAMENTO DA PGJ
TIPO
2026
2027
2028 E
TOTAL
SEGUINTES
PGJ - Fornecimentos
R$ 4.546,50
R$ 3.031,50
R$ 1.212,60
R$ 8.790,60
R$ 649.027,00
R$ 633.667,00
R$ 126.747,00
R$ 1.409.441,00
R$ 87.584,40
R$ 72.754,40
R$ 32.712,00
R$ 193.050,80
R$ 32.000,00
R$ 22.000,00
R$ 20.000,00
R$ 74.000,00
R$ 775.797,90
R$ 731.452,90
R$ 180.671,60
R$ 1.685.282,40
Aquisições e Contratações
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 10.400,00
R$ 4.960,00
R$ 3.400,00
R$ 18.760,00
R$ 58.076,73
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 58.076,73
R$ 113.947,38
R$ 9.334,00
R$ 9.334,00
R$ 132.615,38
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 182.424,11
R$ 14.294,00
R$ 12.734,00
R$ 209.452,11
TOTAL
R$ 958.222,01
R$ 745.746,90
R$ 193.405,60
R$ 1.894.734,51
13
CUSTOS SUPORTADOS POR OUTRAS FONTES
FONTE DOS RECUR-
SOS
PROJETO
SUBTIPO
2026
2027
2028 E SE-
GUINTES
TOTAL
Destinação de valores
decorrentes de prestação
pecuniária
Equidade de Gênero
Capacitações e con-
tratações de docen-
tes
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
R$ 0,00
R$ 130.000,00
Fundo Espacial do Minis-
tério Público – FUNEMP
Fiscalização continuada
do fornecimento de ali-
mentação do sistema pri-
sional e socioeducativo
de MG
Assessoramento téc-
nico-científico
R$ 26.591,00
R$ 26.591,00
R$ 26.591,00
R$ 79.773,00
Fortalecer para Incluir
Capacitação
R$ 2.780.100,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.780.100,00
Redes: Articulando e For-
talecendo
Assessoramento téc-
nico-científico
R$ 746.606,25
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 746.606,25
Fundo Especial de Prote-
ção e Defesa do Consu-
midor - FEPDC
Rota Procon
Diárias de viagem
R$ 87.486,00
R$ 70.848,00
R$ 0,00
R$ 158.334,00
Lanches
R$ 0,00
R$ 8.000,00
R$ 0,00
R$ 8.000,00
Eventos - artigos
R$ 0,00
R$ 9.000,00
R$ 0,00
R$ 9.000,00
Parceiros do projeto
MaPI - Minas Gerais pela
Primeira Infância
Eventos - artigos
R$ 1.135,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.135,00
UFMG / Fundação de
Educação e Pesquisa –
FUNDEP
Sondar 2.0
Software
R$ 500.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 500.000,00
14
CUSTOS SUPORTADOS POR OUTRAS FONTES
FONTE DOS RECUR-
SOS
PROJETO
SUBTIPO
2026
2027
2028 E SE-
GUINTES
TOTAL
Utilização de materiais já
disponíveis
Rota Procon
Serviços/materiais
gráficos
R$ 0,00
R$ 20.250,00
R$ 0,00
R$ 20.250,00
TOTAL
R$ 4.206.918,25
R$ 199.689,00
R$ 26.591,00
R$ 4.433.198,25
15
3. Definição dos projetos componentes do plano
O processo de revisão do portfólio de projetos teve início em outubro de 2025. Nessa etapa, a
Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI) promoveu uma reunião conjunta e
conduziu reuniões individuais com os Centros de Apoio Operacional e as Coordenadorias
Estaduais, com o objetivo de alinhar procedimentos e orientar as unidades acerca das diretrizes
aplicáveis ao ciclo de revisão do Plano Geral de Atuação (PGA) para o exercício de 2026.
Cronograma das reuniões de alinhamento
Data
Reunião Conjunta
01/10/2025
1ª chamada
03/10/2025
2ª chamada
Data
Reuniões Individuais
01/10/2025
CAODCA
07/10/2025
CAO Saúde
08/10/2025
CAOIPCD
16/10/2025
CAOEduc e CAODH
17/10/2025
CAOVD
20/10/2025
CAOMA
21/10/2025
CAOPP
22/10/2025
CEPJHU
23/10/2025
CAEL e GAECO
28/10/2025
CEDA e CAOTS
06/11/2025
PROCON
10/11/2025
CAOCRIM e CAO Cível
Posteriormente, foram recebidas, por meio de formulário eletrônico, as propostas de novas
iniciativas. Essas propostas passaram por análise técnica e formatação, conforme critérios
estabelecidos para composição do portfólio. De forma paralela, foi realizado o replanejamento
dos projetos remanescentes integrantes do PGA não concluídos em 2025.
16
Na sequência, foi realizada compilação dos custos dos projetos e analisada a viabilidade
orçamentária junto ao Comitê Estratégico de Gestão de Compras – CEGEC e demais unidades
administrativas da PGJ.
Em março de 2026, a minuta do Plano de Atuação Finalístico 2026 foi consolidada apresentada
ao Conselho de Gestão Estratégica (CGE).
Participaram do processo as seguintes áreas:
Centro de Apoio Operacional / Coordenadoria Estadual
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação – CAOEduc
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Fundações e às Alianças Intersetoriais –
CAOTS
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e
das Pessoas com Deficiência - CAOIPCD
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização
Sociais – CAOCIMOS
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher – CAOVD
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e Adolescentes – CAODCA
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária –
CAOET
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAOSaúde
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio
Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo - CAOMA
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAOPP
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle
Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAODH
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico Cultural e Turístico – CPPC
Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo - CEPJHU
Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais – CEDA
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-MG
17
4.Execução e acompanhamento
A execução do PGA Finalístico envolve as Unidades de Apoio e, por vezes, os Órgãos de Execução.
Os Centros de Apoio Operacional e as Coordenadorias Estaduais executarão projetos com
abrangência estadual na sua área de atuação. Por sua vez, os promotores de Justiça desenvolverão
o PGA Finalístico levando a efeito ações de sua atribuição, ora definidas nos projetos das Unidades
de Apoio, observada a sua independência funcional.
Os projetos integrantes do PGA Finalístico são acompanhados pela Coordenadoria de
Planejamento Institucional (COPLI), que consolida, em painel eletrônico, informações sobre o
desempenho dos projetos. Relatórios de acompanhamento do PGA são divulgados no Portal da
Transparência
1
conforme recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O gerenciamento dos projetos integrantes do PGA é realizado com o auxílio de sistema de
gerenciamento de projetos, denominado Channel, que permite o registro eletrônico de todo o
projeto, desde a formulação da proposta até sua conclusão, propiciando, dessa forma, o
acompanhamento dos projetos de forma integrada, com celeridade e transparência. As
informações relativas à proposição, execução e encerramento dos projetos são registradas pelos
próprios proponentes/executores, os quais tem a responsabilidade de manter atualizados os
dados de seus respectivos projetos.
1
https://transparencia.mpmg.mp.br/arquivos_por_nome/planejamento_estrategico/dados_gerais_
de_acompanhamento/pga_finalistico
18
5. Projetos integrantes do Plano Geral de Atuação - Atividade-
Fim (PGA Finalístico) – Revisão 2026
O presente plano de atuação contempla 23 projetos, sendo 5 novos e 18 remanescentes da
revisão anterior do PGA Finalístico, os quais são apresentados neste documento sob a seguinte
estrutura:
• Nome do projeto: Nome dado ao projeto que sintetiza sua ideia central.
• Área demandante: nome da unidade que idealizou o projeto.
• Patrocinador do Projeto: membro do MPMG com o papel de viabilizar, inclusive sob o
aspecto político, o nascimento e a execução do projeto.
• Gerente do Projeto: neste plano, o gerente é a pessoa responsável pela apresentação
periódica de informações sobre o andamento do projeto.
• Justificativa: problema ou oportunidade que justifica o desenvolvimento do projeto.
• Objetivo do projeto: o que se pretende realizar para resolver o problema central ou ex-
plorar a oportunidade identificada.
• Escopo do projeto: ações que se pretende realizar como forma de alcançar o objetivo
proposto.
• Benefícios: ganhos reais e mensuráveis a serem obtidos com a execução do projeto.
• Partes Interessadas: instituições, órgãos, unidades ou pessoas diretamente afetadas pelo
projeto, tanto em relação à participação na execução quanto em relação ao alcance dos
resultados.
• Monitoramento de esforço e de resultados (Indicadores e metas associados): ferramen-
tas que ajudam a evidenciar a conformidade da execução e se os resultados planejados
foram alcançados.
• Prazo de duração: estimativas do período necessário para realização das atividades pre-
vistas no projeto e início do alcance dos resultados.
• Custo estimado e alinhamento orçamentário: estimativa do custo financeiro para reali-
zação do projeto.
• Informações adicionais: informações sobre outros recursos eventualmente necessários à
realização do projeto.
• Alinhamento estratégico: alinhamento do projeto ao Mapa Estratégico (macro-objetivos)
e ao Plano Estratégico (objetivos e iniciativas) do MPMG.
19
Seguem, adiante, os quadros informativos de cada um dos projetos componentes do Plano Geral
de Atuação, em conformidade com a estrutura acima mencionada:
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Acolher com Dignidade: Fiscalização Especializada das ILPIs e RIs no Estado de
Minas Gerais
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e
das Pessoas com Deficiência - CAOIPCD
Patrocinador
Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro Lisboa
Gerente do Projeto
Magno Alves Santos
Detalhes do projeto
Justificativa
A fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e de outras modalidades de
acolhimento institucional voltadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência apresenta desafios
significativos, especialmente devido às complexidades associadas ao perfil social e de saúde dos
residentes, bem como à avaliação do funcionamento organizacional das instituições. Essa análise exige
uma abordagem multidimensional, abrangendo desde a adequação da infraestrutura e dos recursos
humanos até a conformidade com diretrizes sanitárias, assistenciais e de acessibilidade.
O Ministério Público, no exercício de sua função de fiscalização e defesa dos direitos fundamentais, deve
atuar de maneira estruturada e integrada, conforme previsto nas Resoluções CNMP nº 154/2016 e
228/2021. A fiscalização eficiente dessas instituições exige não apenas visitas periódicas, mas a construção
de metodologias de monitoramento capazes de identificar padrões de vulnerabilidade, fragilidades
sistêmicas e práticas que comprometam a dignidade e a qualidade de vida dos acolhidos. Para isso, é
essencial que as inspeções sejam conduzidas com o suporte técnico de profissionais especializados, tais
como assistentes sociais, psicólogos, arquitetos e engenheiros, assegurando uma análise criteriosa dos
aspectos sociais, emocionais, estruturais e sanitários das unidades fiscalizadas.
Contudo, a realidade atual demonstra que a fiscalização muitas vezes ocorre de maneira fragmentada e
reativa, dificultando a implementação de soluções estruturais e a adoção de medidas preventivas eficazes.
Diante desse cenário, o presente projeto busca fortalecer a atuação ministerial, promovendo a qualificação
das visitas técnicas por meio da construção de instrumentos padronizados de monitoramento, da
capacitação contínua dos agentes envolvidos e do estímulo à atuação conjunta com órgãos de controle e
supervisão, como Conselhos de Direitos, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
Ao aprimorar a fiscalização, o projeto permitirá a produção de diagnósticos mais precisos sobre as
condições das instituições, a qualidade dos serviços prestados e o respeito aos direitos fundamentais da
20
população institucionalizada. Além disso, pretende-se, por meio das ações fiscalizatórias, desenvolver um
sistema de business intelligence (BI) que viabilize o mapeamento detalhado das instituições em
funcionamento em Minas Gerais, suas condições operacionais, perfil do atendimento, entre outros
aspectos relevantes. Com base nesses dados, será possível planejar estratégias mais eficazes para a
melhoria desses espaços. Esse fortalecimento da atuação ministerial contribuirá não apenas para a
correção de irregularidades pontuais, mas também para a formulação de políticas voltadas à
reestruturação e qualificação do acolhimento institucional.
O aprimoramento das fiscalizações contribuirá, ainda, para a superação da lógica meramente
assistencialista e para a promoção de um modelo de atendimento mais qualificado, pautado nos princípios
da proteção integral, da autonomia e da inclusão social Dessa forma, o projeto se revela um instrumento
essencial para que o Ministério Público cumpra de maneira mais eficiente e efetiva sua missão
constitucional de zelar pelos direitos das pessoas idosas e com deficiência, assegurando a melhoria dos
serviços socioassistenciais e o fortalecimento da rede de proteção social em Minas Gerais.
Objetivo
Aprimorar a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e das Residências
Inclusivas (RIs) no Estado de Minas Gerais, promovendo a identificação de irregularidades e a formulação
de medidas corretivas e estruturais, com vistas à qualificação do acolhimento institucional e à efetivação
dos direitos das pessoas idosas e com deficiência.
Escopo
• Mapeamento e diagnóstico inicial das ILPIs e RIs em funcionamento no Estado, com construção
de base de dados integrada (entrega de base de dados).
• Desenvolvimento de instrumentos padronizados de fiscalização, contemplando aspectos
estruturais, sanitários, assistenciais, psicológicos, jurídicos e de acessibilidade (entrega de
formulários e checklists temáticos).
• Elaboração e atualização periódica de Manual Orientador de Fiscalização, contendo diretrizes
técnicas, fluxos operacionais para garantir qualidade e efetividade nas inspeções (versão 1.0 e
atualizações subsequentes).
• Realização de fiscalizações presenciais, com aplicação dos instrumentos desenvolvidos, conforme
critérios técnicos de priorização definidos pelo CAOIPCD.
• Produção de pareceres técnicos individuais por unidade fiscalizada, com descrição das
irregularidades, recomendações e minutas de peças para atuação ministerial.
• Promoção de duas capacitações anuais da equipe técnica envolvida no projeto, abordando
aspectos técnicos, legais e ético-humanitários.
• Realização de ações de sensibilização e articulação com Membros do MPMG, para estimular o uso
dos produtos entregues e fomentar a atuação conjunta.
• Estreitamento do diálogo com órgãos fiscalizadores e Conselhos de Direitos, para garantir
alinhamento das inspeções e encaminhamento conjunto das recomendações.
• Desenvolvimento de relatórios-síntese anuais e de estudo de impacto ao final do projeto, com
consolidação de dados, análise de resultados e proposição de diretrizes para políticas públicas.
21
Benefícios esperados
• Aprimoramento da atuação ministerial na fiscalização das instituições de acolhimento, por meio
de metodologia estruturada, técnica e multidisciplinar.
• Maior efetividade na correção de irregularidades e na promoção de melhorias estruturais,
assistenciais e sanitárias nas ILPIs e RIs.
• Redução da sobrecarga de trabalho dos Membros do MPMG, com apoio técnico especializado e
entrega de peças e minutas prontas para atuação imediata.
• Fortalecimento da rede de proteção social, com maior articulação entre o MPMG, órgãos de
fiscalização e Conselhos de Direitos.
• Melhoria das condições de vida das pessoas idosas e com deficiência institucionalizadas, com
ênfase na dignidade, autonomia e inclusão.
• Fomento à regularização das instituições, com estímulo à conformidade legal e ao cumprimento
de padrões de qualidade nos serviços prestados.
• Produção de conhecimento qualificado, que subsidiará políticas públicas, planejamento
institucional e futuras intervenções do Ministério Público.
• Protocolo de Boas Práticas em Acolhimento Institucional, elaborado com base nas experiências do
projeto.
Partes Interessadas
• Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG);
• Promotores de Justiça com atribuição na defesa dos direitos das pessoas idosas e com deficiência;
• Instituições de acolhimento institucional (ILPIs e Residências Inclusivas);
• Órgãos fiscalizadores (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Conselhos de Direitos, entre
outros);
• Poder Executivo municipal e estadual;
• Conselhos Estaduais e Municipais.
• Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e
Mobilização Sociais – CAOCIMOS.
• Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos,
Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH.
• Pessoas idosas e pessoas com deficiência acolhidas nas instituições.
• Setor de Tecnologia da Informação (STI) ou outra unidade técnica do MP que possa prestar
suporte à elaboração do dashboard no Power BI.
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Número de fiscalizações
Esforço
100% das ILPIs e RIs mapeadas
Fiscalizações a serem realizadas
Esforço
100% das instituições priorizadas
visitadas em 30 meses
Quantidade de pareceres técnicos emitidos
Esforço
100% das fiscalizações com relatórios
emitidos
22
Capacitações da Equipe Técnica
Esforço
2 capacitações anuais concluídas
Número de ações de sensibilização junto às
unidades ministeriais
Esforço
Contato com todos os Promotores
atuantes nas Comarcas que possuem
ILPIS e RIs
Percentual de ILPIs e RIs regularizadas após a
intervenção ministerial
Resultado
Redução de 20% das ILPIs irregulares
no primeiro ciclo
Redução do número de ILPIs clandestinas
Resultado
Redução de 20% das ILPIs clandestinas
no primeiro ciclo
Grau de satisfação dos Membros do MPMG
com o suporte prestado
Resultado
80% de satisfação dos Membros com o
suporte prestado
Prazo de duração estimado (em meses)
30
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Diárias de viagem
R$ 462.280,00
R$ 462.280,00
R$ 0,00
R$ 924.560,00
Lanches
R$ 5.063,40
R$ 5.063,40
R$ 0,00
R$ 10.126,80
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 467.343,40
R$ 467.343,40
R$ 0,00
R$ 934.686,80
Aquisições e
Contratações
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Total Aquisições e
Contratações
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
CUSTO DO PROJETO
R$ 467.343,40
R$ 467.343,40
R$ 0,00
R$ 934.686,80
Os custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça
responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade orçamentária
para sua execução, a saber:
• Diárias de Viagem e Passagens – DIOR – SEI 19.16.0621.0015443/2026-15
• Fornecimento de lanches para eventos – SLS – SEI 19.16.0621.0015384/2026-56
Informações adicionais
Necessário treinamento para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva implementação dos seus
resultados:
• Treinamento da equipe técnica de referência que realizará as fiscalizações. Considerando que a
nova equipe de referência acaba de tomar posse, os servidores do CAOIPCD com maior
experiência na temática serão responsáveis por conduzir os treinamentos iniciais.
23
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Direitos Sociais
Promover a qualificação da atuação do MPMG no fomento à implantação e reordenamento das políticas
públicas e na defesa da tutela de direitos difusos e coletivos
Objetivo – Promoção dos Direitos das Pessoas Com Deficiência
Fomentar a expansão do serviço de acolhimento institucional ofertado às pessoas com deficiência, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em Minas Gerais
Iniciativas do objetivo
Fomento à expansão e ao fortalecimento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade às pessoas
com deficiência
24
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Acompanhamento da atuação dos Consórcios Intermunicipais na Saúde
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAOSaúde
Patrocinador
Giovanna Carone Nucci Ferreira
Gerente do Projeto
Maria Gabriela Araújo Diniz
Detalhes do projeto
Justificativa
O município tem a responsabilidade de implementar políticas públicas de saúde articuladas às
necessidades locais. Contudo, para os municípios de pequeno porte essa descentralização representa
grandes desafios em razão de suas limitações de capacidade técnica e financeiras, além da dificuldade
de ofertar serviços especializados no território. Esse desafio impulsionou a organização dos entes
municipais em consórcios, também fomentada pelos entes estaduais por meio de incentivos financeiros.
Em Minas Gerais, atualmente 84% da população está vinculada a algum Consórcio Intermunicipal de
Saúde, representando uma população de aproximadamente 21 milhões de habitantes. São 75 Consórcios
Intermunicipais de Saúde (CIS) ativos, sendo 65 consórcios generalistas – que objetivam a prestação de
serviços assistenciais nas regiões de saúde, sobretudo a realização de procedimentos de média
complexidade ambulatorial (consultas e exames) - e 10 consórcios temáticos (SAMU).
Nesse sentido, destaque-se, a aprovação, em julho de 2024, do Programa de Apoio Técnico às Ações de
Vigilância Sanitária Municipal via Consórcio Público de Saúde (VISA-CIS), que pretende reforçar o apoio
técnico aos municípios quanto ao incremento das ações de vigilância sanitária.
Há poucos estudos acerca da operacionalização dessa forma de organização e, sobretudo, precisa ser
acompanhado o impacto dos consórcios no acesso da população aos serviços de saúde e na aplicação
dos recursos financeiros. Nesse sentido, se justifica a atuação do MP na fiscalização da atuação dos
consórcios, com vistas à efetivação de direitos fundamentais e políticas públicas em saúde.
Objetivo
Acompanhar o impacto da atuação dos consórcios intermunicipais de saúde no acesso da população aos
serviços de saúde e na aplicação dos recursos financeiros, por meio da fiscalização da atuação desses
consórcios.
Escopo
• Implementação do Grupo de Trabalho para discussão da terceirização na saúde, incluindo o
papel dos consórcios
• Instituição do Grupo de Trabalho
25
• Elaboração do planejamento de discussões e ações
• Articulação com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público acerca dos consórcios públicos
• Orientação institucional para acompanhamento dos consórcios de saúde
• Elaboração de Roteiro de Atuação - Monitoramento Geral dos Consórcios em Saúde
• Elaboração de Roteiro de Atuação - Monitoramento dos Consórcios gerenciadores dos SAMU
192 Regional
• Elaboração de Roteiro de Atuação - Monitoramento Consórcio VISA-CIS
Benefícios esperados
A aplicação do roteiro de atuação para fiscalização dos consórcios intermunicipais de saúde possibilitará
a atuação qualificada do Ministério Público para a fiscalização do acesso e da qualidade dos serviços de
saúde e do emprego dos recursos financeiros nos municípios, assegurando a efetivação de direitos
fundamentais e das políticas públicas em saúde.
Partes Interessadas
• CAO-Saúde
• Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde
• Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde
• Secretaria Estadual de Saúde
• Secretarias Municipais de Saúde
• Consórcios Intermunicipais de Saúde
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Construção de orientação para
acompanhamento da atuação dos consórcios
intermunicipais de saúde na vigilância em saúde
Esforço
Entrega de pelo menos 2 roteiros de
atuação
Prazo de duração estimado (em meses)
12
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
26
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Saúde
Fiscalizar os investimentos na saúde
27
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Alerta Lilás Educação
Novo
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher - CAOVD
Patrocinador
Denise Guerzoni Coelho
Gerente do Projeto
Vitória Maria de Souza Gomes
Detalhes do projeto
Justificativa
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e permanece
como um dos principais desafios de proteção social e garantia de direitos no Estado de Minas Gerais.
Dados públicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG)
evidenciam a dimensão do problema. Em 2025 foram registrados 161.497 casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher no estado, o que corresponde a uma média aproximada de 442 ocorrências
por dia.
A série histórica recente demonstra a persistência do fenômeno. Entre 2019 e 2025, os registros anuais
permaneceram sempre acima de 140 mil casos, indicando que a violência contra a mulher se mantém em
níveis elevados no estado.
Os dados relativos ao feminicídio também reforçam a gravidade do cenário. No período recente foram
registrados, em Minas Gerais:
2024: 169 feminicídios consumados e 248 tentativas
2025: 177 feminicídios consumados e 207 tentativas
Esses dados revelam não apenas a persistência da violência contra a mulher, mas também a ocorrência de
situações de violência extrema que resultam na morte de mulheres em contexto de discriminação de
gênero ou violência doméstica e familiar.
Diante desse quadro, torna-se fundamental fortalecer políticas públicas de prevenção, capazes de atuar
antes que a violência alcance níveis mais graves. Nesse contexto, o ambiente escolar ocupa posição
estratégica na formação de valores relacionados à igualdade de gênero, ao respeito aos direitos humanos
e à resolução não violenta de conflitos, especialmente por alcançar crianças e adolescentes em fase de
formação de valores e concepções sobre relações interpessoais.
A legislação brasileira reforça essa diretriz ao prever a incorporação permanente da temática da prevenção
da violência contra a mulher no ambiente escolar. Destaca-se a Lei nº 14.164/2021, que institui a Semana
Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, além das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que incentivam
ações educativas voltadas à promoção da igualdade de gênero e à prevenção da violência.
28
Nesse contexto, iniciativas educativas voltadas à prevenção da violência de gênero nas escolas constituem
instrumento estratégico para romper ciclos de violência e promover uma cultura de respeito aos direitos
das mulheres. É nessa perspectiva que o projeto Alerta Lilás Educação – Escolas na Prevenção à
Violência contra a Mulher busca fortalecer a atuação do Ministério Público na indução e no
acompanhamento da implementação dessas políticas educacionais, promovendo orientação às
Promotorias de Justiça, mobilização da comunidade escolar e articulação com as redes de ensino e demais
parceiros institucionais.
Objetivo
Promover, em articulação com as redes de enfrentamento à VDFM e com as redes públicas e privadas de
ensino no Estado de Minas Gerais, a implementação de ações educativas voltadas à prevenção e ao
combate à violência contra a mulher nas escolas, com foco na incorporação permanente e transversal da
temática nos currículos da educação básica e na realização anual da Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher,
Escopo
O escopo do projeto apresenta-se em três frentes: 
• Frente 1 – Orientação e suporte às Promotorias de Justiça: Elaboração e disponibilização de
instrumentos técnicos para apoiar a atuação das Promotorias de Justiça no acompanhamento da
implementação da Lei nº 14.164/2021 nas redes de ensino. Inclui modelos de peças institucionais,
materiais de apresentação para palestras e sistematização de dados estatísticos por comarca para
subsidiar ações de sensibilização e diálogo institucional.
• Frente 2 – Informação e sensibilização da comunidade escolar: Produção de guia prático destinado
a pais e responsáveis sobre como acompanhar e cobrar das escolas o cumprimento da legislação
relativa à prevenção da violência contra a mulher no ambiente escolar. Realização de palestras e
atividades de sensibilização voltadas a professores, gestores escolares e demais profissionais da
educação sobre direitos das mulheres, prevenção da violência e canais de denúncia.
• Frente 3 — Articulação com Parceiros Estratégicos: A complexidade e o alcance necessários ao
enfrentamento da violência contra a mulher no ambiente escolar exigem uma atuação articulada
em rede. O projeto busca, portanto, construir e consolidar parcerias com instituições e
organizações que possam ampliar, qualificar e sustentar as ações educativas, conferindo maior
capilaridade e perenidade às iniciativas.
Benefícios esperados
• Fortalecer a atuação das Promotorias de Justiça no acompanhamento da implementação da Lei nº
14.164/2021 nas redes de ensino, por meio da produção e disponibilização de instrumentos
técnicos de apoio à atuação ministerial.
• Ampliar o acesso de pais e responsáveis a informações sobre a legislação relativa à prevenção da
violência contra a mulher no ambiente escolar, por meio da elaboração e divulgação de guia
prático com orientações sobre acompanhamento e controle social das ações das escolas.
• Promover a sensibilização de profissionais das redes de ensino acerca dos direitos das mulheres,
das formas de violência de gênero e dos mecanismos de prevenção e denúncia, por meio da
realização de palestras e atividades educativas.
29
• Fortalecer a articulação institucional para a prevenção da violência contra a mulher no ambiente
escolar, mediante o estabelecimento de parcerias com instituições públicas, organizações da
sociedade civil e demais atores relevantes.
Partes Interessadas
• CAOVD
• CAOEDUC
• CAODCA
• Casa Lilian
• Promotorias de Justiça das comarcas de Minas Gerais
• Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e Secretarias Municipais de Educação
• Instituições de ensino públicas e privadas
• Profissionais da educação e suas organizações representativas
• Pais, responsáveis e estudantes
• Instituições da rede de enfrentamento à violência contra a mulher
• Organizações da sociedade civil atuantes na promoção dos direitos das mulheres
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Modelos de instrumentos técnicos
disponibilizados
Esforço
Disponibilizar 6 modelos de
documentos em apoio à atuação das
Promotorias de Justiça (ex.: modelos de
despacho, ofícios e recomendações)
Roteiro de atuação produzido
Esforço
Produzir 1 roteiro de atuação
Guia produzido
Esforço
Produzir 1 guia prático destinado a pais
e responsáveis
Palestra realizada
Esforço
Realização de 10 palestras ou atividades
de sensibilização nas redes de ensino
Instituições parceiras
Esforço
Firmar 5 parcerias institucionais
Prazo de duração estimado (em meses)
24
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
30
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
Processos Integradores
Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados
Aprendizado e Crescimento
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Gestão Estratégica
Fortalecer a interlocução e integração das unidades institucionais
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Direitos Humanos
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos
direitos humanos e sociais, independente da área de atuação
Iniciativas do objetivo
Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos
humanos
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Direitos Sociais
Promover a qualificação da atuação do MPMG no fomento à implantação e reordenamento das políticas
públicas e na defesa da tutela de direitos difusos e coletivos
Iniciativas do objetivo
Aperfeiçoamento da tutela coletiva nas áreas de defesa do cidadão
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo - Educação
Fomentar uma educação de qualidade, voltada para a redução das desigualdades
Iniciativas do objetivo
Promoção de ações que contribuam para o conhecimento da Lei Maria da Penha, impulsionando a reflexão
crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre essa temática
31
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Ampliando o Diálogo e Intensificando o Acompanhamento das Entidades
Fundacionais
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Fundações e às Alianças Intersetoriais - CAOTS
Patrocinador
Francisco Ângelo Silva Assis
Gerente do Projeto
Fabrícia Pinto Teixeira
Detalhes do projeto
Justificativa
As fundações privadas têm o dever de prestar contas do exercício financeiro findo, até o dia 30 de junho
do ano subsequente, nos termos da Resolução PGJ nº 30/15 que dispõe sobre a atuação do Ministério
Público de MG no velamento de tais entidades. Verifica-se que tal obrigação não tem sido cumprida a
termo, sendo certo que cerca de 64,17% das 681 fundações do interior de Minas Gerais registradas no
CAOTS apresentam prestações de contas em atraso de exercícios anteriores a 2022. De igual modo, o
apoio diário prestado pelo CAOTS aos colegas veladores de fundações tem revelado a necessidade de
aprimoramentos pontuais na Resolução nº 30/2015 (dispõe sobre a atuação do MPMG no velamento de
fundações de direito privado), bem como a necessidade de criar mecanismos de ampliação do diálogo
entre Ministério Público e fundações privadas.
Objetivo
Aprimorar a atuação do MPMG no velamento de fundações de direito privado com a atualização normativa
da Resolução PGJ Nº 30/15 e a criação de mecanismos que favoreçam a regularização, pelas entidades
fundacionais, das prestações de contas anuais ao MPMG e adequação de suas regras estatuárias.
Escopo
• Atualização da normativa que dispõe sobre a atuação do MPMG no velamento de tais entidades
• Implementação de ações e mecanismos de diálogo entre Ministério Público e Fundações Privadas
• Implementação de ações e mecanismos de controle pelos membros e servidores que atuam no
velamento de Fundações Privadas
Benefícios esperados
• Aproximar o MPMG das Fundações Privadas
• Prevenir riscos e sanar irregularidades no âmbito dos entes fundacionais, em especial, no que
tange ao cumprimento de seu objetivo finalístico, à adequação de suas regras estatutárias e à
regularização do dever de prestar contas anuais ao Ministério Público
32
• Conferir maior eficiência às entidades e contribuir para potencialização de seus resultados sociais
Partes Interessadas
• CAOTS
• Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações
• Fundações Privadas
• Procurador-Geral de Justiça
• Secretária-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça
• Procurador-Geral Adjunto Administrativo
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Percentual de processos virtualizados
Esforço
Realizar virtualização de 100% dos
processos no âmbito do CAOTS até
20/12/2023
Número de reuniões realizadas
Esforço
Realizar pelo menos 6 reuniões no
âmbito do CAOTS para discussão e
elaboração da minuta da resolução até
30/06/2024
Número de encontros/lives realizados
Esforço
Realizar 1 Encontro Nacional do
Terceiro Setor e 1 Live contábil
anualmente até 30/06/2024
Manual Prático de velamento de Fundações
Privadas.
Esforço
Disponibilizar Manual prático de
velamento de Fundações Privadas para
100% do público alvo (Promotorias de
Justiça e Fundações cadastradas) até
20/12/2024
Número de reuniões realizadas na CRE – Central
de Reforma Estatutária.
Esforço
Realizar 20 reuniões entre órgão
velador e fundação até 20/12/24, na
Central de Reforma Estatutária, a fim de
trazer resolutividade às pretendidas
reformas estatutárias
Percentual de órgãos veladores cientificados
Esforço
Cientificar 100% dos órgãos veladores
cuja fundação sob seu velamento foi
identificada com situação irregular até
31/07/26
Número de minutas de reformas de Estatutos
Fundacionais apreciadas
Resultado
Orientar previamente a formulação de
pelo menos 15 minutas de reformas de
Estatutos Fundacionais até 20/12/2024
33
Percentual de redução do número de
Fundações em atraso
Resultado
Reduzir em pelo menos 10% o número
de Fundações em atraso na entrega de
suas prestações de contas até
26/06/2025
Percentual de redução do número de
Fundações em atraso
Resultado
Reduzir em pelo menos 10% o número
de Fundações em atraso na entrega de
suas prestações de contas até
26/06/2025
Indicador: Fundações com situação regularizada
Resultado
Regularizar a situação de 10% das
fundações de direito privado do Estado
de Minas Gerais por meio da prestação
regular de contas ou conclusão de sua
extinção até 20/12/2026
Prazo de duração estimado (em meses)
43
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
Necessária edição de norma (lei, resolução, instrução normativa, etc.) para possibilitar a implementação do
projeto e a efetiva implementação dos seus resultados:
Será necessária a edição de nova Resolução PGJ para dispor sobre a atuação do Ministério Público de MG
no velamento de Fundações Privadas.
Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à
implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:
Haverá necessidade de nomeação de pelo menos um contador para o setor, bem como de estagiários
contábeis e jurídicos, com o devido preenchimento dos cargos atualmente vagos, a fim de conseguir
atender à demanda do CAOTS. Além disso, necessário recrutamento amplo de uma pessoa para ocupar
cargo de Assessoria de Comunicação ou Relações Públicas, a fim de auxiliar nos projetos, encontros e
divulgação do trabalho realizado pelo Setor.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos
34
Processos Integradores
Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação
Aprendizado e Crescimento
Estabelecer gestão administrativa compartilhada e padronizada
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional
35
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
AQUI TEM RAPS! - Promoção do fortalecimento da Rede de Atenção
Psicossocial nos municípios
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAOSaúde
Patrocinador
Giovanna Carone Nucci Ferreira
Gerente do Projeto
Maria Gabriela Araújo Diniz
Detalhes do projeto
Justificativa
A Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, lançou novas diretrizes para a
assistência psiquiátrica e influenciou as decisões sobre o fechamento progressivo dos leitos em hospitais
psiquiátricos, com a consequente substituição por leitos em hospitais gerais e outros dispositivos. Isso
contribuiu para a progressiva desospitalização de pacientes com transtornos mentais e a sua inserção
em novos serviços de substituição ao regime de internações psiquiátricas.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) foi instituída para
organizar os fluxos entre os serviços disponíveis nos dispositivos de atenção à saúde mental. A RAPS é
composta por serviços e equipamentos variados, a saber: Unidades Básicas de Saúde – UBS, Centros de
Atenção Psicossocial – CAPS, Urgência e Emergência em UPA’s e Hospitais Gerais, Serviços Residenciais
Terapêuticos, Serviços de Caráter Transitório (Unidades de Acolhimento e Comunidades Terapêuticas).
Contudo, a rede é ainda fragmentada e desarticulada, dando margem ao risco de retorno à centralidade
das internações psiquiátricas como estratégia de tratamento de pessoas com transtornos mentais e/ou
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Dessa forma, é extremamente relevante que o Ministério Público adote ações e estratégicas visando
garantir o cuidado, no território, das pessoas com transtornos mentais e/ou aquelas que fazem uso
prejudicial de álcool e outras drogas, conforme previsto nas legislações vigentes, e para fomentar a
implantação, identificação e monitoramento dos equipamentos que compõem a Rede de Assistência
Psicossocial – RAPS – no âmbito dos municípios.
Objetivo
Promover a realização de diagnóstico dos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nos
municípios, visando à obtenção de dados qualificados que subsidiem a implantação, ampliação e
melhoria da rede, bem como fomentar a atuação dos Promotores de Justiça da saúde nas demandas de
36
saúde mental” A modificação é necessária diante das novas etapas instituídas após a readequação do
projeto AQUI TEM RAPS.
Escopo
• Realização do levantamento dos equipamentos componentes da RAPS;
• Construção da plataforma AQUI TEM RAPS;
• Elaboração do roteiro de atuação do AQUI TEM RAPS;
• Elaboração de modelos de peças jurídicas para basear a atuação dos promotores nos pedidos
de saúde mental e RAPS;
• Organização do evento de lançamento da plataforma AQUI TEM RAPS;
• Avaliação e revisão da plataforma AQUI TEM RAPS!.
Benefícios esperados
• Lançamento e disponibilização da plataforma Aqui tem RAPS!
• Disponibilização de material de apoio para subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça da
saúde nas demandas de saúde mental;
• Incentivar a atuação ministerial na implantação, ampliação e melhoria da RAPS
Partes Interessadas
• CAO-Saúde
• Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde
• Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde
• Secretaria Estadual de Saúde
• Secretarias Municipais de Saúde
• Fórum Mineiro de Saúde Mental
• Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (ASUSSAM)
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Número de roteiros construídos
Esforço
Entrega de pelo menos 3 roteiros de
atuação
Percentual de diagnósticos concluídos
Resultado
Pelo menos 70% dos diagnósticos
concluídos nas comarcas que aderirem
ao projeto de atuação
Prazo de duração estimado (em meses)
18
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
37
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Saúde
Contribuir para o fortalecimento das políticas públicas em saúde mental, álcool e drogas
Iniciativas do objetivo
Fomento à implementação da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e da rede de proteção social
38
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Caravana de Combate à Fome
Novo
Área demandante
Centro de Apoio Operacional de Inclusão e Mobilização Sociais - CAOCIMOS
Patrocinador
Paulo Cesar Vicente de Lima
Gerente do Projeto
Bruno Nogueira Guimaraes
Detalhes do projeto
Justificativa
O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é um direito fundamental, constante no artigo 6 da
Constituição Federal, sendo dever do Estado garanti-lo e promover políticas de Segurança Alimentar e
Nutricional (SAN), permitindo que todos os cidadãos tenham alimentação em quantidade e qualidade
adequadas ao seu bem-estar e qualidade de vida. Como forma de assegurar esse direito, o CNMP emitiu
a Recomendação nº 97/2023, recomendando que as promotorias de justiça acompanhassem a adesão
dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e induzissem a criação
de políticas de SAN. Também o CNPG criou o GNA-Social, atualmente presidido pelo Dr. Paulo de Tarso
Morais Filho, norteando as ações dos Procuradores-Gerais do Ministério Público na pauta. Em Minas
Gerais, o MPMG criou, em parceria com o TJMG, a Caravana de Combate à Fome - Homenagem a Dom
Mauro Morelli. A Caravana surge da constatação de que, apesar do reconhecimento do DHAA, os dados
da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar Contínua (PNAD-C) de 2024 indicam que, em Minas Gerais,
aproximadamente 1 em cada 4 domicílios apresenta algum grau de insegurança alimentar, seja ela leve,
moderada ou grave. Ao mesmo tempo, verifica-se que, até o início de 2025, quando a Caravana foi
concebida, apenas 118 dos 853 municípios mineiros havia aderido ao SISAN. Em novembro de 2025,
eram 197, havendo ainda 77% dos municípios do estado fora do SISAN. Considerando que a atuação
dentro do SISAN é o principal caminho para o desenvolvimento de políticas de SAN pelos entes da
administração pública, fomentar a adesão a ele é uma estratégia eficaz para combater a insegurança
alimentar e nutricional, garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada a todos os mineiros.
Objetivo
A Caravana de Combate à Fome – Homenagem a Dom Mauro Morelli tem por objetivo induzir e apoiar,
em todo o Estado, a implementação de políticas públicas municipais capazes de assegurar o Direito
Humano à Alimentação Adequada, mediante o fomento à adesão dos municípios ao Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) ou adoção de providências alternativas que tenham
efetividade na garantia desse direito.
39
Escopo
• Monitoramento dos índices regionais e estadual de insegurança alimentar e nutricional;
Monitoramento da adesão ao SISAN e de instituição de políticas de SAN
• Fomento da adesão ao SISAN por meio de atividades voltadas para gestores públicos e
representantes municipais dos poderes executivo e legislativo
• Orientação das administrações locais para instituírem e fazerem funcionar as instâncias do SISAN
(COMSEA e CAISAN) e elaborarem o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(PLAMSAN), com ações voltadas especialmente aos grupos mais vulnerabilizados
• Realização de atividades de capacitação em SAN para gestores públicos, em parceria com o
CONSEA-MG
• Sensibilização de gestores, mobilização social, capacitação e acompanhamento, monitorando a
implementação das medidas e estimulando a previsão orçamentária necessária à sua execução,
de modo a ampliar o acesso à alimentação adequada e reduzir a insegurança alimentar.
Benefícios esperados
• Aumento do número de municípios mineiros no SISAN
• Aumento e qualificação das políticas municipais de SAN
• Maior capacitação dos gestores públicos em SAN.
Partes Interessadas
• CAO-CIMOS/MPMG
• CAODH/MPMG
• Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais
• Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Associação Mineira de Municípios
• Defensoria Pública MG
• Tribunal Regional do Trabalho
• Ministério Público do Trabalho
• Confederação Nacional dos Bispos no Brasil
• Associação Mineira de Municípios
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Adesão de Consórcios Intermunicipais à
Caravana de Combate à Fome
Esforço
Adesão de 10 Consórcios
Intermunicipais em 2026
Municípios capacitados no tema da Segurança
Alimentar e Nutricional
Esforço
50 Municípios
capacitados em 2026
40
Eventos itinerantes da Caravana de Combate à
Fome fomentando implementação de políticas
de segurança alimentar e nutricional em Minas
Gerais
Esforço
Realização de 6 eventos
itinerantes da Caravana
de Combate à Fome
fomentando a
implementação de
políticas de segurança
alimentar e nutricional
no estado de Minas
Gerais em 2026
Novas adesões municipais ao SISAN
Resultado
50 novos Municípios em
2026
Prazo de duração estimado (em meses)
24
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Diárias de viagem
R$ 44.640,00
R$ 44.640,00
R$ 0,00
R$ 89.280,00
Lanches
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
R$ 0,00
R$ 24.000,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 56.640,00
R$ 56.640,00
R$ 0,00
R$ 113.280,00
Aquisições e
Contratações
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Total Aquisições e
Contratações
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
CUSTO DO PROJETO
R$ 56.640,00
R$ 56.640,00
R$ 0,00
R$ 113.280,00
Os custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça
responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade orçamentária
para sua execução, a saber:
- Diárias de Viagem e Passagens – DIOR – SEI 19.16.0621.0015443/2026-15
- Fornecimento de lanches para eventos – SLS – SEI 19.16.0621.0015384/2026-56
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
41
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Direitos Humanos
Fomentar a promoção da segurança alimentar e nutricional da população
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos
direitos humanos e sociais, independente da área de atuação
Iniciativas do objetivo
Promoção do direito humano à alimentação adequada nas escolas de ensino fundamental e médio
Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos
membros do Ministério Público
Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam
direitos humanos
42
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Crescer Juntos: Creches e Oportunidades
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação - CAOEDUC
Patrocinador
Giselle Ribeiro de Oliveira
Gerente do Projeto
Rosane Meneghin Cimino
Detalhes do projeto
Justificativa
A educação infantil é um direito constitucional e fundamental para o desenvolvimento integral da criança e
a redução das desigualdades sociais. Neste sentido, o acórdão que julgou o Tema 548 do STF (RE 1.008.166)
estabeleceu que o direito à creche e pré-escola para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos tem aplicabilidade
direta e eficácia imediata, devendo ser garantido pelo Poder Judiciário à criança que postular judicialmente
de forma individual, garantindo-lhe a vaga em instituição de ensino próxima à sua residência, razão pela
qual o Princípio da isonomia não pode mais ser utilizado como fundamento para o indeferimento da
pretensão, sob pena de ofensa a precedente vinculante, julgado em sede de recurso extraordinário
repetitivo (inteligência do art. 927, III, do CPC).
O déficit de vagas em creches, evidenciado no levantamento pelo Centro de Apoio Operacional da
Educação, exige ações concretas e articuladas.
A recente promulgação da Lei nº 14.851/2024 reforça a obrigatoriedade dos municípios em criar
mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas. A disponibilidade de vagas na creche
deve atender à necessidade real existente em cada município e, para que isso ocorra, é fundamental que os
municípios conheçam as características da população a ser atendida. A mesma lei prevê que, apurada a
demanda, cada Município realizará, na respectiva instância, o planejamento da expansão da oferta de vagas
para a educação infantil pública, em cooperação federativa.
Justificativas transversais:
1.1.1. A frequência de crianças de 0 a 5 anos na educação infantil de qualidade possui relevantes retornos
individuais, sociais e econômicos.
No que tange ao desenvolvimento cognitivo, as creches oferecem estímulos e oportunidades de
aprendizado que contribuem para a construção do conhecimento infantil, desenvolvendo habilidades de
observação, raciocínio e resolução de problemas. As creches proporcionam um ambiente propício para o
desenvolvimento emocional das crianças, que, ao interagirem com seus pares e professores, aprendem a
expressar emoções, a lidar com conflitos e a desenvolver empatia, habilidades fundamentais para a sua
saúde emocional ao longo da vida.
43
O acesso à creche e pré-escola de qualidade favorece o desenvolvimento, influenciando positivamente na
vida do indivíduo tanto no presente quanto na vida adulta, com repercussões positivas em sua participação
na sociedade e na economia (FMCSV, 2020).
1.1.2. A falta de acesso à creche não apenas priva as crianças de um ambiente seguro e educativo, mas
também limita as opções das mulheres para romper ciclos de violência doméstica.
Neste sentido, no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, a ministra Rosa Weber, do STF, destacou que o
direito à educação infantil não se restringe às crianças, mas também atende às mulheres que são mães,
ressaltando a importância da oferta de creches e pré-escolas como um meio fundamental para garantir às
mães a segurança necessária no exercício dos direitos ao trabalho e à convivência familiar. “Dada a histórica
divisão desigual das responsabilidades familiares, o tema insere-se na abordagem do constitucionalismo
feminista”, afirmou Weber. A ministra também enfatizou que esse direito social está intrinsecamente ligado
aos princípios de liberdade e igualdade de gênero, ao possibilitar que as mulheres ingressem ou retornem
ao mercado de trabalho. Ela reiterou que o direito à educação básica não deve ser tratado como uma
decisão discricionária do Estado, mas sim como um dever estatal incondicional. “A ausência de sua garantia
configura omissão do poder público, e os recursos públicos devem ser bem geridos para assegurar a
efetivação desse direito fundamental”, concluiu.
1.1.3. A elaboração de políticas públicas planejadas para a ampliação de vagas na educação infantil revela-
se uma estratégia mais eficiente e econômica para o erário público em comparação com soluções
individualizadas.
O planejamento sistêmico permite a otimização de recursos, a padronização de procedimentos e a
implementação de ações de forma escalonada, atendendo às demandas de maneira equitativa e
sustentável. Em outras palavras, a abordagem planejada permite a alocação eficiente dos recursos
disponíveis, garantindo que sejam direcionados para áreas de maior necessidade e impacto, além de evitar
desperdícios, otimizando o uso dos recursos financeiros, humanos e materiais.
Políticas públicas bem planejadas geram resultados tangíveis e mensuráveis, melhorando a qualidade de
vida da população e promovendo o desenvolvimento econômico. O planejamento permite direcionar
recursos para áreas mais vulneráveis, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e econômicas.
Objetivo
Garantir o cumprimento do direito à educação infantil de crianças de 0 a 3 anos, conforme o art. 208, inciso
IV, da Constituição Federal.
Escopo
O projeto será implementado em fases que abarcarão conjuntos de municípios distintos, em atenção a
critérios de necessidade identificada pelas Promotorias de Justiça a serem apoiadas e urgência da demanda.
Na 1ª fase serão contempladas:
• Comarcas que solicitaram apoio às Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa
da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CREDCAs) em procedimentos por
negativas/falta de vagas em creches em seus Município;
• Municípios sem oferta de creches (vaga zero) e os que apresentaram redução na oferta de vagas;
• Municípios onde há evidente demanda reprimida por vagas.
• O projeto será apresentado para todos os PJs de Minas Gerais.
Em uma 2ª fase, poderão ser atendidas Promotorias únicas, sem titular, em que haja solicitação do
cooperador.
44
Na fase 3, o CAOEDUC atenderá por demanda, apenas para parecer técnico jurídico.
Como escopo do projeto temos:
• Realização de diagnóstico inicial e levantamento dos dados educacionais necessários dos
Municípios/ Comarcas participantes.
• Elaboração de material técnico e modelos de peças jurídicas para atuação em casos individuais ou
de forma estrutural.
• Lançamento e divulgação do Projeto para os Promotores de Justiça com atuação na defesa da
educação.
• Realização de reuniões com instituições externas que tem objetivos convergentes para troca de
informações e viabilização dos objetivos para apresentação do projeto e estabelecimento de
parcerias.
• Lançamento e divulgação do Projeto para público geral.
• Remessa do material elaborado a cada promotoria de Justiça da fase 1.
• Criação de um banco de dados digital para reunião de dados relevantes para o projeto.
• Auxílio na qualificação dos promotores de Justiça para atuação com capacitação em processos
estruturantes e negociação.
• Apoio necessário aos promotores de justiça naturais.
• Compilação das informações recebidas das Promotorias de Justiça.
• Elaboração de relatório apresentando os resultados alcançados pelo projeto bem como as
dificuldades encontradas na sua execução.
• Instituição de reconhecimento institucional e público dos Promotores de Justiça por meio do
“Prêmio de Excelência Crescer Juntos” através de Resolução. Os troféus para premiações do “Prêmio
de Excelência Crescer Juntos” têm como objetivo reconhecer Promotoria de Justiça que obteve
mudanças de indicadores e resultados efetivos na implementação do projeto “Crescer Juntos:
Creches e Oportunidades” por meio do fomento à ampliação da oferta de creches e a melhoria dos
indicadores de atendimento à educação infantil.
• Instituição de reconhecimento institucional e público das ações dos municípios por meio do “Selo
Crescer Juntos: Municípios que Transformam”.
Benefícios esperados
• Propiciar a atuação qualificada dos promotores de Justiça naturais fundamentada em material
técnico para processos estruturantes.
• Planejamento da ampliação da oferta de vagas para creches pelos municípios mineiros.
• Ampliação de percentual de oferta de vagas em creches.
Partes Interessadas
• Membros do MPMG que atuam na defesa da educação;
• Coordenadorias Regionais da Defesa da Educação CREDCAs;
• Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional;
• Corregedoria-Geral de Justiça;
• Assessoria de Comunicação Integrada – ASSCOM;
• Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF;
• Centro de Apoio Operacional Cível - CAOCÍVEL;
45
• Centro de Apoio Operacional da Defesa da Criança e Adolescente - CAODCA;
• Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Patrimônio Público - CAOPP;
• Centro de Apoio Operacional de Combate à Violência Doméstica - CAOVD;
• Centro de Autocomposição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – COMPOR;
• Coordenadoria de Planejamento Institucional – COPLI;
• Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes - CREDCAs;
• Procuradoria de Justiça de Controle de Constitucionalidade;
• Instituições parcerias (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas, Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais –
UNDIME/MG);
• Municípios mineiros.
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Número de procedimentos instaurados nas
promotorias de Justiça naturais
Esforço
80 procedimentos instaurados
Número de municípios que implementaram
mecanismos de levantamento de demanda
Resultado
80 municípios
Número de municípios com ampliação de
percentual de oferta de vagas em creches
Resultado
80 municípios
Prazo de duração estimado (em meses)
46
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Contratações de
docentes (CEAF)
R$ 3.031,50
R$ 3.031,50
R$ 1.212,60
R$ 7.275,60
Diárias de viagem
R$ 7.760,00
R$ 7.760,00
R$ 7.760,00
R$ 23.280,00
Lanches
R$ 35.438,00
R$ 35.438,00
R$ 32.712,00
R$ 103.588,00
Passagens
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 20.000,00
R$ 64.000,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 68.229,50
R$ 68.229,50
R$ 61.684,60
R$ 198.143,60
Aquisições e
Contratações
Eventos – artigos
R$ 3.400,00
R$ 3.400,00
R$ 3.400,00
R$ 10.200,00
Serviços/materiais
gráficos
R$ 9.334,00
R$ 9.334,00
R$ 9.334,00
R$ 28.002,00
Total Aquisições e
Contratações
R$ 12.734,00
R$ 12.734,00
R$ 12.734,00
R$ 38.202,00
46
CUSTO DO PROJETO
R$ 80.963,50
R$ 80.963,50
R$ 80.963,50
R$ 236.345,60
Os custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça
responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade orçamentária para
sua execução, a saber:
- Contratações de docentes – CEAF – SEI 19.16.0621.0015467/2026-46
- Diárias de Viagem e Passagens – DIOR – SEI 19.16.0621.0015443/2026-15
- Fornecimento de lanches para eventos – SLS – SEI 19.16.0621.0015384/2026-56
- Serviços materiais/gráficos e artigos para eventos serão atendidos pela Asscom mediante incorporação
na contratação SEI 19.16.2107.0028924/2025-92
Informações adicionais
Necessária edição de norma (lei, resolução, instrução normativa etc.) para possibilitar a implementação do
projeto e a efetiva implementação dos seus resultados:
Resolução da PGJ e CGMP para instituir reconhecimento institucional dos Promotores de Justiça (“Prêmio
de Excelência Crescer Juntos”) através de Resolução;
Resolução da PGJ para reconhecimento institucional e público das ações dos municípios por meio do “Selo
Crescer Juntos: Municípios que Transformam”.
Necessário treinamento para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva implementação dos seus
resultados:
Curso de capacitação em processos estruturantes e negociação para os promotores de Justiça naturais.
Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à
implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:
Apoio do CEAF/MPMG e da Assessoria de Comunicação do Ministério Público – ASSCOM.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial.
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivos – Criança e Adolescente
Fomentar políticas voltadas à primeira infância
Iniciativas do objetivo
Desenvolvimento das ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância
47
Objetivos – Educação
Fomentar uma educação de qualidade, voltada para a redução das desigualdades
Garantir efetividade ao Plano Nacional de Educação como política de estado
Iniciativas do objetivo
Atuação na garantia da oferta adequada de todas as etapas e modalidades de ensino assim como de seus
programas suplementares
Celebração de parcerias com órgãos e instituições para acompanhamento do cumprimento das metas e
estratégias dos Planos de Educação
Atuação para cumprimento das metas e estratégias dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação
a partir da identificação de demandas concretas de violação do direito à educação
48
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Equidade de gênero: homens em perspectiva
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher – CAOVD
Patrocinador
Denise Guerzoni Coelho
Gerente do Projeto
Sandra Maria Hudson Flores
Detalhes do projeto
Justificativa
O presente projeto justifica-se como estratégia concreta e baseada em evidências para o enfrentamento
da violência contra a mulher, promovendo a responsabilização dos autores da violência, prevenção da
reincidência e construção de relações mais igualitárias. Além de cumprir previsões legais e recomendações
institucionais, a implantação de grupos reflexivos fortalece a atuação do Ministério Público como agente
transformador da realidade social e promotor dos direitos humanos e da justiça de gênero.
Estudos apontam que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma manifestação da
desigualdade de gênero. Papéis sociais atribuídos a homens e mulheres são historicamente construídos e
reiterados, promovendo relações de poder marcadas por assimetrias. Nesse contexto, o exercício da
masculinidade tradicional está frequentemente vinculado a práticas de domínio, agressividade, elementos
que contribuem diretamente para a perpetuação da violência de gênero.
Dados recentes confirmam a gravidade do problema. Em 2023, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
registrou 1.467 feminicídios no país, mais de 258 mil casos de lesão corporal dolosa e cerca de 848 mil
chamadas ao 190 por ocorrências de violência doméstica. No Estado de Minas Gerais, foram registrados
em 2024: 153.599 casos de violência doméstica, 156 feminicídios consumados e 248 tentativas, além de
37.356 medidas protetivas de urgência deferidas apenas no ano anterior.
Embora a proteção à vítima e a responsabilização penal do agressor sejam medidas essenciais, diversas
pesquisas nacionais e internacionais têm demonstrado que a inclusão de programas de reeducação e
responsabilização dos autores da violência – como os grupos reflexivos – pode reduzir significativamente
a reincidência e prevenir novas agressões.
Para interromper o ciclo da violência, é fundamental que as políticas públicas também incluam os autores
da violência como sujeitos de intervenção.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), alterada pela Lei 13.984/2020, prevê expressamente em seu artigo
22 o comparecimento do agressor a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial. No
âmbito estadual, a Lei 24.660/2024 também determina a instituição de programas voltados para a
responsabilização e reeducação de agressores como parte integrante da Política de Atendimento à
Mulher.
49
A Recomendação 124/2022 do Conselho Nacional de Justiça orienta os tribunais a instituírem e manterem
programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores. No âmbito do Ministério Público de
Minas Gerais, a Resolução PGJ nº 5/2019 e o lançamento do selo "Respeito e Inclusão no Combate ao
Feminicídio" pela Corregedoria Nacional evidenciam a prioridade institucional no enfrentamento da
violência de gênero.
No mesmo sentido, a Recomendação 124/2022 do Conselho Nacional de Justiça orienta os tribunais a
instituírem e manterem programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores. No âmbito do
Ministério Público de Minas Gerais, a Resolução PGJ nº 5/2019 e o lançamento do selo "Respeito e Inclusão
no Combate ao Feminicídio" pela Corregedoria Nacional evidencia a prioridade institucional no
enfrentamento da violência de gênero.
Complementarmente, o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação 124, de 7 de janeiro de
2022, sugere que os tribunais “instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização
de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher “ (CNJ, 2022) e, ainda, como incentivo, a
Portaria CNJ 104/2024 traz como um dos novos critérios de avaliação para o Prêmio CNJ de Qualidade1
ações de capacitação de facilitadores(as) sobre reflexão e responsabilização de homens autores de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Estudos nacionais e internacionais demonstram que os grupos reflexivos para homens autores de violência
promovem significativa redução da reincidência. Enquanto agressores que não passam por nenhuma
intervenção apresentam taxas de reincidência que podem chegar a 50%, programas reflexivos apresentam
índices de reincidência variando entre 0% e 11%, conforme evidenciado por experiências em cidades como
Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Belém (PA).
Especificamente, estudos de caso em municípios como São Gonçalo (RJ) e Porto Alegre (RS) apontaram
taxas de recidiva inferiores a 2% entre os participantes. Em São Caetano do Sul (SP), apenas 1 caso de
reincidência foi registrado entre 56 participantes monitorados ao longo de dois anos. Um estudo brasileiro
realizado em Belém (PA) registrou reincidência de apenas 1,3% em casos de violência física após a
participação em grupos reflexivos.
O Relatório Nacional de 2021 (CNJ/UFSC/Grupo Margens) mapeou 498 iniciativas de grupos reflexivos em
todo o país, das quais apenas 35 estão localizadas em Minas Gerais. Tal discrepância demonstra a urgência
da expansão dessa política pública no estado.
Portanto, a criação e implementação de grupos reflexivos em Minas Gerais configura-se como uma
medida urgente e estratégica para:
• Reduzir a reincidência de violência doméstica;
• Responsabilizar e reeducar autores de violência de forma efetiva;
• Romper o ciclo da violência por meio da reflexão crítica, desenvolvimento da empatia e modifi-
cação de comportamentos agressivos;
• Atender às diretrizes legais da Lei Maria da Penha;
• Promover uma política pública preventiva, sustentável e baseada em evidências científicas;
• Fortalecer a atuação integrada do Ministério Público, Poder Judiciário, Executivo local e sociedade
civil na proteção dos direitos das mulheres.
A efetivação desse projeto representa um avanço concreto na promoção de justiça, equidade de gênero
e segurança das mulheres mineiras.
50
Objetivo
Fomentar a criação e consolidação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e
Familiar nas comarcas de Minas Gerais, assim como promover o acolhimento em rede dos profissionais
que facilitam os grupos para o desenvolvimento integrado das iniciativas.
Escopo
Este projeto tem como escopo a criação de uma estratégia estadual de apoio aos membros do Ministério
Público de Minas Gerais para o fomento, criação e consolidação de Grupos Reflexivos para Homens
Autores de Violência Doméstica e Familiar. A iniciativa visa sensibilizar Promotores de Justiça sobre sua
função como vetores dessa política pública, subsidiando tecnicamente suas atuações e promovendo a
articulação com a rede local. O projeto propõe ainda o fortalecimento da atuação preventiva, restaurativa
e responsabilizante do MP, ampliando seu protagonismo na promoção da justiça social e na erradicação
da violência contra as mulheres.
Entre as principais ações previstas estão:
• Realização de ações de sensibilização e formação junto aos Promotores de Justiça, servidores e
demais atores de proteção, destacando a importância dos grupos reflexivos no enfrentamento à
violência de gênero;
• Elaboração de um Roteiro de Atuação Ministerial, contendo orientações jurídicas, fluxos e boas
práticas para implementação da política de grupos reflexivos nas comarcas;
• Promoção de eventos e parcerias institucionais voltadas à qualificação dos membros, servidores
e atores da rede de proteção, visando o fortalecimento do trabalho intersetorial com foco no
trabalho com homens autores de violência.
• Apoio ao fomento do trabalho em rede das iniciativas de grupos reflexivos de homens autores de
violência.
• Desenvolvimento de estudo com dados estatísticos sobre a redução da reincidência entre os par-
ticipantes do grupo, acompanhando-os pelo período de 2 anos após a participação no grupo.
Benefícios esperados
• Fortalecimento da atuação do Ministério Público na prevenção da violência contra as mulheres;
• Interiorização da política de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência;
• Integração entre o sistema de justiça e a rede de proteção;
• Formação e capacitação contínua de membros e servidores do MP;
• Redução da reincidência de casos de violência doméstica e familiar;
• Estímulo à inovação institucional com base em evidências e boas práticas;
• Maior confiança da população no Ministério Público como defensor dos direitos humanos e da
justiça de gênero;
• Promover mudança cultural no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Partes Interessadas
• Membros do Ministério Público de Minas Gerais;
• Atores da Rede de Atendimento e Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar contra
as Mulheres;
• Sociedade Civil.
51
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Grupos reflexivos (GRHAV)
implementados
Esforço
10 grupos(piloto)
Parcerias institucionais
Esforço
>3 parcerias
Ações de sensibilização e formação
Esforço
10 ações
Material orientativo sobre criação,
manutenção e fortalecimento de GRHAV
Esforço
< 1 material
Homens Acompanhados nos GRHAV nas
comarcas
Resultado
>120 homens
Taxa de reincidência entre os
participantes dos GRHAV implementados
Resultado
< 10% em 2 anos
Participantes nas ações de formação
sobre GRHAV
Resultado
> 100 pessoas
Pessoas inseridas na Rede das iniciativas
de GRHAV
Resultado
> 10 pessoas
Prazo de duração estimado (em meses)
33
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Contratações de docentes
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
R$ 0,00
R$ 130.000,00
Diárias de viagem
R$ 7.760,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 7.760,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 72.760,00
R$ 65.000,00
R$ 0,00
R$ 137.760,00
Aquisições e
Contratações
Serviços/materiais gráficos
R$ 21.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 21.000,00
Total Aquisições e
Contratações
R$ 21.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 21.000,00
CUSTO DO PROJETO
R$ 93.760,00
R$ 65.000,00
R$ 0,00
R$ 158.760,00
Os recursos para contratações de docentes serão viabilizados mediante destinação de valores decorrentes
de prestação pecuniária nas comarcas selecionadas para integrar o projeto.
Os demais custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça
responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade orçamentária
para sua execução, a saber:
52
- Diárias de Viagem e Passagens – DIOR – SEI 19.16.0621.0015443/2026-15
- Serviços materiais/gráficos e artigos para eventos serão atendidos pela Asscom mediante incorporação
na contratação SEI 19.16.2107.0028924/2025-92
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e
vítimas
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo - Criminal
Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à
criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas
Iniciativas do objetivo
Aprimoramento da gestão estratégica da informação e do conhecimento, e da atuação em rede no
combate à criminalidade
Fomento de serviços especializados no atendimento das vítimas de crimes
Objetivo - Direitos Humanos
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos
direitos humanos e sociais, independente da área de atuação
Iniciativas do objetivo
Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam direitos
humanos
Objetivo - Direitos Sociais
Promover a qualificação da atuação do MPMG no fomento à implantação e reordenamento das políticas
públicas e na defesa da tutela de direitos difusos e coletivos
53
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Fiscalização Continuada do Fornecimento de Alimentação do Sistema
Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio
Comunitário – CAO-DH
Patrocinador
Nádia Estela Ferreira Mateus
Gerente do Projeto
Giovana Aparecida Sabino
Detalhes do projeto
Justificativa
Direito fundamental do ser humano, a alimentação adequada e saudável é internacionalmente
reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11), sendo algo inerente à própria dignidade humana.
Internamente, a Emenda Constitucional nº 64/10, incluiu o direito à alimentação no artigo 6º da
Constituição Federal, alargando o rol de direitos sociais, também reconhecido na Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) como direito humano fundamental, cuja proteção deve ser
garantida pelo Poder Público, a quem incumbe promover e fiscalizar a realização desse direito. Assim, o
direito à alimentação cujo acesso precisa ser contínuo, de qualidade e em quantidade suficiente, deve
ser assegurado a todas as pessoas, inclusive aquelas privadas de liberdade.
É imperioso registrar que, no Estado de Minas Gerais, em praticamente todos os estabelecimentos penais
e Centro de Internação Provisória (CEIP) é terceirizado para empresas privadas o serviço de fornecimento
de alimentos, de modo que, na grande maioria dos casos, as refeições são preparadas fora da unidade
prisional e entregues aos custodiados e servidores, havendo muitas reclamações, registros e constatações
acerca da má qualidade e impropriedade da alimentação fornecida.
Com efeito, reiteradas são as notícias e reclamações que aportam nos órgãos de execução e centros de
apoio referentes à alimentação inadequada, imprópria e insuficiente oferecida nos presídios e CEIP's
mineiros, o que atenta contra a dignidade da pessoa presa e do adolescente infrator, favorecendo o
aumento de doença e de instabilidade no sistema carcerário e socioeducativo. E várias são as vistorias
realizadas pela CEAT, desde o ano de 2010, com submissão de amostras de alimentos a exames
laboratoriais, constatando irregularidades diversas.
É notória a insatisfação da população custodiada brasileira quanto à qualidade e quantidade da
alimentação recebida nos estabelecimentos penais e socioeducativos de todo o país, sendo, inclusive,
motivação para diversas rebeliões e motins já registrados, o que corrobora para um maior tensionamento
e incidência da criminalidade nas prisões.
Outrossim, torna-se evidente que a produção e entrega inadequadas de alimentos, decorrentes de
possíveis descumprimentos das obrigações contraídas pelas empresas terceirizadas, nos contratos
54
firmados com o Estado, acarreta prejuízos aos cofres públicos e podem configurar infrações penais,
conforme já constatado em perícias realizadas pela CEAT.
Adite-se que fornecer alimento ao preso e ao adolescente infrator faz parte da assistência material a ser
garantida pelo Estado. Nesse sentido, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de
Reclusos (Regras de Nelson Mandela), das quais o Brasil é signatário, estabelecem que todo preso deve
receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à
sua saúde e resistência, de qualidade, bem-preparada e bem servida.
Não obstante, contrariando o que preveem diversos comandos normativos nacionais e internacionais,
em alguns estabelecimentos prisionais do Estado há notícias – confirmadas por vistorias da CEAT – de
intervalos muito grandes entre o jantar e o café da manhã servido aos presos, podendo chegar a 12
(doze) horas de jejum ou mais, o que, inclusive, pode levar um diabético a crises de hipoglicemia. Além
disso, os presídios mineiros fornecem apenas 04 (quatro) refeições diárias para os custodiados, quando
a legislação vigente estabelece no mínimo 05 (cinco) refeições: o desjejum, o almoço, o lanche, o jantar
e a ceia. Importante ressaltar que, em registros de fiscalizações anteriores da equipe técnica da CEAT,
outros desvios contratuais e legais foram observados, como quantitativo insuficiente, inadequação
alimentar (inclusive por conta da presença de microrganismos), falta da higiene e temperatura
adequadas, desnutrição de custodiados e doenças relacionadas à precariedade alimentar e outras.
Diante desse contexto, em vez de compreender um fator aglutinador, a alimentação passa a ser um
elemento de disputa, de concorrência, de submissão e até de desencadeamento de sanções disciplinares.
Entre os fatores apontados como elementos potencializadores das rebeliões, destacam-se as
reivindicações por uma alimentação de qualidade.
1
Assim sendo, considerando a realidade imposta, esse projeto advém da necessidade de se tornar
articulada, orgânica e eficiente a atuação dos órgãos de apoio, para promover e manter uma fiscalização
continuada da alimentação servida nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado e do fiel
cumprimento dos contratos, o que demanda uma atuação conjunta entre CAO-DH, CEAT, CAOSEP
(antigo CAOCRIM), CAOPP, CAOSAÚDE e CAODCA, de forma a qualificar e aprimorar o apoio a ser dado
aos Promotores de Justiça com atribuições em direitos humanos, execução penal, saúde e patrimônio
público, além de possibilitar a resolução extrajudicial das irregularidades verificadas, a partir de gestões
junto à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Subsecretaria de Atendimento
Socioeducativo e empresas contratadas para o fornecimento.
1
SANTOS, Luiz Carlos Rezende e; SAPORI, Luiz Flávio. Tratamento Penitenciário – Um estudo sobre
tortura, maus tratos e assistências às pessoas privadas de liberdade, Belo Horizonte, 2022.
Objetivo
Garantir a fiscalização continuada da alimentação fornecida em estabelecimentos penais e CEIP's, com o
intuito de fomentar a boa prática da alimentação adequada e suficiente dentro das unidades prisionais
e socioeducativas, o que repercute diretamente na diminuição dos índices de desnutrição e agravos de
saúde entre a população carcerária e do adolescente infrator.
Escopo
• Levantamento de todas as unidades prisionais e socioeducativos que terceirizam o fornecimento
de alimentos.
• Seleção dos estabelecimentos penais, socioeducativos e empresas terceirizadas que serão
vistoriados no período definido.
55
• Composição de equipe responsável por realizar as visitas aos estabelecimentos penais,
socioeducativos e respectivas empresas contratadas para fornecer as refeições.
• Definição de cronograma de visitas aos estabelecimentos penais, socioeducativos e respectivas
empresas contratadas para fornecer as refeições.
• Fiscalização dos estabelecimentos penais, socioeducativos e empresas terceirizadas
selecionados.
• Coleta de amostras das refeições servidas no dia da vistoria e seu encaminhamento ao
laboratório competente para análise.
• Elaboração de laudos/pareceres para reavaliação do fornecimento da alimentação terceirizada
nos presídios e CEIP's do estado de Minas Gerais, de modo a disponibilizar fundamentos técnicos
aos Promotores de Justiça nas suas relações intergovernamentais para a solução dos problemas
eventualmente encontrados em observância à Resolução nº 3/2017 (Dispõe sobre a prestação
de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no
sistema prisional). Os pareceres serão encaminhados para o Promotor de Justiça Natural,
CAODH, CEAT, CAOPP, CAOSEP (antigo CAOCRIM), CAOSAÚDE e CAODCA.
• Após a elaboração dos pareceres serão apuradas as ocorrências de eventuais fraudes à licitação
e danos aos cofres públicos decorrentes de possíveis descumprimentos das obrigações
contraídas pelas empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o Estado de Minas Gerais,
com vistas a garantir a oferta adequada de alimentação aos presos, adolescentes infratores e
funcionários dos estabelecimentos prisionais e CEIP's.
• Discussão das irregularidades constatadas com a SEJUSP, SUASE e com as empresas
fornecedoras, na busca de solução extrajudicial imediata, sem prejuízo da responsabilização
pelos ilícitos constatados.
Benefícios esperados
• Diminuir a insatisfação da população carcerária e de servidores quanto à qualidade da
alimentação recebida nas unidades prisionais, evitando rebeliões e motins, de modo a corroborar
para a tranquilidade das prisões.
• Diminuir índices de desnutrição e agravos de saúde entre a população carcerária.
• Consequentemente, diminuir a necessidade de atendimento médico especializado e/ou
hospitalar para o indivíduo privado de liberdade (IPL), reduzindo o número de “preso fura fila do
SUS”, já que o IPL tem atendimento prioritário por questão de segurança. Além disso,
considerando que a desnutrição está associada ao retardo da cicatrização de feridas,
complicações cirúrgicas e a repercussões mais sérias quando em conjunto com uma moléstia
grave, além de poder causar disfunção física e mental, o fornecimento de alimentos em
condições satisfatórias reduz os gastos públicos com o tratamento de saúde dessas pessoas.
• Diminuir a necessidade de destacamento de equipes de policiais penais para a realização de
escolta do IPL para atendimento médico, contribuindo, assim, não só para a manutenção da
rotina da unidade prisional, mas também para maior economia do Estado com seu quadro
funcional, já que não precisará arcar com eventuais pagamentos de horas extras para estes
servidores.
Partes Interessadas
• Indivíduo Privado de Liberdade
• Servidores das unidades prisionais
56
• CAODH
• CEAT
• CAOSEP (antigo CAOCRIM)
• CAOSAÚDE
• CAOPP
• CAODCA
• Promotorias de Justiça com atribuição em: Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da
Atividade Policial, Execução penal, Patrimônio Público
• Sociedade
• Poder Público
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Unidades prisionais fiscalizadas
Esforço
Fiscalizar pelo menos 10 unidades
prisionais identificadas no
levantamento.
Unidades prisionais com prestadoras de
serviço de alimentos fiscalizadas
Esforço
Vistoriar as empresas terceirizadas
prestadoras do serviço de alimento de
pelo menos 10 das unidades
prisionais fiscalizadas.
Unidades socioeducativas fiscalizadas
Esforço
Fiscalizar pelo menos 3 unidades
socioeducativas identificadas no
levantamento.
Unidades socioeducativas com prestadoras de
serviço de alimentos fiscalizadas
Esforço
Vistoriar as empresas terceirizadas
prestadoras do serviço de alimento de
pelo menos 3 unidades
socioeducativas fiscalizadas.
Prazo de duração estimado (em meses)
58
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Diárias de viagem
R$ 118.987,00
R$ 118.987,00
R$ 118.987,00
R$ 356.961,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 118.987,00
R$ 118.987,00
R$ 118.987,00
R$ 356.961,00
Aquisições e
Contratações
Assessoramento
técnico-científico
(credenciamento de
R$ 26.591,00
R$ 26.591,00
R$ 26.591,00
R$ 79.773.00
57
pessoas
físicas/jurídicas)
Total Aquisições e
Contratações
R$ 26.591,00
R$ 26.591,00
R$ 26.591,00
R$ 79.773,00
CUSTO DO PROJETO
R$ 145.578,00
R$ 145.578,00
R$ 145.578,00
R$ 436.734,00
Os custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça
responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade orçamentária
para sua execução, a saber:
- Diárias de Viagem e Passagens – DIOR – SEI 19.16.0621.0015443/2026-15
- Credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para assessoramento técnico-científico - CEAT – SEI
19.16.0621.0015487/2026-88 – Os valores previstos serão custeados pelo FUNEMP
Informações adicionais
Necessária edição de norma (lei, resolução, instrução normativa, etc.) para possibilitar a implementação
do projeto e a efetiva implementação dos seus resultados:
Existe previsão de publicação de ato institucionalizando o projeto.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados
e vítimas
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Corrupção e Patrimônio Público
Fomentar a implantação de políticas de transparência pública e integridade nos órgãos público e no
terceiro setor
Iniciativas do objetivo
Fiscalização contínua das políticas de transparência pública ativa e passiva pelas Administração Pública
estadual e municipais
Objetivo – Execução Penal
Fomentar a adoção de ações que visam ao cumprimento escorreito e humanizado da pena, procurando
atingir suas finalidades de retribuição e prevenção
58
Iniciativas do objetivo
Aprimoramento da fiscalização da execução da pena, visando ao seu efetivo cumprimento e à sua
humanização
Objetivo – Segurança Pública
Promover ações que objetivem a solução de conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário
Iniciativas do objetivo
Realização de ações de fomento e fiscalização
59
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Fortalecer para incluir: Criação e revitalização dos Conselhos e Fundos
Municipais da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência em MG
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e
das Pessoas com Deficiência - CAOIPCD
Patrocinador
Erika de Fátima Matozinhos Ribeiro Lisboa
Gerente do Projeto
Magno Alves Santos
Detalhes do projeto
Justificativa
O Brasil está passando por uma transformação demográfica acelerada. Segundo o Censo Demográfico
2022, a população de pessoas com 60 anos ou mais chegou a 32.113.490, representando um aumento
de 56,0% em relação a 2010. Dentro desse grupo, a população com 65 anos ou mais alcançou 22.169.101
pessoas (10,9% da população), um crescimento de 57,4% em relação a 2010. Enquanto isso, o número
de crianças de até 14 anos caiu 12,6%, evidenciando a inversão da pirâmide etária e o envelhecimento
da população brasileira.
Diante desse cenário, surgem questões urgentes para as políticas públicas: Como garantir a autonomia
e a participação ativa da população idosa? Como promover ações de prevenção e políticas públicas de
saúde adequadas a essa realidade? Como equilibrar a assistência familiar e estatal aos idosos que
necessitam de suporte? E ainda, como estruturar o financiamento das políticas voltadas à terceira idade
sem comprometer a sustentabilidade dos sistemas de seguridade social?
Paralelamente, a pesquisa PNAD 2022 indica que 18,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de
deficiência, representando 8,9% da população. Assim como o envelhecimento populacional impõe
desafios às políticas públicas, a efetivação dos direitos desse grupo também exige intervenções
imediatas. As barreiras à inclusão são evidentes: a taxa de ocupação de pessoas com deficiência no
mercado de trabalho é de apenas 26,6%, e 55% daquelas que trabalham estão na informalidade. No
âmbito educacional, a taxa de analfabetismo chega a 19,5%, comprometendo o acesso à qualificação e
reduzindo as perspectivas de inserção produtiva. Além disso, a desigualdade de renda é expressiva, com
o rendimento médio desse grupo sendo 30% inferior ao das pessoas sem deficiência. A ausência de
respostas efetivas a essas questões mantém essa população em um estado de vulnerabilidade e exclusão,
reforçando a necessidade de estratégias que promovam sua autonomia e igualdade de oportunidades.
Nessa conjuntura, embora os Conselhos Municipais da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência sejam
fundamentais para garantir o controle social e a efetivação dos direitos dessas populações, a prática tem
demonstrado que sua existência nos municípios é praticamente nula. Nos locais onde existem, muitos
não são devidamente revitalizados, e os conselheiros frequentemente desconhecem suas funções,
tornando esses órgãos inoperantes e sem capacidade de influenciar as políticas públicas.
60
Dados recentes reforçam essa fragilidade institucional: dos 853 Municípios mineiros, apenas 497
possuem Conselhos Municipais da Pessoa Idosa formalmente constituídos, dos quais apenas 463 estão
atualmente ativos. No que se refere aos Fundos Municipais da Pessoa Idosa, 432 foram criados, mas
apenas 350 contam com alguma receita registrada. Além disso, mesmo entre aqueles que possuem
arrecadação, observa-se, em muitos casos, precariedade na gestão e necessidade urgente de
revitalização. No que tange aos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, apenas 93
foram criados em Minas Gerais, sendo que 21 encontram-se inativos e/ou em fase de ativação. Em relação
aos Fundos vinculados a essa política, não há dados oficiais disponíveis quanto à sua criação,
funcionamento ou arrecadação, o que revela um cenário ainda mais crítico de invisibilidade institucional
e negligência histórica.
Esses números evidenciam o expressivo desafio de garantir mecanismos efetivos de controle social e de
financiamento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e à população idosa,
especialmente nos Municípios com menor capacidade técnica e orçamentária. Embora esses grupos
estejam entre os destinatários prioritários das políticas públicas, a prática demonstra que a previsão
orçamentária municipal raramente assegura recursos próprios e contínuos para sua efetivação. Nesse
contexto, os Conselhos Municipais surgem como mecanismos estratégicos de participação e fiscalização
social, enquanto os Fundos Especiais se configuram como instrumentos indispensáveis ao financiamento
dessas políticas, viabilizando a captação, gestão e aplicação adequada de recursos destinados à proteção,
promoção e defesa de direitos. Quando inexistentes ou inativos, tais instrumentos comprometem
severamente a implementação de ações concretas, perpetuando a desassistência e agravando o cenário
de negligência institucional já evidenciado.
Com base nesses fatos, o presente projeto revela-se como um instrumento de resgate do acesso a
direitos e de fomento à criação e fortalecimento de mecanismos que, com atuação enérgica e dentro das
normativas vigentes, possam estruturar um cenário mais favorável para o futuro. O fortalecimento desses
Conselhos e Fundos garantirá que a população idosa e as pessoas com deficiência não fiquem
desassistidas de políticas públicas, assegurando que seus direitos sejam efetivamente respeitados e
promovidos.
Objetivo
Promover a criação, a implementação e a revitalização dos Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa
Idosa e da Pessoa com Deficiência em Minas Gerais, com foco no fortalecimento institucional desses
mecanismos e na ampliação da participação social na formulação e controle das políticas públicas
voltadas a esses grupos.
Escopo
• Mapeamento e diagnóstico estadual dos Conselhos e Fundos Especiais, com foco na existência,
funcionamento, arrecadação, gestão e regularização dos instrumentos já constituídos;
• Produção de materiais orientadores voltados aos Promotores de Justiça e gestores municipais,
incluindo:
o Roteiros de atuação ministerial;
o Modelos de legislação;
o Guia prático (cartilha) de criação e funcionamento dos Conselhos e Fundos;
• Produção e divulgação de materiais de comunicação institucional, em parceria com a ASSCOM,
incluindo:
o Diagramação da cartilha digital sobre a criação dos Conselhos e Fundos;
61
o Divulgação dos materiais em canais oficiais do MPMG, campanhas informativas e redes
sociais;
• Fomento à mobilização social e sensibilização de gestores públicos e sociedade civil, com foco
na importância da participação cidadã e do controle social;
• Realização de ações presenciais e itinerantes em Municípios estratégicos, incluindo reuniões
técnicas com gestores locais, conselhos existentes e promotorias de justiça;
• Capacitação técnica de conselheiros e gestores municipais, em articulação com o Conselho
Estadual da Pessoa Idosa (CEI/MG), o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CONPED), e outras entidades parceiras;
• Criação e alimentação de um banco de dados consolidado, com informações atualizadas sobre
os Conselhos e Fundos, incluindo a situação administrativa de cada um e a arrecadação do
Fundo;
• Sistematização e disseminação de boas práticas, com produção de relatórios-síntese, quando
necessário, além da promoção de intercâmbio entre municípios;
• Acompanhamento técnico e jurídico às Promotorias de Justiça, com suporte contínuo na indução
de políticas públicas locais voltadas às pessoas idosas e com deficiência.
Benefícios esperados
• Fortalecimento do controle social nos Municípios, por meio da criação de novos Conselhos e
Fundos Municipais, ampliando os espaços institucionais de participação cidadã, deliberação e
fiscalização das políticas públicas;
• Revitalização e reativação de Conselhos e Fundos inoperantes ou frágeis, fortalecendo sua
capacidade de deliberação, controle e atuação estratégica;
• Aumento da captação de recursos financeiros, por meio da regularização e dinamização dos
Fundos Municipais, ampliando as possibilidades de financiamento das políticas públicas locais;
• Aprimoramento da gestão pública, com conselheiros e gestores municipais mais qualificados,
capacitados e com acesso a materiais de apoio técnico;
• Geração de conhecimento estratégico, por meio da produção de diagnósticos e relatórios-
síntese com dados atualizados sobre o funcionamento dos Conselhos e Fundos;
• Maior articulação da rede de proteção, com estímulo ao diálogo interinstitucional entre
Ministério Público, conselhos, gestores e organizações locais;
• Promoção da cultura da transparência e do controle social, com maior visibilidade e
accountability na aplicação dos recursos públicos destinados às políticas da pessoa idosa e da
pessoa com deficiência;
• Produção e disseminação de boas práticas, com intercâmbio de experiências exitosas entre
municípios e elaboração de protocolos replicáveis de atuação institucional;
• Valorização da atuação do Ministério Público, como agente indutor de políticas públicas
estruturantes, com reconhecimento por sua capacidade de defesa dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, articulação e transformação social.
Partes Interessadas
• Promotores de Justiça atuantes nos temas correlatos.
• Poder Executivo Municipal e Estadual.
• Conselhos Estaduais e Municipais.
62
• Sociedade civil organizada (Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais e Fundação Dom Cabral)
• Organizações não governamentais (ONGs) e entidades parceiras.
• Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e
dos Adolescentes – CAODCA.
• Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e
Mobilização Sociais – CAOCIMOS.
• Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos,
Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH.
• Assessoria de Comunicação Integrada do MPMG - ASSCOM.
• Setor de Tecnologia da Informação (STI) ou outra unidade técnica do MP que possa prestar
suporte à elaboração do banco de dados.
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Roteiros de Atuação e Cartilha/Guia sobre a
criação e o fortalecimento de Conselhos e
Fundos disponibilizados
Esforço
100% dos Promotores com material
no 1º semestre
Número de Reuniões Itinerantes Realizadas
Esforço
Pelo menos uma reunião mensal
Capacitações realizadas
Esforço
Realizar ao menos 4 capacitações por
ano com gestores e conselheiros
Mapeamento e diagnóstico dos Fundos da
Pessoa com Deficiência
Esforço
Realizar levantamento em 100% dos
Municípios mineiros até o final do 2º
semestre de 2025
Número de Municípios com diagnóstico
atualizado sobre os Fundos da Pessoa com
Deficiência
Esforço
Realizar diagnóstico em 100% dos
Municípios mineiros até dezembro de
2025
Número de Municípios com conselheiros e
gestores capacitados
Esforço
Alcançar 100% dos municípios
atendidos pelas ações itinerantes e
estratégias do projeto
Número de promotores de Justiça satisfeitos
com o suporte prestado
Esforço
Alcançar pelo menos 80% de
aprovação na avaliação final de cada
ciclo anual
Número de Conselhos da Pessoa Idosa Criados
Resultado
Criar ao menos 100 novos Conselhos
(de 497 para 597 em 30 meses)
Número de Conselhos da Pessoa Idosa
Revitalizados
Resultado
Revitalizar ao menos 150 Conselhos
(dos 463 ativos)
Número de Fundos da Pessoa Idosa Criados
Resultado
Criar ao menos 82 novos Fundos (de
432 para 514 em 30 meses)
63
Número de Fundos da Pessoa Idosa com
Receita Regularizada
Resultado
Regularizar a receita de pelo menos
100 Fundos (de 350 para 450)
Número de Conselhos da Pessoa com
Deficiência Criados
Resultado
Criar ao menos 100 novos Conselhos
(de 93 para 193)
Número de Conselhos da Pessoa com
Deficiência Revitalizados
Resultado
Revitalizar pelo menos 50 conselhos,
considerando os 21 inativos ou frágeis
Aumento no volume global de recursos
arrecadados pelos Fundos Municipais
Resultado
Aumentar em pelo menos 30% o
volume global de arrecadação dos
Fundos ativos
Prazo de duração estimado (em meses)
30
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Lanches
R$ 20.253,00
R$ 20.253,00
R$ 0,00
R$ 40.506,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 20.253,00
R$ 20.253,00
R$ 0,00
R$ 40.506,00
Aquisições e
Contratações
Capacitação
R$ 2.780.100,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.780.100,00
Serviços/materiais
gráficos
R$ 32.180,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 32.180,00
Total Aquisições e
Contratações
R$ 2.812.280,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.812.280,00
CUSTO DO PROJETO
R$ 2.832.533,00
R$ 20.253,00
R$ 0,00
R$ 2.852.786,00
Os recursos para contratação da capacitação prevista serão pleiteados junto ao Funemp.
Os demais custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de
Justiça responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade
orçamentária para sua execução, a saber:
- Diárias de Viagem e Passagens – DIOR – SEI 19.16.0621.0015443/2026-15
- Fornecimento de lanches para eventos – SLS – SEI 19.16.0621.0015384/2026-56
- Serviços materiais/gráficos e artigos para eventos serão atendidos pela Asscom mediante incorporação
na contratação SEI 19.16.2107.0028924/2025-92
Informações adicionais
64
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Aprendizado e Crescimento
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Direitos Sociais
Promover a qualificação da atuação do MPMG no fomento à implantação e reordenamento das políticas
públicas e na defesa da tutela de direitos difusos e coletivos
65
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Implantação de Políticas Públicas para Atendimento de Cães e Gatos Vítimas de
Maus-tratos, em Situação de Vulnerabilidade ou de Temperamento Bravio
Remanescente
Área demandante
Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais – CEDA
Patrocinador
Luciana Imaculada de Paula
Gerente do Projeto
Luciana Imaculada de Paula
Detalhes do projeto
Justificativa
A Constituição da República de 1988, uma das mais avançadas do mundo em matéria de proteção animal,
atribui ao Poder Público o dever de promover a proteção dos animais, em seu art. 225, §1º, inciso VII, além de
trazer, no art. 23, VII, a competência comum da União, Estados, DF e municípios na preservação da fauna.
No caso de animais domésticos em situação de risco e vulnerabilidade, o dever de agir do ente público
municipal também é consagrado no âmbito jurisprudencial, como se verifica, por exemplo, do Agravo de
Instrumento n.º 70073882573, do TJRS.
Referido dever se faz presente não só em situações de animais vítimas de maus-tratos, mas, também, em
situações de vulnerabilidade outras, por exemplo, abandonados e enfermos (Vide TJ-GO - AI: 20178090000,
TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0627.18.001338-5/001, (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0431.15.002342-
9/001).
Dessa forma, verificada situação de risco, vulnerabilidade ou crueldade a animais, cabe ao Poder Público,
incluído o ente municipal, adotar medidas para a sua cessação, por imposição constitucional.
Especificamente em se tratando de animais apreendidos em situação de maus-tratos, prevê a Lei de Crimes
Ambientais o dever de apreensão e destinação adequada, bem como a obrigação de o poder público zelar
pelo bem-estar dos animais apreendidos, nos termos do art. 25, §§1º e 2º.
A necessidade de observância do dispositivo legal supracitado foi reafirmada no bojo da ADPF nº 640. No caso
citado, entendeu a Corte Suprema que permitir o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
afrontaria a norma do art. 225, §1º, VII, da CF, que protege os animais contra práticas cruéis, imputando ao
poder público o seu cuidado até destinação ética.
A fim de assegurar o cumprimento dos dispositivos legais mencionados, a CEDA apresenta a presente iniciativa
para ofertar suporte às Promotorias de Justiça no diálogo com os entes públicos municipais no fomento à
política pública municipal de atendimento a animais domésticos apreendidos em situação de maus-tratos e/ou
em situação de vulnerabilidade.
Propõe-se atenção prioritária aos municípios que contam com abrigos públicos e que já foram alvo de
fiscalização por peritos da CEDA, e oferta apoio para a organização normativa local e a estruturação dos
serviços públicos encarregados da execução das ações de atendimento a animais apreendidos por maus-tratos
66
ou em situação de vulnerabilidade. A adesão ao projeto é voluntária. Assim, municípios interessados assinam
um termo de compromisso positivo (TCP) com o Ministério Público por meio do qual se comprometem a
cumprir as obrigações legais sobre o tema, especialmente a apresentar projeto técnico de implementação e
de manutenção de um Centro de Acolhimento Temporário e Adoção (CATA) no município, contendo
cronograma detalhado de desenvolvimento e de execução do projeto, devendo observar as normas técnicas
e legais pertinentes ao tema, bem como as diretrizes previstas no guia técnico: Políticas de Manejo Ético
Populacional de Cães e Gatos em Minas Gerais, disponível no endereço eletrônico www.defesadafauna.blog.br.
Ainda, deve executar e implementar, integralmente, o projeto do CATA, bem como a prover a sua gestão
financeira e operacional, dotando-o de estrutura e mantendo-o em funcionamento contínuo e adequado para
suas finalidades, observado um Procedimento de Operação Padrão – POP, a ser formulado pelo Município,
que contemple as medidas mínimas previstas no instrumento de acordo.
Os objetivos principais de um Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA) são: i) oferecer refúgio e
acolhimento seguro para os animais no âmbito de uma política de recolhimento altamente seletiva; ii)
funcionar como local de passagem buscando a recolocação desses animais em lares definitivos; e iii) ser um
núcleo de referência em programas de cuidado, manejo e bem-estar animal.
Ao se falar em recolhimento seletivo, o objetivo é estabelecer critérios rígidos de recolhimento de animais ao
CATA, restringindo-se àqueles que estejam em situação de risco (fêmeas prenhas, filhotes, atropelados,
doentes ou em situações congêneres) ou que coloquem a população em risco, vítimas de maus-tratos,
abstendo-se terminantemente de trazer animais saudáveis ou a pedido do tutor.
As atividades do CATA devem ser realizadas de forma harmonizada com políticas públicas adicionais
instauradas para a imunização de animais, para o controle populacional de cães e gatos, para o estímulo à
adoção, para a educação ambiental e para a manutenção de programas de cães comunitários atendidos pelo
poder público.
Adicionalmente, esse termo põe fim aos procedimentos investigatórios ou ações civis públicas propostas pelo
MPMG em face do município.
O programa ainda atribui ao município o dever de promover o treinamento em manejo etológico dos agentes
públicos que atuarão no CATA para que estejam aptos a lidar, de forma ética, com as futuras situações de
maus-tratos ou risco.
Dentro do projeto, é necessário chamar atenção para o recorte correspondente ao resgate, atendimento,
reabilitação e destinação responsável dos cães de raças especiais, como pitbull, dobermann e rottweiler, que
ao longo do tempo acumularam estigmas de serem agressivos e podem colocar a população em risco, exigindo
atenção especial do poder público municipal.
Novamente, trata-se de atribuição municipal. Como os Municípios possuem, indubitavelmente,
responsabilidade sobre todos os animais domésticos em seu território, referido dever abranger os cães de
raças especiais e de seus mestiços, seja em razão da necessidade de assegurar seu bem-estar, seja em virtude
da necessária garantia da segurança e integridade física de seus cidadãos.
E, uma vez recolhidos os animais pelo Poder Público, devem ser observados procedimentos de manejo, de
transporte e de guarda que assegurem seu bem-estar.
Em relação à guarda, estes animais deverão ser abrigados em local em que não causem risco a si ou a outrem,
receber os devidos cuidados, e serem identificados, esterilizados e disponibilizados para adoção, não sem antes
passarem por adestramento para o convívio social.
Todas estas ações ficarão a cargo do Município. No entanto, os Centros de Controle de Zoonoses – CCZs não
são adequados para tanto (vide Anexo I da Portaria nº 758, de 26 de agosto de 2014 e Portaria nº 1.138/2014).
67
Torna-se necessário, portanto, estruturar, em âmbito municipal, verdadeira política de atenção a estes cães,
que preveja local adequado para o seu recebimento, identificação, esterilização, adestramento para convívio
social e reintrodução na sociedade por meio de adoção responsável.
Referida política pode se beneficiar da política mais ampla relativa ao CATA, que pode contar com local
adequado para recebimento e manutenção destes animais, enquanto são adestrados ao convívio social e, após,
disponibilizados para adoção responsável.
É certo que a política de atenção a cães de raças especiais, como pitbull, dobermann e rottweiler e seus
mestiços é mais abrangente, incluindo a promoção de ações pontuais, gratuitas e orientadas por meio de
busca ativa, de esterilização cirúrgica, e identificação e registro. Além disso, programa de adoções responsáveis
e de educação ambiental, ainda que com especialmente adaptados para estes cães, tudo sem prejuízo da
regulamentação e fiscalização da criação e do comércio de cães e gatos.
A interface com o presente projeto encontra-se no momento de manutenção destes animais em local
adequado no CATA, bem como a apresentação de protocolo de adestramento para convívio social, e futura
destinação para adoção responsável.
O protocolo de adestramento integrará o presente projeto por meio do desenvolvimento de protocolo de
reabilitação de cães, que será disponibilizado aos municípios que aderirem ao projeto.
Esclarece-se, por fim, que a implementação da política pública de atendimento a animais apreendidos por
maus-tratos é, ainda, muito desafiadora, haja vista a complexidade envolvida na conscientização dos gestores
municipais.
Por esse motivo, o presente projeto será executado em fases: primeiramente, serão retomados os trinta
municípios nos quais foram feitas perícias pela CEDA nos abrigos, por meio da realização de atualizações das
referidas vistorias técnicas.
A partir do resultado, serão selecionados municípios cujos abrigos não estejam em conformidade para as
tratativas envolvendo TCP para transformação do abrigo em CATA e implementação das demais medidas.
Objetivo
Fomentar a implantação de políticas públicas de atendimento a cães e gatos apreendidos por maus-tratos ou
em situação de vulnerabilidade, ou ainda que coloquem em risco a sociedade, inicialmente em cinco
municípios de Minas Gerais, por adesão dos órgãos de execução.
Escopo
• Mobilização dos municípios escolhidos para assinatura do Termo de Compromisso Positivo (TCP) ou
propositura de Ação Civil Pública (ACP), quando a via autocompositiva se mostrar inviável.
• Apoio técnico-jurídico aos Promotores de Justiça mediante elaboração de material de apoio.
• Apoio técnico-jurídico aos municípios que aderirem ao programa para a organização normativa local
e a estruturação dos serviços públicos encarregados da execução das ações da política pública.
• Desenvolvimento de protocolo de reabilitação de cães.
• Desenvolvimento de informações técnico-jurídicas que abordem a implementação de CATAs e
estratégias de atendimento de animais vítimas de maus-tratos, em situação de vulnerabilidade ou que
coloquem a população em risco em virtude de seu temperamento bravio.
• Realização de seminário para difundir conhecimentos sobre abrigos.
68
Benefícios esperados
Melhorar o atendimento a animais apreendidos por maus-tratos, em vulnerabilidade e/ou cães de raças
especiais, como pitbull, dobermann e rottweiler e seus mestiços nos cinco municípios piloto identificados
durante a execução do projeto.
Partes Interessadas
• MPMG
• CEDA
• Municípios mineiros que possuem abrigo
• Sociedade
• Universidade Federal de Minas Gerais
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Índice de mobilização dos órgãos de execução.
Esforço
Mobilizar até 20/12/2026, 100% dos
órgãos de execução dos municípios alvo
do projeto para que fomentem a
implementação de programa de
atendimento de cães e gatos apreendidos
por maus-tratos ou em situação de
vulnerabilidade, ou ainda que coloquem
em risco a sociedade por meio da
disponibilização de material jurídico e
corpo técnico para atuar conjuntamente
nas demandas sobre o tema.
Número de relatórios técnicos elaborados
Esforço
Elaborar 01 relatório técnico para cada
uma das 30 perícias realizadas por peritos
veterinários da CEDA em abrigos
municipais em MG até 20/12/2026.
Número de Informação-Técnico Jurídica sobre
CATA disponibilizadas para órgão de execução
Esforço
Disponibilizar, até 20/06/2026, 01
Informação Técnico-Jurídica sobre CATA e
01 Informação Técnico-Jurídica sobre
estratégias de manejo de cães de raças
especiais considerados bravios para cada
órgão de execução mobilizado
Número de protocolos de reabilitação de cães
disponibilizados para multiplicadores
Esforço
Disponibilizar, até 20/06/2026, 01
protocolo de reabilitação de cães para
cada órgão de execução mobilizado.
Número de municípios com políticas públicas
para atendimento de cães e gatos vítimas de
Resultado
Implantar, até 20/12/2026, em pelo menos
06 municípios alvo do projeto, políticas
públicas para atendimento de cães e gatos
69
maus-tratos, em situação de vulnerabilidade ou
de temperamento bravio implantadas
vítimas de maus-tratos, em situação de
vulnerabilidade ou de temperamento
bravio.
Prazo de duração estimado (em meses)
33
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à implementação
do projeto e não disponíveis à unidade demandante: Participação do CEAF na organização de evento presencial
sobre o tema.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o controle
social.
Processos Integradores
Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação.
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Meio Ambiente
Atuar na defesa dos animais.
Iniciativas do objetivo
Fomento à implantação de políticas públicas para os animais nas cidades, com foco na promoção da saúde
única.
Incremento das ações de combate aos maus-tratos animais.
70
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
MaPI - Minas Gerais pela Primeira Infância
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e Adolescentes – CAODCA
Patrocinador
Graciele de Rezende Almeida
Gerente do Projeto
Ana Clara Martins Albuquerque
Detalhes do projeto
Justificativa
A Primeira Infância, compreendida entre os 0 e 6 anos de idade, é uma fase fundamental para o
desenvolvimento humano. Durante esse período, são formadas as bases que influenciam diretamente o
crescimento físico, cognitivo, emocional e social das crianças, refletindo em seu desempenho futuro em
diversas áreas da vida. Portanto, garantir a proteção integral e o cuidado adequado para crianças nessa faixa
etária é uma prioridade que precisa ser incorporada nas políticas públicas e nas ações de governos estaduais
e municipais.
A importância de garantir o direito das crianças da Primeira Infância tem sido cada vez mais reconhecida em
âmbito nacional e estadual, sendo refletida em legislações e diretrizes específicas. Contudo, apesar do avanço
em muitos aspectos, ainda existem desafios na implementação efetiva dessas políticas, especialmente em
estados como Minas Gerais, onde desigualdades persistem entre as regiões em termos de acesso e qualidade
dos serviços essenciais à criança.
Assim como a Constituição Federal em seu art. 227, a Lei nº 13.257/2016, também conhecida como a Lei da
Primeira Infância, estabelece a prioridade absoluta para a garantia de direitos fundamentais das crianças. Esta
legislação assegura o acesso universal e equitativo a serviços essenciais, além de enfatizar a importância de
um ambiente seguro e estimulante para o pleno desenvolvimento das crianças. A lei também estabelece que
o poder público deve garantir a criação de políticas públicas que priorizem a Primeira Infância e a atuação
integrada entre os diferentes setores da administração pública para atender às necessidades dessa faixa
etária.
Essa perspectiva de proteção integral, consagrada na Constituição, é a base para a elaboração de políticas
públicas que garantam um desenvolvimento adequado para as crianças, proporcionando um futuro com
mais igualdade de oportunidades e bem-estar. Adicionalmente, o Plano Nacional pela Primeira Infância
(PNPI), criado com o objetivo de orientar a implementação de políticas públicas para a Primeira Infância, visa
assegurar o acesso universal e a qualidade dos serviços prestados, com foco no desenvolvimento integral
das crianças. O PNPI destaca a importância de um atendimento integral, que considere as diversas dimensões
do ser humano, incluindo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais.
No entanto, muitos municípios mineiros ainda enfrentam desafios estruturais e de gestão para implementar
políticas públicas efetivas para essa fase tão sensível. Em Minas Gerais, assim como em outras partes do Brasil,
as estatísticas ainda revelam desafios significativos na implementação de políticas públicas, especialmente,
71
para a Primeira Infância. Embora o Estado tenha avançado em algumas áreas, persistem desigualdades
marcantes no acesso aos serviços essenciais, que variam consideravelmente entre os diferentes municípios.
Nesse sentido, o projeto “MaPI - Minas pela Primeira Infância” nasce com o objetivo de fomentar, apoiar e
monitorar a implementação de políticas públicas para a primeira infância em todos os municípios do estado,
por meio do apoio na construção dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI).
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com sua função de promover a defesa dos direitos
fundamentais da população, tem um papel essencial na implementação e fiscalização de políticas públicas
que garantam o desenvolvimento integral das crianças, atuando, para tanto, na promoção de ações de
sensibilização, fiscalização e apoio técnico aos municípios para que implementem políticas públicas mais
eficazes e que, de fato, atendam às necessidades das crianças da Primeira Infância.
Objetivo
Fomentar a implementação de Planos Municipais pela Primeira Infância nos municípios mineiros, cumprindo
a Lei Federal nº 13.257/2016) e proporcionando políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento
integral de crianças de 0 a 6 anos e espaços públicos mais acolhedores para elas e suas famílias, utilizando,
para tanto, a articulação intersetorial e as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância.
Escopo
• Desenvolvimento de Painel de Business Intelligence (BI) para apresentar dados estatísticos sobre a
Primeira Infância nos municípios mineiros, incluindo indicadores de saúde, educação, assistência
social e infraestrutura urbana;
• Desenvolvimento de página web específica do projeto de modo a reunir as informações e facilitar a
adesão dos municípios;
• Criação de e-mail institucional para o projeto;
• Articulação com Governo Federal e Estadual visando garantir a cooperação intergovernamental para
a execução de políticas públicas para a Primeira Infância em consonância com o Plano Nacional pela
Primeira Infância;
• Articulação e formação de parcerias com Instituições públicas com intuito de integrar ações voltadas
a fomentar políticas públicas para a Primeira Infância;
• Articulação e formação de parcerias com organizações nacionais e internacionais, associações,
conselhos e consórcios com vistas a alcançar os municípios mineiros e fomentar a adesão ao projeto;
• Fomento ações legislativas de modo a criar condições para efetivação dos Planos Municipais para a
Primeira Infância
• Formação de parcerias com representações da sociedade civil organizada, bem como Organizações
do Terceiro Setor de modo a garantir apoio aos municípios para adequação frente ao Marco Legal
da Primeira Infância;
• Elaboração de material orientador para os municípios acerca da elaboração dos Planos Municipais
para a Primeira Infância;
• Criação de um programa de apoio aos municípios, por meio de oficinas virtuais, para a elaboração e
implementação dos planos municipais para a primeira infância;
• Criação de Prêmio Selo Digital de reconhecimento aos municípios que apresentarem avanços na
elaboração dos planos municipais da primeira infância, conforme requisitos a serem dispostos em
resolução específica.
72
• Fomentar a transformação das cidades do estado de Minas Gerais de modo que se tornem mais
acolhedoras para crianças na primeira infância e para suas famílias, tendo como norte os princípios
da sustentabilidade, resiliência climática, convivência familiar e comunitária e o direito ao brincar;
• Realização de campanhas de modo a sensibilizar gestores públicos, sociedade civil organizada,
empresas, Promotores de Justiça e cidadãos, na garantia de ambientes adequados ao
desenvolvimento de crianças e adolescentes;
• Realização de eventos de mobilização, articulação e sensibilização voltados aos gestores municipais
acerca das questões que envolvem o Plano Nacional da Primeira Infância.
Benefícios esperados
• Aumento da Adesão e Adequação dos Municípios às políticas públicas voltadas para a Primeira
Infância.
• Fortalecimento da Rede de Apoio Municipal, com a criação de planos e comitês municipais
específicos.
• Desenvolvimento de Indicadores Estatísticos que permitam o monitoramento contínuo das políticas
para a Primeira Infância em Minas Gerais.
• Reconhecimento e Premiação de Municípios que implementem boas práticas em relação ao
atendimento e ao cuidado com a Primeira Infância.
• Maior Articulação entre Governo Estadual, Federal e Municípios, com ações coordenadas e efetivas
para promover a melhoria das condições de vida das crianças.
• Aumento do número de municípios com melhor condição de desenvolvimento integral para crianças
na primeira infância.
Partes Interessadas
• Centro do Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CAODCA
• CREDCAs
• Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente
• Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de Minas Gerais
• Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
• Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais
• Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Municípios de Minas Gerais
• Governo Federal
• Governo Estadual
• Organizações do Terceiro Setor
• Universidades, Instituições educacionais e Centros de Pesquisa
• Asscom
• CEAF
73
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Número de Painel B.I elaborado com dados
sobre a primeira infância em Minas Gerais
Esforço
Elaborar e publicar 01 (um) Painel B.I
com dados sobre a primeira infância em
Minas Gerais 18/12/2025
Número de relatórios técnicos elaborados sobre
a situação da primeira infância em Minas Gerais
Esforço
Elaborar e publicar 01 (um) relatório
técnico sobre a situação da primeira
infância em Minas Gerais até
18/12/2026
Número de reuniões de articulação e
alinhamento com parceiros e instituições
públicas responsáveis pela pauta
Esforço
Realizar ao menos 20 reuniões de
articulação e alinhamento com parceiros
e instituições públicas responsáveis pela
pauta até 18/12/2026
Número de parcerias com OSCs/Universidades
ou demais instituições para fomentar a
adequação municipal frente ao Marco Legal da
Primeira Infância
Esforço
Formalizar ao menos 03 termos de
Colaboração ou instrumento congênere
até 18/12/2026
Número de prêmios criados para municípios
que se adequarem a questões essenciais do
Marco Legal da primeira Infância
Esforço
Criar dois prêmios para municípios que
se adequarem a questões essenciais do
Marco Legal da primeira Infância até
18/12/2026
Número de eventos realizados para sensibilizar
e mobilizar os municípios mineiros na
adequação às questões referentes ao Marco
Legal da Primeira Infância
Esforço
Realizar ao menos, dois eventos para
sensibilizar e mobilizar os municípios
mineiros na adequação às questões
referentes ao Marco Legal da Primeira
Infância
Percentual de comarcas mineiras alcançadas
com o Projeto
Esforço
Alcançar ao menos 60% das comarcas
mineiras com os eventos realizados até
18/12/2026
Prazo de duração estimado (em meses)
24
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Contratações de
docentes (CEAF)
R$ 1.515,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.515,00
Diárias de viagem
R$ 7.600,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 7.600,00
Lanches
R$ 13.630,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 13.630,00
74
Passagens
R$ 10.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 10.000,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 32.745,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 32.745,00
Aquisições e
Contratações
Eventos – artigos
R$ 8.135,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 8.135,00
Eventos –
montagem/organização
R$ 58.076,73
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 58.076,73
Serviços/materiais
gráficos
R$ 1.433,38
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.433,38
Total Aquisições e
Contratações
R$ 67.645,11
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 67.645,11
CUSTO DO PROJETO
R$ 100.390,11
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.390,11
Parte do valor referente à aquisição de artigos para eventos (Credenciais – crachás e cordões, no importe de
R$ 1.135,00) será custeada por parceiros do projeto.
Os demais custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça
responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade orçamentária para
sua execução, a saber:
- Diárias de Viagem e Passagens – DIOR – SEI 19.16.0621.0015443/2026-15
- Fornecimento de lanches para eventos – SLS – SEI 19.16.0621.0015384/2026-56
- Serviços materiais/gráficos e artigos para eventos serão atendidos pela Asscom mediante incorporação na
contratação SEI 19.16.2107.0028924/2025-92
- Montagem/organização de eventos serão realizados pela Asscom
Informações adicionais
Necessária edição de norma (lei, resolução, instrução normativa, etc.) para possibilitar a implementação do
projeto e a efetiva implementação dos seus resultados:
Necessária criação de normativa para regulamentar os prêmios previstos no projeto.
Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à implementação
do projeto e não disponíveis à unidade demandante:
Será necessário o uso de recursos humanos, tecnológicos e material da: Asscom, COPLI/DEPO, STI e CEAF.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
Processos Integradores
Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação
75
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Criança e Adolescente
Fomentar a atuação integrada dos órgãos de defesa da criança e do adolescente
Fomentar políticas voltadas à primeira infância
Iniciativas do objetivo
Fomento ao fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes e fomento
à criação de protocolo de atuação
Desenvolvimento das ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância
Desenvolvimento de trabalho interdisciplinar e articulado entre as áreas do MPMG para fomento à
implantação das ações de atenção à primeira infância
76
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Observatório Lilás
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher - CAOVD
Patrocinador
Denise Guerzoni Coelho
Gerente do Projeto
Camila Mattarelli de Abreu e Silva
Detalhes do projeto
Justificativa
De acordo com dados públicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
(SEJUSP), disponíveis em seu website e consultados em 10 de março de 2026, foram registradas 161.497
vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em 2025, o que corresponde, em média, a 442
vítimas por dia no Estado. 
No mesmo período, os casos de feminicídio também revelam a gravidade do fenômeno: em 2025, foram 207
tentativas e 177 feminicídios consumados.
Esses números evidenciam a urgência de um acompanhamento sistemático e territorializado da violência
contra a mulher, capaz de subsidiar ações coordenadas e fundamentadas em dados.
O Observatório Lilás busca consolidar e traduzir essas informações em conhecimento aplicável à prática
ministerial, permitindo diagnósticos regionais e análises integradas entre incidência de casos e outros
indicadores. Ao oferecer relatórios e apresentações sob demanda, o projeto fortalece o papel das
Promotorias de Justiça como agentes de indução e acompanhamento de políticas públicas e de promoção
de respostas interinstitucionais mais eficazes no enfrentamento à violência contra a mulher.
Objetivo
Permitir uma compreensão mais ampla do fenômeno da violência contra a mulher e do feminicídio em cada
comarca do estado de Minas Gerais, subsidiando a atuação ministerial tanto na esfera judicial, especialmente
nas sessões do Tribunal do Júri, quanto na esfera extrajudicial, voltada à sensibilização social e ao
fortalecimento da rede de enfrentamento.
Escopo
• Levantamento e integração de bases de dados públicas e institucionais relacionadas à violência
doméstica e familiar contra a mulher, incluindo inicialmente REDS e FONAR fornecidos
pela SEJUSP/MG, com a possibilidade de inclusão de indicadores oriundos de outras fontes de dados
como Censo Demográfico 2022 (IBGE), Índice de Vulnerabilidade Social (IPEA), IDHM Pesquisa
MUNIC (IBGE), DATASUS e Censo SUAS (MDS) e outras que possam contribuir para as análises;
77
• Tratamento e padronização dos dados para elaboração de indicadores anuais de violência
doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio, por município e comarca;
• Realização de análises territorializadas, identificando padrões regionais de incidência,
vulnerabilidades sociais e desigualdades estruturais;
• Elaboração de relatórios analíticos personalizados por comarca, mediante solicitação das
Promotorias de Justiça, contendo dados interpretados, gráficos e informações complementares
sobre a realidade local;
• Mapeamento e sistematização dos serviços da rede de enfrentamento à VDFM existentes nas
comarcas, permitindo avaliar a cobertura e a capacidade de resposta institucional;
• Construção de painel de BI denominado Observatório Lilás, possibilitando consultas por comarca,
RISP ou município;
• Disponibilização de apresentações temáticas, preparadas sob demanda, com dados e conteúdos
voltados à atuação extrajudicial das Promotorias de Justiça — especialmente para sensibilização de
gestores públicos, lideranças comunitárias e representantes da rede de atendimento;
• Elaboração de relatório final de acompanhamento dos indicadores, consolidando as informações e
as variações observadas no período de execução do projeto.
Benefícios esperados
• Aprimoramento da atuação ministerial, com base em dados locais;
• Apoio à atuação das Promotorias de Justiça, por meio de relatórios, apresentações e análises que
subsidiem atuações judiciais e extrajudiciais, bem como a indução e o acompanhamento de políticas
públicas voltadas à prevenção e à proteção das mulheres em situação de violência;
• Identificação de possíveis lacunas ou da indisponibilidade de serviços da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência nas localidades, a partir dos dados fornecidos pelos municípios
— reconhecendo que tais informações podem demandar conferência e validação local pelas
Promotorias de Justiça, conforme orientações do projeto Articulando e Fortalecendo Redes;
• Ampliação da visibilidade e da compreensão territorial do fenômeno da VDFM, contribuindo para a
sensibilização de gestores e da sociedade civil.
Partes Interessadas
• Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher (CAOVD/MPMG) – responsável pela coordenação, execução técnica e
consolidação dos dados;
• Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI/MPMG) por intermédio da DINI-Diretoria de Análises e
Tecnologia de Inteligência que faz parte da Superintendência de Segurança e Inteligência (SSI);
• Superintendência de Tecnologia da Informação (STI/MPMG)
• Promotorias de Justiça com atribuição na área de combate à violência doméstica e familiar contra a
mulher – destinatárias diretas dos relatórios, painéis e apresentações produzidos no âmbito do
projeto;
• Redes de atendimento e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher –
beneficiárias indiretas das informações e análises territoriais, com potencial de aprimoramento das
estratégias interinstitucionais a partir dos diagnósticos apresentados;
78
• Mulheres em situação de violência nas comarcas contempladas – beneficiárias finais das ações
indutivas e preventivas decorrentes do uso dos dados pelas Promotorias de Justiça e pelos parceiros
locais;
• População de Minas Gerais – beneficiária indireta do aprimoramento das políticas públicas e das
ações institucionais voltadas à promoção da igualdade e à prevenção da violência contra a mulher.
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Relatório parcial de acompanhamento dos
indicadores produzido. (Documento
consolidando a evolução dos dados e as análises
do período de execução)
Esforço
1 relatório parcial em 2026 e 1
relatório final em 2027
Painel interativo de indicadores de VDFM e
Feminicídio implantado
Esforço
1 painel elaborado em 2026
Quantidade de relatórios analíticos e/ou
apresentações temáticas por comarca
disponibilizados
Resultado
20 relatórios ou apresentações
elaborados em 2026 e 20 em 2027
Percentual de demandas por relatórios analíticos
ou apresentações com dados estatísticos
atendidas
Resultado
100% das demandas realizadas em
2026 e em 2027 atendidas
Prazo de duração estimado (em meses)
24
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Aperfeiçoar a atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público
Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e
vítimas
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Processos Integradores
Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados
79
Aprendizado e Crescimento
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Gestão Estratégica
Fomentar cultura de obtenção e organização de dados
Iniciativas do objetivo
Desenvolvimento de ferramentas e tecnologias para obtenção de dados
Objetivo – Tecnologia da Informação
Prover soluções tecnológicas inovadoras
Iniciativas do objetivo
Implementação de ferramentas em business intelligence (BI), visando à potencialização do uso da solução
na instituição
Objetivo – Criminal
Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à
criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas
Iniciativas do objetivo
Aprimoramento da gestão estratégica da informação e do conhecimento, e da atuação em rede no combate
à criminalidade
Objetivo – Direitos Humanos
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos direitos
humanos e sociais, independente da área de atuação
Objetivo – Direitos Sociais
Promover a qualificação da atuação do MPMG no fomento à implantação e reordenamento das políticas
públicas e na defesa da tutela de direitos difusos e coletivos
Iniciativas do objetivo
Aperfeiçoamento da tutela coletiva nas áreas de defesa do cidadão
Objetivo – Inteligência e Investigação
Aprimorar as atividades de inteligência e investigação do MPMG, por meio de novas tecnologias
80
Iniciativas do objetivo
Fomento e ampliação da utilização das ferramentas de análise de dados e de tecnologias como as de Big
Data, de Estruturação e Processamento de Evidências, OSINT, Rastreamento de Criptoativos, Geofencing e
Inteligência Artificial
81
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Passo para a Integridade – Implementação/Estruturação de Órgãos de Controle
Interno
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAOPP
Patrocinador
Giovani Mansur Solha Pantuzzo
Gerente do Projeto
Christiane Pereira Turner de Araújo
Detalhes do projeto
Justificativa
O presente projeto tem como objetivo auxiliar os Membros do Ministério Público a incentivar os Municípios
a adotarem medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, nos termos em que
determina a Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público. O Centro de Apoio
Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), no Plano Geral de Atuação (PGA) dos anos de
2016/2017, apresentou o “Projeto Águas Limpas”, a fim de dar efetividade à Lei de Acesso à Informação nos
municípios mineiros e, consequentemente, implementar maior transparência nos atos da administração
municipal. Posteriormente, no período de 2021 a 2024, foi apresentado o PGA “Integridade, controle,
prevenção – fomento a boas práticas nos órgãos públicos municipais de Minas Gerais”, que buscou
incentivar os municípios mineiros a adotarem programas de integridade. Em prosseguimento às ações de
fomento à atuação preventiva no combate à corrupção, o presente Plano Geral de Atuação concentrar-se-á
em um dos pilares essenciais dos Programas de Integridade: a implementação e/ou aprimoramento da
estrutura dos Órgãos de Controle Interno nos municípios do Estado de Minas Gerais. A exigência de um
sistema de controle interno está prevista na Constituição Federal, conforme se depreende dos artigos 31 e
74. Adicionalmente, no âmbito estadual, a Constituição Mineira prevê que a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta será exercida
pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e
entidade (art. 74 da CE). Antes, porém, a Lei nº 4.320/1964, nos artigos 76 a 80, já mencionava o controle
interno que deve ser exercido pelo Poder Executivo quando da execução orçamentária. Um órgão de
controle interno bem estruturado constitui um importante instrumento para a detecção e prevenção de
erros, fraudes e desvios na Administração Pública e, na hipótese de não ser possível evitar sua ocorrência,
uma vez identificados, o controle interno permite a pronta correção das irregularidades. Assim, a existência
de órgãos de controle interno em efetivo funcionamento evita o encaminhamento ao Ministério Público de
demandas que podem (e devem) ser solucionadas internamente, pela própria Administração, permitindo
que a instituição se dedique às questões de maior complexidade e de relevante interesse público.
Objetivo
Implementação/estruturação de órgãos de controle interno, de acordo com a legislação vigente.
82
Escopo
• Verificar a existência e o funcionamento, instando à criação em caso negativo, no âmbito dos
municípios mineiros, de instrumentos eficazes para prevenir, detectar e corrigir eventuais desvios
de conduta, reforçando o papel da administração pública local no controle de atos irregulares
praticados por seus servidores, através da atuação proativa das promotorias de Justiça.
Benefícios esperados
A constatação da existência e do funcionamento dos órgãos de controle interno é o benefício imediato
esperado. Espera-se, também, a redução de demandas de menor repercussão que são encaminhadas ao
Ministério Público, especialmente aquelas que não gerem maior dano ao patrimônio público, que podem (e
devem) ser solucionadas de forma efetiva no âmbito interno.
Partes Interessadas
• CAOPP/MG
• Curadorias de Defesa do Patrimônio Público do Estado de Minas Gerais
• Organismos públicos municipais do Estado de Minas Gerais
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Efetividade na implementação/estruturação de
órgãos de controle interno nos municípios
mineiros.
Resultado
Adesão de mais de 50% dos municípios
mineiros com mais de 30 (trinta) mil
habitantes
Prazo de duração estimado (em meses)
21
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
A implementação de legislação disciplinar e órgãos dependerá de edição de ato normativo local.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Corrupção e Patrimônio Público
Aprimorar a atuação integrada entre os órgãos de execução do MPMG, bem como destes com outros órgãos
da Administração Pública e da sociedade civil, visando à repressão e à prevenção dos atos de corrupção
83
Fomentar a implantação de políticas de transparência pública e integridade nos órgãos públicos e no
terceiro setor
Iniciativas do objetivo
Promoção da discussão entre os órgãos de execução de temas relacionados ao enfrentamento da corrupção
Fomento à cultura e à adoção de programas de integridade nos órgãos públicos e nas entidades do terceiro
setor
84
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Prevenção de Desastres Urbanos
Remanescente
Área demandante
Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo - CEPJHU
Patrocinador
Vanessa Maia de Amorim Evangelista
Gerente do Projeto
Silvia Couto Monteiro de Moura
Detalhes do projeto
Justificativa
Conforme informações contidas em Relatório Técnico divulgado pelo Painel Intergovernamental sobre
Mudanças do Clima (IPCC, 2021), o aumento na frequência e na intensidade de eventos de precipitação
intensa já é uma realidade incontestável na maioria das regiões terrestres, constatação corroborada por
medições realizadas desde 1950, sendo provável que as precipitações fortes e, por conseguinte,
inundações e outros processos hidrológicos e geológicos críticos, sigam aumentando em magnitude nos
próximos anos, circunstância que realça a necessidade da adoção de uma política permanente de
proteção e defesa civil, apta à redução da vulnerabilidade das cidades, ao incremento da resiliência e da
capacidade de adaptação a riscos associados aos eventos climáticos.
Neste contexto, a necessidade de aplicação das Leis Federais 12.608/2012 e 12.340/2010, que tratam da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SINPDEC, assim como de outros diplomas normativos que com elas interagem, a exemplo da Lei
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo) e da Lei 12.651/2012
(Código Florestal), impõem ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, enquanto Instituição
constitucionalmente incumbida da defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais
indisponíveis (direito à vida, à saúde, à moradia, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, à cidade sustentável, entre outros), o manejo de instrumentos jurídicos colocados à
disposição da Instituição e a adoção de providências visando à redução dos riscos de desastres, inclusive
mediante a interlocução e articulação com outros entes, órgãos e pessoas que atuam na matéria.
Objetivo
Fiscalizar e promover a implementação da Política e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no
âmbito dos municípios do Estado de Minas Gerais que possuam áreas de risco, mas que não possuam
Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil registrado no Sistema de Defesa Civil Estadual,
fomentando a adoção de uma política permanente de proteção e defesa civil, apta à redução da
vulnerabilidade das cidades, ao incremento da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos
associados aos eventos climáticos.
85
Escopo
• Elaboração de material de apoio aos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, incluindo roteiro de atuação e peças práticas, para o cumprimento de obrigações
de fazer ou não fazer visando à implementação da Política e do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil no âmbito dos municípios selecionados.
• Capacitação de membros e servidores do Ministério Público sobre a Política do Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil e sobre como utilizar o material de apoio elaborado.
• Mapeamento de áreas de risco e de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil -
PLANCON e de Plano de Implantação de Obras e Serviços para a Redução de Riscos de Desastre
no âmbito dos municípios selecionados.
• Apoio aos órgãos de execução de habitação e urbanismo do MPMG na implementação das
medidas preconizadas no material de apoio previamente elaborado.
Benefícios esperados
Instituição de uma política permanente de proteção e defesa civil, apta à redução da vulnerabilidade das
cidades, ao incremento da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos associados aos eventos
climáticos.
Partes Interessadas
• Órgãos de Execução de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
• Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - MPMG (CEDEC);
• Municípios do Estado de Minas Gerais;
• Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom);
• Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - MPMG (CEAF);
• Sociedade;
• Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
• Órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) do Estado de Minas Gerais.
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Quantidade de material de apoio encaminhado
aos órgãos de execução de Habitação e
Urbanismo
Esforço
Elaborar e encaminhar 1 Roteiro e 10
peças, até 13/10/2023, aos órgãos de
execução de Habitação e Urbanismo
por e-mail institucional
Número de procedimentos instaurados pelos
órgãos de execução do MPMG que aderiram
formalmente ao projeto.
Esforço
Instauração de procedimentos para
14 dos municípios selecionados até
30/11/2026
Número de TACs celebrados e ACPs ajuizadas
Esforço
Celebração de 1 TAC ou ACP para 7
dos municípios selecionados, até
30/11/2026
86
Prazo de duração estimado (em meses)
50
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÂO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
Necessário treinamento para possibilitar a implementação do projeto e a efetiva implementação dos
seus resultados: Capacitação de membros do Ministério Público, inserida no projeto. Capacitação de
municípios, não inserida no projeto.
Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à
implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante: A promoção de seminários e as
capacitações contarão com a participação da Asscom e do CEAF.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados
e vítimas.
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional.
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial.
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social.
Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos.
Processos Integradores
Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados
Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Meio Ambiente
Assegurar o acesso à moradia e à terra urbanizada como elementos estruturantes do princípio da
dignidade da pessoa humana e da cidade sustentável
Atuar na defesa dos animais
Atuar na prevenção de desastres ambientais
Atuar na implantação do saneamento ambiental
87
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Projeto Cadeia Segura: Combate à Fraude Fiscal e Sanitária no Setor
Farmacêutico
Novo
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária –
CAOET
Patrocinador
Janaina de Andrade Dauro
Gerente do Projeto
Thaynara Costa Duarte
Detalhes do projeto
Justificativa
A sonegação fiscal na cadeia farmacêutica representa um risco duplo e direto à sociedade. Primeiramente,
ela fomenta um mercado paralelo e irregular. Esse ambiente desregulado é a porta de entrada e o principal
canal de distribuição para medicamentos falsificados, adulterados, roubados ou sem procedência, que
colocam a saúde da população em grave risco. Em segundo lugar, a sonegação drena recursos públicos
essenciais. A redução na arrecadação impacta diretamente a capacidade de investimento do Estado em
vigilância sanitária, diminuindo a fiscalização, o controle de qualidade e a inspeção da cadeia farmacêutica.
Portanto, intensificar o combate à sonegação é uma ação estratégica para manutenção da ordem tributária
e para saúde pública. Ela visa desarticular essa concorrência desleal e criminosa, proteger o mercado
regulado e garantir que os recursos recuperados fortaleçam a capacidade do Estado de assegurar que
apenas medicamentos seguros e eficazes cheguem ao cidadão.
Objetivo
Intensificar o combate à sonegação fiscal no setor farmacêutico para desarticular o comércio irregular de
medicamentos, proteger a saúde pública e reverter recursos para o fortalecimento do Estado.
Escopo
• Formalização de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a ANVISA e estruturação de atuação
conjunta com a Secretaria de Estado de Fazenda, visando o compartilhamento otimizado de dados
e a padronização dos fluxos de informação e inteligência.
• Cruzamento e análise de dados fiscais (SEF), sanitários (ANVISA) e de inteligência (MPMG) para o
mapeamento da cadeia farmacêutica estadual.
• Diagnóstico da cadeia farmacêutica estadual, com a identificação de empresas de fachada, indícios
de sonegação fiscal, fraudes estruturadas e outros ilícitos que fomentam o mercado irregular de
medicamentos.
88
• Implementação e operação de solução tecnológica (Inteligência Artificial) para o monitoramento
ativo e contínuo do comércio eletrônico de medicamentos.
• Elaboração de relatórios de inteligência sobre marketplaces, vendedores não autorizados e
disparidades de preço, com foco em indícios de venda sem documentação fiscal ou de produtos
falsificados.
• Elaboração e disponibilização de base de dados consolidada contendo os alvos de interesse
(empresas e pessoas físicas) para os órgãos de fiscalização (SEF) e vigilância sanitária (ANVISA).
• Planejamento e execução de ações estratégicas coordenadas (fiscalizações, investigações) para a
desarticulação dos esquemas de fraude fiscal e sanitária identificados.
• Produção e divulgação de material estratégico de comunicação pela Assessoria de Comunicação
(ASSCOM) sobre as operações realizadas e os riscos do consumo de medicamentos de fontes não
regulamentadas, visando a dissuasão de fraudadores e a conscientização pública.
• Apresentação dos resultados alcançados, com ênfase na proteção do mercado regulado, na
desarticulação de canais de venda irregular e no volume de recursos recuperados ou de sonegação
estancada.
Benefícios esperados
• Mais segurança para a saúde pública, com a efetiva redução do acesso da população a
medicamentos falsificados, adulterados ou sem procedência, resultado da desarticulação dos canais
de distribuição irregulares.
• Aumento da arrecadação e recuperação de recursos públicos que haviam sido sonegados,
permitindo o reinvestimento e o fortalecimento das estruturas estaduais de vigilância sanitária e
fiscalização.
• Fortalecimento do mercado farmacêutico legal, promovendo um ambiente de concorrência mais
leal para as empresas que cumprem suas obrigações fiscais e sanitárias, ao combater a fraude
estruturada.
• Maior conscientização da população sobre os riscos da aquisição de medicamentos em canais não
regulamentados, gerando um efeito preventivo e de proteção.
• Aumento da eficiência e assertividade do Estado no combate a fraudes complexas, por meio da
otimização dos processos e da cooperação entre o MPMG, a Receita Estadual e a Vigilância Sanitária.
Partes Interessadas
• CAOET - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica
e Tributária.
• SEF - Secretaria de Estado de Fazenda.
• ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
• Assessoria de Comunicação Integrada (ASSCOM).
• Superintendência de Tecnologia da Informação (STI).
• Advocacia-Geral do Estado (AGE)
• Cadeia Farmacêutica do estado de Minas Gerais.
• Promotores naturais das regiões de atuação definidas pelo projeto.
89
Monitoramento do projeto
Indicador
Meta
Acordo de Cooperação Técnica firmado
Esforço
Realizar reunião inaugural operacional
(MPMG, ANVISA e SEF) em até 1 mês
após o início do projeto, visando
estabelecer Acordo de Cooperação
Técnica.
Alvos identificados e qualificados
Esforço
Identificar e qualificar os 04 principais
alvos (distribuidores, empresas de
fachada ou marketplaces) responsáveis
pelo maior volume de risco fiscal e
sanitário no estado, no prazo de 04
meses.
Investigações estratégicas instauradas
Esforço
Instaurar 2 investigações estratégicas
(focadas nos alvos de maior impacto)
em até 06 meses.
Campanha de conscientização produzida e
divulgada
Esforço
Produzir 1 campanha de
conscientização sobre os riscos da
compra irregular e divulgá-la nos canais
oficiais das 3 instituições parceiras
(MPMG, SEF, Saúde/ANVISA) até o mês
12.
Esquemas empresariais fraudulentos
desarticulados, com ressarcimento dos valores
ao erário
Resultado
Promover o ressarcimento ao erário dos
valores sonegados e desarticular, no
mínimo, dois esquemas empresariais
fraudulentos.
Prazo de duração estimado (em meses)
18
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros.
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Aperfeiçoar a atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
90
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Aprendizado e Crescimento
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional
Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Comunicação Social
Promover comunicação que dissemine a missão, a visão e os valores institucionais, bem como os resultados
para a sociedade
Objetivo – Consumidor
Zelar pela proteção econômica e dignidade dos consumidores
Objetivo – Corrupção e Patrimônio Público
Aprimorar a atuação integrada entre os órgãos de execução do MPMG, bem como destes com outros órgãos
da Administração Pública e da sociedade civil, visando à repressão e à prevenção dos atos de corrupção
Iniciativas do objetivo
Celebração de acordos de cooperação com órgãos de controle da Administração Pública
Objetivo – Criminal
Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à
criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas
Iniciativas do objetivo
Aprimoramento da gestão estratégica da informação e do conhecimento, e da atuação em rede no combate
à criminalidade
Objetivo – Inteligência e Investigação
Aprimorar as atividades de inteligência e investigação do MPMG, por meio de novas tecnologias
Iniciativas do objetivo
Fomento e ampliação da utilização das ferramentas de análise de dados e de tecnologias como as de Big
Data, de Estruturação e Processamento de Evidências, OSINT, Rastreamento de Criptoativos, Geofencing e
Inteligência Artificial
91
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Projeto Vagalumes
Novo
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária –
CAOET
Patrocinador
Janaina de Andrade Dauro
Gerente do Projeto
Thaynara Costa Duarte
Detalhes do projeto
Justificativa
Frequentemente, a complexidade da nossa sociedade e a falta de compreensão sobre como ela se financia
podem nos deixar em um "abrigo" de incerteza, sem enxergarmos claramente como podemos construir um
futuro melhor. Para as crianças, em particular, o funcionamento do mundo adulto pode parecer distante e
confuso, criando uma escuridão figurativa sobre seu papel como cidadãos. É aqui que entram os tributos.
Assim como pequenos vagalumes que, juntos, conseguem iluminar a noite mais escura, os tributos - nossos
impostos e contribuições - são a fonte de luz coletiva para a nossa sociedade. Eles podem não parecer
mágicos à primeira vista, mas são eles que trazem a luz para o que, de outra forma, seria a escuridão da falta
de infraestrutura, saúde e educação. Os tributos são os "vagalumes" que acendemos juntos. Eles
representam os pilares da cooperação e do cuidado mútuo em um mundo por vezes complexo. Eles se
transformam concretamente nas escolas onde aprendemos, nos hospitais que nos curam, nos parques onde
brincamos e nas ruas que nos conectam. São a ferramenta mais poderosa que temos para transformar um
presente incerto em um futuro próspero e iluminado para todos. Compreender isso desde cedo é o primeiro
passo para garantir que essa luz coletiva nunca se apague. Por isso, levaremos essa conscientização às
escolas públicas. Por meio de jogos interativos e educacionais e atos de comunicação, nossos jovens não
verão mais os tributos como algo complexo ou distante, mas como o que realmente são: os pequenos
pontos de luz que, juntos, iluminam o caminho de toda a nação.
Objetivo
Desmistificar o conceito de tributos para crianças de escolas públicas, demonstrando seu papel fundamental
como ferramenta de cooperação social e financiamento do bem-estar coletivo.
Escopo
• Referencial Teórico-Metodológico: Documento consolidado com a fundamentação pedagógica do
projeto, detalhando a melhor forma de abordar o tema com o público-alvo.
• Kit Pedagógico de Educação Fiscal: O(s) Jogo(s) Interativo(s) desenvolvido(s) (em formato digital ou
físico). Roteiros e materiais de apoio para os "atos de comunicação" (ex: vídeo de animação de 2
minutos, guia para dinâmica em sala de aula). Um "Guia do Educador" com instruções claras sobre
92
como aplicar a metodologia e utilizar os materiais do kit. Cartilhas ou materiais de apoio ilustrados
para os alunos.
• Desenvolvimento de Conteúdo: Criação de roteiros, regras e narrativas para os jogos interativos e
atos de comunicação, traduzindo o conceito de tributo (a "luz coletiva") para a linguagem infantil.
Desenvolvimento do design e identidade visual dos materiais.
• Produção dos Materiais: Produção efetiva dos jogos interativos (sejam digitais ou kits físicos).
Produção dos "atos de comunicação" (ex: vídeos curtos de animação, peças de teatro de fantoches,
ou dinâmicas de grupo).
• Articulação e Planejamento: Articulação com Secretarias de Educação (municipais e/ou estaduais)
para selecionar escolas públicas que participarão do projeto-piloto. Planejamento logístico e
elaboração de cronograma para a implementação das atividades. Implementação
• Piloto: Projeto-piloto implementado em 01 escola pública. Educadores e monitores capacitados na
metodologia.
• Relatório de Resultados: Relatório final apresentando os resultados alcançados no piloto, o feedback
dos participantes e métricas de engajamento e compreensão do tema.
Benefícios esperados
• Para as Crianças (Público-Alvo) Formação Cidadã: Despertar, desde a infância, a compreensão de
que fazem parte de uma coletividade, plantando a semente da responsabilidade social e do papel
de cada um na construção da sociedade. Desmistificação de Conceitos: Transformar a percepção
sobre "impostos" de algo negativo ou punitivo para uma visão positiva de investimento coletivo (a
"luz" que financia o bem comum). Valorização do Patrimônio Público: Ao entenderem que a escola
onde estudam, o parque onde brincam e o hospital que as atende são financiados pelos tributos,
espera-se que desenvolvam um maior senso de zelo e cuidado por esses espaços. Aprendizagem
Significativa: Proporcionar uma experiência de aprendizado lúdica e memorável sobre um tema
complexo, facilitando a absorção do conhecimento.
• Para a Comunidade Escolar (Educadores e Gestores) Ferramenta Pedagógica Inovadora: Oferecer
aos educadores um kit de materiais (jogos, guias, vídeos) pronto para uso, que aborda de forma
criativa um tema transversal e fundamental. Apoio ao Currículo: Auxiliar as escolas no cumprimento
de diretrizes educacionais relacionadas à cidadania, ética e compreensão da vida em sociedade.
Engajamento dos Alunos: Fornecer uma metodologia que aumenta o interesse e a participação dos
estudantes em temas cívicos.
• Para a Sociedade (Impacto de Longo Prazo) Cidadãos Mais Conscientes: Formar futuras gerações
de adultos que compreendem a função social dos tributos, tornando-os mais propensos a
exercerem seus direitos (cobrando a correta aplicação) e cumprirem seus deveres fiscais.
Fortalecimento do Controle Social: Cidadãos que entendem para onde vai o dinheiro público são
mais aptos a fiscalizar seus governantes e exigir transparência na gestão dos recursos. Mudança de
Cultura Fiscal: Contribuir, a longo prazo, para a redução da percepção negativa sobre a carga
tributária, aumentando a conformidade voluntária e diminuindo a tolerância social à sonegação.
Fortalecimento da Democracia: Melhorar a relação entre o Estado e a sociedade, baseando-a na
compreensão mútua da importância da arrecadação para a garantia de direitos e serviços essenciais.
Partes Interessadas
• CAOET - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica
e Tributária
93
• Secretarias de Educação de municípios de Minas Gerais
• Escola(s)-piloto, seus alunos e professores
• Psicopedagogos e especialistas em educação convidados a participar do projeto
• Assessoria de Comunicação Integrada (ASSCOM)
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Nível de Implementação do Piloto
Esforço
Implementar 100% das atividades
planejadas (jogos e atos de
comunicação) em, no mínimo, 01
escola-piloto selecionada até o final do
Mês 4.
Índice de Satisfação dos Educadores
Esforço
Alcançar um índice de satisfação de, no
mínimo, 85% (notas "Satisfeito" ou
"Muito Satisfeito") dos educadores
capacitados em relação à qualidade,
relevância e aplicabilidade do "Kit
Pedagógico", medido ao final do Mês 8.
Nível de Engajamento Discente
Esforço
Obter uma avaliação de engajamento
dos alunos (participação, interesse e
diversão) classificada como "Alta" ou
"Muito Alta" por, no mínimo, 75% dos
educadores que aplicaram a
metodologia, conforme relatório de
feedback coletado no Mês 8.
Índice de Mudança na Percepção dos Alunos
Resultado
Atingir, no mínimo, 60% de melhoria na
compreensão positiva sobre a função
social dos tributos (a "luz coletiva")
entre os alunos participantes, aferida
por meio de questionários de
percepção (pré e pós-intervenção)
aplicados até o final do Mês 8.
Prazo de duração estimado (em meses)
12
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Lanches
R$ 1.200,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.200,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 1.200,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.200,00
94
Aquisições e
Contratações
Serviços/materiais
gráficos
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
Total Aquisições e
Contratações
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
CUSTO DO PROJETO
R$ 51.200,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 51.200,00
Os custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça
responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade orçamentária para
sua execução, a saber:
- Fornecimento de lanches para eventos – SLS – SEI 19.16.0621.0015384/2026-56
- Serviços materiais/gráficos e artigos para eventos serão atendidos pela Asscom mediante incorporação na
contratação SEI 19.16.2107.0028924/2025-92
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos
Processos Integradores
Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Comunicação Social
Promover comunicação que dissemine a missão, a visão e os valores institucionais, bem como os resultados
para a sociedade
Iniciativas do objetivo
Ampliação das formas de comunicação institucional pelos meios digitais, audiovisuais e tradicionais de
informações para chegar ao cidadão não afeto ao ambiente judicial
Objetivo – Educação
Fomentar uma educação de qualidade, voltada para a redução das desigualdades
95
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Redes: Articulando e Fortalecendo
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher – CAOVD
Patrocinador
Denise Guerzoni Coelho
Gerente do Projeto
Carolina Lopes Arantes Mascarenhas
Detalhes do projeto
Justificativa
A Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/2006 - é uma conquista histórica na afirmação dos direitos
humanos das mulheres e seu objetivo consiste em coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra
a mulher, à luz do disposto no art. 226, §8º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
todas as formas de violência contra a mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher.
A referida lei prevê, em seu artigo 9o que “a assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública”.
A constituição e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência foi uma
diretriz constante dos planos nacionais de políticas para as mulheres e objeto de diretrizes estabelecidas
pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, dentro da concepção de que as questões de violência contra
mulheres devem ser analisadas por diversos atores da comunidade na compreensão, nas ações e na
construção de possíveis caminhos para o enfrentamento, tendo presente a complexidade da temática e
à diversidade de envolvidos.
A palavra Rede remete à ideia de horizontalidade, de todos no mesmo patamar, interconectados, sendo
que:
"Cada vez mais as sociedades e seus modos de organização são pensados e estruturados tomando-se
como base teórica o conceito de rede. Trata-se de um conceito polissêmico, cuja variedade de
significados e sentidos possibilitou sua utilização em diversas áreas do conhecimento, como a Geografia,
a Filosofia, as Telecomunicações e a Cibernética. Aos poucos, tal conceito foi sendo introduzido nas
Ciências Sociais e incorporado no campo das políticas públicas.
Por serem muitos os seus significados, o conceito de rede também evoca um emaranhado de metáforas,
podendo ser pensado como um conceito-símbolo, pois a “rede” remete a imagens como os
entrelaçamentos de fios, a formação de uma malha de tecido, as rendas e os variados tipos de tessituras,
os instrumentos de proteção usados em janelas ou as armadilhas, por exemplo. Todas estas imagens têm
em comum em sua representação a união de ramificações e espaços por meio de nós. A imagem de uma
imensa variedade de caminhos interconectados por uma pluralidade de pontos permite pensar
96
simbolicamente as redes de telecomunicações, de transporte, de energia, como também as organizações
sociais e políticas."
1
O conceito de Rede trazido pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e
pela Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2011:
"(...)diz respeito à atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais
e a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que
garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores
e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. Já a rede de atendimento faz referência
ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da
segurança pública e da saúde), que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento; à
identificação e ao encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência e à integralidade
e humanização do atendimento. A constituição da rede de enfrentamento busca dar conta da
complexidade da violência contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que perpassa
diversas áreas, tais como: a saúde, a educação, a segurança pública, a assistência social, a justiça, a cultura,
entre outros."
2
A ideia de criar e fortalecer a Rede de enfrentamento e a Rede de serviços que atendem mulheres em
situação de violência se amolda também aos artigos 29 e 35 da Lei Maria da Penha, que enaltecem os
efeitos positivos da parceria entre o segmento público e privado, a par de permitir que se pensem em
serviços organizados para encurtar o caminho a ser percorrido pelas mulheres em busca de uma vida
sem violência.
________________________
1
BRITO, Carolina Dantas. No embalo da rede: conexões e desconexões no enfrentamento da violência
contra as mulheres em Belo Horizonte. Curitiba: CRV, 2015. p. 71-72.
2
SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. Rede de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Brasília: Ideal, 2011. Disponível em:
<https://www12.senado.leg.br/institucional/ / >. Acesso em: 08 fev. 2018.
Objetivo
Articular e/ou fortalecer as redes de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher nos
municípios do interior do Estado de Minas Gerais.
Escopo
• Elaboração de material de apoio para que as Promotoras e Promotores de Justiça possam atuar
para a articulação e fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra a mulher dos
municípios da comarca onde atuam.
• Sensibilização dos serviços de proteção às mulheres em situação de violência existentes nos
municípios mineiros sobre a importância da articulação em rede, através da realização de
reuniões que estimulem a atuação conjunta.
Benefícios esperados
• Melhoria na articulação entre os serviços de acolhimento às mulheres em situação de violência.
• Aprimoramento dos serviços de proteção à mulher em situação de violência.
• Maior diálogo entre serviços voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher e a
sociedade civil.
97
Partes Interessadas
• Ministério Público de Minas Gerais
• CAOVD
• Promotorias de Justiça
• CEAF
• SCI/Publicidade
• Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher MG
• Redes de Atendimento e de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher dos
municípios mineiros
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Número de comarcas mapeadas
Esforço
105 comarcas (corresponde a 35% das
comarcas de MG)
Número de Promotorias aderentes à campanha
Resultado
26 promotorias (corresponde a 25%
das 35% comarcas a serem mapeadas)
Solicitações atendidas
Resultado
Atendimento de 80% das solicitações
Prazo de duração estimado (em meses)
72
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Aquisições e
Contratações
Assessoramento
técnico-científico
(credenciamento de
pessoas físicas/jurídicas)
R$ 746.606,25
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 746.606,25
Total Aquisições e
Contratações
R$ 746.606,25
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 746.606,25
CUSTO DO PROJETO
R$ 100.390,11
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.390,11
Os custos planejados do projeto foram apresentados às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça
responsáveis pelo seu processamento/concessão, tendo sido verificada a disponibilidade orçamentária
para sua execução, a saber:
98
- Credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para assessoramento técnico-científico - CEAT – SEI
19.16.0621.0015487/2026-88 – Os valores previstos serão custeados pelo FUNEMP
Informações adicionais
Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à
implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:
São necessários profissionais e recursos da área da publicidade para a elaboração do material gráfico da
campanha.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Aprendizado e Crescimento
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo - Criminal
Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à
criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas
Iniciativas do objetivo
Aprimoramento da gestão estratégica da informação e da atuação em rede no combate à criminalidade
Fomento de serviços especializados no atendimento das vítimas de crimes
Objetivo - Direitos Humanos
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos
direitos humanos e sociais, independente da área de atuação
Iniciativas do objetivo
Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam
direitos humanos
99
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Regulação do acesso a leitos em casos de urgência e emergência
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAOSaúde
Patrocinador
Giovanna Carone Nucci Ferreira
Gerente do Projeto
Maria Gabriela Araújo Diniz
Detalhes do projeto
Justificativa
O Sistema Estadual de Regulação Assistencial foi implantado pela SESMG por meio da criação de Centrais
Regionais de Regulação Assistencial (CR’s), que são estruturas operacionais criadas e mantidas pelo
Estado de Minas Gerais em cada Macrorregião de Saúde, em funcionamento 24h por dia, nos 7 (sete)
dias da semana, para regular o acesso das demandas de urgências e emergências por leitos hospitalares,
bem como de procedimentos eletivos. A principal ferramenta utilizada pelas 13 CR´s implantadas no
território estadual é o software de regulação SUSfácilMG.
O objetivo da Regulação Estadual, por meio dessas Centrais Macrorregionais, é priorizar o atendimento
dos casos que chegam à urgência e emergência da Rede Pública de Saúde, de forma a garantir ao usuário
o acesso ao recurso necessário dentro da rede assistencial SUS, considerando o seu quadro clínico e no
menor tempo possível.
Incumbe à unidade de saúde onde se encontra o usuário do SUS que necessita de leito hospitalar
cadastrá-lo no sistema de informações e inserir todas as informações clínicas necessárias para que a
Central de Regulação avalie a necessidade de transferência e o faça segundo a maior necessidade de
saúde entre os pacientes cadastrados. Cabe, também, às unidades de origem (solicitantes) a atualização
diária dos dados clínicos dos pacientes sob regulação. Nesse sentido, o sucesso da regulação depende
da manutenção atualizada das evoluções no sistema SUSfácilMG, de maneira que os médicos
reguladores tenham acesso aos critérios clínicos e assistenciais necessários para definição de prioridades
de alocação de leitos na rede hospitalar em Minas Gerais.
Assim, pretende-se com a execução deste projeto realizar o acompanhamento das medidas adotadas
pela Regulação Estadual e pelas Centrais de Regulação Municipais para assegurar a regulação adequada
e essencial aos usuários nos casos de urgência e emergência, incluindo a integração das informações do
laudo do paciente constantes dos sistemas de regulação municipais com a ferramenta estadual de
regulação SUSfácilMG, e o acompanhamento do projeto Regulação 4.0, em andamento na SES-MG.
Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 43 em vigor, que foi assinado entre o Ministério Público
de Minas Gerais (MPMG) e a Secretaria de Saúde do Estado (SES/MG) para permitir o acesso ao sistema
de regulação estadual SUSfácilMG, pretende-se, ainda, discutir novos indicadores para monitoramento
do acesso ao sistema pelo MPMG, bem como a proposta de criação de login de acesso para os membros
do MPMG quando em plantão.
100
Objetivo
Assegurar a regulação adequada e essencial aos usuários do SUS em Minas Gerais pelo Sistema Estadual
de Regulação Assistencial, nos casos de urgência e emergência.
Escopo
Formalização do Termo de Cooperação Técnica para a Acesso a Ferramenta de Regulação de Leitos-
SUSfácilMG
• Instruir e acompanhar formalização do aditivo do TCT
• Organizar capacitação junto a SES sobre o SUSfácilMG para os usuários do MPMG
• Criar proposta para divulgação na página do CAOSaúde do fluxo de acesso ao SUSfácilMG
Projeto Regulação 4.0
• Realizar o acompanhamento do Projeto Regulação 4.0 e o impacto na regulação do acesso a
leitos hospitalares em Minas Gerais
• Realizar o acompanhamento do novo sistema de regulação
Diagnósticos da estrutura das Centrais Regionais de Regulação Assistencial
• Elaborar minuta de instauração portaria para acompanhamento do Processo Regulatório das
Centrais Regionais de Regulação Assistencial
• Elaborar proposta de minuta de diligências junto as Centrais Regionais de Regulação Assistencial
a ser realizado pelas CRDS como ferramenta para o diagnóstico das Centrais Regionais de
Regulação Assistencial
• Acompanhar a execução diagnóstico das Centrais Regionais de Regulação Assistencial em
desenvolvimento pelas CRDS
• Elaborar Relatório final da situação estrutural das Centrais Regionais de Regulação Assistencial
mediante diagnóstico realizado pelas CRDS.
Fortalecimento da Regulação do acesso hospitalar dos casos de Média e Alta Complexidade e de
Internação em Saúde Mental
• Realizar diagnóstico junto as CRDS e PJ acerca das dificuldades de acesso as internações de
Média e Alta Complexidade, por especialidade e perfil de procedimento
• Implementar medidas junto ao Estado para que seja estabelecido protocolo de regulação e
publicação do mesmo para a regulação dos casos de Média e Alta Complexidade identificados
como de difícil acesso, com transparência da fila
• Implementar medidas junto ao Estado para que seja publicado a normatização sobre a Vaga
Zero e Requisição Administrativa de Leito
• Implementar medidas junto ao Estado para que seja estabelecido protocolo de regulação para a
internação hospitalar em Saúde Mental
Transparência da Regulação do acesso a leitos em casos de urgência e emergência
• Implementar medidas junto ao Estado e os municípios que possuem Central Municipal de
Regulação (Uberlândia, Uberaba, Juiz de fora e Belo Horizonte) para que tenha transparência da
lista de espera para internações/transferências hospitalares
Implementar medidas junto ao Estado para que a SES crie mecanismos de comunicação e transparência
dos casos aguardando internação/transferência no Estado
Tratativas acerca do Descumprimento das decisões judiciais para as transferências Hospitalares
101
• Realizar articulação com Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis para
análise e sugestão de aprimoramentos em peças de transferência hospitalar, a fim de prevenir o
não cumprimento de decisões judiciais.
Benefícios esperados
• Fornecer aos Órgãos de Execução com atribuições na Defesa da Saúde, mas em especial para os
Promotores de Justiça com atuação no plantão forense, subsídios técnico-jurídicos necessários
para a adequada atuação nas demandas de urgência e emergência;
• Manutenção do acesso ao sistema SUSfácilMG pelo MPMG, especialmente com a criação de um
perfil de acesso para os Promotores de Justiça em regime de plantão;
• Defesa da garantia de acesso do usuário do Sistema Único de Saúde – SUS – a um leito na rede
hospitalar em Minas Gerais.
Partes Interessadas
• CAO-Saúde
• Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde
• Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde
• Secretaria Estadual de Saúde
• Secretarias Municipais de Saúde
• Centrais de Regulação estaduais e municipais
• CEAF
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Número de roteiros de atuação revisados
Esforço
Entregar, pelo menos, 1 roteiro de
atuação revisado
TCT publicado
Esforço
Publicar TCT
Percentual de avaliação positiva
Esforço
Pelo menos 80% de avaliação
positiva dos alunos do treinamento
Prazo de duração estimado (em meses)
18
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
102
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Direitos Saúde
Fiscalizar os investimentos na saúde
Iniciativas do objetivo
Fiscalização do funcionamento das centrais de regulação do Estado de Minas Gerais
103
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Rota Procon-MPMG
Remanescente
Área demandante
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-MG
Patrocinador
Luiz Roberto Franca Lima
Gerente do Projeto
Aline de Melo Queiróz
Detalhes do projeto
Justificativa
O projeto surgiu da necessidade de compreender, de forma mais próxima e precisa, a realidade dos
Procons regionais em Minas Gerais, com o objetivo de fortalecer a atuação do Procon-MG enquanto órgão
articulador e de apoio às unidades locais.
As visitas técnicas permitirão identificar, in loco, a estrutura, as práticas adotadas, os principais desafios e
os recursos disponíveis em cada unidade. Esse diagnóstico é fundamental para que o Procon-MPMG atue
de maneira mais estratégica e colaborativa, promovendo o fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa
do Consumidor (SEDC).
Com base nessa escuta ativa, espera-se identificar boas práticas, lacunas e oportunidades de apoio técnico,
jurídico e de capacitação. A iniciativa visa ainda fomentar a troca de experiências, consolidar um canal
permanente de diálogo com os Procons regionais e subsidiar a construção de um plano de ação integrado,
que respeite as especificidades locais e amplie a efetividade da atuação em todo o estado.
Objetivo
Fortalecer a atuação estratégica e colaborativa do Procon-MG como instância articuladora e de apoio às
unidades regionais dos Procons em Minas Gerais, por meio da elaboração de um diagnóstico das
atividades por elas desenvolvidas, com a identificação de demandas e potencialidades locais.
Escopo
• Realização de visitas técnicas a Procons regionais de Minas Gerais, com aplicação de instrumentos
de levantamento qualitativo e quantitativo das atividades desempenhadas, estrutura disponível,
principais demandas recebidas e dificuldades enfrentadas;
• Coleta de informações que servirão de base para a elaboração de um relatório diagnóstico,
contendo propostas de atuação conjunta, sugestões de capacitação, aprimoramento de fluxos e
estratégias de fortalecimento institucional;
• Sistematização de boas práticas identificadas e a construção de canais permanentes de diálogo
entre o Procon-MPMG e os Procons regionais;
104
• Fomento à adoção de boas práticas com o objetivo de aprimorar a eficiência dos serviços
prestados ao consumidor;
• Promoção de cursos e treinamentos;
• Apoio técnico jurídico.
Benefícios esperados
• Fortalecimento da atuação integrada entre o Procon-MPMG e os Procons regionais.
• Levantamento de demandas e desafios locais que subsidiem políticas públicas mais eficazes.
• Aperfeiçoamento da atuação dos Procons por meio de apoio técnico-jurídico e educacional.
• Estímulo à padronização de procedimentos e à troca de experiências entre os órgãos locais.
• Identificação de boas práticas que possam ser replicadas em outras localidades.
• Ampliação da capacidade de resposta do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
Partes Interessadas
• Procon-MPMG: órgão coordenador da iniciativa, responsável pela execução do projeto e
articulação com os Procons regionais.
• Procons Regionais: principais fontes de informação para o diagnóstico e beneficiários diretos das
ações de apoio e fortalecimento.
• Consumidores: destinatários finais da política pública de defesa do consumidor, que se beneficiam
com a melhoria do atendimento e da atuação dos órgãos de proteção.
• Gestores regionais: parceiros na implementação de políticas locais de proteção ao consumidor,
cuja cooperação é essencial para o êxito do projeto.
• Servidores e colaboradores dos Procons: envolvidos diretamente na execução das atividades
cotidianas e que poderão contar com capacitações e orientações técnicas.
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Índice de visita aos Procons Regionais
Esforço
Visitar 100% dos Procons Regionais de
1/04/2025 a 1/12/2026
Percentual de Procons visitados que receberam
treinamentos e apoio técnico
Esforço
Realizar ações educativas, treinamentos
técnicos e ações de apoio jurídico em,
no mínimo, 80% dos Procons visitados
Número de boas práticas levantadas
Esforço
Levantar 10 (dez) boas práticas
Percentual de Procons regionais que aplicaram
boa prática
Esforço
Obter a aplicação da boa prática
selecionada por pelos menos 30%
Procons Regionais
Prazo de duração estimado (em meses)
18
105
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
Diárias de viagem
R$ 87.486,00
R$ 70.848,00
R$ 0,00
R$ 158.334,00
Lanches
R$ 0,00
R$ 8.000,00
R$ 0,00
R$ 8.000,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 87.846,00
R$ 78.848,00
R$ 0,00
R$ 166.334,00
Aquisições e
Contratações
Eventos – artigos
R$ 0,00
R$ 10.560,00
R$ 0,00
R$ 10.560,00
Serviços/materiais
gráficos
R$ 0,00
R$ 20.250,00
R$ 0,00
R$ 20.250,00
Total Aquisições e
Contratações
R$ 0,00
R$ 30.810,00
R$ 0,00
R$ 30.810,00
CUSTO DO PROJETO
R$ 87.846,00
R$ 30.810,00
R$ 0,00
R$ 197.144,00
Parte da demanda referente à aquisição de artigos para eventos (Placas de homenagem, no importe de
R$ 1.560,00) será atendida por contrato vigente gerido pela Asscom.
A unidade executora do projeto informou já possuir os materiais gráficos necessários em quantidade
suficiente para execução do projeto.
Os demais custos planejados do projeto serão atendidos pelo Fundo Especial de Proteção e Defesa do
Consumidor (FEPDC).
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Processos Integradores
Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados
Aprendizado e Crescimento
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Consumidor
Promover a atuação integrada entre os órgãos de defesa do consumidor de Minas Gerais
106
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Saneamento ambiental: abordagem resolutiva
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio
Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo - CAOMA
Patrocinador
Luciano Luz Badini Martins
Gerente do Projeto
Luciano José Alvarenga
Detalhes do projeto
Justificativa
“Atuar na implantação do saneamento ambiental”, a partir da indução de políticas públicas municipais,
mediante a elaboração e implantação dos planos de saneamento, e da fiscalização dos órgãos
prestadores dos serviços públicos pertinentes, é um dos objetivos lançados no Planejamento Estratégico
2020-2029 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) para o tema “Meio Ambiente,
Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo”. A tomada desse objetivo responde a uma
necessidade social e ambiental atual, a melhoria das condições de saneamento (gestão de efluentes,
tratamento de resíduos sólidos, etc.), e dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
preconizados pela ONU, especialmente com os ODS 6 (‘Água Potável e Saneamento’), 11 (‘Cidades e
Comunidades Sustentáveis’) e 14 (‘Vida na Água’). Além disso, importa considerar informações
disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) a
respeito da situação do saneamento em Minas Gerais.
Conforme o Aviso nº 3/2024, da Corregedoria-Geral do MPMG (CGMP), que dispõe sobre o controle e a
fiscalização dos procedimentos extrajudiciais na Instituição, devem ser adotadas providências,
observadas as prioridades legais e os feitos que revelem maior impacto social, para o saneamento dos
expedientes extrajudiciais instaurados até dezembro de 2014. Muitos desses feitos concernem ao tema
“meio ambiente” e, de modo particular, ao saneamento ambiental (tratamento de efluentes,
gerenciamento de resíduos sólidos etc.).
Nesta confluência de circunstâncias pertinentes ao planejamento institucional e à orientação do órgão
correcional do MPMG, justifica-se o desenvolvimento de um projeto específico para tratamento
resolutivo dos feitos referidos no Aviso CGMP n.º 3/2024, com foco no objetivo “atuar na implantação
do saneamento ambiental”.
Objetivo
Dar tratamento resolutivo aos expedientes extrajudiciais instaurados até dezembro de 2014, pertinentes
ao tema “meio ambiente” e, especificamente, ao objetivo “implantação do saneamento ambiental”,
conforme o Planejamento Estratégico 2020-2029 do MPMG e o Aviso CGMP n.º 3/2024.
107
Escopo
• Levantamento junto à CGMP dos expedientes extrajudiciais relativos ao tema “meio ambiente”
e, em especial, ao objetivo “saneamento ambiental” alcançados pelo Aviso CGMP nº 03/2024
(feitos instaurados até 31-12-2014);
• Diagnóstico do volume de expedientes levantados, discriminando-os por coordenadoria
regional (bacias hidrográficas), por promotorias de justiça, por data de instauração e prioridade
de atuação (considerando dados previamente disponibilizados pela Semad);
• Elaboração de base de dados contendo as informações levantadas e analisadas;
• Prestação de apoio técnico, em colaboração com as coordenadorias regionais de promotorias
de justiça do meio ambiente por bacias hidrográficas, para o tratamento resolutivo dos
expedientes relativos ao objetivo “saneamento ambiental”, reconhecido no Planejamento
Estratégico 2020-2029 do MPMG;
• Apresentação dos resultados alcançados.
Benefícios esperados
• Perante a coletividade, contribuições à melhoria das condições de saneamento ambiental em
municípios de Minas Gerais;
• Internamente, redução ou, se possível, resolução integral do passivo de expedientes
investigativos relacionados à questão “saneamento ambiental”, considerando-se o volume de
feitos referidos pelo Aviso CGMP n.º 03/2024.
Partes Interessadas
• Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
• Coordenadorias Regionais de Promotorias de Justiça de Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas
• Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
• Municípios de Minas Gerais
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Prestação de apoio técnico às promotorias de
justiça para a resolução de expedientes
investigativos relacionados ao tema “meio
ambiente” e ao objetivo “saneamento
ambiental”
Esforço
Colaboração técnica com pelo menos
75% das promotorias de justiça que
demandem apoio conforme o
objetivo do projeto
Elaboração, atualização e disponibilização de
material de apoio pertinente
Esforço
Atualização e complementação em
100% do material de apoio técnico
divulgado no site do Caoma
Resolução de expedientes investigativos
relacionados ao tema “meio ambiente” e ao
objetivo “saneamento ambiental”
Resultado
Diminuição em 50% do número de
feitos pendentes de resolução
108
Prazo de duração estimado (em meses)
21
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Processos Integradores
Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação
Aprendizado e Crescimento
Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo
Atuar na implantação do saneamento ambiental
Iniciativas do objetivo
Indução de políticas públicas municipais mediante elaboração e implantação dos planos municipais de
saneamento
Fiscalização dos órgãos prestadores dos serviços públicos de saneamento
109
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Sondar 2.0
Remanescente
Área demandante
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico Cultural e Turístico – CPPC
Patrocinador
Marcelo Azevedo Maffra
Gerente do Projeto
Laura Dias Rodrigues de Paulo
Detalhes do projeto
Justificativa
Uma das principais linhas de atuação do MPMG é a defesa dos bens culturais que integram o patrimônio
cultural de Minas Gerais. Para além da conservação física, o Ministério Público trabalha para que ocorra a
manutenção desses bens nos seus respectivos locais de origem. Contudo, para pequena parcela da
sociedade tais bens são percebidos apenas como “obras de arte” e, portanto, comercializáveis e
colecionáveis. A opulência do mercado de artes e antiguidades não é um fato recente, mas, com certeza,
podemos dizer que o setor nunca esteve tão aquecido quanto nos últimos anos. O aumento exponencial
da demanda não estimulou apenas o crescimento do comércio legítimo como também trouxe a reboque
uma forte ampliação do tráfico de bens culturais, que, segundo dados da UNESCO, é o terceiro mercado
ilícito que mais movimenta recursos financeiros no mundo, ficando atrás apenas da venda ilegal de drogas
e armas. O crescimento do comércio eletrônico fez com que a maior parte das vendas de obras de arte e
antiguidades migrassem para a internet, principalmente, em sites de leilões, redes sociais e plataformas
de e-commerce. Nesse cenário, as quadrilhas especializadas aperfeiçoaram o modo de agir e, atualmente,
concentram as vendas ilegais em ambientes virtuais restritos, tais como, fóruns privados, aplicativos de
mensagens e marketplaces específicos.
Pensando nisso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria de
Defesa do Patrimônio Cultural, vem desenvolvendo uma ferramenta digital que, além de utilizar os
melhores os recursos tecnológicos disponíveis, é pensada para permitir a interlocução entre os órgãos e a
efetiva participação da sociedade no processo permanente de vigilância do patrimônio cultural.
Objetivando ampliar o envolvimento da sociedade civil de modo a se garantir uma atuação mais certeira,
o presente projeto visa o aprimoramento da ferramenta de cadastro e consulta dos bens culturais mineiros
desaparecidos, denominado Sondar.
Objetivo
Aprimorar o sistema eletrônico para que permita a integração dos bancos de dados dos órgãos de defesa
do patrimônio cultural bem como a consulta pública pela sociedade civil.
110
Escopo
• Captação de recursos financeiros
• Constituição do sistema eletrônico em parceria com a UFMG e as demais instituições envolvidas;
• Revisão individualizada das informações constantes dos bancos de dados;
• Divulgação ampla do sistema;
• Realização de oficinas com as comunidades de pelo menos 11 municípios mineiros, com o
objetivo de aumentar a participação social e ampliar o cadastramento de bens culturais;
• Utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para otimizar a identificação de anúncios
suspeitos na web.
Benefícios esperados
• Ampliar a integração do Ministério Público com outros órgãos de defesa do patrimônio cultural;
• Fomentar a participação social no sistema com a possibilidade de recebimento de
novas informações sobre o paradeiro de bens culturais desaparecidos e a complementação de
informações de bens culturais cadastrados no sistema;
• Estimular a devolução espontânea de bens culturais que estejam na posse de detentores por
meio da Campanha Boa Fé;
• Otimizar a identificação por meio de ferramentas de Inteligência Artificial.
Partes Interessadas
• Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
• Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);
• Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG);
• Arquivo Público Mineiro (APM);
• Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan);
• Sociedade civil e acadêmica.
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Índice de operacionalização do Novo Sondar
Esforço
100% do Novo Sondar em
funcionamento até 2027
Índice de revisão individualizada das
informações cadastradas nos bancos de dados.
Esforço
100% da revisão cumprida até 2026.
Índice de criação de assistente virtual para
comunicação direta com a sociedade civil.
Esforço
100% criação e funcionamento do canal
até 11/2024.
Quantitativo de postagens nas redes sociais e
envio de e-mails.
Esforço
50 e-mails e postagens.
111
Índice de desenvolvimento de ferramenta que
utilizem Inteligência Artificial (AI) para
identificação de anúncios suspeitos na web.
Esforço
Mínimo de 1 ferramenta 100%
desenvolvida até abril de 2027.
Quantitativo de campanhas itinerantes relativas
ao resgate de bens culturais desaparecidos.
Esforço
Mínimo de 10 campanhas em 01 ano
Quantitativo de acessos ao sistema.
Resultado
Mínimo de 1.000 acessos em 01 ano
Quantitativo de colaborações recebidas no
sistema.
Resultado
Receber 50 colaborações em 01 ano
Implementação de, pelo menos, uma
ferramenta de Inteligência Artificial
Resultado
100% da ferramenta implementada
Prazo de duração estimado (em meses)
47
Custo estimado e alinhamento orçamentário
Tipo
Subtipo
2026
2027
2028 e
seguintes
Total
PGJ -
Fornecimentos
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Total PGJ –
Fornecimentos
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Aquisições e
Contratações
Software
R$ 500.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 500.000,00
Total Aquisições e
Contratações
R$ 500.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 500.000,00
CUSTO DO PROJETO
R$ 500.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 500.000,00
O custo de aquisição planejado do projeto (desenvolvimento de software) será suportado pela UFMG,
parceira institucional do projeto através da Fundação de Educação e Pesquisa – FUNDEP.
Informações adicionais
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Aperfeiçoar a atividade investigativa e de inteligência do Ministério Público.
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
112
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social.
Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos.
Processos Integradores
Zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação.
Aprendizado e Crescimento
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional.
Prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras.
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Comunicação Social
Promover comunicação que dissemine a missão, a visão e os valores institucionais, bem como os
resultados para a sociedade.
Iniciativas do objetivo
Investimento no impulsionamento digital das ações de comunicação, a fim de potencializar o alcance junto
à população
Ampliação das formas de comunicação institucional pelos meios digitais, audiovisuais e tradicionais de
informações para chegar ao cidadão não afeto ao ambiente judicial.
Objetivo – Gestão Estratégica
Fomentar a cultura de inovação
Iniciativas do objetivo
Gestão de processos de trabalho com foco na aplicação de novas tecnologias
Fomento à inovação nas metodologias de difusão do conhecimento
Objetivo – Tecnologia da Informação
Promover soluções tecnológicas inovadoras
Iniciativas do objetivo
Priorização da automatização dos processos de trabalho racionalizados nas áreas fim e meio, no que
couber.
Desenvolvimento e utilização de ferramentas de inteligência artificial, visando maior agilidade da atuação
do MPMG em todas as suas áreas.
113
Objetivo – Criminal
Agir de forma coordenada intra e interinstitucionalmente para prevenção e repressão qualificada à
criminalidade comum, corporativa e organizada, e para assegurar proteção integral às vítimas
Iniciativas do objetivo
Aprimoramento da gestão estratégica da informação e do conhecimento, e da atuação em rede no
combate à criminalidade
Objetivo – Inteligência e Investigação
Aprimorar as atividades de inteligência e investigação do MPMG, por meio de novas tecnologias
Iniciativas do objetivo
Fomento e ampliação da utilização das ferramentas de análise de dados e de tecnologias como as de Big
Data, de Estruturação e Processamento de Evidências, OSINT, Rastreamento de Criptoativos, Geofencing
e Inteligência Artificial.
Objetivo – Meio Ambiente
Atuar na defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
Iniciativas do objetivo
Incremento da utilização de recursos tecnológicos na proteção dos bens culturais
Fortalecimento do trabalho de combate ao tráfico de bens culturais
Incentivo de ações voltadas à promoção e valorização do patrimônio cultural e à restauração de bens
tombados
Fomento à participação social na vigilância dos bens culturais
114
Identificação
Nome do Projeto
Inserção no portfólio
Voz Cidadã: Caminho para a Cidadania Ativa
Remanescente
Área demandante
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio
Comunitário – CAO-DH
Patrocinador
Nádia Estela Ferreira Mateus
Gerente do Projeto
Bárbara Regina Pereira de Pinho Magalhães
Detalhes do projeto
Justificativa
A Constituição Federal 1988, em seu preâmbulo, institui o estado democrático de direito destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e
sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com
a solução pacífica das controvérsias.
No mesmo sentido, o art. 127 da Constituição Federal de 1988 define que o Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, enquanto o art. 129,
ao dispor sobre as funções institucionais da instituição aponta, dentre outros pontos o zelo pelo efetivo
respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Para além das disposições constitucionais, o Conselho Nacional do Ministério Público no texto da
Resolução nº 54, de 28 de março de 20171, ao dispor sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação
Resolutiva do Ministério Público brasileiro, apresenta em um dos considerandos que o atual estágio do
movimento do acesso à justiça e o paradigma jurídico do século XXI são incompatíveis com uma atuação
institucional formal, burocrática, lenta e despreocupada com a entrega à sociedade de resultados
concretos da atuação jurídica do Ministério Público.
Neste diapasão, a defesa e concretização dos direitos humanos, marcados pela transversalidade com
todas as áreas do direito, pressupõe uma atuação ministerial integrada e multidisciplinar, pautada
também na escuta da sociedade civil, destinatária das atividades não apenas do Ministério Público como
das demais instituições democráticas.
Imprescindível considerar então que a atuação do Ministério Público precisa estar ainda mais próxima
daqueles cidadãos que convivem com vulnerabilidades diversas, e, por vezes, permanecem afastados das
instituições públicas, seja por desconhecimento de seu papel na sociedade e consequentemente de
direitos eventualmente violados, seja pelo receio de acessar determinados locais tidos como espaços de
poder.
115
Ademais, há que se considerar as diversas camadas de vulnerabilidades às quais parcela da população
está sujeita, considerando-se inclusive o atual momento histórico de pós-pandemia, que acentuou crises
políticas, com severos impactos nas áreas econômicas e sociais, com potencialização da problemática da
pobreza e desigualdades.
Assim, o papel do Ministério Público precisa ser exercido de modo a reduzir tais vulnerabilidades e
violações de direitos, sendo a oferta de informações sobre o papel das instituições, direitos humanos e
sociais e possibilidades de atuação ministerial, importante contribuição à sociedade civil.
No que concerne ao direito à informação, essencial para o exercício da cidadania, o art. 5º, inciso XIV, da
CF/88, determina que é assegurado a todos o acesso à informação. No mesmo sentido, a Organização
das Nações Unidas, por meio do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 162, que estabelece a
necessidade de se promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em
todos os níveis, indica a necessidade de garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa
e representativa em todos os níveis, bem como assegurar o acesso público à informação e proteger as
liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Afora a necessidade de maiores informações à sociedade e consequente aproximação do Ministério
Público, segundo dados da pesquisa TIC Domicílios3, a região sudeste, no ano de 2021, apresentava
16,2% de residências sem acesso à internet, o que dificultaria sobremaneira o acesso aos portais
institucionais mesmo nos casos em que a devida informação teria sido prestada às famílias, tendo em
vista a atual utilização dos canais eletrônicos como meios de recebimento principal de pedidos de
providências.
Nesta toada, imprescindível uma maior aproximação entre Ministério Público e a sociedade civil,
especialmente a fim de fornecer informações qualificadas à população, fomentando que eventuais
demandas a serem apresentadas aos órgãos ministeriais contenham o maior detalhamento possível para
a efetiva tomada de providências e, quando possível, fornecendo acesso também a equipamentos de
tecnologia para os devidos registros em canais institucionais.
Objetivo
Possibilitar acesso aos canais de registros de denúncias e pedidos de providências ao Ministério
Público de Minas Gerais e ao direito à informação como forma de melhorar a qualificação de
demandas apresentadas aos órgãos ministeriais.
Escopo
• Fomento à realização de ações nos territórios de maior vulnerabilidade social para diálogo com
as comunidades;
• Diálogo com lideranças comunitárias e demais pessoas identificadas nos territórios para
organização de atividades por parte da Ouvidoria do MP e do CAO-DH;
• Ampliação do sentimento de presença da Ouvidoria do MP e do CAO-DH nos territórios de maior
vulnerabilidade social;
• Instalação de espaço itinerante contendo equipamentos tecnológicos que possibilitem o registro
de denúncias e pedidos de providências ao MPMG;
• Ampliação do acesso direto e escuta aos usuários dos serviços prestados pela Ouvidoria do MP,
identificando e registrando os atendimentos para gerar dados que propiciem a melhoria destes
serviços;
116
• Atuação ministerial enquanto agente de transformação social, imprescindível à efetivação dos
direitos humanos;
• Compartilhamento de informações, ações e aprimoramento de fluxos existentes no âmbito
institucional e interinstitucional, relacionados ao processamento de informações, denúncias ou
pedidos de providências oriundas de áreas de maior vulnerabilidade social.
Benefícios esperados
• Atuação ministerial efetiva enquanto agente de transformação social, imprescindível à efetivação
dos direitos humanos;
• Intensificação do diálogo com a sociedade civil;
• Ampliação da atuação da Ouvidoria do MP, especialmente em relação ao público objeto do
presente projeto.
Partes Interessadas
• CAO-DH;
• Ouvidoria do MPMG;
• Sociedade em Geral
Monitoramento do projeto
Indicador
Tipo
Meta
Número de materiais distribuídos (quantitativo)
Esforço
Produzir materiais informativos e
realizar a distribuição de 100 materiais
Número de reuniões realizadas (quantitativo)
Esforço
Promover 2 (duas) reuniões de
avaliação semestral para ajustes e
melhorias.
Índice de comunidades com diário de campo
produzido
Esforço
Promover o contato com
comunidades diferentes em Belo
Horizonte e produzir 1 diário de
campo para cada comunidade (100%
das comunidades visitadas com diário
de campo produzido)
Número de pessoas que participaram das
ações.
Resultado
Obter a participação de pelo menos
100 pessoas nas ações desenvolvidas
nos territórios selecionados.
Nível de satisfação dos participantes por meio
de questionário.
Resultado
Obter satisfação de pelo menos 50
participantes das ações desenvolvidas
nos territórios selecionados.
Número de relatos detalhados recebidos.
Resultado
Obter pelo menos 20 relatos
detalhados de demandas ao MP até o
final do projeto
117
Prazo de duração estimado (em meses)
19
Custo estimado e alinhamento orçamentário
O projeto NÃO demanda investimento de recursos financeiros
Informações adicionais
Necessários recursos humanos, tecnológicos, materiais e/ou de estrutura física necessários à
implementação do projeto e não disponíveis à unidade demandante:
Disponibilização de equipamentos tecnológicos (computadores, impressoras e demais equipamentos
de mídia) para coleta de eventuais demandas das comunidades selecionadas para participação nas
ações.
Alinhamento Estratégico - Macro-objetivos
Resultados para a Sociedade
Aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados
e vítimas
Consolidar a atuação ministerial integrada e estimular a articulação interinstitucional
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial
Impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e o
controle social
Intensificar o diálogo com a sociedade e fomentar a solução pacífica de conflitos
Aprendizado e Crescimento
Fortalecer os processos de comunicação e a imagem institucional
Alinhamento Estratégico - Objetivos e iniciativas
Objetivo – Direitos Humanos
Garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda a atividade ministerial, zelando pelos
direitos humanos e sociais, independente da área de atuação
Iniciativas do objetivo
Cumprimento dos ODS, mediante atuação orientada por projetos coletivos, em atuação cooperativa dos
membros do Ministério Público
Promoção de formação contínua em âmbito intra e interinstitucional para questões que envolvam
direitos humanos
118
Objetivo – Segurança Pública
Fomentar a criação e execução de políticas, programas, planos e ações estaduais, regionais e municipais
de segurança pública, sempre com foco na dignidade da pessoa humana e na transversalidade das ações