TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINUTA

INQUÉRITO CIVIL Nº MPMG-0707.19.000176-8

Aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2019, na Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Varginha, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pela Promotora de Justiça ALICE DE MELLO VILELA, infra-assinanda e o COMPROMISSÁRIO FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS, CNPJ 02.614.911/0001-87, estabelecida na Rodovia BR 262, KM 13, s/n, bairro Expraiado I, CEP 36.972-000, Martins Soares/MG, com sede também na avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, Varginha/MG, neste ato representado por NELSON RAVAGNANI CHIPICHOPI, acompanhado da Dra. Shirley dos Reis Teodoro, OAB/MG 128.777,

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a promoção de Procedimentos Administrativos, Inquéritos Civis Públicos e Ações Civis Públicas, para proteção dos interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição Federal), em especial daqueles inerentes à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana; 

CONSIDERANDO que a Constituição da República determina que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput, da Constituição da República);

CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” nos termos do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a necessidade essencial de se estabelecer um núcleo mínimo de normas para dar efetividade ao direito constitucional ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado;

CONSIDERANDO o Meio Ambiente Direito Fundamental, ou seja, inserido enquanto Direito Humano, é vedado reduzir sua proteção, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, por afrontar o princípio que proíbe o retrocesso ambiental;

CONSIDERANDO que as Áreas de Preservação Permanente – APP’S devem prestar as funções ecossistêmicas de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, e proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina a preservação e a recuperação dos processos ecológicos essenciais, veda a utilização das áreas especialmente protegidas que comprometa os atributos que justifiquem sua proteção e determina a necessidade de reparação integral dos danos ambientais (artigo 225, §1°, I e III e §3° da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o compromissário de forma voluntária está disposto a adscrever novas condições no contexto deste Inquérito Civil instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente local, disciplinado no artigo 5.º, da Lei Federal n.º 7.437/85; e

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA afeto ao Inquérito Civil em epígrafe, conforme as cláusulas e condições abaixo redigidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: o COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de manter isoladas as áreas de preservação permanente em seu imóvel com o intuito de protegê-las, proporcionar a regeneração natural e evitar posteriores intervenções. 

CLÁUSULA SEGUNDA: o COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de se abster de qualquer prática nociva ao meio ambiente, especialmente intervenções nas Áreas de Preservação Permanente situadas no seu imóvel no Município de Varginha/MG, salvo se possuir autorização prévia do órgão ambiental competente.

CLÁUSULA TERCEIRA: o COMPROMISSÁRIO se compromete, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente, a comprovar a conclusão das reformas e adequações a fim de evitar a dissipação de partículas sólidas, ainda que não sejam tóxicas, nos processos de descarregamento, carregamento e produção, objeto da sua empresa, a fim de garantir melhores níveis de salubridade e limpeza para os seus vizinhos, através de laudo de profissional habilitado, com registro fotográfico.

CLÁUSULA QUARTA: A título de compensação ambiental pelos impactos ambientais não recuperáveis, bem como pela perda da qualidade ambiental, pelos danos ambientais interinos e pelos lucros cessantes ambientais, sem assunção de culpa, o COMPROMISSÁRIO pagará, no prazo de 30 (trinta dias) a contar a partir da assinatura do presente, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em prol do “PROJETO BACIA RIO VERDE VIVO – a ser depositada no Banco do Brasil S.A., agência 0364-6, conta corrente nº. 90.398-1, titularidade da Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande, CNPJ 17.067.402/0001-06, através de depósito identificado;

CLÁUSULA QUINTA: O COMPROMISSÁRIO arcará com todas as despesas necessárias para fiscalização do fiel cumprimento da presente avença, inclusive o ressarcimento de perícias, vistorias, custas, honorários e demais providências necessárias.

CLÁUSULA SEXTA: O descumprimento (total ou parcial) ou atraso injustificado de qualquer uma das obrigações elencadas neste termo sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada obrigação e/ou prazo descumpridos.
Parágrafo primeiro: O valor mencionado no caput será revertido para o FUNEMP – Fundo Especial do Ministério Público – CNPJ 20.971.057/0001-45 – a ser depositada no Banco do Brasil S.A., agência 1615-2, conta corrente nº. 6167-0, através de depósito identificado, além de correção monetária e juros de 1% ao mês ou outra destinação a cargo do Órgão de Execução do Ministério Público Oficiante;

Parágrafo segundo: A multa moratória acima estipulada será exigida independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, estando o   compromissário   constituído em mora com o simples vencimento dos prazos e condições fixados.

Parágrafo terceiro: A multa moratória acima referida será aplicada em face de atraso na prestação ou descumprimento desta, não importando exoneração da  obrigação assumida pelo compromissário  .

Parágrafo quarto: Não se computam nos prazos acordados os atrasos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou derivados de casos fortuitos e de força maior, estes últimos definidos na Lei Civil, ficando o compromissário   obrigado, ocorrendo tais eventos, a prová-los no presente feito.

CLÁUSULA SÉTIMA: As obrigações assumidas no presente termo são consideradas de relevante interesse ambiental.

CLÁUSULA OITIVA: Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições, prerrogativas legais e regulamentares.

CLÁUSULA NONA: O presente Termo de Ajustamento de Condutas não permite qualquer tipo de atividade sem a respectiva licença/autorização do órgão ambiental competente, nem exclui a responsabilidade penal e administrativa decorrentes por quaisquer infrações.

CLÁUSULA DÉCIMA: Cumprido este Termo de Ajustamento de Conduta, nos prazos e formas determinados, o Inquérito Civil, será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para que delibere sobre o arquivamento, independentemente de nova intimação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente termo de ajustamento de conduta produzirá efeitos legais a partir da data de sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº. 7.347/85.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes podem celebrar aditivos desde que a novação importe em notável ganho ambiental.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Varginha/MG para dirimir quaisquer questões relativas ao presente.

E por estarem assim ajustados, assinam o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em 02 (duas) vias de igual teor, forma e idêntico conteúdo jurídico.

ALICE DE MELLO VILELA
PROMOTORA DE JUSTIÇA

FERTIPAR SUDESTE – ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA
NELSON RAVAGNANI CHIPICHOPI

Dra. Shirley dos Reis Teodoro
OAB/MG 128.777