EDITAL DE LICITAÇÃO
AVISO – MEDIDAS PREVENTIVAS:
Durante o processamento desta licitação, serão adotadas as seguintes medidas para a prevenção ao contágio pela Codiv-19, em consonância com o disposto na Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 13, de 3 de julho de 2020:   
1)	As sessões ocorrerão em ambiente arejado, assegurando-se a distância mínima de 2 (dois) metros entre os participantes, com disponibilização de álcool em gel, sendo obrigatório o uso de máscaras;
2)	De modo a preservar o distanciamento entre todos os envolvidos, excepcionalmente, fica limitada a apenas 1 (um) representante por empresa a permanência no recinto onde serão realizadas as sessões;
3)	Para entrada e permanência nas dependências da PGJ, deverão ainda ser observadas as demais recomendações previstas no art. 8º e no Anexo I da Resolução supracitada, disponível para consulta no site da Procuradoria-Geral de Justiça, acesso www.mpmg.mp.br > Atos e Publicações > Atos Normativos. 

PROCESSO SIAD: Nº 28/2021		
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3900.0006552/2021-06
MODALIDADE: Concorrência		
TIPO: Menor Preço
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): Até às 12 horas do dia 15/07/2021.
ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: Às 13 horas do dia 15/07/2021, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sala Minas Gerais - Av. Álvares Cabral, nº 1740 - 3º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 08/07/2021. Em se tratando de licitante, até às 18 horas do dia 13/07/2021. 
MEMBROS DA CPL: Simone de Oliveira Capanema; Sebastião Nobre da Silva; Pedro Brito Candido Ferreira; Vitto Luiz Duarte; e Karina de Castro Ferreira dos Santos

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA
7.	DA HABILITAÇÃO
8.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.	DOS RECURSOS
10.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.	DA CONTRATAÇÃO
12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – PROJETO BÁSICO
ANEXO VIII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO X – TERMO DE GARANTIA
ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO (MADEIRA NATIVA)
ANEXO XII – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)

1.	DO OBJETO
1.1.	Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I) e no Caderno de Documentação Técnica (Anexo VIII).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Ressalvados os Envelopes de Proposta e de Habilitação, exigidos em via física (conforme itens “3.3” e “6” deste Edital), os documentos referentes a esta licitação deverão ser: encaminhados ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, mediante envio para o endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas; ou via peticionamento externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), até as 23h59min.
2.1.1. Para mais informações sobre o peticionamento externo, o interessado deverá entrar em contato com o PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA por meio do telefone 3330-8145 ou pelo e-mail protocologeral@mpmg.mp.br.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Comissão Permanente de Licitação (CPL), o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 
3.1.1.	Decairá do direito de impugnar os termos do presente instrumento convocatório o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
3.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à CPL e encaminhados ao e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou via peticionamento externo no SEI, respeitada a data limite prevista no preâmbulo. 
3.3.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Presidente da CPL e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio físico ou via peticionamento externo no SEI, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.3.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.4.	Os itens e subitens constantes da planilha detalhada e da lista de materiais disponibilizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça deverão ser conferidos pelos licitantes, que, em caso de divergências, poderão formalizar consulta à CPL, somente até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, apresentando a memória de cálculo do levantamento realizado.
3.5.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.6.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.7.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.8.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 38, IV, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem reunidas em consórcio, considerando a discricionariedade da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, prevista no art. 33 da Lei Federal nº 8.666/93; e considerando que existem no mercado empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências deste Edital.
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4.3.8.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93;
4.3.9.	Estiverem proibidas de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.5.	Nas sessões públicas desta licitação, o licitante poderá ser representado por pessoa munida de poderes legais para tanto, os quais deverão ser comprovados por meio da apresentação à CPL do contrato social da empresa representada e, se for o caso, de procuração com firma reconhecida em cartório.
4.6.	Além dos documentos mencionados no subitem acima, o representante designado pelo licitante deverá apresentar à CPL seu documento oficial de identidade.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.5.	Os dados do porte dos fornecedores cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF serão obtidos por meio da integração dessa base de dados com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.5.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas cadastradas no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 
6.1.	A empresa interessada, até a data e horário estipulados no preâmbulo deste Edital, deverá entregar ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça a documentação para habilitação e a proposta comercial, simultaneamente, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados, sem emendas ou rasuras. 
6.1.1.	O envelope da documentação (ENVELOPE A) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2021 
DOCUMENTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: .............................................................................................
CNPJ: ........................................................ TELEFONE: ................................
6.1.2.	O envelope da proposta (ENVELOPE B) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2021 
PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL: ............................................................................................. 
CNPJ: ........................................................ TELEFONE: ................................
6.2.	O licitante que preferir enviar a documentação de habilitação e a proposta comercial via correio, no intuito de se evitar extravios, deverá inserir os envelopes A e B, devidamente lacrados e identificados na forma estabelecida nos subitens 6.1.1 e 6.1.2, em um único envelope maior, o qual também deverá estar lacrado e identificado na forma do subitem 2.2 deste Edital. 
6.2.1.	Durante a reunião para abertura de documentação, o envelope maior (externo) será aberto, seguindo-se a abertura do envelope de habilitação (ENVELOPE A).
6.2.2.	Será inabilitada a empresa que optar por apresentar um envelope maior e dentro dele não houver envelopes separados e identificados, ou se estes estiverem violados.
6.3.	Em quaisquer dos casos, os envelopes protocolizados além da data e horário limites estabelecidos no preâmbulo deste Edital não serão apreciados, implicando o desconhecimento da documentação e proposta apresentadas, sendo apenas efetuado o registro do seu recebimento em ata e a sua disponibilização para recolhimento pela empresa.
7.	DA HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes deverão apresentar, no envelope de habilitação (ENVELOPE A), os documentos exigidos no Anexo III deste Edital, com o prazo de validade em vigor, em original, cópia autenticada por cartório, publicação na imprensa oficial ou cópia a ser autenticada por servidor da Diretoria de Gestão de Compras e Licitações. Neste último caso, as fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais e poderão ser autenticadas até as 18 horas do dia útil anterior ao marcado para a abertura dos envelopes de habilitação ou durante a sessão.
7.2.	Os licitantes cadastrados no CAGEF poderão apresentar no envelope de habilitação (ENVELOPE A), em substituição aos documentos exigidos no Anexo III deste Edital, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela SEPLAG. 
7.2.1.	É responsabilidade do fornecedor cadastrado zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.2.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no CRC, ou que estiverem vencidos, bem como aqueles relativos à qualificação técnica deverão constar do envelope de habilitação (ENVELOPE A), na forma estabelecida no subitem 7.1, sob pena de inabilitação.
7.3.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, a CPL poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos de habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.4.	A apresentação do CRC não dispensa a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pela assinatura das declarações exigidas como requisito de habilitação.
7.5.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
7.5.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
7.6.	Os documentos apresentados não poderão conter emendas ou rasuras e, preferencialmente, deverão estar numerados sequencialmente e rubricados.
7.7.	A aceitação de documento emitido por meio de sistema eletrônico fica condicionada à constatação de sua veracidade pela internet.
7.8.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.9.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos licitantes, a CPL verificará eventual descumprimento das condições de participação elencadas no item 4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
7.9.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
7.9.2.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça. 
7.10.	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.11.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, o julgamento da documentação apresentada pelos licitantes será efetuado pela CPL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
7.11.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação, na data e no horário estipulados, submetendo o conteúdo dos mesmos ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
7.11.2.	Efetuar o julgamento da documentação, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, lavrando ata circunstanciada que indicará os licitantes habilitados para participarem da fase subsequente;
7.11.3.	Publicar no DOMP/MG a data e o horário para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, para, depois de transcorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa dos licitantes ou, ainda, tendo sido julgados os recursos eventualmente interpostos relativos à fase de habilitação, promover a abertura dos mesmos.
7.12.	O(s) licitante(s) inabilitado(s) deverá(ão) recolher seu(s) envelope(s) contendo a proposta e planilhas em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, sob pena de inutilização do referido envelope pela CPL.
8.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
8.1.	O licitante deverá apresentar, no envelope da proposta (ENVELOPE B):
8.1.1.	A proposta comercial elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II deste Edital e, preferencialmente, impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, devendo a última ser assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo;
8.1.2.	Planilha detalhada da proposta contendo preços unitários e totais dos itens e subitens cotados e preço global, expressos em reais, incluindo planilhas dos projetos complementares (elétricas, telecomunicações, hidrossanitárias etc.), de acordo com os modelos fornecidos pela Procuradoria-Geral de Justiça, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos nos quantitativos dos seus itens e subitens, inclusive das planilhas dos projetos complementares.
8.2.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
8.3.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
8.4.	As propostas serão inicialmente classificadas na ordem crescente dos preços globais ofertados, sendo a primeira colocada a de menor preço global.
8.5.	Após a publicação do resultado da classificação inicial das propostas comerciais, o licitante detentor da oferta classificada em primeiro lugar, será convocado pela CPL a apresentar, em até 2 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital:
8.5.1.	Composição de preço unitário da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante (de todos os itens e subitens, inclusive aqueles referenciados por planilha oficiais – SETOP, SINAPI, etc.), com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI, inclusive para as instalações referentes aos projetos complementares (elétricas, telecomunicações, hidrossanitárias etc.);
8.5.2.	Composições dos BDI’s - Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelos fornecidos com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação das taxas dos BDI’s;

8.5.3.	Caso haja a desclassificação da proposta apresentada pelo primeiro colocado, será convocado a apresentar os documentos constantes dos subitens 8.5.1 e 8.5.2, o segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação.
8.6.	Os documentos mencionados acima deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em conformidade com o disposto no subitem 2.1 deste Edital.
8.7.	Erros de soma e/ou multiplicação apurados nas planilhas orçamentárias, de composição de preço unitário e na composição do BDI (subitens 8.1.2, 8.5.1 e 8.5.2) poderão ser objeto de diligência para correção, de forma a prevalecer, sempre, valor menor ou igual ao preço global constante da Proposta (Anexo II do Edital). 
8.8.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente do fornecedor.
8.9.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
8.10.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
8.10.1.	Os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, deverão informar em suas propostas comerciais os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
8.10.2.	Para os fornecedores citados no subitem 8.10, o julgamento das propostas será realizado a partir dos preços com a dedução do ICMS;
8.10.3.	As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo a CPL, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
8.11.	O julgamento das propostas comerciais apresentadas pelos licitantes será efetuado pela CPL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
8.11.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, na data e horário estipulados, submetendo-as ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
8.11.2.	Promover a classificação inicial das propostas, elaborando mapa ou quadro classificatório das propostas apresentadas;
8.11.3.	Efetuar o julgamento das propostas, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital;
8.11.4.	Lavrar a ata circunstanciada do julgamento das propostas, indicando a mais vantajosa para a PGJ e a classificação final.
8.12.	Na escolha da proposta mais vantajosa será levado em conta o menor preço global cotado, desde que atendidas as exigências deste Edital e seus anexos.
8.13.	Durante o julgamento serão desclassificadas as propostas que:
8.13.1.	Não atenderem a todas as exigências deste Edital (art. 48, I, da Lei Federal nº 8.666/93); 
8.13.2.	Apresentarem preço global superior ao máximo constante do Anexo II (art. 48, II, da Lei Federal nº 8.666/93); 
8.13.3.	Apresentarem preços unitários de itens e subitens superiores aos informados nas planilhas orçamentárias de referência disponíveis no processo licitatório.
8.14.	Caso a CPL, subsidiada pela área técnica competente, entenda que os preços apresentados nas planilhas estão inexequíveis, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços.
8.14.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
8.14.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
8.14.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
8.15.	O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pela CPL a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.16.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Após finalizado o julgamento das propostas, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação do referido julgamento, observada a classificação final das propostas, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
8.16.1.	A ME/EPP ou equiparada melhor classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, juntamente com a(s) planilha(s) orçamentária(s), a composição de custos e a composição do BDI (subitens 8.1.2, 8.5.1 e 8.5.2), no prazo acima estipulado, sob pena de preclusão do direito de desempate.
8.17.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.18.	Na hipótese de haver propostas com o mesmo preço, não cabendo o tratamento diferenciado previsto no art. 44 da Lei Complementar Federal n° 123/06, a classificação se fará por sorteio, em ato público, observado o disposto no art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo convocados os licitantes por publicação no DOMP/MG.
8.19.	Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, poderá a CPL aplicar a regra prevista no art. 48, §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.	DOS RECURSOS
9.1.	Dos atos decisórios desta licitação caberão recursos, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
9.1.1.	Findo o prazo para a interposição de recurso, será publicado no DOMP/MG o comunicado quanto à interposição ou não de recurso, em caso positivo será iniciada a contagem de prazo para os demais licitantes apresentarem contrarrazões de recurso, no mesmo prazo do subitem anterior.
9.1.2.	Caso o licitante vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo recursal referente ao julgamento das propostas começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.2.	A intimação dos atos decisórios será feita mediante publicação no DOMP/MG, salvo os atos de habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento de propostas, se presentes todos os prepostos dos licitantes na sessão em que foi proferida a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
9.3.	Os recursos deverão ser encaminhados ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio físico ou via peticionamento externo no SEI, e dirigidos à Autoridade Competente, por intermédio do Presidente da CPL, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
9.4.	As razões e contrarrazões de recurso deverão conter indicação da razão social da empresa licitante, seu número de CNPJ e endereço, além de estarem acompanhadas de todos os documentos necessários à identificação e comprovação do poder de representação do seu signatário. 
9.5.	O resultado do julgamento dos recursos será comunicado aos licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.6.	A renúncia expressa de todos os licitantes, pessoalmente ou via e-mail, ao direito de interpor as razões e contrarrazões de recurso, serão registradas em ata, passando-se para a fase subsequente do processo, mediante publicação no DOMP/MG, ainda que não tenha transcorrido os prazos dispostos nos subitens 9.1 e 9.1.1.
9.7.	O recurso será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, por intermédio da CPL que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir devidamente informado, para decisão superior. 
9.8.	O recurso contra decisão da autoridade competente terá efeito suspensivo (art. 109, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93).
9.9.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
9.10.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
10.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1.	Após julgadas as propostas apresentadas, ultrapassado o prazo de interposição de recursos e contrarrazões ou julgados os interpostos, ou, ainda, havendo unanimidade na desistência de recorrer, será o objeto da presente Licitação adjudicado ao licitante classificado em primeiro lugar.
10.2.	Adjudicado o objeto ao licitante vencedor, a CPL encaminhará os autos à autoridade que ordenou a abertura do Processo Licitatório, para fins de deliberação quanto à homologação.
10.2.1.	Caso o licitante vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
10.3.	A Adjudicação ao licitante vencedor bem como a Homologação serão publicadas no DOMP/MG.
11.	DA CONTRATAÇÃO
11.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
11.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
12.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
12.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 12.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
12.2.	As condutas previstas no subitem 12.1 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
12.3.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93. 
12.3.1.	O disposto no subitem acima não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
12.4.	Poderão ser aplicadas, aos licitantes que praticarem atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação e/ou que demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados, as seguintes sanções, conforme art. 87, III e IV, c/c art. 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93:
12.4.1.	Suspensão temporária para participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;
12.4.2.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
12.5.	No caso da aplicação das sanções previstas nos subitens 12.3 e 12.4, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
13.2.	As propostas e os documentos enviados pelos licitantes serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
13.3.	A apresentação de proposta obriga o licitante vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
13.4.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I), do Projeto Básico (Anexo VII) e do Caderno de Documentação Técnica (Anexo VIII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
13.5.	É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
13.6.	A CPL, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
13.6.1	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela CPL.
13.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
13.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a esta licitação, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pela CPL.
13.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
13.11.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
13.12.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
13.12.1	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
13.13.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
13.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
13.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
13.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
13.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
13.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
13.13.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
13.13.7.	Anexo VII – Projeto Básico;
13.13.8.	Anexo VIII – Caderno de Documentação Técnica;
13.13.9.	Anexo IX – Modelo de Declaração (indicar profissional);
13.13.10.	Anexo X – Termo de Garantia;
13.13.11.	Anexo XI – Modelo de Declaração (madeira nativa);
13.13.12.	Anexo XII – Modelo de Declaração (fato impeditivo);

Belo Horizonte, 11 de junho de 2021.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ........................../2021
CONTRATO SIAD Nº ..........................	
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº .................... 
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º 19.16.3900.0006552/2021-06, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, da Lei Estadual nº 13.994 de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, e também pelo Decreto Estadual nº 47.524, de 06/11/2018, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 28/2021, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II e III (Anexos II, VII e VIII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG, conforme descrito nos Anexos I, II e III do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e Condições de Execução da Obra
O objeto deste Contrato deverá ser executado em conformidade com todas as especificações previstas no Projeto Básico e no Caderno de Documentação Técnica (Anexos II e III deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, observado(s) o(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora e no cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, das respectivas Ordens de Serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Medição
As medições, considerando-se os quantitativos efetivamente executados e os preços contratados, obedecerão aos procedimentos, prazos e limites estabelecidos no Projeto Básico (Anexo II deste Contrato), no Caderno de Documentação Técnica (Anexo III deste Contrato) e no cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante.
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação escrita da Contratada, ao término da execução de todos os serviços e após vistoria do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes;
b) Definitivamente, em até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a entrega dos serviços perfeitos, sólidos e seguros, atestando-se sua conformidade com o objeto contratado e desde que satisfeitas as seguintes condições:
b.1) Atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas;
b.2) Apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante os comprovantes específicos para a última medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais, se for o caso.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Coordenador(a) da Diretoria de Projetos e Edificações - DPRO ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seus Anexos II e III (Projeto Básico e Caderno de Documentação Técnica):
a) Entregar a obra em condições perfeitas, sólidas e seguras;
b) Disponibilizar todo o material, equipamentos, mão de obra e ferramental necessários à execução da obra;
b.1) Todos os materiais e eventuais equipamentos a serem empregados deverão ser novos e estar de acordo com as especificações constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);
c) Manter equipe de apoio, para acompanhamento dos serviços e cumprimento das obrigações previstas no Caderno de Especificação Técnica e no Projeto Básico;
d) Executar os serviços contratados, respeitando o Cronograma físico-financeiro aprovado e as alterações promovidas pela Contratante, independentemente de faltas de empregados ou outros imprevistos;
e) Seguir os procedimentos de execução e de segurança, bem como as especificações detalhadas no Caderno de Documentação Técnica (Anexo III deste contrato);
f) Cumprir, durante todo o período da execução da obra, normas técnicas da ABNT, Lei Federal nº 5.194/66, Código de Obras Municipal e Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho, além das disposições éticas e administrativas regulamentadoras do exercício da engenharia e agronomia, além de outras normas relacionadas a segurança e medicina do trabalho, tais como uso de luvas, capacetes, botinas, óculos, abafadores de ruído etc.;
g) Facilitar a inspeção dos serviços por parte da Contratante, em qualquer dia e horário, previamente agendado, com a presença do engenheiro responsável pela obra, que prestará todas as informações solicitadas;
h) Manter no local da obra, à disposição da Contratante, o DIÁRIO DE OBRA, devidamente atualizado, com registro de todas as ocorrências;
i) Garantir, na forma do art. 618 do Código Civil, pelo prazo definido na proposta, contado da data do aceite definitivo, todos os serviços prestados e materiais utilizados, incluindo os defeitos/vícios gravíssimos, graves ou leves que venham a comprometer, dentre outros, a ruína do edifício, a saúde e a segurança das pessoas que ali trabalham ou transitam;
j) Garantir pelo prazo definido na proposta, contado da data do aceite definitivo, todos os equipamentos utilizados, incluindo os defeitos/vícios gravíssimos, graves ou leves que venham a comprometer, dentre outros, a saúde e a segurança das pessoas que ali trabalham ou transitam, bem como o próprio edifício;
k) Refazer, às suas expensas, no prazo especificado na proposta, todo o serviço considerado inadequado ou imperfeito, caso constatadas irregularidades;
l) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução da obra contratada, tais como impostos, taxas, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos;
m) Efetuar, às suas expensas, visando a atender a legislação pertinente, o registro deste Contrato e dos aditivos, se for o caso, junto ao CREA/MG;
n) Apresentar ART's da execução da obra e dos aditivos de acréscimos de serviços do responsável técnico, devidamente quitadas;
o) Apresentar ART's da execução dos engenheiros da equipe de apoio, devidamente quitadas;
p) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
q) Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
r) Responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos morais ou físicos porventura causados à Contratante e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
s) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, a pretensão de qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
t) Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
u) Efetuar a medição da obra executada, em conjunto com a Contratante, emitindo o boletim de medição e a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente);
v) Submeter à apreciação da Contratante, a qualquer momento da execução e antes de expirado o prazo previsto para a conclusão da obra, qualquer tipo de retardamento, solicitando prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
w) Devolver à Contratante, após a execução da obra contratada, os equipamentos e/ou materiais retirados e não aproveitados durante as alterações verificadas na reforma;
x) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
y) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
z) Substituir o técnico responsável pela obra somente após expressa anuência da Contratante, devendo essa substituição ser comunicada com antecedência mínima de cinco dias;
aa) Manter, durante toda a execução das obras, até o seu recebimento definitivo, a vigilância do prédio inclusive calçadas, bem como a guarda e proteção de todos os materiais e equipamentos lá instalados e a conservação dos serviços executados até sua entrega à CONTRATANTE;
ab) Entregar o “Manual do Edifício”, contendo informações para conservação e manutenção do bem;
ac) Manter rigoroso controle das modificações de projeto para elaboração do “AS BUILT”;
ad) Cumprir as obrigações descritas no Caderno de Documentação Técnica contido (Anexo III deste Contrato);
ae) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
af) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
ag) Apresentar o comprovante de prestação de garantia de execução contratual à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Contratante.
ah) Fornecer à CONTRATANTE o endereço eletrônico (e-mail), devendo acompanhá-lo diariamente, através do qual serão feitos os chamados e as demais trocas de correspondências;   
ai) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;   
aj) Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;   
ak) Substituir profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que os serviços sejam executados dentro dos prazos e sem transtornos para a CONTRATANTE;   
al) Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora;   
am) Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem executando os serviços, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações da CONTRATANTE e/ou a terceiros;   
an) Fazer com que componentes da mão de obra da equipe operacional (operários) exerçam suas atividades devidamente uniformizados em padrão único(farda) e fazendo uso dos equipamentos de segurança EPI's requeridos para as atividades desenvolvidas.   
ao) Caso seja constatado o não cumprimento ou o cumprimento irregular de obrigação contratual, a CONTRATADA deverá promover as correções e/ou as conclusões necessárias, estando sujeita às sanções administrativas previstas no Edital.   
Subcláusula Primeira: No caso da utilização, na execução deste Contrato, de madeira de origem nativa, a Contratada fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira com procedência legal, certificada ou procedente de manejo florestal sustentável, na forma do Decreto Estadual nº 4.4903/2008.
Subcláusula Segunda: Fica vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das Alterações do Projeto
A Contratante poderá, com as devidas justificativas, promover modificação no projeto ou em suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando necessária à modificação do valor contratual decorrente de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, respeitadas, em qualquer caso, as disposições do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93.
Subcláusula Única: Na hipótese prevista no caput, devidamente justificada, os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega poderão ser prorrogados, na forma do artigo 57, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do Processo Licitatório SIAD nº 28/2021, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução da obra. 
CLÁUSULA NONA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.062.714.1064.0001.4.4.90.51.03.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Forma de Pagamento
O pagamento referente às quantidades executadas, aceitas pela fiscalização e medidas será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), em prazo não superior a 30 (trinta) dias, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após cada medição, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, o respectivo boletim de medição devidamente assinado, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Junto à nota fiscal (ou documento equivalente), a Contratada deverá apresentar, ainda:
b.1) Comprovantes específicos para o pagamento da primeira medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais: 
b.1.1) Comprovante de quitação da apólice de seguro de riscos de engenharia e seguro coletivo contra acidentes de trabalho, ou da parcela, no caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento;
b.1.2) Cópia do comprovante de prestação da garantia contratual entregue e aceito junto à Diretoria de Gestão de Contratos (DGCT) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
b.2) Comprovantes para o pagamento de todas as medições: 
b.2.1) Boletim de medição devidamente assinado;
b.2.2) Guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal (ou documento equivalente);
b.2.3) Comprovante de quitação da parcela da apólice de seguro de riscos de engenharia e seguro coletivo contra acidentes de trabalho, no caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento;
b.2.4) Certidão Negativa (ou equivalente) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
b.2.5) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
b.2.6) Certidão Negativa (ou equivalente) de débito junto ao Município da obra;
b.2.7) Certidão de Regularidade do FGTS;
b.2.8) Certidão Negativa (ou equivalente) de Débitos Trabalhistas – CNDT;
b.2.9) Diário de obra devidamente assinado do mês de referência da medição;
b.2.10) Relatórios técnico-fotográficos mensal das atividades, com a evolução dos serviços realizados no mês corrente, seus principais apontamentos e evolução do cronograma físico-financeiro.
b.3) Comprovantes específicos para o pagamento da última medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais: 
b.3.1) Certidão Negativa da Matrícula CEI da obra; 
b.3.2)	Certidão Negativa (ou equivalente) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
b.3.3)	Certidão Negativa (ou equivalente) de débito junto ao Município de execução da obra; 
b.3.4)	Certidão de Regularidade do FGTS; 
b.3.5)	Termo de garantia de equipamento instalado;
b.3.6)	Baixa do Alvará / Habite-se;
b.3.7)	Diário de obras;
b.3.8)	Manual do edifício; 
b.3.9)	Testes e ensaios realizados;
b.3.10)	AS BUILT;
b.3.11)	Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros / AVCB. 
c) A Contratante fará a retenção relativa à Seguridade Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212/91, do Decreto Estadual nº 3.048/99 e da Instrução Normativa RFB nº 971/09;
d) Se não apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, poderá a Contratante instaurar processo administrativo para rescisão contratual na hipótese de reiteração;
e) No caso da não-aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
f) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 38 (trinta e oito) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, de acordo com a Resolução PGJ Nº 48/09, ou outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
h)	O pagamento da primeira medição à Contratada ficará condicionado à apresentação do comprovante de prestação de garantia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Refazimento e da Garantia dos Serviços
I – Executados os serviços, será efetuada vistoria, por parte da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, visando à sua aprovação. Em caso de reprovação, os serviços serão refeitos, no prazo máximo referido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato), a contar da solicitação feita pela Contratante, sob pena de a Contratada incorrer nas sanções contratuais e legais previstas, sendo que, somente após nova vistoria e aprovação serão dados por concluídos os serviços realizados. Mesmo aprovados os serviços, se ainda forem constatadas falhas, deverão ser efetuadas intervenções pela Contratada, quantas forem necessárias, visando a atingir as metas almejadas.
a) Verificada a necessidade de prorrogação do prazo acima estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário.
II – O prazo de garantia dos serviços será definido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato) e no Termo de Garantia, contados de seu recebimento definitivo, sendo sua vigência independente do término da vigência deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Seguros
I – A Contratada deverá apresentar à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data da entrega do protocolo da via assinada do contrato, apólice de seguro contra riscos de engenharia com validade para todo o período de execução da obra, o qual deverá cobrir eventuais prejuízos de origem súbita e imprevista por qualquer causa, inclusive as avarias causadas por erros de projetos, desentulho e despesas extraordinárias, constando como beneficiária da apólice a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
a) Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a Contratada responderá pelos danos e prejuízos que causar à administração, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução da obra.
II – A Contratada deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, apólice de seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com validade para todo o período de execução da obra, correndo por conta da Contratada as despesas não cobertas pela respectiva apólice, sem prejuízo do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e regulado pelas Leis Federais nº 8.212/91 e nº 8.213/91.
III – No caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento de qualquer dos seguros, deverá apresentar à Contratante o respectivo comprovante de quitação mensal juntamente com os documentos exigidos para pagamento das notas fiscais.
IV – O pagamento da primeira medição à Contratada ficará condicionado à comprovação da quitação da apólice ou da respectiva parcela.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas técnicas corrigíveis;
b) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor da parcela de medição em que o serviço não realizado estiver incluído, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
c) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da parcela de medição em que o serviço não realizado estiver incluído;
d) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da parcela de medição em que o serviço não realizado estiver incluído, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
e) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/09, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sexta, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, as atas das sessões, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II e III deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora – com a planilha de preços –, o projeto básico – com as especificações do objeto –, e o caderno de documentação técnica necessária à execução dos serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1)	  							

2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato ______/2021
Contrato SIAD nº_______)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZOS DE ENTREGA / EXECUÇÃO: 
2.2.1) PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: A CONTRATADA deverá apresentar, em no máximo 10 dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço-Documentação enviada pela CONTRATANTE:
a)	O cronograma físico-financeiro para execução dos serviços, conforme modelo fornecido pela CONTRATANTE, elaborado e assinado por engenheiro registrado no Conselho de Classe Competente, a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da CONTRATANTE; 
b)	ART da execução da obra, devidamente quitada, em nome do Responsável Técnico, dos demais engenheiros e do técnico de edificações da equipe de apoio; 
c)	Registro junto à Secretaria do Trabalho (STRAB) do Ministério da Economia, do técnico de segurança do trabalho da equipe de apoio; 
d)	Comprovação de experiência dos profissionais da equipe de apoio, conforme item 22.9 do Projeto Básico (Anexo VII do Edital); 
e)	Matrícula da obra junto ao INSS – CEI;
f)	Apresentação das apólices de seguro, conforme item 22.5 do Projeto Básico (Anexo VII do Edital).
OBS.: A “Ordem de Serviço-Execução” somente será liberada após a entrega dos documentos relacionados acima.
2.2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA:  32 (trinta e dois) meses, contatos a partir do início efetivo dos trabalhos, dentro dos 5 dias úteis após a emissão da “Ordem de Serviço-Execução”.
2.2.2.1) A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço- Execução” emitida pela CONTRATANTE.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias).
2.4) PRAZO DE GARANTIA:
2.4.1) PARA A EDIFICAÇÃO: _____ ANOS, contados da entrega definitiva da obra (MÍNIMO de 5 anos);
2.4.2) PARA OS EQUIPAMENTOS: _____ ANOS, contados da entrega definitiva da obra (MÍNIMO de 01 ano).
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: Deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.
2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a entrega dos envelopes, após agendamento pelos telefones (31) 3625-3957 e (31) 99615-6858, com o(a) Sr.(a) Silvia Regina. Essa visita técnica deverá ser agendada junto à Diretoria das Promotorias de Justiça de Ribeirão das Neves, sendo limitada a um licitante por vez, devendo seu representante apresentar-se devidamente identificado;
2.6.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
2.7) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Quarta da Minuta de Contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
(  ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    
CÓDIGO SIAD 1490	
	
OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS VII E VIII DO EDITAL (ANEXOS II E III DO CONTRATO).	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:
a) Planilha orçamentária de venda: detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens. Inclusive planilhas dos projetos complementares (instalações elétricas, telecomunicações, hidrossanitárias, etc).	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
PREÇO MÁXIMO ADMITIDO	PREÇO TOTAL	PREÇO TOTAL DEDUZIDO ICMS(*)	
R$ 18.076.586,93  (dezoito milhões, setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos)	R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar ainda que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.2 – Atestados de capacidade técnica:
4.2.1 – Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, com detalhamento dos serviços executados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA, para fins de licitação, que comprove a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, com características compatíveis ao objeto a ser contratado:
4.2.1.1 – Construção de edificação estruturada em concreto armado moldada “in loco”, com área mínima construída de 1957m², no mínimo 2 pavimentos e atendida por elevador de passageiros;   
4.2.1.2 – Execução de fundação profunda; 
4.2.1.3 – Instalações elétricas em edificações com subestação abrigada e com cargas elétricas de baixa tensão de, no mínimo, 233kVA.   
4.2.2 – Atestados de capacidade técnico-profissional, com detalhamento dos serviços executados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente comprovados por documentação pertinente, na data prevista para a entrega da proposta, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA, para fins de licitação, comprovando que os profissionais indicados na declaração do subitem 4.3 tenham sido responsáveis técnicos, nas suas respectivas atribuições, por execução de obras e serviços de características compatíveis ao objeto desta licitação, assegurando as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
4.2.2.1 – Construção de edificação estruturada em concreto armado moldada “in loco”; 
4.2.2.2 – Execução de fundação profunda;
4.2.2.3 – Instalações elétricas em edificações com subestação abrigada e com cargas elétricas de baixa tensão.
4.2.3 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.2.4 – Serão considerados todos os atestados em que conste a licitante como executora única dos serviços, bem como os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados por seu contratante, devidamente comprovado por meio de documentação pertinente. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria empresa licitante.
4.2.5 – Nos atestados em que a licitante conste como consorciada, serão consideradas as quantidades definidas como executadas única e exclusivamente pela licitante ou, caso essas não sejam mencionadas, as quantidades apuradas proporcionalmente ao seu percentual de participação financeira no consórcio. Caso não conste expressamente o percentual ou a definição das quantidades executadas única e exclusivamente pela licitante, na documentação, o atestado não será considerado.
4.2.6 – Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender às quantidades mínimas exigidas, uma vez que o objeto em questão possui natureza que impede a comparação com objetos de quantitativos inferiores ao exigido, e que a execução de parcelas inferiores não configuraria experiência na execução de objeto similar. 
4.2.7 – Não serão computadas nas áreas de construção da edificação aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos.
4.2.8 – Não serão aceitos atestados referentes a obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas, obras de arte ou outras sem complexidade similar à dos serviços a serem contratados.
4.2.9 – Consideram-se edificações para fins de atestação aquelas com estrutura em concreto armado, que tenham divisões compartimentadas para uso de escritórios, instituições públicas e financeiras, shoppings, hospitais, hotéis, escolas e outros, que guardem semelhança e pertinência com o objeto licitado.
4.2.10 – Não há necessidade de os serviços constarem de uma mesma obra.
4.3 – Declaração de compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo IX, indicando profissionais como responsáveis técnicos pelo objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e os profissionais indicados. 
4.3.1 – Os nomes dos profissionais responsáveis técnicos apresentados na declaração devem estar indicados no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (subitem 4.1).
4.4 – Declaração de Compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa de procedência legal, nos termos do Decreto Estadual 44.903, de 24 de setembro de 2008, conforme modelo (Anexo XI).

5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V;
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 28/2021 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de .........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 28/2021 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 28/2021 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – PROJETO BÁSICO
(Anexo II do Contrato nº____/2021
Contrato SIAD____)
Processo Licitatório nº 28/2021 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    
Regime de Execução: Empreitada por Preço Global.   
Critério de Julgamento: Menor Preço.   
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Atualmente a comarca de Ribeirão das Neves possui 12 promotorias instaladas que funcionam em imóveis alugados.     
A instalação da sede própria no município foi pautada no planejamento Institucional, em consonância com o programa de prioridades do Mapa Estratégico 2010-2023, no intuito de dotar o Ministério Público Estadual-MPE na Comarca de estrutura digna, condizente com o adequado cumprimento de sua missão constitucional perante a sociedade, refletindo simetria com o princípio da eficiência e com a política de racionalização de recursos.
Registra-se que a concentração de todas as unidades na mesma edificação viabiliza a efetiva economia de recursos, em razão da consequente rescisão de contratos de locação. Urge destacar também os recursos humanos e financeiros despendidos com diversas manutenções paliativas nas sedes locadas.   
A nova sede abrigará todas estas unidades em um só endereço, o que facilitará o acesso do cidadão à Instituição. O terreno para a construção localiza-se ao lado do novo Fórum. A edificação contará com 3.915,46m2 de área construída, distribuída em 5 pavimentos, além dos pavimentos técnicos (acesso à cobertura, barrilete e reservatórios superiores). Seus espaços foram projetados para ser mais adequados aos membros, servidores, terceirizados e cidadãos quanto à prestação jurisdicional, a logística administrativa e aos parâmetros de acessibilidade.   
Segue o programa do edifício:    
1º pavimento: área de acesso público com recepção/portaria com controle de acesso (detector de metais e catracas), sala de desarmamento, sala de equipamentos, apoio, 2 sanitários acessíveis, circulação vertical (escada e 2 elevadores).  Área de acesso restrito onde fica o 1º nível de garagem coberta (8 vagas comuns, 1 vaga acessível, 1 para idosos e 1 para viatura), depósito de lixo, duas celas de detenção, sala elétrica, reservatórios inferiores (para abastecimento e aproveitamento de águas pluviais), casa de bombas. A subestação fica anexa ao prédio.    
2º pavimento: auditório (53 lugares), foyer, 2 sanitários acessíveis para o público, sala técnica, almoxarifado, circulação vertical (escada e 2 elevadores) copa/refeitório, DML, 2 vestiários com sanitários para terceirizados, garagem coberta (19 vagas comuns, 1 vaga acessível e 1 para idosos) e garagem descoberta (5 vagas).   
 3º ao 5º pavimentos: recepção com 2 sanitários acessíveis para o público, sala técnica, circulação vertical (escada e 2 elevadores), salas de atendimento, sala de reunião, arquivo, copa, DML, secretaria, 12 salas para promotores, analistas, estagiários e mais 6 sanitários para servidores.   
Nesse sentido, uma vez que compete à Superintendência de Engenharia e Arquitetura propor, fiscalizar e controlar a realização de construção, reforma e adaptação nas edificações ocupadas por este Órgão (art. 8º, I, da Resolução PGJ nº 81/2013), foi desenvolvido o presente projeto básico, que visa à concretização do macro-objetivo “otimizar a gestão dos recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis”, previsto no planejamento estratégico 2010-2023 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.   
A obra será executada conforme projetos anexos e especificações técnicas de serviços que incluem todas as soluções técnicas escolhidas, métodos construtivos e condições organizacionais para a execução da obra, incluindo as normas pertinentes à construção civil.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: A escolha por lote único se pautou na redução dos riscos relacionados à compatibilização entre os diversos serviços que compõem o presente projeto básico. Com efeito, o desmembramento dos serviços poderia ocasionar a contratação de diferentes empresas, as quais ficariam responsáveis pela execução de serviços complementares cuja compatibilização é essencial ao sucesso do presente projeto. Nesse sentido, eventual desmembramento poderia ocasionar sérias dificuldades relacionadas à solução das interferências entre serviços e a possíveis sobreposições de prazos. Isso se deve à clara relação de interdependência entre os itens, sendo certo que a falibilidade de algum item poderia comprometer a eficácia do objeto/serviço desse processo licitatório. Essa correlação seria melhor atendida através de única empresa, a qual se responsabilizaria pela qualidade e fornecimento do conjunto da obra, de modo que o objetivo da contratação do objeto como um todo seria mais facilmente e melhor alcançado.   
A licitação da construção da edificação em lote único, inclusive com a aquisição e instalação de elevador, de sistema de ar condicionado e de sistema de segurança, é mais viável considerando a necessidade de obra civil para adaptação do espaço físico quando da instalação destes equipamentos e de compatibilização entre os prazos e o andamento da obra, evitando-se prejuízos com retrabalhos.   
Ademais, a licitação em lote único é mais conveniente e econômica para a Administração, pois elimina a possibilidade de existência de vários contratos relativos ao mesmo projeto. A multiplicação de contratos/fornecedores tornaria a obra mais onerosa para a Administração tanto do ponto de vista operacional quanto do ponto de vista financeiro. No tocante ao custo operacional, eventual desmembramento do objeto poderia ocasionar a multiplicação de atos administrativos relacionados à fiscalização contratual (registros contratuais, atestes de notas fiscais, cadastros em geral etc.), além de todo esforço ligado à compatibilização das entregas das CONTRATADAS, conforme mencionado acima. Ainda do ponto de vista operacional, deve-se destacar o risco do resultado final não apresentar a qualidade almejada em função de eventual falta de sinergia entre as empresas, especialmente no que diz respeito a possíveis divergências e impasses acerca da responsabilidade por eventuais problemas identificados pela CONTRATANTE durante a execução do cronograma e após a conclusão da obra. Por fim, em relação ao custo financeiro, a concentração em fornecedor único evita a replicação de pagamentos de custos indiretos, que são fixos por empresa e relativos à manutenção de sua estrutura.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE único
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	PREÇO TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E/OU ADMI NISTRATIVAS	1490	
18.076.586,93 	
 
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Lote único. 
O que será verificado na visita técnica: Será facultada ao licitante a visita técnica, às suas expensas, ao local da obra com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes. Caso a visita não seja realizada, entender-se-á que o licitante conhece todas as condições locais para a execução da obra objeto desta licitação, não cabendo, portanto, nenhum tipo de alegação sobre as condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência desta Concorrência.   Essa visita técnica deverá ser agendada junto à Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, sendo limitada a um licitante por vez, devendo seu representante apresentar-se devidamente identificado.  
Visita técnica do Licitante
Contato: Silvia Regina
Telefone Contato: (31) 3625-3957 e (31) 99615-6858
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: 
9.1 - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;   
9.2 - Declaração da empresa licitante, conforme modelo constante do Edital, indicando profissionais como responsáveis técnicos pelo objeto deste Projeto Básico, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e os profissionais indicados.    
9.2.1 - Os nomes dos profissionais responsáveis técnicos apresentados na declaração devem estar indicados no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (subitem 9.1).    
9.3 - Atestado (s) de capacidade técnico-operacional, com detalhamento dos serviços executados, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA, para fins de licitação, que comprove a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, com características compatíveis ao objeto a ser contratado:   
9.3.1- Construção de edificação estruturada em concreto armado moldada “in loco”, com área mínima construída de 1957m², no mínimo 2 pavimentos e atendida por elevador de passageiros;   
9.3.2 - Execução de fundação profunda;    
9.3.3 - Instalações elétricas em edificações com subestação abrigada e com cargas elétricas de baixa tensão de, no mínimo, 233kVA.   
9.4 - Atestados de capacidade técnico-profissional, com detalhamento dos serviços executados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente comprovados por documentação pertinente, na data prevista para a entrega da proposta, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA, para fins de licitação, comprovando que os profissionais indicados na declaração do item 9.2 tenham sido responsáveis técnicos, nas suas respectivas atribuições, por execução de obras e serviços de características compatíveis ao objeto deste Projeto Básico, assegurando as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:   
9.4.1- Construção de edificação estruturada em concreto armado moldada “in loco”;    
9.4.2 - Execução de fundação profunda;   
9.4.3 - Instalações elétricas em edificações com subestação abrigada e com cargas elétricas de baixa tensão.   
9.5 - Declaração de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa de procedência legal, nos termos do Decreto Estadual 44.903, de 24 de setembro de 2008, conforme modelo constante do Edital.   
9.6 - Serão aceitos, na licitação, tão somente atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.   
9.7 - Serão considerados todos os atestados em que conste a licitante como executora única dos serviços, bem como os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados por seu contratante, devidamente comprovado por meio de documentação pertinente. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria empresa licitante.   
9.8 - Nos atestados em que a licitante conste como consorciada, serão consideradas as quantidades definidas como executadas única e exclusivamente pela licitante ou, caso essas não sejam mencionadas, as quantidades apuradas proporcionalmente ao seu percentual de participação financeira no consórcio. Caso não conste expressamente o percentual ou a definição das quantidades executadas única e exclusivamente pela licitante, na documentação, o atestado não será considerado.   
9.9 - Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender às quantidades mínimas exigidas, uma vez que o objeto em questão possui natureza que impede a comparação com objetos de quantitativos inferiores ao exigido, e que a execução de parcelas inferiores não configuraria experiência na execução de objeto similar.    
9.10 - Não serão computadas nas áreas de construção da edificação aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos.   
9.11 - Não serão aceitos atestados referentes a obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas, obras de arte ou outras sem complexidade similar à dos serviços a serem contratados.   
9.12 - Consideram-se edificações para fins de atestação aquelas com estrutura em concreto armado, que tenham divisões compartimentadas para uso de escritórios, instituições públicas e financeiras, shoppings, hospitais, hotéis, escolas e outros, que guardem semelhança e pertinência com o objeto licitado.   
9.13 - Não há necessidade de os serviços constarem de uma mesma obra.     
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante
Especificidades na exigência de garantia nos lotes: 
Garantia do objeto:
Para edificação: 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 618 do Código Civil vigente, contados do recebimento definitivo.
Para equipamentos: 1 (um) ano, contados do recebimento definitivo.
Equipamentos são os eletroeletrônicos e eletromecânicos manufaturados e industrializados, adquiridos no mercado em configuração final e pronto para uso, sendo parte dos sistemas e das instalações complementares necessários à edificação, conforme documentos técnicos constantes do Caderno de Documentação Técnica. 
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
12.1 - Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação escrita da CONTRATADA, ao término da execução de todos os serviços e após vistoria do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes;   
12.2 - Definitivamente, em até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a entrega dos serviços perfeitos, sólidos e seguros, atestando-se sua conformidade com o objeto contratado e desde que satisfeitas as seguintes condições:    
12.2.1 - Atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas;    
12.2.2 - Apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da CONTRATANTE os comprovantes específicos para a última medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais, se for o caso.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 
13.1 - Prazos de Entrega da Documentação: a CONTRATADA deverá apresentar, em no máximo 10 dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço-Documentação enviada pela CONTRATANTE:     
a) O cronograma físico-financeiro para execução dos serviços, conforme modelo fornecido pela CONTRATANTE, elaborado e assinado por engenheiro registrado no Conselho de Classe Competente, a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da CONTRATANTE;    
b) ART da execução da obra, devidamente quitada, em nome do Responsável Técnico, dos demais engenheiros e do técnico de edificações da equipe de apoio;    
c) Registro junto à Secretaria do Trabalho (STRAB) do Ministério da Economia, do técnico de segurança do trabalho da equipe de apoio;    
d) Comprovação de experiência dos profissionais da equipe de apoio, conforme item 22.9;    
e) Matrícula da obra junto ao INSS / CEI;   
f) Apresentação das apólices de seguro, conforme item 22.5.   
13.1.1 - A “Ordem de Serviço-Execução” somente será liberada após a entrega dos documentos relacionados acima.   
13.2 - Prazos de Execução: 32 (trinta e dois) meses, contatos a partir do início efetivo dos trabalhos, dentro dos 5 dias úteis após a emissão da “Ordem de Serviço-Execução”.   
13.2.1 - A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço- Execução” emitida pela CONTRATANTE.   
13.2.2 - O prazo para execução dos serviços deverá ser rigorosamente cumprido pela empresa. Os serviços contratados poderão ser executados também nos finais de semana e feriados. A execução de serviços fora do horário de expediente normal não implica em ônus à CONTRATANTE.  O cronograma poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer momento, desde que verificada e justificada a necessidade pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE, e desde que acordado entre as partes. Sempre será levada em consideração a melhoria contínua dos serviços com o aumento da confiabilidade e a otimização dos custos.
Prazo de Substituição / Refazimento: 
13.3 - Prazo de Substituição/Refazimento: máximo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da comunicação.    
13.3.1 - Verificada a necessidade de prorrogação do prazo acima estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário.  
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Local de execução: Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, s/nº - Bairro Vila Esplanada, Ribeirão das Neves - MG.  
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O prazo de vigência do contrato será de 38 (trinta e oito) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Durante a execução do contrato pode ocorrer algum imprevisto acarretando a necessidade de prorrogação, a qual ocorrerá por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Poderá ser consultado no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
18.1 - O valor a ser pago mensalmente será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal desde que atendidas as condições do item/subitens 22.4.   
18.2 - Informar, no corpo da nota fiscal, objeto do contrato, número do contrato, número de empenho, número da medição, número da inscrição no cadastro nacional de obras e seus dados bancários a fim de possibilitar à CONTRATANTE a realização dos depósitos pertinentes.   
18.3 - A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do Contrato.    
18.4 - Comprovantes específicos para o pagamento da primeira medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais:        
a) Apresentação da quitação da apólice de seguro de riscos de engenharia e seguro coletivo contra acidentes de trabalho, ou da parcela, no caso de a CONTRATADA optar pelo parcelamento do pagamento;   
b) Apresentação de cópia do comprovante de prestação da garantia contratual entregue e aceito junto à Diretoria de Gestão de Contratos (DGCT) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.   
18.5 - Comprovantes para o pagamento de todas as medições:    
a) Boletim de medição devidamente assinado;   
b) Guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal;   
c) Apresentação da quitação da parcela da apólice de seguro de riscos de engenharia e seguro coletivo contra acidentes de trabalho, no caso de a CONTRATADA optar pelo parcelamento do pagamento;    
d) Certidão Negativa (ou equivalente) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais;   
e) Certidão de Regularidade do FGTS;   
f) Certidão Negativa (ou equivalente) de débito junto ao Município da obra;   
g) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;   
h) Certidão Negativa (ou equivalente) de Débitos Trabalhistas - CNDT;   
i) Diário de obra devidamente assinado do mês de referência da medição;    
j) Relatórios técnico-fotográficos mensal das atividades, com a evolução dos serviços realizados no mês corrente, seus principais apontamentos e evolução do cronograma físico-financeiro;   
18.6 - Comprovantes específicos para o pagamento da última medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais:   
a) Certidão Negativa da Matrícula CEI da obra;   
b) Certidão Negativa (ou equivalente) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais;   
c) Certidão Negativa (ou equivalente) de débito junto ao Município de execução da obra;    
d) Certidão de Regularidade do FGTS;    
e) Termo de garantia de equipamento instalado;   
f) Baixa do Alvará / Habite-se;   
g) Diário de obras;   
h) Manual do edifício;    
i) Testes e ensaios realizados;   
j) AS BUILT;   
K) Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros / AVCB.    
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:    
Além das obrigações Contratuais e daquelas relacionadas na Especificação Técnica, destacam-se também:    
Efetuar, às suas expensas, visando a atender a legislação pertinente, o registro deste Contrato e dos aditivos, se for o caso, junto ao CREA/MG;    
Apresentar ART's da execução da obra e dos aditivos de acréscimos de serviços do responsável técnico, devidamente quitadas;   
Apresentar ART's da execução da obra dos engenheiros da equipe de apoio, devidamente quitadas;
Fornecer à CONTRATANTE o endereço eletrônico (e-mail), devendo acompanhá-lo diariamente, através do qual serão feitos os chamados e as demais trocas de correspondências;   
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;   
Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;   
Comunicar à CONTRATANTE a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;   
Submeter à apreciação da CONTRATANTE, a qualquer momento da execução e antes de expirado o prazo previsto para a conclusão da obra, qualquer tipo de impedimento ou retardamento, solicitando prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, §1º da Lei Federal 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;   
Submeter à apreciação da CONTRATANTE, para análise e deliberação, a pretensão de qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente contrato que se fizer necessária;   
Facilitar a inspeção dos serviços por parte da CONTRATANTE, em qualquer dia e horário, previamente agendado, com a presença do engenheiro responsável pela obra, que prestará todas as informações solicitadas;   
Manter, durante toda a execução das obras, até o seu recebimento definitivo, a vigilância do prédio inclusive calçadas, bem como a guarda e proteção de todos os materiais e equipamentos lá instalados e a conservação dos serviços executados até sua entrega à CONTRATANTE;
Responder integralmente pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução do Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela CONTRATANTE;
Substituir profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que os serviços sejam executados dentro dos prazos e sem transtornos para a CONTRATANTE;   
Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem executando os serviços, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações da CONTRATANTE e/ou a terceiros;   
Responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos morais ou físicos porventura causados à CONTRATANTE e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;   
Arcar com todas as despesas pertinentes à execução da obra CONTRATADA, tais como seguro de acidentes, impostos, taxas, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos;   
Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora;   
Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da CONTRATADA, conservando atualizadas as informações sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;   
Executar os serviços contratados, respeitando o Cronograma físico-financeiro aprovado e as alterações promovidas pela CONTRATANTE, independentemente de faltas de empregados ou outros imprevistos;   
Entregar os serviços em condições perfeitas, sólidas e seguras;   
Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência do Contrato e mesmo após o seu término.   
Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da CONTRATANTE;   
Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem executando os serviços, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações da CONTRATANTE e/ou a terceiros;   
Fazer com que componentes da mão de obra da equipe operacional (operários) exerçam suas atividades devidamente uniformizados em padrão único(farda) e fazendo uso dos equipamentos de segurança EPI's requeridos para as atividades desenvolvidas.   
Garantir pelo prazo definido na proposta, contado da data do aceite definitivo, todos os equipamentos utilizados, incluindo os defeitos/vícios gravíssimos, graves ou leves que venham a comprometer, dentre outros, a saúde e a segurança das pessoas que ali trabalham ou transitam, bem como o próprio edifício.   
Caso seja constatado o não cumprimento ou o cumprimento irregular de obrigação contratual, a CONTRATADA deverá promover as correções e/ou as conclusões necessárias, estando sujeita às sanções administrativas previstas no Edital.   
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:    
Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas.   
Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Superintendente de Engenharia e Arquitetura da CONTRATANTE ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência.   
Comunicar à CONTRATADA, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado.   
Decidir sobre eventuais alterações contratuais, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: 1091087- DFOB-Diretoria de Fiscalização de Obras 
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: CARLOS AUGUSTO BUENO DIAS
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: PAULO ROGERIO GUIMARAES SANTOS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1- Caderno de Documentação Técnica parte integrante deste Projeto Básico:   
a) Especificações Técnicas;   
b) Modelos:     
1. BDI’s   
2. Venda    
3. Composição de Preço Unitário (CPU)   
4. Cronograma físico-financeiro   
5. Diário de Obra    
6. Nomenclatura de arquivos    
c) Levantamento Planialtimétrico;    
d) Sondagem:   
1. Sondagem SPT   
2. Sondagem Mista
e) Projeto Arquitetônico e Detalhes;   
f) Saúde/ Segurança do Trabalho;   
g) Projetos Complementares:   
1. Estrutura de concreto   
2. Instalações Elétricas    
3. Entrada de energia    
4. Telecomunicações    
5. SPDA   
6. Infra estrutura para sistema de segurança eletrônica   
7. Infra estrutura para sistema de detecção e alarme de incêndio   
8. Instalações hidrossanitárias    
9. Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico    
10. Refrigeração   
11. Impermeabilização   
12. Terraplenagem   
 h) Orçamento:    
1. BDI’s   
2. Venda   
3. Critério de medição    
4. Composição de Preço Unitário   
22.2 - No item/subitens 9.3, utilizou-se o limite máximo de 50% da área do projeto, do número de pavimentos e da carga elétrica instalada total como parâmetro mínimo para comprovação técnico-operacional.   
22.3 - Garantia contratual    
Justificativa para exigência da garantia contratual: considerando a complexidade e vultuosidade do contrato e para garantir a segurança, no que tange à boa execução do mesmo.   
A exigência de prestação de garantia tem por objetivo assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento. Demais disposições encontram-se definidas no Edital.   
22.4 - Medições   
As medições serão feitas mensalmente considerando-se os serviços efetivamente executados e aceitos pela fiscalização, obedecendo às disposições do Edital e ao estabelecido neste Projeto Básico e seus anexos, limitadas ao cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante.   
A CONTRATANTE efetuará a medição dos serviços executados em conjunto com a CONTRATADA, esta última emitirá o boletim de medição juntamente com os documentos pertinentes conforme item 18 e seus subitens. A emissão da nota fiscal somente ocorrerá após a autorização da CONTRATANTE.   
O item contratual relativo à Administração Local será medido em parcelas proporcionais à execução financeira, de forma a resguardar o ritmo programado dos serviços, e a garantir que a obra chegue ao fim juntamente com a medição e o pagamento de 100% da Administração Local, conforme recomendações do TCU, acórdãos 2622/2013, 2440/2014, 1002/2017, 1555/2017, 1695/2018 e 2512/2019, todos do Plenário.   
Eventuais aditivos de prorrogação de prazo em decorrência de atrasos injustificáveis imputáveis à CONTRATADA não implicarão em acréscimo no valor originariamente previsto para a Administração Local.   
Poderão ser medidos serviços executados antecipadamente ao previsto no cronograma, a fim de compensar outros em atraso, desde que o valor total da medição não ultrapasse o total previsto na etapa e não haja prejuízo em relação à qualidade e ao bom andamento da obra.   
Poderá ser ultrapassado o limite financeiro previsto na etapa do cronograma desde que atendida qualquer das hipóteses abaixo:   
a) o valor a ser faturado corresponda aos valores em atraso de etapas anteriores acrescidos dos previstos na etapa;   
b) antecipação de serviços previstos no cronograma, desde que solicitado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência e autorizado pela PGJ.   
Os preços unitários da proposta da empresa servirão para permitir medições de eventuais acréscimos ou supressões de serviços decorrentes de modificações nos projetos ou nas especificações, autorizadas pela PGJ.   
Na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência, obtidos preferencialmente nas tabelas oficiais da SETOP REGIÃO CENTRAL (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas), da SUDECAP (Superintendência de Desenvolvimento da Capital) e do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), nas bases vigentes, aplicando-se o BDI da empresa, multiplicando-se a este preço o desconto médio proposto pela empresa.    
Não serão medidos serviços executados em desacordo com os projetos e as especificações que integram o presente Projeto Básico e normas técnicas da ABNT.   
Nenhum pagamento efetuado pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais, quanto à qualidade e excelência dos serviços já executados, total ou parcialmente.    
22.5 - Seguro    
A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (dez) dias úteis, contado da data da entrega do protocolo da via assinada do contrato, apólice de seguro contra riscos de engenharia com validade para todo o período de execução da obra, o qual deverá cobrir eventuais prejuízos de origem súbita e imprevista por qualquer causa, inclusive as avarias causadas por erros de projetos, desentulho e despesas extraordinárias, constando como beneficiária na apólice a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.   
Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a CONTRATADA responderá pelos danos e prejuízos que causar à administração, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução da obra.     
A CONTRATADA deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no mesmo prazo estipulado no item anterior, apólice de seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com validade para todo o período de execução da obra, incluso possíveis aditamentos de prazos contratuais, correndo por conta da CONTRATADA as despesas não cobertas pela respectiva apólice, sem prejuízo do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e regulado pelas Leis Federais nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.     
No caso de a CONTRATADA optar pelo parcelamento do pagamento, deve apresentar à CONTRATANTE o respectivo comprovante mensal juntamente com os documentos exigidos para pagamento da nota fiscal.     
O pagamento da primeira medição à CONTRATADA ficará condicionado à apresentação da quitação da apólice ou da parcela, conforme estabelecido no item anterior.     
22.6 - Fiscalização   
A fiscalização dos serviços será efetuada por servidores designados pela CONTRATANTE;    
A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE, de modo algum atenua ou exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados;     
O desempenho da atribuição de fiscalização no local do serviço não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços de manutenção;     
Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a CONTRATADA obrigada a refazê-los e arcar com seus custos;      
As avaliações e fiscalizações da CONTRATANTE serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas neste Projeto Básico, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores;     
Durante a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, ordens, decisões e observações emanadas desta.
22.7 - Orçamento de referência: em sua maioria, os preços unitários de custo direto das planilhas orçamentárias são definidos em consulta às tabelas oficiais da SETOP REGIÃO CENTRAL (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas), da SUDECAP (Superintendência de Desenvolvimento da Capital) e do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Quando as tabelas não oferecem o item especificado, o valor é apurado através de pesquisas de mercado. Os itens descritos como global (gl) na planilha principal estão devidamente discriminados unitariamente em planilhas separadas, conforme o tipo de serviço a ser executado.
22.8 - Proposta comercial   
Todos os anexos deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. Antes de apresentar sua proposta, a LICITANTE deverá analisar toda a documentação do edital, sendo recomendada a visita ao local, a fim de executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos. Possíveis omissões, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços não poderão ser alegados posteriormente como pretensão de acréscimos de preços e prazos, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.    
Cada licitante deve elaborar suas composições de custos incluídos os equipamentos, ferramentas, todos os materiais (incluídas perdas), índices, mão de obra com as leis sociais e os encargos complementares, todos os tipos de transportes, frete que entenderem necessários para a conclusão do(s) serviço(s) de acordo com os projetos/especificações técnicas e normas técnicas vigentes. Os custos relativos a esses itens, bem como despesas referentes a impostos em geral deverão estar embutidos nos respectivos custos. As alterações nas composições de custos unitários elaboradas pela CONTRATANTE não poderão ensejar diminuição da qualidade dos serviços.   
A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta do seguinte item:     
a) Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo fornecido pela CONTRATANTE, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos nos quantitativos dos seus itens e subitens, inclusive planilhas dos projetos complementares;   
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários de itens e subitens superiores aos informados nas planilhas orçamentárias de referência disponíveis no processo licitatório.   
Após a publicação do resultado da classificação inicial das propostas comerciais, o licitante detentor da oferta classificada em primeiro lugar e, em caso de desclassificação, o segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação, será convocado a apresentar os demais itens:
b) Composição de preço unitário para todos os itens e subitens da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela CONTRATANTE, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade e de consumo, inclusive planilhas dos projetos complementares;   
c) Composições dos BDI’s - Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelos fornecidos com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação das taxas dos BDI’s.    
Após a contratação da obra, não caberá a CONTRATADA pleito de alteração dos preços contratados devido a (s):   
a) Substituição de métodos e meios de produção incompatíveis com o conjunto dos serviços a realizar nas quantidades, prazos e qualidades requeridos;   
b) Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções dos projetos/especificações técnicas ora fornecidos, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todo o objeto do contrato. E ainda, não poderão constituir pretexto para cobrar “serviços extras” e/ou alterar a composição de preços unitários.   
22.9 - Equipe de apoio/ Administração local   
22.9.1 - Conforme item/subitens 13.1 a CONTRATADA deverá apresentar a equipe de apoio responsável pelos serviços objeto do contrato, bem como a ART (anotação de responsabilidade técnica) relativa aos mesmos e às atividades técnicas envolvidas, com respectivos comprovantes de pagamento.   
22.9.2 - A equipe de apoio deverá ser composta dos seguintes profissionais:   
a) Engenheiro civil, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto contratado, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de construção de edificação estruturada em concreto armado e execução de fundação profunda;    
b) Engenheiro eletricista, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto contratado, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, tais como: instalação elétrica, cabeamento estruturado, sistema de segurança patrimonial, sistema de proteção contra descargas atmosféricas;    
c) Engenheiro Mecânico, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto contratado, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de serviços semelhantes ao objeto contratado;    
d) Técnico em Segurança do Trabalho, com registro junto à Secretaria do Trabalho (STRAB) do Ministério da Economia, com experiência profissional de no mínimo 1 (um) ano comprovada, em obras de construção civil, mediante comprovação na carteira de trabalho ou documento equivalente, sem prejuízo da observância dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 92.530 de 9 de Abril de 1986 que regulamentou a Lei 7.410/85 (Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências);   
e) Técnico em Edificações, devidamente registrado junto ao CREA-MG, com experiência profissional em função idêntica em obras de características semelhantes, comprovada com carteira de trabalho ou documento equivalente;    
f) Mestre de obras com experiência profissional em função idêntica em obras de características semelhantes, comprovada com carteira de trabalho ou documento equivalente;   
g) Encarregado de instalações com experiência profissional em função idêntica em obras de características semelhantes, comprovada com carteira de trabalho ou documento equivalente;   
h) Encarregado civil com experiência profissional em função idêntica em obras de características semelhantes, comprovada com carteira de trabalho ou documento equivalente;   
i) Encarregado de estruturas com experiência profissional em função idêntica em obras de características semelhantes, comprovada com carteira de trabalho ou documento equivalente;   
j) Almoxarife com experiência profissional comprovada com carteira de trabalho ou documento equivalente;   
k) Auxiliar de escritório com experiência profissional comprovada com carteira de trabalho ou documento equivalente;   
l) Servente com experiência profissional comprovada com carteira de trabalho ou documento equivalente.   
A CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA substituição de qualquer profissional, desde que verificada sua incompetência na execução das tarefas, bem como apresentar hábitos de conduta nocivos à boa administração, obedecendo as exigências deste Projeto Básico.    
A substituição de qualquer colaborador deverá ser processada em, no máximo 48 (quarenta e oito) horas, após a comunicação, por escrito, à CONTRATANTE. No caso de a solicitação ser feita pela CONTRATANTE, deverá ser processada no mesmo prazo.
AUTOR DO PROJETO BÁSICO:
Nome: ALINE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES

ANEXO VIII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato nº____/2021
Contrato SIAD nº_____)

Processo Licitatório nº 28/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    

As condições e especificações dos serviços estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos que compõem este Caderno de Documentação Técnica, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link www.mpmg.mp.br,“Licitações” – “Processos Licitatórios” ou na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:
a) Especificações Técnicas;   
b) Modelos:     
1. BDI’s;   
2. Venda;    
3. Composição de Preço Unitário (CPU);   
4. Cronograma físico-financeiro;   
5. Diário de Obra;    
6. Nomenclatura de arquivos;    
c) Levantamento Planialtimétrico.    
d) Sondagem:   
1. Sondagem SPT;   
2. Sondagem Mista.
e) Projeto Arquitetônico.
f) Saúde/ Segurança do Trabalho.   
g) Projetos Complementares:   
1. EST;
2. ELE;
3.ENE;
4. TEL;
5. PDA;
6. SEG;
7. DTI;
8. HID;
9.INC;
10.CLI;
11. IMP;
12. TER.
h) Orçamento:    
1. BDI’s   
2. Venda;
3. Critério de medição;   
5.	CPU;
6.	Cronograma.

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 28/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsáveis pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, os profissionais ....................................................................., CREA nº .................... e ....................................................................., CREA nº ...................., que estão sendo apresentados através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(s) referido(s) profissional(is), somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita(s) a(s) justificativa(s) apresentada(s) e que o(s) substituto(s) atenda(m), também, a todos os requisitos exigidos.
Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO X – TERMO DE GARANTIA
Processo Licitatório nº 28/2021 
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica estipulada, nos termos da proposta adjudicada na licitação, a garantia de …... anos (MÍNIMO 5 ANOS) para a obra executada, contados da data do recebimento definitivo pela Contratante.
Subcláusula primeira – O prazo de garantia dos equipamentos será de .......... anos (MÍNIMO 01 ano), contados de seu recebimento definitivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Em caso de imperfeições ou surgimento de defeitos/vícios nos serviços executados e nos materiais utilizados, deverá a Contratada, às suas expensas, refazer os serviços, bem como substituir o material defeituoso por outro idêntico ou, em não havendo material idêntico, efetuar a substituição por outro de características iguais ou superiores, após prévia aprovação da Contratante. 
Subcláusula primeira – O prazo para refazimento dos serviços ou substituição dos materiais será de 7 dias, contados da solicitação da Contratante, sempre que se verificar que os serviços executados ou os materiais utilizados se encontram em desacordo com o contratado, levando ao desatendimento dos quesitos de qualidade, confiabilidade, funcionabilidade e segurança. 
Subcláusula segunda – O não refazimento dos serviços ou não substituição dos materiais defeituosos ou em desacordo com o Edital, pela Contratada, dentro do prazo estipulado nesta cláusula, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, a contar da inadimplência da Contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – Na impossibilidade de se proceder à execução dos serviços ou à substituição dos materiais, após a devida apreciação por parte da Contratante das justificativas apresentadas, a Contratada deverá restituir à Contratante, na forma da lei, a quantia paga.
Subcláusula primeira – A restituição de que trata esta cláusula se dará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação, mediante cheque nominal à Contratante, sem prejuízo da incidência da penalidade prevista neste instrumento, da suspensão temporária de participar em licitações e contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, a qual deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante.
Subcláusula única – Após o julgamento de qualquer recurso, se resultar improcedente, o licitante terá o dia útil seguinte à comunicação feita pela Contratante para efetuar a quitação do débito.
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.
Compete à Contratada assumir todos os encargos e ônus veiculados por este Termo de Garantia, independentemente do término de vigência do instrumento contratual que lhe deu origem.

................................,  ..... de ....................... de ........

Contratante:

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									
2)

ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO (MADEIRA NATIVA)

Processo Licitatório nº 28/2021 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    

Em conformidade com o disposto no artigo 5º, do Decreto Estadual nº 44.903/08, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de Minas Gerais: 
Eu, ______________________________, RG ____________, legalmente nomeado representante da empresa _____________________________________________, CNPJ ________________, para fins de qualificação técnica no procedimento licitatório de nº 28/2021, declaro, sob as penas da lei, que para a execução da referida licitação somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, decorrentes de exploração autorizada, certificada, ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tendo ciência de que o não atendimento da presente exigência na fase de execução do contrato poderá acarretar as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 72, § 8º, inciso V da Lei Federal nº 9.605/98, sem prejuízo das implicações de ordem criminal legalmente contempladas.

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Assinatura do representante legal

ANEXO XII – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)

Processo Licitatório nº 28/2021 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão de obra e materiais, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.    

A empresa ............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, ........................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, assumir a obrigação de comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça toda e qualquer ocorrência futura que impeça a havida habilitação desta empresa no certame licitatório supracitado, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.

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Assinatura do representante legal