EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 312/2021		
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.1216.0089335/2021-41
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 48.012, de 22/07/2020; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Decreto Estadual nº 47.437, de 26/06/2018; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012; Decreto Estadual nº 47.524, de 06/11/2018; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 10/12/2021.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 10/12/2021.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 06/12/2021.
PREGOEIRO (A): Simone de Oliveira Capanema

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata, mediante contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e também disponibilizada no Portal de Compras – MG e na página da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.5.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 38, IV, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93; 
4.3.8.	Estiverem proibidas de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG, via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
6.5.	 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br, até a data e o horário marcados para abertura da sessão pública, após o preenchimento do formulário eletrônico e “upload” dos documentos, com declaração em campo próprio do Portal de Compras – MG do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de seus documentos de habilitação e proposta comercial.
7.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, nos termos do item 10 deste Edital, assinalando tal opção em campo próprio do Portal de Compras – MG, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes daquele sistema.
7.4.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta anteriormente encaminhados.
7.5.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.5.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.6.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.7.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.8.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.8.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
7.8.2.	As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
7.9.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10.	Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no subitem 9.2.
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.
8.2.3.	Encerrada a etapa prevista acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.2.4.	Em seguida, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores à de valor mais baixo possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste período.
8.2.5.	Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de mais 3 (três), poderão oferecer um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.2.6.	Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 8.2.4 e 8.2.5, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.
8.2.7.	Na ausência de lance final fechado classificado nos termos dos subitens 8.2.4 e 8.2.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de mais 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 8.2.6.
8.2.8.	Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem acima.
8.2.9.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.10.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização da fase competitiva.
8.2.11.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.12.	Não serão aceitos lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.2.13.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.14.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.15.	Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame
8.2.15.1.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio www.mpmg.mp.br.
8.2.16.	Finalizada a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.2.17.	O critério de desempate previsto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, será aplicado, nos termos do subitem acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.2.17.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
9.2.2.	Após a negociação, o licitante melhor classificado deverá encaminhar, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, e, se necessário, em igual prazo, após oportuna solicitação do pregoeiro, eventuais documentos complementares.
9.2.3.	Sendo exigida apresentação de planilha de composição de preços, esta também deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, juntamente com a proposta comercial, no prazo acima estipulado, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor após a negociação.
9.2.4.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.2.5.	Como condição prévia ao exame da aceitabilidade da proposta do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação elencadas no item 4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.2.5.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
9.2.5.2.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça. 
9.2.6.	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores estimados de referência constantes do processo licitatório.
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro, subsidiado pela área técnica competente, entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados em conformidade com o disposto no subitem 7.1.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta. 
10.3.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após a análise da proposta e da documentação habilitatória, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
10.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.5.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, em relação à qual será realizada a negociação prevista no subitem 9.2.
10.8.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, não reconsiderando sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	Na ausência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 c/c art. 49 do Decreto Estadual 48.012/20, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 10.4.1 deste Edital, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
15.2.1.	O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
15.2.2.	O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao Pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 14.184/02.
15.7.1.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
15.7.2.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.8.	A presente licitação somente poderá ser revogada por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
15.8.1.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação desta licitação, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, nos termos do art. 50 do Decreto Estadual nº 48.012/20.
15.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.10.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.11.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação. 
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência Regional 12 – Zona da Mata e Apensos I e II

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2021.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE:O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 312/2021, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Redes e Banco de Dados - DRBD, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Redes e Banco de Dados - DRBD, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Redes e Banco de Dados - DRBD ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 312/2021, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Redes e Banco de Dados – DRBD), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Segunda: A concessão do reajuste depende de requerimento expresso da parte interessada, antes do vencimento do período a ser considerado como base para o respectivo cálculo, sob pena de preclusão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;
c) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:
1) 									
2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2021
CT SIAD..............)
Objeto: Prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 15 dias úteis);
A CONTRATADA terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, para a conclusão das atividades nas localidades discriminadas no APENSO II.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ HORAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 24 HORAS CORRIDAS);
2.4) PRAZO DE GARANTIA: 
Garantia do fabricante: 
A garantia contratual consistirá na adequação da qualidade e no bom funcionamento dos serviços prestados para a consecução das expectativas estipuladas nos Níveis Mínimos de Serviço durante todo o prazo da vigência contratual.
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.7) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.7.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8219, no horário das 12h às 18h, com o Sr. Guilherme Soares de Paula ou o Sr. Henrique Luiz Corrêa de Melo, setor Diretoria de Redes e Bancos de Dados, ou pelo e-mail rede@mpmg.mp.br. O agendamento deverá ocorrer com antecedência máxima de 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública;

2.7.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA - ABRE CAMPO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ABRE CAMPO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps 	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 2 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – Além Paraíba	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ALEM PARAIBA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 240 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 3 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – Alto do Rio Doce	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ALTO RIO DOCE
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 20 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 4 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – Bicas	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: BICAS
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 5 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – Carangola	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: CARANGOLA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 6 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – Cataguases	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: CATAGUASES
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 2	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 7 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – Divino	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: DIVINO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 8 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – ERVÁLIA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ERVALIA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 9 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – ESPERA FELIZ	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ESPERA FELIZ
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 10 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – EUGENÓPOLIS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: EUGENOPOLIS
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 11 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – GUARANI	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: GUARANI
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 12 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – JEQUERI	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: JEQUERI
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 20 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 13 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – JUIZ DE FORA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: JUIZ DE FORA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 5	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 14 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – LAJINHA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: LAJINHA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 250 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 15 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – LEOPOLDINA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: LEOPOLDINA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 16 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – LIMA DUARTE	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: LIMA DUARTE
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 17 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – MANHUAÇU	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MANHUACU
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 250 Mbps	000080390 	 Unidade	 2	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 18 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – MANHUMIRIM	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MANHUMIRIM
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 250 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 19 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – MAR DE ESPANHA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MAR DE ESPANHA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 20 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – MATIAS BARBOSA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MATIAS BARBOSA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 21 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – MERCÊS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MERCES
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 22 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – MIRADOURO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MIRADOURO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 23 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – MIRAÍ	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MIRAI
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 24 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – MURIAÉ	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MURIAE
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 25 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – PALMA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: PALMA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 26 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – PIRANGA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: PIRANGA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 50 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 27 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – PIRAPETINGA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: PIRAPETINGA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 28 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – PONTE NOVA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: PONTE NOVA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 29 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – RAUL SOARES	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RAUL SOARES
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 30 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – RIO CASCA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RIO CASCA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 50 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 31 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – RIO NOVO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
1	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDANCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RIO NOVO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 32 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – RIO POMBA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RIO POMBA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 33 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – RIO PRETO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RIO PRETO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 30 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 34 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – SANTOS DUMONT	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: SANTOS DUMONT
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 2	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 35 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: SAO FRANCISCO DO GLORIA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 36 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – SÃO JOÃO NEPOMUCENO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: SAO JOAO NEPOMUCENO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 37 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – SENADOR FIRMINO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: SENADOR FIRMINO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 50 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 38 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – TEIXEIRAS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
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MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: TEIXEIRAS
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 39 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – TOMBOS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
1	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: TOMBOS
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 40 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – UBÁ	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
1	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: UBA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 2	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 41 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – VIÇOSA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
1	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: VICOSA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 42 – MESOREGIÃO: ZONA DA MATA – VISCONDE DO RIO BRANCO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
1	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: VISCONDE DO RIO BRANCO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	 Unidade	 1	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as especificações técnicas e os respectivos endereços constam do Termo de Referência e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 - Ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços de links de acesso à Internet, parte do objeto desta licitação, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ou extratos devidamente publicados no Diário Oficial da União, que comprovem a qualificação técnica da licitante.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 312/2021 

Objeto: Prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 312/2021 

Objeto: Prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 312/2021 

Objeto: Prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e demais cominações penais cabíveis, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – Termo de Referência
 (Anexo II do Contrato nº......./2021
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 312/2021 
Objeto: Prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata.
1 - OBJETO:

Prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade banda larga, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais, de acordo com as especificações, condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência e seus APENSOS.

2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Considerando o cenário pandêmico atual, que vem fomentando a franca expansão tecnológica no Ministério Público de Minas Gerais e elevando significativamente a demanda por soluções inovadoras, que permitam a realização do trabalho remoto de forma plena;

Considerando que o serviço de conectividade disponibilizado atualmente através do contrato nº 73/2020, de forma centralizada, apesar da fundamental importância deste para a gestão de TIC, não tem se mostrado suficiente para atender satisfatoriamente o aumento de carga de acesso seja administrativo seja finalístico;

Considerando a descentralização de links secundários como reforço do serviço de conectividade naquelas unidades em que apenas o link primário disponibilizado não se mostra suficiente ao atendimento satisfatório de sua demanda;

Considerando, por fim, a oportunidade e conveniência de implementação contínua de melhoria de gestão e conectividade, em prol da eficiência e efetividade no provimento de serviços à sociedade;

Faz-se necessário a contratação suplementar de serviços de conectividade de acesso à Internet na modalidade de banda larga.

3 - DIVISÃO EM LOTES:

A licitação encontra-se dividida em 42 (quarenta e dois) lotes, destinados para participação exclusiva de MICROEMPRESAS-ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP (Art. 48, Inciso III da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014), sem prejuízo da participação dos mesmos nos demais itens do certame.

Justificativa: Para execução dos serviços a serem contratados o objeto foi dividido em 42 (quarenta e dois) lotes, que constituem o conjunto de municípios e endereços a serem atendidos estimando-se a velocidade mínima para cada um deles.

Esta divisão por lotes visa promover a ampla concorrência, atraindo um maior número de prestadores de serviços por região, permitindo que pequenas e médias empresas locais possam participar do certame fomentando o desenvolvimento econômico nas diversas localidades onde o MPMG se faz presente.

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

Os valores e dados que compõe cada item foram extraídos de uma pesquisa de campo que envolveu a prospecção de mercado, diálogos com fornecedores e empresas de telecomunicações, na busca de equacionar as possibilidades de contratações ofertadas no mercado.

A pesquisa obteve êxito no levantamento de informações em 298 cidades e nos 363 endereços ocupados pelo MPMG, atingindo um público interno estimado de aproximadamente 5685 colaboradores.

A pesquisa nos permitiu indicar um PREÇO UNITÁRIO MÉDIO POR CIDADE e o PREÇO MÉDIO POR MESOREGIÃO.

Neste sentido, foi considerado como referência o valor médio local para as cidades que têm 3 ou mais cotações. Para as localidades onde foram encontrados menos de 3 fornecedores, considerou-se como referência o valor médio da mesorregião.

LOTE 1	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ABRE CAMPO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	
LOTE 2	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	
CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ALEM PARAIBA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 240 Mbps	000080390 	
LOTE 3	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ALTO RIO DOCE
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 20 Mbps	000080390 	
LOTE 4	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: BICAS
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 5	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: CARANGOLA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	
LOTE 6	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: CATAGUASES
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 7	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: DIVINO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	
LOTE 8	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ERVALIA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 9	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: ESPERA FELIZ
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	
LOTE 10	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: EUGENOPOLIS
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 11	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: GUARANI
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 12	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: JEQUERI
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 20 Mbps	000080390 	
LOTE 13	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: JUIZ DE FORA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 14	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: LAJINHA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 250 Mbps	000080390 	
LOTE 15	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: LEOPOLDINA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 16	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: LIMA DUARTE
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 17	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MANHUACU
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 250 Mbps	000080390 	
LOTE 18	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MANHUMIRIM
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 250 Mbps	000080390 	
LOTE 19	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MAR DE ESPANHA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 20	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MATIAS BARBOSA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 21	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MERCES
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	
LOTE 22	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MIRADOURO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	
LOTE 23	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MIRAI
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 24	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: MURIAE
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 25	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: PALMA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	
LOTE 26	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: PIRANGA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 50 Mbps	000080390 	
LOTE 27	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: PIRAPETINGA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	
LOTE 28	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: PONTE NOVA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 29	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RAUL SOARES
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	
LOTE 30	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDANCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RIO CASCA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 50 Mbps	000080390 	
LOTE 31	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDANCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RIO NOVO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 32	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RIO POMBA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 33	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: RIO PRETO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 30 Mbps	000080390 	
LOTE 34	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: SANTOS DUMONT
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 35	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: SAO FRANCISCO DO GLORIA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	
LOTE 36	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: SAO JOAO NEPOMUCENO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	
LOTE 37	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: SENADOR FIRMINO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 50 Mbps	000080390 	
LOTE 38	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: TEIXEIRAS
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 200 Mbps	000080390 	
LOTE 39	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: TOMBOS
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 100 Mbps	000080390 	
LOTE 40	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: UBA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 41	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: VICOSA
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 360 Mbps	000080390 	
LOTE 42	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE REDUNDÂNCIA

MESOREGIÃO: ZONA DA MATA
CIDADE: VISCONDE DO RIO BRANCO
LARGURA DE BANDA MÍNIMA EXIGIDA: 300 Mbps	000080390 	

DETALHAMENTO DO OBJETO:

•	A CONTRATADA deverá ser um provedor homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
•	A CONTRATADA deverá fornecer o serviço conforme leis, regulamentações e normas vigentes da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)
•	A instalação dos equipamentos e, consequentemente disponibilização do link de internet, contemplará todo o conjunto de municípios e endereços a serem atendidos, conforme discriminado na tabela de endereços do APENSO II. 
•	Os serviços de MANUTENÇÃO, SUPORTE E ATUALIZAÇÃO dos equipamentos utilizados para entrega do ponto de internet ativo serão por conta da CONTRATADA, não cabendo à CONTRATANTE qualquer ônus relacionado.

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Não há necessidade de documentos técnicos.

6 - AMOSTRA:

Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:

7.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8219, no horário das 12h às 18h, com o Sr. Guilherme Soares de Paula ou o Sr. Henrique Luiz Corrêa de Melo, setor Diretoria de Redes e Bancos de Dados, ou pelo e-mail rede@mpmg.mp.br. O agendamento deverá ocorrer com antecedência máxima de 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública;

7.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.

8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Não há necessidade de atestados ou certificados.

9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços de links de acesso à Internet, parte do objeto desta licitação, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ou extratos devidamente publicados no Diário Oficial da União, que comprovem a qualificação técnica da licitante.

10 - GARANTIA:

Tipo de Garantia: Garantia do fornecedor.

A garantia contratual consistirá na adequação da qualidade e no bom funcionamento dos serviços prestados para a consecução das expectativas estipuladas nos Níveis Mínimos de Serviço durante todo o prazo da vigência contratual. 

11 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Sim, conforme Termo de Referência e seus respectivos Apensos.

12 – CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Tais condições visam esclarecer os critérios aceitos para a contratação e a forma da prestação dos serviços, bem como oferecer outras informações que a CONTRATANTE julgar necessárias para a obtenção de um serviço de qualidade.    

12.1. O serviço entregue será recebido provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade com a especificação. O recebimento definitivo de cada solicitação será feito após a verificação da qualidade e consequente aceitação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório;  

12.2. A equipe do MPMG analisará e aprovará formalmente os serviços executados e os produtos entregues. 

12.3. Caso ocorram eventuais falhas e considerações sobre os serviços executados ou produtos entregues, o MPMG formalizará para que a CONTRATADA possa avaliar os problemas e tomar as providências necessárias.  

12.4. Com relação às falhas apontadas, se ocorrerem, a CONTRATADA deverá refazer os serviços e reapresentar os produtos corrigidos ou alterados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando o não prejuízo do prazo final de entrega do projeto.

12.5. Os serviços e produtos corrigidos serão submetidos a nova aprovação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, e aos critérios estipulados acima.  

12.6. Satisfeitas as exigências anteriores, lavrar-se-á aprovação formal de Recebimento Definitivo.

12.7. Caso insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, sendo fixado à CONTRATADA prazo para execução do serviço rejeitado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas;

12.8. A solução ofertada deverá vir acompanhada de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação;  

12.9. A CONTRATADA terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis para desativação de um acesso após solicitação formalizada. 

12.10. A CONTATADA deverá retirar seus equipamentos em até 15 (quinze) dias úteis após a efetiva desativação do acesso. Após esse período, a CONTRATANTE não se responsabilizará pelos mesmos, em caso de perda, extravio, dano ou destruição. 

13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

13.1. Prazo de Entrega / Execução: 

13.1.1. A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até 15 (quinze) dias uteis, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE;

13.1.2. A CONTRATADA terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, para a conclusão das atividades nas localidades discriminadas no APENSO II;

13.2. Prazo de Substituição / Refazimento:  

13.2.1. Serão efetuados testes de conectividade e desempenho após a instalação do serviço. Não sendo aprovados nos testes, os serviços serão refeitos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, a partir da abertura do chamado pela CONTRATANTE.

14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Unidades do MPMG compreendidas na regional Zona da Mata, conforme endereços constantes do Apenso II do Termo de Referência.

15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:

O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato. 

É cediço que a formalização de um contrato por prazo superior a 12 (doze) meses reduz o custo para a Administração de forma considerável, computando o valor hora/homem dos servidores e demais custos do processo administrativo, e contratos mais duradouros tendem a ser mais atrativos ao mercado, diante da segurança que trazem a médio/longo prazo para as empresas, o que pode vir a trazer economia para a Procuradoria-Geral de Justiça.

Relevante ainda dizer que, embora se trate de serviço de natureza continuada, que pode ser prorrogado até o limite legal (60 meses), a efetiva prorrogação da avença depende de diversos fatores, não sendo uma certeza administrativa, posto que a futura Contratada não é obrigada a aceitar a prorrogação da vigência, o que acarretaria uma série de demandas ao Órgão, uma vez que, para alcançar um padrão de qualidade desejável na prestação dos serviços que compõem o objeto deste termo de referência e criar uma comunicação eficaz com a Contratante, a fim de alinhar os entendimentos acerca dos serviços de atualização e suporte que venham a ser realizados, há um esforço considerável, principalmente no início da vigência contratual, por parte tanto da Contratada quanto da Contratante.

Por fim, acrescente-se também o fato de que o objeto da contratação é demanda recorrente da Diretoria de Redes e Banco de Dados, mais uma vez demonstrando a imprescindibilidade do serviço para a Administração e a vantajosidade da celebração de contrato pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

A prestação dos serviços poderá ser reajustada, anualmente, após o período de 12 (doze) meses de vigência deste contrato, desde que seja acordado entre as partes, pleiteado pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE, e condicionado à variação dos preços de mercado. 

Os valores dos preços de Banda Larga, cujos serviços correspondentes estejam compreendidos neste documento, poderão ser reajustados nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, em decorrência de autorização da ANATEL, e mediante aplicação do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações).

17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado.

18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O pagamento será mensal e conforme informações estabelecidas no Edital.

19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE / OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA deverá: 

19.1. Obter previamente junto à CONTRATANTE informações sobre as condições relevantes à execução do serviço proposto;  

19.2. Executar o serviço proposto com qualidade, confiabilidade e disponibilidade requerida, a fim de atingir todos os objetivos constantes neste documento; 

19.3. Arcar com todos os investimentos referentes ao fornecimento da infraestrutura, equipamentos e meios necessários à execução dos serviços;  

19.4. Atender as demandas do profissional da CONTRATANTE responsável pela gestão do contrato, quando solicitado formalmente, nas situações de alteração de configuração, alteração de endereço, instalação de novos endereços, suspensão e cancelamento de serviços, entre outras solicitações pertinentes;  

19.5. Excluir da cobrança mensal os endereços desativados e/ou suspensos temporariamente, em até 4 (quatro) dias úteis após comunicação formal da CONTRATANTE;  

19.6. Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de novas instalações ou mudanças de endereço, a CONTRATADA, havendo viabilidade técnica, deverá efetuar a instalação ou migração do serviço para o novo endereço indicado;

19.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE e atender às solicitações prontamente.

19.8. Em nenhum momento deverá ser cobrada taxa de instalação dos links.

19.9. Cada serviço de internet banda larga deverá ter sua fatura mensal e individual.

São expressamente vedadas à CONTRATADA:  

19.11. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE; 
A CONTRATANTE deverá:  

19.14. Fornecer esclarecimentos para eventuais dúvidas em relação ao objeto; 

19.15. Zelar pela guarda dos equipamentos da CONTRATADA instalados em seu ambiente e ressarcir o seu valor em caso de perda, extravio, dano ou destruição, ainda que parcial, salvo se decorrente de força maior ou caso fortuito, ou pelo uso normal;

19.16. Caso comprovado o dever de ressarcimento pela CONTRATANTE, após regular procedimento administrativo, o pagamento será realizado com base no valor do equipamento em comodato, calculada a depreciação, devendo, para tanto, a CONTRATADA apresentar a Nota Fiscal respectiva sem prejuízo da precificação de mercado.

19.17. Manter interlocução permanente com a CONTRATADA no sentido de facilitar a entrega dos serviços contratados;  

19.18. Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de desativação ou acréscimo de endereço, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que seja providenciada a remoção ou a instalação dos equipamentos em comodato;  

19.19. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e nas condições pactuadas;  

19.20. Facilitar o acesso da CONTRATADA nas instalações e dependências das unidades da CONTRATANTE visando garantir a entrega e prestação adequada dos serviços;  

19.21. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual.  

19.21.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão realizados por fiscais da CONTRATANTE, especialmente designados pelo Coordenador da Diretoria de Redes e Bancos de Dados do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, e pelo gestor do contrato, devendo os fiscais comunicarem ao gestor eventuais ocorrências apuradas.

19.22. Fornecer à CONTRATADA qualquer tipo de informação que seja necessária para o correto cumprimento da execução e prestação do serviço.

20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS - 1091037 
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: HENRIQUE LUIZ CORREA DE MELO
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: GUILHERME DE PAULA

21 - SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital e no contrato.

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

DA CONFIDENCIALIDADE:

23.1. A CONTRATADA tratará confidencialmente todos os documentos, dados e informações que lhe forem fornecidos ou mesmo por ela elaborados ou a que tenha acesso, em virtude dos serviços ora contratados. A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, em qualquer tipo de mídia existente no mercado, de qualquer informação privilegiada, para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, do MPMG; 

23.2. Todas as informações, dados e documentos entregues à Contratada serão aceitos e/ou elaborados em caráter confidencial, não devendo ser divulgados a terceiros em qualquer tempo, exceto se houver autorização expressa por escrito do MPMG; 

23.3. A CONTRATADA se obriga a obter, de seus empregados, representantes, prepostos ou subcontratados, compromisso idêntico de sigilo, com relação a essas informações, dados e documentos. 

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: HENRIQUE LUIZ CORREA DE MELO 
Cargo: ASSESSOR 
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS

APENSO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

DAS CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

•	O ponto ativado e os equipamentos utilizados deverão ser entregues dentro do RACK da unidade ou local indicado pela CONTRATANTE.

•	O equipamento de acesso da CONTRATADA deverá ser conectado diretamente ao equipamento da CONTRATANTE através da conexão RJ45 padrão Gigabit Ethernet;

•	O equipamento de acesso da CONTRATADA deverá possuir alimentação elétrica de 110/220V AC regulada automaticamente ou por chaveamento;

•	O endereçamento IP interno da CONTRATANTE deve ser transparente ao serviço. Desta forma, a CONTRATANTE terá plena liberdade de escolha dos endereços privados a serem utilizados no próprio ambiente, de acordo com a RFC1918 e/ou a RFC4193.

•	Para cada acesso instalado, a CONTRATADA deverá fornecer, no mínimo, 01 endereço IP válido na Internet, dinâmico ou estático.

•	A CONTRATADA se responsabilizará por eventuais adaptações nas instalações físicas nas dependências da CONTRATANTE, assim como pela infraestrutura externa para a implantação do serviço contratado (passagem de cabos, lançamento de fibras ópticas, adaptação de tomadas e outras ações que se fizerem necessárias), exceto para obras civis;

•	Os endereços das localidades que terão o serviço ativado estão relacionados no APENSO II. Esses endereços foram levantados no momento da elaboração deste Termo de Referência e podem ter sido alterados até a finalização do procedimento licitatório. No início da implantação de cada serviço, a CONTRATADA deverá validar, obrigatoriamente, os endereços junto a CONTRATANTE antes de executar a instalação;

•	Instalados os links de acessos, serão efetuados testes de conectividade e desempenho. Não sendo aprovados os testes, os serviços serão refeitos objetivando sanar as falhas porventura verificadas, até que sejam aceitos pelo pessoal técnico da CONTRATANTE;

•	Após o início de operação do link de acesso, quaisquer demandas de configuração em equipamentos de comunicação de dados não decorrentes de solicitações por parte da CONTRATANTE deverão ser realizadas pela CONTRATADA em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.

ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO

•	A contratada deverá dispor de canal de atendimento a suporte técnico de segunda a sexta feira das 08:00 às 18:00.

•	Serão aceitos, como canal de comunicação, telefone, e-mail, ou sistemas web.

•	Em caso de interrupção no fornecimento do serviço de internet banda larga, a contratada deverá responder a solicitação em até 8 horas, e restabelecer o serviço em até 24 horas corridas, podendo se estender a 48 horas, mediante solicitação técnica.

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS MÍNIMAS

•	Internet Fibra Ótica
o	Latência máxima 10ms
o	Perda máxima de pacotes 5 %
o	Disponibilidade 99,5%

•	Internet Cabo (metálico)
o	Latência máxima 50ms
o	Perda máxima de pacotes 5 %
o	Disponibilidade 99,5%

•	Internet Radio
o	Latência máxima 50ms
o	Perda máxima de pacotes 10 %
o	Disponibilidade 99%

APENSO II
ENDEREÇOS DAS UNIDADES
REGIONAL	LOCAL	UF	MESOREGIÃO	CIDADE	PRÉDIO / SITE	ENDEREÇO	CEP	DDD	ESTIMATIVA DE USUÁRIOS	
12	1	MG	ZONA DA MATA	ABRE CAMPO	SEDE PRÓPRIA 	RUA DR. OLINTO DE ABREU, 16, CENTRO 	35365-000	31	12	
	2	MG	ZONA DA MATA	ALEM PARAIBA	FÓRUM - TJMG	PRAÇA CORONEL BREVES, 89, 2º ANDAR, SALA 205 , BAIRRO SÃO JOSÉ	36660-000	32	14	
	3	MG	ZONA DA MATA	ALTO RIO DOCE	FÓRUM - TJMG	PRAÇA DR. MIGUEM BATISTA VIEIRA, S/N, CENTRO	36260-000	32	3	
	4	MG	ZONA DA MATA	BICAS	FÓRUM - TJMG	RUA JOSÉ MARIA GUARNIERE, S/N, BAIRRO ALTO DAS BRISAS	36600-000	32	5	
	5	MG	ZONA DA MATA	CARANGOLA	SEDE LOCADA	RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO - 15 - CENTRO - SALAS 201, 202 E 203	36800-000	32	23	
	6	MG	ZONA DA MATA	CATAGUASES	FÓRUM - TJMG	PRAÇA DR. CUNHA NETO, S/N, CENTRO	36773-006	32	15	
	7	MG	ZONA DA MATA	CATAGUASES	SEDE	RUA MAJOR VIEIRA, 189, CENTRO	36770-060	32	15	
	8	MG	ZONA DA MATA	DIVINO	FÓRUM - TJMG	RUA PRESIDENTE VARGAS, 150, CENTRO	36820-000	32	4	
	9	MG	ZONA DA MATA	ERVALIA	FÓRUM - TJMG	PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, CENTRO 	36555-000	32	7	
	10	MG	ZONA DA MATA	ESPERA FELIZ	FÓRUM - TJMG	RUA FIORAVANTE PADULA, 80, CENTRO	36830-000	32	7	
	11	MG	ZONA DA MATA	EUGENOPOLIS	FÓRUM - TJMG	AVENIDA DR. CARLOS BARBUTO, 2, CENTRO 	36855-000	32	4	
	12	MG	ZONA DA MATA	GUARANI	FÓRUM - TJMG	RUA VINTE E CINCO DE MARÇO, 142, CENTRO 	36160-000	32	3	
	13	MG	ZONA DA MATA	JEQUERI	FÓRUM - TJMG	AVENIDA SANTANA 11; CENTRO	35390-000	31	5	
	14	MG	ZONA DA MATA	JUIZ DE FORA	SEDE LOCADA 	AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 2390, 6º ANDAR, SALA 605, CENTRO 	36016-310	32	16	
	15	MG	ZONA DA MATA	JUIZ DE FORA	SEDE LOCADA 	RUA SANTO ANTÔNIO, 990, 10º ANDAR, CENTRO 	36016-310	32	68	
	16	MG	ZONA DA MATA	JUIZ DE FORA	SEDE LOCADA 	AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 2390, 16º ANDAR, SALA 1603, CENTRO 	36016-310	32	35	
	17	MG	ZONA DA MATA	JUIZ DE FORA	FÓRUM - TJMG	RUA MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO	36016-310	32	40	
	18	MG	ZONA DA MATA	JUIZ DE FORA	JESP- TJMG	AVENIDA BRASIL, 1000, CENTRO 	36016-310	32	4	
	19	MG	ZONA DA MATA	LAJINHA	FÓRUM - TJMG	RUA NESTOR VIEIRA DE GOUVEIA, 104, CENTRO 	36980-000	33	5	
	20	MG	ZONA DA MATA	LEOPOLDINA	FÓRUM - TJMG	RUA GERALDO CAMPANA, 200, CENTRO 	36700-000	32	21	
	21	MG	ZONA DA MATA	LIMA DUARTE	FÓRUM - TJMG	PRAÇA JUSCELINO KUBISTHEC, 55, CENTRO	36140-000	32	5	
	22	MG	ZONA DA MATA	MANHUACU	FÓRUM - TJMG	AVENIDA CENTENÁRIO, 280, BAIRRO BOM PASTOR	36902-272	33	18	
	23	MG	ZONA DA MATA	MANHUACU	SEDE LOCADA 	RUA AMARAL FRANCO, 252, CENTRO	36902-272	33	25	
	24	MG	ZONA DA MATA	MANHUMIRIM	FÓRUM - TJMG	RUA TEÓFILO TOSTES, 143, CENTRO, 2º ANDAR	36970-000	33	9	
	25	MG	ZONA DA MATA	MAR DE ESPANHA	FÓRUM - TJMG	AVENIDA BUENO BRANDÃO, 69, CENTRO	36640-000	32	4	
	26	MG	ZONA DA MATA	MATIAS BARBOSA	FÓRUM - TJMG	RUA DR. ÁLVARO BRAGA, 44, CENTRO 	36120-000	32	5	
	27	MG	ZONA DA MATA	MERCES	FÓRUM - TJMG	PRAÇA BIAS FORTES 221, CENTRO 	36190-000	32	3	
	28	MG	ZONA DA MATA	MIRADOURO	SEDE LOCADA 	RUA TEODORO PEREIRA DO VALE, 14, CENTRO 	36893-000	32	5	
	29	MG	ZONA DA MATA	MIRAI	FÓRUM - TJMG	RUA TENENTE LEOPOLDINO, 100, CENTRO 	36790-000	32	5	
	30	MG	ZONA DA MATA	MURIAE	FÓRUM - TJMG	RUA PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES, 123, CENTRO	36880-005	32	35	
	31	MG	ZONA DA MATA	PALMA	FÓRUM - TJMG	PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 52, CENTRO	36750-000	32	5	
	32	MG	ZONA DA MATA	PIRANGA	FÓRUM - TJMG	RUA SANTA EFIGÊNIA, S/Nº, CENTRO 	36480-000	31	4	
	33	MG	ZONA DA MATA	PIRAPETINGA	FÓRUM - TJMG	RUA RAMIRO MESSIAS MIGUEL, S/Nº, BAIRRO PLANALTO	36730-000	32	3	
	34	MG	ZONA DA MATA	PONTE NOVA	SEDE LOCADA 	RUA VIGÁRIO MIGUEL CHAVES, 17, TERREO, CENTRO 	35430-013	31	30	
	35	MG	ZONA DA MATA	RAUL SOARES	SEDE LOCADA	AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 40, CENTRO 	35350-000	33	8	
	36	MG	ZONA DA MATA	RIO CASCA	FÓRUM - TJMG	AVENIDA GETÚLIO VARGAS ,69, CENTRO 	35370-000	31	7	
	37	MG	ZONA DA MATA	RIO NOVO	FÓRUM - TJMG	RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 157, CENTRO 	36150-000	32	7	
	38	MG	ZONA DA MATA	RIO POMBA	FÓRUM - TJMG	RUA DR. ÚLTIMO DE CARVALHO, 234, 2º ANDAR, SALA 204 	36180-000	32	6	
	39	MG	ZONA DA MATA	RIO PRETO	FÓRUM - TJMG	RUA DR. RAMALHO PINTO, 37, CENTRO	36130-000	32	3	
	40	MG	ZONA DA MATA	SANTOS DUMONT	FÓRUM - TJMG	RUA GALILEU FONSECA, 113, CENTRO 	36240-000	32	12	
	41	MG	ZONA DA MATA	SANTOS DUMONT	FÓRUM - TJMG	RUA AFONSO PENA, 258, CENTRO 	36240-000	32	7	
	42	MG	ZONA DA MATA	SAO FRANCISCO DO GLORIA	FÓRUM - TJMG	AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBISTCHECK, 737 - CENTRO	39300-000	38	12	
	43	MG	ZONA DA MATA	SAO JOAO NEPOMUCENO	FÓRUM - TJMG	PRAÇA EXPEDICIONÁRIO, S/Nº, CENTRO 	36680-000	32	8	
	44	MG	ZONA DA MATA	SENADOR FIRMINO	FÓRUM - TJMG	PRAÇA RAIMUNDO BARROS CARNEIRO, 111, CENTRO 	36540-000	32	4	
	45	MG	ZONA DA MATA	TEIXEIRAS	FÓRUM - TJMG	AVENIDA FRANCISCO PENA, 80, CENTRO 	36580-000	31	4	
	46	MG	ZONA DA MATA	TOMBOS	FÓRUM - TJMG	AVENIDA JUVENAL BATISTA DE ALMEILDA, 66, CENTRO 	36844-000	32	7	
	47	MG	ZONA DA MATA	UBA	SEDE LOCADA 	RUA MONSENHOR PAIVA CAMPOS, 110, CENTRO	36506-130	32	12	
	48	MG	ZONA DA MATA	UBA	FÓRUM - TJMG	AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, 735, BAIRRO ANTÔNIO MARANHÃO	36506-130	32	35	
	49	MG	ZONA DA MATA	VICOSA	SEDE PRÓPRIA 	RUA GOMES BARBOSA, 865, CENTRO 	36570-101	31	30	
	50	MG	ZONA DA MATA	VISCONDE DO RIO BRANCO	SEDE PRÓPRIA	RUA EUGÊNIO DE MELO, 1585, BAIRRO DOS COUTOS 	36520-000	32	36