EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 314/2021		
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3900.0081668/2021-47
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 48.012, de 22/07/2020; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Decreto Estadual nº 47.437, de 26/06/2018; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012; Decreto Estadual nº 47.524, de 06/11/2018; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 20/12/2021.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 20/12/2021.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 15/12/2021.
PREGOEIRO (A): Letícia Santana Santos Rocha

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e também disponibilizada no Portal de Compras – MG e na página da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.5.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 38, IV, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93; 
4.3.8.	Estiverem proibidas de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG, via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
6.5.	 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br, até a data e o horário marcados para abertura da sessão pública, após o preenchimento do formulário eletrônico e “upload” dos documentos, com declaração em campo próprio do Portal de Compras – MG do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de seus documentos de habilitação e proposta comercial.
7.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, nos termos do item 10 deste Edital, assinalando tal opção em campo próprio do Portal de Compras – MG, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes daquele sistema.
7.4.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta anteriormente encaminhados.
7.5.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.5.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.6.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.7.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.8.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.8.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
7.8.2.	As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
7.9.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10.	Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no subitem 9.2.
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.
8.2.3.	Encerrada a etapa prevista acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.2.4.	Em seguida, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores à de valor mais baixo possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste período.
8.2.5.	Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de mais 3 (três), poderão oferecer um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.2.6.	Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 8.2.4 e 8.2.5, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.
8.2.7.	Na ausência de lance final fechado classificado nos termos dos subitens 8.2.4 e 8.2.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de mais 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 8.2.6.
8.2.8.	Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem acima.
8.2.9.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.10.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização da fase competitiva.
8.2.11.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.12.	Não serão aceitos lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.2.13.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.14.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.15.	Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame
8.2.15.1.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio www.mpmg.mp.br.
8.2.16.	Finalizada a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.2.17.	O critério de desempate previsto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, será aplicado, nos termos do subitem acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.2.17.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
9.2.2.	Após a negociação, o licitante melhor classificado deverá encaminhar, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, e, se necessário, em igual prazo, após oportuna solicitação do pregoeiro, eventuais documentos complementares.
9.2.3.	Sendo exigida apresentação de planilha de composição de preços, esta também deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, juntamente com a proposta comercial, no prazo acima estipulado, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor após a negociação.
9.2.4.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.2.5.	Como condição prévia ao exame da aceitabilidade da proposta do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação elencadas no item 4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.2.5.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
9.2.5.2.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça. 
9.2.6.	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores estimados de referência constantes do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro, subsidiado pela área técnica competente, entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados em conformidade com o disposto no subitem 7.1.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta. 
10.3.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após a análise da proposta e da documentação habilitatória, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
10.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.5.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, em relação à qual será realizada a negociação prevista no subitem 9.2.
10.8.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, não reconsiderando sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	Na ausência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 c/c art. 49 do Decreto Estadual 48.012/20, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 10.4.1 deste Edital, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
15.2.1.	O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
15.2.2.	O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao Pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 14.184/02.
15.7.1.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
15.7.2.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.8.	A presente licitação somente poderá ser revogada por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
15.8.1.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação desta licitação, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, nos termos do art. 50 do Decreto Estadual nº 48.012/20.
15.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.10.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.11.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação. 
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31)3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2021.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE:O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 314/2021, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato são serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Redes, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Redes, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Redes ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 314/2021, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.21.0 - Fonte 10.1 e 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço (instalação) e mensalmente (gestão e suporte), as respectivas notas fiscais (ou documento equivalente), emitidas em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Redes), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Segunda: A concessão do reajuste depende de requerimento expresso da parte interessada, antes do vencimento do período a ser considerado como base para o respectivo cálculo, sob pena de preclusão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;
c) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									

2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2021
CT SIAD..............)
Objeto: Serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: _____ DIAS, contados da assinatura do contrato (MÁXIMO 5 dias úteis);  
2.3) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO
2.3.1) INICIAL:  _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 120 dias);
2.3.2) PONTUAIS DURANTE VIGÊNCIA CONTRATUAL: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 30 dias);
2.4) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até até o dia imediatamente anterior à data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8219 ou pelo e-mail rede@mpmg.mp.br com o(a) Sr.(a) Guilherme Soares de Paula / Sr. Henrique Luiz C de Melo, setor Diretoria de Redes;
2.6.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.7) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	800 	Ponto de acesso	SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO.	 53201	 	 	 	 	
2 	 400	Endereço de instalação	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE UM OU MAIS ACCESS POINTS EM CADA ENDEREÇO DA CONTRATANTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.	 27898	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
JUTAMENTE COM ESTA PROPOSTA, A INTERESSADA DEVE APRESENTAR: Ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços da solução ofertada, parte do objeto desta licitação, expedido pelo Fabricante ou Distribuidor Autorizado.
ATENÇÃO: A PROPOSTA CADASTRADA NO PORTAL DE COMPRAS – SIAD DEVERÁ CONTEMPLAR O PREÇO TOTAL DOS ITENS 1 E 2.
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante ou o grupo empresarial do qual ela faz parte, prestou serviços compatíveis ou semelhantes em características e quantidades mínimas de 30% do quantitativo total do item SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO do respectivo lote, objeto desta licitação para o qual apresenta proposta, contendo, ainda, as seguintes especificações: nome da empresa para a qual prestou o serviço, período de realização, localidade e grau de satisfação do cliente, com a assinatura e o contato do responsável pela emissão do documento. 
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 314/2021 

Objeto: Serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 314/2021 

Objeto: Serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 314/2021 
Objeto: Serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e demais cominações penais cabíveis, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2021
CT SIAD..............)
1- OBJETO:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, de acordo com as especificações técnicas, condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência e seus APENSOS. 

2- JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

A Diretoria de Redes e Bancos de Dados (DRBD), unidade administrativa subordinada técnica e administrativamente à Superintendência de Tecnologia da Informação, tem como finalidade planejar, coordenar, promover, controlar e avaliar as atividades concernentes à infraestrutura de redes de comunicação de dados, áudio e vídeo.   A contratação de empresa especializada em prestação de serviços de infraestrutura de rede wifi tem como finalidade a inserção de conectividade móvel nas Promotorias de Justiças promovendo maior independência ministerial nos acessos às redes de comunicação de dados, voz e vídeo.    A concentração do objeto da licitação em lote único apresenta vantagem técnica e justifica-se pelos serviços serem dependentes, sendo imprescindível garantir a interoperabilidade e a total compatibilidade entre a solução de hardware para acesso wireless e a sua gestão. A realização total dos serviços por empresa única, considerando que são atividades inter-relacionadas, cujo fracionamento poderia comprometer a qualidade dos resultados esperados, possibilita maior agilidade e melhor execução, eliminando a possibilidade da existência de conflitos entre prestadores de serviços e entre as soluções apresentadas.   Atualmente, as unidades do MPMG são atendidas prioritariamente por redes cabeadas, impedindo o uso de recursos atrelados às facilidades e tecnologias dos dispositivos móveis. Nas poucas unidades que dispõem de pontos de acesso wireless são utilizados equipamento não padronizados, com tecnologias defasadas, sem gerenciamento efetivo e sem políticas de segurança de dados aplicadas.    Neste intuito, assegura-se com a contratação pretendida uma administração mais eficiente com suporte ao provimento de serviços à sociedade. 

3- DIVISÃO EM LOTES:

Lote Único

Justificativa: A unicidade do objeto busca evitar contratação dispendiosa e resguardar a segurança da informação para a Administração, cujos fatores técnicos objetivam a satisfação do interesse público, com racionalização de recursos (humanos e orçamentários), otimização da gestão administrativa com a gerência de contrato único, conferindo eficácia e segurança na execução do objeto. 

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	800	Unidade	SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO.	000053201	
2	400	Unidade	INSTALAÇÃO	000027898	

5- DOCUMENTOS TÉCNICOS:

APENSO I – ESPECIFICACOES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

APENSO II – TABELA DE ENDERECOS

6- AMOSTRA:

Não há necessidade de amostra.

7- VISITA TÉCNICA:

Em quais lotes será feita a visita: A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à data marcada para a sessão de disputa, após agendamento telefônico feito no setor de Diretoria de Redes e Bancos de Dados, ou pelo e-mail rede@mpmg.mp.br. O agendamento deverá ocorrer com antecedência máxima de 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.  Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
O que será verificado na visita técnica: Instalações e equipamentos já existentes nas unidades descritas no APENSO II.

Visita técnica do Licitante

Contato: Sr. Guilherme Soares de Paula / Sr. Henrique Luiz C de Melo

Telefone Contato: (31) 3330-8219 (Horário: de 12h às 18h)

8- ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Em quais lotes/itens será exigido o documento: LOTE ÚNICO.

Documentos que deverão ser apresentados: Ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços da solução ofertada, parte do objeto desta licitação, expedido pelo Fabricante ou Distribuidor Autorizado.  Permite que a CONTRATADA esteja em conformidade com as atualizações e suporte necessários para o bom funcionamento da solução. 

9- ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Especialização ou atestado exigido: Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante ou o grupo empresarial do qual ela faz parte, prestou serviços compatíveis ou semelhantes em características e quantidades mínimas de 30% do quantitativo total do item SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO do respectivo lote, objeto desta licitação para o qual apresenta proposta, contendo, ainda, as seguintes especificações: nome da empresa para a qual prestou o serviço, período de realização, localidade e grau de satisfação do cliente, com a assinatura e o contato do responsável pela emissão do documento. 

10- GARANTIA:

Não há necessidade de garantia.

11- ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Forma e os critérios de prestação da assistência técnica: Conforme Termo de Referência e seus respectivos Apensos.

12- CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Conformidade com o presente termo de referência e seus apensos.
13- PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

Prazo de Entrega / Execução: A CONTRATADA deverá apresentar cronograma de execução inicial dos serviços de instalação, no prazo de 05 dias úteis contados da assinatura do contrato.   O cronograma deverá contemplar todas as cidades do apenso II e o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, para a conclusão das atividades de instalação de equipamentos. Para novos pedidos de instalação durante a execução do contrato, desde que diversos dos inicialmente contidos no cronograma (inclusão ou alteração de cidade), a Contratada terá o prazo de 30 dias corridos, contados do pedido emitido pela Contratante, para a conclusão da instalação.  O atendimento dos chamados, suporte e prazos, deverão seguir regras estabelecidas conforme APENSO I.  

Prazo de Substituição / Refazimento: A CONTRATADA deverá refazer os serviços e reapresentar os produtos corrigidos ou alterados no prazo de 5 dias úteis, observando o não prejuízo do prazo final de entrega do projeto. 

14- LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Cidades mencionadas no APENSO II.  Poderá ser demandada a instalação em outras cidades ou endereços dentro do território do estado de Minas Gerais, na hipótese de criação de nova Promotoria de Justiça em cidade não constante do rol do APENSO II. 

15- VIGÊNCIA CONTRATUAL:

Vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato.    

A formalização de um contrato por prazo superior a 12 (doze) meses reduz o custo para a Administração de forma considerável, computando o valor hora/homem dos servidores e demais custos do processo administrativo, e contratos mais duradouros tendem a ser mais atrativos ao mercado, diante da segurança que trazem a médio/longo prazo para as empresas, o que pode vir a trazer economia para a Procuradoria-Geral de Justiça.    Para alcançar um padrão de qualidade desejável na prestação dos serviços que compõem o objeto deste termo de referência e criar uma comunicação eficaz com a Contratante, a fim de alinhar os entendimentos acerca dos serviços de atualização e suporte que venham a ser realizados, há um esforço considerável, principalmente no início da vigência contratual, por parte tanto da Contratada quanto da Contratante.   Nesse sentido, não se revela operacionalmente aceitável o risco de alteração da empresa contratada em um período inferior a 36 meses, uma vez que, para cada novo ciclo contratual, todo o trabalho de mapeamento e o risco de paralisação dos serviços da PGJ, criação de controles de prazos de suporte e alinhamento com a PGJ precisaria ser refeito, gerando ineficiência na prestação dos serviços, além de custos operacionais desnecessários.    Relevante ainda dizer que, embora se trate de serviço de natureza continuada, que pode ser prorrogado até o limite legal (60 meses), a efetiva prorrogação da avença depende de diversos fatores, não sendo uma certeza administrativa, logo, entendemos que seria oportuno celebrar-se um contrato com o prazo de vigência superior ao presente ano civil, assinalando para o caso em questão, a duração de 36 meses, que, garantido o melhor ajuste contratual inicial, minimizaria esforços administrativos intrasetoriais na elaboração de diversos e consecutivos termos aditivos de prorrogação. Todavia, há que observar um melhor planejamento institucional, garantindo a reserva de recursos orçamentários para fazer frente ao futuro contrato nos exercícios seguintes.  

16- POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Trata-se de serviço contínuo, consoante art. 1º, incisos VII e XXV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PGJAA Nº 2, 8 DE SETEMBRO DE 2021.

O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93. 

17- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Será apresentado pela contratada, para aprovação da contratante, após a assinatura do contrato.

18- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O item 1 (SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO) terá periodicidade de pagamento mensal, após o aceite definitivo do relatório gerencial e contabilizado pelo quantitativo de pontos de acesso.  

O item 2 (INSTALAÇÃO) será pago uma única vez por localidade de acordo com os quantitativos efetivamente instalados no mês. 

19- DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

19.1. A CONTRATADA deverá: 

19.1.1. Obter previamente junto à CONTRATANTE informações sobre as condições relevantes à execução do serviço proposto;   

19.1.2. Executar o serviço proposto com qualidade, confiabilidade e disponibilidade requerida, a fim de atingir todos os objetivos constantes neste documento; 

19.1.3. Disponibilizar uma solução flexível e escalável tanto em capacidade quanto em funcionalidades, mantendo a prestação de um serviço adequado às últimas tendências tecnológicas, visando atender sempre as necessidades da CONTRATANTE; 

19.1.4. Manter os serviços e os equipamentos utilizados sempre atualizados quanto às novas tecnologias que vierem a surgir durante a vigência deste instrumento e que puderem ser neles aplicadas.   

19.1.5. Avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos seus profissionais; 

19.1.6. Arcar com todos os investimentos referentes ao fornecimento da infraestrutura, equipamentos e meios necessários à execução dos serviços; 

19.1.7. Atender as demandas do profissional da CONTRATANTE responsável pela gestão do contrato, quando solicitado formalmente, nas situações de alteração de configuração, alteração de endereço, instalação de novos endereços, suspensão e cancelamento de serviços, entre outras solicitações pertinentes; 

19.1.8. Excluir da cobrança mensal os endereços desativados e/ou suspensos temporariamente, em até 2 (dois) dias úteis após comunicação formal da CONTRATANTE; 

19.1.9. Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de novas instalações ou mudanças de endereço, a CONTRATADA deverá efetuar a instalação ou migração do serviço para o novo endereço indicado; 

19.1.10. Para novas instalações ou mudanças de endereço, deverá ser aplicado o valor definido para instalação da solução.  

19.1.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE e atender às solicitações prontamente. 

19.2. A CONTRATANTE deverá:

19.2.1. Fornecer esclarecimentos para eventuais dúvidas em relação ao objeto;

19.2.2. Zelar pela guarda dos equipamentos da CONTRATADA instalados em seu ambiente e ressarcir o seu valor em caso de perda, extravio, dano ou destruição, ainda que parcial, salvo se decorrente de força maior ou caso fortuito, ou pelo uso normal; 

19.2.3. Caso comprovado o dever de ressarcimento pela Contratante, após regular procedimento administrativo, o pagamento será realizado com base no valor do equipamento em comodato, calculada a depreciação, devendo, para tanto, a Contratada apresentar a Nota Fiscal respectiva sem prejuízo da precificação de mercado. 

19.2.4.  Manter interlocução permanente com a CONTRATADA no sentido de facilitar a entrega dos serviços contratados; 

19.2.5. Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de desativação ou acréscimo de endereço, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que seja providenciada a remoção ou a instalação dos equipamentos em comodato; 

19.2.6. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e nas condições pactuadas; 

19.2.7. Facilitar o acesso da CONTRATADA nas instalações e dependências das unidades da CONTRATANTE visando garantir a entrega e prestação adequada dos serviços;  

19.2.8. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual.   

19.2.9. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão realizados por fiscais da CONTRATANTE, especialmente designados pelo Coordenador da Diretoria de Redes e Bancos de Dados do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, e pelo gestor do contrato, devendo os fiscais comunicarem ao gestor eventuais ocorrências apuradas. 

19.2.10. Fornecer à CONTRATADA qualquer tipo de informação que seja necessária para o correto cumprimento da execução e prestação do serviço.

19.3. É expressamente vedada à CONTRATADA a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE

20- UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS - 1091037

Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: GUILHERME SOARES DE PAULA

Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: HENRIQUE LUIZ COORÊA DE MELO

21- SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Solicitamos a inclusão da garantia de execução contratual no valor de 5%, com a função de resguardar a administração de eventuais prejuízos decorrentes de inexecução parcial ou total do contrato.  

22.2 DA CONFIDENCIALIDADE: 
22.1.1. A CONTRATADA tratará confidencialmente todos os documentos, dados e informações que lhe forem fornecidos ou mesmo por ela elaborados ou a que tenha acesso, em virtude dos serviços ora contratados. A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, em qualquer tipo de mídia existente no mercado, de qualquer informação privilegiada, para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, do MPMG;

22.1.2. Todas as informações, dados e documentos entregues à Contratada serão aceitos e/ou elaborados em caráter confidencial, não devendo ser divulgados a terceiros em qualquer tempo, exceto se houver autorização expressa por escrito do MPMG;

22.1.3. A CONTRATADA se obriga a obter, de seus empregados, representantes, prepostos ou subcontratados, compromisso idêntico de sigilo, com relação a essas informações, dados e documentos. 

22.3 – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: 

22.3.1 O serviço entregue será recebido provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade com a especificação. O recebimento definitivo de cada Access Point será feito após a verificação da qualidade e consequente aceitação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório; 

22.3.2 A equipe do MPMG analisará e aprovará formalmente os serviços executados e os produtos entregues.  

22.3.3. Caso ocorram eventuais falhas e considerações sobre os serviços executados ou produtos entregues, o MPMG formalizará para que a CONTRATADA possa avaliar os problemas e tomar as providências necessárias. 

22.3.4. Com relação às falhas apontadas, se ocorrerem, a CONTRATADA deverá refazer os serviços e reapresentar os produtos corrigidos ou alterados no prazo de 5 dias úteis, observando o não prejuízo do prazo final de entrega do projeto.  
 
22.3.5. Os serviços e produtos corrigidos serão submetidos a nova aprovação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, e aos critérios estipulados acima.   
 
22.3.6. Satisfeitas as exigências anteriores, lavrar-se-á aprovação formal de Recebimento Definitivo.   

22.3.7. Caso insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, sendo fixado à CONTRATADA prazo para execução do serviço rejeitado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.  
22.3.8. Ao término do prazo de 4(quatro) dias úteis para desativação de um acesso, a CONTRATADA deverá retirar seus equipamentos, em até 15 (quinze) dias úteis. Após esse período, a CONTRATANTE não se responsabilizará pelos mesmos, em caso de perda, extravio, dano ou destruição. 

22.3.9. Os serviços de SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO deverão ser prestados em todas as dependências da CONTRATANTE, conforme endereços relacionados no APENSO II. 

22.3.10. A instalação dos equipamentos contemplará todo o conjunto de municípios e endereços a serem atendidos, conforme discriminado na tabela de endereços do APENSO II.   

22.3.10.1. A cada endereço relacionado no APENSO II, haverá o consumo de 1 (uma) unidade de instalação, Item 2 do lote único. 

22.3.11. Os Access points ofertados deverão ser compatíveis com as tecnologias e pré-requisitos detalhados no APENSO I.   

22.3.12. Os equipamentos Access point deverão ser gerenciados remotamente de forma centralizada por sistema virtualizado ou não da mesma linha de produtos e mesmo fabricante.  

22.3.13. A CONTRATADA deverá através dos Serviços de Gestão disponibilizar suporte, monitoramento e relatórios descritos no APENSO I.   

22.3.14. O licenciamento do Access point deverá permitir um número ilimitado de estações de rede e usuários.    

22.3.15. Todos os recursos exigidos nas especificações do APENSO I deverão estar licenciados durante toda a vigência contratual;

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: HENRIQUE LUIZ CORREA DE MELO
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS

APENSO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.	DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de infraestrutura de rede wireless contemplando equipamentos em comodato, instalação, configuração, manutenção, atualização, monitoramento, gerenciamento centralizado e suporte técnico, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, de acordo com as especificações técnicas descritas.

As características a seguir do tópico 1.1 definem as especificações mínimas exigidas para a prestação do serviço e para os produtos a serem utilizados e instalados no atendimento das necessidades relativas aos itens da TABELA 1.

TABELA 1 - LOTE ÚNICO 	
ITEM	QTD	SERVIÇO	CÓD. SIAD	
1	800	SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTAO.	000053201	
2	400	INSTALAÇÃO	000027898	

1.1.	DEFINIÇÕES GERAIS

1.1.1.	Os serviços de SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTAO deverão ser prestados em todas as dependências da CONTRATANTE, conforme endereços relacionados no APENSO II.

1.1.2.	A cada endereço relacionado no APENSO II, haverá o consumo de 1 (uma) unidade de instalação, Item 2 da Tabela 1. 

1.1.3.	A instalação dos equipamentos contemplará todo o conjunto de municípios e endereços a serem atendidos, conforme discriminado na tabela de endereços do APENSO II.

1.1.4.	O serviço de SOLUÇÃO DE INFRAESTRTURA WIRELESS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTÃO será precificado por ponto de acesso ativo.

1.1.5.	Os Access points ofertados deverão ser compatíveis com as tecnologias e pré-requisitos detalhados neste APENSO.

1.1.6.	Os equipamentos Access Point deverão ser gerenciados remotamente de forma centralizada por sistema virtualizado ou não da mesma linha de produtos e mesmo fabricante.

1.1.7.	A CONTRATADA deverá através dos Serviços de Gestão disponibilizar suporte, monitoramento e relatórios descritos neste APENSO.

1.1.8.	O licenciamento do Access point deverá permitir um número ilimitado de estações de rede e usuários. 

1.1.9.	Todos os recursos exigidos nas especificações deste APENSO deverão estar licenciados durante toda a vigência contratual;

1.1.10.	Os serviços de instalação, configuração, manutenção e atualização deverão ser prestados em todas as dependências da CONTRATANTE, conforme endereços relacionados no APENSO II.

1.1.11.	A CONTRATADA deverá disponibilizar suporte, monitoramento e relatórios gerenciais, tais como equipamentos ativos, instalações e número de atendimento com índice de níveis mínimos de serviços. A CONTRATADA deverá confeccionar e entregar relatórios mensais dos resultados dos serviços prestados, com análise crítica clara elaborada pelos times técnicos da CONTRATADA;

1.1.12.	A CONTRATADA deverá disponibilizar serviços de transferência de conhecimento, compreendendo as tecnologias, produtos e softwares utilizados para atender aos requisitos das especificações técnicas.

1.1.13.	A CONTRATADA deverá marcar reuniões mensais que visam apresentar os resultados obtidos ao longo do período e viabilizar uma troca de experiências para proporcionar melhorias para o projeto. Seus principais objetivos são: 

1.1.13.1.	Tomar conhecimento das necessidades e do ambiente do cliente;
1.1.13.2.	Apresentar os resultados através do documento de resumo executivos contendo todos dados relevantes para o negócio do cliente obtidos no período; 
1.1.13.3.	Identificar oportunidades de melhoria nos serviços; 
1.1.13.4.	Apresentar relatório executivo com resumo dos serviços prestados, SLA´s e propostas de melhorias.
1.1.13.5.	Realizar pesquisa de qualidade operacional periodicamente, documentando e disponibilizando os resultados
1.1.13.6.	Apoio consultivo para melhoria contínua da solução ofertada
1.1.13.7.	Confecção de relatórios técnicos pontuais sob demanda;
1.1.13.8.	Alinhamento e negociação dos indicadores de serviço;
1.1.13.9.	Desenvolvimento e manutenção do plano de comunicação;

1.2.	DOS EQUIPAMENTOS

1.2.1	Cada equipamento em comodato deve estar licenciado para todas as funcionalidades listadas no item 1.2.3; O licenciamento deverá permitir um número ilimitado de equipamentos e usuários conectados às redes sem fio propagadas. O licenciamento deverá permitir ainda a atualização de firmware e da base de dados do equipamento.

1.2.2	Todos os equipamentos devem ser homologados/certificados pela ANATEL. 

1.2.3	. ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DO HARDWARE

1.2.3.1	Os equipamentos Access Point deverão atender às seguintes especificações mínimas:
1.2.3.2	Deve ser um equipamento ponto de acesso Wi-Fi para rede local sem fio de uso interno, sem antenas aparentes, que atenda os padrões IEEE 802.11.a/b/g/n/ac/ax.
1.2.3.3	Deve permitir funcionamento em modo gerenciado por controladora para configuração de seus parâmetros, otimização de desempenho de rede, roaming, gerenciamento das políticas de segurança, QoS e monitoramento de RF.
1.2.3.4	Deve permitir funcionamento em modo autogerenciado, sem a necessidade de uma  controladora WLAN, onde o próprio Ponto de Acesso pode operar como uma Controladora Virtual.
1.2.3.5	Deve ser capaz de operar simultaneamente nos padrões 802.11a/b/g/n/ac/ax, através de rádios independentes (Dual Radio AP).
1.2.3.6	Deve permitir a operação de usuários configurados nos padrões IEEE 802.11.a/b/g/n/ac/ax simultaneamente.
1.2.3.7	Deverá suportar canalização de 20 MHz, 40 MHz e 80 MHz;
1.2.3.8	Deverá possuir suporte a Multi User MIMO (MU-MIMO);
1.2.3.9	Deverá possuir capacidade de selecionar automaticamente o canal de transmissão.
1.2.3.10	Operar nas modulações DSSS, OFDM e OFDMA.
1.2.3.11	Possuir suporte pelo menos a 8 SSIDs e 8 VLANs.
1.2.3.12	Permitir habilitar e desabilitar a divulgação do SSID.
1.2.3.13	Deve suportar potência de saída de no mínimo 15 dBm com operação na frequência 5 GHz e de no mínimo 15 dBm com operação na frequência 2.4 GHz
1.2.3.14	O equipamento deverá possuir, no mínimo, uma interface IEEE 802.3 10/100/1000BaseT Ethernet, autosensing, auto MDI/MDX, com conectores RJ-45, para conexão à rede local fixa.
1.2.3.15	Implementar 802.11 dynamic frequency selection (DFS).
1.2.3.16	Suportar 802.11 Cyclic Delay Diversity (CDD) ou Cyclic Shift Diversity (CSD).
1.2.3.17	Implementar o protocolo IEEE 802.1X, com pelo menos os seguintes métodos EAP: EAP-Transport Layer Security (EAP-TLS), EAP-TTLS/MSCHAPv2 e PEAPv0/EAP-MSCHAPv2
1.2.3.18	Deve suportar a autenticação com geração dinâmica de chaves criptográficas por sessão ou por usuário.
1.2.3.19	Implementar WPA2 e WPA3
1.2.3.20	Deve permitir a conexão de usuários em IPv4, IPv6 e Dual-stack
1.2.3.21	Possuir no mínimo 01 LED indicativo do estado de operação.
1.2.3.22	Implementar balanceamento de carga de usuários de modo automático através de múltiplos pontos de acesso, para otimizar o desempenho quando uma grande quantidade de usuários, estiver associada aos pontos de acesso.
1.2.3.23	Possibilitar a alimentação via padrão PoE (IEEE 802.3af)
1.2.3.24	Suportar temperatura de operação entre 0°C a 40°C com PoE ativado;
1.2.3.25	Deve ser entregue com todos os acessórios necessários para operacionalização do equipamento, tais como: kits de instalação, softwares, documentação técnica e manuais que contenham informações suficientes para possibilitar a instalação, configuração e operacionalização.
1.2.3.26	Permitir o ajuste dinâmico de nível de potência e canal de rádio 
1.2.3.27	Possuir varredura de RF nas bandas 802.11 a/b/g/n/ac/ax para identificação de pontos de acesso intrusos não autorizados (rogues) e interferências no canal habilitado no ponto de acesso sem impacto no seu desempenho
1.2.3.28	Detectar interferência e ajustar parâmetros de RF, evitando problemas de cobertura e controle da propagação indesejada de RF de forma automática.
1.2.3.29	Implementar as seguintes taxas de transmissão com fallback automático:
a.	IEEE 802.11b: 11, 5.5, 2 e 1 Mbps
b.	IEEE 802.11a e IEEE 802.11g: 54, 48, 36, 24, 18, 12, 9 e 6 Mbps
c.	IEEE 802.11n: 6.5 a 300 Mbps (MCS0 a MCS15);
d.	IEEE 802.11ac: 6.5 a 867 Mbps (MCS0 a MCS9);
e.	IEEE 802.11ax 2.4 GHz: 8 Mbps a 574 Mbps (HE0 a HE11);
f.	IEEE 802.11ax 5 GHz: 8 Mbps a 1200 Mbps (HE0 a HE11);

1.3	DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE

1.3.1	Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Termo de Referência, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da infraestrutura de TI da CONTRATANTE;

1.3.2	Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;

1.3.3	Os endereços das localidades que terão o serviço ativado estão relacionados no APENSO II. Esses endereços foram levantados no momento da elaboração deste Termo de Referência e podem ter sido alterados até a finalização do procedimento licitatório. No início da implantação de cada serviço a CONTRATADA deverá validar, obrigatoriamente, os endereços junto ao CONTRATANTE antes de executar a instalação;

1.3.4	A CONTRATADA deverá realizar POR MEIOS PRÓPRIOS a instalação de um ou mais Access Points em cada endereço relacionado no APENSO II com a obrigatoriedade de fixação dos equipamentos, seja em alvenaria ou qualquer outro anteparo, lançamento de cabos e fixação dos mesmos quando necessário, salvo autorização contrária dada pela CONTRATANTE.

1.3.5	Deverá ser instalado um quantitativo adequado de Access Points em cada endereço listado no APENSO II para garantir a cobertura de sinal necessária.  O estudo para definição dos pontos de instalação e quantidade de Access Points é responsabilidade da CONTRATADA. O resultado do estudo deve ser apresentado à CONTRATANTE para aprovação.

1.3.6	Deverá ser obrigatoriamente utilizado equipamento PoE para alimentação elétrica dos pontos de acesso, podendo a critério da CONTRADADA e anuência da CONTRATANTE, sem custo adicional, fazer o uso de switch PoE.

1.3.7	A entrega da infraestrutura física necessária para conexão do equipamento Access Point com o switch é responsabilidade da CONTRATADA, exceto obras civis, devendo a CONTRATADA apresentar, quando solicitado, o projeto de execução e a lista de materiais que serão utilizados para aprovação da CONTRATANTE.

1.3.8	Instalados os equipamentos Access Point, serão efetuados testes de funcionamento e desempenho. Não sendo aprovados os testes, os serviços serão refeitos objetivando sanar as falhas porventura verificadas, até que seja aceito pelo pessoal técnico da CONTRATANTE;

1.3.9	Nos casos de alteração de endereços a CONTRATADA deverá efetuar a migração do serviço para o novo endereço indicado em no máximo 10 (dez) dias úteis da solicitação da CONTRATANTE.

1.3.10	A movimentação do Access Point para adequação e correção de problemas de sinal dentro de uma edificação já atendida não é considerada uma nova instalação.

1.3.11	A CONTRATANTE realizará o aceite definitivo para cada Access Point instalado em até 5 (cinco) dias úteis, após a CONTRATADA ter realizado com sucesso, um ou mais testes de aferição do funcionamento de todos os serviços previstos. Vencido o prazo, será considerado aceite automático para liberação do faturamento do serviço.

1.3.12	A CONTRATADA deverá apresentar relatório com a abrangência e qualidade de sinal de cobertura do equipamento após instalação.

1.3.13	O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recebimento Definitivo da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitido pela CONTRATADA, relativo à instalação dos equipamentos, cumprimento dos níveis mínimos de serviço e verificação do atendimento das demais condições contratuais;

1.3.14	O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivas de recebimento do serviço prestado. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias em até 5 (cinco) dias úteis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela CONTRATANTE, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas.

1.4	SUPORTE E MANUTENÇÃO

1.4.1	A CONTRATADA deverá atualizar os firmwares e/ou softwares das soluções que compõe a solução e das respectivas consoles de gerenciamento de forma proativa sempre que houver nova versão disponível e recomendada pelo fabricante;

1.4.2	A CONTRATADA deverá realizar os ajustes e melhorias constantes, de acordo com as melhores práticas dos fabricantes e mantê-las documentadas. Propor melhorias no ambiente de forma proativa, periodicamente, mantê-las documentadas e submetê-las para a aprovação da contratante;

1.4.3	A CONTRATADA deverá fornecer canais para abertura de chamados pela CONTRATANTE (Requisição, Incidente e Mudanças). Os chamados poderão ser abertos por meio de telefone, e-mail e ferramenta de abertura de chamados fornecida pela CONTRATADA, devendo obrigatoriamente ser gerado protocolo de acompanhamento.

1.4.4	Para alertas gerados através da ferramenta de gestão centralizada descrita no item 1.5 a abertura de chamado deverá ocorrer automaticamente.

1.4.5	Os prazos relativos ao atendimento e suporte seguirão regras estabelecidas no capítulo 2 deste apenso.

1.4.6	Faculta-se à CONTRATADA substituir temporariamente o equipamento em comodato, peça ou componente defeituoso por outros de mesmas características técnicas ou superior, quando então, a partir de seu pleno estado de funcionamento, ficará suspensa a contagem do prazo de solução definitiva.

1.4.7	O prazo máximo para a substituição temporária descrita no subitem anterior será de 30 (trinta) dias, sendo que neste prazo o equipamento, peça e componente deverá ser devolvido à CONTRATANTE em pleno estado de funcionamento ou ser substituído definitivamente.

1.4.8	A CONTRATADA deverá substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer equipamento, peça e componente que venha a se enquadrar em um dos seguintes casos:

1.4.8.1	Ocorrência de 3 (três) ou mais chamados técnicos de manutenção corretiva dentro de um período contínuo qualquer de 30 (trinta) dias;
1.4.8.2	Soma dos tempos de paralisação que ultrapasse 15 (quinze) horas dentro de um período contínuo qualquer de 30 (trinta) dias;
1.4.8.3	Problemas recorrentes em um período contínuo de 90 (noventa) dias contados a partir da abertura do primeiro chamado.

1.4.9	No caso de inviabilidade da solução definitiva do problema apresentado no equipamento, peça e componente, independentemente do enquadramento nos casos previstos no subitem anterior, faculta-se à CONTRATADA promover a sua substituição em caráter definitivo.

1.4.10	A substituição definitiva será admitida a critério da CONTRATANTE, após prévia avaliação técnica quanto às condições de uso e compatibilidade do equipamento, peça e componente ofertado, em relação àquele que está sendo substituído.

1.4.11	Após concluído o suporte técnico, a CONTRATADA comunicará o fato à equipe técnica da DRBD/STI e solicitará autorização para o fechamento do chamado. Caso a DRBD/STI não confirme a solução definitiva do problema, o chamado permanecerá aberto até que seja efetivamente solucionado pela CONTRATADA. Nesse caso a STI fornecerá as pendências relativas ao chamado aberto.

1.5	GERENCIAMENTO CENTRALIZADO E RELATÓRIOS

1.5.1	A CONTRATADA deverá fornecer e implementar uma solução de gerenciamento centralizado do mesmo fabricante e mesma linha dos pontos de acesso que permita implantar, gerenciar e monitorar todos os equipamentos, serviços e políticas relativas aos acessos via rede wireless. A solução deverá permitir através de acesso remoto seguro, a definição de políticas em larga escala, backup e recuperação com proteção contínua dos dados. Além disso a solução deverá possuir as seguintes características:

1.5.2	Possuir interface gráfica e gerência remota. A interface gráfica deverá possuir a capacidade de gerenciar todos os equipamentos em uma única sessão e suportar o gerenciamento de no mínimo 800 (oitocentos) dispositivos Access points ativos.

1.5.3	Deve ser entregue em solução virtualizada na infraestrutura da CONTRATANTE (Nutanix AHV versão 20201105.2096 ou superior) ou em ambiente Cloud, gerenciada através do browser padrão com certificado público válido;

1.5.4	Caso não utilizada solução on premise, o fornecimento de cloud pública para instalação do sistema de gerência é de responsabilidade da CONTRATADA.

1.5.5	Suportar os browsers de Internet: Microsoft® Internet Explorer 11.0 ou superior, Mozilla Firefox 38.0 ou superior, Google Chrome 57 ou superior;

1.5.6	Deve permitir que as configurações sejam aplicadas em vários pontos de acesso selecionados simultaneamente, isto é, não será permitido soluções que necessitem configurar os pontos de acesso individualmente.

1.5.7	Permitir a configuração total dos pontos de acesso, assim como os aspectos de segurança da rede wireless (WLAN) e Rádio Frequência (RF).

1.5.8	Implementar, pelo menos, os padrões abertos de gerência de rede SNMPv2c e SNMPv3, incluindo a geração de traps SNMP.

1.5.9	Deverá possuir a capacidade de importação de certificados digitais emitidos por uma autoridade certificadora externa;

1.5.10	Permitir aplicação de QoS

1.5.11	Permitir limitação de banda por usuário/cliente conectado

1.5.12	Permitir Liberação/Bloqueio de conexões baseadas em políticas pré-definidas

1.5.13	Permitir o controle disponível de banda disponível por usuário ou através de SSID/BSSID

1.5.14	Oferecer uma monitoração gráfica, gerando gráficos plotados em períodos configuráveis:

1.5.14.1	Quantidade de usuários conectados;
1.5.14.2	Quantidade AP's gerenciados e pontos de acesso mais utilizados; 
1.5.14.3	Atividades recentes de usuários;
1.5.14.4	Eventos/Atividades por usuário;
1.5.14.5	Tráfego TX/RX
1.5.14.6	Alertas

1.5.15	Implementar mecanismo de portal de autenticação Web (Captive Portal) para usuários visitantes.

1.5.16	Permitir o envio de alertas ou alarmes através do protocolo SMTP, sendo que a comunicação com o servidor deverá ser autenticada e cifrada (SMTP/TLS)

1.5.17	Possibilitar a configuração de envio dos eventos do controlador WLAN para um servidor de Syslog remoto

1.5.18	Permitir a criação de perfis de usuários distintos de forma a possibilitar a definição de diversos níveis de administração dos equipamentos gerenciados;

1.5.19	Possuir mecanismo que permita a realização de cópias de segurança (backups) e restauração da própria controladora e dos pontos de acesso através da interface gráfica;

1.5.20	Possuir mecanismos que possibilite a aplicação de correções e atualizações de firmware dos equipamentos gerenciados através da interface gráfica;

1.5.21	Possuir uma base de dados comum de objetos partilhados por todos os dispositivos e pacotes de políticas que permitam aos administradores reutilizar configurações similares entre um grupo de equipamentos;

1.5.22	Permitir o controle das sessões que se encontrem ativas nos pontos de acesso em tempo real;

1.5.23	Possibilitar a exportação de relatórios nos formatos HTML, PDF ou XML;

1.5.24	Possibilitar a retenção de dados (logs, registros e eventos); Possibilitar o armazenamento e a análise de registros (logs e eventos) dos dispositivos em plataforma centralizada;

1.5.25	Possuir logs de auditoria. 

1.6	HORÁRIO DE ATENDIMENTO

1.6.1	Remoto – suporte remoto pelos canais: telefônico, web ou e-mail em dias úteis dentro do horário comercial.
1.6.2	Presencial – suporte in loco das 9:00 horas às 17:00 horas, em dias úteis para incidentes e solicitações não elegíveis de se resolver remotamente.
1.6.3	Monitoramento – executado de forma remota através da ferramenta de gestão centralizada, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana com registro contínuo de logs e alertas.

2.	DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO – NMS
2.1.	Níveis de serviço são critérios objetivos e mensuráveis, estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados a prestação de serviços, quais sejam: qualidade, desempenho, disponibilidade, custos, abrangência e segurança. 
2.2.	Os indicadores e as metas foram definidos de acordo com a natureza e característica de cada serviço e expressos em unidade de medida, como por exemplo: percentuais, tempo medido em horas, números que expressam quantidades físicas, dias úteis. As metas devem ser medidas do primeiro ao último dia de cada mês.
2.3.	A frequência de avaliação e aferição dos níveis de serviço deverá ser mensal, devendo a CONTRATADA elaborar relatório gerencial de serviços, apresentando-o ao CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Deverão constar, nesse relatório, os indicadores/metas do acordo de níveis de serviço alcançados, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais informações relevantes para a gestão contratual. O conteúdo detalhado e a forma do relatório gerencial serão acordados entre as partes.
2.4.	Para mensurar esses fatores serão considerados os seguintes indicadores relacionados com a natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA, conforme definidos a seguir:
2.4.1.	ICA - Índice de Chamados Atendidos (Meta: 95%)
Descrição: percentual de chamados atendidos dentro do ANS (REQUISIÇÃO, INCIDENTE E MUDANÇA) em relação ao total de chamados recebidos no mês.
2.4.2.	ICR - Índice de Chamados Resolvidos (Meta: 95%)
Descrição: percentual de chamados resolvidos dentro do ANS (REQUISIÇÃO, INCIDENTE E MUDANÇA) em relação ao total de chamados recebidos no mês.
2.4.3.	IDE – Índice de Disponibilidade do Equipamento (Meta: 95%) 
Descrição: percentual de disponibilidade individual do equipamento em pleno funcionamento no mês.
2.4.4.	IDM – Índice de Disponibilidade do Monitoramento (Meta: 95%) 
Descrição: percentual de disponibilidade da solução de monitoramento em pleno funcionamento no mês.
2.4.5.	ISF – Índice implantação SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA WIRELESS (Meta: 100%)
Descrição: percentual de implantação dos equipamentos (Access Point) nas localidades descriminadas no APENSO II, após 120 (cento e vinte) dias contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE para a conclusão das atividades nas localidades descriminadas no APENSO II.

2.5.	Caso a CONTRATADA não atinja a meta dos índices relacionados no item anterior, esta deverá efetuar a aplicação das glosas sobre cada indicador em percentuais definidos conforme as regras a seguir:
2.5.1.	Baixo Impacto: incidirá glosa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
2.5.2.	Médio Impacto: incidirá glosa de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
2.5.3.	Alto Impacto: incidirá glosa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
2.5.4.	Os indicadores percentuais definidos, acima, podem ser acumulativos na aplicação de glosas no faturamento mensal, está limitada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento).

INDICADR	META	IMPACTO	
		BAIXO	MÉDIO	ALTO	
ICA	95%	92% a < 95%	90% a  <92%	< 90%	
ICR	95%	92% a < 95%	90% a  <92%	< 90%	
IDE	95%	92% a < 95%	90% a  <92%	< 90%	
IDM	95%	92% a < 95%	90% a  <92%	< 90%	
ISF	100%	98% a < 100%	90% a  <92%	< 95%	

2.5.5.	As métricas para os chamados de atendimento serão contadas a partir da abertura dos chamados de suporte técnico. Serão considerados para efeitos os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) exigidos no Prazo de Atendimento e o Prazo de Solução Definitiva. 

2.5.5.1.	Prazo de Atendimento: tempo decorrido entre abertura do chamado efetuado pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA, ou abertura de chamado automática efetuada pela CONTRATADA e o efetivo início dos trabalhos de manutenção corretiva.

2.5.5.2.	Prazo de Solução Definitiva: tempo decorrido entre à abertura do chamado efetuada pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA e a efetiva recolocação do serviço em pleno estado de funcionamento.

2.5.5.3.	Requisição – Essas são solicitações feitas pelo cliente ao time da CONTRATADA, que não causam impacto ao negócio.

2.5.5.4.	Incidente – É tratado como um incidente, as ocorrências que impacte no ambiente. Um incidente é um evento não planejado que pode causar uma interrupção parcial ou total da ferramenta ou ambiente, ou causar uma piora na qualidade dos serviços de TI.

2.5.5.5.	Mudança - Qualquer alteração que faça parte da rotina e que esteja pré-aprovada pela equipe da CONTRATANTE, contendo uma evidência do cliente a respeito da aprovação da mudança.

2.5.5.6.	A tabela abaixo define os prazos limites:

HORAS ÚTEIS – DIAS COMERCIAIS	
CHAMADO	PRAZO DE ATENDIMENTO	PRAZO DE SOLUÇÃO DEFINITIVA	
REQUISIÇÃO	01 (uma) hora	48 (quarenta e oito) horas	
INCIDENTE	01 (uma) hora	48 (quarenta e oito) horas	
MUDANÇA	08 (oito) horas	72 (setenta e duas) horas	

2.5.5.7.	A contagem do prazo de atendimento e solução definitiva de cada chamado será a partir da abertura do chamado na central de atendimento disponibilizada pela CONTRATADA ou abertura automática de chamado pela CONTRATADA, até o momento da comunicação da solução definitiva e aceite pela equipe técnica da CONTRATANTE.

2.5.5.8.	A CONTRATANTE encaminhará à CONTRATADA, quando da reunião de alinhamento de expectativas, relação nominal da equipe técnica autorizada a abrir e fechar chamados de suporte técnico.

APENSO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
TABELA DE ENDEREÇOS

Cidade 	Endereço	
Abaeté 	Rua Frei Orlando, 330, Centro	
Abre campo	Rua Dr. Olinto de Abreu, 16, Centro 	
Açucena 	Rua Getúlio Vargas 85, Centro	
Águas Formosas 	Rua Deodoro de Almeida Pinto , 177, Centro	
Aimorés 	Rua Olegário Maciel, 63, Lojas 1 e 2 , Centro	
Aiuruoca 	Rua Coronel Oswaldo, 157, Centro 	
Além Paraíba 	Praça  Coronel Breves, 89, 2º andar , Sala 205 ,bairro São José	
Alfenas 	Av. São José, 1552, Bairro Centro - Alfenas	
Almenara	Rua Dr. Sabino da Silva , 58, Centro	
Alpinópolis 	Praça Dr. José de Carvalho Faria, S/N, Centro	
Alto Rio Doce 	Praça Dr. Miguem batista vieira, S/N, Centro	
Alvinópolis 	Rua Monsenhor Bicalho , S/N, Centro	
Andradas 	Rua Marcelino Rodrigues Guilherme ,221, Centro 	
Andrelândia 	Praça Visconde de Arantes , 63, Centro	
Araçuaí	Rua Dom Serafim, 396, Bairro Esplanada 	
Araguari	Avenida Coronel Lindolfo Rodrigues da Cunha, 130, Centro	
Araguari	Avenida Dr. Oswalvo Pieruccetti , Interlagos 	
Araxá	Avenida Tancredo Neves,340, Bairro Vila Silveria	
Arcos 	Praça Floriano Peixoto, 222, Centro	
Areado 	Praça Henrique Vieira, 186, Centro 	
Arinos 	Rua Professor Benevides, 436, Centro 	
Baependi	Praça Dr. Raul Sá , 63 Centro 	
Bambuí	Rua Padre José Tibúrcio, 127, Centro 	
Barão de Cocais 	Avenida Wilson Alvarenga, 520, Bairro Viúva 	
Barbacena	Rua Dr. José Vilela Costa Pinto, 45, Bairro Mansões 	
Barbacena	Praça CD Prados, 26, Centro	
Barroso 	Praça Santana , 120, Centro 	
Belo Horizonte 	Avenida Álvares Cabral , 1881, Santo Agostinho	
Belo Horizonte 	Rua Tomaz Gonzaga, 686, 1º andar, Lourdes	
Belo Horizonte 	Avenida Augusto de Lima , 1740, Térreo, Centro	
Belo Horizonte 	Rua Timbiras, 2928, 7º andar, Barro Preto	
Belo Horizonte 	Rua Diorita , 216 , Prado	
Belo Horizonte 	Rua Flávio Marques Lisboa,466, Barreiro	
Belo Horizonte 	Avenida Augusto de Lima , 1549, 4º andar, Sala P-493, Barro Preto	
Belo Horizonte 	Rua Conceição do Pará , 509 , Térreo ,  Santa Inês 	
Belo Horizonte 	Rua Goitacazes , 1202, Terreo, Barro Preto	
Belo Horizonte 	Rua Nossa Senhora do Porto ,2842, Galpão 1, bairro Palmeiras	
Belo Horizonte 	Avenida Presidente Juscelino Kubischek, 3240, Térreo, Alto dos Pinheiros	
Belo Horizonte 	Avenida Afonso Pena, 4001 , Térreo, Bairro Serra 	
Belo Horizonte 	Rua Ouro Preto ,581,  8º andar; Barro Preto 	
Belo Horizonte 	Rua Rio Grande do Sul , 604, 2º andar, Barro Preto	
Belo Vale 	Rua Padre Jacinto , 134 , Centro	
Betim	Rua Inspetor Jaime Caldeira , 870, 1º andar, Brasiléia	
Bicas 	R. Pref. Édson de Souza, 2 - Centro, Bicas	
Boa Esperança 	Rua Beline Maia , 85, Centro	
Bocaíuva 	Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Centro	
Bom Despacho 	Rua Faustino Teixeira, 91, Centro 	
Bom Sucesso	Rua Maria Ambrosina Guimarães , 123, Centro 	
Bonfim 	Avenida Governador Benedito Valadares , 196, Centro 	
Bonfinópolis de Minas 	Rua São José , 651, Centro 	
Borda da Mata 	Praça Monsenhor Pedro Cinta , S/N, Centro 	
Botelhos 	Praça Mozart Xavier lopes, 91, Centro 	
Brasília DF	Setor Comercial Norte , Quadra 01, Bloco F, Edifício América office Tower, 15º andar, Salas 1501 e 1502 , ASA Norte	
Brasília de Minas 	Avenida Rui barbosa , 300, Centro 	
Brasopolis 	Rua Gonçalves Torres , 94 , Centro 	
Brumadinho	Rua Governador Valadares , 342, Andar único, Centro	
Bueno Brandão 	Avenida Bom jesus ,65, Centro 	
Buenópolis 	Praça Torval da Costa Sampaio, 71 , Centro 	
Buritis 	Avenida Bandeirantes , S/N, Centro	
Cabo Verde 	Avenida Duvivier da Silva Passos, 26, Bairro São Judas Tadeu	
Cachoeira de Minas 	Rua Getúlio Vargas, 125, Centro 	
Caeté	Praça Dr. João Pinheiro , 74 , Centro 	
Caldas 	Praça Joaquim Amarante, 621, Centro 	
Camanducaia 	Praça Centenário, 237, Centro	
Cambuí	Avenida Carmo ,222, Centro 	
Cambuquira 	Praça do Fórum , 46, centro 	
Campanha 	Rua Vital Brasil, 50 , centro 	
Campestre	Rua Aurora Ramos, S/N - Centro 	
Campina Verde	Rua trinta, 262, Centro 	
Campo Belo 	Rua João Pinheiro , 301 centro 	
Campos Altos 	Rua Getúlio Portela , 65, Centro 	
Campos Gerais 	Praça Senador Josino de Brito, 234, centro	
Canápolis	Praça Oito, 399, Centro	
Candeias 	Avenida 17 de Dezembro, 249, Fórum Antigo, Centro	
Capelinha 	Rua capitão Domingos pimenta, 20, Centro 	
Capinópolis	Avenida 111, 465, Bairro: Semiramis	
Carandaí 	Praça Barão de Santa Cecília, 13 , Centro 	
Carangola 	Rua Barão de São Francisco - 15 - Centro - 1° e 3° Andar	
Caratinga	Rua Luiz Antônio Bastos Cortes , 16, Bairro Santa Zita	
Carlos Chagas 	Praça getúlio Vargas , 10 , Centro 	
Carmo da Mata 	Rua Coronel Matos, 100 , Centro 	
Carmo de Minas 	Rua Capitão Antônio josé , 326, Centro 	
Carmo do Cajurú	Rua Nagib Mileibe, 265 , Bairro São Luiz	
Carmo do Paranaíba	Avenida Costa Junior, 306, Centro	
Carmo do Rio Claro	Rua Rachid Davi, 150 ,Bairro Porto Rico 	
Carmópolis de Minas 	Praça do Carmo , 190, Centro 	
Cássia 	Avenida Dr. Luciano batista, 125, Centro 	
Cataguases	Avenida Humberto Mauro, 409 - Centro, Cataguases - MG	
Cataguases	Rua Major Vieira, 189, Centro	
Caxambu	Rua Monsenhor  João de Deus, 123, Centro	
Cláudio	Praça Levy Vitoi de Freitas, 29 , Centro	
Conceição das Alagoas 	Rua Floriano  Peixoto, 402,  Andar único, Centro	
Conceição do Mato Dentro	Rua Daniel de Carvalho , 189, Centro 	
Conceição do Rio Verde	Rua Coronel José Lúcio Junqueira, 43, Centro	
Congonhas 	Rua Valdir Cunha, 205, andar único, Centro	
Conquista	Praça Coronel Tancredo França, 100, centro	
Conselheiro Lafaiette	Rua Melvim Jones, 180, Térreo, Bairro Campo Alegre	
Conselheiro Pena 	Rua Feliciano Ferraz, 196, centro	
Contagem	Avenida Maria da Glória Rocha , 1º andar	
Contagem	Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, andar térreo, Centro	
Coração de Jesus 	Rua José Luiz Barborsa ,1220, Bairro Sagrada Família	
Corinto 	Rua Dr. Antônio Alvarenga, 166, Centro	
Coromandel	Rua Olagário Maciel, 169, Centro 	
Coronel Fabriciano	Rua Duque de Caxias , 20, Centro	
Coronel Fabriciano	Rua Boa Vista , 72, 2º andar, Centro	
Cristina	Rua Dr. João Pessoa, 16 , Centro 	
Cruzília 	Rua Margarida Arantes Leite, 177, Bairro Kennedy	
Curvelo	Avenida Saroba, 400, 2º andar, Sala de Telecom	
Diamantina	Rua Macau do Meio, 196, Centro	
Divino	Rua Presidente Vargas , 150 , Centro	
Divinópolis 	Rua São Paulo 335, 12º andar, Bairro São Sebastião	
Divinópolis 	Rua Paulo de Mello Freitas , 100 , Sala de telecom, Bairro Liberdade	
Dores do Indaía	Rua Dr. Zacarias 1334, Centro 	
Elói Mendes 	Praça do Pretório , 180 , Centro 	
Entre Rios de Minas 	Avenida Benedito Valadares, 171, Centro	
Ervália 	Praça Arthur Bernardes , S/N, Centro 	
Esmeraldas 	Rua Senador Melo Viana, nº 158, anexo,  Centro	
Espera Feliz 	Rua Fioravante Padula, 80, Centro	
Espinosa	Rua Antônio Sepulveda , 25, Centro 	
Estrela do Sul 	Rua Francisco Vasconcelos, 125, Centro 	
Eugenópolis 	Avenida Dr. Carlos Barbuto, 2, Centro 	
Extrema 	Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1628, Centro 	
Ferros 	Rua Arthur Couto, 158, Bairro Padre Alberto	
Formiga	Rua José Barsosa Júnior , 185 . 1º andar, Centro	
Francisco Sá 	Avenida Olímpio Dias , 536, Centro 	
Frutal	Praça Sete de Setembro, 200 , Térreo , Centro	
Frutal	Praça Sete de Setembro, 50 , 1º andar, Sala de telecom, Centro	
Galiléia 	Avenida Oito de Dezembro, 851, Centro	
Governador Valadares 	Praça do XX Aniversário, S/N , CPD, Centro 	
Governador Valadares 	Rua Marechal Floriano, 1274, 2º andar, Centro 	
Governador Valadares 	Rua Marechal Floriano, 375, Térreo , Centro 	
Grão Mogol 	Rua Abner Martins, S/N, Bairro Bandeirante 	
Guanhães 	Avenida Governador Milton Campos, 2619, Centro	
Guapé 	Praça Dr. Passos Maia , 310, Centro	
Guaranésia 	Praça Dona Sinhá, 295, Centro 	
Guarani	Rua Vinte e Cinco de Março , 142, Centro 	
Guaxupé	Avenida Prefeito Aníbel Ribeiro do Vale, 150, 2º andar ,Vila Santo Antônio 	
Guaxupé	Rua Alameda das Rosas, 23, bairro Parque das orquídeas 	
Ibiá	Avenida Dr. Carlos Fulgêncio, 430, Centro 	
Ibiraci	Rua Seis de Abril, 1280, Centro	
Ibirité	Rua Maria do Rosário , 10 , Centro	
Ibirité	Avenida Otacílio Negrão de Lima , 8, Centro	
Igarapé 	Rua Altidorio Amaral, 787, Bairro Cidade Jardim	
Iguatama	Rua 52, 153, andar único, Centro	
Inhapim	Rua Coronel Antônio Fernandes, 92 – lojas 101 a 104 - Centro - Inhapim	
Ipanema	Avenida Sete de Setembro,1030, Centro	
Ipatinga	Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, 3º andar, Centro	
Ipatinga	Rua São João Del Rey, 16, 1° andar, Centro	
Ipatinga 	Avenida Japão, 381, Carirú	
Itabira	Avenida Mauro Ribeiro laje, 894, 2º andar;	
Itabira	Avenida Martins da Costa, 349,Bairro Pará	
Itabirito	Rua João Pessoa, 251, Centro	
Itabirito	Rua leocádia, 134, Bairro Bela Vista 	
Itaguara	Praça Raimundo de Morais Lara , 199, Centro 	
Itajubá	Rua Deputado Aureliano Chaves, 172, Bairro Pinheirinho	
Itamarandiba	Avenida Levi Moreira Rocha , nº 92 A, centro 	
Itambacurí	Rua Sérgio Avelino Pinheiro, 1192, Centro	
Itamogi	Rua Coronel Lucas Caetano Vasco , 529, Centro 	
Itamonte 	Rua Maria da Fé , 159, Bairro Vila Nova 	
Itanhandu	Avenida Fernando Costa , 403, Centro 	
Itanhomi	Rua Francisco de Abreu Mafra , 80, Centro	
Itapagipe 	Av. José Longuinhos de Queiroz, 4930, Bárbara Soares	
Itapecerica 	Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Bairro Oliveira Morais	
Itaúna 	Rua Godofredo Gonçalves , 370, 1º andar, Centro 	
Ituiutaba	Avenida Nove A, nº 45 , Centro 	
Ituiutaba 	Avenida Onze , 740 , Centro 	
Itumirim	Avenida Dom inocêncio , 143, Bairro Pedreira	
Iturama 	Avenida Campina Verde, 1395, Centro 	
Jaboticatubas 	Avenida Benedito Valadares, 52, Centro 	
Jacinto	Avenida Pedro Araújo, 450, Bairro Amaralina	
Jacuí 	Rua Coronel Procópio Dutra, 519, Centro 	
Jacutinga	Praça Francisco Rumim, 130, Centro 	
Jaíba 	Avenida João Antônio de Oliveira , 400 , Fórum , Centro Comunitário	
Janaúba 	Avenida Marechal Deodoro, 140 centro 	
Januária 	Praça Arthur bernardes , 366, Centro 	
Jequeri 	Avenida Santana 11; Centro	
Jequitinhonha 	Rua Coronel Ramiro Pereira, 225 , Centro	
João Monlevade	Rua São Mateus, 50, Bairro Aclimação	
João Pinheiro 	Rua Capitão Sancho , 521, Centro 	
Juiz de Fora 	Avenida Barão do Rio Branco, 2390, 6º andar , Sala 605, Centro 	
Juiz de Fora 	Rua Santo Antônio , 990, 10º andar , Centro 	
Juiz de Fora 	Avenida Barão do Rio Branco, 2390, 16º andar , Sala 1603, Centro 	
Juiz de Fora 	Rua Marechal Deodoro, 662 , Centro	
Juiz de Fora 	Avenida Brasil, 1000, Centro 	
Lagoa da Prata	Praça Coronel Carlos Bernardes, 69, Centro 	
Lagoa Santa 	Alameda Dra. Vilma Edelweill Santos, 65, 2º andar, Bairro Lundceia 	
Lajinha 	Rua Nestor Vieira de Gouveia , 104, Centro 	
Lambari	Praça Duque de caxias , 70, Centro 	
Lavras 	Avenida Ernesto Matiolli, 960, Bairro Santa Efigênia	
Lavras 	Rua Comandante Nélio, 48, Bairro Jardim Floresta	
Lavras 	Rua Raul Soares , 87, Centro	
Leopoldina	Rua Geraldo Campana, 200 , centro 	
Lima Duarte 	Praça Juscelino Kubisthec, 55, Centro	
LUZ	Rua José Thomaz, 267, Centro	
Machado 	Praça Antôvio Carlos 240, Centro 	
Machado 	Praça Antôvio Carlos 127, Centro 	
Malacacheta 	Rua Cassiano Terra, 30, Centro 	
Manga	Praça Coronel Bem-Bem, nº 52, centro 	
Manhuaçu	Avenida Centenário, 280, Bairro Bom Pastor	
Manhuaçu	Rua Amaral Franco, 252, centro	
Manhumirim 	Rua Teófilo Tostes , 143, Centro , 2º andar	
Mantena	Rua Cabo Lêoncio ,108, Centro 	
Mar de Espanha 	Avenida Bueno Brandão, 69 , Centro	
Mariana 	Avenida Getúlio Vargas, S/N, Centro	
Martinho Campos 	Rua Abaeté , 46, Centro	
Mateus Leme 	Praça Benedito Valadares , 264, Centro	
Matias Barbosa 	Rua Getúlio Vargas, n° 750 - Centro	
Matozinhos 	Praça Rosário, 85, Centro 	
Medina 	Rua Francisco Figueiredo , 250, Centro 	
Mercês 	Praça Bias Fortes 221, Centro 	
Mesquita 	Praça Benedito Valadares , 200, Centro 	
Minas Novas 	Avenida Waldemar Cesar Santos, 172, Centro 	
Miradouro 	Rua Teodoro Pereira do vale, 14, Centro 	
Miraí	Rua Tenente Leopoldino, 100 , Centro 	
Montalvânia 	Praça Platão, 399, Centro 	
Monte Alegre de Minas 	Avenida Dezesseis  de Setembro, 467, Centro	
Monte Azul 	Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Bairro Esplanada 	
Monte Belo	Avenida Getúlio Vargas , 101, Centro	
Monte Carmelo	Avenida dos Mundins, 251, Centro 	
Monte Santo de Minas 	Rua Pedro Paulino Costa , 193, Centro	
Monte Sião 	Rua Nápoli, 77, Loteamento Villagio, Bairro Alves 	
Montes Claros 	Avenida Cula Mangabeira , 345, Bairro Cândia Câmara 	
Montes Claros 	Avenida Cula Mangabeira , 355, Bairro Cândia Câmara 	
Morada Nova de Minas 	Avenida Sebastião Pereira Magalhães e Castro, nº 1080 , Centro 	
Muriaé	Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro	
Mutum	Rua Dom Cavati, 333, Centro 	
Muzambinho	Rua Aparecida , 99, Centro	
Nanuque 	Praça Teófilo Otoni , 20 , Fórum, 2º andar, Centro 	
Natércia 	Praça Antônio Virgínio da Silva , 106, Centro 	
Nepomuceno	Avenida Monsenhor Luiz Gonzaga , 22 , Centro 	
Nova Era 	Rua Levindo Pereira , 100, Bairro Castelo	
Nova Lima 	Rua Benedito Valadares, 69 , 3º andar , Bairro Bonfim	
Nova Lima 	Avenida Januário Carneiro , 140 , Bairro Oswaldo Barbosa Pena	
Nova Ponte 	Avenida Florêncio Gonçalves Fernandes , 585 , Bairro São joão	
Nova Resende 	Praça capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro 	
Nova Serrana 	Avenida Coronel Pacífico Pinto, 170, 4º andar, Bairro Fausto Pinto da Fonseca	
Novo Cruzeiro 	Rua Tancredo Neves, 376 - Centro	
Oliveira	Avenida Pinhairo Chagas nº 110;Bairro Centro Oliveira MG	
Ouro Branco	Rua Olga Roberta de Pereira, 17, centro 	
Ouro Fino	Avenida Ciro Gonçalves , 209 , Centro 	
Ouro Preto 	Praça reinaldo Alves de Brito, 68, Centro	
Palma 	Praça Getúlio Vargas , 52, Centro	
Pará de Minas 	Rua Francisco Sales, 119, 11º andar, Centro	
Paracatú	Rua Professor Afonso Novais Pinto , nº 32, Centro 	
Paracatú	Avenida Olegário Maciel, nº 1387, Centro 	
Paraguaçu	Rua Nestor Esutáquio , 237, Centro 	
Paraisópolis 	Praça Centenário, 50 , Centro 	
Paraopeba 	Praça Coronel Caetano Mascarenhas , 131, Centro 	
Passa Quatro 	Praça Gilberto Guedes , S/Nº , Centro 	
Passa Tempo	Praça Bolivar Andrade, 76, Centro 	
Passos 	Avenida  Arlindo Figueiredo, 850, Bairro São Francisco	
Passos 	Avenida  Arlindo Figueiredo, 790 , 1º andar;  Bairro São Francisco	
Patos de Minas 	Rua major Gote , 1022, 7º andar, Centro 	
Patos de Minas 	Avenida Getúlio Vargas , 946, Centro 	
Patrocínio	Avenida João Alves do Nascimento, 1508, bairro Constantino	
Peçanha	Avenida Dr. José Pinto da Rocha , 10 , Centro 	
Pedra Azul 	Avenida Netércio de Almeida , 130, Centro 	
Pedralva 	Praça Gaspar de Paiva Magalhães , 25 , Centro 	
Pedro Leopoldo	Rua Benedito Valadares, 188, térreo, centro 	
Perdões 	Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro 	
Piranga 	Rua Santa Efigênia , S/Nº , Centro 	
Pirapetinga 	Rua Ramiro Messias Miguel, S/Nº, Bairro Planalto	
Pirapora 	Avenida Comandante Dantas ,261, centro 	
Pitangui	Praça Getúlio Vargas , 87, Centro 	
Piumhi	Rua Padre Abel, 348, Centro 	
Poço Fundo	Praça José Cristiano , 27, Centro 	
Poços de Caldas 	Avenida David Benedito Ottoni, 749, Bairro Jardim dos Etados	
Poços de Caldas 	Rua Prefeito Chagas , 305, 3º andar , Sala 302, Centro 	
Pompéu 	Rua Aurora Alves , 251, Anexo , Fórum , Centro 	
Ponte Nova 	Rua Vigário Miguel Chaves, 17 , Terreo, centro 	
Porteirinha 	Rua tiradentes , 225, Bairro Renascença	
Pouso Alegre 	Rua Maria José de Siqueira Rootti, nº 85, Bairro Santa Rita II	
Prados 	Rua Odilon Campos Andrade , 08, Centro 	
Prata 	Praça Quinze de Novembro, 273, Centro 	
Pratápolis 	Avenida Leônidas Dias Pedroso,n° 400, Bairro: Santa Bárbara III	
Presidente Olegário 	Praça da Bandeira, 10, Centro 	
Raul Soares 	Avenida Governador Valadares , 40 , Centro 	
Resende Costa 	Praça Professora Rosa Penido, 07, Centro 	
Resplendor 	Rua Morais de Carvalho, 647, Centro 	
Ribeirão das Neves 	Rua Vera Lúcia de oliveira Andrade , 85, 6º andar, Bairro , Esplanada 	
Ribeirão das Neves 	Rua José Pedro Pereira , 175 , Bairro São Pedro	
Ribeirão das Neves 	Rua Antônio Miguel Cerqueira neto, 40, 1º andar, centro 	
Rio Casca 	Avenida Getúlio Vargas ,69, Centro 	
Rio Novo 	Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro 	
Rio Paranaíba	Avenida Trajano José Silva ,485, Centro 	
Rio Pardo de Minas 	Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Centro 	
Rio Piracicaba 	Rua Padre Pinto , 13, Centro 	
Rio Pomba 	Rua Dr. Último de Carvalho , 234, 2º andar, Sala 204 	
Rio Preto	Rua Dr. Ramalho Pinto , 37, Centro	
Rio Vermelho	Rua Bernardino Carvalhaes , 177, Centro 	
Sabará	Rua Dom Pedro II, 166, Centro 	
Sabinópolis 	Rua Alencar José Pimenta , n° 55, Centro 	
Sacramento 	Avenida Visconde do Rio branco, 257, Centro 	
Sacramento 	Avenida Visconde do Rio branco, 227, Centro	
Salinas	Praça João Pessoa , 40 , Centro 	
Santa Bárbara	Rua Desembargador Moreira Santos , 45, Centro 	
Santa Luzia 	Avenida Advogado Expedito Gabrich , 101, Novo Centro 	
Santa Maria do Suaçuí 	Rua Uberaba , 918,  Bairro Parque das Esmeraldas 	
Santa Rita de Caldas	Praça Dom Otávio, 22, Centro 	
Santa Rita do Sapucaí	Praça Santa Rita , 28 , Centro 	
Santa Vitória 	Avenida Rio Grande do Sul, 1725, Centro 	
Santo Antônio do Monte	Avenida Coronel Amâncio Bernardes, 321, Centro 	
Santos Dumont	Rua Galileu Fonseca , 113, Centro 	
Santos Dumont	Rua Afonso Pena , 258, Centro 	
São Domingos do Prata 	Rua Getúlio Vargas , 160, Centro 	
São Francisco	Avenida Presidente Juscelino Kubistcheck, 737 - Centro	
São Gonçalo do Sapucaí	Rua Carlos Augusto Capeli, 26, Centro 	
São Gotardo	Avenida Presidente Vargas , 265, Centro 	
São João da Ponte 	Rua Jerônimo Aguiar , 67, Centro 	
São João Del Rei	Rua Manuel de Souza Guerra, 277, Centro 	
São João do Paraíso 	Avenida Dr. Osório Adrião da Rocha , 282, Centro 	
São João Evangelista	Rua Benedito Valadares , 77, Centro 	
São João Nepomuceno	Praça Expedicionário , S/Nº , Centro 	
São Lourenço	Praça Emília Abdon Póvoa , S/Nº, Centro	
São Romão	Avenida Nilton Gonçalves Pereira , 387, Centro 	
São Roque De Minas 	Avenida Padre Murilo de Almeilda Conceição, 54 , Centro 	
São Sebastião do Paraíso 	Avenida Dr. Joséde Oliveira Brandão Filho, nº 333, Bairro Jardim Mediterranee	
Senador Firmino	Praça Raimundo Barros Carneiro, 111, Centro 	
Serro	Praça  Floriano Peixoto, 66, Centro 	
Sete Lagoas	Rua Senhor dos Passos, 95, Centro	
Sete Lagoas	Rua José Duarte de Paiva, 795, Bairro Santa Luzia	
Silvianópolis 	Praça Horário Guimarães ,03, Centro 	
Taiobeiras 	Rua Conrado Rocha , 628, Centro 	
Tarumirim	Rua Cunha, 40, Centro 	
Teixeiras	Avenida Francisco Pena, 80, Centro 	
Teófilo Otoni	Rua Joaquim Ananias Toledo, 105 , Bairro Dr. Laerte Laender	
Teófilo Otoni	Rua Joaquim Ananias Toledo, 101 , Bairro Dr. Laerte Laender	
Timóteo	Avenida Almir de Souza Ameno, 46, Loja 1 , Bairro Funcionários 	
Timóteo	Praça Olímpica , 65 , 2º andar, Bairro Funcionários 	
Tiros	Praça Santo Antônio, 152, Centro 	
Tombos	Avenida Juvenal Batista de Almeilda , 66 , Centro 	
Três Corações 	Rua Darci Brasil, 39, Centro 	
Três Corações 	Rua pedro Bonésio , 436, Centro 	
Três Marias 	Avenida Getúlio Vargas , 155 , Centro 	
Três Pontas 	Rua Américo Miari, 330 , Centro	
Três Pontas 	Travessa 25 de Dezembro , 30 , Centro 	
Tupaciguara	Rua Rodrigo do Vale n° 77 Centro	
Turmalina	Rua Josina Antunes , 26	
Uba	Rua Monsenhor Paiva Campos ,110,  Centro	
Uba	Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Bairro Antônio Maranhão	
Uberaba 	Rua Coronel Antônio Rios , 951 ; Santa Marta	
Uberlândia 	Avenida Rondon Pacheco, 6130, Tibery	
Uberlândia 	Rua São Paulo, 95, Bairro Tibery	
Unaí	Rua Prefeito João Costa , 250, Centro	
Varginha 	Rua Colômbia , 100 , 3º andar,  Bairro Vila Pinto	
Varginha 	Avenida Celina Ferreira Ottoni, 39 , Bairro Jardins dos Ipês , 2º andar, Sala Jequitibá.	
Varginha 	Rua Dr. Rubens, 270, , Bairro Vila Pinto	
Varginha 	Rua Presidente Antônio Carlos , 258, Centro 	
Varginha 	Rua Imão Mario Esdras, 305, Bairro Vila Pinto	
Varginha 	Praça Champagnat, 29, 3º andar, Centro	
Várzea da Palma	Rua Manuel da Costa , S/n, Bairro Pilar 	
Vazante 	Praça José Ermírio de Morais , S/N , Centro 	
Vespasiano	Rua Afonso Pena , 479, Bairro Santo Antônio	
Viçosa 	Rua Gomes Barbosa , 865, Centro 	
Virginópolis	Rua padre Felix, 362, Centro 	
Visconde do Rio Branco	Rua Eugênio de Melo , 1740, Bairro dos Coutos