EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 143/2023
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.2179.0037666/2023-52
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico
TIPO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso, para servidores, membros - ativos e inativos - e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 48.012, de 22/07/2020; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Decreto Estadual nº 47.437, de 26/06/2018; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012; Decreto Estadual nº 47.524, de 06/11/2018; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 31/07/2023.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 31/07/2023.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 19/07/2023.
PREGOEIRO: Sebastião Nobre da Silva

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)
ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso para servidores, membros - ativos e inativos - e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VIII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e também disponibilizada no Portal de Compras – MG e na página da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.5.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 38, IV, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93; 
4.3.8.	Estiverem proibidas de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG, via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
6.5.	 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br, até a data e o horário marcados para abertura da sessão pública, após o preenchimento do formulário eletrônico e “upload” dos documentos, com declaração em campo próprio do Portal de Compras – MG do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de seus documentos de habilitação e proposta comercial.
7.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, nos termos do item 10 deste Edital, assinalando tal opção em campo próprio do Portal de Compras – MG, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes daquele sistema.
7.4.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta anteriormente encaminhados.
7.5.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.5.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.6.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.7.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.8.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.8.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
7.8.2.	As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
7.9.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10.	Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no subitem 9.2.
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.
8.2.3.	Encerrada a etapa prevista acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.2.4.	Em seguida, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores à de valor mais baixo possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste período.
8.2.5.	Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de mais 3 (três), poderão oferecer um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.2.6.	Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 8.2.4 e 8.2.5, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.
8.2.7.	Na ausência de lance final fechado classificado nos termos dos subitens 8.2.4 e 8.2.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de mais 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 8.2.6.
8.2.8.	Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem acima.
8.2.9.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.10.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização da fase competitiva.
8.2.11.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.12.	Não serão aceitos lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.2.13.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.14.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.15.	Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame
8.2.15.1.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio www.mpmg.mp.br.
8.2.16.	Finalizada a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.2.17.	O critério de desempate previsto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, será aplicado, nos termos do subitem acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.2.17.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
9.2.2.	Após a negociação, o licitante melhor classificado deverá encaminhar, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, e, se necessário, em igual prazo, após oportuna solicitação do pregoeiro, eventuais documentos complementares.
9.2.3.	Sendo exigida apresentação de planilha de composição de preços, esta também deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, juntamente com a proposta comercial, no prazo acima estipulado, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor após a negociação.
9.2.4.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.2.5.	Como condição prévia ao exame da aceitabilidade da proposta do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação elencadas no item 4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.2.5.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
9.2.5.2.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça. 
9.2.6.	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores estimados de referência constantes do processo licitatório. 
9.4.3.	O licitante que não for certificado pela norma ISO deverá:
9.4.3.1 Fornecer documento formal assinado e datado pela mesma onde assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas com relação ao completo atendimento dos processos elencados no item 8.1 do Termo de Referência (Anexo VIII) relacionados à segurança dos dados e da informação em seu sistema de gestão de margem consignada;
9.4.3.2 O documento deverá ser feito em papel timbrado, datado e assinado, certificando que a empresa está totalmente aderente ao que se pede no item 8.1 do Termo de Referência (Anexo VIII) e que se compromete com a veracidade da declaração;
9.4.3.3 Obedecer rigorosamente a todas as normas e procedimentos de segurança, bem como a confidencialidade no trato das informações dos usuários do sistema, obedecendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018;
9.4.3.4 Garantir o sigilo financeiro das informações importadas, sob pena de sanções civis, penais e administrativas, ficando vedada, salvo em autorização escrita por parte da CONTRATANTE, repassar ou utilizar em benefício de outros não envolvidos neste processo, todas as informações gerenciadas por seu sistema informatizado.
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro, subsidiado pela área técnica competente, entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro deverá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.10.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.10.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.11.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados em conformidade com o disposto no subitem 7.1.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta. 
10.3.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após a análise da proposta e da documentação habilitatória, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
10.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.5.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, em relação à qual será realizada a negociação prevista no subitem 9.2.
10.8.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, não reconsiderando sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	Na ausência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 c/c art. 49 do Decreto Estadual 48.012/20, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 10.4.1 deste Edital, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
15.2.1.	O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
15.2.2.	O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao Pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 14.184/02.
15.7.1.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
15.7.2.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.8.	A presente licitação somente poderá ser revogada por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
15.8.1.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação desta licitação, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, nos termos do art. 50 do Decreto Estadual nº 48.012/20.
15.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.10.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.11.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação. 
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração (equipe técnica);
15.14.8.	Anexo VIII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2023.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE:O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º 19.16.2179.0037666/2023-52, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 143/2023, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso para servidores, membros - ativos e inativos - e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, mensalmente, pela Diretoria de Pagamento de Pessoal - DPAG (setor solicitante), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Pagamento de Pessoal - DPAG (setor solicitante), ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Pagamento de Pessoal - DPAG ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 143/2023, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.75.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O MPMG pagará, a partir da data de assinatura do contrato, à Contratada, mensalmente, o valor unitário da linha processada de consignações facultativas em folha de pagamento, multiplicadas pelo quantitativo de linhas apuradas passíveis de cobrança no respectivo mês, conforme estimativa no item 4.1 do Termo de Referência (Anexo II).
Conforme prevê a Lei 19.490/2011, em seu art. 20, as despesas para a cobertura do custo de processamento de dados, no caso de consignação para amortização de empréstimo ou financiamento, correrão por conta do consignatário (bancos e instituições financeiras), mediante retenção de 1% (um por cento) do valor total da consignação pelo MPMG. 
Para averbações anteriores à contratação, serão mantidas as condições já estabelecidas, cuja receita mensal líquida estimada por linhas processadas equivale a R$3.200,79 (três mil e duzentos reais e setenta e nove centavos)*. Para fins de pagamento, não serão computadas as consignações caracterizadas como “isentas” conforme previsto no Decreto 46.278/2013 em seu art. 23 inciso III. (*Receita líquida obtida pela atual empresa contratada pelo MPMG no mês de abril de 2023.)
 O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor unitário da linha processada de consignações facultativas em folha de pagamento, multiplicada pelo quantitativo de linhas apuradas no respectivo mês, seguindo os critérios abaixo: 
	a) A Contratada apresentará à CONTRATANTE, mensalmente, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.740, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Pagamento de Pessoal - DPAG), o número do CONTRATO, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento. A apuração das linhas processadas no mês deverá ser encaminhada ao MPMG até o 5º dia útil do mês subsequente e o MPMG terá dois dias úteis para validar/comprovar as informações fornecidas; 
	b) A nota fiscal deverá vir ainda acompanhada de relatório sintético discriminando os serviços prestados no mês, subdividido em contratos consignados realizados antes e após a Instrução Normativa PGJAA nº1, de 5 de março de 2015, alterada pela Resolução PGJ nº 7, de 11 de fevereiro de 2015 e pela Instrução Normativa PGJAA nº1, de 04 de maio de 2016, considerando que as retenções dos períodos são calculadas de forma distinta; 
	c) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo; 
	d) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir; 
	e) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada; 
	f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados; 
	g) Na hipótese precedente, a contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
	h) O valor eventualmente retido será restituído à contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa; 
	i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas; 
	j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 
	k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratante, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
	l) Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao Contratante o contraditório e a ampla defesa. 
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, renovável por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e terá termo inicial no 5º (quinto) dia útil após a assinatura do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Transição Contratual
Os últimos 30 (trinta) dias de vigência do Contrato serão considerados como período de Transição Contratual.
Durante esse período a Contratada deverá disponibilizar à Contratante todas as informações e dados necessários para que a Contratante possa dar continuidade aos serviços de gerenciamento da margem consignável após o encerramento do contrato.
O conjunto de dados e informações necessários serão definidos pela Contratante.
A transferência de dados deve ser feita por meio de arquivos com layout preestabelecidos, observado o cronograma da folha de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Segunda: A concessão do reajuste depende de requerimento expresso da parte interessada, antes do vencimento do período a ser considerado como base para o respectivo cálculo, sob pena de preclusão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;
c) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do sigilo das informações
A Contratada deverá tratar confidencialmente todas as informações que lhe forem fornecidas ou mesmo por ela elaboradas em virtude dos serviços ora contratados, não devendo divulgá-las a terceiros em qualquer tempo, exceto se houver autorização expressa por escrito da Contratante.
Fica garantido o direito a sigilo e privacidade dos dados pessoais e financeiros dos membros, servidores e pensionistas da Contratante junto à Contratada e junto às consignatárias.
A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, em qualquer tipo de mídia existente no mercado, de qualquer informação relativa ao objeto deste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, da Contratante.
A Contratada obriga-se a obter de seus empregados, representantes e prepostos, compromisso idêntico de sigilo, com relação a essas informações.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da propriedade intelectual e direito patrimonial
A Contratada cede à Contratante o direito patrimonial e a propriedade intelectual em caráter definitivo de todos os produtos resultantes do cumprimento do contrato, entendendo-se por produtos quaisquer estudos, relatórios, descrições técnicas, protótipos, dados e base de dados, esquemas, plantas, desenhos, fluxogramas e documentação, em papel ou mídia eletrônica.
Não estão inclusos nesta cessão o direito patrimonial e a propriedade intelectual do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável utilizado internamente pela Contratada.
No caso de fatos supervenientes durante a vigência do contrato firmado com a Contratada que venham a descontinuar a prestação dos serviços ou em caso de rescisão contratual, a Contratada deverá repassar à Contratante cópia eletrônica de todos os dados que a Contratante julgar necessários, relacionados ao sistema informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável, em layout preestabelecido pela Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:
Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:
1) 									

2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2023
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso para servidores, membros - ativos e inativos - e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) DOS PRAZOS
2.1.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.1.2) A CONTRATADA deverá disponibilizar os serviços de Administração de Margem Consignável, Central de Atendimento, implantação da solução de tecnologia e o recebimento das informações das consignações vigentes, que serão repassadas pelo MPMG, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato.
2.1.3) A CONTRATADA deverá realizar e concluir os treinamentos em até 10 (dez) dias antes do início da implantação do sistema de Administração de Margem Consignável, podendo ser prorrogado a critério do MPMG.
2.1.4) A CONTRATADA deverá manter disponível o Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável em regime de tempo 24 x 7 (24 horas x 7 dias da semana);
2.1.5) A CONTRATADA deverá manter disponível o Serviço de Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h, em dias úteis conforme calendário de feriados nacional;
2.1.6) As solicitações realizadas à Central de Atendimento deverão ser resolvidas conforme prazos definidos a seguir:

DESCRIÇÃO DO PROBLEMA / SOLICITAÇÃO	PRAZO MÁXIMO DE SOLUÇÃO	
Indisponibilidade da Solução de Tecnologia	6 horas	
Solicitações realizadas à Central de Atendimento pelos servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG) do MPMG que envolvam mudanças estruturais na Solução de Tecnologia	

Acordado	
Quaisquer outras solicitações realizadas à Central de Atendimento, que não se enquadrem nos itens anteriores	
24 horas úteis	

a) Prazo Máximo de Solução corresponde ao prazo máximo para que a CONTRATADA dê uma solução definitiva para o problema, iniciando-se com a abertura do chamado.
b) Para as solicitações que envolvem mudanças estruturais na solução de tecnologia, sejam no processo ou no sistema informatizado, a CONTRATADA deverá apresentar um cronograma de trabalho, que deverá ser previamente aprovado pela Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG)/SRH do MPMG. O prazo máximo de solução deverá obedecer ao cronograma aprovado.
c) Considera-se como hora útil aquela compreendida das 8h às 18h, de 2ª a 6ª feira, em dias úteis, conforme o calendário de feriados nacional.
d) O MPMG poderá autorizar a prorrogação do prazo máximo de solução, desde que a necessidade seja justificada pela CONTRATADA em razão da complexidade do chamado. A justificativa de prorrogação deverá ser apresentada ao MPMG antes de finalizar o Prazo Máximo de Solução. A autorização de prorrogação é totalmente discricionária do MPMG e não constituirá novação para chamados de natureza semelhante.
e) O descumprimento dos níveis mínimos de serviço sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas no contrato.
2.2) DA GARANTIA:
- A CONTRATADA se compromete a garantir o correto e pleno funcionamento da Solução fornecida durante a vigência deste contrato.
- Caso, neste período, ocorram ou sejam identificados erros, vícios ou falhas em produtos ou serviços executados, a CONTRATADA deverá saná-los de forma definitiva, sem ônus adicional.
- A CONTRATADA deverá dar garantia, sem ônus adicional, de atendimento, de atualização de versões, de manutenção da Solução de Tecnologia e de adequações do sistema informatizado à legislação vigente.
2.2.1) GARANTIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA: ______ DIAS, contados a partir da conclusão de cada serviço (MÍNIMO DE 30 dias).
2.2.2) GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: ______ MESES, contados a partir da conclusão de cada serviço (MÍNIMO DE 06 meses).
2.3) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.3.1) A garantia inclui todos os serviços prestados, bem como as peças e materiais utilizados e deverá ser oferecida pelo fornecedor;
2.3.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
2.4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – Serviço de Administração e Gerenciamento de Margem Consignável	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço
	
					UNITÁRIO 
(valor da linha processada)	TOTAL
(estimativa de 1.239 linhas processadas ao ano)

1	1 	und 	Gestão de margem consignável	67954 	 	 	 		

	PREÇO TOTAL DO LOTE	
	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – O licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços similares e complexidade operacional equivalente em características tecnológicas e operacionais equivalentes ou superiores ao objeto da licitação.
4.1.1 – O licitante deverá comprovar capacidade operacional de gerir, no mínimo, 7.559 operações mensais, o que representa 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada de operações processadas, conforme o item 22.4.2 do Termo de Referência;
4.1.2 – Será admitido o somatório de atestados para atender as quantidades mínimas exigidas no item acima, desde que o serviço tenha sido prestado de forma concomitante;
4.1.3 – O (s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(éis) timbrado (s) do(s) órgão(s) ou da(s) empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente, além de conter:
a) descrição dos serviços prestados;
b) período de vigência das respectivas contratações;
c) local, data de emissão, nome, cargo e assinatura do responsável pela veracidade das informações.
4.1.4 – Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante.
4.2 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante, sendo que caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
4.3 – Declaração formal de que disponibilizará equipe técnica para a execução do serviço, constituída por profissionais com habilitação adequada para a execução do objeto da licitação.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 143/2023 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso, para servidores, membros - ativos e inativos - e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 143/2023 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso, para servidores, membros - ativos e inativos - e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal 

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
Processo Licitatório nº 143/2023 
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso para servidores, membros - ativos e inativos - e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais.
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e demais cominações penais cabíveis, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06. (…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)

Processo Licitatório nº 143/2023 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso, para servidores, membros - ativos e inativos - e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, compromete-se, caso seja a vencedora da licitação, a disponibilizar equipe técnica para a execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas exigidas neste Edital, a serem comprovadas após a assinatura do contrato e, a qualquer tempo, durante sua execução.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2023
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 143/2023 

1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração e gerenciamento de margem consignável, margem de auxílio saúde, produtos obrigatórios e facultativos da PREVCOM-MG e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso, para servidores, membros e pensionistas do Ministério Público de Minas Gerais, ativos e inativos.
1.2 DETALHAMENTO DO OBJETO CONSTANTE NO ITEM 1 DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
O sistema da CONTRATADA deverá mostrar as diversas margens em tela para que o membro e servidor possa consultar como demonstrado na imagem abaixo:

1.	Margem auxílio saúde: o MPMG fornecerá por arquivo o valor da margem bruta do auxílio saúde. O sistema da CONTRATADA fará o cálculo da margem líquida a ser disponibilizada em tela para que o membro da instituição consulte e realize novas operações. O cálculo da margem líquida do auxílio saúde = valor fornecido pelo MPMG – valor carregado pela consignatária AMMP Saúde na verba auxílio saúde. O MPMG será responsável por especificar as rubricas que serão debitadas da referida margem para que a CONTRATADA possa realizar a parametrização do sistema.
2.	Produtos da PREVCOM-MG:
1.	Produtos facultativos (prêmio invalidez e morte): a PREVCOM-MG fará upload do arquivo mensal com os valores individuais para os descontos em folha (as rubricas serão tratadas pelo sistema da CONTRATADA como uma mensalidade de seguro de vida);
2.	Produtos facultativos e obrigatórios (previdência): o MPMG fornecerá por arquivo mensalmente a base de contribuição. A PREVCOM-MG fará upload do arquivo mensal com as alíquotas (em percentual) para os descontos em folha. O sistema da CONTRATADA deverá ser capaz de fazer de calcular o valor da contribuição mensal a ser descontada em folha. Cálculo da contribuição mensal = valor da base de contribuição informado pelo MPMG * percentual informado pela PREVCOM.
3.	Margem verbas em atraso: o MPMG fornecerá por arquivo a margem das verbas em atraso a ser disponibilizada. O sistema da CONTRATADA fará o cálculo da margem líquida a ser disponibilizada em tela para que o membro da instituição consulte e realize novas operações. O cálculo da margem líquida das verbas em atraso = valor fornecido pelo MPMG – valor contratado das rubricas das verbas em atraso. O MPMG será responsável por especificar as rubricas que serão debitadas da referida margem para que a CONTRATADA possa realizar a parametrização do sistema.
4.	O serviço de Administração de Margem Consignável compreende os seguintes itens:
1.	Administração do processo de consignações em folha de pagamento do MPMG;
2.	Fornecimento de Solução de Tecnologia Informatizada para gerenciamento da consignação em folha de pagamento no MPMG;
3.	Acesso ao Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável da CONTRATADA;
4.	Prestação de Serviço de Atendimento às consignatárias, AMMP, PREVCOM-MG e aos membros, servidores e pensionistas do MPMG;
5.	Realização de treinamento para as consignatárias, AMMP, PREVCOM-MG e aos servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG.
5.	Para fins do disposto neste Edital e em seus Anexos considera-se:
1.	Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável: o Sistema informatizado a ser disponibilizado pela CONTRATADA para gerenciamento do processo de consignações em folha de pagamento gerenciada pelo MPMG;
2.	Solução de Tecnologia Informatizada: o Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável e toda infraestrutura tecnológica necessária para a operacionalização do serviço de Administração da Margem Consignável;
3.	Consignatárias: os Intervenientes Consignatários e as Entidades Consignatárias que tenham estabelecido credenciamento com o MPMG para realizarem as consignações facultativas em folha de pagamento;
4.	Contribuição obrigatória: é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo (Lei Estadual 19.490/2011):
•	Contribuição para o Plano de Seguridade Social;
•	Contribuição para a Previdência Social;
•	Pensão alimentícia judicial;
•	Tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;
•	Reposição e indenização de valores ao erário;
•	Custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta, autárquica ou fundacional;
•	Cumprimento de penhora, decisão judicial ou administrativa;
•	Mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos da lei;
•	Outros descontos compulsórios instituídos por lei.
5.	Consignação isenta de remuneração (conforme quadro do item 22.4.1): Consignação em que não haverá pagamento à CONTRATADA por seu processamento no sistema de gerenciamento de margem consignável;
6.	Funcionários do MPMG: membros, servidores, ativos, inativos e pensionistas do MPMG;
7.	Funcionários das Consignatárias: colaboradores e representantes das consignatárias.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Necessidade da Instituição em manter o gerenciamento de todas as funções relativas à consignação em folha de pagamento, limite de auxílio-saúde de membros e produtos da PREVCOM-MG, como seguros invalidez, morte e previdência. Tal gerenciamento é feito de forma integrada ao software de gestão de recursos humanos e folha de pagamento adotada pelo Parquet, permitindo automatização das tarefas de rotina além do constante melhoramento a ser tratado diretamente com a empresa. Isso proporciona maior confiabilidade às informações de recursos humanos e à folha de pagamento como um todo (atendimentos, processamentos, lançamentos), com a descentralização da alimentação de dados do sistema, acesso externo, sigilo e independência aos usuários, bem como a redução de custos operacionais, com profissionais e materiais, além da rapidez no fluxo informativo.
Ressalte-se que não é viável, neste momento, que o MPMG tenha sistema próprio para serviço de Administração de Margem Consignável, fazendo com que a contratação de empresa para prestação desse serviço continue sendo a opção mais vantajosa.
Maiores detalhes encontram-se no Estudo Técnico Preliminar.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: O objeto da contratação pretendida revela-se de natureza indivisível, de modo que a licitação por lote único é mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
4.1 - LOTE ÚNICO
ITEM	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA DE LINHAS DE CONSIGNAÇÃO PASSÍVEIS DE COBRANÇA	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓD. SIAD	
1 	1.239 linhas sob demanda	und 	Gestão de margem consignável 	67954 	

4.2 - ESTIMATIVA ANUAL DE LINHAS DE CONSIGNAÇÕES PASSÍVEIS DE COBRANÇA

*O quantitativo de linhas processadas informado no quadro acima é uma estimativa de linhas novas passíveis de cobrança a serem processadas durante o período de 12 meses a partir da assinatura do CONTRATO. Tais linhas serão contratadas no formato descrito no item 18, em que haverá pagamento pelo MPMG à CONTRATADA por linha processada, com retenção de 1% do valor da parcela da consignação, conforme prevê a Lei 19.490/2011, em seu art. 20. A estimativa acima foi baseada nas consignações cujos descontos foram iniciados entre as folhas de maio de 2022 e abril de 2023.

Para as linhas processadas passíveis de cobrança preexistentes que correspondem, atualmente, a 4.615 linhas (quantidade de linhas processadas em abril/2023), o pagamento por linha continuará sendo realizado da forma anteriormente estabelecida, com as entidades consignatárias (Bancos e Instituições financeiras) repassando os valores da linha processada diretamente à empresa CONTRATADA.

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
PROVA DE CONCEITO (POC pregoeiro, subsidiado pela área demandante, solicitará ao arrematante do lote que apresente a solução ofertada em Prova de Conceito – POC, quando será verificado o atendimento às exigências previstas neste Termo de Referência.
A Prova de Conceito consistirá na apresentação do funcionamento do sistema e de suas principais funcionalidades, devendo demonstrar seu objeto durante a sessão de análise. A POC será no formato remoto, gravada pelo MPMG, usando a plataforma Microsoft Teams.
Poderão participar da POC os representantes credenciados da LICITANTE em avaliação, os representantes credenciados para cada uma das demais licitantes, 07 (sete) servidores da área demandante, 01 (um) servidor da STI e servidores da licitação.
Fica a cargo da LICITANTE a demonstração através de uma base de homologação, com dados fictícios, a qual consiga demonstrar todos os passos desta Prova de Conceito. É possível complementar a apresentação usando o sistema on-line caso necessite comprovar qualquer parâmetro.
A Prova de Conceito (teste de conformidade) incluirá a demonstração de funcionalidades do sistema, em ambiente on-line e/ou off-line, tais como:
6.1 - PROVA DE CONCEITO/TESTE DE CONFORMIDADE	
 I - Módulo Gestor	
Nº	Item	Aprovado	Observação	
1	Demonstrar o login de um usuário gestor da contratante utilizando login e senha cadastrado no próprio sistema da consignatária.	 	 	
2	Demonstrar utilizar mecanismo que dificulte o acesso indevido de robôs e Scripts automatizados ao sistema, como por exemplo, CAPTCHA	 	 	
3	Não permitir acessos simultâneos de um mesmo usuário	 	 	
4	Permitir consultar diferentes margens de um determinado servidor em tela e gerar um arquivo PDF.	 	 	
5	Possuir mecanismo de recuperação de senha dos usuários em caso de necessidade.	 	 	
6	Permitir a configuração de nível de severidade da senha dos usuários.	 	 	
7	Permitir a configuração de prazo para expiração da senha dos usuários obrigando-os a alterá-la.	 	 	
8	Permitir a configuração de um limite de senhas já utilizadas para que o usuário não as reutilize.	 	 	
9	Permitir a definição de quantidade máxima de tentativas de acessos incorretos ao sistema, bloqueando o usuário automaticamente.	 	 	
10	Permitir a criação de diversos perfis de acesso de usuários gestores do sistema. Exemplos: usuário master, usuário consulta. Permitir alterar os acessos de cada perfil.	 	 	
11	Permitir a inclusão e exclusão de usuários nos perfis de acesso.	 	 	
12	Permitir consultar as diferentes margens de um determinado servidor em tela e gerar um arquivo PDF.	 	 	
13	Permitir o bloqueio/desbloqueio de margem de um determinado servidor.	 	 	
14	Permitir consultar as consignações realizadas para um determinado servidor, mostrando, no mínimo, as seguintes informações:
- entidade consignatária
- produto (empréstimo, mensalidade, etc)
- data da operação
- número de parcelas (total, pagas e em aberto)
- situação do contrato consignado
- detalhes das parcelas (data do desconto e valor do desconto)	 	 	
15	Permitir suspender, cancelar e liquidar contratos consignados efetuados para um determinado servidor por ordem judicial ou determinação da administração superior.	 	 	
16	Permitir reativar contratos consignados suspensos, cancelados e liquidados.	 	 	
17	Permitir transferência automática de contratos consignados entre vínculos, em caso de aposentadoria. Exemplo: ao se aposentar um servidor com matrícula 1000-00 tem sua matrícula alterada para 1000-80. O sistema deve ser capaz de receber as informações na matrícula 1000-80 e fazer a migração automática dos contratos consignados do mamp 1000-00.  	 	 	
18	Permitir manutenção do cadastro das consignatárias, contendo informações sobre seu CNPJ, razão social, dados bancários e contatos, além de bloqueio e desbloqueio manual e automático parametrizável (por lei a consignatária deve realizar o recadastramento anualmente e o sistema deve ser capaz de bloquear a consignatária automaticamente caso não haja o recadastramento)
Permitir diferentes tipos de bloqueio, inclusive um que fará com que a consignatária só tenha a opção de liquidar os serviços já contratados (no caso de consignatárias extintas ou incorporadas por outras)	 	 	
19	Permitir limitação do número de parcelas, para desconto em folha, por serviço, por consignatária.
(Exemplo: cadastrar máximo de 120 parcelas para o produto Empréstimo)	 	 	
20	Permitir manutenção dos serviços de desconto/produtos cadastrados no sistema	 	 	
21	Permitir o controle e a parametrização dos limites superiores das taxas praticadas pelas consignatárias (podem ser taxas de Juros ou de Custo Efetivo Total - CET).	 	 	
22	Permitir gerar relatório de todos os contratos consignados processados no mês que tiveram suas parcelas glosadas no mês selecionado e de quanto foi a glosa, de preferência demonstrando também a razão a glosa (aumento no plano de saúde, contratação de novo produto, queda no valor da margem, etc)	 	 	
23	Demonstrar a geração de diferentes relatórios com telas de filtro para subsidiar a gestão das consignações, no mínimo, nos formatos CS e PDF. Os relatórios consolidados devem poder ser visualizados previamente na tela do computador, antes do envio para impressão.	 	 	
 II - Módulo Consignatária	
Nº	Item	Aprovado	Observação	
1	Não permitir que a consignatária tenha acesso à margem dos servidores.	 	 	
2	Não permitir que uma consignatária acesse contratos consignados de outras consignatárias.	 	 	
3	Efetuar consignação com respectiva redução da margem consignável em tempo real.	 	 	
4	Permitir consulta aos contratos consignados da própria consignatária de um determinado servidor.	 	 	
5	Efetuar liquidação de contrato consignado, liberando o valor da margem consignável.	 	 	
6	Efetuar reserva de margem.	 	 	
7	Efetuar o desbloqueio automático das reservas de margem consignável não confirmada, com base em parametrização de prazo para estes cancelamentos automáticos.	 	 	
8	Demonstrar que a reserva de margem não confirmada pela Consignatária é cancelada automaticamente após um prazo estipulado.	 	 	
9	Permitir a suspensão e o cancelamento de contratos consignados no sistema e sua posterior reativação em casos de necessidade. Caso a suspensão tenha sido feita pelo consignante/gestor, a consignatária não deverá conseguir reativar o contrato consignado.	 	 	
10	Realizar a importação e o processamento de arquivos de lote, referente às operações de inclusão, alteração e exclusão de contratos consignados, controlando o limite de margens disponíveis.	 	 	
11	Permitir a manutenção do cadastro de agências e correspondentes, bem como a criação de seus usuários, conforme perfis cadastrados.	 	 	
12	Permitir limitação dos prazos máximo e mínimo de carência, para desconto em folha, por serviço, dentro dos limites estipulados pelo gestor do sistema.	 	 	
13	Permitir a operação de renegociação de contratos consignados: o usuário visualizará uma lista de contratos consignados disponíveis, selecionará os que serão renegociados e, na mesma operação, incluirá um novo contrato consignado com as novas informações definidas. Em cada contrato contrato consignado de origem deverá existir um link que o vincule ao seu contrato consignado de destino e vice-versa.	 	 	
14	Permitir a manutenção (inserção e alteração) das taxas (tanto as taxas de Juros quanto Custo Efetivo Total - CET) praticadas para contratos de empréstimos consignados, customizada pela quantidade de parcelas.	 	 	
15	Registrar a ocorrência de cada operação realizada, informando data, usuário responsável e descrição da operação.	 	 	
16	Demonstrar que os relatórios disponíveis às consignatárias devem estão implementados de forma que cada uma visualize somente os seus contratos consignados.	 	 	
17	Disponibilizar arquivo retorno contendo informações das parcelas averbadas na folha de pagamento	 	 	
 III - Módulo Servidor	
Nº	Item	Aprovado	Observação	
1	Demonstrar que o sistema permite o recurso de autenticação de usuários centralizada por login e senha de forma integrada ao sistema de gerenciamento de usuários de um órgão (login pelo sistema da própria contratante, como por exemplo pelo ponto ou intranet, sem necessidade de manutenção de login e senha do usuário servidor pela licitante).	 	 	
2	Permitir consultar as diversas margens do servidor.	 	 	
3	Permitir consultar as consignações realizadas para um determinado servidor, mostrando, no mínimo, as seguintes informações:
- entidade consignatária
- produto (empréstimo, mensalidade, etc)
- data da operação
- número de parcelas (total, pagas e em aberto)
- situação do contrato consignado
- detalhes das parcelas (data do desconto e valor do desconto)	 	 	
4	Possuir simulador de empréstimo, onde o usuário simula o empréstimo escolhendo o número de parcelas, valor total ou valor da parcela.	 	 	
 IV - Requisitos de Integração	
Nº	Item	Aprovado	Observação	
1	Demonstrar que o sistema suporta a parametrização do layout dos arquivos de integração com a folha de pagamento. Demonstrar que o sistema suporta trabalhar com mais de um layout de saída do arquivo de desconto e com rubricas de desconto diferentes para o mesmo contrato consignado/produto.	 	 	
2	Demonstrar que o sistema realiza “pré-corte”, ou seja, “glosa” para envio do arquivo de descontos para a folha, respeitando o percentual máximo que pode ser descontado de um determinado servidor respeitando a ordem dos descontos definidas no art. 1º da Resolução PGJ 07/2015.	 	 	
3	Demonstrar que o sistema realiza importação (upload) e processamento de arquivo de lote contendo o valor da margem dos servidores.	 	 	
4	Demonstrar que o sistema realiza exportação e processamento de arquivos de lote (download) contendo os descontos que serão incluídos em folha.	 	 	
 V – Requisitos Técnicos	
Nº	Item	Aprovado	Observação	
1	Demonstrar que o sistema opera em plataforma WEB, sendo compatível com os navegadores nas versões recentes do Mozilla Firefox e Google Chrome.	 	 	
2	Demonstrar que é possível realizar a integração com outros sistemas através de troca de arquivos e também via web service.	 	 	
 VI – Segurança	
Nº	Item	Aprovado	Observação	
1	Demonstrar que as ações realizadas no sistema são logadas (registradas) para fins de auditoria e são armazenados no mínimo: data, hora, usuário e ação executada.	 	 	
2	Demonstrar que o sistema possui tela de consulta à trilha de auditoria das funcionalidades.	 	 	
3	Demonstrar que o serviço é executado em meio criptografado HTTPS.	 	 	
Durante a POC deverão ser geradas, pela LICITANTE em Avaliação, evidências do sucesso dos testes na execução dos Requisitos Avaliados.
Durante a realização da POC, somente poderão se manifestar a equipe da Contratante e a LICITANTE em avaliação. Os demais interessados poderão se manifestar após o término da apresentação da POC.
A LICITANTE em avaliação deverá apresentar profissionais especialistas no produto para executar a apresentação da POC, bem como exaurir eventuais questionamentos da área demandante.
Os itens listados na POC podem ser apresentados de forma aglutinada e/ou sem seguir a sequência, desde que não haja prejuízo na comprovação dos requisitos solicitados.
Com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação constante do subitem 6.1., o pregoeiro agendará no chat da licitação a data e o horário de realização da POC e informará o link via plataforma TEAMS.
A POC será on-line e terá duração de três períodos, quais sejam: 9:00h às 12:00h, 14:00h às 18:00h e novamente 9:00h às 12:00h do dia seguinte, totalizando o máximo de 10 (dez) horas para demonstrar todas as exigências do item 6.2.3.
A continuidade da sessão ocorrerá sempre no primeiro dia útil subsequente.
Qualquer alteração de data e horário será devidamente informada no chat, podendo ocorrer postagens diárias.
A LICITANTE que não apresentar a solução na data e forma estabelecida terá sua proposta desclassificada, sendo convocada a proposta subsequente.
A LICITANTE deverá demonstrar os itens conforme as especificações exigidas neste edital. Caso ocorra erro em alguma funcionalidade durante a POC, a critério do MPMG, o requisito deverá ser ajustado e reapresentado em até 02 (dois) dias úteis.
Serão de inteira responsabilidade da LICITANTE todas as despesas para apresentação da solução.
A POC poderá ser dispensada caso a arrematante for a atual contratada do MPMG.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
8.1 - CERTIFICAÇÃO
 Na aceitação da proposta, a LICITANTE deverá apresentar certificado válido ISO/IEC 27001 (segurança da informação) ou dispor de mecanismos de segurança que garantam a autenticidade, inviolabilidade, integridade e o sigilo das informações nos processos da consignação, tais como; controle de acesso (físico e sistema); proteção contra malware; gestão de vulnerabilidade, gestão de incidentes e Segurança nas Operações, similarmente à norma ISO/IEC 27001.
8.2 - ATESTADOS
A LICITANTE que não for certificada pela norma ISO deverá:
1.	fornecer documento formal assinado e datado pela mesma onde assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas com relação ao completo atendimento dos processos elencados no item 8.1 relacionados à segurança dos dados e da informação em seu sistema de gestão de margem consignada;
2.	o documento deverá ser feito em papel timbrado, datado e assinado, certificando que a empresa está totalmente aderente ao que se pede no item 8.1 e que se compromete com a veracidade da declaração;
3.	obedecer rigorosamente a todas as normas e procedimentos de segurança, bem como a confidencialidade no trato das informações dos usuários do sistema, obedecendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018;
4.	garantir o sigilo financeiro das informações importadas, sob pena de sanções civis, penais e administrativas, ficando vedada, salvo em autorização escrita por parte da CONTRATANTE, repassar ou utilizar em benefício de outros não envolvidos neste processo, todas as informações gerenciadas por seu sistema informatizado.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
A LICITANTE deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços similares e complexidade operacional equivalente em características tecnológicas e operacionais equivalentes ou superiores ao objeto da licitação.
1.	 A LICITANTE deverá comprovar capacidade operacional de gerir, no mínimo, 7.559 operações mensais, o que representa 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada de operações processadas, conforme o item 22.4.2 do Termo de Referência;
2.	Será admitido o somatório de atestados para atender as quantidades mínimas exigidas no item acima, desde que o serviço tenha sido prestado de forma concomitante;
3.	O (s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(éis) timbrado (s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente, além de conter:
o	descrição dos serviços prestados;
o	período de vigência das respectivas contratações;
o	local, data de emissão, nome, cargo e assinatura do responsável pela veracidade das informações.
4.	Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pela própria LICITANTE.
A LICITANTE deverá declarar que disponibilizará, durante toda a vigência contratual, equipe técnica devidamente adequada e qualificada para a execução do objeto da licitação.
Justificativa do item: Necessidade de atendimento aos itens I, II e III pela empresa LICITANTE, tendo em vista a complexidade operacional que envolve a gestão das margens consignáveis no âmbito do MPMG. A medida proporcionará segurança não só para os membros, servidores e pensionistas, mas também para os bancos que disponibilizarão os serviços.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante.
Especificidades na exigência de garantia nos lotes:
•	Manutenção preventiva: (por exemplo) Mínimo de 30 (trinta) dias, a partir da conclusão de cada serviço.
•	Manutenção corretiva: (por exemplo) Mínimo de 06 (seis) meses, a partir da conclusão de cada serviço.
A CONTRATADA se compromete a garantir o correto e pleno funcionamento da Solução fornecida durante a vigência do CONTRATO.
Caso, neste período, ocorram ou sejam identificados erros, vícios ou falhas em produtos ou serviços executados, a CONTRATADA deverá saná-los de forma definitiva, sem ônus adicional.
A CONTRATADA deverá dar garantia, sem ônus adicional, de atendimento, de atualização de versões, de manutenção da Solução de Tecnologia e de adequações do sistema informatizado à legislação vigente.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Após a implantação da Solução de Tecnologia, a CONTRATADA deverá realizar a operação assistida (presença de um especialista nas dependências físicas do MPMG) do sistema informatizado durante um período de 20 (vinte) dias. A operação assistida realizar-se-á no período correspondente à utilização do sistema sob a supervisão de pessoal previamente designado e devidamente capacitado para orientar acerca das ferramentas disponíveis. A CONTRATADA terá que disponibilizar um colaborador da área técnica, presencialmente, durante o período de 20 (vinte) dias, em horário integral (8 horas), nas dependências do MPMG.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Os serviços serão considerados aceitos, após o fornecimento e a conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1 - CRONOGRAMA
Cronograma de implantação	 	
Etapas	Início previsto	Fim previsto	
Assinatura do CONTRATO	21/08/2023	21/08/2023	
Emissão ordem de serviço	22/08/2023	22/08/2023	
Treinamento	23/08/2023	30/08/2023	
Importação dos dados legados	23/08/2023	25/08/2023	
Implantação do sistema	04/09/2023	08/09/2023	
Teste	11/09/2023	15/09/2023	
Liberação sistema para utilização	18/09/2023	 	
A CONTRATADA deverá disponibilizar os serviços de Administração de Margem Consignável, Central de Atendimento, implantação da solução de tecnologia e o recebimento das informações das consignações vigentes, que serão repassadas pelo MPMG, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do CONTRATO.
A CONTRATADA deverá realizar e concluir os treinamentos em até 10 (dez) dias antes do início da implantação do sistema Administração de Margem Consignável, podendo ser prorrogado a critério do MPMG.
A CONTRATADA deverá oferecer o serviço de Administração de Margem Consignável conforme os níveis de serviço estabelecidos a seguir.
A qualquer tempo, no decorrer da vigência do CONTRATO, os níveis de serviço poderão ser revistos mediante acordo entre as partes.
13.2 - DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A CONTRATADA deverá manter disponível o Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável em regime de tempo 24 x 7 (24 horas x 7 dias da semana);
A CONTRATADA deverá manter disponível o Serviço de Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h, em dias úteis conforme calendário de feriados nacional;
Qualquer interrupção, alteração, inclusão nos serviços oferecidos devem ser negociadas previamente entre o MPMG e CONTRATADA;
Para aferição do cumprimento do CONTRATO serão utilizados indicadores de Níveis de Serviços: critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados.
Para mensurar esses fatores, serão utilizados indicadores para se aferir a qualidade exigida para os serviços objeto deste Termo de Referência, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA.
INDICADORES	FORMA DE CÁLCULO	META	
Índice de Solicitações Atendidas no Prazo	Quantidade de Solicitações Atendidas no Prazo / Quantidade de Solicitações de Prioridade Alta Registradas	90%	
Índice de Solicitações  Relacionadas a Problemas  Reincidentes Registradas no Período	Quantidade de Solicitações Relacionadas a Problemas Reincidentes Registradas / Quantidade de Solicitações Registradas	10%	
Índice de Disponibilidade do Sistema (diária)	Número de horas em que Sistema esteve disponível / Número de horas do período	98%	
A execução dos serviços será fiscalizada pelo CONTRATANTE, que fará o acompanhamento da qualidade e dos “Níveis de Serviços” alcançados com vistas a efetuar eventuais ajustes e correções.
13.3 - SATISFAÇÃO DOS CLIENTES
O MPMG poderá realizar pesquisas visando monitorar o índice de satisfação dos clientes (funcionários do Parquet e consignatárias, usuários especialistas e técnica SRH/DPAG) com relação aos serviços prestados pela CONTRATADA. A forma e a periodicidade de realização de pesquisa de satisfação deverão ser definidas entre a CONTRATADA e o MPMG, podendo variar durante a execução do CONTRATO.
O percentual mínimo de satisfação dos clientes deverá ser de 80% (oitenta por cento), devendo a contratada implementar as ações necessárias para melhoria dos serviços, caso o percentual não seja alcançado.
13.4 - PRAZO DE ANTEDIMENTO
As solicitações realizadas à Central de Atendimento deverão ser resolvidas conforme prazos definidos a seguir:
DESCRIÇÃO DO PROBLEMA / SOLICITAÇÃO	PRAZO MÁXIMO DE SOLUÇÃO	
Indisponibilidade da Solução de Tecnologia	6 horas corridas	
Solicitações realizadas à Central de Atendimento pelos servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG) do MPMG que envolvam mudanças estruturais na Solução de Tecnologia	Acordado	
Quaisquer outras solicitações realizadas à Central de Atendimento, que não se enquadrem nos itens anteriores	24 horas úteis	
Prazo Máximo de Solução corresponde ao prazo máximo para que a CONTRATADA dê uma solução definitiva para o problema, iniciando-se com a abertura do chamado.
Para as solicitações que envolvam mudanças estruturais na solução de tecnologia, sejam no processo ou no sistema informatizado, a CONTRATADA deverá apresentar um cronograma de trabalho que deverá ser previamente aprovado pela Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG)/SRH do MPMG. O prazo máximo de solução deverá obedecer ao cronograma aprovado.
Considera-se como hora útil aquela compreendida das 8h às 18h, de 2ª a 6ª feira, em dias úteis, conforme o calendário de feriados nacional.
O MPMG poderá autorizar a prorrogação do prazo máximo de solução, desde que a necessidade seja justificada pela CONTRATADA em razão da complexidade do chamado. A justificativa de prorrogação deverá ser apresentada ao MPMG antes de finalizar o Prazo Máximo de Solução. A autorização de prorrogação é totalmente discricionária do MPMG e não constituirá novação para chamados de natureza semelhante.
O descumprimento dos níveis mínimos de serviço sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas no CONTRATO.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços vinculados ao objeto deste TR deverão ser executados diretamente pela CONTRATADA, vedada a cessão, transferência e subcontratação, total ou parcial;
Os serviços deverão ser prestados nas dependências da CONTRATADA;
O Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável e toda infraestrutura tecnológica necessária para a operacionalização do serviço de administração do processo de consignações em folha de pagamento do MPMG deverão ser implantados nas instalações físicas mantidas pela CONTRATADA, fora das dependências e domínios do MPMG;
O MPMG se reserva o direito, durante o prazo de vigência do CONTRATO, de realizar diligências e/ou auditorias nas dependências da CONTRATADA para averiguação quanto à segurança da informação, comprovação de aplicação das melhores práticas e técnicas na execução dos serviços, além de outros controles para garantia do sucesso da prestação dos serviços.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
A vigência do presente CONTRATO será de 12 (doze) meses, renovável por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e terá termo inicial no 5º (quinto) dia útil após a assinatura do CONTRATO.
15.1 - TRANSIÇÃO CONTRATUAL
Os últimos 30 (trinta) dias de vigência do CONTRATO serão considerados como período de Transição Contratual.
Durante este período, a CONTRATADA deverá disponibilizar ao MPMG todas as informações e dados necessários para que o MPMG possa dar continuidade aos serviços de gerenciamento da margem consignável após o encerramento do CONTRATO.
O conjunto de dados e informações necessários serão definidos pelo MPMG.
A transferência de dados deve ser feita por meio de arquivos com layout pré-estabelecidos, observado o cronograma da folha de pagamento.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Poderá ser prorrogado até 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
De acordo com o Edital.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Para as averbações passíveis de cobrança realizadas a partir da data da assinatura do CONTRATO de prestação de serviço de administração e gerenciamento, O MPMG pagará à CONTRATADA, mensalmente, o valor unitário da linha processada de consignações facultativas em folha de pagamento, multiplicadas pelo quantitativo de linhas apuradas passíveis de cobrança no respectivo mês, conforme estimativa no item 4.1. Conforme prevê a Lei 19.490/2011, em seu art. 20, as despesas para a cobertura do custo de processamento de dados, no caso de consignação para amortização de empréstimo ou financiamento, correrão por conta do consignatário (Bancos e Instituições financeiras), mediante retenção de 1% (um por cento) do valor total da consignação pelo MPMG. 
Para averbações anteriores à contratação, serão mantidas as condições já estabelecidas, cuja receita mensal líquida estimada por linhas processadas equivale a R$3.200,79 (três mil e duzentos reais e setenta e nove centavos)*. Para fins de pagamento, não serão computadas as consignações caracterizadas como “isentas” conforme previsto no Decreto 46.278/2013 em seu art. 23 inciso III.
 *Receita líquida obtida pela atual empresa contratada pelo MPMG no mês de abril de 2023.
 O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor unitário da linha processada de consignações facultativas em folha de pagamento, multiplicada pelo quantitativo de linhas apuradas no respectivo mês, seguindo os critérios abaixo: 
1.	A CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE, mensalmente, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.740, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Pagamento de Pessoal - DPAG), o número do CONTRATO, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento. A apuração das linhas processadas no mês deverá ser encaminhada ao MPMG até o 5º dia útil do mês subsequente e o MPMG terá dois dias úteis para validar/comprovar as informações fornecidas; 
2.	A nota fiscal deverá vir ainda acompanhada de relatório sintético discriminando os serviços prestados no mês, subdividido em contratos consignados realizados antes e após a Instrução Normativa PGJAA nº1, de 5 de março de 2015, alterada pela Resolução PGJ nº 7, de 11 de fevereiro de 2015 e pela Instrução Normativa PGJAA nº1, de 04 de maio de 2016, considerando que as retenções dos períodos são calculadas de forma distinta; 
3.	Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do CONTRATO terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo; 
4.	Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir; 
5.	No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à CONTRATADA para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada; 
6.	Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados; 
7.	Na hipótese precedente, a CONTRATANTE efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
8.	O valor eventualmente retido será restituído à CONTRATADA caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa; 
9.	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas; 
10.	Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE. 
11.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
12.	Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao CONTRATADO o contraditório e a ampla defesa. 
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
19.1 - OBRIGAÇÕES DO MPMG
1.	Disponibilizar todas as informações e dados necessários à elaboração e execução dos trabalhos, bem como alocar pessoal do seu quadro visando garantir a cooperação necessária para o desenvolvimento dos trabalhos.
2.	Disponibilizar a equipe técnica para acompanhamento do projeto, visando a adequação dos aspectos tecnológicos.
3.	Designar responsáveis nas áreas de recursos humanos e folha de pagamentos para a gestão, acompanhamento e controle do processamento das informações e operações envolvendo pessoal e folha de pagamento.
4.	Acompanhar, periodicamente, a execução dos serviços, dentro dos padrões de qualidade, integridade, segurança e produtividade, necessários para o atendimento aos critérios de qualidade especificados pelo MPMG.
5.	Promover a fiscalização do andamento da execução do objeto, em termos quantitativos e qualitativos, podendo recusar qualquer item que não esteja de acordo com as especificações do Edital e seus Anexos.
6.	Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir as irregularidades encontradas na execução dos serviços.
7.	Permitir livre acesso aos profissionais da CONTRATADA às dependências do MPMG quando o caso assim se manifestar necessário, respeitado o horário normal de trabalho e funcionamento do MPMG.
8.	Garantir a fidelidade das informações geradas, principalmente pela folha de pagamento.
9.	A consignação facultativa em folha de pagamento não implica em responsabilidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais por dívidas, inadimplência, desistência, ou pendência de qualquer natureza assumida pelos membros e servidores públicos ativos, inativos e pensionistas perante a entidade consignatária.
10.	Repassar, diretamente a cada consignatária, o valor referente às consignações.
11.	Credenciar as consignatárias que executarão os serviços de consignação em folha de pagamento.
19.2 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1.	Fornecer o objeto deste CONTRATO de acordo com os prazos fixados e com as especificações constantes no Edital e seus Anexos, sem nenhum ônus extra para o MPMG.
2.	Disponibilizar todos os equipamentos, mão-de-obra, softwares, soluções e espaço físico necessário para execução dos serviços.
3.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo MPMG.
4.	Obedecer criteriosamente ao cronograma estabelecido visando não gerar atrasos no processo de geração de folha de pagamento.
5.	Garantir a fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu sistema informatizado, sob pena de serem aplicáveis sanções civis, penais e administrativas.
6.	Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e buscar soluções em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nos descontos facultativos do servidor, bem como informar quando solicitado, ao MPMG sobre o andamento destes processos em aberto.
7.	Suspender, imediatamente, a consignação na qual seja constatada o seu processamento em desacordo com a Legislação vigente, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento, devendo, para tanto, informar ao MPMG acerca do ocorrido, no prazo máximo de 01 (uma) hora após a constatação.
8.	Discutir previamente com o MPMG, recebendo oficialmente sua aceitação sobre qualquer decisão técnica, política, estratégica ou relativa a processo antes de sua implementação.
9.	Documentar todas as fases do projeto, permitindo à equipe do MPMG o acompanhamento e pleno entendimento das mesmas.
10.	Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido no CONTRATO e os que apresentarem defeitos de material, desconformidades ao especificado, execução em desacordo com a boa técnica ou vício de construção, de acordo com a legislação aplicável.
11.	Manter durante a execução do CONTRATO as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da sua assinatura, inclusive quanto ao padrão de qualidade dos serviços.
12.	Garantir a execução dos serviços sem interrupção, substituindo, sem ônus para o MPMG, qualquer profissional que estiver em gozo de férias, auxílio doença, auxílio maternidade ou qualquer outro benefício legal/regulamentar.
13.	Comparecer, sempre que convocada, às dependências do MPMG em Belo Horizonte, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para exame ou esclarecimentos dos serviços contratados.
14.	Não demonstrar e não usar como “case” de apresentação de marketing da empresa, os produtos e serviços prestados, relativos ao objeto, sem a prévia autorização por escrito do MPMG.
15.	Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao MPMG ou a terceiros, decorrentes da incompatibilidade de ação ou omissão culposa, incluindo os danos decorrentes de sinistros havidos nas redes de comunicação instalada e central telefônica, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo inteiramente o ônus decorrente.
16.	Para todos os fins de direito, a CONTRATADA é empregadora autônoma, não existindo entre seus empregados e o MPMG vínculo de qualquer natureza, correndo por conta e responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, FGTS, seguro e quaisquer encargos propostos.
17.	Assumir inteira responsabilidade administrativa, civil e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais que possa advir, direta ou indiretamente, ao MPMG, ou ainda a terceiros, por ela causados ou por seus prepostos, no cumprimento deste contrato.
18.	Proceder às adequações necessárias no seu sistema para que ele atenda plenamente às exigências constantes do Termo de Referência.
Demais disposições conforme definido na Minuta de CONTRATO anexa ao edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: SUPERINTENDÊNCIA	DE RECURSOS HUMANOS / DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Ingrid Saraiva de Alencar
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Flávia Sarmento Rodrigues
O acompanhamento e a fiscalização dos serviços serão geridos por servidor efetivo da Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG).
21 - SANÇÕES:
Em caso de indisponibilidade do sistema, não será estabelecida glosa de valor, mas sim de apuração de responsabilidade por descumprimento contratual.
As indisponibilidades de sistema ocorridas dentro do mês deverão ser justificadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis no mês subsequente e serão submetidas à STI e à DPAG, que avaliarão se as razões apresentadas são suficientes para afastar ou não a incidência da multa. A decisão final caberá ao ordenador de despesas.
O descumprimento dos níveis mínimos de serviço sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas no CONTRATO.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1 - RECEBIMENTO
Conforme definido na Minuta de CONTRATO anexa ao edital.
22.2 - BENEFÍCIOS ESPERADOS
1.	Redução do custo operacional gerado ao MPMG pelo processo de gerenciamento de margem consignável, fazendo com que este custo seja aproveitado em outra atividade;
2.	Aumento da segurança das operações por meio do sistema informatizado;
3.	Maior agilidade no atendimento às necessidades dos funcionários do MPMG;
4.	Maior disponibilidade do processo de consignação através do sistema automatizado;
5.	Maior segurança na emissão das consignações;
6.	Maior controle no gerenciamento dos descontos facultativos em folha de pagamento;
7.	Automatização nos processos de descontos junto à folha de pagamento;
8.	Eliminação de autorização prévia para a contratação de descontos;
9.	Redução quase total de consultas e elaboração de cartas de margem consignável de membros, servidores e pensionistas, que demandava tempo dos servidores da Diretoria de Pagamento de Pessoal, ficando a cargo desse setor orientações esparsas e verificação de exceções;
10.	Facilidade na entrada e saída de convênios;
11.	Descentralização das informações sobre consignação que são disponibilizadas para a consignatária através do sistema;
12.	Acompanhamento das taxas praticadas;
13.	Suporte constante e acessível;
14.	Consulta direta, individual e sigilosa às informações sobre Contratos Consignados, margem, taxas, simulações e opções para a contratação de consignação;
15.	Contratação de empréstimo diretamente com a consignatária, sem intervenção da consignante ou quaisquer outros intermediários;
16.	Segurança e privacidade nas operações realizadas;
17.	Realização das operações a qualquer momento, sem a necessidade de solicitação de confecção de nova carta de margem, bastando acessar o sistema e ter acesso ao valor atual disponível;
18.	Maior transparência e comodidade para novas operações;
19.	Redução no prazo do processo e de liberação financeira.
22.3 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
1.	Lei Estadual de MG nº 19.490 de 13.01.2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências (disponível em: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao).
2.	Instrução Normativa PGJ ADJ ADM nº 01 de 05/03/2015, alterada pela Instrução Normativa PGJ ADJ ADM nº 01 de 04/05/2016, que regulamenta o processamento das consignações em folha de pagamento de membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como o credenciamento e o descredenciamento de entidades consignatárias, nos termos da Resolução PGJ nº 07, de 11 de fevereiro de 2015. (disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br).
3.	Resolução PGJ nº 07 de 11/02/2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br).
4.	Deverão ser consideradas todas as alterações posteriores à legislação e normas citadas.
22.4 - VISÃO GERAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DO MPMG
O MPMG possui atualmente, aproximadamente, 40 (quarenta) consignatárias conveniadas que realizam consignações facultativas em folha de pagamento. Um resumo geral do modelo estabelecido para as consignações facultativas do MPMG é apresentado nos quadros a seguir:
22.4.1 - CLASSIFICAÇÃO DE CONSIGNATÁRIAS E IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO
TIPO DE CONSIGNATÁRIA	PAGA ADESÃO?	PAGA POR LINHA DE OPERAÇÃO PROCESSADA?	
a) Bancos e instituições financeiras	Sim	Sim, para todas as operações, inclusive empréstimos, financiamentos, cartão, seguro, capitalização etc.	
b) Entidades representativas de membros ou servidores do ministério público, como sindicatos, associações de classe, cooperativas	Não	Não	
c) Entidades representativas de servidores públicos em geral, como sindicatos, associações de classe, cooperativas	Não	Não	
d) Entidades filantrópicas/assistência social	Não	Não pagam as operações, desde que caracterizadas como doação.	
e) IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais	Não	Não.	
f) Entidades abertas diversas e quaisquer outras consignatárias não enquadradas nos casos anteriores	Sim	Sim, para todo tipo de operação.	
g) PREVCOM-MG	Não	Não	
*As linhas passíveis de cobrança e isentas são definidas conforme Decreto nº 46.278/2013 que regulamenta a Lei nº 19.490/2011 em seu Art. 23, incisos I, II e III.
OBS: Ficam excluídas da classificação mencionada no quadro anterior as situações eventuais que têm desconto em consignação facultativa na folha de pagamento do MPMG, como por exemplo, os pagamentos de despesas médico-odontológicas autorizados por membros e pensionistas. Tais consignações não estarão sujeitas ao pagamento da taxa de adesão e nem da linha de operação processada.
22.4.2 - QUANTITATIVOS DE LINHAS PROCESSADAS NO MÊS DE ABRIL/2023
TIPO	QTDE	TOTAL LINHAS PROCESSADAS/MÊS	NOME	TIPO CONSIGNATÁRIA	LINHAS PROCESSADAS/
MÊS	
A - Bancos e Instituições financeiras	12	4.615	ALFA	BANCO	98	
			BANCO BRASIL	BANCO	1.384	
			BRADESCO FINANCIAMENTO	BANCO	10	
			BRADESCO S.A.	BANCO	7	
			CEF	BANCO	617	
			INTER	BANCO	77	
			ITAÚ UNIBANCO	BANCO	118	
			PANAMERICANO	BANCO	6	
			SANTANDER	BANCO	20	
			SICOOBJUS-MP	BANCO	2.278	
B - Entidades representativas com operação de empréstimo	0	0	 	 		
C - Entidades representativas de servidores públicos em geral, como sindicatos, associações de classe, cooperativas	12	9.219	AFAEMG	ASSOCIACAO	12	
			AMMP SAÚDE	ASSOCIACAO	4.082	
			AMMP SEDE	ASSOCIACAO	2.018	
			ANSP	ASSOCIACAO	1	
			ASCEMIG	ASSOCIACAO	5	
			ASSEMP	ASSOCIACAO	205	
			CRESP	ASSOCIACAO	4	
			SINDIPUBLICOS	ASSOCIACAO	27	
			SINDSEMP	ASSOCIACAO	2.702	
			SOBENCA	ASSOCIACAO	46	
			CLUBE MG	ASSOCIACAO	108	
			UNSP	ASSOCIACAO	5	
			UISP	ASSOCIACAO	4	
D - Entidades filantrópicas/assistência social	0	0	 	 		
E - IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais	0	0	 	 		
F - Entidades abertas diversas e quaisquer outras consignatárias que não se enquadram nos casos anteriores	6	182	CAPEMISA	SEGURADORA	5	
			JUSPREV	SEGURADORA	32	
			MONGERAL	SEGURADORA	12	
			PREVCAIXA	SEGURADORA	14	
			SICOOBJUS-MP	SEGURADORA	116	
			TREVO	SEGURADORA	3	
G – PREVCOM - MG	1	1.103	PRÊMIO INVALIDEZ PREVCOM	FUNDAÇÃO	360	
			PRÊMIO MORTE PREVCOM		291	
			CONTRIB. PREVPLAN		438	
			CONTRIB. FACULTATIVA		14	
Total	30	Total de linhas processadas no mês (pagas + isentas) = 15.119	
		Total de linhas processadas pagas = 4.615	
Referência: abril/2023
*Observação: Até o mês de referência considerado não havia consignações para os itens “b”, “d” e “e”
As consignatárias, os tipos de consignações facultativas e seus quantitativos, apresentados no item são exemplificativos e representam a realidade atual do MPMG, estando passíveis, porém, de alterações ao longo da vigência do CONTRATO.
22.5 - GERENCIAMENTO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
O serviço de administração do processo de consignações em folha de pagamento do MPMG deverá obedecer à sequência abaixo:
1.	O MPMG repassará mensalmente à CONTRATADA, após o fechamento da folha de pagamento, arquivos contendo as margens consignáveis brutas, em layout preestabelecido.
2.	Com base nestas informações, a CONTRATADA deverá gerenciar o processo de consignações, de acordo com a legislação vigente, permitindo que sejam realizadas as consignações com devidas autorizações fornecidas pelo interessado, para desconto em folha de pagamento.
3.	A CONTRATADA deverá calcular e manter atualizada a margem consignável disponível dos funcionários do MPMG observando as prioridades estabelecidas pela legislação vigente para fins de consignação em folha e, caso necessário, realizando ajuste ou exclusão de lançamento em casos de estouro de margem.
4.	A CONTRATADA deverá permitir que consignações sejam feitas exclusivamente por consignatárias devidamente credenciadas junto ao MPMG, munidas das documentações necessárias com as devidas autorizações para desconto em folha.
5.	Em data previamente definida pelo MPMG, a CONTRATADA deverá enviar ao Parquet, em layout preestabelecido, arquivo contendo as informações sobre os descontos facultativos como sugestão prévia para inclusão em folha de pagamento.
6.	O MPMG realizará as conferências para o fechamento da folha de pagamento, realizando, se preciso for, cortes necessários nos descontos facultativos, caso haja fato extraordinário decorrente de consignações compulsórias, como inclusões de pensões alimentícias.
7.	Após o fechamento da folha de pagamento, o MPMG enviará à CONTRATADA o arquivo, em layout preestabelecido, com os descontos constantes no fechamento da folha de pagamento do mês de competência e os motivos dos descontos não efetuados.
8.	A CONTRATADA deverá importar, em caráter definitivo, para o mês de competência, as informações constantes da folha fechada, enviadas pelo MPMG para realizar os cruzamentos necessários para a geração do arquivo de retorno para as consignatárias.
9.	A CONTRATADA deverá gerar o arquivo de retorno às consignatárias contendo as informações sobre os descontos realizados e efetuados parcialmente ou não efetuados.
10.	A CONTRATADA deverá mensalmente emitir relatórios sobre as consignações facultativas efetuadas em folha de pagamento e disponibilizá-los para o MPMG e para as consignatárias.
11.	A CONTRATADA deverá mensalmente, enviar ao MPMG arquivo, em layout preestabelecido, contendo todo o histórico relacionado às consignações facultativas ocorridas no mês de referência, contemplando no mínimo informações sobre: inclusões, renovações, cancelamentos e encerramentos de contratos consignados, refinanciamento e recompra de dívidas, autorização e negação de pedidos de consignação feitos pelos servidores, membros e pensionistas do MPMG, entre outras.
12.	O MPMG poderá solicitar relatórios a qualquer tempo e com os parâmetros que julgar necessários, cabendo à CONTRATADA disponibilizá-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação.
13.	O sistema da CONTRATADA deverá emitir alerta de vencimento do credenciamento das entidades consignatárias em até 60 dias antes do prazo aos endereços eletrônicos cadastrados no Sistema de Consignação.
22.6 - DETALHAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
A CONTRATADA deverá prestar, durante a vigência do CONTRATO, serviço de atendimento que comporte a demanda exigida para o bom atendimento ao objeto deste TR.
A estrutura e o processo de atendimento devem ser adequadamente dimensionados para suportar a demanda estimada em aproximadamente 8.000 (oito mil) usuários, compreendendo:
1.	Servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG;
2.	Usuários especialistas da SRH/DPAG;
3.	Funcionários das consignatárias, AMMP e PREVCOM-MG;
4.	Servidores, membros e pensionistas do MPMG. Atualmente são 5.073 servidores efetivos, 1.390 membros e 259 pensionistas, perfazendo um total de 6.722 integrantes;
5.	O serviço será prestado mediante disponibilização de uma Central de Atendimento que será responsável por prestar atendimento relativo a:
1.	Administração do processo de consignação em folha de pagamento do MPMG, incluindo a regulamentação estabelecida pela legislação vigente.
2.	Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável, incluindo:
o	Resolução de dúvidas ou de problemas funcionais e operacionais.
o	Suporte técnico e correção de erros relativos à instalação, configuração, parametrização, integração com os sistemas do MPMG, carga de dados, etc.
o	Atualizações dos “releases” ou versões lançadas pelo fornecedor. As novas versões devem contemplar as adaptações, modificações ou extensões desenvolvidas para atender às necessidades específicas do MPMG.
3.	Integração com o sistema de folha atual do MPMG, em linguagem FOX.
O serviço deverá ser prestado atendendo aos níveis de serviço estabelecidos no item 13 deste Termo de Referência (PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO).
Para o acesso à Central de Atendimento, a CONTRATADA deverá disponibilizar pelo menos 2 (dois) canais de comunicação, sendo um canal o telefone gratuito 0800 e o outro um serviço de atendimento de suporte gratuito pela internet como um formulário via web.
Todas as solicitações e atendimentos realizados deverão ser registrados pela Central de Atendimento, e disponibilizados via web diariamente ao MPMG para consultas analíticas e estatísticas, de modo que seja possível o acompanhamento e controle da execução do serviço.
Para cada solicitação, deverão ser registradas, no mínimo, as seguintes informações: número do chamado, descrição da solicitação, dados do solicitante (nome, matrícula do MPMG ou CPF se funcionário da consignatária), data e hora da solicitação, data e hora de conclusão da solicitação, prazo de solução (em horas) e quaisquer outras observações e informações necessárias para a correta contabilização e acompanhamento das quantidades, prazos e tempos de atendimento.
A quantidade de atendimentos realizados pela Central deverá ser ilimitada e não poderá haver restrições, por parte da CONTRATADA, quanto ao tipo de atendimento e o tempo despendido para cada atendimento.
22.7 - DETALHAMENTO DA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA
A CONTRATADA deverá fornecer a Solução de Tecnologia, segundo a especificação e os requisitos mínimos obrigatórios apresentados a seguir:
 22.7.1. REQUISITOS FUNCIONAIS	
 I. Requisitos Gerais	
Item	Especificação	Classificação	
1	O sistema de consignação deverá estar preparado para controlar as diferentes margens consignáveis disponibilizadas pelo MPMG para cada um de seus funcionários, incluindo produtos com margens exclusivas e compartilhadas.	Obrigatório	
2	O sistema deverá estar preparado para controlar as restrições operacionais quanto à concessão de consignações, conforme regulamentação da matéria que se dará em ato normativo próprio	 Obrigatório	
3	O sistema deverá estar preparado para atender produtos como empréstimo, plano de saúde, seguro, mensalidade, entre outros que realizam consignação em folha. Incluindo produtos com característica de desconto percentual.	Obrigatório	
4	O sistema deverá possuir trilha de auditoria (LOG) sobre acessos, funcionalidades abortadas e conteúdos alterados, com acesso parametrizado e definido pelo usuário técnico responsável designado pela consignante, incluindo controle de acesso de usuários até o nível de liberação individual por perfil de acesso.	Obrigatório	
5	O sistema deverá disponibilizar nas telas de cadastros e operações uma forma de visualização dos últimos logs de inclusão/alteração/exclusão.	Obrigatório	
6	O sistema deverá realizar o controle da margem consignável disponível com base na última folha processada, considerando também as transações efetuadas, via sistema, após a data definida para corte e não incluídas na última folha.	Obrigatório	
7	O sistema deverá possibilitar o controle de limite máximo do Custo Efetivo Total da operação (CET) praticado pelas instituições financeiras, para não permitir a inclusão de contratos consignados cujas taxas sejam maiores do que as cadastradas previamente no sistema.	Obrigatório	
8	Nas telas de consulta o sistema deverá permitir a exportação das informações tabuladas (“grids”) no formato CSV.	Obrigatório	
9	O sistema deverá importar o histórico de consignações e os dados das consignatárias que serão fornecidos pela entidade consignante em arquivos com leiaute pré-definidos.	Obrigatório	
10	O sistema deverá suportar a parametrização do leiaute dos arquivos de integração com a folha de pagamento. Deverá trabalhar com mais de um leiaute de saída do arquivo de desconto e com rubricas de desconto diferentes para o mesmo contrato consignado/produto.	Obrigatório	
11	O sistema deverá mensalmente, em data estabelecida em contrato consignado, disponibilizar arquivos para a folha de pagamento da entidade consignante, em leiaute pré-estabelecido, a fim de realizar os descontos em folha. Além disso, o sistema deverá carregar arquivos, em leiaute pré-estabelecido, para processamento do retorno das informações geradas pela folha. Estes dados deverão ser disponibilizados no sistema para as consignatárias. Informações de controle de margem, descontos em folha e baixa de parcelas devem ser mostradas.	Obrigatório	
12	O sistema deverá realizar “pré-corte”, ou seja, “glosa” nos valores mensais enviados para descontos em folha. A glosa deverá ter como base as margens conforme a legislação da época da realização do contrato consignado. O sistema deverá ser capaz de identificar se existem contratos consignados legados e neste caso, utilizar os percentuais autorizados no decreto da época. Isso significa que o sistema deverá permitir o cadastramento de diferentes regras de glosa de acordo com os parâmetros estabelecidos nas legislações pertinentes.	Obrigatório	
13	O sistema deverá possibilitar a exclusão automática dos descontos facultativos baseada nos critérios de prioridades, em caso de estouro de margem, armazenando histórico destas exclusões, exceto nos casos dos contratos consignados legados que se enquadrarem nos termos da Resolução PGJ nº 48/2004, da Lei Federal 173/2021 ou da Resolução PGJ nº 30/2021.	Obrigatório	
14	O sistema deverá controlar os percentuais máximos descontados sobre a remuneração consignável dos funcionários do MPMG, de acordo com a finalidade. O percentual refere-se ao limite máximo consignado estipulado por lei que deve ser respeitado. Caso haja aumento da parcela mensal o sistema deve ser capaz de limitar o montante que será enviado para desconto em folha e glosar o contrato consignado na ordem de prioridade pré-estabelecida. Os limites serão regulamentados em ato próprio, que está em fase de elaboração. O referido ato alterará a Resolução que regulamenta a consignação em folha, com base na Lei nº 19.490/2011 e no Decreto nº 46.278/2013.	Obrigatório	
15	O sistema deverá permitir a emissão de relatórios de funcionários do MPMG que ultrapassaram a margem, identificando através de critérios definidos pelo MPMG quais descontos deverão ser desprezados ou descontados parcialmente. Permitir	Obrigatório	
16	O sistema deverá permitir a emissão de relatório comparativo do mês anterior com o mês atual dos funcionários do MPMG que ultrapassaram a margem ou deixaram de ultrapassar, demonstrando qual foi a alteração e a razão. Exemplos: Passou a ser glosado por aumento do plano de saúde, deixou de ser glosado pois liquidou um contrato consignado, etc.	Obrigatório	
17	O sistema deverá estar preparado para controlar a antecipação de crédito das verbas em atraso, de modo a disponibilizar o saldo total e a parcela paga mensalmente, além de outras informações pertinentes para o consignante e consignatário. As verbas em atraso são valores referentes à exercícios anteriores disponíveis aos membros e pensionistas do MPMG, inclusos no orçamento anual, que não compõe o limite da remuneração mensal para fins de consignação facultativo em folha.	Obrigatório	
 II. Requisitos do Consignante (Administrador/Gestor)	
Item	Especificação	Classificação	
1	O acesso dos usuários gestores/administradores ao sistema se dará por meio de cadastro único de usuário e senha individualizada.	Obrigatório	
2	O sistema deverá possuir funcionalidade para cadastramento, liberação e manutenção de usuários gestores. A liberação poderá ser realizada apenas por usuários máster.	Obrigatório	
3	O sistema deverá permitir o cadastro e manutenção das consignatárias bem como o bloqueio temporário ou definitivo das mesmas. Possuir opção de atualizar os produtos vinculados para as consignatárias, as verbas/rubricas, visualizar suas agências cadastradas e seus dados cadastrais.	Obrigatório	
4	O sistema deverá permitir o registro de informações necessárias para envio de crédito bancário, de descontos relativos a retenções para cobertura do custo de processamento de dados e controle de descontos realizados em folha de pagamento.	Obrigatório	
5	O sistema deverá permitir requisição de atualização cadastral das consignatárias. O sistema deverá possuir a opção para que a consignante possa requisitar que os dados cadastrais da Consignatária sejam atualizados periodicamente. Além disso, o bloqueio poderá ser automático caso os dados não sejam atualizados.	Desejável	
6	O sistema deverá permitir o controle de todas as operações realizadas entre os funcionários do MPMG e a consignatária. Permitir consulta aos descontos relativos a consignações efetuados em folha de pagamento e descontos em aberto por funcionário e por consignatária	Obrigatório	
7	O sistema deverá permitir reativar contratos consignados liquidados indevidamente. No processo de reativação os contratos consignados deverão retornar ao status de ativo, integrar novamente no processo de descontos e a margem do servidor deverá ser atualizada.	Obrigatório	
8	O sistema deverá possibilitar a inclusão, alteração e exclusão de contratos consignados das consignatárias em lote, a partir de leiautes previamente definidos.	Desejável	
9	O sistema deverá possuir uma funcionalidade onde seja possível consultar as operações de reserva realizadas para um determinado servidor, membro ou pensionista.	Obrigatório	
10	O sistema deverá possuir uma funcionalidade onde seja possível consultar todos os contratos consignados realizados pelos servidores, membros ou pensionistas da instituição. Além disso, permitir visualizar os detalhes de cada contrato consignado contendo, no mínimo, as seguintes informações:
- entidade consignatária
- produto
 - data da operação
- número de parcelas (total, pagas e em aberto)
- situação do contrato consignado
- detalhes das parcelas (data do desconto e valor do desconto)	Obrigatório	
11	O sistema deverá permitir o acompanhamento das operações de portabilidade, bem como possibilitar ações de cancelamento para aquelas que ainda não foram concretizadas. Para realizar a consulta deverá possuir os filtros: período, dados do servidor, membro ou pensionista, cedente do contrato consignado, solicitante da portabilidade e etapa.	Obrigatório	
12	O sistema deverá permitir a consulta das taxas cadastradas pelas consignatárias, visualizando por produto, consignatária, período e prazo.	Obrigatório	
13	O sistema deverá possuir funcionalidade onde seja possível consultar e visualizar os detalhes de processos judiciais executados no sistema pela consignante e pela consignatária. Para pesquisa deverá possuir os filtros: período, dados do servidor, membro ou pensionista, dados do processo e etapa.	Obrigatório	
14	O sistema deve possuir uma funcionalidade para que seja possível a consignante realizar a suspensão ou liberação do desconto em folha. No caso, a suspensão mantém o contrato consignado ativo utilizando a margem do servidor, membro ou pensionista. Apenas os descontos não serão enviados para folha. A suspensão também possui a opção de ser temporária, retornando os descontos de forma automática.	Obrigatório	
15	O sistema deverá possibilitar a alteração de contratos consignados em razão de processos judiciais onde os contratos consignados de cada consignatária deverão ser adequados dentro de uma nova margem. Também deverá ser possível realizar o processo inverso, a reversão da adequação, aonde os contratos consignados deverão retornar as mesmas condições e valores anteriores.	Obrigatório	
16	O sistema deverá possibilitar que a consignante realize o cancelamento de contratos consignados mediante a informação do motivo. O cancelamento, além de fechar o contrato consignado, retira o desconto da folha.	Obrigatório	
17	O sistema deverá permitir que a consignante requisite documentos das consignatárias. A requisição é enviada e mostrada no módulo da consignatária. O sistema deverá permitir a visualização dos documentos. E, além disso, as consignatárias poderão enviar documentos sem que haja uma requisição.	 Desejável	
18	O sistema deverá permitir realizar a transferência de contratos consignados entre matrículas de um mesmo servidor, o qual possui mais de um vínculo. A opção de transferência em lote (via arquivo) também deverá ser disponibilizada.	Obrigatório	
19	O sistema deverá permitir o bloqueio/desbloqueio da margem do servidor, membro ou pensionista para futuras reservas de margem.	Obrigatório	
20	O sistema deverá permitir a consulta das diversas margens consignáveis disponíveis do servidor, membro ou pensionista para os produtos vinculados à consignante para os quais o servidor, membro ou pensionista possui a conta de margem, além disso, deverá possuir a opção de visualizar o histórico da margem do servidor. Nesta mesma tela deverão ser exibidos dados de evolução da margem econtratos consignados e reservas que a compõe.	Obrigatório	
21	O sistema deve possuir uma funcionalidade onde seja possível visualizar o extrato da margem do servidor, demonstrando os débitos e créditos realizados na margem devido às operações de consignado (reserva de margem, liquidação, exclusão, refinanciamento, etc.).	Obrigatório	
22	O sistema deve possuir uma funcionalidade com a opção de alteração de margem do servidor, mediante informação do motivo.	Obrigatório	
23	O sistema deve permitir a consulta, a manutenção e o bloqueio entidades consignatárias que poderão realizar reserva de margem.	Desejável	
24	O sistema deverá possuir uma opção para realizar o cadastro de limites e prazos por produtos, por consignatárias. Limite: Estabelece a quantidade máxima de contratos consignados por produto que um servidor poderá contratar. Prazo: Estabelece o prazo máximo de parcelas por produto que um servidor poderá contratar.	Obrigatório	
25	O sistema deverá permitir o cadastro de mensagens direcionadas para todas as consignatárias ou específicas.	 Desejável	
26	O sistema deverá permitir atualização do motivo de não desconto das parcelas rejeitadas na folha de pagamento. O usuário gestor deverá informar a folha e visualizar os descontos não ocorridos para que possa atualizar o motivo. Deverá, ainda, possibilitar ao membro, servidor ou pensionista consultar o motivo do não desconto de sua parcela.	 Desejável	
27	O sistema deverá possuir funcionalidades para liberação de acesso e manutenção de usuários do módulo consignante. Permitir a desativação/ativação de usuários de forma individual ou em lote e também a alteração de nível de acesso. Permitir ainda gerar nova senha para o usuário e atualizar seus dados cadastrais.	Obrigatório	
28	O sistema deverá permitir a manutenção dos níveis de acesso dos usuários deste módulo. O sistema deverá ter opção de liberar/restringir funcionalidades, bem como restringir ações dentro de uma tela (por exemplo: restringir um botão dentro de uma funcionalidade para um determinado nível).	Obrigatório	
29	O sistema deverá permitir o cadastro de endereços IP para restringir o acesso de usuários dentro de uma localidade designada pela consignante. O sistema deve possibilitar que as faixas de IP cadastradas possam ser aplicadas: aos níveis de acesso, bloqueando no login usuários destes níveis que estejam acessando com endereços IP não permitidos; às funcionalidades do sistema, bloqueando acesso de uma funcionalidade pelos endereços IP.	Desejável	
30	O sistema deverá permitir realizar parametrizações para exigir maior segurança em alguns procedimentos do sistema. No caso, algumas funcionalidades poderão ser configuradas para exigir que informe o motivo e (ou) credenciais no momento de confirmar a operação.	Desejável	
31	O sistema deverá permitir o agendamento dos diversos relatórios do sistema, com a possibilidade de repetições das execuções, visando facilitar a gestão do sistema, pelo consignante.	Desejável	
32	O sistema deverá permitir geração de relatório de desconto em folha, possibilitando filtros por folha, consignatária, produto, órgão, matrícula, CPF e situação do desconto em folha. Com isto é possível visualizar de forma analítica todas as parcelas descontadas e não descontadas em uma determinada competência, discriminado por consignatária, servidor, membro ou pensionista, órgão, valor descontado e motivo de não desconto.	Desejável	
33	O sistema deverá permitir geração de relatório consolidado de “consignações por produto”, exibindo a quantidade de ativos no início do mês, liquidados no mês, refinanciados no mês, novos no mês, ativos no fim do mês, o valor total descontado no mês e o valor de retenção da entidade consignante, agrupados por produto.	 Desejável	
34	O sistema deverá permitir geração de relatório consolidado de “financeiro por produto”, exibindo os ativos no fim do mês, total do valor descontado no mês e valor de arrecadação da empresa gestora, agrupados por produto.	 Desejável	
35	O sistema deverá permitir geração de relatório consolidado das “consignações por órgão e produto”, exibindo a quantidade de ativos no início do mês, liquidados no mês, refinanciados no mês, novos no mês, ativos no fim do mês e o valor total descontado no mês, agrupados por órgão, folha e produto.	 Desejável	
36	O sistema deverá permitir geração de relatório de participação por consignatária, o qual relata o percentual de participação de cada consignatária quanto aos descontos consignados. Deverá possuir filtro por folha, produto e seleção de várias consignatárias para comparação. Agrupado por folha e consignatária o relatório deverá mostrar: a quantidade de ativos no início do mês; quitados no mês; novos no mês; ativos no fim do mês; total valor descontado no mês; percentual de participação da consignatária em relação aos ativos do fim do mês em relação a quantidade total de servidores; percentual de participação da consignatária em relação ao volume total descontado no mês. No final do relatório dois gráficos devem ser exibidos. Gráfico 1: percentual de participação da consignatária em relação a quantidades de contratos consignados ativos no fim do mês. Gráfico 2: percentual de participação da consignatária em relação ao total de valor descontado em contracheque referente aos contratos consignados processados em folha no fim do mês.	 Desejável	
37	O sistema deverá permitir geração de relatório de comprometimento das margens dos servidores, membros ou pensionistas, exibindo de forma analítica o seu percentual de comprometimento. No caso filtros podem ser aplicados como órgão, faixas de percentual e órgão.	Obrigatório	
38	O sistema deverá permitir geração de relatório de margens negativas dos servidores com opção de filtrar por faixas de percentual de negativação. Gerar os dados por servidor, de forma analítica.	Obrigatório	
39	O sistema deverá permitir geração de relatório das consignatárias ativas e inativas, demonstrando as que não possuem consignações ativas ou em andamento no sistema e há quanto tempo está sem operação.	Obrigatório	
40	O sistema deverá permitir geração de relatório consolidado da carteira do convênio, exibindo cada consignatária, sua quantidade de contratos consignados e ativos, média de quantidade de parcelas, prazo médio das parcelas e valor total que falta a descontar em folha.	Obrigatório	
41	O sistema deverá permitir geração de relatório mensal com total de consignações por consignatária, informando o quantitativo numérico e financeiro das diferenças salariais e consignações e relatório mensal com total de consignações rejeitadas por consignatária, informando o quantitativo numérico, financeiro, a quantidades de linhas de processamento que a rejeição representa e o motivo da rejeição, das diferenças salariais.	Obrigatório	
42	O sistema deverá dispor de Módulo Business Intelligence (BI). Os dados deverão ser exibidos na tela em forma de matriz permitindo arrastar campos para cruzar as informações de margens, contratos consignados, órgãos, servidores com empréstimo e comprometimento da margem.	Desejável	
43	O sistema deverá dispor de módulo de gráficos que mostrem visões como: descontos em folha, comprometimento da margem, contratos consignados, servidores, membros ou pensionistas com empréstimo consignado, produção das consignatárias. Estes gráficos devem permitir visualizar por folha e modificar filtros.	Desejável	
44	O sistema deverá permitir consulta às trilhas de auditoria, contemplando os requisitos especificados no item “Auditoria”.	Obrigatório	
45	O sistema deverá permitir cadastrar a data de início e de término da validade do credenciamento da Consignatária.	Obrigatório	
 III. Requisitos do Módulo da Consignatária	
Item	Especificação	Classificação	
1	O sistema não deve permitir a visualização por parte de uma consignatária dos valores referentes a outra consignatária resguardando assim o sigilo financeiro dos envolvidos no processo.	Obrigatório	
2	O sistema não poderá exibir o valor disponível da margem para a consignatária.	Obrigatório	
3	Permitir o cadastro de taxas, prazos, carências e outras tarifas diversas, mantendo registro histórico dos mesmos.	Obrigatório	
4	O sistema deverá permitir a reserva da margem dos produtos ofertados pelas consignatárias tais como, empréstimo, plano de saúde, seguro, mensalidades, etc. Ao executar a reserva, um comprovante contendo todos dados da operação deverá ser apresentado para que o usuário possa imprimi-lo. Além disso, a partir de configurações no módulo consignante a senha do servidor ou token ou biometria podem ser exigidos na reserva para segurança do processo.	Obrigatório	
5	No momento da reserva de margem, o sistema deverá possibilitar que o usuário possa informar a carência em meses para o primeiro desconto da operação.	Obrigatório	
6	O sistema deverá permitir que o usuário possa analisar e visualizar na tela de aprovação o comprometimento da margem do servidor no ato da reserva daquela operação, possibilitando maior segurança e melhor avaliação dos riscos da operação. O sistema deverá exibir o quanto está comprometida a margem do servidor e a evolução nas últimas folhas de sua margem bruta (margem cheia livre dos descontos de consignação).	Desejável	
7	O sistema deve possuir funcionalidade no sistema para realizar o cancelamento ou exclusão da reserva de margem automática ou manual. Com isto a margem do servidor é liberada no mesmo instante. Reservas que já tenham sido enviadas para folha não podem ser excluídas.	Obrigatório	
8	O sistema deve possuir opção de realizar o cancelamento automático das reservas que não foram aprovadas dentro de um prazo pré-estabelecido pela entidade consignante.	Obrigatório	
9	O sistema deve possibilitar a consulta das reservas de margem e possuir todo o histórico das operações.	Obrigatório	
10	O sistema somente poderá permitir a consignação se o valor informado para a parcela for menor ou igual ao valor disponível da margem consignável. Caso seja informado um valor de desconto maior que o valor da margem disponível, o sistema deverá emitir um aviso e permitir nova tentativa de lançamento até um limite máximo de tentativas estabelecido pelo MPMG.	Obrigatório	
11	O sistema deve permitir o controle de refinanciamento de dívidas (renovação de contratos consignados), possibilitando a seleção da dívida e a reconfiguração das informações necessárias para refinanciamento como quantidade de parcelas e valor da parcela (sendo que este jamais poderá ser superior ao valor da parcela acrescido da margem ainda disponível para outras operações, visando maior segurança à consignatária e ao servidor).	Obrigatório	
12	O sistema deve permitir a execução de renegociação de contratos consignados, ou seja, alteração do contrato consignado para que a parcela e prazo possam ser adequados a margem. Este evento não possibilita que o usuário utilize mais margem disponível do servidor, membro ou pensionista pois trata-se apenas de uma alteração contratual. A renegociação deve impedir que o saldo para desconto em folha do novo contrato consignado seja superior ao saldo restante do contrato consignado renegociado.	Obrigatório	
13	Possibilitar a liquidação de contratos consignados podendo ser executada de três formas: liquidação integral do contrato consignado; liquidação parcial de parcelas; e liquidação de parcelas com suspensão temporária dos descontos em folha. Neste último caso, o sistema deverá permitir que parcelas sejam liquidadas e o desconto em folha suspenso até determinada folha. O retorno do desconto deve ocorrer de forma automática.	Obrigatório	
14	O sistema deve possuir módulo para que as consignatárias possam solicitar a portabilidade da margem do servidor, membro ou pensionista referente a um contrato consignado de outra consignatária. A solicitação da portabilidade deverá exigir um comprovante da transação financeira realizada entre as instituições, segundo procedimento de portabilidade do BACEN. Ao efetivar a portabilidade o contrato consignado do banco cedente será liquidado e a margem liberada para a consignatária realizar nova operação.	Obrigatório	
15	O sistema deve possuir uma funcionalidade para que as consignatárias realizem a suspensão ou liberação do desconto em folha. No caso, a suspensão mantém o contrato consignado ativo utilizando a margem do servidor. Apenas os descontos não serão enviados para folha. A suspensão também possui a opção de ser temporária, retornando os descontos de forma automática.	Obrigatório	
16	O sistema deve disponibilizar funcionalidade para que a consignatária possa atender a processos judiciais a fim de adequar os contratos consignados a um determinado percentual da margem, designado pelo processo. É necessário informar o motivo e o número do processo. Além disso, permitir a consulta de todos processos judiciais executados.	Obrigatório	
17	O sistema deve possuir funcionalidade para permitir a alteração em lote do valor reservado dos contratos consignados, através de leiautes previamente configurados e disponíveis na tela. A alteração se aplica a contratos consignados que não possuem parcelas fixas, tal como seguro, plano de saúde, mensalidade etc. Esta opção de lote deve possuir opções de alteração via valor ou reajuste percentual dos contratos consignados, mantendo registro histórico dos mesmos.	Obrigatório	
18	O sistema deve permitir o cadastro de taxas associadas a um produto. O sistema deverá permitir o cadastro de vigência para as taxas, bem como validar as averbações no momento da operação cujo CET (custo efetivo total) esteja acima do definido pela consignante.	Obrigatório	
19	O sistema deve possuir funcionalidade para permitir que a consignatária envie documentos à entidade consignante. E, opção para que a consignatária possa responder requisições de documentação enviadas pela mesma entidade.	Desejável	
20	O sistema deve possuir funcionalidade para permitir incluir e editar dados cadastrais da própria consignatária, como endereço e dados do responsável.	Desejável	
21	O sistema deve permitir o cadastro das agências e (ou) correspondentes da consignatária, incluindo seu endereço e dados do responsável.	Obrigatório	
22	O sistema deve permitir realizar a atualização do número do contrato consignado em lote das operações realizadas pela consignatária. Um leiaute previamente definido é exigido na tela para que a consignatária atualize esta informação.	Obrigatório	
23	O sistema deve permitir o cadastro de e-mails para recebimento de diversos tipos de alertas do sistema, bem como de: notificação alteração de Contratos por processos judiciais; notificação da suspensão de contratos consignados; envio mensagens no sistema pela consignante; alertas de portabilidades.	Obrigatório	
24	O sistema deve possuir funcionalidade para download de arquivos disponibilizados pelo sistema e pela entidade consignante. Leiautes são previamente definidos para liberação dos arquivos.	Obrigatório	
25	O sistema deve possuir funcionalidade para upload de arquivos das consignatárias com a finalidade de envio de descontos referentes a produtos de desconto variável, como plano de saúde.	Obrigatório	
26	O sistema deve possuir funcionalidade para liberação de acesso e manutenção de usuários da consignatária. Permitir a desativação/ativação de usuários, alteração e cópia de nível de acesso, desativar usuários em lote, bloquear usuário por IP, gerar nova senha para o usuário, associar agências/correspondentes para o usuário e atualizar seus dados cadastrais.	Obrigatório	
27	O sistema deverá ter opção de liberar/restringir funcionalidades, bem como ações dentro de uma tela (por exemplo: restringir um botão dentro de uma funcionalidade).	Desejável	
28	O sistema deve permitir o cadastro de endereços IP para restringir o acesso de usuários dentro de uma localidade designada pela consignatária. O sistema deve possibilitar que as faixas de IP cadastradas possam ser aplicadas a níveis de acesso, bloqueando no login usuários destes níveis que estejam acessando com endereços IP não permitidos.	Desejável	
29	O sistema deve permitir que a consignatária possa visualizar mensagens enviadas pela entidade consignante, podendo ser mensagens específicas ou para todas.	Desejável	
30	O sistema deve realizar o bloqueio automático de usuários por tempo de inatividade ou por tentativas seguidas de login mal-sucedido.	Obrigatório	
31	O sistema deve permitir que a consignatária possa habilitar recebimento de notificações periódicas do sistema, bem como: contratos consignados liquidados e revisão dos acessos.	Desejável	
32	O sistema deve possuir opção de geração de relatório de desconto em folha, possibilitando filtros de consulta por folha, produto, órgão, matrícula, CPF e situação do desconto em folha. Com isto é possível visualizar de forma analítica todas as parcelas descontadas e não descontadas em uma determinada competência, discriminando por servidor, órgão, valor descontado e motivo de não desconto.	Obrigatório	
33	O sistema deve possuir opção de geração de relatório de contratos consignados: permite gerar informações de todos os Contratos ativos, suspensos e liquidados que a consignatária possui de forma analítica. O relatório deverá ter opções de filtro por produto, período, período de liquidação, matrícula, CPF, situação do contrato e número da operação.	Obrigatório	
34	O sistema deve possuir opção de geração de relatório de extrato dos descontos do servidor, membro ou pensionista: permite gerar informações de todos os descontos e não descontos em folha que o servidor, membro ou pensionista possui dos contratos consignados da consignatária, sejam eles contratos consignados ativos ou liquidados.	Obrigatório	
35	O sistema deve possuir opção de geração de relatório de auditoria: permite que a consignatária possa visualizar todos os logs do sistema referente a cadastros e operações realizados por seus usuários.	Obrigatório	
36	O sistema deve possuir opção de geração de relatório de linhas processadas para controle da consignatária de todos os contratos consignados que foram processados separados por produto. Mostrar os totalizadores e permitir baixar analítico.	Desejável	
37	O sistema deve dispor de módulo com gráficos para análise de dados das consignatárias. Deverão ser exibidas visões de desconto em folha, evolução dos descontos, servidores, membro ou pensionista com contrato consignado ativo, produção e resumo da carteira da consignatária.	Desejável	
38	O sistema deve possuir funcionalidade para as consignatárias captarem suas operações podendo restringir, identificar e controlar acesso dos usuários de correspondentes e agentes que irão utilizar o sistema. Opção de consultar margem, reservar e acompanhar a aprovação da operação.	Desejável	
39	O sistema deve exigir que seja informada a matrícula do funcionário do MPMG ou o seu CPF para a realização de uma operação.	Obrigatório	
40	O sistema deve permitir a impressão do contratos consignados que deverá ser assinado pelas duas partes (consignatária e funcionário do MPMG).	Obrigatório	
41	O sistema deve permitir consultar informações sobre as consignações efetuadas ou não para o mês de competência (arquivo de retorno), em formato de relatório ou geração de arquivo em tempo real em layout a ser definido com as consignatárias.	Obrigatório	
42	O sistema deve permitir consultar histórico dos lançamentos já realizados e a projeção dos futuros lançamentos, em formato de relatório ou geração de arquivo em tempo real em layout a ser definido com as consignatárias.	Obrigatório	
 IV. Requisitos do Módulo dos Servidores, Membros e Pensionistas	
Item	Especificação	Classificação	
1	O sistema deverá possuir um site web para acesso a todos os servidores, membros e pensionistas da entidade consignante. Neste módulo o servidor, membro ou pensionista poderá visualizar suas margens consignáveis disponíveis, bem como seus contratos de consignação, detalhando os descontos em folha de cada contrato consignado e também informações relativas à antecipação de créditos em atraso. Permitir a impressão da margem ou geração de um arquivo PDF.	Obrigatório	
2	O acesso dos usuários finais deverá utilizar o recurso de identificação e autenticação de usuários centralizada por login e senha de forma integrada ao sistema de gerenciamento de usuários do MPMG.	Obrigatório	
3	O sistema deverá permitir a consulta ao seu histórico das consignações contratadas com cada consignatária e ao extrato das consignações existentes, acompanhando o histórico das prestações consignadas, bem como das prestações vincendas.	Obrigatório	
4	O sistema deverá possuir funcionalidade para permitir que o servidor, membro ou pensionista realize a simulação de empréstimos, informando o prazo e o valor da parcela ou valor total do empréstimo que deseja contratar. O sistema deverá mostrar todas as consignatárias que aplicam o prazo desejado bem como os valores da operação, inclusive o custo efetivo total (CET).	Obrigatório	
5	O sistema deverá permitir que o servidor, membro ou pensionista possa consultar as taxas aplicadas pelas consignatárias.	Obrigatório	
6	O sistema deverá disponibilizar aplicativo mobile para o servidor, membro ou pensionista para os sistemas operacionais Android e iOS. Neste aplicativo o mesmo deverá se autenticar assim como no portal web do servidor, membro ou pensionista, e deverá possuir as seguintes opções: consultar sua margem consignável disponível, consultar os contratos de consignado e seus respectivos descontos.	Desejável	
7	O sistema deverá possibilitar fazer uma solicitação de consignação a uma consignatária, desde que tenha margem consignável disponível.	Desejável	
8	O sistema deverá permitir a solicitação do cancelamento do contrato consignado, para as consignações que permitam o cancelamento.	Desejável	
9	O sistema deverá possuir uma funcionalidade onde seja possível consultar todos os contratos consignados realizados pelos servidores, membros ou pensionistas da instituição. Além disso, permitir visualizar os detalhes de cada contrato consignado contendo, no mínimo, as seguintes informações:
- entidade consignatária
- produto
- data da operação
- número de parcelas (total, pagas e em aberto)
- situação do contrato consignado
- detalhes das parcelas (data do desconto e valor do desconto)	 	
 22.7.2 REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS	
 I. Requisitos Gerais	
Item	Especificação	Classificação	
 1	O sistema deverá possuir ambiente totalmente multicamadas web.	Obrigatório	
 2	O sistema deverá possuir base de dados compatível com linguagem de manipulação SQL.	Obrigatório	
 3	O sistema deverá permitir acesso à base de dados fornecida pela CONTRATANTE e administrada pela CONTRATADA via sistema da CONTRATADA.	Obrigatório	
 4	O Servidor de aplicação deve permitir escalabilidade visando atender aos aumentos de demanda de acesso concorrente ao sistema.	Obrigatório	
 5	O sistema deve ser deve permitir o acesso através dos principais navegadores web (“browsers”): Mozilla Firefox versão 41.0.2 (e versões superiores) e Google Chrome versão 99.0.4844.84 (e versões superiores).	Obrigatório	
 6	O sistema deverá utilizar o protocolo de comunicação segura HTTPS para todos os módulos do sistema.	Obrigatório	
 7	O sistema deverá não necessitar de instalação, direta ou indireta, e uso de componentes de software nas estações de trabalho, como por exemplo, “applets” e “plugins”, sendo a aplicabilidade e viabilidade de tais recursos passíveis de análise pelo MPMG.	Desejável	
 8	Idioma: Todas as telas, menus e mensagens apresentadas pelo sistema, incluindo manuais e ajudas, deverão ser fornecidos em português do Brasil.	Obrigatório	
 9	Ajuda: O sistema deverá possuir ajuda eletrônica, com textos informativos sobre a utilização do sistema, sensível ao contexto, que possa ser acessada pelos usuários a partir do próprio sistema.	Obrigatório	
 10	Manual: Deve ser disponibilizado Manual dos Usuários, em formato eletrônico, descrevendo de forma didática, todas as funções de cada módulo do sistema	Obrigatório	
 II. Requisitos de Segurança	
Item	Especificação	Classificação	
1	Prevenção contra fraude: Cada usuário é único no sistema a partir do momento de acesso, não sendo possível o mesmo usuário acessar o sistema de dois ou mais locais diferentes.	Obrigatório	
2	Possibilitar a inclusão e remoção de usuários ao sistema, de forma automática, quando o usuário for admitido ou desligado do MPMG, via rotina de integração.	Obrigatório	
3	Criptografia: Todas as informações são gravadas e transportadas de forma criptografada. Os algoritmos de criptografia deverão ser baseados em padrões reconhecidos do mercado.	Obrigatório	
4	Não permitir a visualização ou qualquer tipo de inferência, por parte das consignatárias, dos valores referentes às margens consignáveis disponíveis para os funcionários do MPMG, resguardando assim o sigilo financeiro e a privacidade dos mesmos.	Obrigatório	
5	Utilizar mecanismo que dificulte o acesso indevido de robôs e Scripts automatizados ao sistema, como por exemplo, CAPTCHA (Completely Automated Public Turing Computers and Humans Apart - teste de Turing público completamente automatizado para diferenciação entre computadores e humanos).	Obrigatório	
6	Possuir mecanismo de recuperação de senha dos usuários em caso de necessidade para o caso dos usuários cuja senha será administrada pela CONTRATADA (usuários gestores/administradores e das consignatárias)	Obrigatório	
7	Permitir a configuração de nível de severidade da senha dos usuários cuja senha será administrada pela CONTRATADA (usuários gestores/administradores e das consignatárias)	Obrigatório	
8	Permitir a configuração de prazo para expiração da senha dos usuários cuja senha será administrada pela CONTRATADA (usuários gestores/administradores e das consignatárias) obrigando-os a alterá-la.	Obrigatório	
9	Permitir a definição de quantidade máxima de tentativas de acessos incorretos ao sistema de usuários cuja senha será administrada pela CONTRATADA (usuários gestores/administradores e das consignatárias), bloqueando o usuário automaticamente.	Obrigatório	
 III. Requisitos de Auditoria	
Item	Especificação	Classificação	
 1	O sistema deverá gravar automaticamente trilhas de auditoria e registros de controle, sem limite de tempo, para suas funcionalidades críticas, contendo, no mínimo as seguintes informações: usuário, data, hora, operação realizada e dado manipulado. As funcionalidades que deverão possuir trilhas de auditoria serão definidas pelo MPMG em comum acordo com a CONTRATADA.	Obrigatório	
 2	Deverão ser disponibilizadas consultas destinadas à auditoria de determinados dados e funções do SISTEMA	Obrigatório	
 IV. Requisitos de Acessibilidade	
Item	Especificação	Classificação	
1	O sistema deverá ser compatível com o software sintetizador de voz VIRTUAL VISION 7.0 e NVDA 2015.3.	Desejável	
 2	Em conformidade com o Decreto-lei nº 5296 de 02/12/2004 que regulamenta as Leis n° 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, o sistema deverá atender os requisitos de acessibilidade de conteúdo para web do W3C (Consórcio para a WEB) e WAI (Iniciativa para a Acessibilidade na Rede) disponíveis em português (http://www.acessobrasil.org.br) ou inglês (http://www.cast.org/bobby), e não poderá apresentar nenhum erro de Prioridade 1, 2 ou 3 para o padrão e-MAG, conforme avaliação realizada pelo site DaSilva.org.br (http://www.dasilva.org.br/).	Obrigatório	
22.7.3 - REQUISITOS DE INTEGRAÇÃO
1.	A CONTRATADA será responsável pela integração do Sistema de Gerenciamento de Margem Consignável com os sistemas do MPMG e das consignatárias, contemplando a análise de soluções, construção de interfaces, preparação de rotinas de exportação e importação de dados.
2.	As interfaces de integração deverão ser preferencialmente implementadas por meio de Web Services, baseados em XML, em arquivo com layout pré-definido em comum acordo com a CONTRATADA.
3.	A CONTRATADA deverá desenvolver rotinas para importar para seu sistema informatizado as informações geradas pelo MPMG, entre elas:
o	Dados cadastrais, descontos facultativos efetuados e não efetuados e margens consignáveis;
o	Dados cadastrais dos funcionários do MPMG, inclusive para inclusão e remoção de acesso;
o	As informações constantes na folha fechada para o mês de competência, para que sejam realizados os cruzamentos para geração do arquivo retorno para as consignatárias;
4.	A CONTRATADA deverá desenvolver rotinas para exportar para os sistemas do MPMG, no mínimo, as informações relativas aos descontos facultativos, em caráter de prévia, visando a importação para composição da folha de pagamento do MPMG;
5.	A CONTRATADA deverá desenvolver rotinas para exportar para as consignatárias no mínimo, o arquivo de retorno contendo as informações sobre os descontos realizados e a crítica dos descontos não efetuados.
6.	O cronograma para troca das informações será definido pelo MPMG, em comum acordo com a CONTRATADA, para cada caso, respeitando o cronograma da folha de pagamento.
22.7.4 - REQUISITOS DE IMPLANTAÇÃO
1.	A implantação da Solução de Tecnologia deverá ocorrer conforme prazo máximo estabelecido no item “Prazos” deste Termo de Referência, relativo aos prazos.
2.	Para a implantação, o MPMG disponibilizará à CONTRATADA as informações necessárias para que a mesma possa iniciar a prestação dos serviços objeto deste Edital.
3.	O MPMG gerará e repassará à CONTRATADAS arquivos contendo informações de dados cadastrais e dos descontos facultativos efetuados, além de todos os dados necessários para a continuidade do serviço de administração de margem consignável, gerados pela empresa anteriormente responsável por este serviço, em layout preestabelecido.
4.	Para implantar a Solução de Tecnologia, a CONTRATADA será responsável por:
5.	Levantamento detalhado dos eventos de débito e crédito particulares da folha de pagamento gerenciada pelo MPMG;
6.	Carga de dados inicial, de modo a alimentar todos os dados necessários para o correto funcionamento do seu sistema informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável;
7.	Implantação dos procedimentos de integração de dados entre o seu sistema informatizado e o sistema de folha de pagamento do MPMG e com outros sistemas do MPMG cujos dados forem necessários;
8.	Liberação dos devidos acessos aos funcionários do MPMG e das consignatárias;
9.	Instalação e/ou configuração do sistema informatizado nas instalações da SRH/DPAG;
10.	Adequação dos relatórios às necessidades do MPMG e das consignatárias.
22.7.5 - DETALHAMENTO DO TREINAMENTO
1.	A CONTRATADA deverá realizar o treinamento para funcionários das consignatárias e para os usuários especialistas da SRH/DPAG relacionados ao processo de consignação em folha de pagamento, abrangendo o treinamento operacional e funcional do Sistema.
2.	O treinamento será ministrado para 02 (duas) turmas distintas, sendo uma para os usuários especialistas da SRH/DPAG e uma para os funcionários das consignatárias.
3.	A CONTRATADA deverá elaborar conteúdo programático específico para cada turma, que deverá ser montado considerando as funcionalidades a serem utilizadas pelo público-alvo.
4.	O treinamento deverá ocorrer em horário comercial, sendo estimada, para cada turma, a carga horária total de 08 (oito) horas, a ser realizado em aulas diárias de, no máximo, 04 (quatro) horas, podendo qualquer alteração desta estimativa ser efetuada de acordo com a conveniência e necessidade, mediante justificativa, condicionada à aprovação prévia por escrito do MPMG.
5.	A carga horária do treinamento deverá ser suficiente para atender adequadamente às necessidades de capacitação e transferência de conhecimento de cada público-alvo.
6.	O treinamento poderá ser na modalidade EAD, via Web, sendo assegurada a qualidade da conexão, de áudio e vídeo, para que a transmissão aconteça com qualidade e eficiência, e baseado no uso prático do sistema, com testes de dados que permitam a entrada de dados, a análise e visualização de todas as funcionalidades.
7.	Mediante justificativa, será facultado à CONTRATADA a realização do treinamento presencial, que deverá ocorrer nas dependências do MPMG, em local e a data a serem definidos em conjunto com a contratante.
8.	A execução dos treinamentos deverá ocorrer segundo programação a ser estabelecida entre o MPMG e a CONTRATADA.
9.	O original de todo o material didático a ser utilizado para cada turma deverá ser fornecido pela CONTRATADA ao MPMG, em meio eletrônico, em versão editável, visando posterior reprodução.
10.	O MPMG providenciará cópias do material didático para cada participante do curso.
11.	A CONTRATADA ficará responsável por enviar o link do treinamento às consignatárias e aos funcionários do MPMG.
12.	Os equipamentos, servidores do sistema e sua instalação serão de responsabilidade da CONTRATADA.
13.	Todos os treinamentos e instrutores serão avaliados pelos participantes que tiverem frequência mínima de 70%.
14.	Os quesitos a serem utilizados na avaliação serão acordados entre a CONTRATADA e o MPMG.
15.	O treinamento que não atingir um mínimo de 70% de aprovação deverá ser repetido para aquela turma específica, sem custos adicionais, até alcançar o índice mínimo de aprovação.
16.	O instrutor que não atingir um mínimo de 50% de aprovação na avaliação dos quesitos específicos do instrutor deverá ser substituído.
17.	Toda despesa decorrente dos treinamentos (instrutores, elaboração do material didático, deslocamento e, hospedagem dos instrutores, etc.) será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
22.8 - EQUIPE TÉCNICA
1.	Entende-se como equipe técnica o conjunto de profissionais do quadro da CONTRATADA que efetivamente participarão da prestação dos serviços objeto deste Edital. A CONTRATADA deverá disponibilizar os seguintes profissionais:
2.	Atendente: responsável pelo atendimento, por meio da Central de Atendimento, aos servidores, membros e pensionistas do MPMG, das consignatárias e aos servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG. Deverá ter a seguinte qualificação:
o	Ensino médio completo (escolaridade mínima);
o	Experiência em atendimento relativo ao processo de gerenciamento de margem consignável e consignação em folha de pagamento;
o	Experiência em atendimento relativo ao uso do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável disponibilizado pela CONTRATADA.
3.	Técnico de Implantação: responsável pelo atendimento presencial aos servidores da SRH/Diretoria de Pagamento de Pessoal do MPMG durante o período de operação assistida. Deverá ter a seguinte qualificação:
o	Ensino médio completo (escolaridade mínima);
o	Experiência em atendimento relativo ao processo de gerenciamento de margem consignável e consignação em folha de pagamento;
o	Experiência em atendimento relativo ao uso do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável disponibilizado pela CONTRATADA.
4.	Técnico de Suporte: responsável pelo atendimento às solicitações dos servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) do MPMG relativas ao acesso, configuração, parametrização, integração com os sistemas do MPMG, carga de dados e atualizações de versões. Deverá ter a seguinte qualificação:
o	Curso técnico ou superior completo na área de Informática;
o	Experiência na implantação e suporte técnico do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável disponibilizado pela CONTRATADA.
5.	A CONTRATADA deverá dimensionar adequadamente a equipe técnica, em termos qualitativos e quantitativos, sendo capaz de executar todos os serviços contratados, com qualidade e dentro dos prazos estipulados.
6.	A comprovação do vínculo com a empresa e das qualificações necessárias de cada profissional, deverá ser feita após a assinatura contratual, nos seguintes termos:
o	Para comprovação do vínculo com a empresa, serão considerados:
•	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
•	Estatuto ou CONTRATO social (no caso de sócios da empresa);
•	CONTRATO vigente de prestação de serviços com a CONTRATADA.
•	outros documentos hábeis à comprovação do vínculo.
o	Para comprovação das qualificações necessárias será considerado original ou cópia autenticada de documentação contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
•	Dados da empresa CONTRATADA: nome, CNPJ;
•	Dados da empresa cliente: nome, CNPJ;
•	Dados do profissional da CONTRATADA: Nome do profissional e descrição dos trabalhos realizados que permita a identificação da sua compatibilidade e semelhança com as qualificações exigidas para o profissional no quadro “Equipe Técnica”.
7.	O MPMG poderá solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da disponibilidade da equipe técnica e das qualificações exigidas.
8.	O MPMG poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação do nível de escolaridade mediante apresentação de original ou cópia autenticada de diploma ou certificado de conclusão do curso exigido para o perfil profissional.
9.	O MPMG se reserva o direito de solicitar, a seu critério, a substituição de qualquer profissional integrante da equipe técnica que não atenda às qualificações exigidas ou não apresente nível de serviço compatível com o esperado, tendo a CONTRATADA um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar um novo profissional, sem que haja interrupção do serviço.
22.9 - SIGILO DAS INFORMAÇÕES
1.	A CONTRATADA deverá tratar confidencialmente todas as informações que lhe forem fornecidas ou mesmo por ela elaboradas em virtude dos serviços ora contratados, não devendo divulgá-las a terceiros em qualquer tempo, exceto se houver autorização expressa por escrito do MPMG.
2.	Fica garantido o direito a sigilo e privacidade dos dados pessoais e financeiros dos funcionários do MPMG junto à CONTRATADA e junto às consignatárias.
3.	A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, em qualquer tipo de mídia existente no mercado, de qualquer informação relativa ao objeto deste Edital, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, do MPMG.
4.	A CONTRATADA se obriga a obter de seus empregados, representantes e prepostos compromisso idêntico de sigilo, com relação a essas informações.
5.	É dever das partes contratantes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal nº. 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, no âmbito do MPMG, a respectiva finalidade específica, a consonância ao interesse público e a competência administrativa aplicável;
6.	O tratamento de dados pessoais pelo MPMG se dá para fins da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal/1988) e será limitado ao mínimo necessário para atingir a sua finalidade.
7.	Conforme disposto na Resolução PGJ n.º 36, de 30 de julho de 2021, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais é considerado controlador na sua esfera de atuação, realizando tratamento de dados pessoais por meio dos seus membros, servidores e demais colaboradores que integram sua estrutura orgânica.  No MPMG, o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador MPMG. No caso do Objeto do CONTRATO, os dados que serão coletados e tratados serão: Nome, CPF, matrícula, cargo e valor bruto da margem consignável.
8.	Não há necessidade do consentimento dos servidores sobre o tratamento dos dados para o fim desta licitação, visto se tratar de cumprimento de obrigação legal. Caso algum servidor deseje não ter seus dados no sistema da CONTRATADA, cabe ao MPMG remover os dados do servidor dos arquivos enviados à contratada.
22.10 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO PATRIMONIAL
1.	A CONTRATADA cederá ao MPMG, o direito patrimonial e a propriedade intelectual em caráter definitivo de todos os produtos resultantes do cumprimento do CONTRATO, entendendo-se por produtos quaisquer estudos, relatórios, descrições técnicas, protótipos, dados e base de dados, esquemas, plantas, desenhos, fluxogramas e documentação, em papel ou mídia eletrônica. Não estão inclusos nesta cessão o direito patrimonial e a propriedade intelectual do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável utilizado internamente pela CONTRATADA. O MPMG deverá ter acesso aos dados importados e gerados via sistema da CONTRATADA e, em respeito à propriedade intelectual, em nenhum momento será exigido tabela de banco de dados e código fonte do sistema da CONTRATADA.
2.	No caso de fatos supervenientes, durante a vigência do CONTRATO firmado com a CONTRATADA, que venham a descontinuar a prestação dos serviços ou em caso de rescisão contratual, a CONTRATADA deverá repassar ao MPMG cópia eletrônica de todos os dados que o MPMG julgar necessários, relacionados ao objeto do CONTRATO (histórico de margens, relatórios, informações a respeito dos contratos consignados) em layout preestabelecido pelo MPMG, sem exigir-se da CONTRATADA tabela de banco de dados e código fonte do sistema.
22.11 - ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DO CONTRATO
O acompanhamento e a fiscalização dos serviços serão geridos por servidor efetivo ocupante do cargo de Coordenador da Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG), subordinada à Superintendência de Recursos Humanos (SRH), que designará formalmente o servidor efetivo a quem incumbirá à fiscalização contratual.
23 - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
No presente CONTRATO, o CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste CONTRATO, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
O CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste CONTRATO.
Os dados pessoais obtidos a partir do presente CONTRATO serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo16 da Lei n.º 13.709/2018.
As PARTES deverão comunicar imediatamente entre si, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no artigo 48 da Lei Federal n.º 13.709/2018.
As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Ingrid Saraiva de Alencar
Cargo: Oficial MP – FG2
Unidade Administrativa: Diretoria de Pagamento de Pessoal