EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 212/2023
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.2147.0055234/2022-44	
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Aquisição de Software, equipamentos e insumos para a atividade de forense digital.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 48.012, de 22/07/2020; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Decreto Estadual nº 47.437, de 26/06/2018; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012; Decreto Estadual nº 47.524, de 06/11/2018; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 05/10/2023.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 05/10/2023.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 02/10/2023. 
PREGOEIRO (A): Sebastião Nobre da Silva

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de software, equipamentos e insumos para a atividade de forense digital, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e também disponibilizada no Portal de Compras – MG e na página da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.5.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 38, IV, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.8.	Estiverem proibidas de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.1.	No caso de lote espelho (mesmo objeto), a prioridade de aquisição dos produtos será das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, nos termos do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.1. Se a mesma ME/EPP ou equiparada vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação do objeto ocorrerá pelo menor preço, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante da sua recusa, aos remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
5.5.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, de cota reservada a ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.6.	Representam exceções aos itens 5.3 e 5.4 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.7.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”. 
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG, via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
6.5.	 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br, até a data e o horário marcados para abertura da sessão pública, após o preenchimento do formulário eletrônico e “upload” dos documentos, com declaração em campo próprio do Portal de Compras – MG do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de seus documentos de habilitação e proposta comercial.
7.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, nos termos do item 10 deste Edital, assinalando tal opção em campo próprio do Portal de Compras – MG, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes daquele sistema.
7.4.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta anteriormente encaminhados.
7.5.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.5.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.6.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.7.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.8.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.8.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
7.8.2.	As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
7.9.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10.	Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no subitem 9.2.
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.
8.2.3.	Encerrada a etapa prevista acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.2.4.	Em seguida, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores à de valor mais baixo possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste período.
8.2.5.	Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de mais 3 (três), poderão oferecer um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.2.6.	Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 8.2.4 e 8.2.5, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.
8.2.7.	Na ausência de lance final fechado classificado nos termos dos subitens 8.2.4 e 8.2.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de mais 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 8.2.6.
8.2.8.	Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem acima.
8.2.9.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.10.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização da fase competitiva.
8.2.11.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.12.	Não serão aceitos lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.2.13.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.14.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.15.	Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame
8.2.15.1.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio www.mpmg.mp.br.
8.2.16.	Finalizada a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.2.17.	O critério de desempate previsto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, será aplicado, nos termos do subitem acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.2.17.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
9.2.2.	Após a negociação, o licitante melhor classificado deverá encaminhar, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, e, se necessário, em igual prazo, após oportuna solicitação do pregoeiro, eventuais documentos complementares.
9.2.3.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.2.4.	Como condição prévia ao exame da aceitabilidade da proposta do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação elencadas no item 4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.2.4.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
9.2.4.2.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça. 
9.2.5.	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores estimados de referência constantes do processo licitatório.
9.4.3.	Apresentação dos seguintes documentos;
9.4.3.1: PARA TODOS OS LOTES: Deverão ser entregues datasheets e manuais dos produtos que contenham dados que comprovem o exigido nas especificações do item 22 do  Anexo VII deste Edital. 
9.4.3.2: PARA O LOTE 7: O(s) instrutor(es) do curso deve (m) apresentar atestado do fabricante de instrutor certificado autorizado.
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro, subsidiado pela área técnica competente, entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10. A amostra poderá ser dispensada, a pedido do SETOR TÉCNICO/DEMANDANTE, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pelo setor técnico, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pelo SETOR TÉCNICO/DEMANDANTE, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
9.10.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.10.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.10.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.11.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados em conformidade com o disposto no subitem 7.1.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta. 
10.3.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após a análise da proposta e da documentação habilitatória, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
10.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.5.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, em relação à qual será realizada a negociação prevista no subitem 9.2.
10.8.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, não reconsiderando sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	Na ausência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 c/c art. 49 do Decreto Estadual 48.012/20, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 10.4.1 deste Edital, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
15.2.1.	O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
15.2.2.	O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao Pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 14.184/02.
15.7.1.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
15.7.2.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.8.	A presente licitação somente poderá ser revogada por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
15.8.1.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação desta licitação, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, nos termos do art. 50 do Decreto Estadual nº 48.012/20.
15.9.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.10.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.11.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação. 
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2023.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Jacson Rafael Campomizzzi
Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP)

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza e Souza e pelo Presidente do Grupo Coordenador do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP), Jacson Rafael Campomizzzi.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 212/2023, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste contrato é a aquisição de software, equipamentos e insumos para a atividade de forense digital, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega e do Local
O ato de entrega de TODOS OS LOTES E ITENS deve ser precedido de agendamento à Central de Apoio Técnico (CEAT) Informática através do e-mail ceatinfor@mpmg.mp.br ou telefone (31) 3330-9535.

O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) e certificado de garantia, na Av. Dias Adorno, 367 - 4º. Andar – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte - CEP: 30.190-100 - Telefone: (031) 3330-9535, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Material e Patrimônio, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pelo Centro de Apoio Técnico - Setor de Informática (CEAT) ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador do Centro de Apoio Técnico - Setor de Informática (CEAT) ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à aquisição de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 212/2023, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n°: 
1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.40.06.0 - Fonte 10.1.
1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 - Fonte 10.1.
1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.08.0 - Fonte 10.1.
1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.30.0 - Fonte 10.1.
4441.03.122.737.1009.0001.4.4.90.40.06.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.4.4.90.52.10.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.4.4.90.52.06.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.4.4.90.52.07.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.4.4.90.52.09.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.3.3.90.30.13.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.3.3.90.30.19.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.3.3.90.30.20.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.3.3.90.30.16.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.3.3.90.30.22.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.3.3.90.30.30.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.3.3.90.39.48.0 - Fonte 60.1.
4441.03.122.737.1009.0001.3.3.90.40.02.0 - Fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Centro de Apoio Técnico - Setor de Informática - CEAT), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
f) Não haverá pagamento antecipado. O pagamento de cada item constante dos lotes só deverá ocorrer após a área técnica receber os correspondentes produtos de hardware, acessórios, dongles associados aos produtos, códigos das licenças de uso de software, versão mais atual de cada produto e treinamento, conforme o que foi exigido em cada um dos itens e lotes.
g) PARA OS LOTES 1, 2, 7, 12, 13, 14 e 15, com o acompanhamento do fornecedor, a CEAT deverá ativar as licenças de uso de software e certificar que cada licenciamento será expirado, conforme período especificado no correspondente lote descrito no item 22 do Anexo VII deste Edital.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
I – O prazo de vigência do presente contrato é 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento.
II – Poderá haver prorrogação da vigência contratual para os LOTES 1, 2, 7, 12, 13 e 14:
A fim de evitar novo esforço administrativo em curto período de tempo, entendendo que sua natureza é de serviço continuado e estando claro para a CEAT que é necessário o uso constante e por longos anos desta ferramenta, é interessante para esse setor um período de 36 meses, desta forma evitamos o dispêndio de recursos administrativos em curto prazo, recursos estes que podem ser alocados em outras atividades deste setor.
É necessária a possibilidade de prorrogação até 48 meses para os seguintes itens, conforme correspondentes justificativas:
LOTE 01: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de exame de celulares.
LOTE 02: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de quebra de senhas.
LOTE 07: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de forense em veículos.
LOTE 12: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de computação forense.
LOTE 13: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de computação forense.
LOTE 14:.Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de forense móvel.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Segunda: A concessão do reajuste depende de requerimento expresso da parte interessada, antes do vencimento do período a ser considerado como base para o respectivo cálculo, sob pena de preclusão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento não realizado;
c) NÃO ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a aquisição do objeto; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Jacson Rafael Campomizzzi
Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP)

Contratada:

_____________________________________

Testemunhas:

1) 									

2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2022
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição de software, equipamentos e insumos para a atividade de perícia e forense digital.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS:
2.2.1) PRAZO DE ENTREGA PARA OS LOTES 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias);

2.2.2) PRAZO DE ENTREGA PARA OS LOTES 4 e 6: _____ dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 60 dias).

2.2.3) PRAZO DE ENTREGA PARA O LOTE 7:  _____ dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 80 dias).
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO:
2.3.1) Prazo para todos os lotes:  _____ DIAS, contados do recolhimento do bem  (MÁXIMO 7 dias úteis). 
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente); 
2.4.1) O prazo da garantia a ser prestada pelo fabricante será o mínimo legal, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a aquisição de garantia estendida.
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta; 
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ________ (fabricante); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.7) Deverá(ão) ser apresentado(s), juntamente com a proposta: 
PARA TODOS OS LOTES: Deverão ser entregues datasheets e manuais dos produtos que contenham dados que comprovem o exigido nas especificações do item 22 do Anexo VII deste Edital. 
PARA O LOTE 7: O(s) instrutor(es) do curso o(s) instrutor(es) do curso deve (m) apresentar atestado do fabricante de instrutor certificado autorizado, juntamente com a proposta.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: 
ATENÇÃO: Constam informações técnicas complementares no item “22” do Termo de Referência (Anexo VII deste Edital).  

LOTE 1 – SOFTWARE EXTRATOR E ANALISADOR FORENSE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1 	un 	SOFTWARE EXTRATOR E ANALISADOR FORENSE – Licença de uso perpétua - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: Oxygen Forensic Detective ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
	 000101427
 	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 2 – SOFTWARE PARA QUEBRA E RECUPERAÇÃO DE SENHAS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	SOFTWARE PARA QUEBRA E RECUPERAÇÃO DE SENHAS DE APLICATIVOS EM COMPUTADORES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: PASSWARE KIT  FORENSIC ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
	000101427						
2	1	un	SOFTWARE PARA QUEBRA DE SENHAS DE CELULARES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: PASSWARE KIT MOBILE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
	000101427						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 3 – EMBALAGEM ANTIESTÁTICA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2000	un	EMBALAGEM ANTIESTÁTICA 
TAMANHO: 8,5 x 7 POLEGADAS
	001671987	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 4 – UNIDADE DE PROCESSAMENTO GRÁFICO NVIDIA OU SIMILAR	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	3	un	UNIDADE DE PROCESSAMENTO GRÁFICO - (GPU)
- ITEM DE REFERÊNCIA: NVIDIA 3090 ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
	001877844	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 5 – GAVETAS HOT SWAP, POWER BANK PARA CELULARES, CABOS USB E MICRO USB 	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	4	un	GAVETAS HOT SWAP - SATA3
ITEM DE REFERÊNCIA: Akasa Lokstor M52 OU similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
	001467301						
2	52	un	POWER BANK PARA CELULARES 20.000MAH
ITEM DE REFERÊNCIA: CARREGADOR PORTÁTIL POWERFAST - 20.000MAH – GSHIELD OU similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
	001878336						
3	50	un	CABOS USB 2 em 1 - LIGHTNING E MICRO USB COM CARREGADOR -
	001621424
						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 6 – SWITCH 10 GB	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2	un	SWITCH 10 GB 
ITEM DE REFERÊNCIA: CISCO SG350XG-2F10 ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
	001811479
	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 7 – SOFTWARE, HARDWARE E TREINAMENTO PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	SOFTWARE PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: BERLA IVE VEHICLE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22	 000101427						
2	1	un	HARDWARE PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: BERLA IVE VEHICLE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22	001921819						
3	5	un	TREINAMENTO PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS
ITEM DE REFERÊNCIA: BERLA IVE VEHICLE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22	000127574						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 8 – ESTAÇÃO DE SOLDA E OUTROS 	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	ESTAÇÃO DE SOLDA AJUSTÁVEL COM AR QUENTE
ITEM DE REFERÊNCIA: ESTAÇÃO DE SOLDA E RETRABALHO YAXUN 881d ou similar, observadas as especificações técnicas descritas

	000081434						
2	1	un	MICROSCÓPIO TRINOCULAR COMPLETO + SUPORTE AJUSTÁVEL 
ITEM DE REFERÊNCIA:37045ª ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22	000955191						
3	1	un	CUBA BANHEIRA ULTRASSOM DIGITAL 
	1883542						
4	1	un	MULTÍMETRO 
	000653942						
5	1	un	SEPARADOR DE TELA LCD TOUCH SUCÇÃO 
	1883534						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 9 – SUPORTE PARA PLACA E OUTROS  	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	SUPORTE PARA PLACA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS (ALTA TEMPERATURA)
	001809938						
2	1	un
	KIT DE LÂMINAS 007 PARA RETRABALHO COM CPU-BGA REMOVER RESINA
	001883550						
3	1	un	ALICATE DE CORTE

	000097756						
4	2	un	FLUXO DE SOLDA LÍQUIDO
	001532464						
5	2	un	FLUXO DE SOLDA PASTOSO
	000643750						
6	2	un	SOLDA EM PASTA 148 GRAUS
	000380563						
7	2	un	ESTANHO PARA SOLDA 1.0MM
	000617300						
8	2	un	ESTANHO PARA SOLDA 0.5MM
	000559768						
9	1	un	ESTANHO PARA SOLDA MECHANIC M60 0.3MM ROLO 10M
	001883470						
10	2	un	ÁLCOOL ISOPROPÍLICO 99,7% 500ML
	000501271						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 10 – BOX PARA EXTRAÇÃO AVANÇADA DE CELULARES	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	BOX PARA EXTRAÇÃO AVANÇADA DE CELULARES
ITEM DE REFERÊNCIA: BOX OCTOPLUS PRO 2 ou EASY JTAG Z3X FULL OU similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22	001808672						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 11 – CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	5	un	CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL
ITEM DE REFERÊNCIA: Domary Câmera Digital 16X F-ocus Zoom Design OU similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22	1882821						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 12 – AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO - SOFWARE FTK 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DO SOFWARE FTK - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO
	117773

PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 13 – AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO - SOFWARE AXIOM 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DO SOFWARE AXIOM  - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
	117773
						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 14 – AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO - SOFTWARE Cellebrite 4PC 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2	un	AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE Cellebrite 4PC INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
	000111775						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
LOTE 15 – SOFTWARE PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS APAGADOS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	SOFTWARE PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS APAGADOS
ITEM DE REFERÊNCIA: R-Studio OU similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22	000101427						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 212/2023 

Objeto: Aquisição de software, equipamentos e insumos para a atividade de forense digital.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 212/2023 

Objeto: Aquisição de software, equipamentos e insumos para a atividade de forense digital.
.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 212/2023 

Objeto: Aquisição de software, equipamentos e insumos para a atividade de forense digital.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e demais cominações penais cabíveis, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.

DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

	..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº................/2022
CT SIAD..............)

Processo Licitatório nº 212/2023
1 - OBJETO:
Aquisição de Software, equipamentos e insumos para a atividade de forense digital.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Dentre as atividades da Central de Apoio Técnico (CEAT) encontra-se a de exames em dispositivos digitais, sendo essas tarefas realizadas diretamente por seu núcleo de informática, chamado de CEAT-Informática. 
Para que as atividades do setor de informática da CEAT sejam atendidas de maneira eficaz, faz-se necessário o uso de equipamentos e software de extrema complexidade.  
Todas as etapas da metodologia forense são aprimoradas constantemente, necessitando agregar dispositivos para melhoria contínua do laboratório de forense digital.  
A correta documentação, o adequado acondicionamento de materiais, o aprimoramento para coleta de vestígios e as alternativas de ferramentas para extração de dados são extremamente relevantes para enfrentar os grandes desafios da área.  
Portanto, exposto o cenário, justificamos a aquisição de cada lote deste termo de referência conforme apresentado a seguir:
LOTE 01: ITEM 01 
SOFTWARE EXTRATOR E ANALISADOR FORENSE DIGITAL DE DISPOSITIVOS MÓVEIS – LICENÇA DE USO PERPÉTUA - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS 
Trata-se de aquisição de licença perpétua de software extrator e analisador de dados de aparelhos celulares visando complementação de trabalhos atinentes à forense digital com ferramentas adicionais à já existente para maior abrangência na capacidade de extração e análise de vestígios. 
LOTE 02: ITEM 01 
SOFTWARE PARA QUEBRA E RECUPERAÇÃO DE SENHAS DE APLICATIVOS EM COMPUTADORES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS     
Trata-se de licença de uso de software especializado em quebra de senhas de arquivos localizados em dispositivos de mídias de armazenamento, tais como discos rígidos e pendrives. O software para quebra de senhas em arquivos, discos e memórias voláteis deve atuar diretamente decodificando senhas em e utilizando vários métodos de análise tais como dicionário e ataques de força bruta.  
LOTE 02: ITEM 02 
SOFTWARE PARA QUEBRA DE SENHAS DE CELULARES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
Trata-se de licença de uso de software para quebra de senha em dispositivos móveis detectando automaticamente o tipo de senha (PIN, Senha alfanumérica ou padrão de desenho) e executando a recuperação de senha através do método força bruta, acelerado pela placa gráfica (GPU) do computador.  
LOTE 03 
EMBALAGEM ANTIESTÁTICA 
Trata-se de sacola antiestática para acomodação de discos rígidos de 3,5 e 2,5 polegadas. A principal característica da sacola antiestática é a de evitar que a eletricidade estática gerada pelo contato do técnico com o dispositivo eletrônico danifique os pequenos componentes de sua placa, reduzindo o risco de se danificar o disco e destruir todo o objeto de análise. 
LOTE 04 
UNIDADE DE PROCESSAMENTO GRÁFICO (GPU)
Trata-se de placa de vídeo, placa de processamento gráfico para computadores. A aquisição desta placa de vídeo irá fornecer maior celeridade no processamento de imagens e quebras de senha. 
LOTE 05: ITEM 01 
GAVETAS HOT SWAP – SCSI 50 PIN 
Trata-se de gaveta móvel para conexão entre discos Rígidos e estações forenses. A aquisição deste dispositivo tem como objetivo a substituição das gavetas danificadas já existentes no setor.  
LOTE 05: ITEM 02 
POWER BANK PARA CELULARES 
Trata-se de carregador externo de celulares, também conhecido como Power Bank.  Sua principal função é garantir fornecimento de energia para dispositivos celulares mesmo quando não conectados em fonte de alimentação. 
LOTE 05: ITEM 03 
CABOS USB 2 em 1 - LIGHTNING E MICRO USB COM CARREGADOR 
Trata-se de cabos tipo USB com dupla conexão, sendo uma para aparelhos Android e outra para aparelhos Iphones. 
LOTE 06 
SWITCH 10 GB 
Trata-se de switch de rede com capacidade de transmissão de dados a 10Gbps. A aquisição destes equipamentos irá garantir que todas as estações de trabalho, servidores e extratores do setor trabalhem em conexão através de uma rede de alto desempenho, o que permitirá a automatização de tarefas. 
LOTE 07 
ITEM 01:
SOFTWARE PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM 02:
HARDWARE PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM 03:
TREINAMENTO PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
Veículos modernos são redes complexas de alta tecnologia conectando sistemas eletrônicos integrados que geram uma grande quantidade de informações importantes para a forense digital.  
LOTE 08 
KIT DE DISPOSITIVOS PARA BANCADA DE MANUTENÇÃO DE CELULARES 
Trata-se de conjunto de dispositivos para realização de manutenção em celulares com avarias.  
LOTE 09 
KIT DE ACESSÓRIOS E INSUMOS PARA BANCADA DE MANUTENÇÃO DE CELULARES 
Trata-se de acessórios e insumos para realizar procedimentos de soldagem, limpeza, reballing e polimento de dispositivos eletrônicos.  
LOTE 10 
BOX PARA EXTRAÇÃO AVANÇADA EM CELULARES 
Trata-se de utilização de Box para a realização de procedimentos de extração avançada de dados em dispositivos móveis e análise de vulnerabilidades.  
LOTE 11 
CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL 
Trata-se de câmeras fotográficas digitais para fazer o registro de identificação e documentação durante o exame de dispositivos. 
LOTE 12 
LICENÇA DE USO DO SOFTWARE FTK - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
O MPMG já utiliza o software Forensic Tool Kit (FTK) há mais de 9 anos, possuindo grande experiência no produto. Esta experiência reflete em maior agilidade do analista nos trabalhos, pelo domínio que possui nas funcionalidades da ferramenta. A aquisição de produto existente também dispensa treinamentos, o que implicaria em custos adicionais para a Administração. Os diversos casos realizados com este ferramental ao longo dos últimos 9 anos também podem ser reabertos e aprimorados com os novos recursos implementados nas versões atualizadas, sendo crucial a manutenção do mesmo produto existente no setor para consistências dos backups, compatibilidade e agilidade na execução de novos e antigos casos. 
 LOTE 13 
LICENÇA DE USO DO SOFTWARE AXIOM - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
O MPMG já utiliza o Magnet Axiom há mais de 5 anos, possuindo grande experiência no produto. Esta experiência reflete em maior agilidade do analista nos trabalhos, pelo domínio que possui nas funcionalidades da ferramenta. A aquisição de produto existente também dispensa treinamentos, o que implicaria em custos adicionais para a Administração. Os diversos casos realizados com este ferramental ao longo dos últimos 5 anos também podem ser reabertos e aprimorados com os novos recursos implementados nas versões atualizadas, sendo crucial a manutenção do mesmo produto existente no setor para consistências dos backups, compatibilidade e agilidade na execução de novos e antigos casos. 
O AXIOM tem evoluído rapidamente, apresentando interface simples, possibilitando a criação de casos portáteis e facilitando a utilização de recursos avançados na busca de artefatos relevantes.  
LOTE 14 
LICENÇA DE USO DO SOFTWARE CELLEBRITE 4PC  - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
O MPMG já utiliza o a solução da Cellebrite UFED 4PC e UFED Touch há mais de 9 anos, possuindo grande experiência no produto. Esta experiência reflete em maior agilidade do analista nos trabalhos, pelo domínio que possui nas funcionalidades da ferramenta. A aquisição de produto existente também dispensa treinamentos, o que implicaria em custos adicionais para a Administração. Os diversos casos realizados com este ferramental ao longo dos últimos 9 anos também podem ser reabertos e aprimorados com os novos recursos implementados nas versões atualizadas, sendo crucial a manutenção do mesmo produto existente no setor para consistências dos backups, compatibilidade e agilidade na execução de novos e antigos casos. 
LOTE 15 
SOFTWARE PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS APAGADOS - LICENÇA PERPÉTUA
Trata-se de solução que abrange recuperação de arquivos apagados de mídias de armazenamento, tais como discos rígidos e pendrives. O software também deve atuar recuperando partições.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Serão 15 (quinze) lotes. Justificativa: As divisões em lotes foram feitas de forma a não restringir a competitividade no certame e de acordo com a cadeia de fornecimento dos fabricantes. 
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1 	un 	SOFTWARE EXTRATOR E ANALISADOR FORENSE DIGITAL DE DISPOSITIVOS MÓVEIS – LICENÇA DE USO PERPÉTUA - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: OXYGEN FORENSIC DETECTIVE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
 INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	 000101427
 	
LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	un	SOFTWARE PARA QUEBRA E RECUPERAÇÃO DE SENHAS DE APLICATIVOS EM COMPUTADORES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS   
ITEM DE REFERÊNCIA: PASSWARE KIT FORENSIC ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	000101427	
2	1	un	SOFTWARE PARA QUEBRA DE SENHAS DE CELULARES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: PASSWARE KIT MOBILE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	000101427	
LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2000	un	EMBALAGEM ANTIESTÁTICA 
TAMANHO: 8,5 x 7 POLEGADAS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	001671987	
LOTE 4
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	3	un	UNIDADE DE PROCESSAMENTO GRÁFICO (GPU)
ITEM DE REFERÊNCIA: NVIDIA 3090 ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
.INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	001877844	
LOTE 5
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	4	un	GAVETAS HOT SWAP - SATA3 
ITEM DE REFERÊNCIA: Akasa Lokstor M52 ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22

 INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	001467301	
2	52	un	POWER BANK PARA CELULARES 20.000MAH 
ITEM DE REFERÊNCIA: CARREGADOR PORTÁTIL POWERFAST - 20.000MAH – GSHIELD ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	001878336	
3	50	un	CABOS USB 2 em 1 - LIGHTNING E MICRO USB COM CARREGADOR 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	001621424
	
LOTE 6
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	un	SWITCH 10 GB
ITEM DE REFERÊNCIA: CISCO SG350XG-2F10 ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	001811479
	
LOTE 7
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	un	SOFTWARE PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: BERLA IVE VEHICLE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	 000101427	
2	1	un	HARDWARE PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO PELO PERÍODO DE 3 ANOS
ITEM DE REFERÊNCIA: BERLA IVE VEHICLE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	001921819	
3	5	un	TREINAMENTO PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS
ITEM DE REFERÊNCIA: BERLA IVE VEHICLE ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	000127574	
LOTE 8
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	un	ESTAÇÃO DE SOLDA AJUSTÁVEL COM AR QUENTE
ITEM DE REFERÊNCIA: ESTAÇÃO DE SOLDA E RETRABALHO YAXUN 881d ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	000081434	
2	1	un	MICROSCÓPIO TRINOCULAR COMPLETO + SUPORTE AJUSTÁVEL 
ITEM DE REFERÊNCIA:37045ª ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
 INFORMAÇÕES COMPLEMENTÁRES NO ITEM 22	000955191	
3	1	un	CUBA BANHEIRA ULTRASSOM DIGITAL 
 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	1883542	
4	1	un	MULTÍMETRO 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000653942	
5	1	un	SEPARADOR DE TELA LCD TOUCH SUCÇÃO 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	1883534	
LOTE 9
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	un	SUPORTE PARA PLACA  DE COMPONENTES ELETRÔNICOS (ALTA TEMPERATURA)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	001809938	
2	1	un
	KIT DE LÂMINAS 007 PARA RETRABALHO COM CPU-BGA REMOVER RESINA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	001883550	
3	1	un	ALICATE DE CORTE
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000097756	
4	2	un	FLUXO DE SOLDA LÍQUIDO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	001532464	
5	2	un	FLUXO DE SOLDA PASTOSO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000643750	
6	2	un	SOLDA EM PASTA 148 GRAUS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000380563	
7	2	un	ESTANHO PARA SOLDA 1.0MM
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000617300	
8	2	un	ESTANHO PARA SOLDA 0.5MM
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000559768	
9	1	un	ESTANHO PARA SOLDA MECHANIC M60 0.3MM ROLO 10M
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	001883470	
10	2	un	ÁLCOOL ISOPROPÍLICO 99,7% 500ML
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000501271	
LOTE 10
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	un	BOX PARA EXTRAÇÃO AVANÇADA DE CELULARES
ITEM DE REFERÊNCIA: BOX OCTOPLUS PRO 2 ou EASY JTAG Z3X FULL ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	001808672	
LOTE 11
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	un	CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL
ITEM DE REFERÊNCIA: Domary Câmera Digital 16X F-ocus Zoom Design ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	1882821	
LOTE 12
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	un	LICENÇA DE USO DO SOFTWARE FTK - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	117773
	
LOTE 13
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	un	LICENÇA DE USO DO SOFTWARE AXIOM - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	117773
	
LOTE 14
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	un	LICENÇA DE USO DE SOFTWARE Cellebrite 4PC - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000111775	
LOTE 15
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	un	SOFTWARE PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS APAGADOS
ITEM DE REFERÊNCIA: R-Studio ou similar, observadas as especificações técnicas descritas no item 22
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO ITEM 22	000101427	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostras.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Para TODOS OS LOTES: Deverão ser entregues datasheets e manuais dos produtos que contenham dados que comprovem o exigido nas especificações do item 22 deste Anexo. 
Para o LOTE 7: O(s) instrutor(es) do curso deve (m) apresentar atestado do fabricante de instrutor certificado autorizado.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização profissional e de atestado de capacidade
10 - GARANTIA:
Todos os lotes: Garantia do fabricante
Prazo de garantia: Mínimo legal, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a aquisição de garantia estendida.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Os equipamentos e software serão considerados aceitos após a entrega e conferência do cumprimento de todas as exigências editalícias.
12.2. Os equipamentos deverão ser novos (sem uso) e entregues em suas embalagens originais e lacradas.
12.3. Deverão ser fornecidos todos os acessórios e cabos para o perfeito funcionamento dos produtos.
12.4. As licenças de software somente serão aceitas após correta ativação do produto pelo prazo determinado.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução e prazo de substituição contados do recolhimento do bem:
13.1. LOTES 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
13.2.1. O prazo de entrega dos produtos destes lotes é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
13.2. LOTES 4 e LOTE 6
13.2.1. O prazo de entrega dos produtos destes lotes é de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
13.3. LOTE 7
13.3.1. O prazo de entrega dos produtos deste lote é de 80 (noventa) dias contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
Prazo de Substituição / Refazimento: O prazo de substituição ou refazimento é de 7 (dias) úteis, contados do recolhimento do bem. 
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
14.1. O ato de entrega de TODOS OS LOTES E ITENS deve ser precedido de agendamento à Central de Apoio Técnico (CEAT) Informática através do e-mail ceatinfor@mpmg.mp.br ou telefone (31) 3330-9535
14.1.1. O local de entrega será no Av. Dias Adorno, 367 - 4º. Andar – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte - CEP: 30.190-100 - Telefone: (031) 3330-9535.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
A vigência contratual será pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim.
A fim de evitar novo esforço administrativo em curto período de tempo, entendendo que sua natureza é de serviço continuado e estando claro para a CEAT que é necessário o uso constante e por longos anos desta ferramenta, é interessante para esse setor um período de 36 meses, desta forma evitamos o dispêndio de recursos administrativos em curto prazo, recursos estes que podem ser alocados em outras atividades deste setor.
É necessária a possibilidade de prorrogação até 48 meses para os seguintes itens, conforme correspondentes justificativas:
LOTE 01: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de exame de celulares.
LOTE 02: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de quebra de senhas.
LOTE 07: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de forense em veículos.
LOTE 12: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de computação forense.
LOTE 13: Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de computação forense.
LOTE 14:Trata-se de software que atenderá aos exames de forense digital no setor, viabilizando continuidade dos serviços de forense móvel.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Não haverá pagamento antecipado. O pagamento de cada item do TR só deverá ocorrer após a área técnica receber os correspondentes produtos de hardware, acessórios, dongles associados aos produtos, códigos das licenças de uso de software, versão mais atual de cada produto e treinamento, conforme o que foi exigido em cada um dos itens e lotes.
Para os lotes 1, 2, 7,12, 13, 14 e 15, com o acompanhamento do fornecedor, a CEAT deverá ativar as licenças de uso de software e certificar que cada licenciamento será expirado conforme período especificado no correspondente lote descrito no item 22 deste Anexo.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Conforme estabelecido no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável:  CEAT - 1091033 - CEAT Informática
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Cláudio Vicente Hess
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Cláudio Roberto Kfuri de Araújo
21 - SANÇÕES:
Conforme estabelecido no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
LOTE 1 - ITEM 1  
SOFTWARE EXTRATOR E ANALISADOR FORENSE DIGITAL DE DISPOSITIVOS MÓVEIS – Licença de uso perpétua - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
EXTRAÇÃO 
22.1.2.1 Realizar extração física, extração de sistemas de arquivos e extração lógica de dados de dispositivos móveis, como aparelhos celulares, tablets ou similares, que contenham, pelo menos, chipsets e sistemas operacionais (SO) tais como: iOS (Apple), Android (Google), Kirin, MTK, Qualcomm, Exynos, Spreadtrum. 
22.1.2.2 Realizar extração de dados de identificação do dispositivo móvel (IMEI-International Mobile Equipment Identity, ESN- Electronic Serial Number), modelo, versão de sistema operacional, diferença de horário entre o telefone e o computador. 
22.1.2.3 Realizar extração de: dados existentes, ocultos ou apagados; agenda de contatos (números de telefones fixo, celular, fax, endereços e outras informações), histórico de chamadas (realizadas/recebidas/perdidas), mensagens de texto (SMS) e mídia (MMS), chats, calendários (compromissos, memos, lembretes, aniversários e listas de tarefas), e-mail e anexos, arquivos de mídia (fotos, vídeos e gravações de áudio), geolocalização (por redes sem fio, WIFI, torres de celular, e aplicativos de navegação), senhas, cache e favoritos do navegador de internet e fixos de GPS.
22.1.2.4 Possuir capacidade de realizar extrações de dados em celulares bloqueados através do contorno de travas de segurança de sistemas operacionais protegidos por senha, com sistema de segurança de SO violado para utilização plena do usuário (jailbreak), ou cifrados e não-cifrados.
22.1.2.5 Possuir capacidade de realizar extração de dados de celulares bloqueados por travas de segurança, por PIN/padrão geométrico ou senhas.
22.1.2.6 Possuir capacidade de obtenção e/ou recuperação de dados de Subscriber Identity Module (SIM) Cards, Micro SIM Cards, memória interna e cartões de memória, incluindo as aplicações instaladas e seus dados.
22.1.2.7 Possuir capacidade de obtenção e/ou recuperação de dados de smartphones baseados em chipset MTK. 
22.1.2.8 Possuir capacidade de obtenção de dados de dispositivos com Internet of Things (iOT) tais como Amazon Alexa e Google Home. 
22.1.2.9 Possuir capacidade de obtenção de dados de drones tais como histórico de voo, imagens e vídeos realizadas pelos drones, aplicativos móveis de drones, logs de drones e nuvem de drones, visualizando no mapa os pontos do voo onde foram realizadas fotos.
22.1.2.10 Suportar extração de dados para pelo menos 30.000 modelos diferentes de dispositivos móveis. 
22.1.2.11 Realizar métodos que contornem problemas de defeito físico na porta USB, utilizando extração lógica via cartão SD ou bluetooth. 
22.1.2.12 Realizar métodos de extração com acesso temporário de root para dispositivos Android. 
22.1.2.13 Realizar método checkm8 para extração de dados de iPhones 7, 7 plus, 8, 8 Plus, X, 6S, 6S Plus, SE, iPad 5 Gen, iPad 6 Gen, iPad 7 Gen, considerando iOS 15-15.3. 
22.1.2.14 Realizar importação de dados CDR (Call Data Record) e visualizar em mapa a direção dos links de comunicações entre os interlocutores.
22.1.2.15 Realizar métodos de extração de sistema de arquivos completa em dispositivos Apple. 
22.1.2.16 Realizar métodos de importação de iTunes backup.
22.1.2.17 Possuir habilidade para obter direitos de root e conduzir extração de sistema de arquivos completa para dispositivos Android com sistema operacional nas versões 7, 8, 9 e 10.
22.1.2.18 Realizar métodos de quebra de senha por força bruta para dispositivos Apple iPhone 7, 7 Plus, 6S, 6SPlus, SE, Android Huawei (Honor, Enjoy, Mate, Maimang, Nova, P Smart), LG (baseados em chipset Mediatek).
22.1.2.19 Realizar métodos de extração em Androids, a saber: Extração física, extração backup ADB, APK Downgrade, Sistemas de arquivo completo, MTK Android via Boot, Qualcomm EDL. 
22.1.2.20 Deverá ser entregue uma maleta de cabos contendo no mínimo, os seguintes cabos: Apple Lightning USB, Apple USB, Micro USB, USB 3.0 Tipo C, Mini USB, Nokia DKU-2/CA-53, Samsung PC220/D800, Samsung Galaxy Tab, Samsung Galaxy Note 3, Sony Ericsson DCU-60/DCU-65, Bluetooth 4.0 USB adaptador, Samsung Download Jig, leitor de cartão SD/TF (USB 3.0), leitor ACR38T de cartão SIM, Adaptador ACR38T de leitor SIM, Carregador USB 5V 2A, Cabo EDL. 
ANÁLISE 
22.1.2.21 Possuir capacidade de análise de dados extraídos tais como linha do tempo, grafo social, evidência chave e contatos agregados. 
22.1.2.22 Possuir capacidade de pesquisa de dados usando vários métodos, tais como listas de palavras-chave. 
22.1.2.23 Gerar relatórios com o monitoramento cronológico de eventos.
22.1.2.24 Gerar relatórios em formato PDF, XML e XLS pelo menos. 
22.1.2.25 Permitir pesquisa avançada de segmentos de informação, baseada em texto livre, de acordo com parâmetros específicos. 
22.1.2.26 Permitir a visualização de banco de dados em SQL.
22.1.2.27 Permitir a importação e análise de Call Data Records (CDR) recebidos de operadoras de serviços móveis.
22.1.2.28 Permitir a visualização de informação hexadecimal (HEX), para a pesquisa avançada.
22.1.2.29 Permitir a identificação instantânea do número do serviço móvel celular.
22.1.2.30 Proteger dados contra alterações não autorizadas (garantia de integridade dos dados armazenados), empregando algoritmos de impressão digital (hash). 
22.1.2.31 Decodificar extrações de celulares Android, Apple, Blackberry, Windows Phone, Nokia.
22.1.2.32 Permitir a importação de dados de extrações realizadas pela Cellebrite, em formato UFD. 
22.1.2.33 Decriptar histórico da base de dados de WhatsApp. 
22.1.2.34 Oferecer mapas para visualização das informações de geolocalização extraída dos celulares. 
22.1.2.35 Importar extrações físicas por JTAG. 
22.1.2.36 Permitir a investigação de vínculos em extrações de dados de dispositivos móveis e de dados baixados da nuvem. 
22.1.2.37 Revelar e visualizar as conexões de extrações de dispositivos móveis (extrações lógicas, de sistema de arquivos e física) e fontes de dados externos. 
22.1.2.38 Mostrar vínculos entre pessoas, locais e coisas, bem como revelar conexões escondidas, hierarquias de grupo e padrões de comunicações entre as partes.
22.1.2.39 Aplicar filtros adicionais tais como localizações, pessoas, número de cartão de crédito, símbolos, URL. 
22.1.2.40 Visualizar conexões comuns com base nas comunicações e localizações. 
22.1.2.41 Restringir a visualização de dados usando pesquisa e filtros avançados. 
22.1.2.42 Marcar dados com etiquetas conforme necessidades específicas. 
22.1.2.43 Destacar os dados relacionados ao processo usando listas de observação.
22.1.2.44 Gerar linha do tempo das atividades de uma pessoa.  
LICENÇA DE USO 
22.1.2.41 Deverá fornecer atualizações de software constantes durante todo o período da contratação para garantir a compatibilidade com novos aparelhos no mercado. 
22.1.2.42 A licença deverá ser na modalidade perpétua. 
SUPORTE 
22.1.2.43 O suporte técnico do fabricante deverá ser realizado durante todo o período de contratação. 
22.1.2.44 O fabricante deverá fornecer as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante todo o período de contratação.
22.1.2.45 A atualização deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados. 
LOTE 2 - ITEM 1 
22.2. SOFTWARE PARA QUEBRA E RECUPERAÇÃO DE SENHAS DE APLICATIVOS EM COMPUTADORES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS  
22.2.1.1 Capacidade de extração de chaves encriptadas de discos rígidos, logins do Windows, contas Mac e senhas de arquivos e websites. 
22.2.1.2 Capacidade de notificação automática por e-mail sempre que uma senha for encontrada ou o processo de recuperação finalize. 
22.2.1.3 Capacidade de adquirir imagem de memória de sistemas operacionais Windows, Linux e computadores Mac. 
22.2.1.4 Capacidade de recuperação de sistemas operacionais Windows com Secure Boot habilitado. 
22.2.5 Atualizações automáticas através da internet. 
22.2.6 Aceleração de hardware para recuperação de senhas com uso de múltiplos computadores, placas de vídeos NVIDIA e AMD, e Rainbow Tables. 
22.2.1.7 Capacidade de recuperação de senhas para arquivos conforme a seguir: 
1. 1Password for Mac (SQLite)
2. Acrobat 3.0 , 4.0, 5.0, 6.0, 7.0. 8.0, 9.0, 10.0, 11.0 (PDF)
3. Acrobat Revisions 3-4(PDF) 
4. Acronics Back e Acronics 2021(TIB, TIBX) 
5. Android 4.3-4.4(BIN, AB) 
6. Apple iTunes Backup / iOS 10.x(PLIST) 
7. Apple File System, APFS(DMG, DD, IMG, BIN, E01, EX01, AFF4) 
8. SYMANTEC ACT! 2.0, 3.0,4.0, 2000(BLB) 
9. Symantec Endpoint Encryption(DD, IMG, BIN, E01, EX01, AFF4) 
10. ACT! by Sage 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009(ADF) 
11. Bcrypt Hash 
12. BestCrypt 6.07, 7.0 e 8.0(JBC) 
13. Bitcoin Wallet: Blockchain.info, Blockchain.com(JSON) 
14. Bitcoin Wallet: Bitcoin Core(DAT) 
15. Bitcoin Wallet: Electrum (ELECTRUM) 
16. Dashcoin Wallet: Dash Core(DAT) 
17. Dashlane(AES) 
18. Dashlane Browser Extension(AES) 
19. Dell Encryption/Data Protection Recovery file(BIN) 
20. Dogecoin Wallet(DAT) 
21. DriveCrypt(DVC, DRC) 
22. FileMaker Pro 3.x, 4.x, 5.x, 6.x, 7.x, 8.x, 9.x, 10.x, 11.x, 12.x, 13.x, 14.x, 15.x, 16.x, 17.x, 18.x, 19.x(FP3, FP5, FP7, FMP12) 
23. Google Chrome Website 
24. ICQ 2000-2003, 99A, LITE(DAT, FB) 
25. IWork 2009, 2013 e 2020(PAGES, PAGES.ZIP, NUMBERS, NUMBERS.ZIP, KEY, KEY.ZIP) 
26. KeePass(KDB, KDBX) 
27. LastPass(SQLite) 
28. Litecoin Wallet(DAT) 
29. Lotus 1-2-3 1.1+, 4.x, Lotus Notes 6.x, Lotus Notes 7.x, Lotus Notes 8.x -RC2, AES encryption(WK!, WK1, WK4, WRC, WR1, WR9, 123, ID) 
30. Lotus Organizer 1.0, 2.0, 3.0, 4.0, 5.0, 6.0(ORG, OR2, OR3, OR4, O5, OR6) 
31. Lotus Word Pro 96 – 99(LWP) 
32. LUKS 1 e 2 DISK IMAGE (DD, IMG, BIN, E01, EX01, AFF4) 
33. MacOS/FileVault2(DD, IMG, BIN, E01, EX01, AFF4) 
34. Mac OS X Keychain 
35. Mac OS 11 BigSur Keychain 
36. Mac OS 12 Monterey Keychain 
37. Mac OS X User / Hash(PLIST) 
38. Mac OS 11 Big Sur User / Hash(PLIST) 
39. McAfee Drive Encryption(DD, IMG, BIN, E01, EX01, AFF4) 
40. Microsoft Edge Website 
41. Mozilla Firefox Website 
42. MS Access 2.0, 95, 97, 2000, 2002, 2003, 2007, 2010, 2013, 2019(MDB e ACCDB) 
43. MS Access 2.0, 97 e 2000 System Database(MDA, MDW) 
44. MS Access VBA(MDA) 
45. MS Backup (QIC) 
46. MS Excel 4.0, 5.0, 95, 97, 2000, 2002, 2003, 2007, 2010, 2013, 2016, 2019(XLS, XLSM) 
47. MS Pocket Excel(PXL) 
48. MS Excel VBA(XLA, XLSM) 
49. MS Internet Explorer Website 
50. MS Internet Explorer Webform 
51. MS Internet Explorer Content Advisor 
52. MS Mail(MMF) 
53. MS Money 99, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005-2007(MNY, MMF) 
54. MS OneNote 2003, 2007, 2010, 2013, 2019 Section(ONE) 
55. Ms OneNote Revision Store(ONE) 
56. MS Outlook 2000, 2003,2007,2010,2013,2016,2019 Email Account 
57. MS Outlook 200,2003,2007,2010,2013,2016,2019 Form Template(OFT) 
58. MS Outlook 200,2003,2007,2010,2013,2016,2019 Personal Storage(PST) 
59. MS Outlook Express Account e Identity. 
60. MS PowerPoint 2002, 2003,2007,2010,2013,2019, VBA(PPT, PPTX, PPTM) 
61. MS Project 95, 98, 2000, 2002, 2003(MPP) 
62. MS SQL 2000, 2005, 2008, 2012, 2014, 2016, 2017, 2019(MDF) 
63. MS Windows NT Administrator / Secure Boot Option 
64. MS Windows 2000 Administrator / Secure Boot Option 
65. MS Windows XP Administrator / Secure Boot Option 
66. MS Windows Vista Administrator / Secure Boot Option 
67. MS Windows 7 Administrator / Secure Boot Option 
68. MS Windows 8 - 8.1 Administrator / Secure Boot Option 
69. MS Windows 10 Administrator / Secure Boot Option 
70. MS Windows NT User / Secure Boot Option 
71. MS Windows 2000 User / Secure Boot Option 
72. MS Windows 2000 Server User / Secure Boot Option 
73. MS Windows 2000 Server Active Directory Administrator 
74. MS Windows XP User / Secure Boot Option 
75. MS Windows 2002 Server User / Secure Boot Option 
76. MS Windows 2003 Server User / Secure Boot Option 
77. MS Windows 2003 SBS Active Directory Administrator 
78. MS Windows Vista User / Secure Boot Option
79. MS Windows Vista / BitLocker(DD, IMG, BIN, VHD, E01, EX01, AFF4)
80. MS Windows 2008 Server User / Secure Boot Option
81. MS Windows 2008 Server Active Directory Administrator
82. MS Windows 2008 Server / BitLocker(DD, IMG, BIN, VHD, E01, EX01, AFF4)
83. MS Windows 7 User / Secure Boot Option
84. MS Windows 7 / BitLocker(DD, IMG, BIN, VHD, E01, EX01, AFF4)
85. MS Windows 2013 Server User / Secure Boot Option
86. MS Windows 8 - 8.1 User / Secure Boot Option
87. MS Windows 8 - 8.1 User / PIN
88. MS Windows 8 - 8.1 User / Picture Protector
89. MS Windows 8 - 8.1 User / BitLocker(DD, IMG, BIN, VHD, E01, EX01, AFF4)
90. MS Windows 10 User / Secure Boot Option
91. MS Windows 10 / BitLocker(DD, IMG, BIN, VHD, E01, EX01, AFF4)
92. MS Windows 10 User / Secure Boot Option
93. MS Windows 10 / BitLocker(DD, IMG, BIN, VHD, E01, EX01, AFF4)
94. MS Windows 11 User / Secure Boot Option
95. MS Windows 11 / BitLocker(DD, IMG, BIN, VHD, E01, EX01, AFF4)
96. MS Windows 10 - 11 User / PIN
97. MS Windows 10 - 11 User / Picture Protector
98. MS Windows 2016 Server / BitLocker(DD, IMG, BIN, VHD, E01, EX01, AFF4)
99. MS Windows 2016 Server Active Directory Administrator
100. MS Windows 2016 Server User
101. MS Windows Live ID Account
102. MS Windows NTLM/LANMAN Hash
103. MS Windows User / UPEK
104. MS Windows 2019 Server Active Directory Administrator
105. MS Windows 2019 Server User 
106. MS Word 1.0, 2.0, 3.0 ,4.0, 5.0, 6.0, 95, 97 2000, 2002, 2003, 2007, 2010 ,2013; 2016, 2019, VBA (DOC, DOT)
107. MYOB 2004, 2005,2006, 2007, 2008, 2009, 2010(PLS, PRM, DAT, MYO)
108. Network Connection 
109. Norton Backup SET
110. OpenDocument(ODT, ODS, ODP, ODB)
111. OperaWebsite
112. Paradox Database(DB)
113. Peachtree 2002-2006, 2007, 2008, 2010, 2013(DAT)
114. PGP Desktop 9.x - 10.x Zip (PGP)
115. PGP Desktop 9.x - 10.x Private Keyring(SKR)
116. PGP Desktop 9.x - 10.x Virtual Disk( PGD)
117. PGP Desktop 9.x - 10.x Self-Decrypting Archive(EXE)
118. PGP WDE (DD, IMG, BIN, E01, EX01, AFF4)
119. GnuPG Private Keyring (GPG)
120. Quattro Pro 5-6, 7-8, 9-12, X3, X4(QPW, WB1, WB2, WB3)
121. QuickBooks 3.x - 4.x, 5.x, 6.x, 8.x, 99, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2121, 2022(QBW)
122. QuickBooks for MAC 2012, 2013, 2014, 2015, 2016(QB2012, QB2013, QB2014, QB2015, QB2016)
123. QuickBooks Backup(QBB) 
124. Quicken 95/6.0, 98, 99, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014(QDF); 
125. RAR Archive 2.0, 2.9 - 4.x, 5.x(RAR) 
126. Remote Desktop Connection (RDP) 
127. Safari Website 
128. Schedule+ 1.0, 7.x(CAL, SCD) 
129. Tally.ERP 9 (COMPANY.900) 
130. TrueCrypt Non-System Partition/Volume 5.0(DD, IMG, BIN, TC, E01, EX01, AFF4) 
131. TrueCrypt System Partition/Volume 5.0(DD, IMG, BIN, TC, E01, EX01, AFF4) 
132. TrueCrypt Whole Disk 5.0 (DD, IMG, BIN, TC, E01, EX01, AFF4) 
133. TrueCrypt Hidden Partition 6.0( DD, IMG, BIN, TC, E01, EX01, AFF4) 
134. TrueCrypt Hidden OS 6.0(DD, IMG, BIN, TC, E01, EX01, AFF4) 
135. Unix OS User Hash(DD, IMG, BIN, HC, E01, EX01, AFF4) 
136. VeraCrypt (DD, IMG, BIN, HC, E01, EX01, AFF4) 
137. VeraCrypt for Linux (DD, IMG, BIN, HC, E01, EX01, AFF4) 
138. VeraCrypt System Partition / GPT (DD, IMG, BIN, HC, E01, EX01, AFF4) 
139. WordPerfect 5.x, 6.0, 6.1, 7-12, X3, X4 (WPD) 
140. WPA/WPA2 (CAP) 
141. WinZip 8.0 (ZIP) 
142. Yandex Browser Website 
143. Zip Archive (ZIP) 
144. 7-Zip Archive (7z) 
22.2.1.8 Detecção de criptografia e análise de todos os tipos de criptografia e geração de relatório da complexidade da criptografia detectada. 
22.2.1.9 Processamento de recuperação de múltiplos grupos de arquivos sem intervenção do usuário. 
22.2.1.10 Descriptografia ou recuperação de senha de FDE para APFS, Apple, Apple DMG, Bitlocker, Dell, FileVault2, LUKS, McAfee, PGP, Dymantec, TrueCrypt e VeraCrypt. 
22.2.1.11 Fornecer lista de senhas comuns já encontradas anteriormente em uma lista do tipo dicionário de senhas. 
22.2.1.12 Descriptografar as credenciais do iOS keychain e do Android KeyStore.
22.2.1.13 Importar backups do iTunes, Android ADB, imagens JTAG/ISP, CHIP-Off, extrações XRY e UFED.
22.2.1.14 Coletar dados georreferenciados de várias fontes: cabeçalhos EXIF de fotos e vídeos, informações sobre conexões web e bancos de dados de aplicações. 
22.2.1.15 Reconhecer texto através de OCR. 
22.2.1.16 Examinar arquivos SQLite. 
22.2.1.17 Coletar informações a respeito de redes sem fio já conectadas ao aparelho que incluem SSID e endereço MAC. 
LICENÇA DE USO 
22.2.1.18 Deverá fornecer atualizações de software constantes durante todo o período da contratação para garantir a compatibilidade com novos aparelhos no mercado. 
SUPORTE 
22.2.1.21 O suporte técnico do fabricante deverá ser realizado durante todo o período de contratação. 
22.2.1.22 Deverão ser fornecidas as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante todo o período de contratação. 
22.2.1.23 A atualização deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados. 
LOTE 2 - ITEM 2 
22.2.2. SOFTWARE PARA QUEBRA DE SENHAS DE CELULARES - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
22.2.2.1 Realizar a quebra de senha de dispositivos Apple iPhone 7, 7 Plus, 6S, 6SPlus, SE, 6, 6 Plus, 5C, 5, 4S, iPad A5, A5X, A6X, A8, A8X, A9, A10, A9X, A10X. 
22.2.2.2 Realizar a quebra de senha de dispositivos Android Huawei (Honor, Enjoy, G10, Mate, Maimang, Nova, P Smart 2021, P30, P20, Mate 30, Mate20, LG (baseados em chipset Mediatek). 
22.2.2.3 Realizar quebra de senha utilizando dicionários em português. 
22.2.2.4 Realizar quebra de senha de dispositivos utilizando dicionários pré-configurados para 4,5,6,7,8 e 9 dígitos. 
22.2.2.5 Permitir adição de dicionários pré-customizados pelo usuário para serem utilizados nas quebras de senha. 
22.2.2.6 Permitir aceleração da quebra de senha utilizando GPUs NVIDIA e AMD. 
22.2.2.7 Prover métodos de extrações avançadas, realizando extrações full-file system. 
22.2.2.8 Fazer aquisições de dispositivos móveis Windows PCs e Macs. 
22.2.2.9 Realizar by-pass ou recuperação de senhas de smartphones bloqueados ou criptografados por padrão de desenho, PIN ou senha. 
22.2.2.10 Recuperar senhas e decriptar dados do Signal, Wickr e 1Password. 
22.2.2.11 Extrair iOS Keychain e 1Password manager. Criar uma cópia descriptografada do Keychain para análise. 
22.2.2.12 Utilizar métodos de extração avançada para obtenção de extrações de sistemas de arquivos. 
22.2.2.13 Extrair chaves criptografadas de backed-hardware Keystore. 
22.2.2.14 Realizar a extração de dispositivos móveis a partir de ambiente Windows e Mac. 
22.2.2.15 Recuperar senha de backup de um arquivo de backup iTunes. 
22.2.2.16 Realizar aquisição de dados do Dropbox. 
22.2.2.17 Recuperar senha de imagem de dispositivo Android. 
22.2.2.18 Realizar aquisição de dados a partir de uma imagem física do Windows Phone. 
LICENÇA DE USO 
22.2.2.19 O fabricante deverá fornecer atualizações de software constantes durante todo o período da contratação para garantir a compatibilidade com novos aparelhos no mercado. 
22.2.2.20 O software deverá permitir pelo menos 300 extrações por cada ano de licença contratada. 
SUPORTE 
22.2.2.21 O suporte técnico do fabricante deverá ser realizado durante todo o período de contratação. 
22.2.2.22 Deverão ser fornecidas as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante todo o período de contratação.  
22.2.2.23 A atualização deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados. 
LOTE 3 - ITEM 1 
22.3 EMBALAGEM ANTIESTÁTICA 
22.3.1 Camada externa de poliéster dissipativo 
22.3.2 Camada Interna metal Alumínio. 
22.3.3 Camada interna polietileno dissipativo. 
22.3.4 Resistividade superficial: 10E8 a 10E10 ohms sq. 
22.3.5 TAMANHO: 8,5 x 7 POLEGADAS 
LOTE 4 - ITEM 1 
22.4 - UNIDADE DE PROCESSAMENTO GRÁFICO (GPU)
22.4.1 Padrão de conexão: PCI Express 4.0 X 16
22.4.2 Memória de vídeo de 24 GB GDDR6X 
22.4.3 No mínimo 10752 núcleos CUDA. 
22.4.4 21000 MHz de velocidade de memória. 
22.4.5 384 Bits de interface de memória. 
22.4.6 Mínimo 2 portas de conexão HDMI 2.1 
22.4.7 Mínimo 2 portas de conexão DisplayPort 1.4a  
22.4.8 Arquitetura computacional GPU (Graphics Processing Unit). 
LOTE 5 - ITEM 1 
22.5.1 GAVETAS HOT SWAP - SCSI 50 PIN 
22.5.1.1 Encaixe em baia padrão de 5.25pol. 
22.5.1.2 Conexão com o disco rígido no formato padrão SATA-III 
22.5.1.3 Conexão com o computador no formato SCSI 50PIN. 
22.5.1.4 Capacidade de conexão com discos de 2.5 e 3.5pol. 
22.5.1.5 Capacidade de desligamento físico de conexão através de chave 
LOTE 5 - ITEM 2 
22.5.2. POWER BANK PARA CELULARES 20.000MAH 
22.5.2.1 Porta de entrada: mínimo de 1 porta de entrada de 5V; sendo preferencialmente micro USB. 
22.5.2.2 Porta de saída: Mínimo de 2 portas de saída USB, com as seguintes características: DC 5-6V-3.0A/6-9V-2.0A/9-12V-1.5A 
22.5.2.3 Tensão elétrica bivolt 
22.5.2.4 Capacidade de 20.000MAH. 
22.5.2.5 Permitir carga de smartphones por indução – padrão Qi.
22.5.2.6 Deverá vir acompanhado de cabos/adaptadores (integrados ou separados) que permitam conexão a dispositivos com portas micro USB, USB-C e Apple lighting.
22.5.2.7 Proteção contra sobrecarga.
22.5.2.8 Variação de potência entre 200W e 400W. 
LOTE 5 - ITEM 3 
22.5.3. CABOS USB 2 em 1 - LIGHTNING E MICRO USB COM CARREGADOR 
22.5.3.1 Conectores LIGHTNING E MICRO USB. 
22.5.3.2 Comprimento de, no mínimo, 50cm. 
22.5.3.3 Deverá acompanhar carregador no formato com ao menos uma saída USB de 1 Amper, entrada de 127-220V. 
LOTE 6 - ITEM 1 
22.6.1. SWITCH 10GB
22.6.1 Mínimo de 10 portas de conexão de 10 Gigabit no formato Ethernet RJ45. 
22.6.2 Tipo Empilhável/Stackable. 
22.6.3 Capacidade de tráfego de 10 Gbps por porta. 
22.6.4 Desempenho de encaminhamento (tamanho pacote 64-byte). 
22.6.5 Capacidade switching: 240Gbps. 
22.6.6 Suporte a Jumbo Frame 10000 bytes. 
22.6.7 Métodos de autenticação RADIUS, Secure Shell (SSH), TACACS+. 
22.6.8 Memória Flash 256MB. 
22.6.9 Endereços MAC Até 64K. 
22.6.10 802.1x authentication. 
22.6.11 8MB packet buffer. 
22.6.12 Capacidade de criar Access Control List (ACL). 
22.6.13 Configuração de BOOTP. 
22.6.14 Configuração de Broadcast Storm Control. 
22.6.15 Configuração de DHCP client. 
22.6.16 Configuração de DHCP relay. 
22.6.17 Configuração de DHCP server, 
22.6.18 Configuração de DHCP snooping, 
22.6.19 Configuração de DHCP. 
22.6.20 Configuração de prevenção a ataque DoS. 
22.6.21 Configuração de Dynamic ARP Inspection (DAI). 
22.6.22 Configuração de Generic Attribute Registration Protocol (GARP). 
22.6.23 Configuração de Generic VLAN Registration Protocol (GVRP). 
22.6.24 Configuração de IGMP snooping. 
22.6.25 Configuração de IP source guard. 
22.6.26 Configuração de IP-MAC binding. 
22.6.27 Configuração de Internet Control Message Protocol(ICMP). 
22.6.28 Configuração de LLDP.
22.6.29 Configuração de Link Aggregation Control Protocol (LACP). 
22.6.30 Configuração de Management Information Base (MIB). 
22.6.31 Configuração de Multicast Storm Control. 
22.6.32 Configuração de Multicast VLAN Registration(MVR). 
22.6.33 Configuração de Multiple Spanning Tree Protocol (MSTP). 
22.6.34 Configuração de Port Security. 
22.6.35 Configuração de Quality of Service (QoS). 
22.6.36 Configuração de Rapid Spanning Tree Protocol (RSTP). 
22.6.37 Configuração de STP Root Guard. 
22.6.38 Configuração de Spanning Tree Protocol (STP). 
22.6.39 Configuração de Syslog . 
22.6.40 Configuração de Route Redundancy Protocol (VRRP). 
22.6.41 Configuração de Weighted Round Robin (WRR)queuing. 
22.6.42 Capacidade de operar nos padrões IEEE 802.1D, IEEE 802.1Q, IEEE 802.1ab (LLDP), IEEE 802.1p, IEEE802.1s, IEEE 802.1w, IEEE 802.1x, IEEE 802.3, IEEE 802.3ab, IEEE 802.3ad(LACP), IEEE 802.3az, IEEE 802.3u, IEEE 802.3x, IEEE 802.3z. 
22.6.43 Capacidade de montar em Rack 19'pol com kit de montagem incluso. 
22.6.44 Protocolos de gerenciamento remoto CLI, HTTP, HTTPS, RMON, SCP, SNMP1, SNMP 2c, SNMP 3, SSH, TFTP. 
22.6.45 Algoritmos de criptografia MD5, SSL. 
22.6.46 Voltagem nominal AC 120/230 V. 
22.6.47 Frequência 50/60 Hz. 
22.6.48 Consumo operacional aproximado de 50W. 
22.6.49 Alimentação Adaptador interno. 
22.6.50 Temperatura Armazenamento: -20°C ~ +70°C - Operacional: 0°C ~ +50°C. 
LOTE 7 
22.7 SOFTWARE, HARDWARE E TREINAMENTO PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
O Lote deverá ser composto de software desktop, aplicativo para celular, hardware e treinamento.
ITEM 1 - SOFTWARE PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS 
SOFTWARE DESKTOP 
22.7.1 Deve ser capaz de fazer análise de dados avançados. 
22.7.2 Deve ter ferramentas de análise de dados brutos. 
22.7.3 Deve ser capaz de fazer filtragem de dados multifacetada. 
22.7.4 Deve realizar relatórios personalizados. 
22.7.5 Deve possuir uma capacidade de pesquisa abrangente. 
22.7.6 Deve ser capaz de obter e analisar os seguintes dados: 
22.7.6.1 Informações do veículo/sistema: Informações do veículo/sistema; Número de série; Número da peça; Número VIN original; Número da compilação. 
22.7.6.2 Dispositivos conectados: Telefones; Reprodutores de mídia; Unidades USB; Cartões SD; Pontos de acesso sem fio. 
22.7.6.3 Dados do aplicativo instalado: Tempo; Tráfego; Facebook; Twitter. 
22.7.6.4 Eventos: Abertura/fechamento de portas; Luzes ligadas/desligadas; Conexões Bluetooth; Conexões Wi-Fi; Conexões USB; Reinicializações do sistema; Sincronizações de tempo GPS; Leituras do hodômetro; Indicações de marcha. 
22.7.6.5 Informação de dispositivo: IDs de dispositivos; Chamadas; Contatos; SMS; Áudio; Vídeo; Imagens; Informações do ponto de acesso. 
22.7.6.6 Dados de navegação: Trilhas e Pontos de Trilha; Locais salvos; Destinos anteriores; Rotas ativas e inativas. 
APLICATIVO PARA CELULAR 
22.7.7 Deve oferecer aplicativo móvel disponível para download nas stores para Android e iOS; 
22.7.7.1 Pesquisa de veículo compatível. 
22.7.7.2 Guias de identificação do sistema. 
22.7.7.3 Instruções de remoção do sistema. 
22.7.7.4 Descrições do método de aquisição.
22.7.7.5 Visualizador de conteúdo de dados adquiridos.
22.7.8 O suporte técnico do fabricante deverá ser realizado durante todo o período de contratação. 
22.7.8 O fabricante deverá fornecer atualizações disponíveis para o conjunto de software adquirido durante todo o período de contratação. 
22.7.8 A atualização deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados. 
ITEM 2 - HARDWARE PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO PELO PERÍODO DE 3 ANOS
22.7.9 Deverá ser entregue uma maleta com ferramental para extrair dados de todos os modelos de carros apresentados no aplicativo para celular, contendo no mínimo: 
22.7.9.1 Ferramentas de alavanca para remoção de aparas.
22.7.9.2 Ferramentas de remoção do sistema.
22.7.9.3 Placas de interface de dispositivo. 
22.7.9.4 Cabos de interface do sistema. 
22.7.9.5 Fonte de alimentação portátil de 127 volts.
22.7.9.6 Chave de hardware de licença.
22.7.9.7 Cabos universais.
22.7.9.8 Ferramenta de aquisição física. 
22.7.9.9 Kit de ferramentas de fuga.
22.7.9.10 Kits de interface do veículo.
22.7.9.11 Fonte de alimentação do disco rígido.
22.7.9.12 Ferramentas de aquisição lógica.
22.7.9.13 O suporte técnico do fabricante deverá ser realizado durante todo o período de contratação. 
22.7.9.14 O fabricante deverá fornecer atualizações disponíveis para o conjunto de hardware recém-lançados durante todo o período de contratação. Um novo hardware geralmente é lançado para dar suporte à aquisição de veículos e sistemas adicionais e/ou dar suporte a novos métodos de aquisição.
22.7.9.15 A atualização deverá incluir direito de receber o novo hardware, sendo que os custos de envio via correio normal devem estar incluídos.
ITEM 3 - TREINAMENTO PARA FORENSE DIGITAL EM VEICULOS 
22.7.10 O treinamento deve contemplar o manuseio do software desktop, do aplicativo para celular e das ferramentas disponíveis na maleta utilizando-as diretamente nos veículos disponibilizados no treinamento; 
22.7.11 O treinamento deve conter no mínimo: 
22.7.11.1 Contextualização geral do software. 
22.7.11.2 Identificação do veículo pelo aplicativo: teórico e prática. 
22.7.11.3 Análise de informações passo a passo do veículo: teórico e prática.
22.7.11.4 Manipulação de provas e suas melhorias.
22.7.11.5 Treinamento de como remover a ferramenta sem causar danos destrutivos do sistema: teórico e prática.
22.7.11.6 Introdução de aquisição de dados com melhores práticas e com exercícios práticos.
22.7.11.7 Acesso e visão geral dos tipos de rede de veículos de porte pequeno, médio e grande. 
22.7.11.8 Instrução sobre aquisições de dados realizadas fora do veículo: teórico e prática.
22.7.11.9 Toda a análise de dados dos dispositivos, localização, eventos e comunicado: teórico e prática.
22.7.11.10 Relatório final de todo exame pericial realizado no sistema do veículo.
22.7.12 A carga horária do treinamento deve ser no mínimo de 32 horas.
22.7.13 O fornecedor/fabricante deverá disponibilizar na garagem do MPMG, pelo menos 3 veículos de diferentes marcas e modelos para a realização dos exercícios práticos do treinamento. 
22.7.14 Deverá ser entregue para cada participante, material didático para a realização do curso. 
22.7.15 O treinamento deverá ser realizado de segunda a sexta-feira em horário comercial conforme acordado entre as partes. 
22.7.16 O treinamento deverá ser realizado para 5 participantes do MPMG. 
22.7.17 O treinamento deverá ser realizado nas salas e garagem do MPMG. Por ceder o espaço físico, o MPMG terá direito a uma vaga de treinamento gratuita. 
22.7.18 Caso inviabilizado o treinamento nas dependências no MPMG, este poderá ser realizado em outro local, mediante: 1) Ajustes com o MPMG; 2) Custeio pelo fornecedor das despesas de deslocamento, hospedagem e outros, para os participantes do MPMG;
22.7.19 O treinamento deverá contemplar o espectro completo dos veículos forenses. Ao final do curso o aluno deverá ser capaz de identificar os veículos, seus sistemas e ferramentas para extração de dados, conduzir aquisições hands-on, aprender técnicas de troubleshooting bem como analisar dados obtidos dos veículos, manuseio do software desktop, do aplicativo para celular e das ferramentas disponíveis na maleta utilizando-as diretamente nos veículos disponibilizados no treinamento. 
22.7.20 Deverá ser oferecida a opção de prova de certificação para os participantes do curso, a saber: Certified Vehicle System Forensic Operator; Certified Vehicle System Forensic Technician e Certified Vehicle System Forensic Examiner.
LOTE 8 
22.8. KIT DE DISPOSITIVOS PARA BANCADA DE MANUTENÇÃO DE CELULARES 
ITEM 1 - Estação de solda ajustável com ar quente 
22.8.1 A Estação de solda ajustável com ar quente deverá atender aos seguintes requisitos: 
22.8.1.1 Tensão de entrada 110V ou 220V ou bivolt
22.8.1.2 Consumo de potência geral aproximado 750W
22.8.1.3 Deve acompanhar uma pinça extratora de chip SMD 
22.8.1.4 Painel de controle individualizado
22.8.1.5 O soprador de ar quente, acoplado à estação de solda, deverá atender aos seguintes requisitos: 
22.8.1.5.1 Temperatura de ar quente entre 100ºC a 450ºC 
22.8.1.5.2 Potência de consumo: 550W 
22.8.1.5.3 Fluxo de ar: 0,3 – 120 L/min ajustável 
22.8.1.5.4 Potência de bomba 45W 
22.8.1.5.5 ESD Safe (Proteção antiestática) 
22.8.1.5.6 Deverá acompanhar 3 bocais de diferentes tamanhos: ø 5,0 - 7,0 - 10,0mm. 
22.8.1.6 O ferro de solda, acoplado à estação de solda, deverá atender aos seguintes requisitos: 
22.8.1.6.1 Temperatura do soldador entre 200ºC a 480ºC 
22.8.1.6.2 Potência de consumo: 50W 
22.8.1.6.3 Tensão de alimentação 24V 
22.8.1.6.4 ESD Safe (Proteção antiestática) 
22.8.1.6.5 Suporte para ferro de solda com esponja vegetal. 
ITEM 2 - Microscópio Trinocular com Suporte ajustável 
22.8.2 O Microscópio Trinocular com Suporte Ajustável deverá atender aos seguintes requisitos: 
22.8.2.1 Possuir ajuste dióptrico que acomoda diferenças individuais de força ocular. 
22.8.2.2 Possuir foco bilateral facilitando o uso para usuários destros e canhotos 
22.8.2.3 O material do produto deverá ser metálico, resistente a manchas 
22.8.2.4 Deverá permitir simulação focal permitindo que o usuário visualize o binóculo e monitor sem ter que mudar chave ou escolher um de cada vez. 
22.8.2.5 Deve possuir Lente objetiva: 0.7X-4.5X (8 opções de regulagem 0.7/0.8/1/1.5/2/3/4/4.5X). 
22.8.2.6 Deve possuir Lente ocular: WF10X*20mm 
22.8.2.7 Deve permitir Ampliação: 7X-45X (multiplicado por 10 que são as oculares (10X)). 
22.8.2.8 Distância de trabalho: 100mm. 
22.8.2.9 Com a lente 0.5x considerar a distância de trabalho de 165mm 
22.8.2.10 O microscópio trinocular deverá ser apropriado para uso em manutenção de dispositivos eletrônicos, tais como aparelhos celulares.
ITEM 3 – Cuba banheira ultrassônica digital 
22.8.3 A Cuba banheira ultrassônica digital deverá atender aos seguintes requisitos: 
22.8.3.1 Princípio de funcionamento: Cavitação.
22.8.3.2 Limpeza e desoxidação pelo processo de cavitação.
22.8.3.3 Painel de controle digital.
22.8.3.4 Possui seleção de potência de 30W e 50W.
22.8.3.5 Ajuste de tempo entre 1 e 10 minutos.
22.8.3.6 Display de exibição para potência e tempo de funcionamento.
22.8.3.7 LED de indicação de funcionamento.
22.8.3.8 Display de tempo com contagem regressiva de 10 a 0 minutos.
22.8.3.9 A cuba deverá ser apropriada para uso em manutenção de dispositivos eletrônicos, tais como placas de aparelhos celulares.
ITEM 4 - Multímetro 
22.8.4 Parâmetros de medição e frequência de saída: 
22.8.4.1 Faixa de medição atual: AC10A / DC10A. 
22.8.4.2 Faixa de tensão de medição: AC700V / DC1000V. 
22.8.4.3 Faixa de medição de resistência: 600-60M. 
22.8.4.4 Faixa de medição de capacitância: 60nF - 6000uF. 
22.8.4.5 Faixa de frequência de medição: 60Hz a 60MHZ. 
22.8.4.6 Faixa de temperatura de medição: -20 – 1000 
22.8.4.7 Temperatura de operação: 0 - 40 ℃ 
22.8.4.2 Display digital
22.8.4.3 Tensão de entrada: bateria de 9V dc. 
22.8.4.4 Identificação automática sem ajuste. 
22.8.4.5 Continuidade audível. 
22.8.4.6 Forma de teste: dupla conversão integral A / D. 
22.8.4.7 Filtro de baixa passagem para inversores de frequência. 
22.8.4.8 Taxa de amostragem: 3 vezes por segundo. 
22.8.4.9 Ambiente de trabalho: (0-40) ℃, umidade relativa <80%. 
22.8.4.10 Deverá ter modo de baixa impedância e detecção de tensão sem contato para verificar a presença de tensão. 
22.8.4.11 Deverá atender aos padrões de segurança para Categoria III a 1.000 V e Categoria IV a 600V.
22.8.1.12 Deverá ter suporte de inclinação de borracha e suporte de teste. 
22.8.4.13 Disposição automática de polaridade. 
ITEM 5 – Separador de tela LCD Touch 
22.8.5 O separador de tela LCD Touch deverá atender aos seguintes requisitos: 
22.8.5.1 Voltagem: Bivolt.
22.8.5.2 Potência: 400W.
22.8.5.3 Display programável com ajuste de temperatura, permitindo faixa entre 70°C e 90°C.
22.8.5.4 O equipamento deve ser apropriado para a separação de tela de LCD Touch por sucção, em aparelhos celulares.
22.8.5.5 Deve ser adequado para celulares de 10~17cm de comprimento (telas de até 5.5 polegadas).
22.8.5.6 Deve possuir display digital programável para ajustar a temperatura de trabalho exata.
22.8.5.7 Deve acompanhar manta de silicone para ajudar na proteção e conservação da chapa.
22.8.5.8 O separador deve possuir conector de fio terra para evitar choque elétrico.
22.8.5.9 Deverá ter placa de fonte de alimentação de precisão.
22.8.5.10 Deve ter controlador de temperatura: exibindo a temperatura real do painel de aquecimento depois de pressioná-lo, enquanto, exibindo a temperatura de ajuste.
LOTE 9 
22.9. KIT DE ACESSÓRIOS e INSUMOS PARA BANCADA DE MANUTENÇÃO DE CELULARES 
ITEM 1 – Suporte para placa de componentes eletrônicos (alta temperatura)
22.9.1 Suporte para componentes de aparelho celular para realização de solda e reparos
22.9.2 Deverá possuir travas com regulagem para melhor fixação da placa
22.9.1 Tamanho aproximado: 190mm * 88mm * 16mm 
22.9.2 Suporta componentes em alta temperatura: até 500°C
22.9.3 Materiais indicados: aço inoxidável e pedra sintética com suporte a alta temperatura
ITEM 2 – Kit de Lâminas para retrabalho CPU-BGA 
22.9.2.1 Kit de Bisturi com lâminas profissionais especialmente fabricado para retrabalho em componentes eletrônicos, manutenção de placas de smartphone e placas motherboard. 
22.9.2.2 Deve ser capaz de auxiliar na remoção de resina, tinta uv e possibilitar realizar trabalho de alta precisão. 
22.9.2.3 Deve acompanhar 1 haste e 3 lâminas curvas.
ITEM 3 – Alicate de corte 
22.9.3.1 Alicate para corte diagonal de precisão.
22.9.3.2 Cabeça e ponta fina.
22.9.3.3 Formato compacto.
22.9.3.4 Lâminas com afiação especial.
22.9.3.5 Articulação leve.
ITEM 4 – Fluxo de solda líquida 
22.9.4.1 Coloração incolor 
22.9.4.2 Volume 100ml 
22.9.4.3 No-clean 
22.9.4.4 Auxilia no processo de soldagem e evita oxidação dos contatos 
22.9.4.5 Não necessita limpeza após utilização 
22.9.4.6 Bico aplicador integrado 
22.9.4.7 Pronto para uso em componentes eletrônicos
ITEM 5– Fluxo de solda pastoso 
22.9.5.1 Fluxo pastoso para solda de componentes eletrônicos
22.9.5.2 Fluxo pastoso sem Resina 
22.9.5.4 Recipiente de aproximadamente 30gr 
ITEM 06 – Solda em Pasta 
22.9.6.1 Solda em pasta para componentes eletrônicos
22.9.6.2 Ponto de fusão: 148°C
ITEM 7 – Estanho para solda 1.0mm 
22.9.7.1 Estanho em solda, em tubo de aproximadamente 22G, em fio de 1.0 mm; 
22.9.7.1 Utilização para reparos em aparelhos eletrônicos 
22.9.7.3 Solda a base de estanho com resina ativada 
22.9.7.4 Comprimento aproximado de 4 m 
22.9.7.5 Fluxo RA 
ITEM 8 – Estanho para solda 0.5mm 
22.9.8.1 Estanho em solda, em tubo de 20G, em fio de 0.5 mm; 
22.9.8.1 Utilização para reparos em aparelhos eletrônicos
22.9.8.3 Solda a base de estanho com resina ativada 
22.9.8.4 Comprimento aproximado de 6 m 
22.9.8.5 Fluxo RA 
ITEM 9 – Estanho para solda 0.3mm 
22.9.9.1 Diâmetro do fio de 0.3 mm/0,01sin; 
22.9.9.2 Composição (Sn) estanho 60%; (Pb) Chumbo 40% 
22.9.9.3 Fluxo 3,0%. CI(Flux): <0.1% expansão 75% 
22.9.9.4 Disponibilizar em carretel 
22.9.9.5 Utilização para reparos em aparelhos eletrônicos
ITEM 10 – Álcool Isopropílico 99,7% 500ml 
22.9.10.1 Utilização para limpeza de contatos eletrônicos 
22.9.10.1 Utilização não deve acarretar oxidação 
22.9.10.3 Alto grau de evaporação 
LOTE 10 
22.10 BOX PARA EXTRAÇÃO AVANÇADA EM CELULARES
22.10.1 A BOX deverá ser capaz de realizar as seguintes ações nos celulares das marcas LG e Samsung: Desbloquear; Reparar IMEI / Bluetooth; Escrever o firmware;Ler / Calcular Códigos; Ler / Gravar Full Flash; Ler / gravar GDFS; Flash via USB;Ler / gravar / reparar NVM; Ler / gravar / reparar EEPROM; Editar idioma; Formato FS; Escrever / Reparar Segurança; Escrever backup de segurança; Realizar restauração de fábrica; Realizar Hard Reset; Ler / gravar / reparar TA; Ler informações; Reparar EFS; Reparar endereço WiFi; Redefinir bloqueio de tela / bloqueio de padrão Dump RAM / NAND. 
22.10.2 A BOX deverá vir acompanhada de módulo adicional para celulares da marca LG e SAMSUNG, com os seguintes recursos adicionais: Editor de pacotes de idiomas LG Qualcomm; Possibilidade de escrever arquivos firmware * .m0; Arquivos binários FullFlash piscando; Firmware de Flash * .ssw; Piscando em um único arquivo;Ler / escrever EEPROM; Ler / gravar NVM; Reparação de IMEI; Mudança rápida do país; Restauração de dados de calibração; Formato FFS; Reparo do telefone. 
22.10.3 A BOX deverá vir acompanhada de módulo adicional para JTAG/eMMC, com os seguintes recursos adicionais: 
22.10.3.1 Software da BOX profissional completo; 
22.10.3.2 O software deverá suportar completamente todas as operações (Read, Write e Edit) com qualquer seção de memória necessária através das interfaces JTAG, USB e MMC; 
22.10.3.3 Interface gráfica do usuário (GUI)
22.10.3.4 Reparo rápido do dispositivo de destino com o Smart-Repair-Files (SRF) 
22.10.3.5 O SRF deverá conter dados de partição e outros dados necessários (arquivos de ajuda e diagramas) 
22.10.3.6 Os dados no SRF deverão ser compactados  
22.10.3.7 Gerenciador de partições embutido 
22.10.3.7.1 Possibilidade de abrir o arquivo Full Flash em formato binário, editá-lo e gravá-lo no dispositivo. 
22.10.3.7.2 Realizar operações simples por partição (Read, Write, Erase, Edit) do dispositivo de armazenamento de destino. 
22.10.3.7.3 Construtor Smart-Repair-File integrado com o Partition Manager para criar SRFs personalizados. O arquivo SRF pode ser retirado do dispositivo ou lido a partir do arquivo Full Flash em formato binário. Esse recurso permite que o usuário adicione dispositivos à lista de modelos compatíveis, que ainda não são suportados.  
22.10.3.8 Gerenciador de downloads embutido, permitindo baixar arquivos diretamente do software. 
22.10.3.9 Os dispositivos de armazenamento NAND, OneNAND e eMMC e UFS devem ser suportados via interface USB.
22.10.3.10 Os dispositivos de armazenamento eMMC e UFS devem ser suportados via interface do MMC e UFS.
22.10.3.11 Velocidade de transferência de até 6 MB/s via interface MMC ou UFS com barramento de 4 bits.
22.10.3.12 Velocidade de transferência de até 2,2 MB/s via interface MMC e UFS com barramento de 1 bit. 
22.10.3.13 O software deverá ser compatível com o Windows 10 e 11.
22.10.3.14 A Box deverá ser compatível com os seguintes modelos de celular: ZTE, Alcatel, LG, Samsung, Sony, Sony Ericsson, Huawei. 
LOTE 11 
22.11 CÂMERA DIGITAL 
22.11.1 Câmera telefoto média 
22.11.2 Tipo de sensor: CMOS 
22.11.3 Pixels eficazes: 16 milhões 
22.11.4 Proporção de zoom óptico 
22.11.5 Proporção de zoom digital 16X 
22.11.6 Resolução máxima: 1280 * 720 
22.11.7 Interpolação de 16 milhões de pixels, interpolação de 720; 
22.11.8 Configuração padrão: autônomo, manual, cabo de dados, tampa da lente 
22.11.9 Tamanho do corpo: 115 * 82 * 110mm 
22.11.10 Display: 2.4 tft 
22.11.11 Bateria: celula seca n 5 (4 pcs) 
22.11.12 Cartão de memória: deverá acompanhar cartão SD de 32GB 
22.11.13 Formato de vídeo: avi 
22.11.14 Formato de fotografia: jpge 
22.11.15 Saída de TV: ntsc-30fps/pal-25fps 
LOTE 12 
22.12 LICENÇA DE USO DO SOFTWARE FTK -  INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
22.12.1 Aquisição de licença de uso do software Forensic ToolKit (FTK), fabricante Exterro, por 3 anos.
22.12.2 Realizar a leitura de imagens de disco do tipo Linux DD, E01, SMART, DMG, dentre outros tipos.
22.11.3 Gerar imagens de discos do tipo Linux DD, E01, SMART e RAW.
22.11.4 Deve suportar os seguintes sistemas de arquivo: FAT12, FAT16, FAT32, NTFS, EXT2/3/4 exFAT, VxFS, ReiserFS3.
22.11.5 Analisar registro do Windows.
22.11.6 Indexar o conteúdo da mídia analisada. 
22.11.7 Identificar potenciais imagens pornográficas. 
22.11.8 Analisar a memória RAM. 
22.11.9 Adquirir dados de dispositivos ligados.
22.11.10 Analisar e-mails com suporte a vários tipos de arquivos (incluindo thunderbird, EML, Outlook Express DBX, Exchange EDB, Notes NSF, Outlook PST/OST e RFC 833, dentre outros).
22.11.11 Visualizar os processos, dlls, sockets, dispositivos, drivers, serviços e usuários do sistema operacional.
22.11.12 Avisar por email quando da completude do processamento.
22.11.13 Analisar hash de arquivo, confrontando-o com outros hashs em base de dados.
22.11.14 Examinar conteúdo de telefones móveis.
22.11.15 Elaborar automaticamente relatórios com os dados encontrados e marcados com “bookmarks” que possibilite a exportação de relatórios detalhados nos formatos PDF, HTML, RTF e XML.
22.11.16 Permitir categorização automática de arquivos, diferenciando automaticamente grupos de informações, por status, extensões e tipo.
22.11.17 Ter mecanismo avançado de data carving (extração de dados apagados) que possa procurar por critérios específicos, tais como o tamanho do arquivo, o tipo de dados e o tamanho dos pixels de forma a reduzir a quantidade de dados irrelevantes a serem buscados.
22.11.18 Possuir módulo de reconhecimento de caracteres (OCR) que seja capaz de indexar e pesquisar caracteres encontrados em arquivos gráficos, como imagens e PDF.
22.11.19 Possuir funcionalidades de marcação de documentos ou de parte de arquivos baseados em categorias definidas pelo usuário.
22.11.20 Possuir capacidade de busca de variações gramaticais com expressões regulares por decorrência (stremming) ou proximidade.
22.11.21  Reconhecer arquivos Windows e de outros sistemas operacionais como Linux e MacOS, arquivos corrompidos, arquivos apagados, arquivos acima de 2 GB, e-mails e arquivos em uso e arquivos compostos (zip, rar, thumbs.db, email).
22.11.22 Criar e exportar listas de hash MD5, SHA1, SHA256 de discos e arquivos em extensão CVS.
22.11.23 Fornecer suporte a imagens em CD e DVD das seguintes aplicações: Alcohol (*.mds), CloneCD (*.ccd), ISSO, IsoBuster CUE, Nero (*.ccd), Pinnacle (*.pdi), PlexTools (*.pxi), Roxio (*.cif), e Virtual CD (*.vc4).
22.11.24 Permitir a visualização de vários arquivos já pré-organizados por extensão pela ferramenta, de forma nativa.
22.11.25 Permitir a visualização de mensagens de correio eletrônico (e-mails) encontrados de forma nativa.
22.11.26 Permitir a visualização de arquivos gráficos (figuras, fotos, etc.) de forma nativa.
22.11.27 Efetuar análise de assinaturas e extensões de arquivos, evidenciando se os mesmos foram renomeados propositalmente.
22.11.28 Realizar filtros pré-definidos na aplicação e possível customização via script.
22.11.29 Permitir a criação de índices com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de busca.
SUPORTE 
22.11.30 O fabricante deverá oferecer site com cadastro de conta do usuário para acesso às informações do produto, download e suporte.
22.11.31 O suporte do fabricante deverá ser realizado durante todo o período de contratação. 
22.11.32 Deverão ser fornecidas as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante todo o período de contratação. 
22.11.33 A atualização deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados. 
22.11.34 O fabricante deverá fornecer as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante todo o período de contratação. 
 LOTE 13 
22.12  LICENÇA DE USO DO SOFTWARE MAGNET AXIOM -  INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS
22.13.1 Aquisição de licença de uso do software Magnet AXIOM por 3 anos.
22.13.2 Permitir a análise de dados fonte brutos em imagens forenses.
22.13.3 Permitir o exame da árvore dos sistemas de arquivos da evidência fonte e visualizações recursivas para navegação em estruturas hierárquicas dos arquivos.
22.13.4 Permitir o exame da hierarquia complexa de um registro do Windows.
22.13.5 Permitir a seleção de dados do artefato e conexões ativas para visualizar e acessar imediatamente aqueles dados no Sistema ou Registro de Arquivos.
22.13.6 Buscar, selecionar e filtrar dados de artefatos com palavras-chave relevantes, carimbos de hora/data, etiquetas ou filtros.
22.13.7 Permitir visualizações integradas de dados e alterações de visualizações, incluindo Árvore de discussão, Mapa-Múndi e Linha do tempo para diferentes contextos.
22.13.8 Realizar a busca de artefatos relacionados pela seleção de arquivos ou pastas do Sistema de Arquivos e a busca imediata por todas as evidências de artefatos relacionados ao dado fonte.
22.13.9 Realizar a coleta de imagens de smartphones, discos-rígidos e outros dispositivos de mídias removíveis.
22.13.10 Permitir a criação dentro de um único caso, de um banco de dados de artefatos a partir de um ou muitos dispositivos – smartphones, computadores, tablets, mídias removíveis e dados de fontes de terceiros.
22.13.11 Realizar o processamento das evidências em um único estágio, processando automaticamente múltiplos dispositivos em sequência sem a necessidade de disparar processos separadamente.
22.13.12 Calcular hashes dos arquivos para verificação e busca simplificadas.
22.13.13 Realizar a indexação de dados permitindo a busca e o filtro de dados de forma rápida.
22.13.14 Permitir a definição de artefatos personalizados.
22.13.15 Realizar a pesquisa de backups de dispositivos móveis.
22.13.16 Criar casos portáteis.
22.13.17 Exportar relatórios para HTML, PDF, RTF, XLS, CSV, Project VIC.
22.13.18 Permitir a visualização de bancos de dados SQLite.
22.13.19 Permitir visualização de espaço não alocado e arquivos excluídos.
22.13.20 Reconstruir páginas da Web.
SUPORTE 
22.13.21 O suporte técnico do fabricante deverá ser realizado durante todo o período de contratação. 
22.13.22 O fabricante deverá fornecer as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante todo o período de contratação. 
22.13.23 A atualização deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados. 
 LOTE 14 
22.14  LICENÇA DE USO DO SOFTWARE 4PC/PHYSICAL ANALYZER - INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES PELO PERÍODO DE 3 ANOS. 
22.14.1 Aquisição de licença de uso do software 4PC/Physical Analyzer, fabricante Cellebrite, por 3 anos.
22.14.2 Deverá realizar a extração física, extração de sistemas de arquivos e extração lógica de dados de dispositivos móveis, como aparelhos celulares “smartphones”, “tablets”, “notes” ou similares, que empreguem, pelo menos, sistemas operacionais (SO) do tipo iOS (Apple), Android (Google), Symbian (Nokia), Windows Mobile (Microsoft) e BlackBerry (RIM).
22.14.3 Deverá realizar a extração de dados de identificação do dispositivo móvel (IMEI- International Mobile Equipment Identity, ESN- Electronic Serial Number), modelo, versão de sistema operacional, diferença de horário entre o telefone e o computador, etc
22.14.4 Deverá realizar a extração completa de: dados existentes, ocultos ou apagados; agenda de contatos (números de telefones fixo, celular, fax, endereços e outras informações), histórico de chamadas (realizadas/recebidas/perdidas), mensagens de texto (SMS – Short Message Service) e mídia (MMS – Multimedia Message Service), chats, calendários (compromissos, memos, lembretes, aniversários e listas de tarefas), e-mail e anexos, arquivos de mídia (fotos, vídeos e gravações de áudio), geolocalização (por redes sem fio – WIFI, torres de celular, e aplicativos de navegação), senhas, cache e favoritos do navegador de internet e fixos de GPS – Global Positioning System.
22.14.5 Possuir capacidade de contornar travas de segurança de dispositivos com Sistemas Operacionais (SO) protegidos por senha, com sistema de segurança de SO violado para utilização plena do usuário (“jailbreak”), ou cifrados e não-cifrados.
22.14.6 Possuir capacidade de ultrapassar travas de segurança por PIN/padrão geométrico/ senhas de dispositivos de qualquer modelo e versão.
22.14.7 Possuir capacidade de obtenção e/ou recuperação de dados de Subscriber Identity Module (SIM) Cards, Micro SIM Cards, memória interna e cartões de memória, incluindo as aplicações instaladas e seus dados
22.14.8 Gerar relatórios com o monitoramento cronológico de eventos. Geração de relatórios em formatos HTML, XML e Microsoft Excel, pelo menos. 
22.14.9 Permitir a pesquisa avançada de segmentos de informação, baseada em texto livre, de acordo com parâmetros específicos.
22.14.10 Permitir a visualização de banco de dados em SQL.
22.14.11 Permitir a visualização de informação hexadecimal (HEX), para a pesquisa avançada.
22.14.12 Permitir a identificação instantânea do número do serviço móvel celular.
22.14.13 Fornecer atualizações de software constantes para garantir a compatibilidade com novos aparelhos no mercado.
22.14.14 Proteger dados contra alterações não autorizadas (garantia de integridade dos dados armazenados), empregando algoritmos de impressão digital (“hash”). 
22.14.15 Decodificar extrações de celulares Android, Apple, Blackberry, Windows Phone. 
22.14.16 Realizar a extração física e decodificação por bypass de padrão de bloqueio/ senha/PIN de dispositivos Androids incluindo família Samsung Galaxy S, LG, HTC, Motorola, dentre outros. 
22.14.17 Realizar a extração física e lógica de dispositivos Blackberry.
22.14.18 Realizar a extração física e de sistema de arquivos de dispositivos Android rodando OS 4.2-4.4.3 ou superior. 
22.14.19 Realizar a extração física e a decodificação de dispositivos bloqueados utilizando bypass, revelando a senha ou desabilitando o código de bloqueio do usuário. 
22.14.20 Decodificar de extrações físicas por JTAG. 
22.14.21 Decriptar GPS TomTom e realizar extração de outros dispositivos GPS. 
22.14.22 Decriptar histórico da base de dados de WhatsApp. 
22.14.23 Oferecer tradução da língua estrangeira para o português do conteúdo das extrações. 
22.14.24 Realizar a extração física e a decodificação de dispositivos Windows Phone rodando SO 8.0-8.1. 
22.14.25 Realizar a extração de sistemas de arquivo de qualquer dispositivo rodando Windows Phone, HTC, Samsung, Huawei e ZTE. 
22.14.26 Oferecer mapas on-line e off-line para visualização das informações de geolocalização extraída dos celulares. 
22.14.27 Possuir suporte a extração de pelo menos 50.000 perfis de dispositivos. 
22.14.28 Fornecer condições para que se extraia os dados armazenados em nuvem relativos aos aplicativos instalados nos dispositivos móveis.
22.14.29 Fornecer condições para que se acesse, extraia e analise de forma forense, as informações armazenadas remotamente em servidores de aplicativos em nuvem relacionadas aos aplicativos instalados, sob as credenciais do usuário do dispositivo. 
22.14.30 Permitir que se obtenham as credenciais completas e válidas (ou tokens) de acesso aos aplicativos em nuvem instalados no dispositivo móvel a partir da extração física de dados do dispositivo móvel.
22.14.31 Ser capaz de suportar informações de login e credenciais de dispositivos Android sem a necessidade de o dispositivo estar “rooteado”.
22.14.32 Permitir a extração de dados em períodos de tempo específicos selecionáveis individualmente para cada serviço em nuvem.
22.14.33 Permitir que o conteúdo a ser extraído de cada serviço seja selecionado previamente.
22.14.34 Permitir a visualização dos dados extraídos no formato de linha de tempo e em mapas.
22.14.35 Permitir a busca no conteúdo extraído por palavras-chave.
22.14.36 Permitir a geração de relatórios completos em formato PDF dos dados extraídos dos serviços em nuvem.
22.14.37 Permitir a exportação de dados de relatório para outros aplicativos a fim de se executar uma leitura digital em software de terceiros.
22.14.38 Deverá ser capaz de fornecer condições para que se faça a extração e análise de mensagens de email não lidas.
22.14.39 Deverá ser capaz de fornecer uma tabela contendo a lista de eventos e suas respectivas localizações.
22.14.40 Deverá permitir navegação nos pontos de localização da lista de eventos no mapa utilizando-se o teclado.
22.14.41 Deverá permitir a verificação dos dados de geoposicionamento, filtrando e exibindo facilmente as localizações mais frequentes do dispositivo móvel.
22.14.42 Aplicar processamento de linguagem natural a qualquer artefato de texto (mensagens, chats e qualquer campo de texto) carregado no sistema e marcar eventos relacionados a temas de interesse específicos.
22.14.43 Aplicar filtros adicionais tais como localizações, pessoas, número de cartão de crédito, símbolos, URL.
22.14.44 Restringir os dados usando pesquisa e filtros avançados.
22.14.45 Marcar os dados com base em necessidades específicas. 
22.14.46 Destacar os dados relacionados ao processo usando listas de observação.
22.14.47 Gerar uma linha do tempo das atividades de uma pessoa.
SUPORTE 
22.14.48 O suporte técnico do fabricante deverá ser realizado durante todo o período de contratação. 
22.14.49 O fabricante deverá fornecer as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante todo o período de contratação. 
22.14.50 A atualização deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados. 
LOTE 15 
22.15 SOFTWARE PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS APAGADOS
22.15.1 Deverá ser compatível com os sistemas operacionais Windows 10, Windows 8.1, Windows 7, Windows Vista, Windows XP, Windows 2000, Windows Server 2019/2016/2012/2008 e 2003; 
22.15.2 Realizar checagens automáticas de update. 
22.15.3 Deverá suportar os seguintes sistemas de arquivos: 
Para Windows: FAT12, FAT16, FAT32, exFAT, NTFS, NTFS5, ReFS/ReFS2+ file (Resilient File System); ReFS for Windows Server 2012/2016/2019/2022;Para macOS: HFS, HFS+, APFS; Para Linux e UNIX: Ext2/3/4FS and XFS, e UFS1, UFS2, UFS BigEndian CD/DVD/Images: ISO9660; 
22.15.4 Deverá possuir interface visual de exibição do andamento do escaneamento de dados brutos (raw); 
22.15.5 Capacidade de recuperação dos seguintes esquemas de partição: APM, basic (MBR), BSD e GPT. 
22.15.6 Capacidade de suporte a Windows Storage Spaces (Windows 2000-2022/8.1/10/11). 
22.15.7 Capacidade de recuperação de Apple software RAIDs 
22.15.8 Capacidade de recuperação de Linux mdamd Volumes 
22.15.9 Capacidade de recuperação de Linux LVM/LVM2 
22.15.10 Capacidade de recuperação de Intel Software RAID 
22.15.11 Capacidade de detecção automática de parâmetro RAID 
22.15.12 Suporte a VMware (VMDK)
22.15.13 Suporte a características específicas de sistemas de arquivos: arquivos criptografados NTFS , deduplicação de dados NTFS, Arquivo de log NTFS, links simbólico NTFS; ReFS: links simbólicos e deduplicação; HFS+ journal processing, arquivos comprimidos HFS+ ; Recuperação avançada de APFS : suporte para criptografia; Ext2/Ext3/Ext4 FS/UFS journal processing; Recuperação de nomes e pastas de arquivos apagados na Lixeira.
22.15.14 Interface configurada para idioma português.
22.15.15 O fabricante deverá fornecer as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante todo o período de contratação; 
22.15.16 A atualização deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados.  
AUTORES DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: LILIAN NORONHA NASSIF
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO – QP
Unidade Administrativa: CEAT INFORMÁTICA

Nome: CLÁUDIO ROBERTO KFURI DE ARAÚJO
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO – QP
Unidade Administrativa: CEAT INFORMÁTICA

Nome: PEDRO PAULO FERNANDES MULLER
Cargo: TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELETRÔNICA III
Unidade Administrativa: CEAT INFORMÁTICA

Nome: FELLIPE LOPES SILVA MAIA
Cargo: TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELETRÔNICA III
Unidade Administrativa: CEAT INFORMÁTICA