EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 144/2023		
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.2107.0061138/2023-22
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado  
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I – Especificação.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 48.012, de 22/07/2020; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Decreto Estadual nº 47.437, de 26/06/2018; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012; Decreto Estadual nº 47.524, de 06/11/2018; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 19/12/2023.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 19/12/2023.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 14/12/2023.
PREGOEIRA: Lilian de Campos Mendes

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

1.	DO OBJETO
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I – Especificação, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.1.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e também disponibilizada no Portal de Compras – MG e na página da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.5.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 38, IV, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93; 
4.3.8.	Estiverem proibidas de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG, via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
6.5.	 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br, até a data e o horário marcados para abertura da sessão pública, após o preenchimento do formulário eletrônico e “upload” dos documentos, com declaração em campo próprio do Portal de Compras – MG do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de seus documentos de habilitação e proposta comercial.
7.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, nos termos do item 10 deste Edital, assinalando tal opção em campo próprio do Portal de Compras – MG, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes daquele sistema.
7.4.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta anteriormente encaminhados.
7.5.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.5.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.6.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.7.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.8.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.8.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
7.8.2.	As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
7.9.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10.	Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no subitem 9.2.
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.
8.2.3.	Encerrada a etapa prevista acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.2.4.	Em seguida, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores à de valor mais baixo possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste período.
8.2.5.	Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de mais 3 (três), poderão oferecer um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.2.6.	Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 8.2.4 e 8.2.5, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.
8.2.7.	Na ausência de lance final fechado classificado nos termos dos subitens 8.2.4 e 8.2.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de mais 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 8.2.6.
8.2.8.	Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem acima.
8.2.9.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.10.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização da fase competitiva.
8.2.11.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.12.	Não serão aceitos lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.2.13.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.14.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.15.	Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame
8.2.15.1.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio www.mpmg.mp.br.
8.2.16.	Finalizada a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.2.17.	O critério de desempate previsto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, será aplicado, nos termos do subitem acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.2.17.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
9.2.2.	Após a negociação, o licitante melhor classificado deverá encaminhar, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, e, se necessário, em igual prazo, após oportuna solicitação do pregoeiro, eventuais documentos complementares.
9.2.3.	Sendo exigida apresentação de planilha de composição de preços, esta também deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, juntamente com a proposta comercial, no prazo acima estipulado, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor após a negociação.
9.2.4.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.2.5.	Como condição prévia ao exame da aceitabilidade da proposta do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação elencadas no item 4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.2.5.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
9.2.5.2.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça. 
9.2.6.	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores estimados de referência constantes do Anexo VII (Termo de Referência) e do respectivo Mapa de Preços atualizado, disponibilizado no site do MPMG.
9.4.3.	Apresentação do Certificado de Cadastro junto ao Ministério do Turismo, atualizado e em vigor, conforme disposto nos artigos 21 e 22, da Lei Federal nº. 11.771, de 17 de setembro .de 2008, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.381, de 02 de dezembro de 2010.
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro, subsidiado pela área técnica competente, entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro solicitará sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas, a pedido do setor técnico/demandante, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pelo setor técnico, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pelo setor técnico/demandante, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados em conformidade com o disposto no subitem 7.1.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta. 
10.3.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após a análise da proposta e da documentação habilitatória, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
10.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.5.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, em relação à qual será realizada a negociação prevista no subitem 9.2.
10.8.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, não reconsiderando sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	Na ausência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 c/c art. 49 do Decreto Estadual 48.012/20, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 10.4.1 deste Edital, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1. A Contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parte do objeto, conforme definido na minuta de contrato e no Termo de Referência (Anexos I e VII deste Edital), nas seguintes condições:
15.1.1. Será permitida a subcontratação de até 80% (oitenta por cento) do objeto contratado.
15.1.1.1.  A CONTRATADA responderá por todos os atos das subcontratadas. 
15.1.1.2.  As empresas subcontratadas serão pagas diretamente pela CONTRATADA.
15.1.1.3. Não será permitida subcontratação para serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação e assessoria de eventos.
15.1.1.4. A CONTRATADA incluirá em todos os Contratos que vier a celebrar com os subcontratados dispositivos que permita ao MPMG exercer amplo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado, nos termos estabelecidos neste Contrato.
15.1.1.5. Não haverá nenhum vínculo contratual, legal ou trabalhista entre o MPMG e os subcontratados ou empregados da CONTRATADA, inexistindo, por conseguinte, responsabilidade solidária ou subsidiária do MPMG quanto a quaisquer obrigações da CONTRATADA perante seus subcontratados e empregados.
15.1.1.6. Todas as obrigações fiscais, legais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes de reclamação, demanda ou exigência administrativa ou judicial que vierem a ser efetivadas contra o MPMG pelos subcontratados, ou relativamente a estes, pelos empregados da CONTRATADA ou por terceiros a ela relacionados, a qualquer título, envolvidos na execução deste Contrato, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA e deverão ser integralmente por esta assumidas, a partir da data de sua assinatura.
15.1.1.7. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
16.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
16.2.1.	O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
16.2.2.	O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
16.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao Pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
16.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
16.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
16.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.7.	O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 14.184/02.
16.7.1.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
16.7.2.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
16.8.	A presente licitação somente poderá ser revogada por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
16.8.1.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação desta licitação, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, nos termos do art. 50 do Decreto Estadual nº 48.012/20.
16.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
16.10.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
16.11.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação. 
16.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
16.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
16.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129,  estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
16.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
16.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
16.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
16.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
16.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
16.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
16.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
16.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;
16.14.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (indicar profissional);

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2023.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE:O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º 19.16.2107.0061138/2023-22, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 58/2023, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I – Especificação e conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a execução de cada evento, pela Superintendência de Logística e Serviços – SLS e pela Assessoria de Comunicação Integrada – ASSCOM, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela Superintendência de Logística e Serviços – SLS e pela Assessoria de Comunicação Integrada – ASSCOM ou por servidor designado por estes, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Superintendência de Logística e Serviços – SLS e pela Assessoria de Comunicação Integrada – ASSCOM ou por servidor por estes indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência), em especial os itens 19.2 ao subitem 19.2.54.2:
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência;
k) Efetuar, às suas expensas, visando a atender a legislação pertinente, o registro dos serviços de engenharia/arquitetura junto ao CREA/MG ou CAU/MG, por meio de ART ou RRT.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 144/2023, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.55.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do serviço efetivamente prestado em cada evento, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada evento, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo os nomes dos setores solicitantes (Superintendência de Logística e Serviços – SLS e pela Assessoria de Comunicação Integrada – ASSCOM), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal e condições estipuladas no art. art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Segunda: A concessão do reajuste depende de requerimento expresso da parte interessada, antes do vencimento do período a ser considerado como base para o respectivo cálculo, sob pena de preclusão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a)  Multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor global estimado do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia de execução contratual;
b)  Multa de 5% (cinco por cento) do valor global estimado do contrato na hipótese de não apresentação da garantia de execução contratual, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
c) Multa de multa de 1% (um por cento), pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor da Autorização de Fornecimento – AF ou da Ordem de Serviço - OS, a partir do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor da Autorização de Fornecimento – AF ou da Ordem de Serviço - OS, a partir de 03 (três) horas subsequentes ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE;
e)  Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor global do contratado, contada da comunicação da CONTRATANTE (via internet, correios, etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor;
f)  Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
II - Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a CONTRATANTE terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III - Para fins de cálculo de atrasos no cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA será considerada em mora a partir do primeiro minuto após o fim do prazo para cumprimento da obrigação quando este for estabelecido em minutos; da primeira hora, quando o prazo estiver em horas; e do primeiro dia, quando o prazo previsto para o adimplemento da obrigação estiver em dias;
IV - A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
V - Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a CONTRATANTE poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
VI - Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a CONTRATADA a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da CONTRATANTE, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela CONTRATANTE ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
VII -  Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do item anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
VIII - Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da CONTRATADA que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela CONTRATANTE;
IX - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
X - A CONTRATADA, configurada sua inadimplência quanto a obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, desde já autoriza a CONTRATANTE a proceder ao bloqueio de faturas, cujos créditos serão utilizados no pagamento das referidas obrigações referentes aos trabalhadores que prestam/prestaram serviços nas unidades da CONTRATANTE;
XI - O estabelecido no item X não exclui a prerrogativa de a CONTRATANTE utilizar o valor da garantia para pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, caso a CONTRATADA não comprove a quitação dos mencionados encargos nos prazos legais;
XII -  As multas e as penalidades previstas neste Contrato não têm caráter compensatório, sendo que seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à CONTRATANTE por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									

2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2022
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I - Especificação.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os prazos para montagem e entrega dos materiais, bem com os de desmontagem e entrega do local serão definidos pelo contratante após oitiva do contratado, sempre com vistas a reduzir os custos de operação;
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO/REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS:
2.3.1) Qualquer peça ou parte componente da estrutura que apresentar algum problema que prejudique sua utilização ou o funcionamento completo do conjunto: _____ HORAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 2 horas);
2.3.2) Substituição pela contratada dos produtos de buffet que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição ou não se adequarem às especificações constante do Termo de Referência: _____ MINUTOS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 30 minutos); 
2.3.3) Envio do cardápio para aprovação do MPMG _____ HORAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 48 horas)
2.4) PRAZO DE GARANTIA:  GARANTIA DO FABRICANTE 
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.6) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
2.7) ATENÇÃO: Deverá ser apresentado juntamente com a proposta Certificado de Cadastro junto ao Ministério do Turismo, nos termos exigidos no item 8 do Termo de Referência (ANEXO VII).
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
Para o preenchimento de sua proposta inicial no Portal de Compras/MG, o licitante deverá, de antemão, utilizar a planilha presente no Termo de Referência em seu Apenso I – Planilha de Especificações do Lote Único, disponibilizada no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.”, no intuito de, a partir dos preços unitários, obter o preço total de sua proposta, o qual será objeto de disputa durante a sessão de lances. Encerrada a disputa, o licitante vencedor deverá utilizar novamente a planilha para compor o seu preço total incluindo-a em sua proposta final.

LOTE 1 – SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CORRELATAS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço Total	Preço Total deduzido ICMS(*)	
1	1 	Un 	 Serviços de organização execução de eventos e atividades correlatas ou inerentes	22446 	 

PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade. Este certificado aplica-se ao item 7 e ao subitem 4.5 do Apenso I do Termo de Referência.
4.2 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto estimado para a presente licitação (em relação ao valor dos produtos e serviços sob demanda);
4.2.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
4.2.2 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
4.3 – Declaração de compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VIII, indicando um profissional como responsável técnico pela parte de engenharia do objeto desta licitação, assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado, acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA ou do CAU, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de características semelhante(s) ao item 7 e seus subitens do Apenso I do Termo de Referência.
4.3.1 – No ato da contratação o profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (subitem 4.1);
4.3.2 – O profissional indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela Contratante.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
8 – Documentos exigidos no momento da assinatura do contrato:
8.1 - Declaração de compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VIII, indicando um profissional como responsável técnico pela parte elétrica do objeto desta licitação, assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado, acompanhado do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) emitido pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CRT), comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de elétrica, eletricista, com características semelhante(s) ao item 2 e seus subitens do Apenso I do Termo de Referência.
8.2 – A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
b) Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
c) Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;
d) Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 144/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I - Especificação.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 144/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I - Especificação.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 144/2023 
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I - Especificação.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e demais cominações penais cabíveis, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........
..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2022
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 144/2023 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I - Especificação.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
De início, destacamos que a demanda por serviços relacionados a diversos eventos de interesse institucional do MPMG é crescente. A corroborar tal aumento exponencial, descreveremos abaixo a rotina do setor de cerimonial nos últimos anos, a fim de sustentar a viabilidade da solução que se pretende.
Nessa linha, iniciamos nossa retrospectiva a partir do ano de 2019, marco em que os eventos institucionais definidos pelo Procurador-Geral de Justiça representavam o número de sessenta e nove, sendo trinta no primeiro semestre e trinta e nove no segundo. A saber:
LEVANTAMENTO DE EVENTOS	
1º SEMESTRE / 2019	
TIPO	Nº	
Solenidade - posse/inauguração de sede /homenagem	7	
Encontro/Lançamento/Reunião	10	
Ação educacional (seminário/congresso)	12	
Ação sociocultural	1	
Total	30	

LEVANTAMENTO DE EVENTOS	
2º SEMESTRE / 2019	
TIPO	Nº	
Solenidade - posse/inauguração de sede/homenagem	9	
Encontro/Lançamento/Reunião	11	
Ação educacional (seminário/congresso)	16	
Ação sociocultural	3	
Total	39	

Em continuidade, a despeito do cenário pandêmico, no primeiro semestre de 2020 ocorreram dezenove eventos institucionais no formato híbrido (com transmissão para o canal oficial no YouTube). Nos meses de agosto a dezembro/2020, de seu turno, foram realizados vinte e quatro eventos institucionais. 
 
LEVANTAMENTO DE EVENTOS	
1º SEMESTRE / 2020	
TIPO	Nº	
Solenidade - posse/inauguração de sede/homenagem	6	
Encontro/Lançamento/Reunião	1	
Ação educacional (seminário/congresso)	11	
Ação sociocultural	1	
Total	19	

LEVANTAMENTO DE EVENTOS	
2º SEMESTRE / 2020	
TIPO	Nº	
Solenidade - posse/inauguração de sede /homenagem	18	
Encontro/Lançamento/Reunião	1	
Ação educacional (seminário/congresso)	3	
Ação sociocultural	2	
Total	24	

Por sua vez, em 2021 foram realizados oitenta e seis eventos institucionais, vinte e um deles no primeiro semestre. Veja-se:

LEVANTAMENTO DE EVENTOS	
1º SEMESTRE / 2021	
TIPO	Nº	
Solenidade - posse/inauguração de sede/homenagem	7	
Assinaturas de termos	4	
Ação educacional (seminário/congresso)	3	
Encontro/Lançamento/Reunião	7	
Total	21	

Já o segundo semestre, o quantitativo de eventos aumentou sobremaneira, revelando um crescimento superior a 300% quando comparado ao primeiro semestre. É o que se verifica do quadro abaixo:

LEVANTAMENTO DE EVENTOS	
2º SEMESTRE / 2021	
TIPO	Nº	
Solenidade - posse/inauguração de sede/homenagem	39	
Assinatura de termos	6	
Ação educacional (seminário/congresso)	11	
Encontro/Lançamento/Reunião	7	
Ação cultural	2	
Total	65	

Prosseguindo, no primeiro semestre de 2022, ocorreram quarenta e sete eventos institucionais, sendo acima de 200% de eventos em relação ao mesmo período de 2021.

LEVANTAMENTO DE EVENTOS	
1º SEMESTRE / 2022	
TIPO	Nº	
Solenidade - posse/inauguração de sede /homenagem	17	
Assinatura de termos	15	
Encontro/Lançamento/Reunião	5	
Ação educacional (seminário/congresso)	8	
Ação cultural	2	
Total	47	

Abrindo o segundo semestre de 2022, no mês de julho foram realizados dezesseis eventos institucionais, o que equivale ao percentual de 25% dos eventos ocorridos no segundo semestre de 2021.

LEVANTAMENTO DE EVENTOS	
JULHO / 2022	
TIPO	Nº	
Solenidade - posse/inauguração de sede/homenagem	4	
Assinatura de termos	1	
Encontro/Lançamento/Reunião	7	
Ação educacional (seminário/congresso)	2	
Ação cultural	2	
Total	16	

Nesse cenário, se é certo que o setor de cerimonial envidou todos os esforços, para, até então, planejar e executar o calendário de eventos do órgão, é igualmente certo que o aludido setor enfrenta uma notória insuficiência de recursos operacionais capazes de suprir as demandas que atualmente lhes são afetas, o que poderá, potencialmente, culminar no não atendimento das expectativas futuras da instituição.  
Dito de outro modo, o modelo de contratação que se pretende levar a efeito visa a atender o significativo número de eventos supramencionados, que, por vezes, sobrecarrega o quantitativo de servidores que respondem pelo planejamento e execução de eventos, bem como pela fiscalização de contratos.
Por outro lado, não se desconsidera que uma das alternativas a solucionar a necessidade que se visa suprir, seria ampliar a equipe de servidores da instituição, bem como do parque de material e tecnológico do MPMG. 
Todavia, tais possibilidades, além de se mostrarem inexequíveis ante às limitações financeiras para fazer frente à despesa de pessoal, certamente não seria a medida mais consentânea sob o ponto de vista da economicidade e eficiência, uma vez que, para tanto, seriam necessários severos investimentos não só para adquirir bens e materiais necessários, como também causaria reflexos nos gastos do órgão com armazenamento, gestão e manutenção de tais bens. 
Frisa-se, ademais, que a contratação em análise vem sendo adotada em diversas entidades da administração pública, utilizadas como parâmetro para o alcance da solução proposta. Por todas, citamos as contratações realizadas no âmbito do TJMG (contrato nº 9217944), da Assembleia de MG (contrato nº 9264718/2020), do TCE/MG (contrato nº 9250223/2020) e do Governo de MG/ Secretaria de Estado e Educação (contrato nº 9262795/2020). Tais pactos foram exitosos e revelaram-se adequados ao objeto contratado, o que serve de sustentáculo a reforçar a viabilidade e a razoabilidade da contratação em tela.
Por todo exposto e, após o cotejo das alternativas evidenciadas, registramos que a única  hábil a consubstanciar a solução da necessidade posta é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção, operacionalização e fornecimento de bens e materiais para a realização de eventos de interesse institucional do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logísticos necessários.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: 
O não parcelamento da solução tem por finalidade precípua conferir à empresa vencedora a responsabilidade pelo conjunto dos objetos e serviços, de forma a garantir maior eficiência técnica quando da execução contratual.
Ressaltamos, por oportuno, que a viabilidade do fracionamento do objeto deve ser aferida à luz do caso concreto, pelo que se constatada a vantajosidade do critério de licitação por lote único, aliado à justificativa técnica motivada, é de se admitir a mitigação do entendimento cristalizado na súmula 247, confecionado pelo TCU. 
No caso sob análise, o objeto a ser contratado apresenta interdependência entre os diferentes serviços necessários à realização de um mesmo evento, sendo certo que a separação em lotes distintos prejudicaria o funcionamento do conjunto contratado, causando prejuízos irreparáveis à Administração.
Do ponto de vista da eficiência técnica, por sua vez, a licitação por lote único é mais satisfatória, haja vista que o gerenciamento permanece a cargo de um mesmo administrador, a evitar múltiplos contratos e, por conseguinte, maior dispêndio no acompanhamento e fiscalização da avença o que, seguramente, não se coaduna com o melhor interesse da Instituição. 
As vantagens, a toda evidência, consistem no maior nível de controle pela Administração na execução do serviço, na maior facilidade no cumprimento do cronograma preestabelecido e na observância dos prazos, bem como na concentração da responsabilidade pela execução dos serviços em um só executor, a garantir melhores resultados. 
Com efeito, ante a notória inviabilidade do parcelamento do objeto, entendemos que a adoção do critério de licitação por lote único é a solução que culmina na melhor capacidade de gestão do contrato, com instrumentos de cobrança efetivos a um único contratante, propiciando economia de escala e agilidade na resolução de eventuais falhas no caminhar contratual.

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CORRELATAS OU INERENTES	22446	5.220.748,58	5.220.748,58	
5 - DOCUMENTO TÉCNICO:
APENSO I – PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES DO LOTE ÚNICO
Poderá ser consultada no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Apresentar certificado de Cadastro junto ao Ministério do Turismo, atualizado e em vigor, conforme disposto nos artigos 21 e 22, da Lei Federal nº. 11.771, de 17 de setembro de 2008, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.381, de 02 de dezembro de 2010.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
9.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade. Este certificado aplica-se aos subitens 4.5, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 7.7, 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15 e 7.1 do Apenso I deste Termo de Referência.
9.2 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto estimado para a presente licitação (em relação ao valor dos produtos e serviços sob demanda);
9.2.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
9.2.2 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.3 – Declaração de compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VIII, indicando um profissional como responsável técnico pelo objeto desta licitação, assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado, acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA ou do CAU, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de características semelhante(s) ao objeto deste Edital.
9.3.1 – O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (subitem 4.1);
9.3.2 – O profissional indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela Contratante.
9.4 - DOCUMENTO EXIGIDO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO:
9.4.1 – Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) emitido pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CRT), comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de elétrica, eletricista, com características semelhante(s) ao item 2 e seus subitens descritos no Apenso I deste Termo de Referência.
9.4.2 – A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
b) Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
c) Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;
d) Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante.
Garantia de Execução contratual: Justifica-se a exigência de apresentação de garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, pelos seguintes motivos: 
10.1 O valor vultoso desse tipo de contratação;   
10.2 O expressivo impacto do contrato na despesa de custeio da Instituição;  
10.3 A existência de amparo legal - artigo 56 da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993) - para tal exigência.   
10.4 Os possíveis prejuízos para a CONTRATANTE no caso de inadimplência pela contratada de suas obrigações principais e acessórias decorrentes do ajuste firmado.
10.5 A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
10.5.1 É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
10.5.2 Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
10.5.3 Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
10.5.4 O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
10.5.5 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
10.5.6 Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
10.5.7 A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Serão considerados para critério de aceitabilidade o atendimento de todas as exigências deste Termo de Referência, a serem verificadas na entrega técnica, que ocorrerá de acordo com os prazos estipulados.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Os prazos para montagem e entrega dos materiais, bem com os de desmontagem e entrega do local serão definidos pelo contratante após oitiva do contratado, sempre com vistas a reduzir os custos de operação.
Prazo de Substituição/Refazimento: 
13.1 Qualquer peça ou parte componente da estrutura que apresentar algum problema que prejudique sua utilização ou o funcionamento completo do conjunto deve ser substituída em no máximo 2 (duas) horas, a partir do momento em que for detectada/informada a falha pelos fiscais da CONTRATANTE.
13.2 No que diz respeito ao serviço de buffet, a CONTRATADA deverá substituir, em até 30 (trinta) minutos contados da solicitação, os produtos que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual. 
13.3 O MPMG enviará em até 72 (setenta e duas) horas antes do evento, a solicitação do serviço, com local, dia, horário e número de participantes. Em até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento, o buffet enviará o cardápio para aprovação do MPMG, o qual poderá solicitar adequações. Tudo formalizado por e-mail.
13.4 Os serviços, materiais e equipamentos mencionados neste documento consistem apenas em referência do que poderá ser solicitado pela PGJ para a realização dos eventos institucionais, sendo que as especificações técnicas e quantidades serão definidas em função do tipo e estrutura de cada evento e número de participantes, e solicitadas de acordo com a demanda.
13.5 Os quantitativos por pessoa fixados para os lanches dos itens 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 5.10 e 5.13, do Apenso I, servirão apenas como estimativa e não vincularão a contratante a solicitar a sua totalidade, podendo ser solicitados em sua totalidade ou em qualquer fração a critério e oportunidade da CONTRATANTE.
13.6 As solicitações de eventos deverão observar os prazos mínimos seguintes:
Serviço a ser prestado	Antecedência da data do evento	
a) Serviços de buffet, conforme listado no item 5 do Apenso I	72 (setenta e duas) horas	
b) Infraestrutura física, logística, materiais e demais serviços, conforme descrito nos itens 1 a 4; e 6 a 11 do Apenso I.	120 (cento e vinte) horas 	
13.7 A CONTRATADA apresentará ao MPMG sugestões com opções de estrutura a ser fornecida e dos serviços a serem prestados de acordo com a solicitação apresentada, que serão avaliadas e poderão ser acatadas pela CONTRATANTE.
Em situações excepcionais esses prazos poderão ser alterados pelo CONTRATANTE.
13.8 Os eventos já agendados poderão ser cancelados, sem ônus para o MPMG, pelo gestor do contrato, observando-se a antecedência mínima para cada item constante no quando explicitado no item 13.6 deste termo de Referência:
a) Antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data prevista para sua realização, na hipótese dos serviços previstos serviços de buffet e outros listados no item 5 do Apenso I, solicitado isoladamente.
b) Antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data prevista para sua realização, na hipótese dos demais serviços, bens e materiais não cobertos na alínea a.
13.9 O cancelamento não gerará qualquer indenização relativa ao evento não realizado, salvo as despesas efetivamente já realizadas e não passíveis de cancelamento, mediante comprovação perante o MPMG.
13.10 Em situações excepcionais, os prazos citados poderão ser alterados pelo Ministério Público.
13.11 Os prazos referidos nos itens anteriores poderão ser alterados de acordo com a complexidade do serviço do evento a ser realizado ou do fornecimento a ser feito. Nesse caso, o MPMG definirá, após oitiva da CONTRATADA, os prazos a serem cumpridos.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
14.1 Os serviços serão prestados nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e em quaisquer unidades do MPMG ou em outros espaços físicos nos municípios de Minas Gerais, e, eventualmente, no escritório de representação localizado em Brasília/DF, considerando os tipos de eventos e cerimônias.
14.2 A lista com todas as unidades do MPMG pode ser consultada no link: https://www.mpmg.mp.br/portal/auxiliar/telefones-e-enderecos/.
14.3 Os eventos poderão ser realizados em quaisquer dias da semana, nos períodos matutinos, vespertinos e/ou noturnos, podendo ocorrer aos sábados, domingos e feriados. Poderão, ainda, ocorrer eventos simultâneos.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
12 meses
O contrato que pretende levar a efeito suprirá a realização de todos os tipos de eventos do cronograma do MPMG e tal cronograma atenderá as necessidades da atual e da próxima administração.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
SIM.
Conforme já demonstrado neste Termo de Referência, a demanda por serviços relacionados a diversos eventos de interesse institucional do MPMG é crescente. Ficou demonstrado também que o setor responsável pela realização dessa atividade enfrenta insuficiência de recursos operacionais capazes de suprir as demandas atuais e as expectativas futuras da instituição. A ampliação de equipe de servidores, bem como do parque de material e tecnológico do MPMG e todos os impactos inerentes a essa opção, não é caminho viável frente às limitações financeiras. Dessa forma, a solução adotada se mostrou a melhor opção para a administração pública. 
Considerando-se que não há expectativa de alteração do cenário apresentado, a descontinuidade da prestação do serviço poderia comprometer a capacidade de realização dos eventos de interesse institucional. Entende-se, assim que o serviço possui natureza continuada, uma vez que estão voltados para o funcionamento das rotinas de comunicação social, sendo necessários ao desempenho das atribuições do MPMG.
Além de perpassar por vários serviços elencados no art. 1º da Instrução Normativa PGJAA 2/21, engloba atividades específicas das fases de montagem, execução, assessoria, promoção, operacionalização e fornecimento de bens e materiais para a realização de eventos de interesse institucional cuja interrupção desses serviços pode comprometer a continuidade e desempenho das atividades finalísticas do MPMG. Assim, evitando o dispêndio de tempo e recurso humano empregado na instrução processual de nova contratação, quando do fim da vigência do contrato ora pretendido, resta configurada a necessidade de que a contratação se estenda por mais de um exercício financeiro, na forma do inciso II, do art. 57, da Lei n. 8.666/1993.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Ao final de cada evento, a contratada deverá apresentar nota fiscal juntamente com o OS ou AF devidamente assinada.
O pagamento, via de regra, será realizado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a aprovação e encaminhamento ao setor competente pelos gestores do contrato.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
19.1 - DA CONTRATANTE:
19.1.1 Informar, nos prazos estipulados neste Termo de Referência, a programação dos eventos a serem realizados, conforme estabelecido no item 13 e seus subitens.
19.1.2 Formalizar as solicitações de realização de eventos por e-mail, informando o detalhamento da estrutura e os serviços necessários.
19.1.3 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes aos eventos que venham a ser solicitados.
19.1.4 Ceder à CONTRATADA, se necessário e durante a realização do evento, espaço físico de sua propriedade no qual será realizado o evento, para instalação dos funcionários e seus equipamentos, para a prestação dos serviços.
19.1.5 Permitir o acesso dos empregados da Contratada às dependências da Instituição para execução dos serviços referentes ao objeto deste contrato, quando se fizer necessário, desde que estejam identificados com o crachá da Contratada e enviem, antecipadamente, nomes completos e números de documentos, quando solicitado.
19.2 - DA CONTRATADA:
19.2.1 Cumprir fielmente as exigências, de modo que os serviços sejam prestados de acordo com as exigências da CONTRATANTE.
19.2.2 Realizar os serviços somente se solicitados pelo gestor do contrato ou por quem por ele designado, sendo vedado o atendimento direto a quaisquer outros não autorizados.
19.2.3 Manter por si, por seus responsáveis técnicos e subcontratados, irrestritos e total sigilo de todas as atividades desempenhadas em relação às características do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
19.2.4 Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência.
19.2.5 Responsabilizar-se por quaisquer variações relativas à execução que, eventualmente, venha a ocasionar alterações na estimativa de custos financeiros e que aumentem ou diminuam as despesas. 
19.2.6 Administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com terceiros, respondendo por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e ao próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
19.2.7 Providenciar de imediato as alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais trabalhos, mediante comunicação da CONTRATANTE, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data das ocorrências acima, desde que não causadas pela própria CONTRATADA.
19.2.8 Solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução dos serviços, mesmo que para isso outra solução não prevista tenha que ser apresentada, para aprovação e implementação, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.
19.2.9 Responder, perante o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e terceiros, por eventuais prejuízos ou danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução da prestação de serviços de sua responsabilidade. 
19.2.10 Assistir aos gestores do contrato sempre que solicitada e no prazo por eles determinado. 
19.2.11 Responsabilizar-se pelas consequências resultantes de qualquer ação judicial movida por terceiros contra a CONTRATANTE, com base na legislação de proteção à propriedade industrial ou de direitos autorais, relacionados com os serviços objeto do presente CONTRATO. 
19.2.12 Disponibilizar técnicos qualificados e experientes para atendimento às demandas da CONTRATANTE. 
19.2.13 Verificada a incapacidade ou a inconveniência de qualquer profissional para atuar no evento, a CONTRATADA deverá proceder a sua substituição no prazo não superior a 2 (duas) horas.
19.2.14 Manter atualizada a documentação exigida no Cadastramento da CONTRATANTE.
19.2.15 Informar imediatamente à CONTRATANTE, toda e qualquer excepcionalidade ocorrida durante a prestação do serviço, para que sejam tomadas as providências necessárias. 
19.2.16 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação. 
19.2.17 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE. 
19.2.18 Substituir equipamentos, materiais, serviços e profissionais que estejam em desacordo com as especificações deste Termo de Referência ou que ocasionem interrupção reiterada dos serviços.
19.2.19 No tocante às exigências relacionadas à manutenção, a empresa ficará responsável pela manutenção ou substituição de qualquer item do objeto contratado, acompanhada de justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução;
19.2.20 Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE. 
19.2.21 Manter um arquivo (físico ou virtual) organizado com todos os documentos relacionados a este contrato, tais como ordens e recomendações expedidas pela CONTRATANTE, registros de manutenção e de fatos relevantes. 
19.2.22 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e responsáveis técnicos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE.  
19.2.23 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste contrato, em até 25% (vinte e cinco) do valor inicial atualizado, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
19.2.24 Realizar quando houver solicitação da comunicação da CONTRATANTE, em até 48 horas, visita técnica ao local designado para a realização do evento com o objetivo de avaliar a melhor forma de montagem.
19.2.25 Disponibilizar à CONTRATANTE os contatos (telefone, endereço, e-mail, etc.)  dos responsáveis pela execução dos serviços em até 48 horas antes do início da execução do evento.
19.2.26 Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços. 
19.2.27 É responsabilidade da CONTRATADA observarem as regras do espaço físico contratado quanto à perfuração de paredes, pisos, calhas, suportes e demais elementos que componham o ambiente a ser criado;
19.2.28 É de responsabilidade da CONTRATADA a guarda e a segurança de todos os itens e equipamentos instalados no evento, arcando com ônus de possíveis furtos, roubos ou danos. Em nenhuma hipótese, essa responsabilidade poderá ser transferida à CONTRATANTE. As instalações deverão estar em conformidade com os requisitos das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
19.2.29 Mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à prestação dos serviços. 
19.2.30 Providenciar, previamente, todos os laudos técnicos e autorizações de funcionamento, junto aos órgãos competentes, dos espaços destinados para realização dos eventos. 
19.2.31 Nos casos de eventos institucionais a serem realizados em espaços não pertencentes ao MPMG, tais como via pública ou, eventualmente, em espaços cedidos, deverá ser tomada todas as providências necessárias relativas à segurança, bem como à sua preparação para a realização do evento, devendo o espaço atender às necessidades da instituição no que tange à capacidade de pessoas e características do público em função do qual o evento será realizado.
19.2.32 Apresentar à CONTRATANTE equipe técnica e pessoal qualificado, por meio de seus currículos, que se responsabilizarão pela execução do Contrato, nas áreas de planejamento, atendimento e operações e o quadro de profissionais que será colocado à disposição da CONTRATANTE. 
19.2.33 Prestar assessoria organizacional e operacional aos eventos, consistente na prestação de serviços técnicos de planejamento operacional e de organização de eventos, sempre que solicitado pelo MPMG.
19.2.34 Assessorar a CONTRATANTE no planejamento e levantamento de todos os itens necessários à prestação dos serviços demandados, detalhando e organizando os serviços/materiais previstos neste Termo de Referência, com os respectivos quantitativos, indispensáveis à realização dos eventos, conforme modelo previsto no Apenso II.
19.2.35 Disponibilizar um responsável para acompanhar a execução, in loco, de todos os eventos, exceto quando expressamente dispensado pela CONTRATANTE. 
19.2.36 Elaborar e fornecer à CONTRATANTE relatório de Execução de Evento, conforme modelo constante do Apenso III, com a descrição dos serviços executados e recursos empregados, acompanhado de registros fotográficos que demonstrem a execução física dos serviços contratados.
19.2.37 Reunir-se periodicamente com a equipe da CONTRATANTE, para planejar, avaliar as ações, e realizar os ajustes na correção de rumos que se fizer necessária.
19.2.38 Participar de reuniões sobre o evento quando convocada, fazendo-se representar por um responsável técnico.
19.2.39 Responder por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE ou a terceiros, quando ocasionados pelos empregados da empresa, durante a realização do evento. 
19.2.40 Responsabilizar-se pela formalização adequada da regular realização do evento, inclusive pela obtenção de todas as autorizações, liberações, licenças e alvarás necessários ao evento, junto ao Corpo de Bombeiros, à Defesa Civil, ao Juizado da Infância e da Juventude e outros órgãos, que se façam necessários.
19.2.41 Arcar com ônus de taxas, alvarás, ART´s, licenças, adequações e configurações necessárias à implementação dos serviços respectivos.
19.2.42 Obedecer à padronização visual estabelecida pela CONTRATANTE, utilizando corretamente as cores e logomarcas oficiais. 
19.2.43 Designar profissionais distintos para serviços distintos, sob pena de não pagamento de mais de um serviço realizado por um mesmo profissional, caso ocorra, o pagamento será feito sobre a atribuição do menor custo, não isentando a empresa de ser penalizada pela não apresentação do profissional que desempenharia o serviço previsto.
19.2.44 Apresentar certificado de Cadastro junto ao Ministério do Turismo, atualizado e em vigor, conforme disposto nos artigos 21 e 22, da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010. 
19.2.45 Responsabilizar-se por quaisquer danos ou extravios de materiais. Caso a Contratada não entenda ser sua responsabilidade das ocorrências citadas, deverá providenciar apuração do ocorrido apresentando fotografias e boletim de ocorrência, quando for o caso.
19.2.46 Respeitar as normas e procedimentos de controle interno do MPMG, inclusive de acesso às suas dependências.
19.2.47 A CONTRATADA deverá manter registros pessoais de todos os empregados e colaboradores designados para atuar nos eventos organizados pela CONTRATANTE, inclusive dos empregados das empresas terceirizadas, remetendo com antecedência as informações (nome completo, RG, CPF e endereço), sempre que for solicitado pela CONTRATANTE.
19.2.48 Possuir infraestrutura adequada, suficiente e compatível ao planejamento, programação, gestão, controle, administração, organização e execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, utilizando-se de pessoal especializado e capacitado.
19.2.49 Realizar a transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações.
19.2.50 DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EPI’S:
19.2.50.1. Fornecer, obrigatoriamente, sem ônus para seus prestadores de serviço, uniformes adequados para que se apresentem dentro de padrões recomendáveis para a prestação dos serviços e sejam identificáveis pelos gestores do contrato e frequentadores do evento.
19.2.50.2 Fornecer, além do uniforme e sem ônus aos seus prestadores de serviço, todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC exigidos pelas normas de segurança do trabalho e adequados ao risco, além de rigorosamente fiscalizar seu uso. 
19.2.51 DOS SERVIÇOS DE BUFFET:
19.2.51.1 Deverão ser fornecidos todos os materiais, utensílios e vasilhames necessários à prestação dos serviços de buffet, tais como: bandejas, garrafas térmicas, toalhas de mesa, panos de bandejas, jarras, pratos, talheres, copos de vidro e/ou taças, xícaras, balde para gelo, gelo, guardanapos, porta-guardanapos, etc.
19.2.51.2 Os utensílios deverão ser descartáveis, de inox, louça, prata ou vidro, conforme planilha.
19.2.51.3 A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, para aprovação, planilha detalhando os cálculos com os quantitativos, sugestão de cardápios e os utensílios que serão disponibilizados para cada evento.
19.2.51.4 As sugestões de cardápios para lanches, coquetéis, almoços/jantares serão enviados, em até 48 horas após a solicitação, para a aprovação do MPMG, que poderá solicitar a substituição de itens.
19.2.51.5 Quando solicitado isoladamente o serviço de lanche, as sugestões de cardápios serão enviadas em até 24 horas após a solicitação, para a aprovação do MPMG, que poderá solicitar a substituição de itens.
19.2.51.6 A CONTRATADA deverá fornecer cardápios com produtos de qualidade e rígido controle sobre a procedência e data de validade, considerando a utilização de ingredientes nutritivos, saudáveis e de primeira qualidade, bem como, em todos os eventos institucionais, de pelo menos uma opção de produto sem glúten, e de um tipo de fruta.
19.2.51.7 Os produtos industrializados e insumos oferecidos deverão ser de marcas notadamente reconhecidas no mercado como de boa qualidade.
19.2.51.8 A CONTRATADA deverá também observar a adequada preparação dos alimentos, cuidando para que sejam devidamente assados, fritos e armazenados, a fim de garantir o devido sabor, bem como a qualidade e a palatabilidade.
19.2.51.9 Os produtos deverão ser transportados e entregues acondicionados em embalagens térmicas e higiênicas, de forma que cheguem ao destino em perfeitas condições de consumo, ou seja, com sabor, temperatura e apresentação compatíveis com a qualidade e a característica de cada um.
19.2.51.10 Obrigatoriamente, a CONTRATADA e seus fornecedores devem obedecer e estarem em dia com todas as regras e legislação dos órgãos públicos responsáveis por vigilância sanitária, saúde e trato com alimentos.
19.2.51.11 A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela organização adequada do ambiente, sem ônus para a CONTRATANTE.
19.2.51.12 Todos os produtos oferecidos nos eventos institucionais devem estar corretamente identificados, tanto nas embalagens quanto na montagem dos buffets.
19.2.51.13 A CONTRATADA deverá diligenciar para que os serviços de alimentação sejam servidos nos horários estabelecidos, dimensionando o cardápio com o número de participantes do evento, considerando o período de realização e o tempo/intervalo disponível para alimentação, e ainda efetuar as reposições que se fizerem necessárias para o bom atendimento. 
19.2.51.14 A CONTRATADA deverá fornecer os lanches, coquetéis, almoços/jantares e afins no horário definido pela CONTRATANTE, com tolerância máxima de 15min de atraso.
19.2.51.15 A CONTRATADA deverá substituir, em até 30 (trinta) minutos contados da solicitação, os produtos que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual.
19.2.51.16 A CONTRATADA deverá diligenciar para atender com presteza às solicitações dos palestrantes/conferencistas, autoridades, convidados e demais participantes do evento institucional no que diz respeito aos serviços de alimentação.
19.2.51.17 Toda a infraestrutura necessária à execução do serviço deverá estar em conformidade com a solicitação do MPMG.
19.2.51.18 A CONTRATADA será responsável pelo recolhimento de material após o evento institucional, devendo respeitar os horários estabelecidos pelo MPMG para tal atividade. 
19.2.51.19 A CONTRATADA deverá recolher os materiais utilizados nos LANCHES no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), no horário estabelecido pela CONTRATANTE, com ateste das quantidades devolvidas pelo responsável da empresa, acompanhado do ateste da pessoa indicada pela CONTRATANTE.
19.2.51.20 A CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA apresentação de amostra de alimentos a serem preparados ou fornecidos para a aprovação da CONTRATANTE visando garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos.
19.2.51.21 Quando o evento for realizado por mais de um dia consecutivo, a CONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, repetir o cardápio ou utilizar alimentos do dia anterior. Na hipótese de evento realizado em um único dia, a CONTRATADA deverá variar o cardápio.
19.2.51.22 A CONTRATADA não poderá alterar o cardápio, salvo motivo de força maior ou caso fortuito e mediante solicitação prévia à CONTRATANTE que irá avaliar e, desde que não haja impacto no preço, nas características, na qualidade e na pontualidade do fornecimento, poderá, a seu critério, autorizar a alteração solicitada.
19.2.51.22.1 Essa solicitação de alteração deverá ocorrer no mínimo 1 (um) dia útil antes do evento.
19.2.51.22.2 Entende-se por “motivo de força maior ou caso fortuito”: ocorrência de fato inevitável, imprevisto e alheio à vontade do fornecedor.
19.2.52 DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ALUGUEL DE VEÍCULOS - VIDE ITEM 8 DO APENSO I
19.2.52.1 Os veículos a serem locados serão devidamente segurados, na modalidade seguro total, incluindo seguro de responsabilidade civil contra danos ocorridos em bens materiais, pessoais e corporais, inclusive os causados a terceiros, da seguinte forma: 
I) Entende-se como seguro total aquelas coberturas oferecidas que abrangem todas as situações e eventos danosos que tragam prejuízos aos veículos, como: 
a) colisão - perda parcial e perda total; 
b) furto e roubo; 
c) incêndio ou danos decorrentes de fenômenos naturais - perda parcial e perda total; 
d) responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V), incluindo danos materiais causados a terceiros (DM) e danos corporais causados a terceiros (DC).  
II)  Valores mínimos de cobertura aferidos no mercado: 
a) Danos Materiais: R$ 50.000,00 
b) Danos Corporais: R$ 100.000,00 
c) Danos Morais: R$ 10.000,00 
III) A franquia do seguro ou participação não poderá ser cobrada da Contratante nos casos:  
a) de avarias em vidros, retrovisores, faróis e lanternas;  
b) de sinistro com indenização integral por qualquer causa;  
c) de sinistros que resultarem de incêndio ou fenômenos naturais, ainda que esses acarretem indenizações parciais; 
IV) Cobertura por danos pessoais causados a terceiros, até o limite estabelecido pelo DPVAT: Reembolso de Despesas Médicas (DAMS) até R$ 2.700,00; Invalidez Permanente até R$13.500,00 e no caso de Morte, valor fixo de R$ 13.500,00. 
Os valores acima serão considerados durante toda a vigência contratual, mesmo em caso de extinção do seguro DPVAT.
V) Os veículos deverão estar identificados com placas/folder do evento no para-brisa, quando solicitado pela contratante. 
19.2.53 DO MATERIAL DE CONSUMO E EXPEDIENTE - VIDE ITEM 9 DO APENSO I
19.2.53.1 Todos os materiais deverão ser fornecidos nas quantidades indicadas pela CONTRANTE, observadas as condições de qualidade dos produtos;
19.2.53.2 A amostra dos materiais solicitados deverá ser submetida à aprovação da CONTRATANTE com antecedência suficiente para correção e ajustes por parte da CONTRATADA, no prazo de 03 (TRÊS) dias após a emissão da Ordem de Serviço;
;
19.2.53.3 As sobras dos materiais deverão ser encaminhadas à CONTRATANTE, devidamente embaladas, conforme orientações a serem repassadas pela CONTRATANTE;
19.2.53.4 Os materiais deverão ser entregues no local do evento ou no local indicado pela CONTRATANTE.
19.2.54 DA MOBÍLIA, MATERIAIS DE MONTAGENS, SINALIZAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS EM GERAL
19.2.54.1 As mobílias, materiais de montagens e sinalizações deverão ser disponibilizados em perfeitas condições de uso e conservação, não podendo apresentar:
a) Arranhões visíveis;
b) Estofamento manchado, furado ou rasgado;
c) Vidros trincados ou quebrados;
d) Marcas de ferrugem ou revestimentos descascados;
e) Instabilidades;
f) Estruturas descoladas ou quebradas;
g) Sujeiras (poeira, manchas);
h) Qualquer defeito que apresente aparência desagradável, bem como coloque em risco a segurança dos usuários.
Os móveis devem seguir um mesmo padrão de forma que o ambiente se apresente harmonioso e agradável.
19.2.54.2 Todos os equipamentos e materiais a serem disponibilizados para a prestação dos serviços previstos neste Termo de Referência deverão:
a) Ser de excelente qualidade;
b) Devem incluir todos os fios, cabos, tomadas, adaptadores e demais acessórios necessários para o seu correto funcionamento;
c) Ser substituídos imediatamente, quando necessário, de forma a não comprometer os trabalhos;
d) Ter sobressalentes para reposição em caso de falha;
e) Estarem instalados devidamente e em operação até 2 horas antes do início do evento;
19.3. VEDAÇÕES
É vedado à CONTRATADA:
19.3.1. Assumir quaisquer despesas em nome e por conta do CONTRATANTE, sem expressa autorização.
19.3.2. Justificar o descumprimento de qualquer obrigação por inadequação de seu planejamento ou por falta de recursos.
19.3.3. Solicitar documentos de identificação, compromisso de crédito, assinaturas ou manifestação de servidores da CONTRATANTE, para cumprimento do objeto deste instrumento, devendo todas as providências para realização do evento serem promovidas em nome da CONTRATADA.
19.3.4. Contratar empregado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro, de servidor ou de funcionário terceirizado que preste serviços ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
19.4 - ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
19.4.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste termo de referência, de forma eficiente e qualificada, sendo acordados os seguintes parâmetros para aferição de nível de serviço, no que couber:
19.4.1.1 O atendimento dentro dos prazos consignados;
19.4.1.2 A aderência à especificação dos serviços/produtos prestados/fornecidos;
19.4.1.3 Qualidade de serviços aferida por meio de inspeção e comparação com as especificações do Apenso I, das definições dos projetos executivos bem como das demais caraterísticas definidas nos cardápios, quando for o caso de itens alimentícios, de forma a apurar se houve o emprego de materiais e serviços de qualidade.
19.4.2 Sempre que necessário, CONTRATANTE e CONTRATADA deverão realizar reuniões de trabalho para tratarem dos detalhes relativos à realização dos eventos.
19.4.3 A CONTRATADA deverá disponibilizar responsáveis técnicos responsável pelo atendimento geral à CONTRATANTE.
19.4.4. A CONTRATADA deverá fornecer meios de acesso (via telefone fixo, celular e web) da CONTRATANTE com os profissionais mencionados no item acima.
19.4.5 O responsável técnico pelo atendimento geral da CONTRATANTE deverá ter experiência na produção de eventos e desempenhar as seguintes funções:
19.4.5.1 Acompanhar o dia a dia do relacionamento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE; 
19.4.5.2 Analisar e compreender as demandas da CONTRATANTE, traduzindo-as para a CONTRATADA;
19.4.5.3 Orientar e acompanhar a execução das demandas, junto aos profissionais da CONTRATADA e da CONTRATANTE;
19.4.5.4 Acompanhar a execução e absorver todas as questões relacionadas a este contrato e aos combinados entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE e traduzi-los para a equipe;
19.4.5.5 Participar das reuniões com a CONTRATANTE;
19.4.5.6 Trabalhar para o planejamento operacional, organização prévia e acompanhamento da execução do evento;
19.4.5.7 Coordenar os profissionais envolvidos e dos serviços subcontratados;
19.4.5.8 Outras incumbências inerentes ao acompanhamento e execução do objeto contratado.
19.4.5.9 Sempre que formalmente solicitado, a CONTRATADA deverá apresentar o currículo do responsável técnico. 
19.4.6 Quando houver responsável designado para o evento, esse deverá acompanhar todas as fases de planejamento, visita técnica, organização, execução e pós-evento, sendo mantido o mesmo produtor em todas as etapas do evento.
19.4.7 Os profissionais mencionados nos subitens do item 19.4 deverão participar, pessoalmente, dos serviços prestados, visitas técnicas, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela CONTRATANTE.
19.4.8 Em caso de insatisfação com os profissionais mencionados nos subitens do item 19.4 a CONTRATADA deverá substituí-los em até 5 (cinco) dias úteis após a comunicação oficial a CONTRATANTE.
19.4.9 A CONTRATANTE notificará a CONTRADA acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados previstos, para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação.
19.4.10 A contratada, além de entregar os arquivos de áudios, imagens, vídeos, gráficos, animações, deverá entregar cópia bruta e editável de todo o material produzido o qual poderá ser utilizado livremente pela contratante no todo ou em parte, com os devidos créditos. 
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidades Administrativas Responsáveis: 
Assessoria de Comunicação Integrada – ASSCOM
- Nome: Giselle Correia Borges – MAMP 3454-00 – Cargo: Assessora de Comunicação Chefe
- Nome: Maria Elvira Souza Lima de Mattos – MAMP 5595-0 – Cargo: Coordenadora II
- Nome: Rúbia Oliveira Guimarães – MAMP 3282-00 – Cargo: Coordenadora II
- Nome: Theo Filipe Maurizi de Oliveira – MAMP 5569-00 – Cargo: Coordenador II
- Nome: Matheus Pereira Alves – 6371-00 – Cargo: Coordenador I
Superintendência de Logística e Serviços – SLS
- Nome: Aline Laia Cardoso – MAMP 4053-00 – Cargo: Superintendente
- Nome: Débora Carvalho Fioratto – MAMP 5188-00 – Cargo: Coordenadora II
- Nome: José Alexandre Milagres Vasconcelos – MAMP 3494-00 – Cargo: Coordenador I
- Nome: Simone Kangussu Marinho Fonseca – MAMP 3527-00 – Cargo: Coordenadora I
21 - SANÇÕES:
Sem a devida justificativa aceita pela CONTRATANTE, a inadimplência da CONTRATADA no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato submetê-la-á às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
21.1 Multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor global estimado do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia de execução contratual;
21.2 Multa de 5% (cinco por cento) do valor global estimado do contrato na hipótese de não apresentação da garantia de execução contratual, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
21.3 Multa de multa de 1% (um por cento), pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor da Autorização de Fornecimento – AF ou da Ordem de Serviço - OS, a partir do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
21.4 Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor da Autorização de Fornecimento – AF ou da Ordem de Serviço - OS, a partir de 03 (três) horas subsequentes ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE;
21.5 Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor global do contratado, contada da comunicação da CONTRATANTE (via internet, correios, etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor;
21.6 Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
21.7 Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a CONTRATANTE terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
21.8 Para fins de cálculo de atrasos no cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA será considerada em mora a partir do primeiro minuto após o fim do prazo para cumprimento da obrigação quando este for estabelecido em minutos; da primeira hora, quando o prazo estiver em horas; e do primeiro dia, quando o prazo previsto para o adimplemento da obrigação estiver em dias;
21.9 A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
21.10 Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a CONTRATANTE poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
21.11 Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a CONTRATADA a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da CONTRATANTE, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela CONTRATANTE ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
21.12 Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
21.13 Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da CONTRATADA que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela CONTRATANTE;
21.14 Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
21.15 A CONTRATADA, configurada sua inadimplência quanto a obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, desde já autoriza a CONTRATANTE a proceder ao bloqueio de faturas, cujos créditos serão utilizados no pagamento das referidas obrigações referentes aos trabalhadores que prestam/prestaram serviços nas unidades da CONTRATANTE;
21.16 O estabelecido no item 21.15. não exclui a prerrogativa de a CONTRATANTE utilizar o valor da garantia para pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, caso a CONTRATADA não comprove a quitação dos mencionados encargos nos prazos legais;
21.17 As multas e as penalidades previstas neste Contrato não têm caráter compensatório, sendo que seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à CONTRATANTE por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1 - INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
22.1.1 Os serviços a serem prestados referem-se a:
•	Decoração e sinalização; 
•	Filmagem e edição de imagens; 
•	Infraestrutura física;  
•	Locação de equipamentos e sistemas de informática; 
•	Locação de estrutura; 
•	Locação e instalação de equipamentos de áudio e vídeo; 
•	Locação e instalação de equipamentos mobiliários; 
•	Material de consumo e expediente; 
•	Montagem e instalações; 
•	Outros materiais e serviços relacionados aos eventos; 
•	Recursos humanos;  
•	Serviços de ambulância básica ou UTI; 
•	Serviços de buffet; 
•	Serviços de transporte e aluguel de veículos; 
•	Transporte e instalação de materiais e equipamentos;
 
22.1.2 Não haverá fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

22.2 - DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
22.2.1 A estrutura deverá conter os itens de acordo com a necessidade de cada evento a ser avaliado pela CONTRATANTE, conforme o Apenso I.
22.2.2 A CONTRATANTE informará para cada evento solicitado:
a) Tipo e nome do evento;
b) Objetivo;
c) Público-alvo;
d) Local (endereço completo e telefone);
e) Data e horário do evento;
f) Duração prevista do evento;
g) Quantidade prevista de participantes;
h) Características do evento, estrutura e serviços que deverão ser fornecidos pela Contratada;
i) Profissionais a serem disponibilizados durante o evento;
J) Setor e dados de contado do servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de cada evento.
22.2.3 Procuradoria, por intermédio do Centro de Cerimonial (CCER), e a CONTRATADA deverão realizar, sempre que necessário ou quando solicitado pelo CCER, reuniões de trabalho para tratarem de detalhes relativos à realização dos eventos.
22.2.4 Os serviços a serem prestados e os fornecimentos a serem feitos poderão ocorrer isoladamente ou em conjunto, de acordo com solicitação da CONTRATANTE.
22.2.5 De acordo com a necessidade e a natureza do serviço poderá ser solicitado pela administração a disponibilização por meia diária ou de prorrogação das atividades do evento para além do horário previsto. No caso de prorrogação será devido à CONTRATADA o pagamento da fração da hora, de acordo com a quantidade de horas excedentes.
22.3 - DA SUBCONTRATAÇÃO
22.3.1 DO PERCENTUAL A SER SUBCONTRATADO
Tendo em conta a natureza do objeto a ser contratado e, a fim de ampliar a disputa entre os licitantes, será permitida a subcontratação nos moldes estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU, ou seja, até 80% (oitenta por cento) do objeto contratado. 
Destacamos, por oportuno, que a referida Corte de Contas já se manifestou no sentido de que a subcontratação é inerente à própria atividade de organização de eventos, de modo que seria inviável exigir da empresa contratada a execução, por si própria, da totalidade do objeto contrato.  
Lado outro, o aludido Tribunal já teve oportunidade de se manifestar acerca da falta de parâmetros objetivos para definir o percentual a ser subcontratado, porquanto a autorização para subcontratar até 80% do objeto considera contratações correlatas realizadas no âmbito do TCE/MG e Secretaria de Estado de Governo, que, igualmente, autorizaram a subcontratação no mesmo percentual. 
Registramos, ademais, que o setor de cerimonial não possui contratações pretéritas idênticas ao objeto contratado que sirvam de parâmetro a ancorar o percentual de subcontratação aludido, razão pela qual, no caso sob análise, a fundamentação é fruto de inspiração a partir dos contratos semelhantes já destacados.
22.3.2 DAS CLÁUSULAS QUE REGEM A SUBCONTRATAÇÃO
22.3.2.1 A CONTRATADA responderá por todos os atos das subcontratadas. 
22.3.2.2 As empresas subcontratadas serão pagas diretamente pela CONTRATADA.
22.3.2.3 Não será permitida subcontratação para serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação e assessoria de eventos. 
22.3.2.4 A CONTRATADA incluirá em todos os Contratos que vier a celebrar com os subcontratados dispositivos que permita ao MPMG exercer amplo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado, nos termos estabelecidos neste Contrato. 
22.3.2.5 Não haverá nenhum vínculo contratual, legal ou trabalhista entre o MPMG e os subcontratados ou empregados da CONTRATADA, inexistindo, por conseguinte, responsabilidade solidária ou subsidiária do MPMG quanto a quaisquer obrigações da CONTRATADA perante seus subcontratados e empregados.
22.3.2.6 Todas as obrigações fiscais, legais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes de reclamação, demanda ou exigência administrativa ou judicial que vierem a ser efetivadas contra o MPMG pelos subcontratados, ou relativamente a estes, pelos empregados da CONTRATADA ou por terceiros a ela relacionados, a qualquer título, envolvidos na execução deste Contrato, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA e deverão ser integralmente por esta assumidas, a partir da data de sua assinatura.
22.4 DAS RECOMENDAÇÕES REFERENTES À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.4.1 Utilizar e fornecer preferencialmente descartáveis que causem menor impacto negativo ao ambiente como, por exemplo, copos de papel em vez de copos de plástico, sem onerar o valor da contratação.
22.4.2 Manter política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos.
22.4.3 Fazer uso racional de água e energia e adotar controles de nível de ruído e de poluição.
22.4.4 Evitar desperdício, adotar práticas de melhor aproveitamento dos alimentos e reduzir a produção de resíduos alimentares.
22.4.5 Primar pela qualidade dos itens fornecidos e manter critérios de qualificação de fornecedores, levando em consideração também as ações ambientais por estes realizadas.
22.4.6 Adotar critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis, privilegiando produtos detergentes de baixas concentrações e baixos teores de fosfato.
22.4.7 Utilizar preferencialmente, para transporte dos alimentos, veículos movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental.
22.5 DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO 
22.5.1 Os serviços de atendimento médico consistem da disponibilização de UTI's móveis completas, com todos os equipamentos necessários a atuação primária de socorro e deslocamento do socorrido ao hospital, e de atendimentos de urgência realizado por equipe médica no local do evento, em espaço a ser disponibilizado pela CONTRATANTE e equipado pela CONTRATADA; 
22.5.2 O Serviço de Atendimento Médico deverá contar minimamente com 1 (uma) ambulância tipo UTI-móvel devidamente equipada para atender os casos de urgência; 
22.5.3 Os serviços compreendem a Assistência de Pronto Socorro Móvel de Emergências e Urgências Médicas aos participantes do evento e eventual deslocamento de pacientes até um centro hospitalar, sendo prestado por uma UTI-Móvel que ficará no local durante todo o período previamente acordado; 
22.5.4 Os equipamentos e materiais de consumo da UTI-Móvel deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, mantidos e operados em condições adequadas de higiene e segurança, conforme a Portaria 466/MS/SVS de 04 de junho de 1998; 
22.5.5 Compete à CONTRATADA manter sob seu domínio, a pronta entrega, equipamentos sobressalentes para reposição em falha, em especial aqueles que, por sua natureza, possam apresentar tais problemas com mais frequência; 
22.5.6 A critério da CONTRATANTE, será disponibilizado um espaço no local do evento para alocação dos profissionais da UTI-Móvel, médico e enfermeiro, para atendimento aos participantes;
22.5.7 As UTI's-Móveis deverão estar munidas de equipe médica, compreendendo no quadro, no mínimo em cada unidade: 1 médico; 1 motorista; 1 profissional de enfermagem; 
22.5.8 O serviço deverá ser cotado em diária de 12 (doze) horas ininterruptas, incluindo todos os equipamentos, materiais e profissionais necessários para a execução do serviço; 
22.5.9 Existindo a necessidade de prorrogação das atividades do evento para além do horário previsto será devido à CONTRATADA o pagamento da fração da diária trabalhada; 
22.5.10 Eventuais atrasos no início das atividades serão computados para fins de desconto do pagamento das horas não prestadas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
22.5.11 Os custos com alimentação e transporte para os profissionais realizarem os serviços contratados deverão estar incluídos no preço apresentado na proposta comercial, ficando claro que os intervalos para as refeições não serão computados para efeito de diária/hora trabalhada.

APENSOS DO TERMO DE REFERÊNCIA: 
APENSO I – Planilha de Especificações do Lote Único
APENSO II – Planilha Informações Básicas sobre o Evento 
APENSO III – Planilha para Descrição das Quantidades e Itens de Materiais e Serviços Contratados

APENSO I DO TERMO DE REFERÊNCIA – Planilha de Especificações do Lote Único

APENSO I - ESPECIFICAÇÕES DO LOTE ÚNICO	
1. Recursos Humanos	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
1.1	FOTÓGRAFO DIÁRIA DE 06 HORAS 	Profissional com formação técnica em fotografia e experiência na produção de fotografia externa, interna e de estúdio, com o uso de equipamento profissional próprio digital DSLR e flash dedicado. O profissional deve ter experiência em programas de edição e tratamento de imagem, como o Photoshop, e no uso do Flickr. Também deve saber manusear acessórios e equipamentos de iluminação; calibrar os equipamentos, monitorar os equipamentos de medição; tratar imagem digitalizada ou convencional; legendar imagem; restaurar, ampliar e retocar imagens fotográficas; contextualizar a imagem fotográfica; documentar a autoria da imagem fotográfica; arquivar os documentos; catalogar documentos fotográficos; utilizar recursos de informática e internet.
Serviço referente a cobertura fotográfica e tratamentos das imagens. 	DIÁRIA	3	 	 R$                           -   	
1.2	MESTRE DE CERIMÔNIAS DIÁRIA DE 08 HORAS 	O serviço deverá ser executado por profissional capacitado e com experiência na atividade de mestre de cerimônias, ter habilidade no trato com autoridades, boa postura, desenvoltura, presença de palco adequada, boa dicção, articulação e interpretação de possíveis improvisos. 	DIÁRIA	2	 	 R$                           -   	
1.3	TÉCNICO AUDIOVISUAL DIÁRIA DE 08 HORAS 	Profissional capacitado para configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização e gravação DE ÁUDIO E VÍDEO, realizar trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida. 	DIÁRIA	13	 	 R$                           -   	
1.4	DIRETOR DE IMAGENS 
DIÁRIA DE 08 HORAS 	Responsável pela seleção das imagens e efeitos. 	DIÁRIA	1	 	 R$                           -   	
1.5	EDITOR DE IMAGENS 
DIÁRIA DE 08 HORAS 	Profissional capaz de operar uma ilha de edição não linear, com conhecimentos avançados no software Adobe Premiere e Adobe After Effects, conhecimentos gerais de todo o pacote Adobe, conhecimentos avançados em montagem, finalização e conversão de vídeos digitais. A função requer conhecimentos em Motion Design. Graduação em Cinema, Rádio e TV, Audiovisual, Produção Multimídia, Design, Publicidade e Propaganda, Jornalismo ou cursos relacionados. 	DIÁRIA	1	 	 R$                           -   	
1.6	OPERADOR DE CÂMERA DIÁRIA DE 08 HORAS 	Profissional com conhecimento técnico para fazer a demanda de acordo com o supervisor de operações, no ajuste do equipamento e de produção de imagem, visando a captação de imagens para a realização de produções cinematográficas, televisivas e multimídia, com teor jornalístico, documental e publicitário. 	DIÁRIA	2	 	 R$                           -   	
1.7	INTERPRETE DE LIBRAS  	O serviço deverá ser executado por um profissional capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, de acordo com a regulamentação que determina a formação desse profissional. 	HORA	500	 	 R$                           -   	
1.8	MOTION DESIGNER - ANIMADOR - 
DIÁRIA DE 06 HORAS 	Profissional capaz de desenvolver e produzir animações digitais, usando técnicas como 2D (bidimensional), 3D (tridimensional). Conhecimento avançado em softwares de criação e animação do pacote Adobe como Illustrator, Photoshop, After Effects, Animate, e Premiere. Deverá possuir Graduação em Cinema de Animação, Cinema, Rádio e TV, Audiovisual, Produção Multimídia, Design, Publicidade e Propaganda ou cursos relacionados. 	DIÁRIA	10	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
2. Locação e Instalação de Equipamentos de Sonorização, Audiovisual e Iluminação	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
2.1	KIT EQUIPAMENTO 
SOM ATE 50 PESSOAS 
DIÁRIA 24 HORAS 	Contendo mesa de som mínimo de 12 canais, notebook para reprodução de áudios, entrada USB para conexão de equipamentos, 02 caixas ativas para retorno, dois PA's para sonorização ao público, 02 suportes para microfone sem fio, dois microfones sem fio, dois microfones com fio goosenek, um microfone auricular.  Respectivos cabos, conectores e acessórios para a ligação de todos equipamentos. 	DIÁRIA	4	 	 R$                          -   	
2.2	KIT EQUIPAMENTO 
SOM E VÍDEO ATE 
150 PESSOAS 
DIÁRIA 24 HORAS 	Contendo mesa de som mínimo de 16 canais, notebook para reprodução de áudios, entrada USB para conexão de equipamentos, 02 caixas ativas para retorno, dois PA's para sonorização ao público, 02 suportes para microfone sem fio, dois microfones sem fio, dois microfones com fio goosenek, um microfone auricular. Respectivos cabos, conectores e acessórios para a ligação de todos equipamentos. 
Mixer de vídeo com no mínimo 05 entradas e duas saídas, sendo uma para um distribuidor de vídeo que deverá ser ligado em três televisores para participantes e público do evento, e uma saída ligada ao notebook para possibilitar a realização de eventos híbridos. Duas câmeras PTZ Speed dome, um joystick, uma mesa de corte de video e um Computador ou notebook com software licenciado para streamig de vídeo no YouTube. 
O SISTEMA DEVERÁ TER CAPACIDADEPARA RECEBER LIGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMAGEM, SOM E VÍDEO EXTERNOS. Com operadores 	DIÁRIA	4	 	 R$                          -   	
2.3	KIT EQUIPAMENTO SOM E VÍDEO ATE 
300 PESSOAS 
DIÁRIA 24 HORAS 	Contendo mesa de som mínimo de 24 canais, notebook para reprodução de áudios, entrada USB para conexão de equipamentos, 02 caixas ativas para retorno, dois PA's para sonorização ao público, 02 suportes para microfone sem fio, dois microfones sem fio, dois microfones com fio goosenek, um microfone auricular.  Respectivos cabos, conectores e acessórios para a ligação de todos equipamentos de áudio e vídeo. 
Mixer de vídeo com no mínimo 05 entradas e três saídas, sendo uma para um distribuidor de vídeo que deverá ser ligado em oito televisores e/ou projetores com suporte e tele de projeção, para participantes e público do evento, e uma saída ligada ao notebook para possibilitar a realização de eventos híbridos. Cinco câmeras PTZ Speed dome, um joystick, e uma mesa de corte de video e um Computador ou notebook com software licenciado para streamig de vídeo no YouTube. 
O SISTEMA DEVERÁ TER CAPACIDADEPARA RECEBER LIGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMAGEM, SOM E VÍDEO EXTERNOS. Com operadores 	DIÁRIA	4	 	 R$                          -   	
2.4	KIT EQUIPAMENTO 
SOM E VÍDEO ATE 
600 PESSOAS 
DIÁRIA 24 HORAS 	Contendo mesa de som mínimo de 12 canais, notebook para reprodução de áudios, entrada USB para conexão de equipamentos, 02 caixas ativas para retorno, dois PA's para sonorização ao público, 02 suportes para microfone sem fio, dois microfones sem fio, dois microfones com fio goosenek, um microfone auricular.  Respectivos cabos, conectores e acessórios para a ligação de todos equipamentos. 
Mixer de vídeo com no mínimo 05 entradas e três saídas, sendo uma para um distribuidor de vídeo que deverá ser ligado em oito televisores e/ou projetores com suporte e tela de projeção, para participantes e público do evento, e uma saída ligada ao notebook para possibilitar a realização de eventos híbridos. Cinco câmeras PTZ Speed dome, um joystick, e uma mesa de corte de video e um Computador ou notebook com software licenciado para streamig de vídeo no YouTube. 
O SISTEMA DEVERÁ TER CAPACIDADEPARA RECEBER LIGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMAGEM, SOM E VÍDEO EXTERNOS. Com operadores 	DIÁRIA	1	 	 R$                          -   	
2.5	MICROFONE 
GOOSENECK 	SIMILAR AO SHURE Cvg18Drs-B/C Condensador Cardióide 	DIÁRIA	60	 	 R$                          -   	
2.6	TELA PARA PROJEÇÃO 3.00 X 4.00 	Tela de projeção de no mínimo de 300cm x 400cm, com tripé de base articulada antiderrapante, tela com sistema retrátil com enrolamento automático da tela, tecido frontal Matte White opaco, com ganho de brilho excepcional, verso blacklight, totalmente preto/cinza escuro para não prejudicar a imagem frontal. Podendo a critério da contratante ser solicitado tela translúcida para o atendimento de demandas específicas. 	DIÁRIA	1	 	 R$                          -   	
2.7	TV DE LED 60 A 75”" C/SUPORTE DE CHAO FULL HD 	Televisor LED, 127/220v, bordas finas, 60 a 75”, acompanha Pedestal com rodízio para fácil manuseio Regulagem de altura e giro do Pedestal, com Inclinação. Bandeja para apoio de DVDs, Blu-Ray, Notebook, Karaokê Projetores. Suporte de TV e Bandeja desmontável separadamente do tripé. 	DIÁRIA	10	 	 R$                          -   	
2.8	PAINEL DE LED 	Painel de LED DE ALTA DEFINIÇÃO, modelo P4 ou superior, com suporte apropriado de acordo com a metragem necessária no evento. (Por dia de uso)	M²	200	 	 R$                          -   	
2.9	REFLETOR PARA ILUMINAÇÃO DE PALCO 	Locação com instalação de refletor elipsoidal LED, bivolt automático, temperatura de cor de 6500K, 30 watts, ângulo de feixe de abertura entre 17-35º, sistema ótico de alta eficácia, com controle de 3 canais DMX. 	DIÁRIA	20	 	 R$                          -   	
2.10	REFLETOR PARA ILUMINAÇÃO DE PALCO 	Locação com instalação de refletor elipsoidal LED, bivolt automático, temperatura de cor de 6500K, 50 watts, ângulo de feixe de abertura entre 17-35º, sistema ótico de alta eficácia, com controle de 3 canais DMX. 	DIÁRIA	10	 	 R$                          -   	
2.11	REFLETOR PARA ILUMINAÇÃO DE PALCO 	Locação com instalação de refletor elipsoidal LED, bivolt automático, temperatura de cor de 6500K, 100 watts ângulo de feixe de abertura entre 17-35º, sistema ótico de alta eficácia, com controle de 3 canais DMX. 	DIÁRIA	10	 	 R$                          -   	
2.12	MESA CONTROLADORA PARA ILUMINAÇÃO 	Mesa Controladora DMX 512 com 4 Universos DMX com 2048 canais 
240 canais para controle de dimmer 
Monitor colorido de 8pl 
Sistema de arquivo de caches 
Botão Locate Fixture 
15 master playbacks controlando 450 memórias, chases ou cue lists 
Shape generator para criação instantânea de modelos e efeitos 
Conexão USB 
Acompanha o case 
Tensão AC Full range: 110 – 220V 
Peso produto: 19 kg 	DIÁRIA	4	 	 R$                          -   	
2.13	REFLETOR PARA ILUMINAÇÃO DE PALCO 	Refletor Led Canhão Par Led 18x18w Rgbwa +uv 	DIÁRIA	20	 	 R$                          -   	
2.14	REFLETOR PARA ILUMINAÇÃO DE PALCO 	Ribalta De Led Rgb 24 Led De 9w 	DIÁRIA	10	 	 R$                          -   	
2.15	Iluminação de trabalho em led branco 	Cordão com linha de iluminação com lâmpadas led tubulares de um metro, posicionadas um metro de distância uma da outra em linha. 	Metro	100	 	 R$                          -   	
2.16	Splitter DMX 4 entradas x 16 saídas MPL Iluminação	Splitter Dmx 4 Entradas X 16 
O Splitter S006 para protocolo DMX 512, para amplificar, filtrar e transmitir sinal de dados DMX 512. 
MPL Iluminação S006. Com 4 conectores de entrada digital do protocolo DMX 512 e 16 conectores de saída DMX 512. Bivolt. Distribuidor de sinal.	DIÁRIA	4	 	 R$                          -   	
2.17	Kit de Iluminação com sky walker 	KIT completo para projeção de luz e logomarca, contendo no mínimo: Dois skywalker (capaz de projetar em fachada de granito), gobo personalizado, uma mesa controladora, operador e demais acessórios necessários ao seu perfeito funcionamento. 	DIÁRIA	6	 	 R$                          -   	
TOTAL	 R$                           -   	
3. Locação e instalação de equipamentos de informática 	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
3.1	NOBREAK 	Potência: 600 VA = 300Watts 
Forma de onda: Senoidal por aproximação - retangular PWM 
Topologia: Nostrongreak (UPS) interativo com regulação on-line 
Tensão entrada: strongivolt automático 115/127/220V~ 
Tensão saída: 115V~  com 4 tomadas do novo padrão brasileiro.	DIÁRIA	4	 	 R$                           -   	
3.2	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA COLORIDA COM CARTUCHOS E  PAPEL A4, 120 folhas 	Multifuncional com impressão colorida, cartuchos tipo tanque de grande capacidade de armazenamento, compatível com impressão em a4 e a6. COM CARTUCHOS E PAPEL A4, 120 folhas 	DIÁRIA	1	 	 R$                           -   	
3.3	IMPRESSORA LASER 
MUTIFUNCIONAL 	Multifuncional com impressão a laser, compatível com impressão em a4 e a6. 	DIÁRIA	1	 	 R$                           -   	
3.4	INTERNET COM ACESSO ILIMITADO 	Ponto de internet para ligação de computador de streaming de vídeo. upload mínimo de 10 gigas. 	DIÁRIA	20	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
4. Locação e Instalação de Equipamentos Diversos 	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
4.1	GERADOR DE ENERGIA 180KVA 	Locação e mobilização de Grupo Motor Gerador para fornecimento contínuo de tensão elétrica, alternador trifásico 220/127Vca, com tanque de combustível incorporado (movido a diesel ou gasolina), autonomia mínima de 8(oito)horas de funcionamento ininterrupto, painel de sincronismo automático e regulagem eletrônica de velocidade, carenagem acústica com nível máximo 65dB, fornecido com cabeamento adequado à potência/especificação técnica de funcionamento do equipamento (mínimo de 100m) e proteção mecânica do cabeamento adequado ao local com afluência de pedestres. O equipamento deverá ser fornecido com tanque cheio e reabastecimento se necessário, às expensas da contratada. 	DIÁRIA	3	 	 R$                           -   	
4.2	GERADOR DE ENERGIA 250 KVA 	Locação e mobilização de Grupo Motor Gerador para fornecimento contínuo de tensão elétrica, alternador trifásico 220/127Vca, com tanque de combustível incorporado (movido a diesel ou gasolina), autonomia mínima de 8(oito)horas de funcionamento ininterrupto, painel de sincronismo automático e regulagem eletrônica de velocidade, carenagem acústica com nível máximo 65dB, fornecido com cabeamento adequado à potência/especificação técnica de funcionamento do equipamento (mínimo de 100m) e proteção mecânica do cabeamento adequado ao local com afluência de pedestres. O equipamento deverá ser fornecido com tanque cheio e reabastecimento se necessário, às expensas da contratada 	DIÁRIA	2	 	 R$                           -   	
4.3	CADEIRA DE RODAS 	Em alumínio tubular, dobrável, com apoio para braços, apoios de pé com altura regulável, eleváveis e removíveis, protetor lateral de roupa, assento e encosto em tecido de nylon impermeável, com capacidade de até 150kg ou superior. 	DIÁRIA	4	 	 R$                           -   	
4.4	EXTINTOR DE INCÊNDIO 	Extintor portátil com 06 Kg de Dióxido de Carbono (CO²). Fabricado a partir de aço carbono sem costuma SAE 1541 - médio Manganês, tratados termicamente por Normalização. Com pintura vermelha aplicada por processo eletrostático e rotulação adesiva em vinil transparente. Mangote de borracha com reforço em trama de aço e difusor injetado em Polietileno com haste de aterramento. 	UNIDADE	10	 	 R$                           -   	
4.5	PROJETO DE EVENTO TEMPORÁRIO - PET 	Projeto de Evento Temporário, aprovado no Corpo de Bombeiros Militar, juntamente com o fornecimento e instalação de Extintores de incêndio, placas de identificação, e demais materiais que o PET exigir de acordo com as normas aplicáveis ao tema, conforme a dimensão do evento. (tamanho, público e etc.). 	UNIDADE	1	 	 R$                           -   	
4.6	ESTRUTURA ELÉTRICA PARA EVENTO. PONTO ELETRICO PARA TOMADAS E EXTENSAO 	Estrutura elétrica para realização de evento com até 10 pontos de atendimento. sistema composto por cabos elétricos, tomadas, plugues, caixas de passagem e demais itens necessários ao perfeito funcionamento. 
Cabeamento elétrico para montagem de estrutura para eventos em espaços não estruturados. 
Composto por cabo elétrico antichama flexível, material cobre eletrolítico e pvc, seção nominal, que esteja nas nomas NBR- 5410, que contenham pinos de macho e fêmea. A energia será obtida em disjuntor de edifício da instituição e eventuais pontos de energia a serem instalados no prolongamento do cabeamento serão cobrados a parte, pelo item "ponto de energia". 	UNIDADE	2	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
5. Serviços de buffet 
(inclusos preços para fornecimento de todos os utensílios necessários (copos, talheres, jarras, etc.) para todos os participantes) 	
OPÇÕES PARA LANCHE PADRÃO: 

Variedades - em tamanho “coquetel”: salgados assados e fritos, biscoito de queijo palito, pão de   queijo, canapés, minisanduíches variados, rosca caseira, broa de milho, minissonhos, mini croissants variados, bom-bocado, frios variados fatiados, queijos variados fatiados, bolos variados fatiados, frutas variadas em palito ou salada de frutas. 
Mínimo de 08 unidades por pessoa 

Petit fours - canela, caramelo, casadinho, coco, flocos, granulado, leite, leite condensado, nata, com cobertura de chocolate, quebra-quebra, queijo, limão. 
Mínimo de 6 unidades por pessoa, tamanho padrão  

Bebidas - mínimo de 400ml por pessoa 
Água mineral com gás e sem gás 
Refrigerante de primeira linha, normal e sem açúcar tipo cola, guaraná, laranja, limão 
Suco pronto em embalagem cartonada longa vida, normal e sem açúcar, sabores manga, pêssego, uva, laranja, abacaxi, goiaba 
Chás variados sabores chá mate, erva cidreira, camomila, chá preto 	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
5.1	ÁGUA MINERAL SEM GÁS EM COPOS INDIVIDUAIS 200 ML 	Água mineral natural - composição: sem gás; apresentação: copo 200 ml; características gerais: embalagem descartável. Na embalagem deverá constar a data de validade e número do lote. 	UNIDADE 	2500	 	 R$                           -   	
5.2	ÁGUA MINERAL SEM GAS GARRAFAS DE 500ML 	Água mineral natural - composição: sem gás; apresentação: garrafa 500 ml; características gerais: embalagem descartável. Na embalagem deverá constar a data de validade e número do lote. 	UNIDADE 	5000	 	 R$                           -   	
5.3	PACOTE COM 100 COPOS DESCARTÁVEIS 200ML 	Copo descartável matéria-prima: polipropileno ou poliestireno; capacidade volumétrica: 200 ml; massa mínima: 1,80 g; resistência mínima: 0,8 n; tampa: sem tampa; apresentação: pacote 100 copos. 	UNIDADE 	40	 	 R$                           -   	
5.4	CAFÉ E CHÁ EM GARRAFA TÉRMICA DE 1,0 L a 1,8 LITROS.  	Matéria-prima: corpo externo em aço inox; capacidade da ampola: 1000ml a 1800ml; fechamento: pressão; alça: com alça móvel em polipropileno; as garrafas térmicas fornecidas devem ser idênticas (mesmo acabamento, capacidade e dimensões). 	UNIDADE 	150	 	 R$                           -   	
5.5	LANCHE PADRÃO BÁSICO TIPO 1 	Água mineral, café, açúcar e adoçante, 2 tipos de sucos de frutas (com opções normal e sem açúcar), 1 tipo de variedade à escolha da contratante (de preferência pão de queijo) e petit fours (3 sabores dentre os relacionados acima).  
UTENSÍLIOS IDÊNTICOS (MESMO FORMATO, ACABAMENTO E DIMENSÕES PARA O MESMO EVENTO): Deverão ser fornecidos guardanapos em papel macio e de boa qualidade; bandejas em inox idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), panos de bandeja idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento), porta-guardanapos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e garrafas térmicas em inox; idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento) toalhas de mesa idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), copos ou taças idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), xícaras de café idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), pratos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e talheres de sobremesa idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e outros recipientes necessários em louça, vidro ou inox idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento)	UNIDADE 	2500	 	 R$                           -   	
5.6	LANCHE PADRÃO BÁSICO TIPO 2 	Água mineral, café, açúcar e adoçante, 2 tipos de sucos de frutas (com opções de normal e sem açúcar), 2 tipos de variedades à escolha da contratante (de preferência pão ou biscoito de queijo e bolo).   
UTENSÍLIOS IDÊNTICOS (MESMO FORMATO, ACABAMENTO E DIMENSÕES PARA O EVENTO): Deverão ser fornecidos guardanapos em papel macio e de boa qualidade; bandejas em inox idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), panos de bandeja idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento), porta-guardanapos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e garrafas térmicas em inox idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), toalhas de mesa idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), copos ou taças idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), xícaras de café idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), pratos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e talheres de sobremesa idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e outros recipientes necessários em louça, vidro ou inox idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento).	UNIDADE 	500	 	 R$                           -   	
5.7	LANCHE PADRÃO BÁSICO TIPO 3	Água mineral (com e sem gás), café, leite, chá, açúcar, adoçante, 02 tipos. de sucos de frutas (com opções normal e sem açúcar), 02 tipos de refrigerantes (com opções normal e sem açúcar) e até 3 tipos de variedades à escolha da contratante. 
UTENSÍLIOS IDÊNTICOS (MESMO FORMATO, ACABAMENTO E DIMENSÕES PARA O EVENTO): Deverão ser fornecidos guardanapos em papel macio e de boa qualidade; bandejas em inox idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), panos de bandeja idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento), porta-guardanapos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e garrafas térmicas em inox idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento); toalhas de mesa idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), copos ou taças idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento), xícaras de café idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e pratos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e talheres de sobremesa idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e outros recipientes necessários em louça, vidro ou inox idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento).  	UNIDADE 	500	 	 R$                           -   	
5.8	LANCHE PADRÃO
INTERMEDIÁRIO  	Água mineral (com e sem gás), café, leite, chá, açúcar, adoçante, 02 tipos de sucos de frutas (com opções normal e sem açúcar), 02 sabores de refrigerantes (com opções normal e sem açúcar) e até 6 tipos de variedades à escolha da contratante.
UTENSÍLIOS IDÊNTICOS (MESMO FORMATO, ACABAMENTO E DIMENSÕES PARA O EVENTO): Deverão ser fornecidos guardanapos em papel macio e de boa qualidade; bandejas em inox idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), panos de bandeja idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento), porta-guardanapos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e garrafas térmicas em inox idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento); toalhas de mesa idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), copos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) ou taças idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento), xícaras de café idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento) e pratos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e talheres de sobremesa idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e outros recipientes necessários em louça, vidro ou inox idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento).   	UNIDADE 	700	 	 R$                           -   	
5.9	LANCHE PADRÃO SUPERIOR  	Água mineral (com e sem gás), café, leite, chá, açúcar, adoçante, 03 tipos de sucos de frutas (com opções normal e sem açúcar), 03 tipos de refrigerantes (com opções normal e sem açúcar) e até 12 tipos de variedades à escolha da contratante. 
UTENSÍLIOS IDÊNTICOS (MESMO FORMATO, ACABAMENTO E DIMENSÕES PARA O EVENTO): Deverão ser fornecidos guardanapos em papel macio e de boa qualidade; bandejas em inox idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento), panos de bandeja idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento), porta-guardanapos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e garrafas térmicas em inox idênticos; copos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) ou taças idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento), xícaras de café idênticas (mesmo formato, dimensões e acabamento) e pratos idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento) e talheres de sobremesa idêntico (mesmo formato, dimensões e acabamento) e outros recipientes necessários em louça, vidro ou inox idênticos (mesmo formato, dimensões e acabamento).   	UNIDADE 	1500	 	 R$                           -   	
5.10	COQUETEL	Variedades - canapés frios variados, patês variados, folhados, mini-quiches, minissanduíches, salgados finos assados e fritos, bombons variados, dentre outros. 
 Os itens deverão ser oferecidos em tamanho “coquetel”, em torno de 25g. 
Serviço - suco de fruta diet e comum (3 tipos), refrigerante diet e comum e até 12 tipos dositens “variedades”.  
A Contratada deverá fornecer no coquetel a quantidade mínima de 12 unidades do item“variedades” e 600ml de bebidas não alcóolicas por pessoa. 	UNIDADE	1500	 	 R$                           -   	
5.11	ALMOÇO / JANTAR OPÇÃO 01 	02 (dois) tipos de entradas (saladas/cremes) 02 (dois) tipos de carnes (bovina, suína, ave, peixe) 
(dois) tipos de guarnições (arroz, massa, batata) 
(dois) tipos de sobremesas (dois tipos de doces ou sorvetes e um tipo de fruta) 
Bebidas não alcoólicas 
02 (dois) tipos de suco de frutas comum e zero/light 
02 (dois) tipos de refrigerantes comum e zero água comum e gasosa 
. O fornecedor deverá, no prazo de 03 dias antes da data do evento, encaminhar ao solicitante a sugestão de cardápio, e bebidas para a escolha deste. 
Jogo americano 
Guardanapo de pano 
Porta guardanapo individual 
Tag de mesa para identifcação nome pessoa/assento 
Cardápio impresso/individual 	UNIDADE	100	 	 R$                           -   	
5.12	ALMOÇO / JANTAR OPÇÃO 02	À la carte 
01 entrada (opção de 2 tipos de entrada salada/creme) 
01 prato principal (opção de 3 tipos de prato principal, sendo pelo menos 1 com carne (bovina, suína, ave, peixe), 1 opção de massa e 1 opção para vegetarianos) 
sobremesa (opção de 3 tipos de sobremesa, sendo 2 tipos de doces ou sorvetes e 1 tipo de fruta) 
Bebidas não alcoólicas 
(dois) tipos de suco de frutas comum e zero/light 
02 (dois) tipos de refrigerantes comum e zero água comum e gasosa 
O fornecedor deverá, no prazo de 03 dias antes da data do evento, encaminhar ao solicitante a sugestão de cardápio, e bebidas para a escolha deste. 	UNIDADE	300	 	 R$                           -   	
5.13	KIT LANCHE 	Composto de 1 fruta (maçã, banana prata ou pêra), 1 barra de cereal (porção de 20g, com alto teor de fibras, cereais integrais e aveia, sabores de banana, aveia e mel, castanha do Pará ou avelã com chocolate, marca de referência: Nutry, Trio e Nesfit), 2 variedades preferencialmente sanduíches (Pão de forma sem casca (comum ou integral) ou pão de batata, com patê de frango, peito de peru, presunto e queijo ou semelhante, alface e tomate), e 2 sucos de 200ml (normal e sem açúcar), embalados em caixa box plástica transparente e com guardanapo.  	UNIDADE	800	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
6. Decoração e Sinalização 	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
6.1	BANDEIRA DE MESA PAÍSES, ESTADOS (Bandeirola) - Locação. 	Bandeira de 8 cm x 5,5 cm cordão ou elástico para fixação, com suporte de mesa de até 18 centímetros na cor preta ou marrom. modelo da bandeira será definido na ordem de serviço. 
Mini bandeira de ornamentação para posicionar em mini mastro sobre a mesa. 	UNIDADE	300	 	 R$                           -   	
6.2	LONA IMPRESSÃO POLICROMIA 	Lona fosca para comunicação visual com impressão de arte colorida. A arte que será impressa na lona será disponibilizada pela contratante 	M²	2000	 	 R$                           -   	
6.3	BANNER IMPRESSÃO 
POLICROMIA 	Impressão em lona de 90 cm x 70 cm com bastão de sustentação superior e inferior. 	UNIDADE	100	 	 R$                           -   	
6.4	ARRANJO DE FLORES DA ÉPOCA 	Arranjo de flores, rosas, ramalhetes ou outras unidades de época montado de acordo com a solicitação da contratante. 	UNIDADE	10	 	 R$                           -   	
6.5	ARRANJO DE CHÃO 	Arranjo tipo jardineira para mesa plenária, medindo, no mínimo, 1m x 0,6m x 0,3m, com flores nobres sem cheiro 	UNIDADE	50	 	 R$                           -   	
6.6	ARRANJO DE MESA 	Arranjo tipo centro de mesa com flores nobres sem cheiro com suporte em vidro, madeira, vime ou outro material, de acordo com a conveniência do contratante. 	UNIDADE	50	 	 R$                           -   	
6.7	PASSADEIRA  	Passadeira, 100% poliéster, com no mínimo 3 milímetros de espessura, com acabamento nas laterais e base resinada para não escorregar, com 1 (um) metro de largura e comprimento linear de acordo com a necessidade do evento. Passadeira na cor vermelha. 	METRO LINEAR	200	 	 R$                           -   	
6.8	PORTA BANNER 	Tripé porta banner Standard. Altura mínima de 90 centímetros, máxima de 200 centímetros. Peso Líquido entre 1,90 Kg a 2,50 kg.  Com duas garras de engate rápido para Banner. 	DIÁRIA	30	 	 R$                           -   	
6.9	TOALHAS P/ MESA REUNIÃO OU DIRETORIA 	Toalha para mesa de reunião em oxford, malha ou outro tecido que não amasse. Na cor Branca, preta ou dourada, com as seguintes medidas: 06 x 03 metros. 	DIÁRIA	50	 	 R$                           -   	
6.10	TOALHAS COM COMPOSE PARA MESA 	Toalha para mesa de reunião em oxford, malha ou outro tecido que não amasse. Na cor Branca, preta ou dourada, com as seguintes medidas: 06 x 03 metros. Com compose colorido de acordo com a definição na ordem de serviço. 	DIÁRIA	50	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
7. Montagens e Instalação 
Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade e emitido em nome da pessoa física responsável pelo projeto. 	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
7.1	ALAMBRADO TIPO GRADE PARA CERCAMENTO 	Grade de segurança para eventos. Altura da Grade desde a base até o topo 1,20 metros. 
Comprimento da Grade 2,0 metros. Fabricada em Tubo Estrutural. Trava Encaixe laminado padrão 1010. Pés de Apoio Fixo confeccionado em Tubo Estrutural. Acabamento Galvanizado. 
Peso aproximado 13 kg. 	DIÁRIA	20	 	 R$                           -   	
7.2	BALCÃO PARA RECEPÇÃO 	Balcão modulado para atendimento com 120 centímetros de altura x 50 centímetros de profundidade, e mínimo de 100 centímetros de comprimento. 	DIÁRIA	4	 	 R$                           -   	
7.3	BOX TRUSS Q15 ou AL15 	Locação, montagem e desmontagem 	METRO LINEAR	500	 	 R$                           -   	
7.4	BOX TRUSS Q25 	Locação, montagem e desmontagem 	METRO LINEAR	1000	 	 R$                           -   	
7.5	BOX TRUSS Q30 	Locação, montagem e desmontagem 	METRO LINEAR	1000	 	 R$                           -   	
7.6	FECHAMENTO LATERAL DE ESTRUTURA DE BOX TRUSS COM PÉ DIREITO DE 3 Metros 	Fechamento lateral de estrutura de box truss, com isolante térmico, em madeirite, madeira, octanorme ou outro material rígido, material antichama, à prova de infiltrações, umidade e raios ultravioleta. 	METRO LINEAR	1000	 	 R$                           -   	
7.7	COBERTURA EM LONA 	Lona laminada de PVC reforçado com tela de poliéster. Tecido 1100 2 x 2. Blackout que bloqueia totalmente os raios solares. Gramatura: 490g/m². Espessura: 0,47mm.  Autoextinguível, antifungos, proteção UV e antioxidante. Acabamentos em bainha soldada de alta frequência e ilhoses a cada 50cm* 	M²	1000	 	 R$                           -   	
7.8	LIXEIRA PARA ÁREA EXTERNA 100 LITROS 	Lixeira plástica com pedal e rodas. Construção em plástico injetado polipropileno (PP), o acionamento da tampa é feito através de pedal. A haste e pedal são confeccionados com plástico ou metal resistente. Possui 2 rodas para facilitar a locomoção do cesto. Capacidade de 100 Litros. Medidas aproximadas: 927mm (altura) x 555mm (largura) x 530mm (profundidade) 	DIÁRIA	10	 	 R$                           -   	
7.9	PRATICÁVEL OU TABLADO DE MADEIRA (PISO) 	Plataforma pantográfica profissional, em alumínio de alta resistência, dimensão 2,0 x 1,0 m com plataforma em quadro de madeira de 25 mm, alturas variadas de 0,08 até 0,20 m, capacidade de carga de 750 kgf/m². Com cobertura em carpete nas cores grafite, cinza ou preto. 	M²	1000	 	 R$                           -   	
7.10	PALCO 	Palco em estrutura metálica, com altura entre 0,40m e 0,80m, com piso em madeira de no mínimo 25 milímetros. Rampa montada com 10% de declive e escadas com corrimão caso seja necessário, de acordo com a demanda do evento. Com cobertura em carpete nas cores grafite, cinza ou preto. 	M²	250	 	 R$                           -   	
7.11	TENDA PIRAMIDAL 05 X 05 PE DIREITO 3,00M 	Quando montadas em grupos, deverão ser instaladas calhas entre as tendas. As calhas deverão ser feitas em material que não permita a formação de "barrigas" com o acúmulo de água e deverão ser montadas com inclinação para conduzir a água para fora das tendas. 	DIÁRIA	5	 	 R$                           -   	
7.12	TENDA PIRAMIDAL 08 X 08 PE DIREITO NO MÍNIMO 3,00M 	Quando montadas em grupos, deverão ser instaladas calhas entre as tendas. As calhas deverão ser feitas em material que não permita a formação de "barrigas" com o acúmulo de água e deverão ser montadas com inclinação para conduzir a água para fora das tendas. 	DIÁRIA	5	 	 R$                           -   	
7.13	TENDA PIRAMIDAL10 X 10 PE DIREITO 3,00M 	Quando montadas em grupos, deverão ser instaladas calhas entre as tendas. As calhas deverão ser feitas em material que não permita a formação de "barrigas" com o acúmulo de água e deverão ser montadas com inclinação para conduzir a água para fora das tendas. 	DIÁRIA	5	 	 R$                           -   	
7.14	FECHAMENTO LATERAL DE TENDA COM PÉ DIREITO 
3 Metros 	Fechamento lateral de tenda 5 x 5, na cor branca, material antichama, à prova de infiltrações, umidade e raios ultravioleta, acompanhado de laudo de inflamabilidade. 	DIÁRIA	5	 	 R$                           -   	
7.15	FECHAMENTO LATERAL DE TENDA COM PÉ DIREITO 
3 Metros	Fechamento lateral de tenda 8 x 8, na cor branca, material antichama, à prova de infiltrações, umidade e raios ultravioleta, acompanhado de laudo de inflamabilidade. 	DIÁRIA	5	 	 R$                           -   	
7.16	FECHAMENTO LATERAL DE TENDA COM PÉ DIREITO 
3 Metros 	Fechamento lateral de tenda 10 x 10, na cor branca, material antichama, à prova de infiltrações, umidade e raios ultravioleta, acompanhado de laudo de inflamabilidade. 	DIÁRIA	5	 	 R$                           -   	
7.17	VENTILADOR COM CLIMATIZADOR	Climatizador evaporativo com reservatório de 80 litros para água. - Alcance frontal de 10 metros, Ruído máximo de 60db, Voltagem 127 e 220v, Fluxo de ar 2.760m³/h. Dimensões aproximadas do produto (AxLxP): 147 x 52 x 52cm. Peso 16kg. Cor, Preto ou Branco. 	DIÁRIA	10	 	 R$                           -   	
7.18	AR CONDICIONADO	Ar-condicionado modelo split, de 60.000 btus, com controle remoto, dreno e tanque para guarda e reaproveitamento da água gerada no processo de resfriamento. 	DIÁRIA	40	 	 R$                           -   	
7.19	CORTINA DE AR	Cortinas de ar com largura suficiente para cobrir o vão de todas as portas de acesso às estruturas totalmente abertas. (A largura das portas deverá ser estipulada no PET e no Projeto executivo). Mínimo de quatro unidades.  	DIÁRIA	15	 	 R$                           -   	
7.20	MALHA 	Acabamento em malha preta, branca ou cor a ser definida pela contratante para palco, guarda corpo, laterais de tenda e estruturas de box truss e demais funções necessárias. Instalada de acordo com a necessidade do evento para a cobertura de peças metálicas e rebaixamento de teto. 	M²	4000	 	 R$                           -   	
7.21	PASSA-CABOS 	Passa-cabos, 5 vias, 90 x 30 x 5 cm | poliuretano via 38mm, borracha antiestática e antichamas, peso suportado 12 toneladas, com tampa fixada à base. 	DIÁRIA	20	 	 R$                           -   	
7.22	OMBRELONE COM BASE PESADA 	OMBRELONE COM BASE PESADA Tamanho: L 300 x A 250 x P 300 cm 	DIÁRIA	2	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
8. Serviços de transporte e aluguel de veículos 
Para todos os subitens do 8 a diária será composta de 24 horas.  
Exemplo: 8h da manhã e devolve às 8h da manhã do dia seguinte, com prazo de tolerância mínimo de 1 hora.	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
8.1	LOCAÇÃO DE VAN 	Veículo tipo van com no máximo 5 (cinco) anos de uso, com: capacidade para no mínimo 12 (doze) passageiros, direção hidráulica, combustível, ar condicionado, com motorista e celular. 	DIÁRIA	250	 	 R$                           -   	
8.2	LOCAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS 	Micro-ônibus com no máximo 7 (sete) anos de uso, com:  capacidade para no mínimo 20 (vinte) passageiros, tipo executivo, combustível, ar condicionado, banheiro químico, cinto de segurança nos assentos, com motorista e celular. 	DIÁRIA	30	 	 R$                           -   	
8.3	LOCAÇÃO DE VEÍCULO EXECUTIVO 	Veículo de representação para autoridades, deve ter no máximo 5 (cinco) anos de uso e possuir a configuração mínima:   modelo sedan médio ou superior, com 4 portas, vidros e travas elétricos nas 4 portas, ar-condicionado, air-bags, direção hidráulica ou elétrica, motor de no mínimo 150 cavalos, cor preta, com combustível incluído e motorista com celular.  	DIÁRIA	100	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
9. Material de consumo e expediente (Fornecimento) 	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
9.1	GUARDA CHUVA PRETO 	Guarda chuva grande para mínimo de duas pessoas Modelo longo, tecido 190T Pongee (100% poliéster), todas as varetas em fibra de vidro, estrutura principal em fibra de vidro ou madeira, cabo reto em EVA, com logotipo da instituição impresso na lona. Medidas: Comprimento 98cm, diâmetro 1,28m, arco 1,52m, varetas 8 ou 10, peso 550g, abertura automática e tecido poliéster. 	UNIDADE	10	 	 R$                           -   	
9.2	PASTA BOLSA EM COURO SINTÉTICO FORRADA 
38 X 27 X 5CM 	Pasta, bolsa com revestimento em Couro Sintético 
Costurado 
Almofadado 
Fechamento com Zíper 
Dimensões: 24x34x3 cm (altura x comprimento x lombada) 	UNIDADE	100	 	 R$                           -   	
9.3	PASTA EM PVC CRISTAL ZIPER 360MM X 244MM 	Pasta zip em pvc cristal grande com ziper azul (360MM X 244MM) 
Formato - 244MM X 360MM 
Peso (KG) - 0,21 
Especificações - pasta em pvc, com visor e fechamento zip plástico 	UNIDADE	100	 	 R$                           -   	
9.4	PASTA EM COURO SINTÉTICO  CONGRESSO, SEMINÁRIO, CONVENÇÃO, 	Pasta para Cerimonial - matéria-prima: couro sintético, capa dura, forrada em veludo, com uma aba para papéis, porta cartão, porta cartão (A6), porta caneta e porta bloco (A4). Pasta Convenção personalizada em Baixo Relevo. Opções de personalização em Dourado, Prata, Baixo Relevo ou sem personalização ou hot stamp. Bloco de anotação personalizado em A4 
Medidas: 
Aberto: 515 x 345 mm 
Fechado: 345 x 255 x 20 mm 	UNIDADE	100	 	 R$                           -   	
9.5	PASTA CONGRESSO, SEMINÁRIO, CONVENÇÃO, CAPA DURA 	Pasta Capa Dura revestida em Couro Sintético Preto, formato 22×32 cm, com dois bolsos internos para fixação de papéis e bloco de anotação opcional, encaixe para cartão de visita, forro interno com laminação fosca. Opções de personalização em Dourado, Prata, Baixo Relevo ou sem personalização ou hot stamp. Bloco de anotação personalizado em A4. 	UNIDADE	100	 	 R$                           -   	
9.6	PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO 	Pulseiras para identificação ideais para eventos, acessos restritos ou identificação de funcionários. 
Pulseiras de Identificação 
Lacre adesivo com cortes de segurança de alto TAC na ponta 
Tinta reagente a Luz Negra no lacre (Verniz UV) 	UNIDADE	500	 	 R$                           -   	
9.7	PAPEL A4 	Pacote com 500 folhas 	UNIDADE	1	 	 R$                           -   	
9.8	TONER PARA IMPRESSORA JATO DE TINTA PRETA 	Toner fornecido de acordo com o tipo de impressora fornecida pela contratada nos eventos solicitados. 	UNIDADE	1	 	 R$                           -   	
9.9	TONER PARA IMPRESSORA JATO TINTA DE COLORIDO 	Toner fornecido de acordo com o tipo de impressora fornecida pela contratada nos eventos solicitados. 	UNIDADE	1	 	 R$                           -   	
9.10	TONER PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL 	Toner fornecido de acordo com o tipo de impressora fornecida pela contratada nos eventos solicitados. 	UNIDADE	1	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
10. Serviços Diversos 	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
10.1	SERVIÇO DE FILMAGEM 02 CÂMERAS E ILHA DE EDIÇÃO 	Produção de vídeo com disponibilização  no mínimo dos serguintes serviços: Filmagem com 2 câmeras digitais profissionais Full HD, 1 mesa de cortes e efeitos Full HD, monitores de vídeo lcd, 2 dvd players, intercom Datacom para a equipe, com diretor de imagens e dois cinegrafistas. 
Ilha de edição não linear e profissional capacitado para operá-la e realizar a montagem, inserção de intervenções gráficas necessárias e finalização do produto solicitado. 
Material entregue através de disponibilização em nuvem virtual ou sistema de armazenamento em HDSSD ou pendrive, com inserção e identificação do nome do evento, data, local e logomarcas. Gerar arquivos digitais da montagem final e armazená-los em cartão de memória, armazenar também em cartão de memória as imagens brutas capturadas em resolução Full HD. Os arquivos devem estar prontos para serem copiados logo após o término do evento, se forem solicitados. 

A contratada deverá providenciar todo o equipamento e o pessoal necessário para o serviço, como por exemplo: cabos de áudio, cabos de energia, iluminação, microfones e outros equipamentos que sejam necessários para que as gravações não sejam prejudicadas.	DIÁRIA	2	 	 R$                           -   	
							
10.2	SERVIÇO DE LEGALIZAÇÃO DE EVENTO EM VIA PÚBLICA 	Legalização de evento em via pública e projeto de incêndio, para público de 3 mil pessoas, junto a todos os órgãos públicos e repartições competentes, aí incluído todo o trabalho administrativo de redação, envio e acompanhamento de documentos, bem como o devido contato de início, acompanhamento e final junto a estes órgãos, para a realização, bloqueio da via e os demais procedimentos necessários, perante Prefeitura, BHTrans, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, FHEMIG, SLU, entre outros, excluído o pagamento das taxas públicas, devendo, no entanto, a contratada tomar todas as providências com relação à emissão dos boletos e acompanhamento do processo de pagamento. 	UNIDADE	2	 	 R$                           -   	
10.3	SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE VIA PARA EVENTO EM VIA PÚBLICA	Serviço de sinalização de via para evento em via pública, com elaboração de documento operacional de trânsito junto aos órgãos competentes, confecção e instalação de faixas e cones de sinalização com a antecedência requerida pelo órgão e retirada do material, com todos os procedimentos com relação ao serviço. 	UNIDADE	2	 	 R$                           -   	
10.4	SERVIÇO DE CALIGRAFIA 	Serviço de caligrafia em livros e diplomas. 	LINHA	500	 	 R$                           -   	
10.5	Serviço de Socorro médico ou pronto atendimento. 	Serviço de suporte médico, com ambulância de suporte avançado completo, com motorista, enfermeiro e médico. 	DIÁRIA	5	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
11. Locação de mobiliário 	
N	Item	Especificações complementares	Unidade medida 	Quantidade	Valor unitário R$ 	Valor Total R$	
11.1	CADEIRA FIXA SEM 
BRAÇO ESTOFADA PRETAS PARA EVENTOS 	Cadeira tipo Ouro velho assento preto. 	DIÁRIA	2000	 	 R$                           -   	
11.2	CADEIRAS ESPECIAIS 	Cadeira tipo Medalhão 	DIÁRIA	100	 	 R$                           -   	
11.3	CADEIRA PLÁSTICO SEM BRAÇO 	Cadeira branca ou preta; 
Material Plástico Polipropileno 
Altura, 89 cm 
Largura, 44 cm 
Profundidade, 53 cm 
Peso do Produto, 2,2 Kg 
Capacidade de Peso, 154 Kg 
(Similar Atlântida Economy	DIÁRIA	1000	 	 R$                           -   	
11.4	MESA MODULÁVEL 180C X 70L X 70A 	Mesa modulável 180C X 70L X 70A, tampo em polipropileno e estrutura de metal 	DIÁRIA	50	 	 R$                           -   	
11.5	MESA DE CENTRO 	Mesa de centro estilo aparador, com altura máxima de 60 cm. Largura máxima de 40 cm. Tampo em madeira vernizada, mdf amadeirado ou preto, ou vidro. Pés desenhados ou estilo palito. 	DIÁRIA	15	 	 R$                           -   	
11.6	MESA REUNIÃO ATÉ 10 PESSOAS 	MESA REUNIÃO ATÉ 10 PESSOAS 	DIÁRIA	15	 	 R$                           -   	
11.7	SOFÁ 02 LUGARES	Sofá com revestimento em couro sintético ou outro material similar. 	DIÁRIA	15	 	 R$                           -   	
11.8	SOFÁ 03 LUGARES 	Sofá com revestimento em couro sintético ou outro material similar. 	DIÁRIA	15	 	 R$                           -   	
11.9	PÚLPITO EM ACRÍLICO OU MADEIRA 	Púlpito, estilo tribuna, em acrílico ou madeira, com altura média de 110 cm, largura média de 60 cm. Com suporte para microfone e água. 	DIÁRIA	20	 	 R$                           -   	
11.10	PANÓPLIA INDIVIDUAL COM BANDEIRA 2 PANOS (1,30x 90) (CONFORME NECESSIDADE DO EVENTO)	PANÓPLIA INDIVIDUAL COM BANDEIRA 2 PANOS (1,30x 90) (CONFORME NECESSIDADE DO EVENTO) 	UNIDADE	50	 	 R$                           -   	
11.11	UNIFILA – Separador de fila 	Torre com 80 cm de altura com fita retrátil de 150 a 200 cm de comprimento. 	DIÁRIA	100	 	 R$                           -   	
TOTAL	 R$                           -   	
TOTAL GERAL	 R$                         -   	

APENSO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
PLANILHA INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O EVENTO 

Tipo de Evento		
Evento		
Data		Horário:	Duração prevista:	
Local		
Objetivo		
Público-alvo		Público estimando:	
Profissionais a serem disponibilizados durante o evento		
Características do evento		
Contato Contratante		Fone:	
Setor Solicitante		E-mail:	
Contato 
Contratada		Fone:	
E-mail:	

APENSO III DO TERMO DE REFERÊNCIA

 PLANILHA PARA DESCRIÇÃO DAS QUANTIDADES E ITENS DE MATERIAIS E SERVIÇOS CONTRATADOS

Nome do Evento		
Data		
Horário		
Local		

Recursos/Serviços Empregados
	
Item
	Subitem
	Descrição do Subitem no TR
	Unid. de Medida
	Descrição do Subitem Utilizado
	Qtde de Medida Utilizada
	Valor Unitário
	Valor Total
	Valor Sucontratado

									

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 58/2023 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, organização, montagem, execução, assessoria, promoção e operacionalização de eventos de interesse institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, compreendendo o fornecimento de toda a infraestrutura e apoio logístico, nos termos do APENSO I – Especificação

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, compromete-se a manter, caso seja a vencedora da licitação, como responsável técnico pela execução dos serviços (engenharia e arquitetura / elétrica), até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA / CRT nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

.............................................................................................
Assinatura do profissional indicado