EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 300/2023
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3891.0086584/2023-43
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com o seu Apenso Único.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 48.012, de 22/07/2020; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Decreto Estadual nº 47.437, de 26/06/2018; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012; Decreto Estadual nº 47.524, de 06/11/2018; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 09/01/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 09/01/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 04/01/2024.
PREGOEIRA: Lilian de Campos Mendes

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, mediante Contrato, conforme especificações, critérios e quantidades constantes do Anexo VII, de seu Apenso único e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e também disponibilizada no Portal de Compras – MG e na página da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.5.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 38, IV, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.8.	Estiverem proibidas de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.1.	No caso de lote espelho (mesmo objeto), a prioridade de aquisição dos produtos será das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, nos termos do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.1. Se a mesma ME/EPP ou equiparada vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação do objeto ocorrerá pelo menor preço, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante da sua recusa, aos remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
5.5.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, de cota reservada a ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.6.	Representam exceções aos itens 5.3 e 5.4 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.7.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”. 
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG, via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
6.5.	 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br, até a data e o horário marcados para abertura da sessão pública, após o preenchimento do formulário eletrônico e “upload” dos documentos, com declaração em campo próprio do Portal de Compras – MG do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de seus documentos de habilitação e proposta comercial.
7.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, nos termos do item 10 deste Edital, assinalando tal opção em campo próprio do Portal de Compras – MG, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes daquele sistema.
7.4.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta anteriormente encaminhados.
7.5.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.5.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.6.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.7.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.8.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.8.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
7.8.2.	As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
7.9.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10.	Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no subitem 9.2.
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.
8.2.3.	Encerrada a etapa prevista acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.2.4.	Em seguida, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores à de valor mais baixo possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste período.
8.2.5.	Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de mais 3 (três), poderão oferecer um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.2.6.	Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 8.2.4 e 8.2.5, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.
8.2.7.	Na ausência de lance final fechado classificado nos termos dos subitens 8.2.4 e 8.2.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de mais 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 8.2.6.
8.2.8.	Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem acima.
8.2.9.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.10.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização da fase competitiva.
8.2.11.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.12.	Não serão aceitos lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.2.13.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.14.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.15.	Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame
8.2.15.1.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio www.mpmg.mp.br.
8.2.16.	Finalizada a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.2.17.	O critério de desempate previsto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, será aplicado, nos termos do subitem acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.2.17.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
9.2.2.	Após a negociação, o licitante melhor classificado deverá encaminhar, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, e, se necessário, em igual prazo, após oportuna solicitação do pregoeiro, eventuais documentos complementares.
9.2.3.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.2.4.	Como condição prévia ao exame da aceitabilidade da proposta do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação elencadas no item 4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.2.4.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
9.2.4.2.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça. 
9.2.5.	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores estimados de referência constantes do processo licitatório. 
9.4.3.	PARA TODOS OS ITENS DO LOTE: Será exigida a apresentação de especificações técnicas por meio de manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital, conforme item “6” do Termo de Referência.
9.4.4.	Caso não realizada a vistoria técnica: apresentação de declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, conforme item “7” do Termo de Referência.
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro, subsidiado pela área técnica competente, entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas, a pedido do setor técnico/demandante, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pelo setor técnico, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pelo setor técnico/demandante, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados em conformidade com o disposto no subitem 7.1.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta. 
10.3.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após a análise da proposta e da documentação habilitatória, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
10.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.5.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, em relação à qual será realizada a negociação prevista no subitem 9.2.
10.8.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, não reconsiderando sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	Na ausência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 c/c art. 49 do Decreto Estadual 48.012/20, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 10.4.1 deste Edital, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
15.2.1.	O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
15.2.2.	O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao Pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 14.184/02.
15.7.1.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
15.7.2.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.8.	A presente licitação somente poderá ser revogada por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
15.8.1.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação desta licitação, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, nos termos do art. 50 do Decreto Estadual nº 48.012/20.
15.9.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.10.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.11.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação. 
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência (composto por seu Apenso Único).

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º 19.16.3891.0086584/2023-43, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 300/2023, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com o seu Apenso Único, consoante descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e Condições de Execução do Serviço
O objeto deste Contrato deverá ser entregue/prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual substituição/refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela coordenação da Diretoria de Segurança ou por servidor designado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos itens fornecidos e do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pela coordenação da Diretoria de Segurança ou por servidor designado, com a conferência do(s) item(ns) fornecido(s) e do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira – DAFI –, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.  
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Segurança ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência, composto por seu Apenso Único):
a) Fornecer/instalar o objeto novo, de primeiro uso, e efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos.
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto do presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 300/2023, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens e execução dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias nos “1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.08.0 – fonte 60.1”, “1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.20.0 – fonte 60.1” e “1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.21.0 – fonte 10.1”, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da parcela única ou da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo;
 
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir;  
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) A Contratada ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;  
f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.  

j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.  

k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  

l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa. 
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal [até 60 (sessenta) meses, conforme previsto no inciso II, art. 57, da Lei 8666/93.
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando este não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Edital.
A prorrogação automática refere-se aos contratos de serviços continuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação da proposta, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, e obedecerá à variação nominal do IPCA-IBGE, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, conforme Resolução PGJ Nº 21/2002.
Subcláusula Primeira - O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Segunda - A concessão do reajuste será efetuada independentemente de pedido do contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO OU NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO OU NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
c) NÃO ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO OU NÃO EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a aquisição do objeto; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

_____________________________________
Testemunhas:
1) 									

2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2023
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com o seu Apenso Único.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 
A primeira Autorização de Fornecimento (AF) será emitida após transcorrido o prazo mínimo de 30 dias da assinatura do contrato, conforme cronograma a ser definido pela contratante. Caso a empresa contratada tenha os equipamentos em estoque e capacidade operacional para realizar as instalações, o prazo mínimo de 30 dias poderá ser reanalisado.
Para cada unidade a ser instalada, será emitida Autorização de Fornecimento (AF) pela Contratante.
A Contratada deverá encaminhar o nome e a documentação dos técnicos que farão a instalação, com dia e horário do início dos serviços, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

A Contratada deverá apresentar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, um cronograma de manutenção preventiva, para análise e aprovação da Contratante.
  
Para início do contrato de manutenção, a Contratada deverá realizar, no prazo de máximo 20 (vinte) dias úteis, a atualização do sistema instalado para a última versão disponível no site do fabricante, bem como a migração das licenças instaladas nos quatro BLAZER PRÓ 256 de propriedade da Contratante, para a base central do software Hick Central que se encontra instalado no Data Center do MPMG em uma plataforma Nutanix.

Os chamados que demandarem a realização do serviço de manutenção in loco deverão ser atendidos e solucionados dentro dos prazos discriminados na tabela abaixo: 

LOCALIDADE 	INÍCIO DE ATENDIMENTO 	PRAZO DE SOLUÇÃO 	
Capital e região metropolitana de Belo Horizonte 	12 HORAS 	24 HORAS 	
Cidades do interior 	24 HORAS 	48 HORAS 	
 
Para os serviços de manutenção que puderem ser realizados remotamente, o prazo para atendimento e resolução do problema será de 8 (oito) horas, contadas do compartilhamento do chamado, via SEI, à Contratada, ou por outro meio, a ser indicado pela Contratante.
2.2.1) PRAZO PARA INSTALAÇÕES: _____ DIAS ÚTEIS, contados da emissão da AF (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO / REFAZIMENTO DO SERVIÇO: _____ DIAS ÚTEIS, contados da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis), sem ônus para a Contratante;
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): 90 DIAS, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), conforme Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo fornecedor/fabricante na proposta comercial.
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta.
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (fabricante ou fornecedor); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
(Obs.: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante):
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.7) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.7.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelos telefones 3330-9551/3330-9485 com o Sr. Samuel Márcio da Luz, setor “Núcleo de Operações de Segurança Orgânica” / NUORG. É vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento.
 
2.7.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.

2.7.3) A vistoria técnica pode ser substituída por declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços.
2.8) Deverão ser apresentadas, juntamente com a proposta (aplicável a todos os itens do lote): 
2.8.1) Especificações técnicas contidas nos manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital. Quantidade: Um catálogo/manual para cada item. 
2.8.2) Caso não realizada a vistoria técnica: declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 (ÚNICO) – Fornecimento e Instalação de Câmeras de Segurança, Gravadores para Sistema de Segurança, Televisões e Nobreaks; Serviço de Manutenção e Reparo em Equipamentos e Sistemas de Segurança Eletrônica, incluindo equipamentos, materiais e acessórios. 
	
ATENÇÃO: Vide exigências complementares previstas no “Caderno de Especificações Técnicas” (Apenso Único do Termo de Referência).	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		

1	

700	
Unid	Câmera de segurança (cftv) - tipo: policromática; sistema: ip; tipo transmissão: cabo; angulo visão: 88,6 graus; sensibilidade: não aplicável; acessórios: suporte de fixação; câmera de segurança, com capacidade de obtenção de detalhe (identificação) de imagem a até 15 metros do local de instalação; possuir grau de proteção mínima ip66; com infravermelho, mantendo o nível de iluminação do ambiente; resolução mínima de 1920x1080; com compressão otimizada ' zipstream ou h.26 5, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento; wdr com no mínimo 100db; abertura horizontal de imagem de no mínimo 900 (graus); suportar no mínimo 20 fps mesmo quando utilizar resolução total; com iluminador infravermelho integrado; entrada para alimentação poe; possuir no mínimo 01 entrada e saída de alarme configurável; slot de cartão sd com cartão de 16gb; suportar vários streaming de gravação; acompanha a câmera software com detecção de movimento, intrusão de área pré-definida; cruzamento de linha pré- definida e objetos deixados/removidos. Deve operar conforme padrao internacional onvif. Fornecimento e instalação de Câmera de Segurança IP, 2MP, POE, lente fixa, conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	
1648900	 	 	 	 	 	

2	

100	

Unid	
Camera de seguranca (cftv) - tipo: hd varifocal com infravermelho; sistema: hd - ntsc; tipo transmissao: cabo; angulo visao: 102º(h) x 54º (v); sensibilidade: 0,01 lux / f-1.2 (0 lux ir on); acessorios: sem acessorios; camera com resolucao realminimo full hd 2 megapixel shd(1080p); lente varifocal minima 2.8 -10mm integrada (auto-iris); cabo integrado no su porte (anti-vandalismo); protecao ip66; reducao de ruido > 55db;funcoeswdr, blc, agc,balanco de branco;pixels efetivos 1920(h)x1080;
Infravermelho com alcance de 40 metros. Fornecimento e instalação de Câmera de Segurança lente varifocal conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

1525344	 	 	 	 	 	

3	

10	

Unid	
Câmera de segurança (CFTV) - tipo: speed-dome hd / policromática / areas externas; sistema: digital / alta definição; tipo transmissão: ip, atraves de cabo; angulo visão: rotação eixo horiz 360 graus / eixo vert 180 graus; sensibilidade: minimo de 0,5 lux colorido / 0,04 monocromático; acessórios: suporte de fixacao tipo pendente, cabo, fonte.
Fornecimento e instalação de Câmeras Speed dome conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

1694820						

4	

50	

Unid	
Gravador para sistema de seguranca (cftv) - tipo: digital; canais: 08 canais; armazenamento: hd interno com 04 tb; compatibilidade: cameras ip com protocolo onfiv; gravador para sistema de seguranca (cftv) compativel com movimentos e cruzamento de linha pre-definidainha pre-definida, compressao otimiza-da zipstream ou h.265, otimizando o uso da largura de banda de dados 1e armazenamento, com no minimo 8 portas poe, para alimentacao das cameras, podendo ser integrado ao hardware ou por meio do uso de switch'poe, no minimo 4 canais de entrada e 01 canal de saída de alarmes. Fornecimento e instalação de servidor de gravação 08 canais conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	

1651722						

5	

50	

Unid	
Gravador para sistema de seguranca (cftv) - tipo: digital; canais: minimo 16 canais de gravacao e reproducao; armazenamento: hd interno com no minimo 4tb; compatibilidade: sinal ahd ou hd-cvi ou hd-tvi, analogica e ip; gravador para sistema de seguranca (cftv) possibilitando no minimo usode 02 canais ip de gravacao e reproducao; com acesso remoto; conexao in terface ethernet (tcp/ip) 10/100mbps ou superior(rj45); acompanha aplicativo e software para acesso remoto. Fornecimento e Instalação de servidor de gravação 16 canais conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

1583506						

6	

100	

Unid	
Televisao - tipo: smart tv; tamanho tela em polegada: 32"; tipo da tela: tela plana/lcd com tecnologia led/widescreen; opcionais: controle remoto; tensao: bivolt; acessorios: com base / suporte de mesa; televisor smart tv com conversor digital integrado; resolucao hd (1366x768) ou superior; potencia de audio total minima de 6w; conexoes minimas:1 entrada usb, 2 entradas hdmi, 1 entrada Ethernet(lan), 1 entrada video composto av, 1 entrada rf. Fornecimento e instalação de televisor 32 polegadas conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

1592980						

7	

100	

Unid	
Nobreak - potencia saida: 1,4kva; fator potencia: 0,62; tensao entrada: 115-127/220 volts
- Bivolt; frequencia: 60hz; tensao saida: 115 volts fixa; bateria interna: 12vdc/7ah; tomadas/bornes: 5 tomadas + 3 tomadas de saida (extension cord); permite ser ligado na ausencia de rede eletrica (dc start); battery management: gerenciador de bateria, recarrega as baterias automaticamente e informa quando a bateria deve ser substituida; forma de onda senoidal por aproximacao (retangular pwm controle de largura e amplitude); microprocessado (microprocessador risc/flash de alta velocidade, integrando diversas funcoes perifericas, aumentando a confiabilidade e o desempenho do circuito eletronico). Fornecimento e instalação de nobreak conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

876640						
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
					Mensal	Total (36 meses)	Mensal	Total (36 meses)	

8	
1	
Unid	
Serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica, incluindo todos os equipamentos, materiais e acessórios especificados no termo de referência, e a manutenção de todo o sistema já instalado, incluindo software, equipamentos, cabeamentos e acessórios, conforme quantidades discriminadas no item 2.2 do Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único do Termo de Referência) pelo período de 36 MESES. *Será considerada, para efeito de composição do preço do serviço de manutenção, a soma de todos os serviços.	
3620					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*) Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL, com detalhamento dos serviços executados, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste a licitante como executora dos serviços com características e complexidade tecnológica ou operacional similares às do objeto a ser contratado.
 
4.1.1 – Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar a aptidão técnica do licitante e sua experiência na instalação de circuitos fechados de televisão (CFTV) em quantidades de, no mínimo, 50% da quantidade de câmeras de segurança a serem instaladas. 

4.1.2 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido emitido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
 
4.1.3 – É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas. 
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 300/2023 

Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com o seu Apenso Único.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 300/2023 

Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com o seu Apenso Único.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
Processo Licitatório nº 300/2023 

Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com o seu Apenso Único.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e demais cominações penais cabíveis, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.

DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

	..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº................/2023
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 300/2023
1 - OBJETO:
Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência e de acordo com o seu Apenso Único.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA E FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:

2.1.1. Descrição da Solução Proposta:

Visando a embasar o estudo realizado e a identificar fatores de risco nas diversas localidades, foram levantadas informações acerca dos seguintes aspectos envolvendo as unidades ministeriais onde os equipamentos serão instalados: perspectiva de novas locações e de inauguração de sedes próprias, características e porte de cada edificação, número de porteiros e vigilantes armados alocados em cada endereço, equipamentos de segurança atualmente em uso em cada localidade, eventos de segurança registrados em cada endereço, ameaças recebidas pelos integrantes do MPMG lotados em todas as sedes, custos relativos à manutenção dos recursos de segurança predial, etc.

Ato contínuo, foram definidas as áreas passíveis de monitoramento por vídeo nas edificações em que a ocupação pelo Ministério Público já fora definida, bem como foram analisados o histórico de utilização dos alarmes monitorados e os relatórios de ocorrências de monitoramento gerados no último ano.

Na fase subsequente, foram apurados custos de aquisição médios para equipamentos de monitoramento por vídeo e para serviços de suporte e manutenção. Os custos médios relativos à locação dos equipamentos foram descartados, haja vista a modalidade de contratação vigente para as unidades da PGJ, que já contam com sistema de monitoramento eletrônico remoto instalado.

Foram, ainda, avaliadas as condições orçamentárias da Procuradoria-Geral de Justiça previstas para o ano de 2023.

Da equação estabelecida com as diversas variáveis analisadas, chegou-se à conclusão de que a solução mais adequada ao Ministério Público seria a aquisição de câmeras de alta definição, visando à maximização dos resultados com a utilização efetiva de equipamentos, que possuam a capacidade de analisar as imagens capturadas e identificar eventos, tais como o cruzamento de linhas, a invasão de perímetros, dentre outros. As aludidas câmeras devem ser, necessariamente, compatíveis com o software atualmente em operação na Central de Monitoramento, e em quantidade suficiente para registrar todas as entradas e saídas de pessoas em edificações sob a responsabilidade do MPMG. Diante dessa necessidade de adaptabilidade dos equipamentos de vídeo à infraestrutura de tecnologia da informação já existente na Procuradoria-Geral de Justiça, verificou-se que os itens demandados neste termo de referência devem possuir, obrigatoriamente, a especificação apontada no campo correspondente do documento, incluindo-se aquela referente ao fabricante ali indicado.
 
Constatou-se, também, que as imagens capturadas em todas as sedes do MPMG devem ser armazenadas no âmbito da unidade e enviadas para a Central de Monitoramento quando da ocorrência de qualquer evento de segurança identificado. Para as áreas onde as câmeras não podem ser alocadas por força do sigilo requerido em certas atividades presididas pelos membros do Ministério Público ou, ainda, por outras questões de caráter estratégico, a utilização de um sistema de monitoramento de alarmes equipado com sensores de detecção de movimentos para identificar intrusos foi a solução considerada mais adequada.

Considerando, ainda, as diversas situações do dia a dia nas Promotorias de Justiça onde o sigilo é condição imperativa, instalou-se uma Central de Monitoramento na PGJ, dispensando-se, portanto, a terceirização desse serviço.

Especificado o sistema a ser adotado, restou definir a forma como seriam prestados os serviços de instalação das câmeras e de manutenção, preventiva e corretiva, dos aludidos equipamentos, ações imprescindíveis à entrada em operação e à disponibilidade do sistema de segurança em tempo integral. Dentre as opções analisadas, a contratação dos serviços a terceiros foi a hipótese que recebeu a melhor avaliação, uma vez que garantiria a implementação, o atendimento, a correção e a substituição de equipamentos defeituosos ou avariados em curto espaço de tempo, permitindo assim que as unidades do MPMG não ficassem desguarnecidas em caso de falhas. 

Aquisição dos equipamentos de monitoramento eletrônico:

Como discutido anteriormente, o sistema de segurança orgânica projetado para equipar as sedes que se encontram sob a responsabilidade do MPMG é composto por um grande sistema de monitoramento de vídeo. O sistema de monitoramento por vídeo consiste na instalação de um circuito fechado de televisão (CFTV) dotado de câmeras de alta resolução, unidades gravadoras de imagens e interconexão com a Central de Monitoramento da PGJ, que é responsável por acompanhar e armazenar as imagens provenientes das unidades do Ministério Público. As câmeras de vídeo especificadas para uso na solução devem ser capazes de se comunicar com o software já instalado na Central de Monitoramento, bem como de capturar imagens em alta resolução em ambientes internos e externos, com muita, pouca ou nenhuma exposição à luz. Poderão identificar claramente imagens de eventos, pessoas ou objetos distantes até 15 metros de seu local de instalação, sendo possível focalizar dois pontos distintos separados horizontalmente em um ângulo de aproximadamente 90° (noventa graus). Estarão, também, aptas a analisar e detectar automaticamente (por meio de funcionalidade de software nativa do equipamento) movimentos ocorridos no ambiente monitorado, cruzamentos de linhas imaginárias preestabelecidas, dentre outras funções analíticas. Serão, ainda, dotadas de componentes de hardware e software que viabilizem sua conexão à rede de computadores local e o armazenamento de vídeo na própria câmera com utilização de alta taxa de compressão de imagens. A unidade de gravação, por sua vez, deverá se constituir em um dispositivo composto por hardware e software compatível com as funcionalidades disponíveis nas câmeras a serem fornecidas. Deve ser capaz de armazenar imagens capturadas, sem sobreposição, por período superior a 30 (trinta) dias e, ainda, fornecer meios para a recuperação de vídeos a partir de qualquer computador conectado à rede local da unidade do MPMG ou a partir da Central de Monitoramento. 

Serviço de Instalação, Manutenção e Reparo em Equipamentos e Sistemas de Segurança Eletrônica:

No ramo da segurança orgânica, são tidos como fundamentos de maior relevância a disponibilidade e a continuidade da operação de um determinado aparato de defesa contra ameaças. Assim, durante a elaboração do projeto, os serviços de instalação e manutenção, preventiva e corretiva, de todos os componentes da solução planejada foi preocupação constante da equipe responsável.

Para a definição da forma a ser adotada para a execução do serviço, foram analisadas três possibilidades, a saber:

a) instalação e manutenção própria. Para que a PGJ assumisse a instalação e a manutenção dos equipamentos, seria necessário manter uma equipe de profissionais técnicos em áreas distintas (técnico em eletrônica com especialização em CFTV, eletricistas, especialistas em sistemas de monitoramento por vídeo, dentre outros). Em seguida, apuraram-se os valores pagos pela PGJ para a alocação de profissionais técnicos terceirizados em funções similares àquelas necessárias para a estruturação dos serviços de instalação e manutenção. Somados todos os custos apurados, concluiu-se que o dispêndio de recursos seria muito elevado e, mesmo assim, não haveria garantia de alta disponibilidade da solução de segurança, vistas as dificuldades inerentes à Administração Pública;

b) aquisição de equipamentos reserva. Outra alternativa discutida foi a aquisição de equipamentos reserva para fins de substituição de eventuais itens defeituosos ou avariados. Esta alternativa foi rapidamente descartada por força dos seguintes inconvenientes: alocação de vultosa quantia para aquisição dos equipamentos; impossibilidade de acionamento da assistência técnica para equipamentos que apresentassem defeitos de fábrica tendo em vista sua eventual utilização somente após o vencimento do período de garantia; custos relativos à depreciação de bens patrimoniais e à obsolescência tecnológica; necessidade de manutenção de equipe técnica mínima para substituir os equipamentos defeituosos;

c) serviços de instalação e manutenção terceirizada. Não obstante os consideráveis custos identificados para a contratação do serviço, chegou-se à conclusão de que a terceirização dos referidos serviços seria a opção mais viável tecnicamente e a única a garantir níveis elevados de disponibilidade da solução. Além disso, trata-se da solução já adotada pela PGJ para o contrato vigente, fato que traria menos problemas no controle e no monitoramento dos processos de trabalho definidos para a atividade. Restou claro que os problemas identificados nas demais alternativas avaliadas seriam solucionados por meio da contratação de empresa sólida e comprometida com a qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, problemas como a aquisição de equipamentos reserva, custos referentes à garantia e à manutenção de pessoal técnico e seu deslocamento, bem como o pronto atendimento das demandas seriam simplesmente substituídos por um contrato de prestação de serviços bem elaborado, contendo um acordo de nível de serviço adequado ao controle dos riscos institucionais. O serviço de instalação, por sua vez, deverá abarcar toda a estrutura, os equipamentos e os recursos humanos necessários à sua execução, incluindo-se ferramentas, cabeamento, EPI, utensílios diversos, etc.

A opção pelo valor fixo para a manutenção deve-se à prática das empresas do ramo, após pesquisas realizadas junto ao mercado. Importa consignar que em relação ao ressarcimento do volume considerável de peças avulsas, ficaríamos reféns do preço ofertado pela empresa, e a única forma de solucionar esta demanda seria realizar cotação de preços para cada item a ser substituído e são vários itens que poderão necessitar de substituição durante a manutenção, sendo possível verificar o que será substituído após a visita técnica. Considerando que um dos principais itens de segurança das unidades do MPMG é o sistema CFTV (câmeras), não há como deixar o sistema parado por dias ou até semanas até que se realizem cotações de preço para autorizar a empresa a substituir o item necessário. Além disso, caso a Administração chegue a um valor de referência divergente do praticado pela empresa, será necessário que se proceda à aquisição avulsa para sanar o problema. Não podemos deixar de citar as dificuldades inerentes ao gerenciamento do contrato e urgência na solução encontrada, já que compromete a segurança das edificações eventualmente desacobertadas pela falha do equipamento de segurança, conforme já citamos. Ademais, cumpre registrar a eficiência das duas últimas contratações similares que comtemplaram serviço de manutenção com valor fixo. 
 
2.1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.

2.1.3. A ausência do Estudo Técnico Preliminar para o presente objeto justifica-se por se tratar de contratação recorrente com especificação padronizada, sendo certo que não houve mudança de cenário que justifique a necessidade de alteração ou melhoria dos padrões então adotados. Ademais, o modelo atualmente adotado mostrou-se exitoso, de forma que não haverá alteração da solução de CFTV para as novas instalações.
 
2.2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

2.2.1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) tem atualmente sob sua responsabilidade diversas edificações que se constituem em sedes próprias, locadas ou cedidas. Essas edificações abrigam Promotorias e Procuradorias de Justiça, bem como unidades de apoio administrativo e assessoramento àqueles órgãos. As aludidas edificações estão, em sua grande maioria, equipadas com sistemas de monitoramento eletrônico remoto, concebido para prevenir e identificar eventuais invasões, furtos e roubos. Considerando, todavia, a iminência da inauguração de novas sedes próprias, a eventual locação de outros imóveis, o surgimento de novas tecnologias, o incremento nas demandas e no fluxo de pessoas que demandam o Ministério Público mineiro, bem como a incisiva atuação dos Órgãos de Execução no combate à prática de ilícitos de toda espécie e a consequente intensificação e ampliação dos fatores de risco inerentes ao exercício finalístico da instituição, verificou-se a necessidade de expandir o sistema de monitoramento eletrônico remoto, dotando os prédios que ainda não se encontram interligados à Central de Monitoramento de equipamentos de CFTV. Trata-se, portanto, de medida que vai ao encontro das reivindicações apresentadas por diversas unidades deste Parquet, visando ao fornecimento e à ampliação dos recursos físicos e humanos destinados ao controle e à segurança das instalações que se encontram sob a sua responsabilidade, aliado às exigências do Conselho Nacional do Ministério Público, através da instituição da Política de Segurança Institucional e do Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, o que se deu por meio da Resolução 156, de 13 de dezembro de 2016. Pelos motivos expostos supra, coube ao Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) desenvolver estudo e propor a aquisição complementar de equipamentos de CFTV. Constata-se, ademais, a redução dos custos operacionais relativos à segurança das unidades do Ministério Público, sem prejuízo da efetividade do serviço prestado. 

O Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) é a unidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais responsável por realizar atividades de inteligência ministerial, segurança institucional e análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas. O GSI é órgão de assessoramento direto da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que sua atuação se encontra disciplinada pela Resolução PGJ nº 006/2018 e tem, dentre suas competências, a atribuição de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de segurança institucional. Especificamente na área de segurança de áreas e instalações, o GSI é responsável por coordenar, supervisionar e executar atividades, em níveis tático e operacional, relativas à segurança orgânica, inclusive no que diz respeito a incêndio, pânico, socorro, busca e salvamento. Em face de sua especialização, a unidade foi designada para avaliar, dentre as diversas soluções do mercado, uma que se adequasse às necessidades da instituição e garantisse a redução de seus riscos operacionais.

2.2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: Lote Único.
 
Justificativa para aquisição em Lote Único:

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, em seu art. 23, parágrafo 1º, o parâmetro de que a aquisição de bens ou serviços por parte da Administração Pública será dividida em parcelas (ou lotes) agrupadas por algum critério lógico estabelecido. Não obstante, o legislador também facultou à Administração a aquisição em lote único, quando a subdivisão do objeto em parcelas se demonstre econômica ou tecnicamente inviável.

Art. 23, Lei 8666/1993:

(...) §1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala (...).
  
Na proposta de aquisição em tela, a aquisição dividida em parcelas não poderá ser considerada, uma vez que, apesar de a solução de segurança orgânica ser constituída por equipamentos diversos como, por exemplo, televisores, câmeras de segurança, switches, dentre outros, todos os itens patrimoniais e os serviços relacionados se agrupam e interagem entre si, formando um sistema único.

De outro modo, optando a Administração pela aquisição em múltiplos lotes, uma série de óbices poderiam se concretizar. Dentre eles, destacam-se: a) atraso ou inviabilidade da estruturação do sistema de segurança. Em sentido amplo, a solução proposta consiste na organização de um sistema, ou seja, é constituída por um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado. O estabelecimento de uma boa integração entre os diversos componentes da solução resultará em bom funcionamento e, consequentemente, no cumprimento da finalidade e no alcance do objetivo geral do sistema. Em um sistema integrado e sinérgico, qualquer transformação ocorrida em uma das partes do conjunto influenciará de alguma forma todas as outras partes. Por esse motivo, caso a aquisição fosse subdividida em diversos lotes, eventual fracasso na aquisição de determinado equipamento ou ocorrendo impossibilidade de contratação de certo serviço, resultaria inevitavelmente em atrasos, ampliação dos custos ou mesmo na inviabilidade da estruturação do sistema de segurança orgânica pretendido dentro do prazo necessário para garantir a segurança das unidades do MPMG, sem solução de continuidade entre o modelo vigente e a nova implantação; b) incompatibilidade entre componentes tecnológicos. A subdivisão em lotes distintos poderia gerar incompatibilidade com o sistema atualmente em uso pela PGJ, bem como entre os diversos equipamentos integrantes da solução, uma vez que, na seara tecnológica, é comum que fabricantes embarquem em seus produtos componentes de hardware ou software exclusivos, produzidos com tecnologia proprietária ou planejados para uso exclusivo em produtos de mesma marca. Assim, mesmo que uma câmera possuísse em sua descrição técnica a habilidade para a utilização de determinado protocolo mundialmente padronizado, seria muito provável que houvesse algum tipo de incompatibilidade com gravadores de imagens de outra marca ou com softwares de controle desenvolvidos por outro fabricante. Até mesmo o sistema de controle das imagens oriundas das diversas unidades do MPMG poderia se tornar menos performático ou, ainda, apresentar sucessivos travamentos em face de alocação de computador servidor com arquitetura que não houvesse sido desenvolvida exclusivamente para seu uso; c) possibilidade de fornecedores inexperientes. A subdivisão da aquisição em diversos lotes poderia viabilizar que empresas despreparadas ou inexperientes fossem adjudicatárias de determinados equipamentos. Mesmo que se incorporem ao termo de referência exigências como, por exemplo, comprovação de fornecimento de quantitativo mínimo de determinado equipamento, o problema mencionado poderia se concretizar, independentemente de considerarmos os componentes de menor valor ou aqueles de maior valor agregado; d) dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos. Na hipótese de que a aquisição da solução se concretizasse por meio da celebração de contratos com diversos fornecedores, seria possível antever dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos. Considerando-se tratar de um grande sistema composto por partes inter-relacionadas, o mau funcionamento ou a falha de um componente em uma instalação remota resultaria em grande dificuldade para que a equipe da Central de Monitoramento identificasse a origem do problema. Além disso, caso também fosse subdividido em diversos contratos o serviço de manutenção, muitas seriam as dificuldades no caso de manutenções não programadas, uma vez que, não sendo possível precisar a origem da falha remotamente, seria necessário acionar o primeiro fornecedor de serviços e aguardar o prazo de atendimento e, caso o problema não tivesse origem no componente mantido por aquele fornecedor, em sequência seria necessário acionar os demais fornecedores, um a um, até que o componente defeituoso fosse identificado e substituído. Desnecessário destacar que a adoção desse formato seria altamente nociva à segurança da unidade em questão, assim como que os custos operacionais resultantes seriam em muito multiplicados com a manutenção de tal arranjo contratual; e) dificuldades de integração dos diversos componentes. Considerando que a subdivisão do sistema proposto fosse tecnicamente viável e que o processo culminasse na aquisição de todos os componentes previstos, ainda assim restaria à equipe do projeto preparar e viabilizar um cronograma de instalações nas localidades que receberiam os equipamentos, compatibilizando datas e horários entre as diversas equipes de fornecedores distintos. Também seria necessária a organização da sequência de instalações, ou seja, cada item do sistema deveria ser cuidadosamente estudado com a finalidade de estabelecer a ordem das instalações dos componentes. Não havendo a subdivisão do objeto, o único fornecedor contratado será responsável pela estruturação de cada projeto de instalação, cuja execução caberá a uma única equipe, facilitando, assim, o acompanhamento dos trabalhos e a fiscalização contratual pela equipe do MPMG, que conta com quadro reduzido de integrantes; f) regularidade dos serviços nas unidades do MPMG. Tendo em vista que a instalação da solução ora em discussão requer a execução de intervenções na estrutura física das unidades do MPMG, a contratação de mais de um fornecedor de equipamentos ou serviços resultaria em acesso aos ambientes de trabalho do Ministério Público por diversas equipes de profissionais. O trânsito de pessoas nos ambientes internos, acrescido à necessidade de acompanhamento dos trabalhos pelos integrantes do MPMG para fins de emissão de certificado de adequação técnica (conforme exigido no Termo de Referência), poderia afetar negativamente a regularidade dos serviços ministeriais; g) incremento dos riscos e/ou dos custos. A aquisição em múltiplos lotes demandaria uma de duas ações por parte da Administração: 1 - autorização para que cada fornecedor acessasse e instalasse seus equipamentos em cada uma das sedes do MPMG, ou; 2 - contratação de uma empresa integradora para instalar a solução adquirida a diversos fornecedores. O acesso às sedes do MPMG por múltiplos fornecedores com acesso privilegiado ao ambiente interno das diversas unidades e, principalmente, aos equipamentos integrantes do sistema de segurança, se converteria inevitavelmente em vulnerabilidades de toda sorte, resultando num tal nível de risco impossível de se controlar ou mitigar. Por esse motivo, o sistema de segurança tornar-se-ia inviável.

Lado outro, não se identificariam grandes vulnerabilidades caso a opção seja pela contratação de uma empresa integradora para a estruturação do sistema. Apesar disso, o custo dessa solução seria, muito provavelmente, bem superior ao valor projetado para a aquisição dos equipamentos e serviços em lote único. Os 07 (sete) itens enumerados acima não esgotam os problemas que poderiam se concretizar caso o objeto da aquisição proposta fosse parcelado, mas são suficientes para demonstrar que a opção técnica mais adequada não será outra senão a aquisição em lote único.
  
Apresentados os argumentos técnicos, resta discutir a viabilidade econômica da aquisição em lote único, conforme prevê o § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93. Para tanto, necessário será avaliar os riscos de superfaturamento e de perda da economia de escala.

Inicialmente, é necessário esclarecer que o objeto estabelecido para o processo de aquisição em tela delimitará a participação de empresas de alguns segmentos do mercado voltado para a segurança patrimonial. Assim, é provável que se apresentem para concorrerem no certame que ora se estrutura fornecedores de equipamentos de segurança, prestadores de serviços de vigilância e monitoramento e integradores com especialização em segurança patrimonial. Para empresas desses segmentos, em face de sua especialização e das parcerias comerciais previamente estabelecidas, o foco estará no fornecimento dos equipamentos e serviços diretamente relacionados à segurança patrimonial como, por exemplo, câmeras, unidades de gravação de imagens, sistemas de captura e monitoramento de imagens. Reforçam o argumento acima os quantitativos dos componentes diretamente ligados à segurança patrimonial, sendo, portanto, a parcela mais significativa do preço total da solução e onde efetivamente se dará a concorrência entre os interessados. Também serão esses os principais itens para auferir lucros e atribuir capacidade técnica para alavancar futuros negócios, enquanto os demais componentes serão, muito provavelmente, considerados meros acessórios para a execução do projeto. Nesse sentido, é provável que os itens remanescentes sejam incluídos na formação do preço total da solução pelo seu custo de aquisição, acrescido de pequena margem de lucro, pois, de outra forma, poderão ser decisivos para a desclassificação do licitante. Importante destacar que o julgamento da disputa se dará pelo valor total da proposta oferecida pelo licitante, por esse motivo é provável que os concorrentes tenham grande atenção a cada valor intermediário para que esse expresse estritamente o preço justo daquele item, uma vez que eventual superfaturamento de um componente muito provavelmente não permitirá que a empresa figure entre os primeiros classificados no certame.

Ressalta-se que a relevância da aquisição pretendida exigirá que os licitantes estabeleçam parcerias com fabricantes de equipamentos, pois, do contrário, não será possível garantir as entregas e tampouco cumprir o cronograma conforme estabelecido no Termo de Referência. Essas parcerias, por sua vez, resultarão em maiores descontos na aquisição dos produtos, acessórios e serviços, tanto pela redução da cadeia de suprimentos (fabricante > distribuidor > revenda > integrador) quanto pelo porte do projeto e do volume de componentes a serem adquiridos.

Outro ponto relevante a ser considerado e que, muito provavelmente, culminará na apresentação de preços justos pelo licitante vencedor reside no fato de a execução do projeto ora discutido ultrapassar o simples interesse no lucro imediato: a abrangência e o porte do projeto, acrescidos à relevância da marca MPMG, se converterão em fator de destaque para a empresa vencedora no cenário nacional, viabilizando e impulsionando a captação de novos clientes e negócios.

Por todos os pontos debatidos alhures, acredita-se que os riscos de superfaturamento e de desrespeito à economia de escala serão em muito reduzidos, bastando para tanto que a Procuradoria-Geral de Justiça garanta a ampla concorrência no processo licitatório vindouro, conforme prescreve a lei e a praxe institucional. Além disso, a consulta ao mercado realizada para formação do mapa de preços e do valor de referência permitirá o estabelecimento de negociação durante o pregão eletrônico.

4 – DESCRIÇÃO DOS ITENS DO LOTE, QUANTITATIVOS E CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:
LOTE 1 (ÚNICO)
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	

1	700	
Unidade	
Câmera de segurança (cftv) - tipo: policromática; sistema: ip; tipo transmissão: cabo; angulo visão: 88,6 graus; sensibilidade: não aplicável; acessórios: suporte de fixação; câmera de segurança, com capacidade de obtenção de detalhe (identificação) de imagem a até 15 metros do local de instalação; possuir grau de proteção mínima ip66; com infravermelho, mantendo o nível de iluminação do ambiente; resolução mínima de 1920x1080; com compressão otimizada ' zipstream ou h.26 5, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento; wdr com no mínimo 100db; abertura horizontal de imagem de no mínimo 900 (graus); suportar no mínimo 20 fps mesmo quando utilizar resolução total; com iluminador infravermelho integrado; entrada para alimentação poe; possuir no mínimo 01 entrada e saída de alarme configurável; slot de cartão sd com cartão de 16gb; suportar vários streaming de gravação; acompanha a câmera software com detecção de movimento, intrusão de área pré-definida; cruzamento de linha pré- definida e objetos deixados/removidos. Deve operar conforme padrao internacional onvif. Fornecimento e instalação de Câmera de Segurança IP, 2MP, POE, lente fixa, conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	
1648900	

2	

100	

Unidade	
Camera de seguranca (cftv) - tipo: hd varifocal com infravermelho; sistema: hd - ntsc; tipo transmissao: cabo; angulo visao: 102º(h) x 54º (v); sensibilidade: 0,01 lux / f-1.2 (0 lux ir on); acessorios: sem acessorios; camera com resolucao realminimo full hd 2 megapixel shd(1080p); lente varifocal minima 2.8 -10mm integrada (auto-iris); cabo integrado no su porte (anti-vandalismo); protecao ip66; reducao de ruido > 55db;funcoeswdr, blc, agc,balanco de branco;pixels efetivos 1920(h)x1080;
Infravermelho com alcance de 40 metros. Fornecimento e instalação de Câmera de Segurança lente varifocal conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

1525344	

3	

10	

Unidade	
Câmera de segurança (CFTV) - tipo: speed-dome hd / policromática / areas externas; sistema: digital / alta definição; tipo transmissão: ip, atraves de cabo; angulo visão: rotação eixo horiz 360 graus / eixo vert 180 graus; sensibilidade: minimo de 0,5 lux colorido / 0,04 monocromático; acessórios: suporte de fixacao tipo pendente, cabo, fonte.
Fornecimento e instalação de Câmeras Speed dome conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

1694820	

4	

50	

Unidade	
Gravador para sistema de seguranca (cftv) - tipo: digital; canais: 08 canais; armazenamento: hd interno com 04 tb; compatibilidade: cameras ip com protocolo onfiv; gravador para sistema de seguranca (cftv) compativel com movimentos e cruzamento de linha pre-definidainha pre-definida, compressao otimiza-da zipstream ou h.265, otimizando o uso da largura de banda de dados 1e armazenamento, com no minimo 8 portas poe, para alimentacao das cameras, podendo ser integrado ao hardware ou por meio do uso de switch'poe, no minimo 4 canais de entrada e 01 canal de saída de alarmes. Fornecimento e instalação de servidor de gravação 08 canais conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	

1651722	

5	

50	

Unidade	
Gravador para sistema de seguranca (cftv) - tipo: digital; canais: minimo 16 canais de gravacao e reproducao; armazenamento: hd interno com no minimo 4tb; compatibilidade: sinal ahd ou hd-cvi ou hd-tvi, analogica e ip; gravador para sistema de seguranca (cftv) possibilitando no minimo usode 02 canais ip de gravacao e reproducao; com acesso remoto; conexao in terface ethernet (tcp/ip) 10/100mbps ou superior(rj45); acompanha aplicativo e software para acesso remoto. Fornecimento e Instalação de servidor de gravação 16 canais conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

1583506	

6	

100	

Unidade	
Televisao - tipo: smart tv; tamanho tela em polegada: 32"; tipo da tela: tela plana/lcd com tecnologia led/widescreen; opcionais: controle remoto; tensao: bivolt; acessorios: com base / suporte de mesa; televisor smart tv com conversor digital integrado; resolucao hd (1366x768) ou superior; potencia de audio total minima de 6w; conexoes minimas:1 entrada usb, 2 entradas hdmi, 1 entrada Ethernet(lan), 1 entrada video composto av, 1 entrada rf. Fornecimento e instalação de televisor 32 polegadas conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

1592980	

7	

100	

Unidade	
Nobreak - potencia saida: 1,4kva; fator potencia: 0,62; tensao entrada: 115-127/220 volts
- Bivolt; frequencia: 60hz; tensao saida: 115 volts fixa; bateria interna: 12vdc/7ah; tomadas/bornes: 5 tomadas + 3 tomadas de saida (extension cord); permite ser ligado na ausencia de rede eletrica (dc start); battery management: gerenciador de bateria, recarrega as baterias automaticamente e informa quando a bateria deve ser substituida; forma de onda senoidal por aproximacao (retangular pwm controle de largura e amplitude); microprocessado (microprocessador risc/flash de alta velocidade, integrando diversas funcoes perifericas, aumentando a confiabilidade e o desempenho do circuito eletronico). Fornecimento e instalação de nobreak conforme descrito no Apenso Único do Termo de Referência.	

876640	

8	
1	
Unidade	
Serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica, incluindo todos os equipamentos, materiais e acessórios especificados no termo de referência, e a manutenção de todo o sistema já instalado, incluindo software, equipamentos, cabeamentos e acessórios, conforme quantidades discriminadas no item 2.2 do caderno de especificações técnicas pelo período de 36 MESES. *Será considerada para efeito de composição do preço do serviço de manutenção a soma de todos os serviços.	
3620	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
O “Caderno de Especificações Técnicas”, correspondente ao Apenso único deste Termo de Referência, encontra-se reproduzido sequencialmente ao presente documento.
6 – MANUAIS/CATÁLOGOS/PROSPECTOS/FÔLDERES
PARA TODOS OS ITENS: Será exigida a apresentação de especificações técnicas por meio de manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital.

Quantidade: Um catálogo/manual para cada item.
 
Prazo: Juntamente com a proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro. 

Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade aos quais o item será submetido: Verificação de atendimento de todos os requisitos técnicos e especificações contidas no Edital, que compatibilizam com o sistema atual em funcionamento. 
7 – VISTORIA TÉCNICA:
7.1. As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto. 

7.2.  A vistoria técnica será realizada para que licitantes interessados possam conhecer a infraestrutura utilizada na instalação dos equipamentos, bem como os equipamentos que vêm sendo utilizados pela contratante;
 
7.3. A vistoria técnica será acompanhada pelos servidores: Ana Paula Capanema ou Felipe Boy Vieira, designados para esse fim, após agendamento pelo telefone 3330-9551/3330-9485 com o Sr. Samuel Márcio da Luz. 

7.4. Caso pretendida pelo fornecedor, a vistoria técnica deverá ocorrer até 2 dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, mediante agendamento prévio de dia e horário específico, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento.

7.5. Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução do objeto contratado e que poderiam ter sido observados na vistoria.
 
7.6. A vistoria técnica pode ser substituída por declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços. 
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Vide itens “6” (manuais, catálogos, prospectos ou folders) e “7.6” (declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, caso não realize a vistoria técnica) deste Termo de Referência.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE – QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.1. Não há necessidade de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica emitido pela entidade profissional.

9.2. Serão exigidos Atestados de Capacidade Técnica:

9.2.1. Atestado(s) de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL, com detalhamento dos serviços executados, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste a licitante como executora dos serviços com características e complexidade tecnológica ou operacional similares às do objeto a ser contratado.
 
9.2.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar a aptidão técnica do licitante e sua experiência na instalação de circuitos fechados de televisão (CFTV) em quantidades de, no mínimo, 50% da quantidade de câmeras de segurança a serem instaladas. 

9.2.3. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido emitido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
 
9.2.4. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas. 
10 – DA GARANTIA:
GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:

10.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo fornecedor/fabricante em sua proposta comercial.
 
10.1.1. PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): 90 DIAS, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva (ou documento equivalente).
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A manutenção/assistência técnica deverá ocorrer conforme Apenso Único deste Termo de Referência.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE/RECEBIMENTO DO OBJETO:
12.1. Critérios de aceitabilidade: Conforme estabelecido no Edital e seus Anexos.
12.2. Critérios de recebimento: O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:

a) Provisoriamente: em até 2 dias úteis, após a entrega respectiva, pela coordenação da Diretoria de Segurança ou por servidor designado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do(s) item(ns) fornecido(s) com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
  
b) Definitivamente: em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, pela coordenação da Diretoria de Segurança ou por servidor designado, com a conferência do(s) item(ns) fornecido(s), atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira – DAFI –, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio. 
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:

13.1.1.1. A primeira Autorização de Fornecimento (AF) será emitida após transcorrido o prazo mínimo de 30 dias da assinatura do contrato, conforme cronograma a ser definido pela contratante. Caso a empresa contratada tenha os equipamentos em estoque e capacidade operacional para realizar as instalações, o prazo mínimo de 30 dias poderá ser reanalisado;
  
13.1.1.2. Para cada unidade a ser instalada, será emitida AF pela Contratante;
  
13.1.1.3. A Contratada deverá realizar as instalações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a emissão da AF;

13.1.1.4. A Contratada deverá encaminhar o nome e a documentação dos técnicos que farão a instalação, com dia e horário do início dos serviços, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
 
Em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da formalização do fato, sem ônus para a Contratante.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os equipamentos serão entregues e instalados nas unidades indicadas pelo MPMG, de acordo com o cronograma de atividades a ser disponibilizado pela Contratante, em cidades diversas do Estado de Minas Gerais, capital e interior. 
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados do 5º dia a partir da assinatura do contrato (prazo passível de prorrogação, conforme item subsequente).
Tendo sido definida a solução de segurança predial, bem como os serviços necessários ao seu bom funcionamento, restou ainda uma preocupação: como garantir a continuidade dos serviços por um período compatível com o custo total da solução, que fosse suficiente para permitir a preparação de nova concorrência. Não obstante se considerar risco de menor monta, identificou-se que é possível que um fornecedor de serviços formalmente contratado e remunerado pela Administração Pública, ao final da vigência do instrumento celebrado e por motivos diversos, eventualmente decida pela não renovação do contrato, visto que a lei lhe facultada essa decisão. Nesse sentido, na eventualidade de uma decisão negativa por parte do fornecedor, ficariam comprometidos os serviços de manutenção até a conclusão de novo processo licitatório, resultando em substancial incremento dos riscos aos quais estão expostas as unidades e os integrantes do MPMG. Por esse motivo, optou-se pela contratação dos serviços por prazo superior a 12 (doze) meses, por se constituir em ação mais vantajosa para a Administração, uma vez que garante a continuidade do monitoramento de imagens e da manutenção de todos os equipamentos adquiridos, por período mais longo. 
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
16.1. O prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, conforme previsto no inciso II, art. 57 da Lei 8666/93.

16.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando este não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

16.2.1. A prorrogação automática refere-se aos contratos de serviços continuados.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma físico-financeiro cadastrado.
18 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
18.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO: 
 
18.1.1. A Contratada deverá prestar os serviços contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, entregando à Contratante: 

I) Pontualidade no atendimento aos chamados para manutenções preventivas e corretivas, bem como nas instalações solicitadas; 

II) A qualidade dos serviços prestados será medida por meio dos indicadores estabelecidos no Apenso Único (item 4); 

18.1.2. A avaliação da execução do objeto utilizará as exigências contidas neste item, além das demais elencadas no Apenso Único (item 4); 
18.1.3. A utilização dos critérios de medição não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 

18.1.4. A Contratante notificará a Contratada acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados constantes no item 18.1.1, para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação. 

18.1.5. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os resultados constantes no item 18.1.1 não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da Contratada, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais. 

18.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO: 
 
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da parcela única ou da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
  
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Diretoria de Segurança / Gabinete de Segurança e Inteligência), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
 
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento), acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo;  

c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir; 

d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;  

e) A Contratada ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis; 

f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados; 
 
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;
  
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
  
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.  

j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
 
k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  

l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato e no Apenso Único deste Termo de Referência.  
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Diretoria de Segurança / Gabinete de Segurança e Inteligência
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Ana Paula Dias Capanema 

Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Felipe Boy Vieira
21 – INFRAÇÕES E SANÇÕES:
Encontram-se definidas da Lei Federal nº 8.666/93, em legislação correlata aplicável e no presente Edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1. JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:

O quantitativo a ser licitado foi apurado com base em histórico de contratos anteriores, além do número de sedes já inauguradas que aguardam a implementação do sistema de CFTV. Levou-se em consideração, ainda, a expectativa de novas locações, a inauguração de sedes próprias e a ampliação do projeto de segurança em algumas das edificações já contempladas. Considerou-se, ademais, a substituição da tecnologia de videomonitoramento em sedes que possuem equipamentos considerados obsoletos.

22.2. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:

Trata-se de objeto considerado de natureza comum, tendo em vista que são objetivamente descritos e definidos pelo edital, sem complexidades maiores e que possuem especificações usuais de mercado. Desse modo, o fornecedor será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

22.3. DA SUBCONTRATAÇÃO:  

Não é admitida a subcontratação do objeto. 

22.4. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

22.4.1. A comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.

22.4.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo Contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento;  

22.4.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.  

22.4.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.

22.4.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
  
22.4.2.2. Na hipótese do subitem anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não útil;
  
22.4.2.3. A consulta referida nos subitens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de se considerar automaticamente realizada na data do término desse prazo.
  
22.4.3. As partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre elas, na vigência do presente contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os subitens acima.
  
22.4.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.

22.5. O detalhamento do objeto contratual está descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).

22.6. DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS: 

22.6.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
 
22.6.2. No presente Termo de Referência, o CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.

22.6.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 
22.6.4. As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
 
22.6.5. O CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato. 

22.6.6. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
 
22.6.7. As PARTES deverão comunicar imediatamente entre si, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no artigo 48 da Lei Federal n.º 13.709/2018. 

22.6.8. As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores. 
AUTORIA E APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Ana Paula Dias Capanema
Cargo: Oficial do MP
Unidade Administrativa: Diretoria de Segurança / Gabinete de Segurança e Inteligência

RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Felipe Boy Vieira
Cargo: Analista do MP/Diretor de Segurança
Unidade Administrativa: Diretoria de Segurança / Gabinete de Segurança e Inteligência.

APENSO ÚNICO - CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
 
1 - OBJETO DO CONTRATO

Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público, incluindo instalação, configuração e manutenção, incluindo a manutenção dos equipamentos já instalados, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência e de acordo este Apenso Único.
 
2 – FUNCIONAMENTO DO PROJETO

2.1 - NOVAS INSTALAÇÕES

A CONTRATADA deverá instalar o sistema de monitoramento de imagens nas unidades ministeriais que ainda não possuem o sistema instalado, bem como nas unidades da CONTRATANTE que forem inauguradas no decorrer da vigência contratual.

A CONTRATADA promoverá a instalação do sistema de monitoramento de imagens nas unidades novas, em conformidade com as quantidades previstas inicialmente neste documento e sem prejuízo de eventuais acréscimos permitidos pela legislação de referência, de tal forma que possibilitem total segurança às unidades da CONTRATANTE.
 
A localização e a quantidade de equipamentos a serem instalados em cada nova unidade serão definidas pela CONTRATANTE. Caso verifique algum ponto vulnerável, que não tenha sido previamente indicado no layout disponibilizado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá encaminhar um pedido de autorização, por escrito, para que proceda à expansão do projeto original.
 
Deverá ser realizada reunião de alinhamento entre as equipes técnicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, com vistas a definir configurações e controles de segurança lógicos aplicados ao sistema.

A solução ofertada deverá se constituir em um conjunto de equipamentos padronizados, com manutenção. No entanto, exigir-se-ão ajustes específicos, em conformidade com o local onde os equipamentos serão instalados, como, por exemplo, a utilização de determinado tipo de câmera (dome ou bullet), em função de seu local de instalação, ou de câmera com comunicação via rádio, para instalação em elevadores.
   
Considerando que a Contratante conta com um sistema de monitoramento eletrônico moderno e que abrange unidades instaladas em 185 municípios mineiros, a solução a ser adquirida deverá ser totalmente compatível com o conjunto de hardware e software em uso atualmente, inclusive com a capacidade de utilização de todos os analíticos embarcados nas câmeras.
 
A Contratada deverá fornecer toda a infraestrutura e mão-de-obra necessárias à instalação do sistema, incluindo a passagem de cabos, recomposição de acabamentos, configuração e testes de funcionamento de todos os equipamentos. Os materiais utilizados na execução dos serviços de infraestrutura deverão seguir as normas vigentes.
 
Caso seja necessária a realização de quaisquer intervenções estruturais, a CONTRATADA deverá comunicar o fato, por escrito, à CONTRATANTE, para avaliação. Quando autorizadas as intervenções, fica a CONTRATADA responsável por realizá-las, bem como por proceder à recomposição do acabamento preexistente.
 
A solução implementada em cada unidade da CONTRATANTE deve ser configurada em rede diferente da utilizada no local e em circuito elétrico independente. A alimentação dos equipamentos deverá ser feita por um circuito novo individual, retirado do quadro elétrico mais próximo.
 
Após concluir os serviços de instalação, a CONTRATADA deverá retirar todo o material existente, entulho, ou quaisquer materiais remanescentes do trabalho executado. Os locais de instalação deverão ser entregues em perfeitas condições de higiene e limpeza, bem como acompanhar os padrões estéticos da CONTRATANTE.
  
A Contratada deverá disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPI) aos seus colaboradores, destacados para a realização dos serviços de instalação e manutenção sempre que demandados, arcando com as despesas de deslocamentos, diárias, alimentação, dentre outras.

Todos os equipamentos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, na versão de software e hardware mais atualizada. Não serão admitidos produtos descontinuados ou que não estejam em linha de fabricação na data de entrega da proposta.

Os equipamentos deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais e completa documentação do produto. Deverão, ainda, vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos.

Será de responsabilidade da Contratada a manutenção (serviço de manutenção) de todo o sistema instalado, inclusive com reposição total de peças e acessórios.
 
Será de responsabilidade da Contratada a desinstalação e reinstalação de equipamentos, em razão de eventual necessidade de alteração de layout, ampliação do projeto ou mudança de endereço, em quaisquer das unidades onde haja ou venha a ter sistema de CFTV instalado.
   
Por se tratar de serviços de natureza continuada, o contrato relativo aos serviços poderá ser prorrogado por até 60 meses.
  
Todos os equipamentos descritos neste “Caderno de Especificações Técnicas” devem ser totalmente compatíveis com o sistema Hikcentral (produzido/distribuído pela Hangzhou Hikivision Digital Technology CO), atualmente utilizado na Central de Monitoramento da Contratada.

Deverão ser fornecidos todos os dispositivos de hardware e/ou acessórios eventualmente necessários para o perfeito funcionamento de todos os dispositivos descritos neste “Caderno de Especificações Técnicas”.

Para as novas instalações, considerar-se-á, para fins de faturamento do serviço de manutenção dos equipamentos instalados naquele mês de referência, o valor proporcional ao número de dias em que os referidos dispositivos estiverem em funcionamento. Nessa hipótese, o termo inicial para a contagem do prazo será o de recebimento definitivo das instalações realizadas.   

2.2 - ASSUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE CFTV EM OPERAÇÃO

A Contratada deverá assumir, tão logo se proceda à assinatura do instrumento contratual de referência, a responsabilidade pela manutenção, preventiva e corretiva, inclusive com reposição de peças, de todos os equipamentos e acessórios que compõem o sistema de videomonitoramento da Contratante, composto por câmeras Hikvision, NVR Hikvision, nobreak TSSHARA, Televisores Samsung e LG.  Os equipamentos instalados encontram-se em operação e em perfeito estado de funcionamento.

Após a assunção da manutenção, em caso de necessidade de substituição de equipamentos, a substituição deverá ser realizada por equipamentos das mesmas marcas/modelos instalados ou por modelo superior que venham a substituí-los.

Atualmente, há 206 sistemas de monitoramento instalados em 185 cidades distintas da CONTRATANTE, espalhados por toda a extensão territorial do Estado de Minas Gerais. Os dispositivos em operação estão listados na seguir:

Câmeras fixas 	Câmeras varifocais 	Câmeras speed dome 	Câmeras faciais 	NVR 8 portas com armazenamento de 4TB 	NVR 16 portas com armazenamento de 4T 	NVR 256 portas com armazenamento de 80tb 	NVR facial 	Controlador videowall 	TV 32" 	TV 55" 	Nobreak 1,5KVA 	Nobreak 10 KVA 	Switch 28 portas 	Switch 48+4 portas 	Módulo transceptor 16 portas 10gbe sfp+conexão+sfp  	Blazer pró 256 canais com armazenamento de 40TB 	
1856 	41 	12 	5 	180 	51 	1 	1 	1 	236 	4 	200 	1 	19 	5 	2 	4	

 A CONTRATADA deverá considerar, dentre a quantidade de itens cuja manutenção será assumida, eventuais equipamentos instalados no intervalo entre a publicação do edital e a efetiva assinatura do contrato.
 
À medida que realizar manutenções nos equipamentos já instalados nas unidades da Contratante, a Contratada poderá fazer a sua própria análise técnica de segurança do imóvel e indicar, se for o caso, a necessidade de instalação de novos dispositivos, naqueles locais considerados críticos sob o ponto de vista da segurança. Nessa hipótese, a sugestão de acréscimo dos itens deverá ser submetida, por escrito, à avaliação da Contratante antes que se proceda à instalação dos novos equipamentos.
 
A primeira cobrança relativa ao serviço de manutenção dos equipamentos que compõem o sistema de CFTV da Contratante dar-se-á após decorridos 30 (trinta) dias da assinatura do contrato. As cobranças posteriores deverão ser realizadas mensalmente, com o acréscimo proporcional dos valores correspondentes ao serviço de manutenção das novas unidades, de acordo com as instalações que forem realizadas no decorrer do período de competência.

Para fins de manutenção preventiva, a Contratada deverá realizar uma visita semestral a cada unidade que contar com sistema de videomonitoramento instalado.
  
A Contratada deverá apresentar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, um cronograma de manutenção preventiva, para análise e aprovação da Contratante.
  
Para início do contrato de manutenção a Contratada deverá realizar, no prazo de máximo 20 (vinte) dias úteis, a atualização do sistema instalado para a última versão disponível no site do fabricante, bem como a migração das licenças instaladas nos quatro BLAZER PRÓ 256 de propriedade da Contratante, para a base central do software Hick Central que se encontra instalado no Data Center do MPMG em uma plataforma Nutanix.

A atualização do sistema e a migração das licenças serão realizadas sem custos para Contratante e Contratada.

A Contratada deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, conforme indicado na sequência e de acordo com as recomendações do fabricante: limpeza geral das caixas de proteção; limpeza do visor/globo de proteção das câmeras; verificação dos conectores; verificação do sistema de alimentação; limpeza geral; checagem das conexões e fontes; verificação de periféricos; medição da tensão de alimentação; checagem dos conectores; revisão geral das configurações e ajustes necessários; monitores; verificação dos ajustes de tela.

3 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
  
3.1 - Fornecimento e instalação de câmeras de monitoramento lente fixa tipo dome ou bullet conforme cada caso 2.0 MP marca Hikivision (conforme justificativa), com as licenças necessárias para integração ao software Hickcentral com as seguintes especificações mínimas:
 
Câmera de monitoramento remoto, com capacidade de obtenção de detalhes de identificação de imagem a até 15 metros do local de instalação;

Deverá possuir grau de proteção suficiente para o uso em ambientes internos/externos, mínimo IP67;
  
Deverá possuir tecnologia infravermelho, mantendo o nível ideal de iluminação do ambiente. Distância mínima IR 35 metros;
 
Deve ser nativamente IP (sem o uso de conversores); Deve possuir resolução mínima de 2500 × 1900;

Deve possuir tecnologia de compressão H.265; Deve possuir WDR com no mínimo 115dB;

Deve possuir abertura horizontal de imagem de no mínimo 97 (graus);

Deve suportar no mínimo 20 quadros por segundo mesmo quando utilizando resolução total; Deve possuir iluminador IR integrado de fábrica;

Deve possuir entrada para alimentação elétrica POE;

Deve possuir no mínimo uma entrada e uma saída de alarme;

Deve ser fornecida com, no mínimo, as seguintes Vídeo Analises embarcadas na câmera: cruzamento de linha, intrusão, entrada de região, saída de região;

Deve possuir slot de cartão SD para gravação local e ser fornecido com cartão de, no mínimo, 8GB classe10gb;

Deve ser fornecida com suporte de fixação em poste ou parede e todos os adaptadores necessários;

Deverá ser fornecida com licença unitária Hickcentral na última versão;
Devem ser fornecidas câmeras com o tipo mais apropriado (dome ou bullet) ao local da instalação, ficando a cargo da CONTRATADA, em conjunto com a equipe técnica da CONTRATANTE, a definição de cada tipo;

3.2 - Fornecimento e instalação de câmera Varifocal tipo bullet ou dome de acordo com a necessidade do local 2.0 MP marca Hikivision (conforme justificativa), com as licenças necessárias para integração ao software Hickcentral, com as seguintes configurações mínimas:
 
Resolução mínima: 2500x1900;

Lente varifocal motorizada mínima: 2.8 – 12 mm integrada;

Proteção IP 67;

WDR: mínimo 115Db;

IR alcance mínimo 55 metros;

Ser nativamente IP (sem o uso de conversores);

Tecnologia de compressão H.265, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento; Possuir entrada para alimentação elétrica POE;

Possuir, no mínimo, uma entrada e uma saída de alarme;

Possuir funções inteligentes de análise de vídeo para Detecção de Cruzamento de Linha, Detecção de Intrusos em uma determinada área, Detecção de Movimentos, detecção de bagagem desacompanhada; detecção de remoção de objeto;

Deve possuir slot de cartão SD para gravação local e ser fornecido com cartão de, no mínimo, 08gb classe 10;

Deve ser fornecida com suporte de fixação em teto ou parede e todos os adaptadores necessários;

Deverá ser fornecida com licença unitária Hikcentral na última versão;

3.3 - Fornecimento e instalação de câmeras Speed dome 32X marca Hikivision (conforme justificativa) com as licenças necessárias para integração ao software Hickcentral com as seguintes especificações mínimas:

Câmera de monitoramento remoto, com capacidade de obtenção de detalhes (identificação) de imagens a até 200 metros do local de instalação;

Deverá possuir IR integrado de fábrica distância mínima 180 metros;

Resolução mínima de imagens 2500 X 1400;

Deverá ser nativamente IP (sem o uso de conversores);

Deverá possuir tecnologia de compressão otimizada H.265+;

Deverá possuir zoom óptico mínimo de 30x;

WDR mínimo 120 DB;

Deverá suportar no mínimo 20 fps mesmo quando utilizando resolução total;

Deverá possuir entrada para alimentação elétrica POE;

Deverá possuir slot de cartão SD para gravação local e ser fornecido com Cartão de 16gb;

Deverá ser fornecida com poste de 03 metros e ou suporte de fixação em poste ou parede e todos os adaptadores necessários, conforme cada localidade;

Possuir vídeo análise para detecção de movimento e cruzamento de linha, remoção de objeto, captura de face;

Proteção: IP 66;

Deverá ser fornecida com fonte de alimentação compatível com a câmera. 
 
3.4 - Fornecimento e Instalação de Servidor de gravação 08 canais com as seguintes configurações mínimas:
 
Ser totalmente compatível com as câmeras ofertadas;
 
Ser um hardware exclusivo concebido para operar 24/7;
  
Suportar no mínimo 08 canais de câmera IP, já sendo licenciado para esta quantidade de canais;  

Ser compatível e licenciado para todos os analíticos embarcados nas câmeras de monitoramento ofertadas;
 
Ser compatível com tecnologia de compressão otimizada H.265, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento;

Ser fornecido com no mínimo 08 portas POE, para alimentação das câmeras, podendo ser integrado ao Hardware ou por meio do uso de switch POE compatível com as câmeras;

Ser da mesma marca do fabricante das câmeras;
 
Ser acessível diretamente pelos clientes remotos espalhados pela rede;

Possuir pelo menos 01 porta Gigabit Ethernet;

Possibilitar gravação por movimento, otimizando o tempo de gravação;

Deverá ser fornecido com capacidade de armazenamento mínima de 4TB, sendo o(s) disco(s) fornecido(s) desenvolvido(s) para sistemas de segurança;

Possuir entrada de Energia 100 a 240 VAC.

3.5 - Fornecimento e instalação de servidor 16 canais com as seguintes configurações mínimas:
  
Ser totalmente compatível com as câmeras ofertadas;
  
Ser um hardware exclusivo concebido para operar 24/7;
  
Suportar no mínimo 16 canais de câmera IP, já sendo licenciado para esta quantidade de canais; 
 
Ser compatível e licenciado para todos os analíticos embarcados nas câmeras de monitoramento ofertadas;
  
Ser compatível com tecnologia de compressão otimizada H.265, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento;
  
Ser fornecido com no mínimo 16 portas POE, para alimentação das câmeras, podendo ser integrado ao Hardware ou por meio do uso de switch POE compatível com as câmeras;
 
Ser da mesma marca do fabricante das câmeras;

Ser acessível diretamente pelos clientes remotos espalhados pela rede;

Possuir pelo menos 01 porta Gigabit Ethernet;

Possibilitar gravação por movimento, otimizando o tempo de gravação;

Deverá ser fornecido com capacidade de armazenamento mínima de 4TB, sendo o(s) disco(s) fornecido(s) desenvolvido(s) para sistemas de segurança;

Possuir entrada de Energia 100 a 240 VAC, 50/60 Hz.

3.6 - Fornecimento e instalação de TV 32” com as seguintes especificações mínimas:
 
Tipo Smart TV;
  
Tamanho mínimo de tela de 32”;
  
Deverá possuir tecnologia Plana LCD ou Led; 
 
Deverá ser compatível com suportes padrão VESA;
  
Deverá ser fornecida com suporte padrão VESA de parede tipo braço regulável.
 
3.7 - Fornecimento e instalação de Nobreak com as seguintes especificações mínimas: 
 
Nobreak Bivolt 1400 VA ou superior para proteção dos equipamentos;  

Bivolt automático;  

Permitir expansão da autonomia através da conexão rápida de uma bateria externa;  
Tomadas de 10A;

Estabilizador e filtro de linha integrados; 
 
Fusível de proteção externo (com unidade reserva);

Mínimo de 05 tomadas.

4	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO

Todos os componentes necessários à plena execução do objeto deverão obedecer às normas técnicas pertinentes, com as devidas orientações e recomendações técnicas dos manuais do fabricante dos produtos, devendo observar:
  
a) Toda despesa prevista neste documento, necessária à perfeita execução dos serviços, de forma que garanta a correta instalação e funcionamento do sistema, deverá ser considerada na formulação da proposta de preços.
 
b) Todos os componentes empregados na execução dos serviços deverão ser de primeira qualidade, novos, e que atendam às necessidades descritas neste documento, ter procedência legal e mantida em perfeito funcionamento durante toda a vigência contratual. Quando necessária a substituição, os componentes deverão ser novos, de primeiro uso, originais.

c) Os softwares utilizados nos sistemas devem estar em conformidade com a legislação vigente e devidamente licenciados pelo fabricante nas quantidades necessárias aos equipamentos fornecidos. 
 
Os serviços de instalação, bem como aqueles de infraestrutura eventualmente necessários, incluem todo e qualquer material necessário para a completa instalação dos equipamentos. Da mesma forma, o transporte de materiais e de pessoas, os serviços de tubulação, cabeamento e adaptação de instalações elétricas, interligando os pontos de instalação a serem ativados, bem como outros componentes necessários para o seu pleno funcionamento, hardware, software, serviços de adequação e testes, serão de responsabilidade da Contratada. 
 
Entende-se por instalação a montagem, a fixação, os ajustes, a interligação entre si e com quadros e painéis, a alimentação elétrica de todos os equipamentos, execução de testes e a colocação em operação de todo o sistema até seu recebimento.  

Cada sistema de CFTV deverá ser configurado de forma a atender às peculiaridades de cada unidade ministerial, com a individualização do sistema instalado, incluindo a criação de circuitos elétricos independentes.

Imediatamente após a instalação na unidade indicada, a Contratada deverá encaminhar, por meio eletrônico, o Protocolo de Instalação, contendo a identificação do técnico responsável pela visita, a quantidade de equipamentos instalados, a data da conclusão do serviço e o carimbo/assinatura do(a) servidor(a) da unidade que acompanhou o serviço.

Os serviços de instalação dos equipamentos deverão ser realizados segundo o horário de funcionamento da Contratante, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h e, excepcionalmente, nos dias úteis pela manhã e aos sábados, das 8h às 12h, a critério da Contratante.  

A localização e a quantidade de equipamentos a serem instalados em cada unidade serão definidas pela Contratante. Caso a Contratada verifique, no momento da visita, algum ponto vulnerável, que não foi indicado no layout disponibilizado, deverá encaminhar um pedido de autorização, por escrito, à Contratante, a fim de que obtenha autorização para a expansão do projeto original.

Caso seja necessária a ampliação da área de segurança, com instalação de novos equipamentos, a alteração do layout ou, ainda, a mudança de endereço da unidade para outro imóvel na mesma cidade, será feita a desinstalação dos equipamentos e sua reinstalação, em outros pontos ou no novo endereço, em data a ser informada pela Contratante, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.  

Os referidos serviços serão remunerados através do item "serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica". 

5 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS FORNECIDOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS
 
Os serviços de manutenção têm por objetivo rever instalações e remover os defeitos de funcionamento de qualquer natureza, apresentados pelos materiais, equipamentos e instalações, que deverão ser executados por técnico(s) especializado(s) da Contratada, quando solicitado pela Contratante, sem qualquer custo adicional.
  
A manutenção visa igualmente a manter os equipamentos em condições normais de funcionamento e compreende: manutenção do bom estado de conservação, substituição de componentes que comprometam o bom funcionamento, modificações necessárias com o intuito de atualização dos aparelhos, limpeza, regulagem, inspeção e simulação de testes mecânicos e eletroeletrônicos em todo o sistema, interno e externo, entre outras ações que garantam a operacionalização dos equipamentos.
  
Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão prestados com fornecimento, pela Contratada, de todo o material necessário, tais como: cabos, fios, eletrodutos, abraçadeiras, adaptadores, conectores, fontes, baterias e demais itens escopo dessa contratação, que fizerem parte do sistema instalado. 

A manutenção, substituição e remanejamento dos equipamentos deverá ocorrer da seguinte forma: a Contratada deverá atender aos chamados de manutenção abertos pela Contratante no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), através do qual indicará as providências adotadas e o status do problema relatado. A Contratante providenciará o acesso da Contratada ao SEI, por meio de link a ser fornecido para usuário externo, ou outro que aquela indicar.  

Na hipótese de ser necessária a vistoria in loco, a Contratada também deverá indicar, no processo aberto para o registro do chamado, a data e o horário previstos para a realização do serviço de manutenção, bem como os dados do prestador de serviço designado para a atividade. Nesse sentido, a Contratada deverá manter atualizada, junto à Contratante, a lista dos seus prestadores de serviço, com os seguintes dados: nome completo, documento de identidade e número de CPF.  

A primeira cobrança relativa ao serviço de manutenção dos equipamentos que compõem o sistema de CFTV da Contratante dar-se-á após decorridos 30 (trinta) dias da assinatura do contrato. As cobranças posteriores deverão ser realizadas mensalmente, com o acréscimo proporcional dos valores correspondentes ao serviço de manutenção das novas unidades, de acordo com as instalações que forem realizadas no decorrer do período de competência. 

O valor do serviço de manutenção deve ser fixo e único, independentemente da localidade a que se refira. Para o cálculo do referido valor, sugere-se que seja feita média ponderada e que sejam levados em consideração o número total de equipamentos instalados, discriminados por tipo, e o quantitativo de unidades da Contratante em que haja sistema de videomonitoramento. 

Os chamados que demandarem a realização do serviço de manutenção in loco deverão ser atendidos e solucionados dentro dos prazos discriminados na tabela abaixo: 

LOCALIDADE 	INÍCIO DE ATENDIMENTO 	PRAZO DE SOLUÇÃO 	
Capital e região metropolitana de Belo Horizonte 	12 HORAS 	24 HORAS 	
Cidades do interior 	24 HORAS 	48 HORAS 	
 
Entende-se por início do atendimento o compartilhamento da demanda registrada pela Contratante com a Contratada. Entende-se por solução ou término do atendimento o restabelecimento do sistema de CFTV em sua integralidade, de forma que todos os seus equipamentos, componentes e acessórios estejam em perfeitas condições de funcionamento. 

Para os serviços de manutenção que puderem ser realizados remotamente, o prazo para atendimento e resolução do problema será de 8 (oito) horas, contadas do compartilhamento do chamado, via SEI, à Contratada, ou por outro meio, a ser indicado pela Contratante. 

A Contratada deverá apresentar, quinzenalmente, relatório contendo a listagem dos chamados de manutenção abertos pela Contratante. Na ocasião, deverá indicar a data e o horário de início e de término do atendimento, a identificação do problema, as medidas adotadas para cada solicitação de suporte e demais informações pertinentes. 

Serão consideradas manutenções corretivas todas aquelas que implicam a identificação de inconsistência, falha ou defeito, parcial ou total, dos equipamentos que compõem o sistema.  

Para fins de manutenção preventiva, a Contratada deverá realizar uma visita semestral a cada unidade que contar com sistema de videomonitoramento instalado. 
 
A Contratada deverá apresentar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, um cronograma de manutenção preventiva, para análise e aprovação da Contratante.  

A Contratada deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, conforme indicado na sequência e de acordo com as recomendações do fabricante: limpeza geral das caixas de proteção; limpeza do visor/globo de proteção das câmeras; verificação dos conectores; verificação do sistema de alimentação; limpeza geral; checagem das conexões e fontes; verificação de periféricos; medição da tensão de alimentação; checagem dos conectores; revisão geral das configurações e ajustes necessários; monitores; verificação dos ajustes de tela.

A Contratada deverá manter o pleno funcionamento do sistema de CFTV, por meio de suporte técnico prestado por profissionais devidamente qualificados, compreendendo: a) reinstalação, ajustes, configurações ou outros procedimentos que evitem a interrupção/parada do sistema; b) substituição imediata de quaisquer equipamentos/materiais danificados ou defeituosos que estejam comprometendo o bom funcionamento do sistema por qualquer motivo; c) em caso de substituição dos itens que estiverem “fora de linha” e sem disponibilidade no mercado, o item que o substituirá deverá possuir obrigatoriamente características técnicas iguais ou superiores àqueles substituídos; d) disponibilização de suporte, através de telefone, visita técnica ou outro meio que a Contratante indicar, para a resolução de dúvidas referentes à operacionalização do sistema. 

O valor do serviço de manutenção deve ser fixo e único, independentemente da localidade a que se refira. Para o cálculo do referido valor, sugere-se que seja feita média ponderada e que sejam levados em consideração o número total de equipamentos instalados, discriminados por tipo, e o quantitativo de unidades da Contratante em que haja sistema de alarme em funcionamento.   

Caso seja necessária a ampliação da área de segurança, com instalação de novos equipamentos, a alteração do layout ou, ainda, a mudança de endereço da unidade para outro imóvel na mesma cidade, será feita a desinstalação dos equipamentos e sua reinstalação, em outros pontos ou no novo endereço, em data a ser informada pela Contratante, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.  

Os referidos serviços serão remunerados através do item "serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica". 

6 - INFRAESTRUTURA

O fornecimento, a instalação, os testes e a homologação de toda a infraestrutura necessária para a instalação dos diversos dispositivos descritos neste Caderno de Especificações Técnicas serão de responsabilidade da Contratada. 

Para a instalação da infraestrutura de cabeamento devem ser considerados pontos com extensão máxima de 90 (noventa) metros, com utilização de tubos galvanizados leves e cabos padrão UTP Cat.5e. 

Naquelas unidades da Contratante que já possuírem estrutura adequada, as instalações deverão ser realizadas prioritariamente de forma embutida. Nos casos em que seja necessária a adaptação da infraestrutura, o serviço deverá ser executado com conduletes com fixação através de abraçadeiras tipo “c” nas áreas internas da edificação. Na área externa, deverão ser utilizados eletrodutos rígidos, aparentes ou enterrados, a depender da situação. A fixação de toda a tubulação deverá seguir o espaçamento máximo de 1,0 (um) metro. 

Para as instalações nas escadas dos edifícios, deverão ser utilizados eletrodutos galvanizados leves, sem emendas, com as extremidades fechadas com material vedante e isolante térmico, de forma a prevenir a propagação de chama ou fumaça para aquele ambiente.  

Deverão ser utilizados tubos e conexões galvanizados leves na infraestrutura de cabeamento e fornecidos todos os acessórios necessários, tais como patch cords, conectores e kits de fixação de equipamentos.

Na instalação das câmeras speed dome e outros modelos para visualização externa, deverão ser fornecidos postes para instalação ou suporte de parede específico, conforme cada caso.

A Contratada será responsável pelo preparo de todas as conexões aos pontos de energia elétrica fornecendo todos os acessórios necessários, com circuitos elétricos isolados.  

As câmeras a serem instaladas na parte externa da unidade deverão ser protegidas por um suporte “anti-furto” (grade de proteção).

Eventuais intervenções (cortes, furos, etc.) em estruturas de alvenaria ou gesso, devem ser recompostas pela Contratada ao término de instalação, conforme padrão adotado (inclusive pintura) na edificação.

A instalação da infraestrutura será acompanhada, a critério da Contratante, pelas equipes técnicas das suas áreas de segurança, tecnologia da informação e engenharia.  

O cronograma e as intervenções necessárias para a conclusão dos serviços de instalações devem ser submetidos e aprovados pelas equipes técnicas da Contratante, a fim de que seja lavrado o recebimento definitivo. 
  
7 - DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO 

A prestação de serviço de manutenção, preventiva e corretiva, dos equipamentos que compõem os sistemas de CFTV instalados nas unidades da Contratante deverá ser executada com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:
  
a) Pontualidade no atendimento aos chamados para manutenções preventivas e corretivas; 

b)  A qualidade dos serviços prestados será medida por meio dos indicadores estabelecidos neste documento; 

c) Quando os indicadores resultarem em valor acima de 6 pontos, além da glosa, poderá ser aplicada multa compensatória de forma proporcional à obrigação inadimplida, conforme sanção descrita no Termo de Referência.  

d) A recorrência de motivos que levaram à aplicação de glosa poderá configurar inexecução do objeto do contrato, sujeita às sanções administrativas; 

e) A glosa definida no indicador pode ser aplicada de forma cumulativa; 

f) O resultado da apuração da pontuação, com o respectivo percentual de glosa, será comunicado, mensalmente, pelo fiscal do contrato, por meio de notificação formal, à CONTRATADA, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para contestar.  

g) A pontuação, de que trata o item anterior, refere-se unicamente aos serviços do mês de referência, sendo zerada após cada aferição e/ou glosa, de modo que não haja acúmulo de pontos de um mês para o outro.  

h) Tabela indicadora da pontualidade no atendimento aos chamados de manutenção:  

Item 	Descrição 	
Finalidade 	Garantir a pontualidade no atendimento aos chamados para manutenção corretiva, conforme prazo definido neste Termo de Referência. 	
Meta a cumprir 	100% dos serviços dentro dos prazos estabelecidos no Termo de Referência. 	
Instrumento de medição 	Planilha de controle de ocorrências 	
Forma de acompanhamento 	Verificar as datas e chamados das ocorrências dentro do intervalo mensal, efetuando o registro para apuração ao fim de cada período avaliado. 	
Periodicidade 	Mensal 	
Forma de cálculo 	Somatório da pontuação obtida em cada ocorrência apontada dentro do período definido, conforme Tabela de Pontuação de Ocorrências disposta no item 4, alínea i, deste documento. 	
Início de vigência 	Data do início da execução dos serviços. 	
Faixas de glosa no pagamento 	Até 2,0 (dois) pontos = 100% da fatura, ou seja, não há glosa. 	
	De 2,1 a 4,0 pontos = 97% da Fatura, ou seja, glosa de 3% sobre o valor da fatura. 	
	De 4,1 a 6,0 pontos = 95% da Fatura, ou seja, glosa de 5% sobre o valor da fatura. 	
	Acima de 6,0 pontos = 90% da Fatura, ou seja, glosa de 10% sobre o valor da fatura. 	

i) Tabela de pontuação da ocorrência: 

Ocorrência 	Aferição 	Pontuação 	Número de ocorrências no período 	Pontuação total 	
Atraso no prazo estabelecido no conforme prazo definido neste Termo de Referência 	Por ocorrência 	0,5 	 	 	

8 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

a) Executar este Termo de Referência em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. 
 
b) Manter a regularidade jurídica/econômico/financeiro e fiscal, bem como sua qualificação técnica, durante toda a execução do contrato.
  
c) Indicar preposto a quem o gestor do contrato se reportará de forma ágil, visando organizar e coordenar os serviços sob a responsabilidade da Contratada.  

d) Atender às convocações da Contratante, cumprindo os prazos estipulados por ela em cada convocação para a prestação dos serviços.  

e) Informar à Contratante, em até 48 horas, as alterações de dados, como, por exemplo, endereços, telefones, e-mail, nome de representantes, que possam influenciar na comunicação das partes.  

f) Solicitar, em tempo hábil, todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais.  

g) Apresentar os preços do objeto contratual abrangendo todas as despesas, entre as quais destacam-se: impostos, taxas, fretes e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto.  

h) Manter sigilo quanto às informações que, por qualquer meio, venha a ter acesso ou manipule durante a contratação, referentes à Administração Pública, servidores, processos ou quaisquer outras que pela sua natureza não devam ser divulgadas, assumindo total responsabilidade sobre sigilo, mesmo com o fim da contratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. 
 
i) Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente pela reparação de todos os danos, perdas e prejuízos que, direta ou indiretamente, decorram de sua ação ou omissão, por culpa ou dolo sua, de seus empregados, de seus prepostos ou de terceiros no exercício de suas atividades, causados ou provocados à contratante e a terceiros, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização por parte da Contratante. 

j) Respeitar as normas internas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da Contratante.
  
k) Manter lista atualizada dos seus funcionários junto à Contratante, discriminados por nome completo, documento de identidade e CPF, no mínimo, comprometendo-se a enviar nova relação sempre que houver alteração do seu quadro funcional. Os funcionários da Contratada deverão ser identificados por crachá, quando nas dependências da Contratante. A Contratada deverá substituir imediatamente qualquer dos seus funcionários que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas da Contratante.
  
l) Encaminhar o nome e a documentação dos técnicos responsáveis pela instalação/manutenção, com dia e horário de realização do serviço, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da atividade. 

m) Fixar no local, de modo bem visível, a critério da Contratante, selos de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância monitorada. 

n) Manter a atualização das licenças durante o prazo de vigência do contrato, sem ônus à Contratante.
 
9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

a) Fiscalizar o contrato em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
  
b) Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências da Contratante, quando devidamente identificados, para prestação dos serviços, proporcionando todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.  

c) Prestar esclarecimentos pertinentes ao objeto do contrato que venham a ser formalmente solicitados pela Contratada.
  
d) Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com o prazo e a forma estabelecidos neste documento. 
 
10 - DA PRORROGAÇÃO 

Por se tratar de serviço e fornecimento contínuos, o contrato relativo ao fornecimento, à instalação, à manutenção e ao monitoramento dos sistemas de alarme poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 meses. 
 
11 - RELAÇÃO DAS COMARCAS COM CFTV INSTALADOS

Abaeté; Abre Campo; Águas Formosas; Aimorés; Aiuruoca; Além Paraíba; Alfenas; Almenara; Alpinópolis; Andradas; Andrelândia; Araçuaí; Araguari; Araxá; Arcos; Arinos; Barão de Cocais; Barbacena; Belo Horizonte; Betim; Bicas; Boa Esperança; Bocaiúva; Bonfim; Brasília de Minas; Brumadinho; Bueno Brandão; Buritis; Cachoeira de Minas; Caeté; Cambuí; Campo Belo; Canápolis; Candeias; Capelinha; Carandaí; Carangola; Carlos Chagas; Carmo do Paranaíba; Carmo do Rio Claro; Cássia; Cataguases; Caxambu; Cláudio; Conceição das Alagoas; Conceição do Mato Dentro; Congonhas; Conquista; Conselheiro Lafaiete; Conselheiro Pena; Contagem; Coração de Jesus; Corinto; Coromandel; Coronel Fabriciano; Curvelo; Diamantina; Divino; Divinópolis; Dores do Indaiá; Esmeraldas; Formiga; Francisco Sá; Frutal; Governador Valadares; Guanhães; Guaranésia; Guaxupé; Ibiá; Ibiraci; Ibirité; Igarapé; Inhapim; Ipanema; Ipatinga; Itabira; Itabirito; Itaguara; Itajubá; Itamarandiba; Itambacuri; Itamonte; Itapagipe; Itapecerica; Itaúna; Ituiutaba; Iturama; Jaboticatubas; Jacinto; Janaúba; Januária; João Pinheiro; Juiz de Fora; Lagoa da Prata; Lambari; Lavras; Luz; Machado; Malacacheta; Manga; Manhuaçu; Manhumirim; Mantena; Mariana; Martinho Campos; Mateus Leme; Matias Barbosa; Matozinhos; Minas Novas; Miradouro; Miraí; Monte Azul; Monte Carmelo; Montes Claros; Muriaé; Mutum; Muzambinho; Nanuque; Nova Lima; Nova Ponte; Nova Serrana; Novo Cruzeiro; Oliveira; Ouro Preto; Pará de Minas; Paracatu; Paraguaçu; Paraopeba; Passos; Patos de Minas; Pedra Azul; Pedro Leopoldo; Piranga; Pirapora; Pitangui; Piumhi; Poço Fundo; Poços de Caldas; Ponte Nova; Porteirinha; Pouso Alegre; Raul Soares; Resplendor; Ribeirão das Neves; Rio Casca; Rio Paranaíba; Rio Pomba; Rio Vermelho; Sabará; Sabinópolis; Sacramento; Salinas; Santa Maria do Suaçuí; Santa Bárbara; Santa Luzia; Santa Rita do Sapucaí; Santa Vitória; Santo Antônio do Monte; São Francisco; São Gonçalo do Sapucaí; São Gotardo; São João da Ponte; São João del Rey; São João Nepomuceno; São Lourenço; São Romão; São Sebastião do Paraíso; Serro; Sete Lagoas; Taiobeiras; Teófilo Otoni; Timóteo; Tiros; Tombos; Três Corações; Três Pontas; Tupaciguara; Ubá; Uberaba; Uberlândia; Unaí; Varginha; Vespasiano; Viçosa; Visconde do Rio Branco.  

 
 
Belo Horizonte - MG, 04 de julho de 2023. 
 
Diretoria de Segurança - DSEG 
Gabinete de Segurança Inteligência- GSI