EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 322/2023		
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3891.0099756/2023-98
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 48.012, de 22/07/2020; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Decreto Estadual nº 47.437, de 26/06/2018; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012; Decreto Estadual nº 47.524, de 06/11/2018; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 19/01/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 19/01/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 16/01/2024.
PREGOEIRO (A): Simone de Oliveira Capanema
ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
APENSO ÚNICO – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE ENVIO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e também disponibilizada no Portal de Compras – MG e na página da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.5.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 38, IV, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93; 
4.3.8.	Estiverem proibidas de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG, via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
6.5.	 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
7.	DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br, até a data e o horário marcados para abertura da sessão pública, após o preenchimento do formulário eletrônico e “upload” dos documentos, com declaração em campo próprio do Portal de Compras – MG do cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de seus documentos de habilitação e proposta comercial.
7.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, nos termos do item 10 deste Edital, assinalando tal opção em campo próprio do Portal de Compras – MG, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes daquele sistema.
7.4.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação e a proposta anteriormente encaminhados.
7.5.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.5.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.6.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.7.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.8.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.8.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
7.8.2.	As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
7.9.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10.	Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo definido no subitem 9.2.
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.
8.2.3.	Encerrada a etapa prevista acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.2.4.	Em seguida, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores à de valor mais baixo possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste período.
8.2.5.	Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de mais 3 (três), poderão oferecer um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.2.6.	Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 8.2.4 e 8.2.5, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.
8.2.7.	Na ausência de lance final fechado classificado nos termos dos subitens 8.2.4 e 8.2.5, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de mais 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 8.2.6.
8.2.8.	Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem acima.
8.2.9.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.10.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização da fase competitiva.
8.2.11.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.12.	Não serão aceitos lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
8.2.13.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.14.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.15.	Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame
8.2.15.1.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio www.mpmg.mp.br.
8.2.16.	Finalizada a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.2.17.	O critério de desempate previsto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, será aplicado, nos termos do subitem acima, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.2.17.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
9.2.2.	Após a negociação, o licitante melhor classificado deverá encaminhar, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, e, se necessário, em igual prazo, após oportuna solicitação do pregoeiro, eventuais documentos complementares.
9.2.3.	Sendo exigida apresentação de planilha de composição de preços, esta também deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, juntamente com a proposta comercial, no prazo acima estipulado, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor após a negociação.
9.2.4.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.2.5.	Como condição prévia ao exame da aceitabilidade da proposta do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação elencadas no item 4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.2.5.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
9.2.5.2.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça. 
9.2.6.	A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores estimados de referência constantes do processo licitatório. 
9.4.3. Apresentação de manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital, para todos os itens do Lote 1 (único).
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro, subsidiado pela área técnica competente, entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas, a pedido do setor técnico/demandante, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pelo setor técnico, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pelo setor técnico/demandante, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados em conformidade com o disposto no subitem 7.1.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta. 
10.3.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após a análise da proposta e da documentação habilitatória, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, exclusivamente via Portal de Compras – MG, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
10.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.5.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, em relação à qual será realizada a negociação prevista no subitem 9.2.
10.8.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, não reconsiderando sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	Na ausência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 c/c art. 49 do Decreto Estadual 48.012/20, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 10.4.1 deste Edital, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
15.2.1.	O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
15.2.2.	O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao Pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal MPMG.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 14.184/02.
15.7.1.	Havendo necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e a ocorrência será registrada em ata.
15.7.2.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.8.	A presente licitação somente poderá ser revogada por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
15.8.1.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação desta licitação, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, nos termos do art. 50 do Decreto Estadual nº 48.012/20.
15.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.10.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.11.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação. 
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2023.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE:O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 322/2023, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão concomitante à prestação de serviço, da forma seguinte:
a) Diante do caráter continuado, os serviços serão acompanhados diariamente e ao final de cada mês será dado o recebimento relativo aos serviços prestados no mês de referência, desde que tenham sido prestados em conformidade com as condições contratadas;
b) O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico ou função similar, por meio de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato;
c) O recebimento definitivo será realizado em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, pela coordenação da Diretoria de Segurança ou por servidor designado, com a conferência do(s) item(ns) fornecido(s), atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Segurança ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 322/2023, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo relacionadas, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso:
nº 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.20.0 - Fonte 10.1.
nº 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.08.0 - Fonte 10.1.
nº 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.30.24.0 - Fonte 10.1.
nº 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.21.0 - Fonte 10.1.
nº 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.71.0 - Fonte 10.1.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço contratado, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência) o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação da proposta, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, e obedecerá à variação nominal do IPCA-IBGE, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, conforme Resolução PGJ Nº 21/2002.
Subcláusula Primeira: O reajuste de que trata o item acima ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Segunda: A concessão do reajuste será efetuada independentemente de pedido do contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;
c) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:
__________________________________________
Testemunhas:
1) 									
2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2023
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: As primeiras visitas serão iniciadas de imediato, devendo ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, cronograma de execução;
2.2.1) Deverão ser observados os prazos previstos no item 13.1 do Termo de Referência (Anexo VII do Edital) e seu Apenso Único.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS contados a partir da formalização do fato, sem ônus para a contratante (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados da conclusão definitiva dos serviços, para os serviços prestados e as peças e materiais utilizados (MÍNIMO 90 dias);
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) O fornecedor que desejar realizar vistoria técnica deverá agendar dia e horário específico, até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9551/3330-9485 com o(a) Sr.(a) Samuel Luz, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento.
2.6.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.7) DEVERÁ(ÃO) SER APRESENTADO(S), JUNTAMENTE COM A PROPOSTA: Manuais, catálogos, prospectos ou folders para todos os itens do Lote 1 (único).
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – MONITORAMENTO ELETRÔNICO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
Marca/Modelo	
					Unitário/Mensal	Total/36 meses	Unitário/Mensal	Total/36 meses		
1	 300	 Un.	Central de alarme - finalidade: segurança, prevenção contra intrusão; funcionamento: elétrico e bateria; alcance: conforme fabricante; sensor: infravermelho; tipo de sinal: sonoro; acessórios: sem acessórios; central de alarme microprocessada com no mínimo 08 zonas programáveis, com possibilidade de expansão.
Fornecimento e instalação de Central de Alarme, híbrida marca Hikivision (conforme justificativas inseridas no TR) modelo DS - PHA64 –LP com os seguintes acessórios: 01 Bateria 12V, 01 Sirene sem fio com áudio bidirecional, 02 controles remoto com receptor (botão de pânico), 01 Modulo de comunicação 3G/4G com chip de dados incluso; 01 teclado LDC com fio; 01 sensor pircam conforme especificado no Termo de Referência e seu Apenso.  	1498800 	 	 	 	 		
2 	 50	 Un.	Teclado para central de alarme - senha: de 4 a 6 números; saída: conforme Fabricante; teclado: alfanumérico; alimentação: 12vdc;
Fornecimento e instalação de teclado sem fio, conforme especificado no Termo de Referência e seu Apenso.	1806610 	 	 	 	 		
3	80	Un.	Controle remoto p/sistema de sinalização e alarme - tipo: eletrônico; alimentação: 110/220 volts;
Fornecimento e instalação de receptor de controle remoto para central de alarme com dois controles remotos (botão de pânico), conforme especificado no Termo de Referência e seu Apenso.	0263265						
4	560	Un.	Infravermelho para central de alarme - finalidade: detector de movimento infravermelho; alcance: mínimo de 12 (doze) metros de distância; angulo de cobertura: e mínimo de 90º de angulo de abertura; com no mínimo 02 (dois) níveis de sensibilidade; led indicador de detecção; base para fixação em parede; alimentação através da central de alarme.
Fornecimento e instalação de sensor infravermelho sem fio, conforme especificado no Termo de Referência e seu Apenso.	001612263						
5	100	Un.	Amplificador de potência
Fornecimento e instalação de amplificador de potência de sinal da central de alarme ou receptor sem fio, conforme especificado no Termo de Referência e seu Apenso.	000317390						
6	200	 Un.	Sensor para central de alarme - tipo: magnéticos; sensor: sensores magnéticos simples, para utilização em portas e janelas;
Fornecimento e instalação de sensor magnético sem fio para portas e janelas conforme especificado no Termo de Referência e seu Apenso.	1168460						
7	50	Un.	sensor infra - vermelho para central de alarme - finalidade: detectar presença; alcance: 60 metros; angulo de cobertura: sem angulo de cobertura; detectar a tentativa de acesso de intrusos nas áreas externas para internas, funcionando como uma barreira invisível; alcance mínimo de 60 metros externo; micro controlado; duplo feixe; modulação de frequência digital; grau de proteção mínimo ip55 para proteção contra poeira e agua; telescópio para alinhamento; blindagem metálica para proteção eletromagnética (emi/rfi); circuito imune a interferência eletromagnéticas.
Fornecimento e instalação de sensor de barreira com fio conforme especificado no Termo de Referência e seu Apenso.	1381695						
8	1	Un.	MANUTENCAO E REPARO EM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA. 
Serviço de Manutenção e Reparo nos Sistemas de Alarme já instalados nas unidades ministeriais e dos sistemas adquiridos através deste processo licitatório, incluindo troca e reposição de peças, equipamentos, materiais e acessórios, pelo período de 36 MESES
 A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas no Termo de Referência e seu Apenso. 
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 300 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total.	3620						
9	1	Un.	Serviço de Monitoramento de Alarme 24 horas em 300 pontos, com fornecimento e manutenção do CHIP de Dados para o GPRS, conforme especificações deste termo de referência. 
A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital). 
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 300 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total.	29912						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........
........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos, na forma da lei, o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, com detalhamento dos serviços executados, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante como executora dos serviços com características similares de complexidade tecnológica ou operacional ao objeto a ser contratado.
4.2 – Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar a aptidão técnica do licitante e sua experiência em monitoramento de sistemas de alarme em quantidades de, no mínimo, 50% da quantidade de unidades monitoradas.
4.2 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial. 
4.3 – É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas. 
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 322/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 322/2023 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 322/2023 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e demais cominações penais cabíveis, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........
..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2023
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 322/2023 
1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.
1.2 -  DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. Descrição da Solução Proposta. 
Na atualidade, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) mantém sob sua responsabilidade cerca de 221 (duzentos e vinte e um) sistemas de alarme, em aproximadamente 188 (cento e oitenta e oito) endereços distintos. Nesse contexto, ressalta-se que há comarcas em que a Contratante possui e/ou ocupa mais de um imóvel. 
Importante salientar, nesse contexto, que os sistemas de alarme hoje operantes são compostos por 221 (duzentas e vinte e uma) centrais de alarmes da marca PARADOX - modelo DIGIPLEX EVO192, 233 (duzentos e trinta e três) teclados LCD da mesma marca/modelo K641 com 32 caracteres, 235 (duzentas e trinta e cinco) sirenes, 442 (quatrocentos e quarenta e dois) controles remotos (botões de pânico) e 1.785 (um mil setecentos e oitenta e cinco) sensores. 
A comunicação das aludidas centrais de alarme com a central de monitoramento é feita por meio de linhas telefônicas analógicas e, alternativamente, por meio de módulos GPRS de tecnologia 2g. 
Para esta nova contratação, foi realizado estudo com vistas a identificar os fatores de risco presentes nas diversas localidades do Estado. Nesse sentido, foram levantadas informações acerca dos seguintes aspectos: perspectiva de novas locações e de inauguração de sedes próprias, características e porte de cada edificação, número de porteiros e vigilantes armados alocados em cada endereço, equipamentos de segurança atualmente em uso em cada localidade, eventos de segurança registrados em cada endereço, ameaças recebidas pelos integrantes do MPMG, custos relativos à manutenção dos recursos de segurança predial, etc. 
Ato contínuo, foram definidas as áreas passíveis de monitoramento nas edificações ocupadas pelo Ministério Público, bem como foram analisados os históricos de acionamento dos alarmes e os relatórios de ocorrências gerados no último ano. Na fase subsequente, foram apurados custos de aquisição médios para os equipamentos de alarme e para os serviços de monitoramento, suporte e manutenção. 
Os custos médios relativos à locação dos equipamentos foram descartados, tendo em vista tratar-se de modalidade incompatível com o padrão hoje adotado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Foram, ainda, avaliadas as condições orçamentárias desta instituição para o ano de 2023. 
Além disso, procedeu-se a uma avaliação dos equipamentos e das tecnologias disponíveis no mercado, comparando-os com os dispositivos que se encontram instalados nas unidades da contratante. 
Nesse exame, verificou-se que o sistema em operação na Procuradoria-Geral de Justiça foi adquirido há mais de 10 (dez) anos e faz uso de tecnologias que vêm sendo descontinuadas pelos fabricantes, haja vista a substituição das linhas de telefone analógicas por linhas digitais, e o surgimento das tecnologias Ethernet, bem como o 3g e o 4g para o GPRS, em detrimento do 2g. 
Além disso, foram realizados testes por meio da introdução de módulos contendo soluções de conectividade mais contemporâneas nas centrais de alarme existentes, mas os resultados obtidos não foram satisfatórios. 
Nesse contexto, foram identificadas falhas recorrentes na comunicação dos equipamentos com a central de monitoramento de alarme, o que deixaria as unidades ministeriais vulneráveis e desprotegidas, na hipótese de ocorrência de um evento de segurança. 
Verificou-se, ademais, que o custo relativo à adaptação dos aludidos módulos às centrais de alarme operantes é superior àquele referente à aquisição de centrais de alarme novas, que já possuem a tecnologia desejada embarcada. 
Constatou-se, também, que os custos de manutenção dos equipamentos novos tendem a diminuir, se comparados com os relativos aos dispositivos atualmente em operação. 
A partir da análise de todas essas variáveis, chegou-se à conclusão de que a solução mais adequada à contratante seria no sentido de manter o mesmo padrão na prestação dos serviços sob comento, com a aquisição de centrais de alarme com tecnologia Ethernet embarcada, adaptadas à recepção de chips GPRS de tecnologia 3g ou superior. 
As referidas centrais de alarme devem ser, necessariamente, compatíveis com o software atualmente em operação na Central de Monitoramento, tendo em vista os benefícios advindos da integração dos sistemas em funcionamento e do cruzamento das informações geradas pelos equipamentos que compõem o sistema de segurança da CONTRATANTE, sem a necessidade do aprovisionamento de módulos adicionais de conexão. 
A instalação desses dispositivos conectores implicaria o aumento de custos, já que configurariam novas aquisições. Além disso, o risco de falhas na conexão dos equipamentos e sistemas seria majorado consideravelmente, o que geraria, por consequência, uma maior necessidade de manutenção dos dispositivos conectados. 
Além disso, a escolha por qualquer outro modelo de central de alarme traria prejuízos consideráveis relacionados ao aproveitamento das funcionalidades que se encontram disponíveis apenas no equipamento indicado. 
De fato, a opção por qualquer outra marca/modelo não permitiria à CONTRATANTE fazer uso de todas as serventias disponibilizadas pelo respectivo software, que permite a integração total com os equipamentos de CFTV e demais dispositivos já instalados na Central de Monitoramento da CONTRATANTE. 
Diante dessa necessidade de adaptabilidade dos equipamentos de alarme à infraestrutura de tecnologia da informação já existente na CONTRATANTE, verificou-se que as centrais de alarme demandadas neste termo de referência devem possuir, obrigatoriamente, a especificação apontada no campo correspondente do documento, incluindo-se aquela referente ao fabricante ali indicado. 
Considerou-se que essa solução será capaz de viabilizar o alcance dos resultados esperados pela administração, por meio da utilização de equipamentos e dispositivos que possuem a capacidade de identificar, com a qualidade esperada, situações de intrusão, arrombamento, cruzamento de linhas, invasão de perímetros, dentre outros. 
Os aludidos equipamentos são, ainda, capazes de registrar e comunicar os eventos de segurança às centrais de monitoramento da contratada e da contratante, nos termos do caderno de especificações técnicas. 
Especificado o sistema a ser adotado, restou definir a forma como seriam prestados os serviços de instalação dos sistemas de alarme, de monitoramento e de manutenção dos aludidos equipamentos, ações imprescindíveis à entrada em operação e à disponibilidade do sistema de segurança em tempo integral. 
Em relação ao serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica, temos que, no ramo da segurança orgânica, são tidos como fundamentos de maior relevância a disponibilidade e a continuidade da operação de um determinado aparato de defesa contra ameaças. Assim, durante a elaboração do projeto, o serviço de manutenção preventiva e corretiva de todos os componentes da solução planejada foi preocupação constante da equipe responsável. Para a definição da forma a ser adotada para a execução do serviço, foram analisadas três possibilidades, a saber: 
a) Manutenção própria: para que a PGJ-MG assumisse a manutenção dos equipamentos, seria necessário manter uma equipe de profissionais técnicos em áreas distintas (técnico em eletrônica, eletricistas, especialistas em sistemas de monitoramento, dentre outros). Além disso, a experiência com os sistemas de segurança atualmente em uso demonstra que essa equipe deveria possuir a disponibilidade para viagens e contar com veículos à sua disposição quase que exclusivamente devido à frequência de ocorrências de chamados para manutenção. Numa estimativa do número de recursos necessários para atendimento de demandas em todo o estado, concluiu-se que o serviço demandaria a estruturação de ao menos duas equipes técnicas e maior utilização de outros recursos físicos (veículos, ferramentas, etc.). 
Em seguida apuraram-se os valores pagos pela PGJ-MG para a alocação de profissionais técnicos terceirizados em funções similares àquelas necessárias para a estruturação do serviço de manutenção. Também foram levantados os valores relativos às despesas de viagens oficiais (custos com diárias, motoristas, combustíveis) e realizada projeção de visitas técnicas para a realização de manutenções preventivas e corretivas. Somados todos os custos apurados, concluiu-se que o dispêndio de recursos seria muito elevado e, mesmo assim, não haveria garantia de alta disponibilidade da solução de segurança vistas as dificuldades inerentes à Administração pública. 
b) Aquisição de equipamentos reserva: outra alternativa discutida foi a aquisição de equipamentos reserva para fins de substituição de eventuais itens defeituosos ou avariados. Esta alternativa foi rapidamente descartada por força dos seguintes inconvenientes: 
1 - Alocação de vultosa quantia para aquisição dos equipamentos; 
2 - Impossibilidade de acionamento da assistência técnica para equipamentos que apresentassem defeitos de fábrica tendo em vista sua eventual utilização somente após o vencimento do período de garantia; 
3 - Custos relativos à depreciação de bens patrimoniais e à obsolescência tecnológica;
4 - Necessidade de manutenção de equipe técnica mínima para substituir os equipamentos defeituosos. 
c) Manutenção terceirizada: a experiência nos dois últimos certames, demonstrando o baixo custo alcançado na terceirização das manutenções, confirmando ser a opção mais viável tecnicamente e a única a garantir níveis elevados de disponibilidade da solução. 
Restou claro que os problemas identificados nas demais alternativas avaliadas seriam solucionados por meio dessa última modalidade de prestação do serviço. Nesse sentido, problemas como a aquisição de equipamentos reserva, custos referentes à garantia e à manutenção de pessoal técnico e seu deslocamento, bem como o pronto atendimento das demandas seriam simplesmente substituídos por um contrato de prestação de serviços bem elaborado, contendo um acordo de nível de serviço adequado ao controle dos riscos Institucionais. 
Finalizadas as análises, optou-se pela contratação terceirizada do serviço de manutenção e reparo das centrais de alarme e demais componentes eletrônicos instalados em cada unidade da Contratante. A opção pelo valor fixo para manutenção deve-se à prática das empresas do ramo, após pesquisas realizadas junto ao mercado. 
Importa consignar que em relação ao ressarcimento de peças avulsas, esta contratante ficaria refém do preço estabelecido pelo fornecedor, e a única forma de solucionar esta demanda seria realizar cotação de preços para cada item a ser substituído e são vários itens que poderão necessitar de substituição durante a manutenção, sendo possível verificar o que será substituído após a visita técnica. 
Considerando que um dos principais itens de segurança das unidades do MPMG são os alarmes, não há como deixar o sistema parado por dias ou até semanas até que se realize cotações de preço para autorizar a contratada a substituir o item necessário. Além disso, caso a administração chegue a um valor de referência divergente do praticado pela contratada, será necessário que se proceda à aquisição avulsa para sanar o problema. 
Não podemos deixar de citar as dificuldades inerentes ao gerenciamento do contrato e urgência na solução encontrada, já que compromete a segurança das edificações eventualmente desprotegidas por falhas dos equipamentos de segurança, conforme já citamos. Ademais, cumpre registrar a eficiência das duas últimas contratações similares que comtemplaram serviço de manutenção com valor fixo. 
Com relação ao serviço de monitoramento de alarme, verifica-se que as centrais de alarme especificadas neste Termo de Referência possuem funcionalidades de monitoramento e sinalização de advertência locais que permitem, por exemplo, identificar a movimentação de pessoas em determinado ambiente e disparar algum tipo de dispositivo de sinalização (como acender uma lâmpada ou emitir um sinal sonoro) ou mecanismo de vigilância (como um gravador de áudio ou de vídeo). Possuem também a funcionalidade de se conectar a uma ou mais centrais de monitoramento sinalizando a ocorrência de eventos previamente definidos e codificados. Essa funcionalidade possibilita a utilização de serviços de monitoramento de alarmes que operam segundo roteiros específicos para cada tipo de ocorrência previamente classificada, tudo em conformidade com o caderno de especificações. 
Com relação ao serviço de instalação/acréscimo de equipamentos/revisão, consigna-se que nos 221 (duzentos e vinte e um) endereços onde hoje existem centrais de alarme instaladas, será necessário realizar vistorias e avaliação técnica das instalações existentes, corrigir eventuais problemas identificados, definir novas configurações que viabilizem a comunicação das centrais de alarme com as centrais de monitoramento da contratada e da contratante, redefinir e renomear zonas, instalar dispositivos de comunicação GPRS, substituir as centrais de alarme operantes e instalar outros sensores e equipamentos, conforme a necessidade. 
Para desenvolver essas atividades, a empresa vencedora do certame necessitará alocar equipes técnicas e arcar com despesas de pessoal, de transporte, de diárias de viagem, dentre outras. Por esse motivo, acaso não fosse prevista a compensação dessas despesas, o processo poderia culminar em licitação deserta, uma vez que a prestação do serviço, por onerosa, poderia perder a sua atratividade. Com vistas a reduzir esse risco, a equipe responsável pela elaboração do presente Termo de Referência optou por incluir no rol de serviços a serem contratados, o “serviço de instalação/acréscimo de equipamentos e configuração das centrais de alarmes já instaladas para início do monitoramento”. 
1.2.2. Foi elaborado o Estudo Técnico Preliminar para o presente objeto, em anexo, apesar de se tratar de contratação recorrente com especificação padronizada, nos termos da Lei 8.666/93. 
1.2.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) tem atualmente sob sua responsabilidade diversas edificações que se constituem em sedes próprias, locadas ou cedidas. Essas edificações abrigam Promotorias e Procuradorias de Justiça, bem como unidades de apoio administrativo e assessoramento àqueles órgãos. As aludidas edificações estão, em sua grande maioria, equipadas com sistemas de monitoramento eletrônico remoto, concebido para prevenir e identificar eventuais invasões, furtos e roubos. Considerando, todavia, a iminência da inauguração de novas sedes próprias, a eventual locação de outros imóveis, o surgimento de novas tecnologias, o incremento nas demandas e no fluxo de pessoas que demandam o Ministério Público, bem como a incisiva atuação dos órgãos de execução no combate à prática de ilícitos de toda espécie e a consequente intensificação e ampliação dos fatores de risco inerentes ao exercício finalístico da instituição, verificou-se a necessidade de garantir a continuidade do serviço prestado, bem como a de expandir o sistema de monitoramento de alarme, para as edificações que ainda não foram contempladas com serviço. 
Trata-se, portanto, de medida que vai ao encontro das reivindicações apresentadas por diversas unidades deste Parquet, visando ao fornecimento e à ampliação dos recursos físicos e humanos destinados ao controle e à segurança das instalações que se encontram sob a sua responsabilidade, aliada às exigências do Conselho Nacional do Ministério Público, formalizadas por meio da Resolução nº 156, de 13 de dezembro de 2016. 
Por se tratar de contratação afeta à área da segurança institucional, coube ao Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) desenvolver estudo e propor o presente termo de referência. 
O Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) é a unidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais responsável por realizar atividades de inteligência ministerial, segurança institucional e análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas. O GSI é órgão de assessoramento direto da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que sua atuação se encontra disciplinada pela Resolução PGJ nº 006/2018 e tem, dentre suas competências, a atribuição de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de segurança institucional. 
Especificamente na área de segurança de áreas e instalações, o GSI é responsável por coordenar, supervisionar e executar atividades, em níveis tático e operacional, relativas à segurança orgânica, inclusive no que diz respeito a incêndio, pânico, socorro, busca e salvamento. Em face de sua especialização, a unidade foi designada para avaliar, dentre as diversas soluções do mercado, uma que se adequasse às necessidades da instituição e garantisse a redução de seus riscos operacionais. 
2.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023.

3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: Lote Único
Justificativa: Aquisição em Lote Único: A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, em seu art. 23, parágrafo 1º, o parâmetro de que a aquisição de bens ou serviços por parte da Administração Pública será dividida em parcelas (ou lotes) agrupadas por algum critério lógico estabelecido. Não obstante, o legislador também facultou à Administração a aquisição em lote único, quando a subdivisão do objeto em parcelas se demonstre econômica ou tecnicamente inviável. Art. 23 (...) §1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Lei 8.666/1993).
Na proposta de aquisição em tela, a aquisição dividida em parcelas não poderá ser considerada, uma vez que, apesar da solução de segurança orgânica ser constituída por fornecimento de equipamentos diversos como, por exemplo, centrais de alarme, sensores, sirenes, botão de pânico, dentre outros, todos os itens patrimoniais e os serviços relacionados se agrupam e interagem entre si, formando um sistema único. De outro modo, optando a Administração pela aquisição em múltiplos lotes, uma série de óbices poderiam se concretizar. Dentre eles destacam-se:
a) atraso ou inviabilidade da estruturação do sistema de segurança. Em sentido amplo, a solução proposta consiste na organização de um sistema, ou seja, é constituída por um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado. O estabelecimento de uma boa integração entre os diversos componentes da solução resultará em bom funcionamento e, consequentemente, no cumprimento da finalidade e no alcance do objetivo geral do sistema. Em um sistema integrado e sinérgico, qualquer transformação ocorrida em uma das partes do conjunto influenciará de alguma forma todas as outras partes. Por esse motivo, caso a aquisição seja subdividida em diversos lotes, eventual fracasso na aquisição de determinado equipamento ou ocorrendo impossibilidade de contratação de certo serviço, resultaria inevitavelmente em atrasos, ampliação dos custos ou mesmo na inviabilidade da estruturação do sistema de segurança orgânica pretendido dentro do prazo necessário para garantir a segurança das unidades do MPMG, sem solução de continuidade entre o modelo vigente e a nova implantação; 
b) incompatibilidade entre componentes tecnológicos. A subdivisão em lotes distintos poderá gerar incompatibilidade com o sistema atualmente em uso pela PGJ, bem como entre os diversos equipamentos integrantes da solução, uma vez que, na seara tecnológica, é comum que fabricantes embarquem em seus produtos componentes de hardware ou software exclusivos, produzidos com tecnologia proprietária ou planejados para uso exclusivo em produtos de mesma marca. Assim, mesmo que uma câmera possua em sua descrição técnica a habilidade para a utilização de determinado protocolo mundialmente padronizado, é muito provável que haja algum tipo de incompatibilidade com gravadores de imagens de outra marca ou com softwares de controle desenvolvidos por outro fabricante. Até mesmo o sistema de controle das imagens oriundas das diversas unidades do MPMG pode se tornar menos performático ou, ainda, apresentar sucessivos travamentos em face de alocação de computador servidor com arquitetura que não tenha sido desenvolvida exclusivamente para seu uso; 
c) possibilidade de fornecedores inexperientes. A subdivisão da aquisição em diversos lotes pode viabilizar que empresas despreparadas ou inexperientes sejam adjudicatárias de determinados equipamentos. Mesmo que se incorpore ao termo de referência exigências como, por exemplo, comprovação de fornecimento de quantitativo mínimo de determinado equipamento, o problema mencionado pode se concretizar, independentemente de considerarmos os componentes de menor valor ou aqueles de maior valor agregado; 
d) dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos. Na hipótese de aquisição da solução se concretizar por meio da celebração de contratos com diversos fornecedores, é possível antever dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos. Considerando se tratar de um grande sistema composto por partes interrelacionadas, o mau funcionamento ou a falha de um componente em uma instalação remota resultará em grande dificuldade para que a equipe da Central de Monitoramento identifique a origem do problema. Além disso, caso também seja subdividido em diversos contratos o serviço de manutenção, muitas serão as dificuldades no caso de manutenções não programadas, uma vez que, não sendo possível precisar a origem da falha remotamente, será necessário acionar o primeiro fornecedor de serviços e aguardar o prazo de atendimento e, caso o problema não tenha origem no componente mantido por aquele fornecedor, em sequência será necessário acionar os demais fornecedores, um a um, até que o componente defeituoso seja identificado e substituído. Desnecessário destacar que a adoção desse formato será altamente nociva à segurança da unidade em questão, assim como os custos operacionais resultantes serão em muito multiplicados com a manutenção de tal arranjo contratual; 
e) dificuldades de integração dos diversos componentes. Considerando que a subdivisão do sistema proposto seja tecnicamente viável e que o processo culmine na aquisição de todos os componentes previstos, ainda assim restará à equipe do projeto preparar e viabilizar um cronograma de instalações nas localidades que receberão os equipamentos, compatibilizando datas e horários entre as diversas equipes de fornecedores distintos. Também seria necessária a organização da sequência de instalações, ou seja, cada item do sistema deveria ser cuidadosamente estudado com a finalidade de estabelecer a ordem das instalações dos componentes. Não havendo a subdivisão do objeto, o único fornecedor contratado será responsável pela estruturação de cada projeto de instalação, cuja execução caberá a uma única equipe, facilitando assim o acompanhamento dos trabalhos e a fiscalização contratual pela equipe do MPMG, que conta com quadro reduzido de integrantes; 
f) regularidade dos serviços nas unidades do MPMG. Tendo em vista que a instalação da solução ora em discussão requer a execução de intervenções na estrutura física das unidades do MPMG, a contratação de mais de um fornecedor de equipamentos ou serviços resultará em acesso aos ambientes de trabalho do Ministério Público por diversas equipes de profissionais. O trânsito de pessoas nos ambientes internos, acrescido à necessidade de acompanhamento dos trabalhos pelos integrantes do MPMG para fins de emissão de certificado de adequação técnica (conforme exigido no Termo de Referência), poderá afetar negativamente a regularidade dos serviços ministeriais; 
g) incremento dos riscos e/ou dos custos. A aquisição em múltiplos lotes demandará uma de duas ações por parte da Administração: 1 - autorização para que cada fornecedor acesse e instale seus equipamentos em cada uma das sedes do MPMG, ou; 2- contratação de uma empresa integradora para instalar a solução adquirida a diversos fornecedores. O acesso às sedes do MPMG por múltiplos fornecedores com acesso privilegiado ao ambiente interno das diversas unidades e, principalmente, aos equipamentos integrantes do sistema de segurança, se converterá inevitavelmente em vulnerabilidades de toda sorte, resultando num tal nível de risco impossível de se controlar ou mitigar. Por esse motivo, o sistema de segurança tornar-se-ia inviável. Lado outro, não se identificariam grandes vulnerabilidades caso a opção seja pela contratação de uma empresa integradora para a estruturação do sistema. Apesar disso, o custo dessa solução será, muito provavelmente, bem superior ao valor projetado para a aquisição dos equipamentos e serviços em lote único. 
Os 07 (sete) itens enumerados acima não esgotam os problemas que poderiam se concretizar caso o objeto da aquisição proposta seja parcelado, mas são suficientes para demonstrar que a opção técnica mais adequada não será outra senão a aquisição em lote único. 
Apresentados os argumentos técnicos, resta discutir a viabilidade econômica da aquisição em lote único, conforme prevê o § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93. Para tanto, necessário será avaliar os riscos de superfaturamento e de perda da economia de escala. Inicialmente, é necessário esclarecer que o objeto estabelecido para o processo de aquisição em tela delimitará a participação de empresas de alguns segmentos do mercado voltado para a segurança patrimonial. Assim, é provável que se apresentem para concorrerem no certame que ora se estrutura fornecedores de equipamentos de segurança, prestadores de serviços de vigilância e monitoramento e integradores com especialização em segurança patrimonial. Para empresas desses segmentos, em face de sua especialização e das parcerias comerciais previamente estabelecidas, o foco estará na prestação de serviço de monitoramento diretamente relacionados à segurança patrimonial. 
Reforça o argumento acima os quantitativos dos componentes diretamente ligados à segurança patrimonial, sendo, portanto, a parcela mais significativa do preço total da solução e onde efetivamente se dará a concorrência entre os interessados. Também serão esses os principais itens para auferir lucros e atribuir capacidade técnica para alavancar futuros negócios, enquanto os demais componentes serão, muito provavelmente, considerados meros acessórios para a execução do projeto. 
Nesse sentido, é provável que os itens remanescentes sejam incluídos na formação do preço total da solução pelo seu custo de aquisição, acrescido de pequena margem de lucro, pois, de outra forma, poderão ser decisivos para a desclassificação do licitante. Importante destacar que o julgamento da concorrência se dará pelo valor total da proposta oferecida pelo licitante, por esse motivo é provável que os concorrentes tenham grande atenção a cada valor intermediário para que esse expresse estritamente o preço justo daquele item, uma vez que eventual superfaturamento de um componente muito provavelmente não permitirá que a empresa figure entre os primeiros classificados no certame. 
Ressalta-se que a relevância da aquisição pretendida exigirá que os licitantes estabeleçam parcerias com fabricantes de equipamentos, pois, do contrário, não será possível garantir as entregas e tampouco cumprir o cronograma conforme estabelecido no Termo de Referência. 
Essas parcerias, por sua vez, resultarão em maiores descontos na aquisição dos produtos, acessórios e serviços, tanto pela redução da cadeia de suprimentos (fabricante > distribuidor > revenda > integrador) quanto pelo porte do projeto e do volume de componentes a serem adquiridos. Outro ponto relevante a ser considerado e que, muito provavelmente, culminará na apresentação de preços justos pelo licitante vencedor reside no fato de a execução do projeto ora discutido ultrapassar o simples interesse no lucro imediato: a abrangência e o porte do projeto, acrescidos à relevância da marca MPMG se converterão em fator de destaque para a empresa vencedora no cenário nacional, viabilizando e impulsionando a captação de novos clientes e negócios. 
Por todos os pontos debatidos alhures, acredita-se que os riscos de superfaturamento e de desrespeito à economia de escala serão em muito reduzidos, bastando para tanto que a Procuradoria-Geral de Justiça garanta a ampla concorrência no processo licitatório vindouro, conforme prescreve a lei e a praxe institucional. Além disso, a consulta ao mercado realizada para formação do mapa de preços e do preço máximo permitirá o estabelecimento de negociação durante o pregão eletrônico.  

4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD 

LOTE 1 (único)
 ITEM	QTE	UNIDADE 	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1 	300 	Unidade 	Central de alarme - finalidade: segurança, prevenção contra intrusão; funcionamento: elétrico e bateria; alcance: conforme fabricante; sensor: infravermelho; tipo de sinal: sonoro; acessórios: sem acessórios; central de alarme microprocessada com no mínimo 08 zonas programáveis, com possibilidade de expansão. 
Fornecimento e instalação de Central de Alarme, híbrida marca Hikivision (conforme justificativas inseridas no TR) modelo DS - PHA64 –LP com os seguintes acessórios: 01 Bateria 12V, 01 Sirene sem fio com áudio bidirecional, 02 controles remoto com receptor (botão de pânico), 01 Modulo de comunicação 3G/4G com chip de dados incluso; 01 teclado LDC com fio; 01 sensor pircam conforme especificado neste caderno de especificações técnicas e termo de referência.  	

1498800	
2	50	Unidade	Teclado para central de alarme - senha: de 4 a 6 números ; saída: conforme Fabricante; teclado: alfanumérico; alimentação: 12vdc; 
Fornecimento e instalação de teclado sem fio, conforme especificado neste caderno de especificação técnica e no  termo de referência	

1806610	
3	80	Unidade	Controle remoto p/sistema de sinalização e alarme - tipo: eletrônico; alimentação: 110/220 volts; 
Fornecimento e instalação de receptor de controle remoto para central de alarme com dois controles remotos (botão de pânico) conforme especificação neste caderno de especificação técnica e no termo de referência.	

0263265	
4	560	Unidade	Infravermelho para central de alarme - finalidade: detector de movimento infravermelho; alcance: mínimo de 12 (doze) metros de distancia; angulo de cobertura: e mínimo de 90º de angulo de abertura; com no mínimo 02 (dois) níveis de sensibilidade; led indicador de detecção; base para fixação em parede; alimentação através da central de alarme. 
Fornecimento e instalação de sensor infravermelho sem fio conforme especificado neste caderno de especificação técnica e termo de referência.	

001612263	
5	100	Unidade	Amplificador de potência.
Fornecimento e instalação de amplificador de potência de sinal da central de alarme ou receptor sem fio conforme especificado neste caderno de especificação técnica e no termo de referência	

000317390	
6	200	Unidade	Sensor para central de alarme - tipo: magnéticos; sensor: sensores magnéticos simples, para utilização em portas e janelas; 
Fornecimento e instalação de sensor magnético sem fio para portas e janelas conforme especificado neste caderno de especificações técnicas e termo de referência.	

1168460	
7	50	Unidade	Sensor infra - vermelho para central de alarme - finalidade: detectar presença; alcance: 60 metros; angulo de cobertura: sem angulo de cobertura; detectar a tentativa de acesso de intrusos nas áreas externas para internas, funcionando como uma barreira invisível; alcance mínimo de 60 metros externo; micro controlado; duplo feixe; modulação de frequência digital; grau de proteção mínimo ip55 para proteção contra poeira e agua; telescópio para alinhamento; blindagem metálica para proteção eletromagnética (emi/rfi); circuito imune a interferência eletro magnéticas. 
Fornecimento e instalação de sensor de barreira com fio conforme especificação  neste caderno de especificação técnica e termo de referência.	

1381695	
8	01	Unidade	MANUTENCAO E REPARO EM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA. 
Serviço de Manutenção e Reparo nos Sistemas de Alarme já instalados nas unidades ministeriais e dos sistemas adquiridos através deste processo licitatório, incluindo troca e reposição de peças, equipamentos, materiais e acessórios, pelo período de 36 MESES
 A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas neste Termo de Referência e seu Apenso. 
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 300 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total.	

0003620	
9	01	Unidade	Serviço de Monitoramento de Alarme 24 horas em 300 pontos, com fornecimento e manutenção do CHIP de Dados para o GPRS, conforme especificações deste termo de referência. 
“A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas nesse Termo de Referência. “
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 300 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total.	

29912	

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
4.1.1. O quantitativo a ser licitado foi apurado com base no número de sedes já inauguradas e que aguardam a implementação do sistema de alarme, bem como na expectativa de novas locações, sedes próprias e ampliação dos projetos de segurança nas edificações que já possuem sistema de alarme instalado. O montante também foi definido com base na perspectiva de substituição dos equipamentos que contam com tecnologia em processo de obsolescência.
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Encontra-se reproduzido sequencialmente a este Termo de Referência:

Apenso Único - Caderno de Especificação Técnica.

6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há necessidade. 
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
7.1. As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto. 
7.2. A vistoria técnica será realizada para que licitantes interessados possam conhecer a infraestrutura utilizada na instalação dos equipamentos, bem como equipamentos em funcionamento.
7.3. A vistoria técnica será acompanhada pelo(s) servidor(es): Juliana Cristimans Moreira de Lacerda Cardoso ou Rodrigo Augusto dos Santos Silva, designado(s) para esse fim, após agendamento pelo telefone 3330-9551/3330-9485 com o Sr. Samuel Luz. 
7.4. O fornecedor que desejar realizar vistoria técnica deverá agendar dia e horário específico, até 2 dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento. 
7.5. Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução do objeto contratado e que poderiam ter sido observados na vistoria.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados

8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Será exigido manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital, para todos os itens do Lote 1 (único), a fim de averiguar se encontram-se em conformidade com os requisitos técnicos e especificações contidas no edital, que compatibilizam com sistema atual em funcionamento. 
Os manuais/catálogo/prospectos/folders deverão ser enviados juntamente com a proposta comercial, a partir da solicitação do pregoeiro. 
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE: 
9.1- FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de objeto considerado de natureza comum, tendo em vista que são objetivamente descritos e definidos pelo edital, sem complexidades maiores e que possuem especificações usuais de mercado. Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. Atestados de capacidade técnica: 
9.2.1.1 Atestado(s) de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL, com detalhamento dos serviços executados, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante como executora dos serviços com características similares de complexidade tecnológica ou operacional ao objeto a ser contratado.
9.2.1.2 Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar a aptidão técnica do licitante e sua experiência em monitoramento de sistemas de alarme em quantidades de, no mínimo, 50% da quantidade de unidades monitoradas. 
9.2.1.3. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial. 
9.2.1.4. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Não será admitida.

11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
Não se aplica.

11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo fornecedor/fabricante em sua proposta comercial. 
11.2.1.1. PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): 90 DIAS, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva.

12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

A manutenção/assistência técnica deverá ocorrer em conformidade com o caderno de especificações técnicas.

13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1 As primeiras visitas serão iniciadas de imediato, devendo ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, cronograma de execução; 
13.1.1.2 O cronograma da primeira visita deverá estabelecer regiões, a serem atendidas por semana, de forma simultânea, por, no mínimo, 2 (duas) equipes distintas, objetivando que a primeira visita a todas as unidades listadas se dê no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato; 
13.1.1.3 A segunda visita, juntamente com a visita para prover novas unidades com equipamentos e monitoramento, serão iniciadas o quanto antes, devendo ser apresentado cronograma nos moldes do item 13.1.1.1, sendo o prazo de finalização da substituição das centrais de alarme e das novas instalações realizadas no máximo de 120 dias úteis da assinatura do contrato; 
13.1.1.4 Para cada unidade a ser instalada será emitida autorização de fornecimento pela contratante; 
13.1.1.5 À medida que novas unidades forem inauguradas ou readequadas, a contratada deverá realizar a visita para realização do serviço no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Autorização de Fornecimento; 
13.1.1.6  A contratada deverá encaminhar o nome e a documentação dos técnicos que farão a instalação, com dia e horário do início dos serviços, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da formalização do fato, sem ônus para a contratante.

13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os equipamentos serão entregues e instalados nas unidades indicadas pela contratante, conforme cronograma de atividades previamente apresentado e devidamente aprovado, de acordo com o previsto no caderno de especificações técnicas.

13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1 O recebimento e o aceite dos equipamentos dar-se-ão concomitante à prestação do serviço, da seguinte forma: 
13.3.1.1 Diante do caráter continuado, os serviços serão acompanhados diariamente e ao final de cada mês será dado o recebimento relativo aos serviços prestados no mês de referência, desde que tenham sido prestados em conformidade com as condições contratadas; 
13.3.1.2 O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico ou função similar, por meio de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato;
13.3.1.3 O recebimento definitivo será realizado em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, pela coordenação da Diretoria de Segurança ou por servidor designado, com a conferência do(s) item(ns) fornecido(s), atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.

14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 
I) atendimento aos prazos de execução; 
II) atendimento a todas as condições impostas pelo Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).

Tabela indicadora da pontualidade no atendimento aos chamados de manutenção:
Item	Descrição	
       Finalidade	Garantir a pontualidade no atendimento aos chamados para manutenção corretiva, previsto no item 2.1.2 do Apenso Único.	
Meta a cumprir	100% dos serviços dentro dos prazos estabelecidos no Termo de Referência	
Instrumento de medição	Planilha de controle de ocorrências	
Forma de acompanhamento	Verificar as datas e chamados das ocorrências dentro do intervalo mensal, efetuando o registro para apuração ao fim de cada período avaliado.	
Periodicidade	Mensal	

Forma de cálculo	Somatório da pontuação obtida em cada ocorrência apontada dentro do período definido, conforme Tabela de Pontuação de Ocorrências disposta no item 4, alínea i, deste Termo de Referência.	
Início de vigência	Data do início da execução dos serviços	

Faixas de glosa no pagamento	Até 2,0 (dois) pontos = 100% da fatura, ou seja, não há glosa. 	
	De 2,1 à 4,0 pontos = 97% da Fatura, ou seja, glosa de 3% sobre o valor da fatura. 	
	De 4,1 à 6,0 pontos = 95% da Fatura, ou seja, glosa de 5% sobre o valor da fatura. 	
	Acima de 6,0 pontos = 90% da Fatura, ou seja, glosa de 10% sobre o valor da fatura.	

Tabela de pontuação da ocorrência:
Ocorrência	Aferição	Pontuação	Número de ocorrências no período	Pontuação total	
Atraso no prazo estabelecido no item 2.1.2, do Apenso Único.	Por ocorrência	
0,5

14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   

Conforme previsto em Edital.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1.O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, conforme previsto no inciso II, art. 57 da Lei 8666/93. 
Tendo sido definida a solução de segurança predial, bem como os serviços necessários ao seu bom funcionamento, restou ainda uma preocupação: como garantir a continuidade dos serviços por um período compatível com o custo total da solução e suficiente para permitir a preparação de nova concorrência. Não obstante se considerar risco de menor monta, identificou-se que é possível que um fornecedor de serviços formalmente contratado e remunerado pela Administração Pública, ao final da vigência do instrumento celebrado e por motivos diversos, poderá decidir pela não renovação do contrato, visto que a lei lhe faculta essa decisão. 
Nesse sentido, na eventualidade de uma decisão negativa por parte do fornecedor, ficariam comprometidos os serviços de manutenção até a conclusão de novo processo licitatório, resultando em substancial incremento dos riscos aos quais estão expostos os integrantes e as unidades da contratante. 
Por esse motivo, optou-se pela contratação dos serviços por prazo superior a 12 (doze) meses por se constituir em ação mais vantajosa para a Administração, uma vez que garante a continuidade do monitoramento de imagens e da manutenção de todos os equipamentos adquiridos, por período mais longo. 

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato e no Apenso Único do Termo de Referência (Caderno de Especificações Técnicas).

17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da contratante e o preposto da contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados. 
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento; 
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo. 
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor; 
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia-útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não-útil; 
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
 17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima. 
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.

18 – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
Conforme previsto em Edital.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
O detalhamento do objeto contratual está descrito no caderno de especificações técnicas.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência (1091151)
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Juliana Cristimans Moreira de Lacerda Cardoso
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Rodrigo Augusto Santos da Silva

21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público. 
21.2. No presente Termo de Referência, o CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018. 21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
21.4. As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes. 
21.5. O CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato. 
21.6. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018. 
21.7. As PARTES deverão comunicar imediatamente entre si, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no artigo 48 da Lei Federal n.º 13.709/2018.
21.8. As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Juliana Cristimans Moreira de Lacerda Cardoso
Cargo: Analista do MP
Unidade Administrativa: Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência (1091151)
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Felipe Boy Vieira
Cargo: Analista do MP/Diretor de Segurança
Unidade Administrativa: Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência (1091151)

APENSO ÚNICO – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ALARMES
OBJETO DO CONTRATO 
Contratação de empresas especializadas para fornecimento, instalação, manutenção e monitoramento de sistemas de alarmes monitorados.
1. DESCRIÇÃO DAS ETAPAS
Etapa 1 - Assunção dos sistemas de alarme em operação 
Assunção de todos os sistemas de alarme instalados nas unidades da CONTRATANTE, compostos por centrais de alarmes da marca PARADOX - modelo DIGIPLEX EVO192; caixa de proteção; placa de alarme; transformador; bateria 12V; sirenes; módulo GPRS; teclado de comando LDC azul de 32 caracteres modelo Paradox K 641+; receptor de controle remoto JFL RRC-100 com dois controles remotos JFL TX-4r; teclados LCD da mesma marca/modelo K641 com 32 caracteres; sensores diversos. Os equipamentos instalados encontram-se em operação e em perfeito estado de funcionamento. 
A CONTRATADA deverá apresentar cronograma, no prazo de 5 dias úteis contados da assinatura do contrato, contendo a programação das visitas que realizará a cada uma das unidades da CONTRATANTE, com vistas a proceder à conferência e ao recebimento de todos os equipamentos e acessórios instalados nas unidades da CONTRATANTE, pelos quais assumirá a responsabilidade de monitoramento e manutenção, preventiva e corretiva, inclusive com reposição de peças, sempre que necessário e desde que imprescindível ao pleno funcionamento do sistema. 
A assunção das responsabilidades listadas no parágrafo anterior se dará a partir da realização de cada visita técnica às unidades da CONTRATANTE, ocasião em que procederá às reconfigurações necessárias nas centrais de alarme já instaladas, com vistas a redirecioná-las para a sua central de monitoramento. 
Na ocasião, a CONTRATADA deverá adotar as medidas necessárias ao pleno funcionamento dos equipamentos, considerando, inclusive, a necessidade de substituição do chip GPRS embarcado na central de alarme, de forma a propiciar o início, de imediato, da execução do serviço de monitoramento e de manutenção dos equipamentos, ambos de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 
A CONTRATADA deverá conferir os quantitativos dos itens que compõem o sistema de alarme da unidade (central, sensor, sirene, botão de pânico, teclado, etc.), vindo a comunicar a CONTRATANTE, por escrito, caso identifique alguma inconsistência nos dados que lhe forem apresentados pelo servidor da unidade, em formulário próprio. 
Na mesma oportunidade, a CONTRATADA deverá fazer a sua própria análise técnica de segurança do imóvel e indicar, se for o caso, a necessidade de instalação de novos dispositivos nos locais considerados críticos sob o ponto de vista da segurança. Nessa hipótese, a sugestão de acréscimo dos itens deverá ser submetida, por escrito, à avaliação da CONTRATANTE antes que se proceda à instalação dos novos equipamentos. 
A CONTRATADA deverá produzir documentação técnica do sistema instalado, consistente em planilha contendo, no mínimo: nome e endereço completo da unidade; contato do responsável pela unidade; número de série, marca, modelo, número de patrimônio dos equipamentos instalados; número IP, telefone fixo e chip instalados na central; descrição do local de cada sensor instalado, com número da zona e qual a câmera mais próxima, entre outras informações necessárias para um entendimento perfeito dos sistemas instalados. 
Para tanto, deverá conferir, readequar e renomear, se necessário, todas as zonas dos sensores de alarme. Da mesma forma, deverá proceder ao cadastramento dos usuários do sistema de alarme e manter, sob sua guarda, arquivo contendo a relação dos cadastrados, discriminados, no mínimo, pelos seguintes dados: nome completo, função/posto, telefone de contato, unidade de lotação. A ordem de prioridade de acionamento deverá ser averiguada junto ao responsável pela unidade, quando da realização da visita técnica. O arquivo contendo a lista dos usuários cadastrados deverá ser compartilhado com a CONTRATANTE sempre que solicitado. O modelo de documentação técnica deverá ser produzido pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE. 
A data de atualização da documentação técnica será a data de início dos serviços de monitoramento e manutenção pela CONTRATADA. 
Prazo de conclusão: A assunção dos serviços de monitoramento e de manutenção, preventiva e corretiva, deverá ser realizada em um prazo máximo de 45 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, em conformidade com o cronograma oportunamente apresentado pela CONTRATADA. 
Etapa 2 - Substituição das centrais de alarme existentes 
A CONTRATADA deverá proceder à substituição das centrais de alarme existentes, o que poderá ocorrer simultaneamente à Etapa 1 (desde que os equipamentos já estejam disponíveis para instalação à época da primeira visita). 
Nessa oportunidade, serão instaladas as centrais de alarme novas, adquiridas por meio deste processo licitatório e que possuem tecnologia de comunicação via Ethernet e chip GPRS de tecnologia 3G ou superior, conforme especificado neste documento. 
Caso a substituição da central de alarme não tenha sido feita em concomitância com a etapa anterior, a CONTRATADA apresentará cronograma e fará uma nova visita às unidades da CONTRATANTE, com vistas a promover a substituição da central de monitoramento por uma central de alarme nova, com tecnologia de comunicação via Ethernet (ponto de rede fornecido pela CONTRATANTE) e por meio de chip GPRS de tecnologia 3G ou superior, a ser fornecido pela CONTRATADA. 
Na ocasião, também serão substituídos os teclados e instalados novos dispositivos, conforme orientação e/ou aprovação da CONTRATANTE, a partir da análise técnica de segurança realizada pela CONTRATADA. 
A CONTRATADA será responsável por promover a configuração da nova central de alarme, bem como por adotar todas as medidas necessárias para viabilizar a comunicação do equipamento com a rede da CONTRATANTE. 
Será de responsabilidade da CONTRATADA realizar as configurações e interligações necessárias, físicas ou virtuais, entre a central de alarme a ser instalada na central de monitoramento de CFTV da CONTRATANTE e os sistemas de alarme instalados nas unidades ministeriais, de forma que a central de monitoramento de CFTV da CONTRATANTE receba uma notificação em janela pop up, contendo a transmissão das imagens capturadas pela câmera que estiver localizada no mesmo ambiente em que o sensor houver disparado ou no ambiente mais próximo. Nesse sentido, o faturamento do serviço de monitoramento referente a cada localidade terá como termo inicial a data em que for confirmada a comunicação do sistema de alarme com a central de monitoramento de CFTV da CONTRATANTE. 
Será de responsabilidade da CONTRATADA desinstalar os equipamentos substituídos, embalá-los e entregá-los ao fiscal de patrimônio da unidade, que adotará as medidas necessárias à movimentação patrimonial dos bens tombados (central de alarme, teclado e módulo GPRS). Os equipamentos devem ser envoltos por plástico bolha, papel kraft ou folha de jornal e acondicionados em caixas de papelão de boa espessura, capazes de garantir a sua adequada proteção durante o transporte. 
Prazo de conclusão: A substituição das centrais de alarme deverá ser iniciada no prazo máximo de 60 dias, contados da assinatura do contrato, e o prazo para a conclusão da atividade será de 60 dias úteis, contados da data em que for realizada a primeira substituição. 
Etapa 3 - Instalação de centrais de alarme em novas unidades 
A CONTRATADA deverá instalar o sistema de alarme monitorado nas unidades ministeriais que ainda não possuem o sistema instalado, bem como nas unidades da CONTRATANTE que forem inauguradas no decorrer da vigência contratual.
 A CONTRATADA promoverá a instalação do sistema de alarme nas unidades novas, em conformidade com as quantidades previstas inicialmente neste documento e sem prejuízo de eventuais acréscimos permitidos pela legislação de referência, de tal forma que possibilitem total segurança às unidades da CONTRATANTE. 
A localização e a quantidade de equipamentos a serem instalados em cada nova unidade serão definidas pela CONTRATANTE. Caso verifique algum ponto vulnerável, que não tenha sido previamente indicado no layout disponibilizado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá encaminhar um pedido de autorização, por escrito, para que proceda à expansão do projeto original. 
Nas unidades que ainda não contam com o sistema de alarme instalado, a solicitação e a autorização a que se referem o parágrafo anterior deverão ser processadas no momento da instalação, com vistas a evitar a necessidade de retorno àquelas localidades. 
Deverá ser realizada reunião de alinhamento entre as equipes técnicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, com vistas a definir configurações e controles de segurança lógicos aplicados ao sistema. 
Em caso de necessidade de ampliação do projeto ou na hipótese de a unidade da CONTRATANTE não possuir a infraestrutura adequada para o recebimento dos equipamentos, o preparo dessa estrutura será de responsabilidade da CONTRATADA, que será remunerada através do item: manutenção e reparo dos equipamentos e sistemas de segurança eletrônica. 
Naquelas unidades da CONTRATANTE que já possuírem estrutura adequada, as instalações deverão ser realizadas prioritariamente de forma embutida. Nos casos em que seja necessária a adaptação da infraestrutura, o serviço deverá ser executado com conduletes com fixação através de abraçadeiras tipo “c” nas áreas internas da edificação. Na área externa, deverão ser utilizados eletrodutos rígidos, aparentes ou enterrados, a depender da situação. A fixação de toda a tubulação deverá seguir o espaçamento máximo de 1,0 (um) metro. 
Toda a infraestrutura de cabeamento e demais acessórios utilizados no serviço de instalação dos sistemas de alarme será de total responsabilidade da CONTRATADA. Os materiais utilizados na execução dos serviços de infraestrutura deverão seguir as normas vigentes. 
Caso seja necessária a realização de quaisquer intervenções estruturais, a CONTRATADA deverá comunicar o fato, por escrito, à CONTRATANTE, para avaliação. Quando autorizadas as intervenções, fica a CONTRATADA responsável por realizá-las, bem como por proceder à recomposição do acabamento preexistente. 
A solução implementada em cada unidade da CONTRATANTE deve ser configurada em rede diferente da utilizada no local e em circuito elétrico independente. A alimentação dos equipamentos deverá ser feita por um circuito novo individual, retirado do quadro elétrico mais próximo. 
Os equipamentos e dispositivos devem ter seus sistemas operacionais e firmwares atualizados, onde couber, para evitar riscos relacionados à exploração de vulnerabilidades e falhas de segurança decorrentes de versões desatualizadas. As senhas e usuários padrões devem ser alterados com frequência, para garantir a exploração de vulnerabilidades decorrentes do acesso a partir de senha e usuário conhecidos. Essas credenciais devem ser definidas juntamente com a fiscalização do contrato.
 Após concluir os serviços de instalação, a CONTRATADA deverá retirar todo o material existente, entulho, ou quaisquer materiais remanescentes do trabalho executado. Os locais de instalação deverão ser entregues em perfeitas condições de higiene e limpeza, bem como acompanhar os padrões estéticos da CONTRATANTE. 
Prazo de conclusão: 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da emissão da Autorização de Fornecimento (AF), sendo as primeiras AF emitidas após o prazo de 60 (sessenta) dias de vigência contratual. Caso haja concordância da CONTRATADA as AFs poderão ser emitidas antes do prazo de 60 (sessenta) dias, considerando, dentre outros fatores, eventual aproveitamento de rota para a realização das atividades previstas nas etapas anteriores. 
2. ESCOPO DO PROJETO 
2.1. MONITORAMENTO e MANUTENÇÃO 
Monitoramento e manutenção, inclusive com reposição de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, dos sistemas de alarmes existentes e dos que porventura vierem a ser instalados no decorrer da vigência contratual. 
Atualmente, há 221 centrais de alarme instaladas em 188 endereços distintos da CONTRATANTE, espalhados por toda a extensão territorial do Estado de Minas Gerais. Os outros dispositivos em operação estão listados neste documento, conforme o tipo e a quantidade. 
Durante os 36 (trinta e seis) meses de vigência contratual, está prevista a instalação de 80 (oitenta) novos sistemas de alarme nas edificações que ainda não contam com tal proteção, bem como naquelas unidades ministeriais que vierem a ser inauguradas nesse período. 
2.1.1) MONITORAMENTO 
O serviço de monitoramento de alarmes 24x7 deverá ser prestado conforme as especificações mínimas descritas abaixo: 
Considerando a imprescindibilidade do pleno funcionamento do sistema de segurança contratado e buscando atingir a melhor eficiência do monitoramento, a CONTRATADA deverá monitorar os alarmes com operadores próprios e/ou central de monitoramento terceirizada durante toda a vigência do contrato, no regime de 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana). 
O monitoramento se dará por central de operações e monitoramento, equipada com sistema de monitoramento à distância, capaz de detectar o alarme ou eventos ocorridos nas unidades da contratante, além da possibilidade de desabilitar e acionar o sistema de monitoramento à distância.
A central de monitoramento deverá possuir um nível de segurança compatível com a importância da atividade, a fim de que não haja interrupção dos serviços e, para tanto, deverá ser equipada com os seguintes itens: 
a) Fonte de energia alternativa (gerador/nobreak), com laudo técnico de garantia de funcionamento de, no mínimo, 06 (seis) horas ininterruptas, na hipótese de falta de energia elétrica.
b) Sistema de detecção de intrusão por meio de sensores adequados, de acordo com as instalações. 
c) Porta de entrada com controle de acesso. 
d) Duas ou mais vias de recepção dos sinais no painel de alarme (redundância).
e) Duas ou mais estações receptoras dos eventos / monitoramento dos alarmes instaladas na Central de Monitoramento da CONTRATADA, para receber as informações dos endereços monitorados pelo painel de alarme. 
f) Computadores e monitores aptos a receber a instalação e a configuração do software de gerenciamento, monitoramento e controle de todos os eventos reportados pelo painel de alarme, com identificação do local de instalação dos dispositivos. 
g) Sistema de comunicação de sinais adequado, que seja capaz de se comunicar com todas as instalações que fazem parte do projeto, seja via linha telefônica, celular, internet ou outro meio que atenda às necessidades do sistema. 
h) Meio de comunicação do painel de alarme com a Central de Monitoramento remoto da CONTRATADA, que deverá se dar, preferencialmente (salvo impedimentos técnicos ou necessidades especiais previstas no projeto), via Ethernet, como meio principal, e via GPRS, linha telefônica, transmissão por celular ou outro mecanismo que se mostre mais conveniente para cada instalação, como meio secundário (contingência). Os meios escolhidos pela CONTRATADA deverão ser informados à CONTRATANTE, para anuência, com supervisão de corte de linha do sistema. 
A central de monitoramento deverá prestar os serviços de monitoramento e gerenciamento do sistema de alarme durante todo o período contratado. Os serviços deverão ser prestados por profissionais treinados e habilitados a atuar como operadores de monitoramento, com conhecimentos técnicos específicos para o desenvolvimento da atividade. 
Fazem parte do escopo do monitoramento: 
a) Monitorar os sistemas de alarmes em tempo real, incluindo: disparo dos sensores; acionamento dos botões de pânico; status e erros das centrais; ativação e desativação dos sistemas; abertura e fechamento fora da agenda; ativação e desativação em horário preestabelecido; funcionamento dos demais ativos; status das centrais de alarmes; status das baterias; status dos sensores de presença; status dos chips GPRS; status das comunicações. 
b) Criar protocolos de atendimento com procedimentos pré-definidos, prevendo as várias possibilidades de ocorrências, por exemplo, disparo de alarme / pânico; intrusão; falha de bateria; queda de energia; falha dos sensores, descrevendo de forma detalhada as ações que serão desenvolvidas pelo plantonista. Os referidos protocolos de atendimento deverão ser compartilhados com a CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, e deverão conter instruções que compreendam a ordem prioritária dos contatos que serão realizados com a unidade monitorada, com os usuários cadastrados, com a central de monitoramento de CFTV da CONTRATANTE e com a unidade de Polícia Militar responsável pela área da ocorrência. 
c) Realizar o atendimento, por meio de telefone ou e-mail e no regime de 24x7, dos usuários do sistema de alarmes, para fins de criação/modificação de senhas de acesso, testes, entre outros, conforme normas a serem seguidas. 
A CONTRATADA deverá fornecer senhas individuais e intransferíveis ao pessoal indicado pela CONTRATANTE de cada unidade, para fins de ativação e desativação do sistema de alarme ao final de cada expediente, ou em outro momento que vier a ser definido pela CONTRATANTE, conforme a rotina de cada localidade. 
d) Abrir chamado para manutenção, na hipótese de se constatar a existência de irregularidades no funcionamento do sistema. 
e) Registrar e controlar diariamente as ocorrências geradas pelo sistema, comunicando à CONTRATANTE todo evento considerado não usual ou irregular. 
f) Gravar e manter registro de todas as ocorrências geradas pelo sistema por um prazo mínimo de 06 (seis) meses, incluindo gravação de voz das comunicações realizadas, identificando-as com data, hora e local. 
g) Encaminhar relatórios semanais à CONTRATANTE, contendo informações sobre todas as ocorrências registradas no período, bem como apresentar as informações solicitadas pela CONTRATANTE, sempre que solicitado. 
h) Comunicar imediatamente à CONTRATANTE sempre que houver sinistro de qualquer natureza, através de e-mail previamente cadastrado. 
2.1.2) MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
Os serviços de manutenção têm por objetivo rever instalações e remover os defeitos de funcionamento de qualquer natureza, apresentados pelos materiais, equipamentos e instalações, que deverão ser executados por técnico(s) especializado(s) da CONTRATADA, de ofício, sempre que o monitoramento detectar defeitos, falhas ou inconsistências, e quando solicitado pela CONTRATANTE, sem qualquer custo adicional. 
A manutenção visa igualmente manter os equipamentos em condições normais de funcionamento e compreende: manutenção do bom estado de conservação, substituição de componentes que comprometam o bom funcionamento, modificações necessárias com o intuito de atualização dos aparelhos, limpeza, regulagem, inspeção e simulação de testes mecânicos e eletroeletrônicos em todo o sistema, interno e externo, entre outras ações que garantam a operacionalização dos equipamentos. 
Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão prestados com fornecimento, pela CONTRATADA, de todo o material necessário, tais como: cabos, fios, eletrodutos, abraçadeiras, adaptadores, conectores, fontes e demais materiais que fizerem parte do sistema instalado. 
A manutenção, substituição e remanejamento dos equipamentos deverá ocorrer da seguinte forma: a CONTRATADA deverá atender aos chamados de manutenção abertos pela CONTRATANTE no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), através do qual indicará as providências adotadas e o status do problema relatado. A CONTRATANTE providenciará o acesso da CONTRATADA ao SEI, por meio de link a ser fornecido para usuário externo, ou outro que aquela indicar. 
Na hipótese de ser necessária a vistoria in loco, a CONTRATADA também deverá indicar, no processo aberto para o registro do chamado, a data e o horário previstos para a realização do serviço de manutenção, bem como os dados do prestador de serviço designado para a atividade. Nesse sentido, a CONTRATADA deverá manter atualizada, junto à CONTRATANTE, a lista dos seus prestadores de serviço, com os seguintes dados: nome completo, documento de identidade e número de CPF. 
Os chamados que demandarem a realização do serviço de manutenção in loco deverão ser atendidos e solucionados dentro dos prazos discriminados na tabela abaixo:
LOCALIDADE	INÍCIO DE ATENDIMENTO	PRAZO DE SOLUÇÃO	
Capital e região metropolitana de Belo Horizonte	12 HORAS	24 HORAS	
Cidades	24 HORAS	48 HORAS	
Entende-se por solução ou término do atendimento o restabelecimento do sistema de alarme da localidade, de forma que todos os seus equipamentos, componentes e acessórios estejam em perfeitas condições de funcionamento. 
Para os serviços de manutenção que puderem ser realizados remotamente, o prazo para atendimento e resolução do problema será de 8 (oito) horas, contadas do compartilhamento do chamado, via SEI, à CONTRATADA, ou por outro meio, a ser indicado pela CONTRATANTE. 
A CONTRATADA deverá apresentar, quinzenalmente, relatório contendo a listagem dos chamados de manutenção abertos pela CONTRATANTE. Na ocasião, deverá indicar a data e o horário de início e de término do atendimento, a identificação do problema, as medidas adotadas para cada solicitação de suporte e demais informações pertinentes. 
Serão consideradas manutenções corretivas todas aquelas que implicam a identificação de inconsistência, falha ou defeito, parcial ou total, dos equipamentos que compõem o sistema. 
Para fins de manutenção preventiva, a CONTRATADA deverá realizar uma visita semestral a cada unidade, sendo a primeira contada a partir da assunção dos serviços de monitoramento e de manutenção daquela localidade. 
A CONTRATADA deverá apresentar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da assinatura do contrato, um cronograma de manutenção preventiva, para análise e aprovação da CONTRATANTE. 
A CONTRATADA deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, conforme indicado na sequência e de acordo com as recomendações do fabricante: limpeza geral das caixas de proteção; limpeza física dos sensores e equipamentos instalados; verificação da central de alarme, fontes, caixas de proteção e acessórios; verificação dos conectores; verificação do sistema de alimentação; verificação dos dispositivos e das instalações físicas (suporte e cabeamento).
A CONTRATADA deverá manter o pleno funcionamento do sistema de alarmes no regime de 24x7, por meio de suporte técnico prestado por profissionais devidamente qualificados, compreendendo: a) reinstalação, ajustes, configurações ou outros procedimentos que evitem a interrupção/parada do sistema; b) substituição imediata de quaisquer equipamentos/materiais danificados ou defeituosos que estejam comprometendo o bom funcionamento do sistema por qualquer motivo; c) em caso de substituição dos itens que estiverem “fora de linha” e sem disponibilidade no mercado, o item que o substituirá deverá possuir obrigatoriamente características técnicas iguais ou superiores àqueles substituídos; d) disponibilização de suporte, através de telefone, visita técnica ou outro meio que a CONTRATANTE indicar, para a resolução de dúvidas referentes à operacionalização do sistema, bem como para o cadastramento/descadastramento de usuários e atualização de senhas. 
O valor do serviço de manutenção deve ser fixo e único, independentemente da localidade a que se refira. Para o cálculo do referido valor, sugere-se que seja feita média ponderada e que sejam levados em consideração o número total de equipamentos instalados, discriminados por tipo, e o quantitativo de unidades da Contratante em que haja sistema de alarme em funcionamento. 
Caso seja necessária a alteração do layout ou, ainda, a mudança de endereço da unidade para outro imóvel na mesma cidade, será feita a desinstalação dos equipamentos e sua reinstalação, em outros pontos ou no novo endereço, em data a ser informada pela CONTRATANTE, com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo. 
Os referidos serviços serão remunerados através do item “serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica”. 
2.2) FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 
Fornecimento e instalação de 80 (oitenta) novos sistemas de alarme, com os equipamentos discriminados neste caderno de especificação técnica e em conformidade com os procedimentos descritos no item 1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Etapa 3. 
Todos os componentes necessários à plena execução do objeto deverão obedecer às normas técnicas pertinentes, com as devidas orientações e recomendações técnicas dos manuais do fabricante dos produtos, devendo observar: 
a) Toda despesa prevista neste documento, necessária à perfeita execução dos serviços, de forma que garanta a correta instalação e funcionamento do sistema deverá ser considerada na formulação da proposta de preços. 
b) Todos os componentes empregados na execução dos serviços deverão ser de primeira qualidade, novos, e que atendam às necessidades descritas neste documento, ter procedência legal e mantida em perfeito funcionamento durante toda a vigência contratual. Quando necessária a substituição, deverão ser novos, de primeiro uso, originais. 
c) Os softwares utilizados nos sistemas devem estar em conformidade com a legislação vigente e devidamente licenciados pelo fabricante nas quantidades necessárias aos equipamentos fornecidos. 
Os serviços de instalação, bem como aqueles de infraestrutura eventualmente necessários, incluem todo e qualquer material necessário para a completa instalação dos equipamentos, bem como transporte de materiais e pessoal, serviços de tubulação, cabeamento e adaptação de instalações elétricas, interligando os pontos de instalação a serem ativados, bem como outros componentes necessários para o seu pleno funcionamento, hardware, software, serviços de adequação e testes, serão de responsabilidade da CONTRATADA. 
Entende-se por instalação a montagem, a fixação, os ajustes, a interligação entre si e com quadros e painéis, a alimentação elétrica de todos os equipamentos, execução de testes e a colocação em operação de todo o sistema até seu recebimento. 
Cada sistema de alarme deverá ser configurado de forma individualizada, atendendo às peculiaridades de cada unidade, como horário de abertura, horário de fechamento, dentre outros. 
O software utilizado pela CONTRATADA para monitoramento de alarmes deverá ser capaz de operar em plataforma web. A CONTRATADA deverá fornecer a, no mínimo, 3 (três) colaboradores indicados pela CONTRATANTE senha de acesso para fins de geração de relatórios e de acompanhamento do monitoramento. 
Os serviços de instalação dos equipamentos para o funcionamento do sistema serão realizados segundo o horário de funcionamento da CONTRATANTE, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h e, excepcionalmente, nos dias úteis pela manhã e aos sábados, das 8h às 12h, a critério da CONTRATANTE. 
A CONTRATADA deverá instalar equipamentos para o sistema de segurança com monitoramento de sensores tipo infravermelho passivo digital sem fio que funcionem por meio de interface GPRS, 3G/4G, conforme especificado neste documento. 
A localização e a quantidade de equipamentos a serem instalados em cada nova unidade serão definidas pela CONTRATANTE, em conformidade com os documentos (layouts e demais orientações) que forem disponibilizados na ocasião. Para as unidades da CONTRATANTE que já possuírem sistema de alarme instalado, a CONTRATADA deverá fazer a sua própria análise técnica de segurança do imóvel e indicar, se for o caso, a necessidade de instalação de novos dispositivos nos locais considerados críticos sob o ponto de vista da segurança. 
Em qualquer dos casos e na hipótese de constatar a existência de pontos vulneráveis, a CONTRATADA deverá encaminhar um pedido de autorização, por escrito, à CONTRATANTE, a fim de que proceda à expansão do projeto original. 
A necessidade de acréscimo será informada após a primeira visita nas unidades que já possuem o sistema instalado. Nas unidades que ainda não contam com o sistema de alarme implementado, a solicitação e a autorização a que se referem o parágrafo anterior deverão ser processadas no momento da instalação, com vistas a evitar a necessidade de um eventual retorno àquelas localidades. 
Caso seja necessária a alteração do layout ou, ainda, a mudança de endereço da unidade para outro imóvel, será feita a desinstalação dos equipamentos e sua reinstalação, em outros pontos ou no novo endereço, em data a ser informada pela CONTRATANTE, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo. 
Os referidos serviços serão remunerados através do item “serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica”, sendo  considerado para esta remuneração o equivalente a um mês de manutenção de uma sede.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
ITEM	QTE	UNIDADE 	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1 	300 	Unidade 	Central de alarme - finalidade: segurança, prevenção contra intrusão; funcionamento: elétrico e bateria; alcance: conforme fabricante; sensor: infravermelho; tipo de sinal: sonoro; acessórios: sem acessórios; central de alarme microprocessada com no mínimo 08 zonas programáveis, com possibilidade de expansão. 
Fornecimento e instalação de Central de Alarme, híbrida marca Hikivision (conforme justificativas inseridas no TR) modelo DS - PHA64 –LP com os seguintes acessórios: 01 Bateria 12V, 01 Sirene sem fio com áudio bidirecional, 02 controles remoto com receptor (botão de pânico), 01 Modulo de comunicação 3G/4G com chip de dados incluso; 01 teclado LDC com fio; 01 sensor pircam conforme especificado neste caderno de especificações técnicas e termo de referência.  	

1498800	
2	50	Unidade	Teclado para central de alarme - senha: de 4 a 6 números ; saída: conforme Fabricante; teclado: alfanumérico; alimentação: 12vdc; 
Fornecimento e instalação de teclado sem fio, conforme especificado neste caderno de especificação técnica e no  termo de referência	

1806610	
3	80	Unidade	Controle remoto p/sistema de sinalização e alarme - tipo: eletrônico; alimentação: 110/220 volts; 
Fornecimento e instalação de receptor de controle remoto para central de alarme com dois controles remotos (botão de pânico) conforme especificação neste caderno de especificação técnica e no termo de referência.	

0263265	
4	560	Unidade	Infravermelho para central de alarme - finalidade: detector de movimento infravermelho; alcance: mínimo de 12 (doze) metros de distancia; angulo de cobertura: e mínimo de 90º de angulo de abertura; com no mínimo 02 (dois) níveis de sensibilidade; led indicador de detecção; base para fixação em parede; alimentação através da central de alarme. 
Fornecimento e instalação de sensor infravermelho sem fio conforme especificado neste caderno de especificação técnica e termo de referência.	

001612263	
5	100	Unidade	Amplificador de potência.
Fornecimento e instalação de amplificador de potência de sinal da central de alarme ou receptor sem fio conforme especificado neste caderno de especificação técnica e no termo de referência	

000317390	
6	200	Unidade	Sensor para central de alarme - tipo: magnéticos; sensor: sensores magnéticos simples, para utilização em portas e janelas; 
Fornecimento e instalação de sensor magnético sem fio para portas e janelas conforme especificado neste caderno de especificações técnicas e termo de referência.	

1168460	
7	50	Unidade	Sensor infra - vermelho para central de alarme - finalidade: detectar presença; alcance: 60 metros; angulo de cobertura: sem angulo de cobertura; detectar a tentativa de acesso de intrusos nas áreas externas para internas, funcionando como uma barreira invisível; alcance mínimo de 60 metros externo; micro controlado; duplo feixe; modulação de frequência digital; grau de proteção mínimo ip55 para proteção contra poeira e agua; telescópio para alinhamento; blindagem metálica para proteção eletromagnética (emi/rfi); circuito imune a interferência eletro magnéticas. 
Fornecimento e instalação de sensor de barreira com fio conforme especificação neste caderno de especificação técnica e termo de referência.	

1381695	
8	01	Unidade	MANUTENCAO E REPARO EM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA. 
Serviço de Manutenção e Reparo nos Sistemas de Alarme já instalados nas unidades ministeriais e dos sistemas adquiridos através deste processo licitatório, incluindo troca e reposição de peças, equipamentos, materiais e acessórios, pelo período de 36 MESES
 A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas no Termo de Referência e seu Apenso. 
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 300 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total.	

0003620	
9	01	Unidade	Serviço de Monitoramento de Alarme 24 horas em 300 pontos, com fornecimento e manutenção do CHIP de Dados para o GPRS, conforme especificações deste termo de referência. 
“A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas nesse Termo de Referência. “
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 300 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total.	

29912	

3.1 Central de alarme 
Central de alarme da marca Hickvision (conforme justificativas inseridas no TR) modelo DS-PHA64-LP ou superior com as seguintes especificações mínimas: 
Deverá possuir no mínimo capacidade para 64 zonas, sendo no mínimo 8 zonas na própria central e 56 zonas através de expansores / receptores sem fio; 
Deverá possuir recurso de monitoramento/gerenciamento dos periféricos instalados, de forma a trazer informações sobre a funcionalidade do sistema, demonstrando, no mínimo, o funcionamento dos periféricos sem fio e status das baterias de cada periférico; 
Deverá suportar no mínimo 08 áreas/partições; 
Suportar ao menos 8 sensores com verificação por imagem; 
Deverá ser fornecida com no mínimo 2 meios de comunicação sendo obrigatórios: comunicação via rede RJ45 (10/100) TCP/IP e 3G/4G via chip de operadora (fornecido pela CONTRATADA); 
Deverá ser fornecida com a capacidade mínima de recepção de 32 sensores sem fio bidirecionais; 
Toda comunicação sem fio deverá ser criptografada com no mínimo criptografia AES 128; 
A central poderá ser fornecida de forma completa ou modular, sendo que todos os módulos deverão ser da mesma marca e totalmente compatíveis com os periféricos ofertados, inclusive com os que já estão instalados nas unidades do MPMG;
 Deverá possuir alimentação 110/220 (Bivolt); 
Deverá ser fornecida com no mínimo: 01 (uma) bateria selada compatível com a central; 01 (um) teclado com fio do mesmo fabricante da central de alarme, tipo display LCD, com função arme/desarme por chaveiro codificado; 01 sirene com áudio bidirecional compatível com a central, 02 (dois) controles remotos com receptor para ser utilizado como botão de pânico; 01 Sensor interno de detecção de movimento com verificação por imagem PIRCAM (sem fio); GPRS do mesmo fabricante da central; receptor de controle remoto do mesmo fabricante da central;
3.2 Teclado sem fio 
Deverá ser do mesmo fabricante da central de alarme, garantindo total compatibilidade; 
Deverá se conectar na central ou receptor sem fio, de forma criptografada (mínimo AES 128) e bidirecional; 
Deverá ser fornecido com bateria projetada para duração mínima de 1 ano; 
Deverá possuir a função arme/desarme por chaveiro codificado (do mesmo fabricante da central de alarme); 
3.3 – Controle remoto (sem fio) 
Dois controles remotos sem fio com receptor para central de alarme para ser utilizado como botão de pânico;
Deverá ser do mesmo fabricante da central de alarme, garantindo total compatibilidade; 
Deverá possuir no mínimo 4 botões configuráveis; 
Deverá ser fornecido com bateria projetada para duração mínima de 3 anos.
3.4 – Sensor interno de detecção de movimento (sem fio) 
Deverá possuir sistema de RF com comunicação bidirecional com criptografia (mínimo AES-128); 
Tecnologia: Infravermelho; 
Deverá ser totalmente remoto, configurável através de aplicativo; 
Deverá possuir supervisão de bateria e funcionamento; 
Faixa de detecção: 15 metros e ângulo de detecção 85°; 
Possuir imunidade a PET de 30kg; 
Deverá possuir ajuste da sensibilidade, pelo menos 3 modos; 
Deverá possuir compensação digital de temperatura; 
Deverá ser fornecido com bateria projetada para duração mínima de 1 ano; 
3.5 – Amplificador de potência de sinal sem fio 
Deverá ser do mesmo fabricante da central de alarme, garantindo total compatibilidade; 
Deverá retransmitir sinal gerado pela central ou receptor sem fio, de forma criptografada (mínimo AES 128) e bidirecional; 
Deverá ser compatível com sensores com verificação por imagem; 
Deverá ser alimentado via barramento da central ou rede elétrica (ser bivolt); 
3.6 - Sensor interno magnético (sem fio) 
Detecção de abertura através de distanciamento (sensor porta/janela); 
Deverá possuir sistema de RF com comunicação bidirecional com criptografia (mínimo AES-128); 
Deverá possuir supervisão de bateria e funcionamento; 
Deverá ser fornecido com bateria projetada para duração mínima de 1 ano; 
3.7 - Sensor de barreira (com fio) 
Tecnologia: Infravermelho ativo 
Faixa de detecção: 60 metros feixe; 
Deverá possuir minimamente feixe duplo; 
Deverá possuir led indicador de alinhamento entre TX/RX; 
Deverá possuir ajuste de sensibilidade;
 Deverá ser alimentado pelo barramento de alimentação da central de alarme ou caso necessário, ser fornecido com fonte auxiliar; 
4. DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO 
A prestação de serviço de monitoramento de alarmes, incluindo a manutenção, preventiva e corretiva, dos equipamentos que compõem os sistemas de alarme instalados nas unidades da CONTRATANTE deverá ser executado com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos: 
a) Pontualidade no atendimento aos chamados para manutenções preventivas e corretivas; 
b) A qualidade dos serviços prestados será medida por meio dos indicadores estabelecidos neste documento; 
c) Quando os indicadores resultarem em valor acima de 6 pontos, além da glosa, poderá ser aplicada multa compensatória de forma proporcional à obrigação inadimplida, conforme sanção descrita neste termo de referência. 
d) A recorrência de motivos que levaram à aplicação de glosa poderá configurar inexecução do objeto do contrato, sujeita às sanções administrativas; 
e) A glosa definida no indicador pode ser aplicada de forma cumulativa; 
f) O resultado da apuração da pontuação, com o respectivo percentual de glosa, será comunicado, mensalmente, pelo fiscal do contrato, por meio de notificação formal, à CONTRATADA, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para contestar. 
g) A pontuação, de que trata o item anterior, refere-se unicamente aos serviços do mês de referência, sendo zerada após cada aferição e/ou glosa, de modo que não haja acúmulo de pontos de um mês para o outro.
 h) Tabela indicadora da pontualidade no atendimento aos chamados de manutenção: 
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir a pontualidade no atendimento aos chamados para manutenção corretiva, previsto no item 2.1.2 deste Apenso Único.	
Meta a cumprir	100% dos serviços dentro dos prazos estabelecidos no termo de referência.	
Instrumento de medição	Planilha de controle de ocorrências.	
Forma de acompanhamento	Verificar as datas e chamados das ocorrências dentro do intervalo mensal, efetuando o registro para apuração ao fim de cada período avaliado.	
Periodicidade	Mensal	
Forma de cálculo	Somatório da pontuação obtida em cada ocorrência apontada dentro do período definido, conforme Tabela de Pontuação de Ocorrências disposta no item 4, alínea i, deste Termo de Referência.	
Início de vigência	Data do início da execução dos serviços	

Faixas de glosa no pagamento	Até 2,0 (dois) pontos = 100% da fatura, ou seja, não há glosa.	
	De 2,1 à 4,0 pontos = 97% da Fatura, ou seja, glosa de 3% sobre o valor da fatura. 	
	De 4,1 à 6,0 pontos = 95% da Fatura, ou seja, glosa de 5% sobre o valor da fatura. 	
	Acima de 6,0 pontos = 90% da Fatura, ou seja, glosa de 10% sobre o valor da fatura.	

a)	Tabela de pontuação da ocorrência:
Ocorrência	Aferição	Pontuação	Número de ocorrências no período	Pontuação total	
Atraso no prazo estabelecido no item 2.1.2 deste Apenso Único.	Por ocorrência	
0,5

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
a) Executar este Termo de Referência em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. 
b) Manter a regularidade jurídica/econômico/financeiro e fiscal, bem como sua qualificação técnica, durante toda a execução do contrato. 
c) Indicar preposto a quem o gestor do contrato se reportará de forma ágil, visando organizar e coordenar os serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA. 
d) Atender às convocações da CONTRATANTE cumprindo os prazos estipulados por ela em cada convocação. 
e) Informar à CONTRATANTE, em até 48 horas, as alterações de dados, como, por exemplo, endereços, telefones, e-mail, nome de representantes, que possam influenciar na comunicação das partes. 
f) Solicitar, em tempo hábil, todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais. 
g) Apresentar os preços do objeto contratual abrangendo todas as despesas, entre as quais destacam-se: impostos, taxas, fretes e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto. 
h) Manter sigilo quanto às informações que, por qualquer meio, venha a ter acesso ou manipule durante a contratação, referentes à Administração Pública, servidores, processos ou quaisquer outras que pela sua natureza não devam ser divulgadas, assumindo total responsabilidade sobre sigilo, mesmo com o fim da contratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. 
i) Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente pela reparação de todos os danos, perdas e prejuízos que, direta ou indiretamente, decorram de sua ação ou omissão, por culpa ou dolo sua, de seus empregados, de seus prepostos ou de terceiros no exercício de suas atividades, causados ou provocados à contratante e a terceiros, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização por parte da CONTRATANTE. 
j) Respeitar as normas internas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da CONTRATANTE. 
k) Manter lista atualizada dos seus funcionários junto à CONTRATANTE, discriminados por nome completo, documento de identidade e CPF, no mínimo, comprometendo-se a enviar nova relação sempre que houver alteração do seu quadro funcional. Os funcionários da CONTRATADA deverão ser identificados por crachá, quando nas dependências da CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá substituir imediatamente qualquer dos seus funcionários que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas da CONTRATANTE.
 l) Encaminhar o nome e a documentação dos técnicos responsáveis pela instalação/manutenção, com dia e horário de realização do serviço, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da atividade. 
m) Fixar no local, de modo bem visível, à critério da CONTRATANTE, selos de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância monitorada. 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
a) Fiscalizar o contrato em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
 b) Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, quando devidamente identificados, para prestação dos serviços proporcionando todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais. 
c) Prestar esclarecimentos pertinentes ao objeto do contrato que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA. 
d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e a forma estabelecidos neste documento. 
7. DA PRORROGAÇÃO 
Por se tratar de serviço e fornecimento contínuos, o contrato relativo ao fornecimento, à instalação, à manutenção e ao monitoramento dos sistemas de alarme poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 meses. 
8.	RELAÇÃO DAS COMARCAS COM SISTEMA DE ALARME INSTALADO 
Abaeté; Abre Campo; Águas Formosas; Aimorés; Aiuruoca; Além Paraíba; Alfenas; Almenara; Alpinópolis; Andradas; Andrelândia; Araçuaí; Araguari; Araxá; Arcos; Arinos; Barão de Cocais; Barbacena; Belo Horizonte; Betim; Bicas; Boa Esperança; Bocaiúva; Brasília de Minas; Brumadinho; Bueno Brandão; Buritis; Cachoeira de Minas; Caeté; Cambuí; Campo Belo; Canápolis; Candeias; Capelinha; Carangola; Carlos Chagas; Carmo do Paranaíba; Carmo do Rio Claro; Cassia; Cataguases; Caxambu; Cláudio; Conceição das Alagoas; Congonhas; Conquista; Conselheiro Lafaiete; Conselheiro Pena; Contagem; Coração de Jesus; Corinto; Coromandel; Coronel Fabriciano; Diamantina; Divino; Divinópolis; Dores do Indaiá; Esmeraldas; Formiga; Francisco Sá; Frutal; Governador Valadares; Ganhães; Guaxupé; Ibiá; Ibiraci; Ibirité; Igarapé; Inhapim; Ipanema; Ipatinga; Itabira; Itabirito; Itaguara; Itajubá; Itamarandiba; Itambacuri; Itapagipe; Itapecerica; Itaúna; Ituiutaba; Iturama; Jacinto; Januária; João Pinheiro; Juiz de Fora; Lagoa da Prata; Lambari; Lavras; Luz; Machado; Malacacheta; Manga; Manhuaçu; Manhumirim; Mantena; Mariana; Martinho Campos; Mateus Leme; Matias Barbosa; Matozinhos; Minas Novas; Miradouro; Miraí; Monte Carmelo; Montes Claros; Muriaé; Nova Lima; Nova Ponte; Nova Serrana; Novo Cruzeiro; Oliveira; Ouro Preto; Pará de Minas; Paracatu; Paraguaçu; Passos; Patos de Minas; Pedra Azul; Pedro Leopoldo; Pirapora; Pitangui; Piumhi; Poço Fundo; Poços de Caldas; Ponte Nova; Porteirinha; Pouso Alegre; Raul Soares; Resplendor; Ribeirão das Neves; Rio Pomba; Sabará; Sabinópolis; Sacramento; Salinas; Santa Maria do Suaçuí; Santa Bárbara; Santa Luzia; Santa Rita do Sapucaí; Santa Vitória; Santo Antônio do Monte; São Francisco; São Gonçalo do Sapucaí; São Gotardo; São João da Ponte; São João del Rey; São Lourenço; São Sebastião do Paraíso; Serro; Sete Lagoas; Teófilo Otoni; Timóteo; Três Corações; Três Pontas; Tupaciguara; Ubá; Uberaba; Uberlândia; Unaí; Varginha; Vespasiano; Viçosa; Visconde do Rio Branco.