EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 219/2024
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3907.0070458/2024-60	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 16/09/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 16/09/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 11/09/2024.
PREGOEIRO (A): Pedro Brito Candido Ferreira

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
APENSO I - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
APENSO II - PROTEÇÃO BALÍSTICA (LOTE 2)
APENSO III - COBERTURA GEOGRÁFICA (LOTE 1)
APENSO IV - MODELO CHECKLIST DE TRANSIÇÃO
ANEXO V – DECLARAÇÕES

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta) os lotes cuja participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.1.2 a marca.
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá, quando do envio da proposta ajustada, declarar por meio do modelo constante no Anexo V deste Edital:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
4.2.2 que inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
4.2.4 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21; 
4.2.5 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.6 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, também deverá ser declarado:
4.2.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.6.2 que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.
4.2.7 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa:
4.2.7.1 Que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.2.8 ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital); 
4.2.9 que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; Bem como que possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
4.3 A falsidade das declarações mencionadas no item anterior sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
4.4 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.8 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 43.080/02.
4.8.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.8.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.9 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.12 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.14 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.15 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.16 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1 e 4.2.6 deste edital.
6.4 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante do processo licitatório. 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.5.1 contiver vícios insanáveis;
6.5.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.5.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.5.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.6 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
6.6.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta, mediante a apresentação de planilha de custos e outros documentos que o pregoeiro achar necessários; e
6.6.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.9 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.10 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.11.	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.11.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.12 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.12.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.12.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.12.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.12.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.12.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.12.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.12.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.13 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.14 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.15 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.16 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.17 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.18 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.19 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.19.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.19.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.20 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Os documentos previstos no Anexo III, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.2 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.4 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.5 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.6 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.7 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.8 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.9 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.10 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.11 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.11.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.12 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.13 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.15 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.16 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.17 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.18 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.2 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.3 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.4 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.6 Fraudar a licitação;
10.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.13 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.14 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.14.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.14.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.14.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.14.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.14.5 Anexo V – Declarações.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2024.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Conselho Gestor
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC)

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza e pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 219/2024 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de locação veicular, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/21. 
Subcláusula Primeira: A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Subcláusula Segunda: A prorrogação de que trata o caput desta cláusula será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Contratado(a).

CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
6.5. O Contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade do(a) Contratado(a), diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.
6.6. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.7. As partes deverão comunicar imediatamente entre si, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no artigo 48 da Lei Federal n.º 13.709/2018.
6.8. As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O(A) Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta das dotações orçamentárias descritas abaixo, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso. 
Quanto às dotações orçamentárias: 
1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.17.0 – Fonte 10.1.
4451.03.061.738.4256.0001.3.90.39.17.0 - Fonte 60.1.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 16/07/2024, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
16.1. O(A) Contratado(a) deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor inicial contratado, na modalidade escolhida pelo(a) Contratado(a) na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais. 
16.1.1. Escolhida a garantia Caução em dinheiro, esta deverá ser efetuada em favor do Contratante em conta específica em instituição bancária, com correção monetária.
16.1.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
16.1.3. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
16.1.4 Escolhida a modalidade Título de Capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Subcláusula Primeira: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na Subcláusula Segunda, observada a legislação que rege a matéria. Optando por essa modalidade, deverão ser observados os seguintes pontos:
1. O(A) Contratado(a) deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital, sendo o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato;
2. A apólice deverá ter validade durante toda a vigência do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o(a) Contratado(a) não pague o prêmio nas datas convencionadas;
3. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
4. O emitente da garantia ofertada pelo(a) Contratado(a) deverá ser notificado(a) pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
5. Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique sua negativa.
Subcláusula Segunda: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao(à) Contratado(a); e
3. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo(a) Contratado(a), quando couber.
3.1. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, o(a) Contratado(a) se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificado(a).
Subcláusula Terceira: Alterado o valor do contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Subcláusula Quarta: Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o(a) Contratado(a) ficará desobrigado(a) de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Subcláusula Quinta: Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto na subcláusula anterior.
Subcláusula Sexta: A garantia prestada pelo(a) Contratado(a) será liberada, na forma da lei, após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração ou após a fiel execução do contrato, atestada mediante termo circunstanciado, desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratado(a):

_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2024
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 219/2024
Objeto: Prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) PARA O LOTE 1: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 90 dias);
2.2.2) PARA O LOTE 2: 
____ DIAS caso o veículo seja seminovo, contados da data da solicitação da Contratante, formalizada através da Ordem de Serviço (MÁXIMO 30 dias);
____ DIAS, caso o veículo seja zero quilometro e tenha de passar pelo implemento de blindagem, contados da data da solicitação da Contratante, formalizada através da Ordem de Serviço (MÁXIMO 120 dias).
2.3) PRAZO DE RENOVAÇÃO DA FROTA: A cada 5 (cinco) anos a contar do recebimento dos veículos pela Contratante, ou outro período distinto do inicial, após análise da Contratada com o aval da Contratante.
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FORNECEDOR): Durante a vigência contratual em relação aos veículos e soluções embarcadas.
2.5) DECLARAÇÕES: deverão ser apresentadas, juntamente com esta Proposta, declarações conforme modelo constante do Anexo V do Edital;
2.6) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária;
(  ) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
2.7) DEVERÁ(ÃO) SER APRESENTADO(S), JUNTAMENTE COM A PROPOSTA:
2.7.1) PARA OS LOTES 1 E 2: Catálogo, prospecto, folder ou propaganda similar para comparativo de conformidade entre as especificações técnicas do veículo a ser fornecido e as exigências do edital;
2.7.2) PARA O LOTE 2: Certificado de blindagem emitido pelo Exército Brasileiro, conforme Portaria nº 94 COLOG de 2019 (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro).
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ATENÇÃO:
PARA O LOTE 1: A locação será com km livre, sem motorista/combustível, com seguro total obrigatório, com fornecimento do sistema de Telemetria (abrangendo Rastreamento, Módulo de Velocidade da Via e Identificador RFID) e Sistema De Gestão De Multas. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com o Termo de Referência (Anexo IV do Edital) e seus Apensos.
PARA O LOTE 2: A locação será com km livre, sem motorista/combustível. Serão aceitos veículos blindados de ambas as especificações previstas, podendo ser todos da mesma espécie ou certa quantia de um e de outro, desde que perfaça o total de 10 unidades. Os veículos blindados permanentes poderão ainda ser seminovos, com no máximo 2 (dois) anos de fabricação e no máximo 30 (trinta) mil quilômetros rodados. Os veículos blindados (novos ou seminovos) deverão possuir seguro total, plano de manutenção e sistema de telemetria completo (rastreamento, sistema RFID e sistema de gestão de multas). Os serviços deverão ser prestados em conformidade com o Termo de Referência (Anexo IV do Edital) e seus Apensos.
LOTE 1 – LOCAÇÃO VEÍCULOS ZERO QUILÔMETROS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço
unitário mensal 	Preço total mensal	Preço total
anual	Preço total 
5 anos	Marca/ modelo	
1	160	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo SEDAN, versão standard, 04 portas, cinco lugares, potência mínima de 100 cv com gasolina, transmissão manual, injeção eletrônica, bicombustível, air bag duplo, sistema de freios antitravamento de rodas (abs). Dimensões mínimas: comprimento(mm) 4.330; entre-eixos(mm): 2.550 Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme antifurto sonoro, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, câmera de ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Prata	4383						
2	15	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo SEDAN, versão standard, 04 portas, cinco lugares, potência mínima de 100 cv com gasolina, transmissão manual, injeção eletrônica, bicombustível, air bag duplo, sistema de freios antitravamento de rodas (abs). Dimensões mínimas: comprimento(mm) 4.330; entre-eixos(mm): 2.600 Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme antifurto sonoro, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, rádio-AM/FM/MP3 com bluetooth, sensor de marcha ré, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, câmera de ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Preta	4383						
3	45	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo CAMINHONETE, carroceria aberta com suporte "Santo Antônio" na altura do veículo, estrutura do tipo chassi, capota marítima e protetora de caçamba, 04 portas laterais, cabine dupla, mínimo de cinco lugares, motor mínimo de 2000 cc, capacidade acima de 0,8 toneladas e volume mínimo de 1000 litros, combustível diesel, sistema de tração 4x4 reduzida, transmissão automática, injeção eletrônica, air bag duplo, sistema de freio antitravamento de rodas (abs). Itens e acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme sonoro antifurto, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, rádio-AM/FM/MP3 com bluetooth integrado e entrada USB, sensor de marcha ré, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, câmera de ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Prata.	4383						
4	15	Un.	Locação de veículos de serviço para o Procon, zero quilômetro, tipo CAMINHONETE, carroceria com capota rígida com duas portas, estrutura do tipo chassi, capota marítima e protetora de caçamba, 04 portas laterais, cabine dupla, mínimo de cinco lugares, motor mínimo de 2000 cc, capacidade acima de 0,8 toneladas e volume mínimo de 1000 litros, combustível diesel, sistema de tração 4x4 reduzida, transmissão automática, injeção eletrônica, air bag duplo, sistema de freio antitravamento de rodas (abs). Itens e acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme sonoro antifurto, ar-condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, sensor de marcha ré, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, câmera de ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Prata.	4383						
5	15	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo Sedan médio ou SUV médio, 04 portas, cinco lugares, motor mínimo de 1800 cc, potência mínima combinada de 120 cv, motorização hibrida, transmissão automática, injeção eletrônica, air bag duplo, sistema de freios antitravamento de rodas (abs). Dimensões mínimas: comprimento(mm) 4.620; entre-eixos(mm): 2.700. Altura Máxima 1.820mm. Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme antifurto sonoro, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, câmera de marcha ré, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Preto	4383						
6	5	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo FURGÃO, 02 portas laterais, mínimo de dois lugares, motor mínimo de 1400 cc, capacidade acima de 0,65 toneladas e volume mínimo de 3000 litros, combustível gasolina, transmissão manual ou automática, injeção eletrônica, air bag duplo, sistema de freio antitravamento de rodas (abs). Itens e acessórios: vidro elétrico nas duas portas, trava elétrica, alarme sonoro antifurto, ar condicionado, direção hidráulica ou eletroassistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, rádio-AM/FM/MP3 com bluetooth integrado e entrada USB, câmera de marcha ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Branca ou Prata	4383						
PREÇO TOTAL DO LOTE (5 ANOS) *	R$	
		
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 2 – LOCAÇÃO VEÍCULOS BLINDADOS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço
unitário mensal 	Preço total mensal	Preço total
anual	Preço total 
5 anos	Marca/ modelo	
1	10	Un.	SUV média, potência veiculo: mínimo 150 cv, combustível: gasolina álcool (flex) ou diesel; capacidade do tanque de combustível: mínimo 47 litros; câmbio: automático; direção: hidráulica ou elétrica; tração: conforme linha de produção; rodas de liga leve ou alumínio; farol
de neblina; capacidade: 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista; acessórios mínimos: ar-condicionado, sistema de som completo (rádio AM FM com entrada USB, espelhamento de
celular via Adroid Auto ou Apple Carplay, conexão bluetooth, antena e alto falantes), chapa protetora do motor e carter, computador de bordo, vidros elétricos nas quatro portas,
retrovisores elétricos estéreos, travas elétricas, alarme, apoio de cabeça traseiros, jogo de tapetes e todos os acessórios e equipamentos obrigatórios pela legislação vigente; cor: preta
(aceita variações metálica ou perolizada); protetor de cárter, capacidade do porta-malas: min. 450 litros (considerando cinco assentos instalados), dimensões mínimas para o suv: comprimento 4.500 mm, largura 1.800 mm e entre-eixos 2.600 mm. Altura máxima: 1.800 mm

OU

Sedan médio, cilindradas: mínimo 1.300 cm'; potência: mínimo 140 cv @ 6000 rpm
(gasolina/etanol); torque: mínimo 19 kgfm @ 4.500 pm (gasolina/etanol): capacidade do tanque: mínimo de 40 litros; capacidade do porta malas: mínimo de 400 litros; câmbio: automático; direção: elétrica ou hidráulica; freios abs e ebd; air bag frontais, laterais e cortina,
Cintos de segurança conforme linha de produção e legislação vigente; cor. preto (aceita variações metálica ou perolizada); capacidade: 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista; acessórios mínimos: ar condicionado, sistema de som completo (rádio AM FM com entrada
USB, espelhamento de celular via Adroid Auto ou Carplay, conexão bluetooth, antena e alto falantes), chapa protetora do motor e cárter, computador de bordo, vidros elétricos nas quatro portas, retrovisores elétricos externos, travas elétricas, alarme, apoio de cabeça traseiros, jogo de tapetes e todos os acessórios e equipamentos obrigatórios pela legislação vigente; altura
mínimo de 1.400 mm; largura: mínimo de 1.760 mm; comprimento: mínimo de 4.500 mm; distância entre eixos: mínimo de 2.600 mm;	4383						
PREÇO TOTAL DO LOTE (5 ANOS) *	R$	
		
 (*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1 Certidão negativa de falência ou, de insolvência civil, no caso de pessoa física, expedida pelo distribuidor da sede do proponente; 
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercício sociais; 
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício; 
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.5 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; E
3.2.6 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no item 9.2 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (conforme modelo constate do Anexo V do Edital): 
5.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
5.3 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.4 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.5 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
5.6 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, também deverá ser declarado:
5.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
5.6.2 que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.
5.7 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa:
5.7.1 que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.8 ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital);
5.9 que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; Bem como que possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2024
CT SIAD..............)
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 83/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 219/2024
PROCESSO SEI:  19.16.3907.0070458/2024-60
1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. Dentre as modalidades de transporte rodoviário vistas, a locação veicular é a que desponta como melhor solução técnica aderente às necessidades do MPMG, ao oferecer:
a) redução de despesas de manutenção, visto que tais custos seriam de responsabilidade da locadora;
b) redução de custos operacionais com a contratação de mão de obra especializada em mecânica, sendo ainda desnecessário manter estoques de peças de reposição;
c) redução de custos administrativos com contratos paralelos (manutenção, seguro veicular, telemetria e rastreamento);
d) o direcionamento do orçamento de investimento para outras áreas estratégicas, uma vez que não será necessário provisionar recursos voltados à aquisição de veículos;
e) a disponibilidade contínua do veículo que, diferente da aquisição, possibilita o fornecimento de um veículo reserva diante de manutenções prolongadas ou sinistros;
f) Atualização constante de tecnologias conforme ocorrem as renovações da frota.
g) Tecnologias de telemetria de ponta embarcadas na solução, que ensejaria novas contratações paralelas.
Referida modalidade, conforme quadro conclusivo abaixo, também é apontada como a melhor solução pela empresa de consultoria logística QLOG, contratada para auxiliar a Superintendência de Logística e Serviços nas demandas estratégicas, como é o caso do transporte de pessoas e bens.
                 
Diante do exposto, concluímos que financeiramente diante das nuances, ociosidade e controles a mais necessárias para a frota própria, a locação de veículos se torna vantajosa, ainda mais e uma escala de muitos veículos. No caso da PGJ, conforme demonstrado, em um contrato de 5 anos estima-se uma redução de custos em aproximadamente R$922.219,18 (novecentos e vinte e dois mil, duzentos e dezenove reais, dezoito centavos). 
Por derradeiro, a modalidade de locação veicular é ainda prevista no artigo 16 da Resolução PGJ nº 103/05, que tratou de racionalizar os gastos administrativos à época: “A frota da Procuradoria-Geral de Justiça será constituída, preferencialmente, por veículos locados, inclusive os utilizados pelos Fundos Especial do Ministério Público - FUNEMP e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC“.
Assim, diante das considerações acima, fica patente que a locação de veículos é a melhor opção a ser adotada frente às outras modalidades, estando alinhada com importantes princípios da administração pública como a eficiência, a economicidade e a razoabilidade.
1.2.2. O Estudo Técnico Preliminar nº 98/2024 foi devidamente aprovado pela chefia imediata José Alexandre Milagres Vasconcelos, MAMP 3494, da unidade Diretoria de Gestão de Transporte - DGET.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. Segundo o artigo 15 e seguintes da Resolução PGJ nº 26/2019, é atribuição da Diretoria de Gestão de Transportes promover a modernização da gestão da frota veicular e dos serviços de transportes, mantendo os carros sob a responsabilidade da Divisão de Frota em perfeitas condições de uso e operação. O referido dispositivo ainda prevê que a Diretoria de Gestão de Transportes é responsável por fomentar a logística de transportes da Instituição com a finalidade precípua de coordenar, promover, orientar e controlar a execução das atividades relativas à gestão da frota de veículos e de serviços de transportes de pessoas, materiais e documentos no âmbito do MPMG.
Nos últimos anos a demanda por transportes na Instituição aumentou consideravelmente e de forma desproporcional ao número de veículos oficiais da frota. Em um estudo recente, levantado pela Divisão de Frota, comprovou-se que houve um aumento estimado de 70% no número de deslocamentos e viagens realizadas em todo o âmbito do estado nos últimos quatro anos. Em contrapartida, no mesmo período, houve um decréscimo de setenta veículos, alienados através de leilões promovidos pela SEPLAG, sem que houvesse, contudo, a reposição quantitativa.
Ademais, os veículos próprios remanescente caminham para um estado de obsolescência devido ao aumento da quilometragem percorrida e a idade avançada de fabricação, que aumenta a cada ano. Dessa forma, as manutenções corretivas com esses veículos se tornam cada vez mais frequentes e onerosas à PGJ, fato este que, somado à depreciação contínua do mercado, inviabiliza manter o bem por mais tempo no patrimônio do MPMG.
Outrossim, o contrato de locação veicular vigente com o maior número de veículos que o MPMG mantém atualmente se encerrará no segundo semestre de 2024, já que a atual empresa locadora contratada não concordou em prorrogá-lo além do aludido prazo.
 Insta mencionar que, desde 2015, a modalidade de locação veicular tem-se despontado como alternativa cada vez mais eficiente frente à aquisição de veículos e demais modalidades de transporte, de forma que os contratos de locação foram gradualmente tomando proporções maiores em termos quantitativos e qualitativos. Tal entendimento decorreu da redação do artigo 16, Resolução PGJ nº 103/05, que já buscava racionalizar os gastos administrativos àquela época, “in verbis” “A frota da Procuradoria-Geral de Justiça será constituída, preferencialmente, por veículos locados, inclusive os utilizados pelos Fundos Especial do Ministério Público - FUNEMP e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC -”.
 Posto isso, considerando a premente reposição do quantitativo numérico da frota veicular, considerando o fim da vigência do atual contrato de locação que se avizinha, considerando os excertos normativos que regulam a matéria, com destaque para a Instrução Normativa PGJAA nº 02/21, que dispõe que a atividade de transportes é essencial é contínua, a DGET vem solicitar a imediata deflagração de processo licitatório com vistas a contratar os serviços de locação veicular segundo os termos deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024.

3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: 2
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto:
Faz-se necessária a divisão da contratação em 2 (dois) lotes distintos em virtude das diferentes especificações dos objetos a serem contratados.
Assim, o Lote 1 se destinará aos veículos permanentes de serviço de uso comum, enquanto o Lote 2 será composto veículos especiais blindados.
Cumpre destacar que os itens que formam o lote 1 foram reunidos não só por terem a mesma finalidade permanente, mas também por terem características parecidas e como forma de possibilitar uma eficiente gestão sistêmica da frota, uma vez que os contratos de serviços de locação veicular contêm complexas obrigações a serem desenvolvidas pelas partes, possuindo vários fluxos administrativos preparatórios e de execução, além das tratativas operacionais que seriam prejudicadas caso exista uma multiplicidade de contratos com o mesmo objeto, mas com diferentes fornecedores.
Por outro lado, necessária se faz a criação de um segundo lote para os veículos blindados por estes possuírem características especiais e mercado diferente daquele da frota comum (lote 1).
Por fim, reforça-se que a disposição dos lotes acima se torna atraente do ponto de vista mercadológico, haja vista a ampliação do caráter competitivo do certame, que oportunizará a participação de interessados dos mais variados tipos e portes empresariais.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:

LOTE 1
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	160	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo SEDAN, versão standard, 04 portas, cinco lugares, potência mínima de 100 cv com gasolina, transmissão manual, injeção eletrônica, bicombustível, air bag duplo, sistema de freios antitravamento de rodas (abs). Dimensões mínimas: comprimento(mm) 4.330; entre-eixos(mm): 2.550 Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme antifurto sonoro, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, câmera de ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Prata
OBS: Locação com km livre, sem motorista/combustível, com seguro total obrigatório, com fornecimento do sistema de Telemetria (abrangendo Rastreamento, Módulo de Velocidade da Via e Identificador RFID) e Sistema de Gestão de Multas.	

4383	
2	15	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo SEDAN, versão standard, 04 portas, cinco lugares, potência mínima de 100 cv com gasolina, transmissão manual, injeção eletrônica, bicombustível, air bag duplo, sistema de freios antitravamento de rodas (abs). Dimensões mínimas: comprimento(mm) 4.330; entre-eixos(mm): 2.600 Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme antifurto sonoro, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, rádio-AM/FM/MP3 com bluetooth, sensor de marcha ré, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, câmera de ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Preta
OBS: Locação com km livre, sem motorista/combustível, com seguro total obrigatório, com fornecimento do sistema de Telemetria (abrangendo Rastreamento, Módulo de Velocidade da Via e Identificador RFID) e Sistema de Gestão de Multas.	4383	
3	45	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo CAMINHONETE, carroceria aberta com suporte "Santo Antônio" na altura do veículo, estrutura do tipo chassi, capota marítima e protetora de caçamba, 04 portas laterais, cabine dupla, mínimo de cinco lugares, motor mínimo de 2000 cc, capacidade acima de 0,8 toneladas e volume mínimo de 1000 litros, combustível diesel, sistema de tração 4x4 reduzida, transmissão automática, injeção eletrônica, air bag duplo, sistema de freio antitravamento de rodas (abs). Itens e acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme sonoro antifurto, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, rádio-AM/FM/MP3 com bluetooth integrado e entrada USB, sensor de marcha ré, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, câmera de ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Prata.
OBS: Locação com km livre, sem motorista/combustível, com seguro total obrigatório, com fornecimento do sistema de Telemetria (abrangendo Rastreamento, Módulo de Velocidade da Via e Identificador RFID) e Sistema de Gestão de Multas.	4383	
4	15	Un.	Locação de veículos de serviço para o Procon, zero quilômetro, tipo CAMINHONETE, carroceria com capota rígida com duas portas, estrutura do tipo chassi, capota marítima e protetora de caçamba, 04 portas laterais, cabine dupla, mínimo de cinco lugares, motor mínimo de 2000 cc, capacidade acima de 0,8 toneladas e volume mínimo de 1000 litros, combustível diesel, sistema de tração 4x4 reduzida, transmissão automática, injeção eletrônica, air bag duplo, sistema de freio antitravamento de rodas (abs). Itens e acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme sonoro antifurto, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, sensor de marcha ré, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, câmera de ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Prata.
OBS: Locação com km livre, sem motorista/combustível, com seguro total obrigatório, com fornecimento do sistema de Telemetria (abrangendo Rastreamento, Módulo de Velocidade da Via e Identificador RFID) e Sistema de Gestão de Multas.	4383	
5	15	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo Sedan médio ou SUV médio, 04 portas, cinco lugares, motor mínimo de 1800 cc, potência mínima combinada de 120 cv, motorização hibrida, transmissão automática, injeção eletrônica, air bag duplo, sistema de freios antitravamento de rodas (abs). Dimensões mínimas: comprimento(mm) 4.620; entre-eixos(mm): 2.700. Altura Máxima 1.820mm. Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, alarme antifurto sonoro, ar condicionado, direção hidráulica ou eletro assistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, câmera de marcha ré, central multimídia com espelhamento celular Android Auto ou Apple Car Play, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Preto
OBS: Locação com km livre, sem motorista/combustível, com seguro total obrigatório, com fornecimento do sistema de Telemetria (abrangendo Rastreamento, Módulo de Velocidade da Via e Identificador RFID) e Sistema de Gestão de Multas.	4383	
6	5	Un.	Locação de veículos de serviço, zero quilômetro, tipo FURGÃO, 02 portas laterais, mínimo de dois lugares, motor mínimo de 1400 cc, capacidade acima de 0,65 toneladas e volume mínimo de 3000 litros, combustível gasolina, transmissão manual ou automática, injeção eletrônica, air bag duplo, sistema de freio antitravamento de rodas (abs). Itens e acessórios: vidro elétrico nas duas portas, trava elétrica, alarme sonoro antifurto, ar condicionado, direção hidráulica ou eletroassistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar condicionado, rádio-AM/FM/MP3 com bluetooth integrado e entrada USB, câmera de marcha ré, película automotiva (filme de controle solar) com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. *COR: Branca ou Prata
OBS: Locação com km livre, sem motorista/combustível, com seguro total obrigatório, com fornecimento do sistema de Telemetria (abrangendo Rastreamento, Módulo de Velocidade da Via e Identificador RFID) e Sistema de Gestão de Multas.	4383	

LOTE 2
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	10	Un.	SUV média, potência veiculo: mínimo 150 cv, combustível: gasolina álcool (flex) ou diesel; capacidade do tanque de combustível: mínimo 47 litros; câmbio: automático; direção: hidráulica ou elétrica; tração: conforme linha de produção; rodas de liga leve ou alumínio; farol
de neblina; capacidade: 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista; acessórios mínimos: ar-condicionado, sistema de som completo (rádio AM FM com entrada USB, espelhamento de
celular via Adroid Auto ou Apple Carplay, conexão bluetooth, antena e alto falantes), chapa protetora do motor e carter, computador de bordo, vidros elétricos nas quatro portas,
retrovisores elétricos estéreos, travas elétricas, alarme, apoio de cabeça traseiros, jogo de tapetes e todos os acessórios e equipamentos obrigatórios pela legislação vigente; cor: preta
(aceita variações metálica ou perolizada); protetor de cárter, capacidade do porta-malas: min. 450 litros (considerando cinco assentos instalados), dimensões mínimas para o suv: comprimento 4.500 mm, largura 1.800 mm e entre-eixos 2.600 mm. Altura máxima: 1.800 mm

OU

Sedan médio, cilindradas: mínimo 1.300 cm'; potência: mínimo 140 cv @ 6000 rpm
(gasolina/etanol); torque: mínimo 19 kgfm @ 4.500 pm (gasolina/etanol): capacidade do tanque: mínimo de 40 litros; capacidade do porta malas: mínimo de 400 litros; câmbio: automático; direção: elétrica ou hidráulica; freios abs e ebd; air bag frontais, laterais e cortina,
Cintos de segurança conforme linha de produção e legislação vigente; cor. preto (aceita variações metálica ou perolizada); capacidade: 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista; acessórios mínimos: ar condicionado, sistema de som completo (rádio AM FM com entrada
USB, espelhamento de celular via Adroid Auto ou Carplay, conexão bluetooth, antena e alto falantes), chapa protetora do motor e cárter, computador de bordo, vidros elétricos nas quatro portas, retrovisores elétricos externos, travas elétricas, alarme, apoio de cabeça traseiros, jogo de tapetes e todos os acessórios e equipamentos obrigatórios pela legislação vigente; altura
mínimo de 1.400 mm; largura: mínimo de 1.760 mm; comprimento: mínimo de 4.500 mm; distância entre eixos: mínimo de 2.600 mm;	4383	

Os veículos descritos no Lote 01, item 4, serão direcionados ao Procon e custeados através da dotação orçamentária do FEPDC.
Em relação ao lote 2, serão aceitos veículos blindados de ambas as especificações, podendo ser todos da mesma espécie ou certa quantidade de um e de outro, desde que perfaça o total de 10 unidades. Os veículos blindados permanentes poderão ainda ser seminovos, com no máximo 2 (dois) anos de fabricação e no máximo 30 (trinta) mil quilômetros rodados. De toda forma, novo ou seminovo, os blindados deverão possuir seguro total, plano de manutenção e sistema de telemetria completo (rastreamento, sistema RFID e sistema de gestão de multas). Locação com km livre, sem motorista/combustível.
4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
Para se apurar o quantitativo da nova locação foi considerado o número atual de veículos em operação, os pedidos de novos veículos represados e o percentual obtido através do levantamento realizado sobre o número de deslocamentos realizados no último biênio, que aumentou cerca de 25%.
Além do mais, frisa-se que os setores administrativos do MPMG também passaram por uma profunda restruturação no mesmo período, na tentativa de acompanhar a curva de crescimento dos novos órgãos de execução que foram criados, como Centros de Apoio Operacionais (CAOS), Coordenadorias Regionais diversas, incluindo a ampliação da CIMOS, os novos grupos regionais de atuação especial (GAECO). E diante desse contexto, a demanda por transporte, de rotina e viagens, e a necessidade por automóveis permanentes também aumentaram expressivamente.
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Poderão ser consultados sequencialmente a este Termo de Referência os seguintes Apensos:
Apenso I - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
Apenso II - PROTEÇÃO BALÍSTICA - LOTE 2 (Visa detalhar as características técnicas e construtivas para aplicação de Proteção Balística nível III-A nos veículos a serem locados do lote 2 pelo MPMG).
Apenso III - COBERTURA GEOGRÁFICA - LOTE 1 (Indica os locais de circulação habituais dos veículos).
Apenso IV - MODELO CHECKLIST DE TRANSIÇÃO (Preenchimento obrigatório no recebimento e na entrega do veículo).
6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Para os lotes 1 e 2 - Serão exigidas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar ou, em caso de sua desclassificação, do licitante seguinte e assim sucessivamente, as seguintes amostras/provas de conceito:
Itens da amostra / protótipo: Exigência de prova de conceito do Sistema Telemetria (abrangendo Rastreamento, Módulo Velocidade da Via e Identificador RFID) e Sistema de Gestão de Multas.
Quantidade: 1 (uma) por lote
Prazo: 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a).
6.1. PROVA DE CONCEITO
6.1.1Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido:
Como condição de aprovação da proposta, a Contratada deverá apresentar prova de conceito de seus sistemas, que serão verificados e atestados pela equipe técnica da Divisão de Frota, nas condições e formas descritas na tabela abaixo.
Ademais, a solução tecnológica deverá observar as demais exigências contidas neste Termo de Referência. Inclusive, no mesmo período, a contratada deverá disponibilizar um veículo, de qualquer modelo, ano ou categoria, que contenha o hardware de rastreamento e telemetria, para que o teste das funções ocorra de forma prática.
A prova de conceito poderá ser apresentada remotamente uma vez que uma das exigências das soluções é serem disponibilizadas integralmente via web.
Após todos os testes, o relatório conclusivo será apresentado para ciência da comissão de licitação e licitantes interessados no resultado.
  A. PLATAFORMA DE TELEMETRIA (abrangendo Rastreamento, Módulo Velocidade da Via e Identificador RFID)	
Nome da plataforma:
 	
Funções:	Requisito Atendido?	
Possui acesso via web a criação de diversos usuários	 	
Permite a criação de diversos usuários	 	
Permite a configurar a permissão de acesso dos usuários	 	
Permite a localização dos veículos em tempo real no mapa	 	
Permite a criação de grupos de veículos	 	
Permite a atribuição de usuários a um grupo de veículos específico item 16 do Termo de Referência		
Possui relatórios e gráficos conforme descrito no item 16 do Termo de Referência	 	
Permite exportar os relatórios para PDF, CSV ou XLSX	 	
Permite alterar as colunas disponíveis para visualização nos relatórios bem como classificá-los	 	
Permite o cadastramento de condutores	 	
Registra a identificação do condutor pelo aparelho RFID, ou TAG, ou App via bluetooth	 	
Identifica a velocidade determinada na via e registra a quantidade de infrações de velocidade diferenciando por média, grave e gravíssima	 	
Permite emitir relatório que registre a quantidade de infrações de velocidade diferenciando por média, grave e gravíssima	 	
Possui ranking de infrações de velocidade por condutor e via	 	
Possui ranking de infrações de condução por condutor ou placas distintas para cada veículo (parâmetros do veículo)	 	
Permite a criação de políticas de frota distintas para cada veículo (parâmetros do veículo)	 	
Permite alterar o funcionamento do buzzer remotamente	 	
Permite ativar/desativar remotamente o aparelho RFID	 	

 6.1.2 Checklists Prova de Conceito
 B. SISTEMA DE GESTÃO DE MULTAS 	
Nome do sistema: 	
PONTO A SER ANALISADO 	ATENDIMENTO DO REQUISITO 
(sim ou não) 	
Acesso via web 	 	
Cadastro de condutores de forma individual ou massiva (com envio de dados em planilha), descadastro e consulta por itens tais como: centro de custo, nome, CPF, e-mail, matrícula, telefone de contato, unidade de atuação, status (ativo, disponível, substituto) e CNH 	 	
Cadastro de CNH forma individual ou massiva (com envio de dados em planilha), descadastro e pesquisar com dados tais como: nome do condutor, número do documento, UF de registro, validade, categoria e placa associada 	 	
Todos os veículos, inclusive reservas, são cadastrados pela locadora e apresentados no sistema assim que fornecidos à PGJ 	 	
Permite download do CRLV 	 	
Permite o download da notificação e da multa 	 	
Dispara alerta na área de consultas e/ou envia e-mail, em até 3 dias úteis, contados da data de recebimento da notificação pela Contratada, informando sobre recebimento de notificação, com o documento e modelo de Termo de Responsabilidade em anexo 	 	
Aceita inserção de dados para indicação do condutor, gera ou recebe o Termo de Responsabilidade e a FICI pelo sistema e encaminhe para o órgão autuador 	 	
Dispara alerta na área de consultas e/ou envia e-mail informando sobre alteração do status da identificação do condutor, tais como: recebida a indicação na locadora, enviada indicação ao órgão, necessidade de alterações ou complementações, indicação aceita pelo órgão, indicação recusada pelo órgão com a motivação, e disponibiliza acesso a esses dados no sistema 	 	
Alerta na área de consulta e/ou envia e-mail alertando, sobre a data limite de envio de FICI com 5 dias úteis de antecedência ao prazo final 	 	
Alerta na área de consulta e/ ou envia e-mail alertando, sobre geração de penalidade da notificação, com opção de acesso à notificação e a multa em anexo 	 	
Alerta na área de consulta e/ou envia e-mail alertando, sobre a data limite para pagamento da multa com 5 dias de antecedência 	 	
Alerta na área de consulta e/ou envia e-mail alertando, sobre alteração de status de recurso à recusa da FICI e da multa (deferido, suspenso, indeferido) 	 	
Apresenta dados de cada notificação e de multa tais como: Número AIT, CRLV, placa, a descrição da Infração, data e hora da infração, o valor cobrado (atualizado), data de lançamento no sistema, data de envio da notificação para o cliente, data de recebimento dos documentos de indicação do condutor, data de envio dos documentos de indicação de condutor ao órgão, data limite da indicação, status da indicação (indicação enviada, não indicado, indicado), nome do indicado, status de alteração de notificação para multa, data de validade do pagamento da multa, status da multa (a pagar no prazo, paga, a pagar fora do prazo), status de recurso (deferido, em análise, suspenso, indeferido com o motivo) 	 	
Permite pesquisa de notificações e multas por itens tais como: tipo (notificação, multa ou agravo), número AIT, placa, a descrição da Infração, data e hora da infração, o valor cobrado (atualizado), data de lançamento no sistema, data de envio da notificação para o cliente, data de recebimento da FICI e documentos relacionados, data de envio da FICI e documentos relacionados ao órgão autuador, data limite da indicação, status da indicação (aberto para indicação no sistema, não indicado no prazo, indicado no sistema, em análise pelo órgão, deferida pelo órgão, pendente de tratamento no órgão, indeferida pelo órgão com o motivo), nome do indicado, nome do cliente, centro de custo, status de alteração de notificação para multa(s), status de recurso (deferido, em análise, suspenso, indeferido com o motivo) 	 	
Permite baixar a notificação e a multa, visualizar os documentos no sistema, e ver seus detalhes em página pesquisável como: valor, data limite de pagamento, placa, data da infração, local, data limite para envio da indicação de condutor e do recurso, qual a infração, status (indicação, validação dos documentos de identificação e recurso – indicado ou com divergência a tratar), histórico de e-mails e anexos 	 	
Permitir enviar recurso de multa para que a locadora encaminhe ao órgão 	 	
Permite ver histórico de notificações e multas recebidas do veículo no período de contratação 	 	
Permite exportar todos os dados em relatório no formato xlsx, pdf, ou csv 	 	
Permite o download de todos os documentos inseridos nos processos em pdf e/ou jpeg 	 	
Permite visualização e download no sistema de e-mails enviados pelo sistema e seus anexos 	 	
Pesquisa a situação de notificações, indicação do condutor, penalidades e dos recursos 	 	
Consulta semanalmente a situação de notificações, indicação do condutor, penalidades e dos recursos nos seguintes órgãos: DER, PRF, DENIT, DETRAN, RENAINF, prefeituras das capitais estaduais, da região Metropolitana de BH e das seguintes cidades mineiras – Juiz de Fora, Visconde do Rio branco, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Montes Claros, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia e Varginha 	 	
 
Além da prova de conceito acima, a contratada fornecerá catálogo, prospecto ou folder dos veículos que serão fornecidos para comparativo de conformidade entre as especificações ofertadas e as exigências editalícias.
Membro 01 da Equipe responsável pela análise da prova de conceito B. Sistema de Gestão de Multas (servidor): Lúcia Lima Lobo Leite, disponível pelo contato telefônico (31) 3330-8383, no horário de 14:00 às 18:00.
Membro 02 da Equipe responsável pela análise (servidor): Luiz Carlos Pinto Bibiano, disponível pelo contato telefônico (31) 3330-8383, no horário de 14:00 às 18:00.
Visando reduzir riscos desnecessários e a exposição, a prova de conceito no caso em tela revela-se de suma importância uma vez que oferece a oportunidade para que a instituição conheça as tendências de desenvolvimento de software buscando o aprimoramento do trabalho. Ainda, oferece a oportunidade para que a instituição solicite feedback interno e/ ou externo sobre o serviço de locação veicular. Também, referido documento proporciona as partes interessadas avaliarem opções de design, por exemplo, no início do ciclo de desenvolvimento, razão pela qual optamos pela apresentação da prova de conceito.
 6.2. O edital oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à exigência de amostra.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
Não há necessidade de vistoria técnica.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Para o Lote 2: deverá ser apresentado certificado de blindagem emitido pelo Exército Brasileiro, conforme Portaria nº 94 COLOG de 2019. (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro).
O certificado é um documento emitido pelo Exército Brasileiro, necessário para que a empresa possa operar legalmente no setor de blindagem. Este certificado atesta que a empresa está habilitada e autorizada a prestar serviços de blindagem. Portanto, o certificado é essencial para que a pessoa jurídica cumpra todos os requisitos legais e de segurança exigidos para a realização dos serviços de blindagem.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
O licitante deverá apresentar catálogo, prospecto, folder ou propaganda similar para comparativo de conformidade entre as especificações técnicas dos veículos a serem fornecidos e as exigências do edital.
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de serviço considerado de natureza comum, pois possui padrões de desempenho e qualidade que pode ser objetivamente definido pelo edital e sua definição pode efetuar-se por meio de especificações usuais de mercado.
Desse modo, o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1 O licitante deverá apresentar Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, detalhado, que comprove haver a empresa (pessoa jurídica) prestado, com bom desempenho, serviços similares ao objeto desta licitação no período mínimo de três anos em, no mínimo, 50% de ambos os lotes.
9.2.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter informações detalhadas dos serviços executados, bem como a identificação da empresa interessada e do declarante, cabendo ao licitante a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
9.2.3. Somente será aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante, tendo em vista que essa situação equivale, para comprovação da capacidade técnica das empresas licitantes, a uma única contratação, consoante entendimento do TCU (Informativo de licitações e contratos nº. 341, março/2018).
9.2.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.2.5. Justificativa para a experiência mínima exigida:
Conforme expresso neste termo, é necessário garantir a continuidade do transporte de pessoas e bens do Ministério Público como apoio à realização de atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional.
O objeto a ser contratado é caracterizado como serviço relevante de apoio à realização de atividades essenciais do MPMG, cujos padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas de sua prestação são as usuais do mercado. Sendo assim, o licitante interessado deverá apresentar atestado(s) de capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) que presta ou prestou, satisfatoriamente, os serviços contínuos idênticos ou semelhantes especificados neste Termo de Referência, em quantidade igual ou superior a 50% dos veículos a serem contratados, por prazo de 3 (três) anos. Será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
A exigência de prazo de três anos é praxe adotada por diversos órgãos que licitam objeto semelhante e visa a garantir o cumprimento (ou ao menos diminuir o risco de descumprimento) das obrigações da CONTRATADA, sem restringir indevidamente a competitividade da licitação. Solicita-se que as empresas evidenciem experiência mínima de 3 anos na prestação dos serviços, de forma a evitar a contratação de empresas inidôneas ou inexperientes, novas de mercado.
Essa exigência objetiva minimizar os riscos de a administração contratar empresa inapta a bem executar o objeto do ajuste, que acabe não conseguindo cumprir o contrato durante todo o seu período. Ressalte-se que o objeto do contrato é de extrema importância e requer uma prestação de serviço eficaz, sob risco de danos à continuidade da prestação de serviços pelo MPMG à sociedade. Nos contratos de tal natureza, a contratação de empresas inexperientes pode acarretar interrupções na prestação dos serviços e prejuízos à administração.
É indeclinável que a empresa que comprove já ter executado objeto semelhante ao da licitação possua a seu favor presunção de capacidade para executar o objeto novamente.
A Administração Pública, além de exigir o melhor preço, prioriza a execução do serviço com qualidade e eficiência, com padrão de excelência, por empresa que tenha experiência no mercado. Sendo assim, procura-se estabelecer uma série de critérios devidamente elencados no presente Termo de Referência e que reflitam a capacidade operacional, a qualificação técnica e a experiência da empresa a ser CONTRATADA. As regras do Edital, em conformidade com este documento, não procuram restringir a competitividade do certame. A bem da verdade, visam a garantir uma contratação segura para Administração, o cuidado com os recursos públicos, a garantia da qualidade dos serviços e a segurança de que o contrato será executado integralmente.
As tarefas previstas neste Termo de Referência - para que se atenda o objeto da licitação, a natureza continuada, o valor e os quantitativos estimados - exigem a necessária comprovação da experiência e domínio dos serviços a serem executados por parte da empresa licitante, de modo que a exigência de obrigatoriedade de três anos é pertinente, não ferindo o princípio da isonomia, tão menos o da competitividade, prestando-se a definir, em termos reais, a qualificação técnica do licitante e visando a preservar a qualidade e a segurança dos serviços, o que está em perfeita sintonia com o §5° do art. 67, da lei n° 14.133/21, segundo o qual “§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.”
Deve-se observar que, ao realizar o procedimento licitatório, o MPMG objetiva atender suas necessidades com a melhor qualidade possível. A Administração Pública tem por dever exigir condições legais e, quanto à finalidade de tal exigência, além de ser motivada, é em prol do interesse público acima dos interesses particulares. A forma de execução dos serviços possui parâmetros amplamente definidos e exige experiência e conhecimento dos participantes do certame, que devem possuir qualificação e expertise compatíveis com o objeto do contrato, diante das peculiaridades dos serviços. O escopo é sempre de conciliar a vantagem da contratação e o interesse público. Há necessidade de a empresa vencedora possuir qualificação e experiência comprovadas, nos quantitativos e no serviço demandado, para que seja possível a execução do contrato de forma satisfatória.
Por fim, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo desse entendimento, posicionou-se através do REsp 295.806/SP, da seguinte forma:
 “Há situações em que as exigências de experiência anterior com a fixação de quantitativos mínimos são plenamente razoáveis e justificáveis, porquanto traduzem modo de aferir se as empresas licitantes preenchem, além dos pressupostos operacionais propriamente ditos vinculados ao aparelhamento e pessoal em número adequado e suficiente à realização da obra, requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionados com a organização e logística empresarial.”
 A demonstração de experiência mínima de três anos é, portanto, uma exigência importante para assegurar a execução contratual do objeto pretendido pelo certame, pois em casos como serviços de natureza contínua, a comprovação da capacidade técnico-operacional não pode se resumir, simplesmente, à capacidade de executar o serviço, mas, sim, de manter a execução por certo período, sem perda de qualidade ou em prejuízo às condições contratuais.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Não é admitida a subcontratação do objeto.   
11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
Para os Lotes 1 e 2:
11.1.1 Será exigida a garantia de execução contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, devido à complexidade e vultuosidade do objeto a ser prestado, bem como o enorme prejuízo para a Administração caso o futuro contratado não cumpra as obrigações previstas no ajuste.
11.1.2 O percentual será de 5% (cinco) por cento do valor contratado, devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
 
II - Seguro-garantia;
 
III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
 
IV - Título de capitalização custeado por pagamento único (com resgate pelo valor total),
 
11.1.3 A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
 
11.1.4 No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
 
11.1.5 A garantia à execução contratual terá validade não inferior a 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
 
11.1.6 A complementação do valor da garantia, caso necessária, deverá ser realizada pela Contratante em até 30 (trinta) dias da data de publicação do aditamento do contrato ou da prorrogação de sua vigência.
 
11.1.7 O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
 
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
Do prestador de serviços, em relação ao veículo e soluções embarcadas, enquanto o contrato viger.
12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Caberá à CONTRATADA:
12.1 Providenciar às suas expensas, e em qualquer circunstância, as manutenções de caráter preventivo e corretivo nos veículos locados, bem como de seus implementos, de forma a conservá-los seguros e eficientes, obedecido o manual do fabricante, procedendo, inclusive, à troca de qualquer peça, componente ou acessório, por defeito ou desgaste natural;
12.2 Quando houver necessidade de manutenção, preventiva ou corretiva, sinistros ou por quaisquer outros motivos que impeçam a utilização do veículo locado, a Contratada deverá fornecer veículo substituto, no momento do recolhimento do veículo substituído, o que deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 48 horas contados da solicitação via e-mail feita pela Contratante, para os carros alocados na Capital e 72 horas quando situados nas comarcas do interior. No caso dos veículos blindados o prazo poderá ser prorrogado por igual período, a depender da localidade, mediante prévia justificativa a ser analisada pela equipe técnica da Contratante.

12.3 O automóvel substituto poderá possuir igual ou superior especificação do substituído, devendo pertencer à mesma categoria (sedan/suv/caminhonete). Cada substituição e manutenção será tratada individualmente pela equipe técnica da Divisão de Frota, no tocante ao local e data em que deverá ocorrer a manutenção do veículo, como também a operação de “leva e traz” dos automóveis às oficinas credenciadas.
12.4 O veículo reserva pode se tornar permanente, após o aval da equipe técnica da Contratante, e se possuir as mesmas especificações técnicas descritas neste Termo de Referência, autorizada desde já a substituição por veículo com especificação superior, mas de mesma categoria, desde que seja mantido o valor originariamente contratado.
12.5 O veículo a ser utilizado em caráter de substituição temporária deverá possuir no máximo 5 (cinco) anos de uso, contados da data de fabricação e não possuir registro de hodômetro superior a 60.000 (sessenta mil) quilômetros percorridos.
Obs*: O veículo deverá ser entregue pela Contratada na mesma unidade em que o veículo substituído estiver lotado, salvo se a Contratante previamente indicar outro local.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
PARA O LOTE 1: A entrega dos veículos permanentes deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias, contados da data da solicitação da Contratante, formalizada através da Ordem de Serviço. Será elaborado, junto à solicitação de fornecimento, cronograma de entrega, tendo em vista a necessidade de múltiplos procedimentos para devolução dos veículos antigos e recebimento dos novos pela Divisão de Frota e pela capilaridade da distribuição de carros nas várias comarcas do Estado.
PARA O LOTE 2: A entrega dos veículos blindados deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias caso o veículo seja seminovo, ou em até 120 dias, caso o veículo seja zero quilometro e tenha de passar pelo implemento de blindagem, contados da data da solicitação da Contratante, formalizada através da Ordem de Serviço.
O objeto contratual será executado sob demanda, de forma gradual.
13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
PARA OS LOTES 1 e 2: Renovação da Frota: A cada 5 (cinco) anos a contar do recebimento dos veículos pela Contratante, ou outro período distinto do inicial, após análise da Contratada com o aval da Contratante.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os veículos serão entregues no pátio ou estacionamento da Contratada. Ou na falta de ambos os locais, no lugar em que a DIVISÃO DE FROTA indicar, respeitado o limite territorial da RMBH, mediante confecção de checklist, a ser preenchido em conformidade com o modelo constante no Apenso IV do Termo de Referência.	
Contatos da Divisão de Frota: Telefones (31) 3330-8284/ 8173; E-mail: dfrot@mpmg.mp.br.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1 O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente: em até 3 dias, do recebimento da nota fiscal respectiva, por servidor designado, mediante termo detalhado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente: em até 15 dias, contados do recebimento provisório da nota fiscal, por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, entregando à CONTRATANTE:
I) Veículos nas especificações deste TR;
II) Canal de comunicação, 24 horas, 7 dias na semana, via e-mail ou serviço on line para solicitações de todas as demandas descritas neste TR;
III) Indicação de preposto, no prazo 5 dias, contados da assinatura do contrato, que ficará responsável por receber as notas de empenho e ordens de serviços enviadas pela Contratante, bem como responder eventuais demandas e tratativas no prazo de até 2 dias úteis contados do recebimento do e-mail, também enviados pela Contratante. 
IV) Agilidade, presteza, pontualidade e eficiência no cumprimento de todas as postulações feitas pela contratante através do canal de comunicação e/ou por intermédio do preposto indicado.
14.1.2. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no apenso I.
14.1.2.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
14.1.2.1.1. não produziu os resultados acordados,
14.1.2.1.2. deixou de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
14.1.2.1.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
14.1.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
14.1.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará como critério o atendimento de todas as demandas descritas neste TR, no ETP e no contrato, dentro do prazo estipulado nestes citados instrumentos.
14.1.5. A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1, para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação.
14.1.6. A partir da segunda notificação da CONTRATANTE acerca da mesma classe de entrega realizada em desconformidade com os resultados previstos no item 14.1.1, sem que a CONTRATADA apresente motivo plausível aceito pela CONTRATANTE, haverá glosa correspondente a R$ [...] do valor a ser pago à CONTRATADA, até que a classe de entrega atinja o respectivo resultado.
14.1.7. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1 não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da CONTRATADA, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais.
14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto (quantitativo de veículos efetivamente fornecidos), seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (xxx), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo;
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir;
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) A CONTRATADA ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1 O prazo de vigência da contratação é de 5 anos, contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Trata-se de serviço de natureza continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, enquadrando-se no inciso V da Instrução Normativa PGJAA n.º 2, de 8 de setembro de 2021.
15.2 Maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação será estabelecido no contrato.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
Da contratada:
16.1 Fornecer os veículos e sistema/plataforma de gerenciamento de multas e infrações que possibilite cientificar à Contratada, em até 3 dias úteis do recebimento das notificações de autuação de trânsito e as multas recebidas, sob pena de assunção da responsabilidade sobre a multa e sistema de telemetria conforme quantitativos e especificações técnicas constantes neste Termo de Referência;
16.2 A contratada deverá manter os veículos devidamente segurados, na modalidade seguro total, incluindo seguro de responsabilidade civil contra danos ocorridos em bens materiais, pessoais e corporais, inclusive os causados a terceiros.
16.3 Caso a locadora opte pelo Auto Seguro, não haverá cobranças de qualquer espécie de franquias ou outros valores decorrentes em casos de sinistros, bem como a contratada deverá providenciar as coberturas assistenciais abaixo elencadas de forma ilimitada, especialmente diante de terceiros envolvidos quando for o caso.
16.3.1. Entende-se como seguro total aquelas coberturas oferecidas que abrangem todas as situações e eventos danosos que tragam prejuízos aos veículos, como:
16.3.1.1. colisão, perda parcial e perda total;
16.3.1.2. furto e roubo;
16.3.1.3. incêndio ou danos decorrentes de fenômenos naturais, perda parcial e perda total;
16.3.1.4. responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V), incluindo danos materiais causados a terceiros (DM) e danos corporais causados a terceiros (DC).
 
16.3.2. Valores mínimos de cobertura aferidos no mercado:
16.3.2.1. Danos Materiais: R$ 150.000,00;
16.3.2.2. Danos Corporais: R$ 100.000,00;
16.3.2.3. Danos Morais: R$ 20.000,00.
16.3.3. A franquia do seguro ou participação não poderá ser cobrada da Contratante nos casos:
16.3.3.1. de avarias em vidros, retrovisores, faróis e lanternas;
16.3.3.2. de sinistro com indenização integral por qualquer causa;
16.3.3.3. de sinistros que resultarem de incêndio ou fenômenos naturais, ainda que esses acarretem indenizações parciais.
16.3.4. Cobertura por danos pessoais causados a terceiros, até os limites estabelecidos pelo DPVAT ou modalidade de seguro que o substitua.
16.3.5. Providenciar o atendimento ao terceiro envolvido no sinistro junto à seguradora, sem intermédio da Contratante.
16.3.6. Providenciar reboque e serviços de táxi, sem limite de quilometragem, em todo o território do estado de Minas Gerais nos casos de sinistros, pane seca e pane elétrica.
16.3.7. Providenciar serviços de chaveiro em todo o território do estado de Minas Gerais nos casos de perda de chaves.
16.3.8. Indicar uma central de atendimento com discagem gratuita (0800) para assistência de seguro 24 (vinte e quatro) horas.
16.3.9. Arcar com o pagamento, junto às seguradoras, das franquias do seguro na hipótese de sinistro;
16.3.10. Restando comprovada a culpabilidade do condutor, após a realização de regular sindicância pela PGJ, a Contratada será ressarcida dos eventuais valores custeados em seu desfavor até o valor máximo estabelecido na franquia.
16.3.11. Na composição dos valores de franquia, a Divisão de Frota fará uma análise detalhada dos valores custeados utilizando tabelas de preços Tempárias e os preços que estiverem além dos habitualmente praticados no mercado serão contestados.
16.3.12. A Divisão de Frota fará uma análise técnica posterior a quaisquer reparos executados, especialmente os oriundos de sinistros, apontando e comunicando quaisquer irregularidades mecânicas encontradas à Contratada para que sejam sanadas às suas expensas.
16.3.13. A contratada apresentará às apólices digitais de cada veículo 2 (dois) dias após seu recebimento definitivo ou informar se adotará a modalidade de Auto Seguro, a qual, se responsabiliza integralmente pelas coberturas acima indicadas.
16.4 A Contratada autorizará a Contratante a instalar e desinstalar os dispositivos eletrônicos de abastecimento e demais atinentes às praças de pedágio nos veículos locados.
16.5 Fornecer automóveis devidamente equipados com sistema de rastreamento veicular em tempo real, tipo telemetria com tecnologia de localização GPS/AGPS e transmissão de dados via GPRS, utilizando para tanto o sistema ofertado pela empresa GOLFLEET ou similar, de mesma qualidade técnica, devendo os subitens abaixo relacionados comporem uma única plataforma.
16.5.1. A plataforma de monitoramento deverá ser capaz de ser acessada via internet, permitir o cadastro e vínculo de condutores e veículos, e ser capaz de fornecer relatórios com a opção de gerar gráficos e exportação para PDF e Excel.
16.5.1.1. Os relatórios devem trazer informações sobre deslocamentos, velocidades, excesso de velocidade, quilômetros percorridos, posições, paradas realizadas, distâncias entre pontos, rotas percorridas, tempo que o veículo ficou ligado, tempo parado com motor ligado, filtros de relatório para horário comercial e fora do horário comercial, condução inadequada (frenagem ou aceleração brusca), custos, etc.
16.5.2. A plataforma deverá permitir a criação de cercas virtuais com a configuração de alertas de entrada e saída do espaço demarcado.
16.5.3. A plataforma deve disponibilizar relatórios de infrações por excesso de velocidade, categorizada entre média, grave e gravíssima, conforme faixas percentuais estabelecidas no CTB. Podendo ser filtrado por placa ou condutor, período, velocidade, estado e município. Além de exibir em formato gráfico, o total de infrações médias, graves e gravíssimas por mês; em formato de ranking, os motoristas com mais infrações registradas e as vias onde mais foram registradas infrações.
16.5.4. A plataforma deve oferecer mapas atualizados com toda malha viária e mapas que permitam uma consulta por ruas, CEP e numerações. O sistema deve ter todas as médias e grandes cidades mapeadas;
16.5.5. O software de monitoramento já deve trazer os principais pontos de referência (cidades, divisas de estados etc.), mas também deve permitir o fácil cadastro pelo usuário de seus pontos e integrá-los com as posições recebidas e os mapas. Deve permitir a criação de cercas eletrônicas. O sistema deve permitir, ainda, a análise de toda a rota realizada;
16.5.6. O aparelho rastreador veicular deverá possuir garantia contra defeitos de fabricação ou instalação, durante todo o período contratual e os reparos e substituições dos equipamentos deverão ocorrer dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contadas a partir do e-mail enviado pela Contratante, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada;
16.5.7. Os custos de manutenção do sistema de rastreamento deverão ser arcados pela Contratada;
16.5.8. O sistema de rastreamento deve permitir criação de planos de manutenção e emitir alertas quando a quilometragem parametrizada no plano de manutenção for alcançada.
16.5.9. Fornecer equipamento que emita alerta sonoro (buzzer) quando o veículo ultrapassar a velocidade máxima estipulada em sistema pelo usuário administrador, bem como registrar ocorrências em sistema cada vez que a velocidade determinada for ultrapassada.
16.5.10. Disponibilizar os equipamentos necessários à identificação pessoal do condutor via rádio frequência (RFID) por cartão magnético ou dispositivo similar. Para cada veículo contratado, deverá ser fornecido 02 (dois) cartões para vinculação de condutor na plataforma;
16.5.11. A plataforma deverá permitir a configuração de políticas de frota para cada veículo, de forma que o usuário administrador consiga alterar remotamente a velocidade de ativação do buzzer ou desativá-lo, bem como ativar e desativar o uso do RFID.
16.6 Credenciar prepostos para representar a Contratada permanentemente junto à Contratante, com a incumbência de resolver todos os assuntos relativos à execução do contrato, comunicando ainda a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento da execução do contrato, apresentando soluções para sanar os impedimentos;
16.7 Manter documentação regular dos veículos, com IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento devidamente quitados;
16.8 Somente para o Lote 1: Fornecer e adesivar os veículos de acordo com os padrões da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da confecção de 3 (três) adesivos, sem custo adicional à Contratante.
16.8.1. A confecção dos adesivos, 1 para cada lado do veículo, a ser plotado nas portas dianteiras, observará as seguintes medidas: 40cm x 20cm (largura x altura) e terá o seguinte logotipo -Ministério Público do Estado de Minas Gerais - e os dizeres - Uso exclusivo em serviço ou Uso exclusivo em serviço - PROCON. A arte será enviada após a assinatura do contrato.
16.8.2. O terceiro adesivo a ser afixado na parte traseira do veículo terá a medida de 30cm x 10cm (largura x altura) com a inscrição – “Como estou dirigindo? Disque 127 Ouvidoria MPMG”; A arte será enviada após assinatura do contrato.
16.9 A contratada disponibilizará 60 pares de mantas magnéticas conforme arte e medidas estabelecidas no item 16.8.1
16.10 Providenciar às suas expensas, e em qualquer circunstância, as manutenções de caráter preventivo e corretivo nos veículos locados, de forma a conservá-los seguros e eficientes, obedecido o manual do fabricante, procedendo, inclusive, à troca de qualquer peça, componente ou acessório, por defeito ou desgaste natural;
16.10.1. Executar sempre os serviços de Alinhamento e Balanceamento em todas as rodas na oportunidade das revisões preventivas, salvo se indicado o contrário pela Divisão de Frota.
16.10.2. No intuito de evitar que os veículos permanentes fiquem parados em demasia, quando estiverem em manutenção, a Contratada deverá manter histórico de manutenção por veículo, apresentando-o quando solicitado pela Divisão de Frota da Contratante.
16.10.3. Os serviços de “leva e traz” de veículos em oficinas mecânicas, durante a realização de reparos ou revisões, serão previamente combinados com a equipe de manutenção da Divisão de Frota e dependerá da grade agendamento e conforme o tipo de manutenção a ser executada.
16.11 Com o objetivo de facilitar as tratativas entre as contratantes, em especial, a busca e entrega de veículos com o devido preenchimento de recibos; as situações de sinistros e manutenções preventivas ou corretivas, onde um veículo substituto será disponibilizado; e ainda a entrega física de multas e demais autuações, que por sua natureza possuem prazo exíguo, a licitante deverá possuir e manter um escritório de representação em Belo Horizonte capaz de atender plenamente os interesses da Contratante estipulados no acordo contratual.
Da Contratante
a) Realizar, no ato de entrega e devolução dos veículos um termo de recebimento/devolução a ser subscrito por ambos os contratantes, no qual constará um checklist do veículo e seus acessórios, identificado pela sua placa e modelo, a data e horário da entrega/devolução, com a assinatura de cada representante.
b) O fiscal de cada veículo, conjuntamente ao motorista, será o responsável pelo agendamento, conservação e a guarda do bem e seus dispositivos em sua unidade, devendo comunicar à Divisão de Frota a eventual intenção de quaisquer dos dispositivos eletrônicos embarcados no automóvel.
c) As operações de manutenção deverão ser tratadas preferencialmente entre o fiscal da unidade e a equipe técnica da Divisão de Frota.

17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 2 (dois) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia-útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não-útil;
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 5 (cinco) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.
17.5. A gestão do contrato caberá à Diretoria de Gestão de Transportes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
17.5.1. O coordenador da Divisão de Frota da CONTRATANTE será o GESTOR DO CONTRATO e o(s) servidor(es) por ele indicado(s) será(ão) o(s) FISCAL(IS) TÉCNICO(S); a Superintendência de Gestão Administrativa (SGA) indicará o(s) FISCAL(IS) ADMINISTRATIVO(S); e o servidor indicado pela coordenação administrativa de cada unidade recebedora dos veículos será designado FISCAL SETORIAL.
17.5.2. A atividade de fiscalização contratual compreende:
17.5.2.1. Fiscalização técnica: o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
 
17.5.2.2. Fiscalização administrativa: o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais, trabalhistas e financeiras e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
 
17.5.2.3. Fiscalização setorial: o acompanhamento da execução do contrato quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em diversas unidades de um órgão ou uma Entidade.
 
17.5.3. Ao GESTOR DO CONTRATO compete:
17.5.3.1. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, desde a formalização até o encerramento do contrato;
17.5.3.2. Acompanhar os registros de ocorrências realizados pelos fiscais técnico, administrativo e setorial do contrato relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
17.5.3.3. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e, com auxílio do fiscal administrativo, anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no sistema;
17.5.3.4. Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
17.5.3.5. Acompanhar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos termos de contrato, apostilamento, termo aditivo, extinção contratual, termo de reconhecimento de dívida;
17.5.3.6. Elaborar, com auxílio dos fiscais administrativo, técnico e setorial, o relatório final dos trabalhos com as informações obtidas durante a execução do contrato;
17.5.3.7. Atualizar, de forma contínua, o relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
17.5.3.8. Emitir documento de avaliação do desempenho contratual do contratado, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, com menção a eventuais penalidades aplicadas;
17.5.3.9. Tomar providências para a formalização do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PARF) para fins de aplicação de sanções;
17.5.4. Ao FISCAL TÉCNICO do contrato compete:
17.5.4.1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências.
17.5.4.2. Prestar informações ao fiscal administrativo, para fins de formalização dos contratos e instrumentos correlatos.
17.5.4.3. Emitir ordem de serviço.
17.5.4.4. Registrar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
17.5.4.5. Emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.
17.5.4.6. Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
17.5.4.7. Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas.
17.5.4.8. Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração.
17.5.4.9. Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais de caráter técnico.
17.5.4.9.1. A avaliação regular e mensal dos serviços prestados, realizada pelo FISCAL SETORIAL, será documento de auxílio para que o FISCAL TÉCNICO ateste a nota fiscal (ou documento equivalente).
17.5.4.10. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o fiscal setorial.
17.5.4.11. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.
17.5.4.12. Manter registro das ocorrências que envolvam o colaborador e o serviço prestado, bem como adotar providências para regularização dos vícios ou incorreções verificados, reportando ao GESTOR DO CONTRATO eventuais descumprimentos contratuais.
17.5.4.13. Prestar orientações técnicas ao FISCAL SETORIAL acerca da execução contratual e dos deveres e direitos da CONTRATADA.
17.5.4.14. Atuar em conjunto com o FISCAL ADMINISTRATIVO, prestando-lhe informações técnicas sobre a prestação do serviço.
17.5.4.15. Requerer à CONTRATADA a imediata substituição do veículo cujas condições serviço seja(m) contrária(s) às normas internas da CONTRATANTE ou às disposições contratuais.
17.5.4.16. Prestar informações à CONTRATADA sobre os procedimentos técnicos específicos.
17.5.4.17. Requisitar que a CONTRATADA disponibilize veículo para nova unidade, após aprovação do ordenador de despesas, respeitada a disponibilidade orçamentária.
17.5.4.18. Atestar a correspondência entre a nota fiscal e os serviços executados pela CONTRATADA.
17.5.4.19. Conduzir a instrução dos processos de pagamento.
17.5.4.20. Atestar, quando necessário, a vantagem do contrato.
17.5.5. Ao FISCAL ADMINISTRATIVO do contrato compete:
17.5.5.1. Conduzir procedimentos instrutórios prévios indispensáveis à formalização do contrato e instrumentos correlatos, enviando a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos termos de contrato, apostilamento, termo aditivo, extinção contratual, termo de reconhecimento de dívida;
17.5.5.2. Solicitar ressarcimento de multa por atraso de pagamento, quando for o caso.
17.5.5.3. Controlar saldo contratual.
17.5.5.4. Solicitar e acompanhar garantias e glosas.
17.5.5.5. Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
17.5.5.6. Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
17.5.5.7. Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
17.5.5.8. Registrar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados no âmbito da fiscalização administrativa.
17.5.5.9. Emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada no âmbito da fiscalização administrativa, com a definição de prazo para a correção.
17.5.5.10. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o fiscal setorial.
17.5.5.11. Adotar as providências para encerramento do contrato.
17.5.5.12. Elaborar atestado de capacidade técnica.
17.5.5.13. Controlar prazos de vigência, execução, comprovação de condições vantajosas e reajuste relacionados ao contrato.
17.5.5.14. Gerir as questões administrativas da execução contratual.
17.5.5.15. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.
17.5.5.16. Prestar orientações administrativas aos FISCAIS SETORIAIS a respeito da execução do contrato.
17.5.5.17. Prestar, à CONTRATADA, esclarecimentos e orientações referentes ao aspecto administrativo contrato, a fim de manter a regular e satisfatória prestação do serviço.
17.5.6. Ao FISCAL SETORIAL do contrato compete:
17.5.6.1. Zelar pela regular execução do contrato em sua unidade administrativa.
17.5.6.2. Buscar orientações com os FISCAIS ADMINISTRATIVO e TÉCNICO a respeito de providências ou procedimentos na execução contratual.
17.5.6.3. Fornecer dados e informações para análise da qualidade dos serviços, conforme solicitação do FISCAL TÉCNICO.
17.5.6.4. Solicitar providências ao FISCAL TÉCNICO e ao FISCAL ADMINISTRATIVO para garantir a execução satisfatória do contrato.
17.5.6.5. Comunicar ao FISCAL TÉCNICO e ao FISCAL ADMINISTRATIVO qualquer irregularidade referente à execução contratual.
18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
18.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa;
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.

19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. FASE DE TRANSIÇÃO: No início da execução do contrato a Contratante fará o recebimento dos veículos locados permanentemente conforme cronograma a ser elaborado pela Contratada e enviado para a Contratante dentro de 10 dias contados da assinatura do contrato.
19.1.1. No final da vigência contratual, caso a Procuradoria-Geral de Justiça mantenha a opção pela locação, havendo nova empresa Contratada, os últimos 60 (sessenta) dias de vigência poderão ser considerados como fase de transição, ocasião em que a Contratada deverá recolher paulatinamente os veículos locados de acordo com o planejamento de substituição dos veículos feito pela Contratante.
19.1.2. Nesses períodos, os pagamentos devidos à Contratada serão realizados de forma proporcional, levando-se em consideração o intervalo compreendido entre o primeiro dia do mês de referência e a data de recebimento e/ou devolução dos veículos locados. Ao término do contrato, os veículos locados deverão ser recolhidos em local a ser indicado previamente pela Contratada, desde que situado no município de Belo Horizonte e/ou Região Metropolitana, mediante confecção de ckek-list, a ser preenchido em conformidade com o modelo constante no Apenso IV.
19.1.3 O recebimento e a devolução de veículos, de forma permanente, serão realizados diretamente pela equipe técnica da Divisão de Frota no pátio ou estacionamento da contratada ou em outro local a ser combinado dentro da região metropolitana de Belo Horizonte/MG. 
19.2. A estimativa da distância a ser percorrida pelos veículos permanentes, conforme dados apurados no ano de 2023, é de 1000 quilômetros por mês.
19.3. MAPA DE RISCOS:
Para o presente objeto, não se vislumbram riscos específicos relevantes a serem mapeados. Não se trata de hipótese em que a lei trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos. Nos termos do art. 18, inciso X, da Lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, está realizando o mapeamento genérico dos riscos que possam comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual (que será oportunamente juntado aos processos de contratação, após sua conclusão e validação).
Tendo por referência também o art. 22, §3°, da nova lei de licitações, cabe destacar, ainda, que não se trata de contratação de obra, serviço de grande vulto ou em que seja adotado regimes de contratação integrada ou semi-integrada, e nem das hipóteses contempladas no art. 1º da Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n° 01/24.
Ademais, trata-se de serviço comum, usualmente contratado pela instituição, em que o pagamento somente será efetivado após a prestação dos serviços, o que reduz a probabilidade de inexecuções ou ocorrências imprevistas relevantes.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DGET - SIAD 1091004
Gestor do Contrato: José Alexandre Milagres Vasconcelos
Fiscal Técnico do Contrato: Janaína Resende do Nascimento
Fiscal Técnico Suplente do Contrato: Luiz Carlos Pinto Bibiano
21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. No presente Termo de Referência, o CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
21.5. O CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.
21.6. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.7. As PARTES deverão comunicar imediatamente entre si, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no artigo 48 da Lei Federal n.º 13.709/2018.
21.8. As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.
22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa será oportunamente informada nos autos do processo, conforme Mapa de Preços elaborado pela Diretoria de Gestão de Compras e Licitações – DGCL.
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária consta informada no Anexo I do Edital (Minuta de Contrato).
Os veículos descritos no Lote 01 item 4, que serão direcionados ao Procon, serão pagos com a dotação orçamentária do FEPDC.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: José Alexandre Milagres Vasconcelos
Cargo: Coordenador
Unidade Administrativa: DGET

APENSO I - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
 
1. A verificação do resultado da prestação do serviço será realizada, mensalmente, com base no Instrumento de Medição de Resultados (IMR) e terá como referência o mês faturado. Sendo assim, o pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas neste anexo.
2. A medição da qualidade dos serviços prestados pela Contratada será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor mensal a ser pago no período avaliado.
3. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato deverão ser exercidos pelo gestor e pelos fiscais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 7° e 117 e seus §§, da Lei n. 14.133/21 e da Resolução PGJ n. 63/2023.
4. O relatório dos descumprimentos, contendo o dia e a hora do fato ocorrido, com estipulação de prazo para resolução, deverá ser levado ao conhecimento da Contratada via e-mail.
5. A Contratada poderá, dentro do prazo de 48 horas do recebimento do comunicado, apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pela Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
6. Caso a Contratante não acolha as justificativas, as apurações do IMR acarretarão o desconto proporcional do valor da fatura, conforme regras descritas no quadro abaixo.
7. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada, de acordo com as regras previstas no Edital.
8. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação do serviço.
9. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas e/ou aplicar sanções quando verificar desconformidade contínua na prestação do serviço.
10. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
11. O fiscal técnico deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 117, da nova Lei de Licitações.
12. Se necessário, o fiscal deverá usar todos os recursos ao seu alcance para registrar a desconformidade encontrada, para comprovação do ocorrido, como por exemplo: testemunhas, número de protocolo do atendimento e registro do horário da ligação para contratada, ordem de serviço constando o horário, registro fotográficos entre outros.
13. A mensuração do valor de pagamento, conforme o presente IMR, não constitui aplicação de sanção, não prejudicando a aplicação das penalidades administrativas previstas nos arts. 155 a 162 da Nova Lei de Licitações, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto no artigo 137, incisos I e II da referida norma.
14. Ao final do mês, verificada a regularidade da fatura, o Fiscal Técnico do contrato juntará a esta, após atesto, os termos de notificação eventualmente produzidos no período, o IMR, contendo a pontuação referente à prestação do serviço no período faturado e os demais documentos e os encaminhará para abertura do processo de pagamento.
15. Ocorrerá a glosa no pagamento devido à CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando esta não produzir os resultados esperados, em sua totalidade, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme descrito abaixo:
 
Do sistema de pontuação
 
TABELA 1 – Percentual de desconto sobre a fatura mensal
GRAU	DENOMINAÇÃO	CORRESPONDÊNCIA	
01	LEVE	0,2% incidente sobre o valor mensal da fatura	
02	MÉDIA	0,3% incidente sobre o valor mensal da fatura	
03	GRAVE	0,5% incidente sobre o valor mensal da fatura	

TABELA 2 -Aferição de descumprimentos contratuais
INFRAÇÃO	
Item	Descrição	Grau/Incidência por ocorrência	
01	Não cumprir o prazo de entrega dos veículos em relação ao prazo previsto no contrato, sem justificativa aceita pela Contratante.	03	
02	Atrasar o início, suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.	03	
03	Não disponibilizar veículos limpos e com tanque cheio, no momento de entrega.	01	
04	Não providenciar os ajustes necessários, bem como a substituição do veículo em até 72 (setenta e duas) horas, por um veículo reserva, com as mesmas características e condições do substituído, identificados e licenciado junto aos órgãos de trânsito, com seguro total, até a devida reparação no caso de envolvimento em acidente, roubo do carro, incêndio, perda total ou colisão.	02	
05	Não realizar, na data indicada no manual do veículo, a manutenção preventiva e revisões de garantia em até 48 (quarente e oito) horas e manutenções corretivas em até 72 (setenta e duas) horas.	02	
06	Não cumprir o prazo de substituição do veículo por outro, no mínimo, com as mesmas características e condições do substituído, identificados e licenciados junto aos órgãos de trânsito, com seguro total, caso o período de manutenção seja superior a 72 (setenta e duas) horas.	02	
07	Deixar de substituir, no prazo máximo de 12 (doze) horas, os veículos que estejam indisponíveis por mais de 48 (quarenta e oito) horas, seja em razão de revisão, reparos mecânicos, má conservação ou más condições de segurança.	02	
08	Recusar-se a executar serviço solicitado pela Contratante, sem motivo justificado.	02	
09	Não disponibilizar serviço de táxi para o condutor e/ou passageiro(s), em até 30 (trinta) minutos do chamado, para a Capital e região metropolitana e 1 hora para o interior de Estado, em caso de impossibilidade do veículo em rodar, em virtude de sinistro e/ou qualquer tipo de pane, para que aqueles cheguem ao destino final.	01	
10	Não manter regularizada a documentação do veículo, inclusive sua apólice de seguro.	03	
11	Não enviar no prazo descrito no Termo de Referência as Notificações de Autuação e Notificações de Imposição de Penalidade à Contratante, de acordo com o descrito no Edital, sem justificativa aceita pela Contratante.	01	
12	Deixar de prestar atendimento 24 horas, 07 dias por semana, via telefone ou outro meio de comunicação indicado pela Contratada, a fim de suprir as seguintes demandas: suporte e apoio técnico para agendamento de serviços, acionamento do seguro (guincho, carro substituto) ou cobertura de risco, dentre outros.	01	
13	Não enviar um guincho e/ou serviço de socorro, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sem custo adicional e sem limite de Km/distância, em caso de quebra ou falha no veículo locado que o impossibilite de rodar.	03	
14	Não cumprir mensalmente com todas as exigências previstas em edital quanto à forma de pagamento dos serviços, como não atendimento do prazo de faturamento, das datas previstas em edital para emissão de notas fiscais/faturas e do prazo de vencimento.	01	

Metodologia de cálculo do Instrumento de Medição do Resultado
1. Instrumento de Medição de Resultado (IMR) será apurado de forma a permitir a avaliação da execução contratual;
2. A avaliação terá como base os Quadros 1 e 2 deste anexo que determinará o percentual de desconto a ser aplicado sobre a fatura mensal no caso de descumprimento de obrigações contratuais, da seguinte forma:
a) O fiscal do contrato avaliará os 14 (quatorze) itens do quadro 2 mensalmente, por veículo contratado;
b) Os descontos dos itens serão acumulativos, ou seja, caso haja o descumprimento dos 14 (quatorze) itens do quadro 2 a Contratada será descontada em sua fatura mensal até o percentual máximo de 4,9% (quatro vírgula nove por cento), por veículo, tendo como base os graus constantes no quadro 1;
c) A aferição do descumprimento das obrigações contratuais acontecerá por Item analisado. Por exemplo: caso se verifique o descumprimento do Item 05, para 1 veículo, a Contratada será descontada em sua fatura mensal o percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento) referente ao grau 2 estabelecido no quadro 1. Caso se verifique o descumprimento do Item 05 para 2 veículos, o desconto será de 0,6 (zero vírgula seis por cento) sobre o valor da fatura.
3. O descumprimento rotineiro de obrigações contratuais poderá ensejar aplicação de outras penalidades legais e contratuais.

APENSO II - PROTEÇÃO BALÍSTICA (LOTE 2)

1.1. A presente especificação visa detalhar as características técnicas e construtivas para aplicação de Proteção Balística nível III-A nos veículos a serem locados do lote 2 pelo MPMG.
2.1. Todos os serviços prestados devem atender todos aos normativos legais existentes, em especial os abaixo relacionados, não se limitando a apenas estes:
I − ABNT NBR15000 Blindagens para impactos balísticos − Classificação e critérios de avaliação (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
II − ABNT NBR16218 Vidros de segurança resistentes a impactos balísticos para veículos rodoviários blindados — Aspectos visuais e ópticos — Requisitos e métodos de ensaio
III − ABNT NBR 9497 Vidros de segurança — Método de ensaio para determinação da imagem secundária
IV − ABNT NBR 9503 Vidros de segurança — Método de ensaio para determinação da transmissão luminosa
V − ABNT NBR 9504 Vidros de segurança — Método de ensaio para determinação da distorção óptica:
VI − ABNT NBR 9491 Vidros de segurança para veículos rodoviários VII − Decreto nº 3.665 de 20 de novembro de 2000
VIII − R105 − Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados − EB (Exército Brasileiro)
IX − Portaria nº 94 − COLOG − EB
 
3.1. O presente normativo se destina aos veículos de transporte de autoridades dignatárias, cuja proteção balística abrangerá todo o veículo. O objetivo é garantir a segurança de altas autoridades e policiais durante deslocamentos e escolta. O nível de proteção balística será o III-A.

 
Tabela 1 − Níveis de proteção balística

 
3.2. A proteção balística será implementada no veículo nos seguintes locais:
 
3.2.1. Painel Corta−fogo em sua totalidade
3.2.2. Colunas "A"
3.2.3. Para−brisa
3. 2.4. Portas dianteiras (sem os vidros), inclusive área de fixação do retrovisor
4.1. ASPECTOS CONSTRUTIVOS GERAIS
4.1.1. As blindagens opacas serão constituídas de chapas de aço ou de mantas de aramida.
4.1.2. Os equipamentos e materiais deverão ser devidamente adequados para finalidade específica de proteção balística, de acordo com as normas pertinentes ao serviço e legislação vigente.
4.1.3. O fator preponderante da blindagem é a absorção da energia. As mantas de aramida possuem maior absorção de energia em placas com grandes áreas. Nas regiões onde as placas possuem menor área, deverão ser empregadas peças metálicas conformadas a frio em aço inox, conforme descrito no item 4.1, uma vez que mesmo com menor área as peças metálicas possuem boa absorção de energia.
4.1.4. Todas as furações feitas na carroceria, quando necessárias, deverão receber tratamento anti−oxidação apropriado
4.1.5. Os produtos aplicados devem estar dentro do prazo de validade e este deve perdurar, no mínimo, até o fim da garantia especificada neste documento.
4.1.6. As chapas de aço aplicadas no veículo devem possuir a mesma espessura e possuir a mesma especificação.
4.1.7. As mantas de aramida utilizadas devem possuir o mesmo número de camadas e a mesma especificação para todo o veículo.
4.1.8. Não devem ser realizadas alterações na suspensão do veículo na tentativa de corrigir reduções na altura em função do aumento de peso da proteção balística.
4.1.9. Serão realizadas duas medições de ruído dentro dos veículos. Uma medição previamente à instalação da proteção balística e outra após a finalização do serviço, ambas com o veículo em movimento a 50 km/h. A segunda medição não pode superar a primeira em mais de 2 decibéis.
 4. 2. BLINDAGEM OPACA DE CHAPA DE AÇO
4.2.1. As chapas de aço utilizadas deverão ser obrigatoriamente de AÇO INOX 304 L com
2,5 mm DE ESPESSURA.
4.2.2. Os fixadores empregados na blindagem devem possuir tratamento superficial contra corrosão e possuir classe de resistência 12.9.
4.2.3. Os rebites utilizados na fixação devem ser do tipo com rosca.

Figura 2 − Detalhe da fixação das chapas de aço inox no interior do veículo com rebites de rosca e da fita de feltro

4.2.4. O aço não deve ser colado na estrutura do veículo, exceto onde não seja possível a sua fixação.
4.2.5. Deve ser aplicado material antirruído entre a carroceria e a chapa de aço balística, para evitar incidência de rangidos.
4.2.6. Os quadros da carroceria onde são instalados os VIDROS FIXOS devem possuir overlap em aço em toda a sua extensão, com sobreposição mínima de 15 mm sobre o pacote balístico do vidro.

       
Figura 3 − Exemplo de overlap nos quadros dos vidros fixos

4.2.7. Todas as rebarbas das chapas de aço aplicadas devem ser desbastadas e receber acabamento em fita feltro auto−colante. As quinas vivas devem ser arredondadas, aplicando− se também aos overlaps aplicados na carroceria.
4. 2.8. A parte traseira de todas as chapas metálicas deve receber um acabamento apropriado (carpete, EVA, etc.) em toda a sua extensão, objetivando a redução de ruído.

Figura 4 − Detalhe da aplicação da fita feltro nas bordas das chapas de aço

Figura 5 − Detalhe do carpete aplicado na face oposta da chapa de aço

4.3. BLINDAGEM OPACA DE MANTA DE ARAMIDA
4.3.1. As mantas de aramida deverão ser obrigatoriamente compactadas e de no mínimo 9 camadas, com flexibilidade tal que permita o perfeito encaixe na carroceria.
4.3. 2. Devem possuir proteção contra umidade na face aparente e em suas bordas, devendo esta ser de neoprene ou outro polímero que atenda a mesma finalidade.
4.3.3. As mantas devem manter seu nível de proteção, mesmo depois de submetidas à câmara de condicionamento à umidade conforme Norma NBR15000/2005.
4.3.4. As mantas balísticas devem ser afixadas nos painéis do carro de tal forma que o projétil, na hipótese de atingir o veículo, atravesse primeiro a chapa metálica, em seguida a manta balística, devendo a face interna da manta estar livre de forma a permitir sua expansão / deformação e consequente absorção de energia, não sendo admitida a hipótese contrária (manta x aço).
4.3.5. A sobreposição, quando da emenda de  um painel de manta de aramida sobre outro painel, deve ser de no mínimo 100 mm.
4.3.6. Quando da junção entre painéis de manta de aramida com chapas de aço balístico, a sobreposição mínima da manta deve ser de 50 mm.
4.3.7. A fixação das mantas de aramida à carroceria do veículo deve ser feita com material adesivo especifico e apropriado à blindagem, sendo suas características mínimas descritas abaixo:
 
Material Base Poliuretano mono componente Tensão de Tração ~5,5Mpa
Alongamento Mínimo 380%
 
4.3.8. As colas aplicadas não devem possuir odores fortes, não sendo admitida após a sua cura a existência de odores relativos a cola no interior do veículo, mesmo que o veículo permaneça no sol durante várias horas.
4.3.9. Não é permitida a fixação das mantas de aramida com elementos metálicos (ex: rebites ou parafusos), de forma a evitar que em caso de impacto os fixadores se transformem em projéteis secundários.
4.3.10. Quando a aplicação da blindagem se sobrepor a módulos eletrônicos, ou locais da existência de sistemas e mecanismos passíveis de manutenção, deve ser confeccionada janela de inspeção de mesmo material, de forma a permitir o acesso aos sistemas, devendo ser observada a sobreposição mínima de 100 mm entre mantas e de 50 entre manta e aço.
4.4. BLINDAGEM TRANSPARENTE
4.4.1. Os vidros instalados devem ser laminados e atender às normas técnicas.
4.4. 2. Atender ao disposto na NBR 16218 ABNT, em especial em relação ao índice mínimo de transmissão luminosa e aos valores máximos de distorção ótica, separação de imagem secundária e resistência à abrasão.
4.4.3. Além das inspeções de fábrica, os vidros a serem aplicados devem passar obrigatoriamente por pré−inspeção visual no local de aplicação da blindagem, de forma a detectar qualquer irregularidade antes de sua instalação.
4.4.4. No vidro blindado do para−brisa, na região do oßset inferior (sorriso), deve ser aplicado reforço em chapa de aço.

Figura 6 − Reforço em aço inox na região do offset (sorriso) do para−brisa
 
4.4.5. Os vidros das portas dianteiras e traseiras do veículo devem receber a aplicação de chapa de aço inox na região do offset

 
Figura 7 − Detalhe do reforço em aço na região do offset do vidro da porta dianteira

 
4.4.6 . Os vidros balísticos devem possuir máscara	 serigráfica na cor preta no estilo original dos vidros, obstruindo a visão do overlap da carroceria. 

Figura 8 − Exemplo de vidro balístico, conforme NBR 16218
 
4.4.7. Nos vidros fixos que recebem cola para sua fixação à carroceria, o pacote balístico deve receber fita de proteção de forma a evitar que a cola utilizada contamine as lâminas do vidro, comprometendo sua transparência e durabilidade.

       Figura 9 − Fita de alumínio aplicada à lateral do pacote de forma a evitar a contaminação das lâminas
 
4.4.8. A face interna dos vidros balísticos deve ser de policarbonato, não sendo admitida a aplicação de películas antivandalismo em sua substituição.
4.4.9. Todos vidros devem possuir gravação indelével contendo o número de série e a marca do fabricante.
4.4.10. A fixação dos vidros fixos à carroceria deve ser feita com cola apropriada para vidros automotivos, devendo esta apresentar no mínimo as seguintes características:
 
Material Base Polímero de Silano modificado Tensão de Tração ~2,4Mpa
Alongamento mínimo de 250%
 
4.4.11. As colas aplicadas não devem possuir odores fortes. Não será admitida a existência de odores relativos a cola no interior do veículo após a sua cura. Tal exigência deve permanecer válida mesmo que o veículo permaneça no sol durante várias horas.
4.4.12. Deve ser aplicada película de controle solar, em todos os vidros do veículo (preta ou fumê), com exceção do para−brisa. A película deverá rejeitar, no mínimo, 90% da radiação UV e observar a graduação máxima permitida pela Resolução 254/2007−CONTRAN.
4.4.13. As películas devem possuir chancela indelével contendo a marca do instalador e o índice de transmissão luminosa. Não serão aceitos adesivos em substituição à chancela.

 
 
Figura 10 − Detalhe da aplicação dos vidros e teto solar à carroceria
 
5.1. PAINEL CORTA FOGO
5.1.1. A blindagem deve ser realizada na totalidade do painel, sendo que nos orifícios de passagem de cabos e tubulações devem ser aplicados reforços para impedir a entrada de projéteis por esses espaços.
5.1.2. A proteção deve estender−se da borda inferior do Para−brisa, abrangendo toda a seção vertical do painel, indo de encontro ao assoalho do veículo. Atenção especial deve ser dada a veículos que possuem túnel no assoalho, de forma a obter efetiva proteção.
5.1.3. Os reforços devem ser confeccionados observando−se a sobreposição mínima de 100 mm entre mantas e de 50 entre manta e aço.
 5.1.4. A manta de aramida deve ser aplicada na face interna do painel corta fogo (interior do veículo).
5.1.5. O curso do sistema dos pedais do veículo não deve ser prejudicado ou alterado. 
5.2. COLUNAS "A", "B", "C" e "D" (se aplicável)
5. 2.1. Deve ser feita inteiramente em chapa de aço conformada de acordo com a carroceria do veículo.
5. 2.2. O aço nessa região não deve ser colado.

 
Figura 11 − Ilustração das partes estruturais de um veículo

5.3. PARA-BRISAS
5.3.1. O espelho retrovisor interno deverá ser fixado por meio de suporte apropriado através de uma peça de aço inox, sendo que uma extremidade será fixada na barra frontal do teto com rebite de rosca interna e parafuso, e a outra, com uma fita dupla face em contato com a face interna do vidro para−brisa. Outras formas de fixação do espelho retrovisor que podem refletir em delaminação do vidro e/ou diminuição do poder de proteção (ex: ventosas, parafusos ou produtos químicos), não serão aceitas.
5.3. 2. O para−brisa deverá suportar todos os impactos resultantes da proteção pretendida sem soltar−se de sua fixação.
5.4. PORTAS DIANTEIRAS
5.4.1. A blindagem das folhas das portas deve ser feita com mantas de aramida. Deve ser utilizada a menor quantidade de peças possível, não devendo o número de peças ser superior a três em cada porta. A sobreposição entre as peças de manta deve ser igual ou superior a 100 mm.
5.4.2. A região do espelho retrovisor externo, da pestana e da maçaneta devem receber blindagem em chapas de aço O aço deverá ser colado com adesivo à base de silano modificado, com as mesmas características do adesivo utilizado para fixação dos vidros.

Figura 12 − Chapa de aço inox aplicada na região do retrovisor externo
 
5.4.3. As blindagens aplicadas na região das maçanetas devem receber reforço extra em chapa de aço, devendo a chapa possuir abas e dobras de forma a impedir que algum projétil que atinja a maçaneta, em qualquer ângulo, possa trespassar o reforço e penetrar no habitáculo do veículo.

Figura 13 − Detalhe do reforço em chapa de aço inox na região da maçaneta

5.4.4. Deve ser mantido o funcionamento de abertura dos vidros, bem como sistema antiesmagamento.
5.4.5. Deve ser instalado sistema com pistão pneumático para contrabalancear o acréscimo do peso do novo vidro balístico.
5.4.6. O motor e todo o sistema elétrico das máquinas de vidro devem ser mantidos originais.
5.4.7. A proteção aplicada não deve impedir ou atrapalhar a movimentação vertical do vidro.
6.1. TESTE BALÍSTICO: A manta de aramida utilizada deve atender às características e desempenho do nivel de proteção III−A.
6.1.2. A aprovação no Teste Balístico é condição indispensável para a aprovação do protótipo do veículo blindado.
7.1. TESTE DE ESTANQUEIDADE: Deverá ser efetuado teste de estanqueidade em todos os veículos, com cabine própria para sua verificação, aplicando sistema de irrigação que simule as condições de chuva de grande intensidade a serem enfrentadas pelo veículo durante sua operação normal, assegurando assim que não existam falhas na vedação do veículo em função da aplicação da proteção balística.
8.1. A CONTRATADA, deverá efetuar por conta própria a aplicação da proteção balística.
8. 2. Caso a CONTRATADA seja uma MONTADORA DE VEÍCULOS, e, quando o presente Termo de Especificação de Blindagem integre um edital de compra de veículos novos, haverá a possibilidade da terceirização do serviço de blindagem, devendo ser apresentado para aprovação o cronograma de aplicação de blindagens, a lista de empresas onde ocorrerá a instalação bem como o Certificado de Registro (CR) da(s) empresa(s) terceirizada(s) conforme item 8.9.
8.3. A empresa responsável pela aplicação da blindagem deverá designar um ENGENHEIRO MECÂNICO como responsável técnico pela execução do serviço.
8.4. O engenheiro deverá possuir um registro válido e ativo no CREA, e ainda apresentar o visto, caso seu registro seja de região diversa da localidade da empresa.
8.5. O engenheiro atuará como responsável técnico, devendo existir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) válida junto ao CREA acerca do serviço de acompanhamento prestado pelo profissional junto à empresa blindadora.
8.6. A empresa aplicadora deverá possuir o Certificado de Registro (CR), Titulo de Registro (TR) das empresas fabricantes dos componentes, bem como apresentar os Relatórios Técnicos Experimentais − RETEX do material a ser empregado, devendo todos esses documentos serem emitidos pelo Exército Brasileiro e estar dentro de suas respectivas datas de validade.
8.7. O CR e os TRs deverão estar válidos até o recebimento definitivo do serviço. Caso o CR esteja com menos de 90 dias de validade, deve ser apresentado também o seu pedido de renovação junto ao Exército Brasileiro.
8.8. O endereço presente no CR deve ser o mesmo onde serão realizados os serviços de blindagem, não sendo admitida a execução em local diverso do registro.
8.9. O CR deve possuir no mínimo as seguintes atividades apostiladas no Exército Brasileiro:
 
Importação de Proteção Balística (Caso a empresa importe diretamente aramida ou vidro balístico)
Comércio de Proteção Balística
Prestação de Serviço− Transporte de Proteção Balística (caso a empresa seja responsável por fazer ela mesma a entrega do veículo após a blindagem)
Prestação de Serviço − Armazenagem de Proteção Balística
Prestação de Serviço − Aplicação de Blindagem Balística
8.10. No caso de MONTADORA DE VEÍCULO, caso haja terceirização da aplicação da blindagem, a MONTADORA deverá possuir CR válido com no mínimo as seguintes atividades apostiladas no Exército:
Comércio de Proteção Balística
 
8.11. A "Quantidade máxima permitida de PCE" existente no CR da empresa deve ser de no mínimo 30 % do lote a ser contratado pela CONTRATANTE.
8.12. A empresa deverá OBRIGATORIAMENTE ter os seus processos certificados pelo Sistema de Qualidade ISO 9001:2015, de forma a assegurar a qualidade da proteção balística, garantindo a segurança quanto da correta aplicação dos materiais, refletindo assim em segurança para com os ocupantes do veículo.
8.13. Devem ser apresentadas as notas fiscais de aquisição de todos os materiais balísticos aplicados aos veículos para conferência pela CONTRATANTE.
9.1. A empresa CONTRATADA deverá fornecer, junto aos objetos a serem adquiridos, documentos de certificação do fabricante de que está apta a assegurar em seu nome a garantia técnica, inclusive dos veículos com adaptações, de forma a manter o atendimento e solução de eventuais defeitos observados na utilização dos veículos, sendo que a garantia deverá ser total e sem ressalvas em relação às proteções balísticas aplicadas aos veículos, no prazo mínimo de:
5 anos contra a delaminação dos vidros balísticos
5 anos para a proteção balística, incluindo mantas, chapas de aço, fixações, acabamentos, ruídos e outros problemas oriundos da instalação da proteção
 
9.2. Os prazos de garantia começam a valer a partir do recebimento definitivo do veículo.
9.3. As eventuais falhas e defeitos apresentados pelos veículos, relacionadas à proteção balística, compreendendo substituições, ajustes e correções necessárias, devem ser atendidas dentro dos prazos máximos 22 (VINTE E DOIS) DIAS ÚTEIS durante o período de garantia.

APENSO III - COBERTURA GEOGRÁFICA (LOTE 1)
 
Os veículos a serem fornecidos poderão ser disponibilizados em qualquer uma das comarcas do Estado, todavia, para se ter um panorama geral da distribuição atual, seguem os dados compilados na tabela abaixo.
 
Reforça-se que a distribuição pode mudar conforme a demanda e a atuação estratégica do Órgão.
 
COMARCA	CAMINHONETE/ FURGÃO	PASSEIO	TOTAL	
ABAETE	0	0	0	
ABRE CAMPO	0	0	0	
ACUCENA	0	0	0	
ÁGUAS FORMOSAS	0	0	0	
AIMORES	0	0	0	
AIURUOCA	0	0	0	
ALEM PARAIBA	0	0	0	
ALFENAS	0	0	0	
ALMENARA	0	0	0	
ALPINOPOLIS	0	0	0	
ALTO RIO DOCE	0	0	0	
ALVINOPOLIS	0	0	0	
ANDRADAS	0	0	0	
ANDRELANDIA	0	0	0	
ARACUAI	1	0	1	
ARAGUARI	0	1	1	
ARAXA	0	1	1	
ARCOS	0	0	0	
AREADO	0	0	0	
ARINOS	0	0	0	
BAEPENDI	0	0	0	
BAMBUI	0	0	0	
BARAO DE COCAIS	0	0	0	
BARBACENA	0	3	3	
BARROSO	0	0	0	
BELO HORIZONTE	37	99	136	
BELO VALE	0	0	0	
BETIM	0	2	2	
BICAS	0	0	0	
BOA ESPERANCA	0	0	0	
BOCAIUVA	0	0	0	
BOM DESPACHO	0	0	0	
BOM SUCESSO	0	0	0	
BONFIM	0	0	0	
BONFINOPOLIS DE MINAS	0	0	0	
BORDA DA MATA	0	0	0	
BOTELHOS	0	0	0	
BRASILIA DE MINAS	0	0	0	
BRASOPOLIS	0	0	0	
BRUMADINHO	0	0	0	
BUENO BRANDAO	0	0	0	
BUENOPOLIS	0	0	0	
BURITIS	0	0	0	
CABO VERDE	0	0	0	
CACHOEIRA DE MINAS	0	0	0	
CAETE	0	0	0	
CALDAS	0	0	0	
CAMANDUCAIA	0	0	0	
CAMBUI	0	0	0	
CAMBUQUIRA	0	0	0	
CAMPANHA	0	0	0	
CAMPESTRE	0	0	0	
CAMPINA VERDE	0	0	0	
CAMPO BELO	0	1	1	
CAMPOS ALTOS	0	0	0	
CAMPOS GERAIS	0	0	0	
CANAPOLIS	0	0	0	
CANDEIAS	0	0	0	
CAPELINHA	0	0	0	
CAPINOPOLIS	0	0	0	
CARANDAI	0	0	0	
CARANGOLA	0	0	0	
CARATINGA	0	1	1	
CARLOS CHAGAS	0	0	0	
CARMO DA MATA	0	0	0	
CARMO DE MINAS	0	0	0	
CARMO DO CAJURU	0	0	0	
CARMO DO PARANAIBA	0	0	0	
CARMO DO RIO CLARO	0	0	0	
CARMOPOLIS DE MINAS	0	0	0	
CASSIA	0	0	0	
CATAGUASES	0	1	1	
CAXAMBU	0	0	0	
CLAUDIO	0	0	0	
CONCEICAO DAS ALAGOAS	0	0	0	
CONCEICAO DO MATO DENTRO	0	0	0	
CONCEICAO DO RIO VERDE	0	0	0	
CONGONHAS	0	0	0	
CONQUISTA	0	0	0	
CONSELHEIRO LAFAIETE	0	2	2	
CONSELHEIRO PENA	0	0	0	
CONTAGEM	0	4	4	
CORACAO DE JESUS	0	0	0	
CORINTO	0	0	0	
COROMANDEL	0	0	0	
CORONEL FABRICIANO	0	1	1	
CRISTINA	0	0	0	
CRUZILIA	0	0	0	
CURVELO	0	0	0	
DIAMANTINA	1	0	1	
DIVINO	0	0	0	
DIVINOPOLIS	2	2	4	
DORES DO INDAIA	0	0	0	
ELOI MENDES	0	0	0	
ENTRE RIOS DE MINAS	0	0	0	
ERVALIA	0	0	0	
ESMERALDAS	0	0	0	
ESPERA FELIZ	0	0	0	
ESPINOSA	0	0	0	
ESTRELA DO SUL	0	0	0	
EUGENOPOLIS	0	0	0	
EXTREMA	0	0	0	
FERROS	0	0	0	
FORMIGA	0	1	1	
FRANCISCO SA	0	0	0	
FRUTAL	0	0	0	
GALILEIA	0	0	0	
GOVERNADOR VALADARES	2	5	7	
GRAO MOGOL	0	0	0	
GUANHAES	0	0	0	
GUAPE	0	0	0	
GUARANESIA	0	0	0	
GUARANI	0	0	0	
GUAXUPE	0	0	0	
IBIA	0	0	0	
IBIRACI	0	0	0	
IBIRITE	0	0	0	
IGARAPE	0	0	0	
IGUATAMA	0	0	0	
INHAPIM	0	0	0	
IPANEMA	0	0	0	
IPATINGA	1	5	6	
ITABIRA	0	0	0	
ITABIRITO	0	0	0	
ITAGUARA	0	0	0	
ITAJUBA	0	0	0	
ITAMARANDIBA	0	0	0	
ITAMBACURI	0	0	0	
ITAMOGI	0	0	0	
ITAMONTE	0	0	0	
ITANHANDU	0	0	0	
ITANHOMI	0	0	0	
ITAPAGIPE	0	0	0	
ITAPECERICA	0	0	0	
ITAUNA	0	0	0	
ITUIUTABA	0	1	1	
ITUMIRIM	0	0	0	
ITURAMA	0	0	0	
JABOTICATUBAS	0	0	0	
JACINTO	0	0	0	
JACUI	0	0	0	
JACUTINGA	0	0	0	
JAÍBA	0	0	0	
JANAUBA	0	0	0	
JANUARIA	0	0	0	
JEQUERI	0	0	0	
JEQUITINHONHA	0	0	0	
JOAO MONLEVADE	0	0	0	
JOAO PINHEIRO	0	0	0	
JUIZ DE FORA	2	3	5	
LAGOA DA PRATA	0	0	0	
LAGOA SANTA	0	0	0	
LAJINHA	0	0	0	
LAMBARI	0	0	0	
LAVRAS	1	1	2	
LEOPOLDINA	0	0	0	
LIMA DUARTE	0	0	0	
LUZ	0	0	0	
MACHADO	0	0	0	
MALACACHETA	0	0	0	
MANGA	0	0	0	
MANHUACU	0	0	0	
MANHUMIRIM	0	0	0	
MANTENA	0	0	0	
MAR DE ESPANHA	0	0	0	
MARIANA	0	0	0	
MARTINHO CAMPOS	0	0	0	
MATEUS LEME	0	0	0	
MATIAS BARBOSA	0	0	0	
MATOZINHOS	0	0	0	
MEDINA	0	0	0	
MERCES	0	0	0	
MESQUITA	0	0	0	
MINAS NOVAS	0	0	0	
MIRADOURO	0	0	0	
MIRAI	0	0	0	
MONTALVANIA	0	0	0	
MONTE ALEGRE DE MINAS	0	0	0	
MONTE AZUL	0	0	0	
MONTE BELO	0	0	0	
MONTE CARMELO	0	0	0	
MONTE SANTO DE MINAS	0	0	0	
MONTE SIAO	0	0	0	
MONTES CLAROS	2	6	8	
MORADA NOVA DE MINAS	0	0	0	
MURIAE	0	0	0	
MUTUM	0	0	0	
MUZAMBINHO	0	0	0	
NANUQUE	0	0	0	
NATERCIA	0	0	0	
NEPOMUCENO	0	0	0	
NOVA ERA	0	0	0	
NOVA LIMA	0	1	1	
NOVA PONTE	0	0	0	
NOVA RESENDE	0	0	0	
NOVA SERRANA	0	0	0	
NOVO CRUZEIRO	0	0	0	
OLIVEIRA	0	0	0	
OURO BRANCO	0	0	0	
OURO FINO	0	0	0	
OURO PRETO	0	1	1	
PALMA	0	0	0	
PARA DE MINAS	0	1	1	
PARACATU	1	2	3	
PARAGUACU	0	0	0	
PARAISOPOLIS	0	0	0	
PARAOPEBA	0	0	0	
PASSA QUATRO	0	0	0	
PASSA TEMPO	0	0	0	
PASSOS	3	3	6	
PATOS DE MINAS	2	5	7	
PATROCINIO	0	0	0	
PECANHA	0	0	0	
PEDRA AZUL	0	0	0	
PEDRALVA	0	0	0	
PEDRO LEOPOLDO	0	0	0	
PERDIZES	0	0	0	
PERDOES	0	0	0	
PIRANGA	0	0	0	
PIRAPETINGA	0	0	0	
PIRAPORA	0	0	0	
PITANGUI	0	0	0	
PIUMHI	0	0	0	
POCO FUNDO	0	0	0	
POCOS DE CALDAS	1	1	2	
POMPEU	0	0	0	
PONTE NOVA	0	0	0	
PORTEIRINHA	0	0	0	
POUSO ALEGRE	1	4	5	
PRADOS	0	0	0	
PRATA	0	0	0	
PRATAPOLIS	0	0	0	
PRESIDENTE OLEGARIO	0	0	0	
RAUL SOARES	0	0	0	
RESENDE COSTA	0	0	0	
RESPLENDOR	0	0	0	
RIBEIRAO DAS NEVES	0	2	2	
RIO CASCA	0	0	0	
RIO NOVO	0	0	0	
RIO PARANAIBA	0	0	0	
RIO PARDO DE MINAS	0	0	0	
RIO PIRACICABA	0	0	0	
RIO POMBA	0	0	0	
RIO PRETO	0	0	0	
RIO VERMELHO	0	0	0	
SABARA	0	0	0	
SABINOPOLIS	0	0	0	
SACRAMENTO	0	0	0	
SALINAS	0	0	0	
SANTA BARBARA	0	0	0	
SANTA LUZIA	0	1	1	
SANTA MARIA DO SUACUI	0	0	0	
SANTA RITA DE CALDAS	0	0	0	
SANTA RITA DO SAPUCAI	0	0	0	
SANTA VITORIA	0	0	0	
SANTO ANTONIO DO MONTE	0	0	0	
SANTOS DUMONT	0	0	0	
SAO DOMINGOS DO PRATA	0	0	0	
SAO FRANCISCO	0	0	0	
SAO GONCALO DO SAPUCAI	0	0	0	
SAO GOTARDO	0	0	0	
SAO JOAO DA PONTE	0	0	0	
SAO JOAO DEL REI	0	1	1	
SAO JOAO DO PARAISO	0	0	0	
SAO JOAO EVANGELISTA	0	0	0	
SAO JOAO NEPOMUCENO	0	0	0	
SAO LOURENCO	0	0	0	
SAO ROMAO	0	0	0	
SAO ROQUE DE MINAS	0	0	0	
SAO SEBASTIAO DO PARAISO	0	0	0	
SENADOR FIRMINO	0	0	0	
SERRO	0	0	0	
SETE LAGOAS	0	1	1	
SILVIANOPOLIS	0	0	0	
TAIOBEIRAS	0	0	0	
TARUMIRIM	0	0	0	
TEIXEIRAS	0	0	0	
TEOFILO OTONI	1	3	4	
TIMOTEO	0	1	1	
TIROS	0	0	0	
TOMBOS	0	0	0	
TRES CORACOES	0	0	0	
TRES MARIAS	0	0	0	
TRES PONTAS	0	0	0	
TUPACIGUARA	0	0	0	
TURMALINA	0	0	0	
UBA	1	1	2	
UBERABA	3	6	9	
UBERLANDIA	1	9	10	
UNAI	0	0	0	
VARGINHA	1	4	5	
VARZEA DA PALMA	0	0	0	
VAZANTE	0	0	0	
VESPASIANO	0	1	1	
VICOSA	0	0	0	
VIRGINOPOLIS	0	0	0	
VISCONDE DO RIO BRANCO	1	2	3	

APENSO IV – MODELO CHECKLIST DE TRANSIÇÃO

 

ANEXO V – DECLARAÇÕES
Processo Licitatório nº 219/2024
Objeto: Prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	Manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;			
3.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
5.	Se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;			
6.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que:	
6.1.	Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;			
6.2.	Caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.			
7.	Participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21;
			
8.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;			
9.	Não possui em seu quadro societário funcionário com vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data (Resolução 37/09 do CNMP, alterada pela Resolução nº 172/17, c/c o art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/21). 
Possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
Não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa. 			
Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	
*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal