EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 193/2024
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3891.0049481/2024-05
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Prestação de serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema. 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 19/09/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 19/09/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 16/09/2024.
PREGOEIRO (A): Amarílis Assis Simão Curcio

ÍNDICE

1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
APENSO ÚNICO – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ANEXO V – DECLARAÇÕES
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL)

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado por meio eletrônico, exclusivamente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta) os lotes cuja participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física. 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá, quando do envio da proposta ajustada, declarar por meio do modelo constante no Anexo V deste Edital: 
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
4.2.2 que inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
4.2.4 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.5 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.6 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, também deverá ser declarado:
4.2.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.6.2 que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.
4.2.7 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa:
4.2.7.1 Que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.2.8 ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 
4.2.9 que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; Bem como que possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
4.3 A falsidade das declarações mencionadas no item anterior sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
4.4 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.8 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 43.080/02.
4.8.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS;
4.8.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.9 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.12 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.14 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.15 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.16 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1 e 4.2.6 deste edital.
6.4 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante do processo licitatório. 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.5.1 contiver vícios insanáveis;
6.5.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.5.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.5.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.6 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
6.6.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta, mediante a apresentação de planilha de custos e outros documentos que o pregoeiro achar necessários; e
6.6.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.7.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
6.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.9 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.10 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.11.	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.11.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.12 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.12.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.12.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.12.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.12.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.12.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.12.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.12.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.13 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.14 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.15 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.16 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.17 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.18 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido do setor técnico/demandante, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pelo setor técnico, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pelo setor técnico/demandante, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.19 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.19.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.19.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.20 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Os documentos previstos no Anexo III, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.2 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.4 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.5 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.6 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.7 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.8 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.9 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.10 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.11 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.11.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.12 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.13 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.15 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.16 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 
7.17 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.18 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.2 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.3 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.1.4 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
10.1.4.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
10.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.
10.1.6 Fraudar a licitação.
10.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 
10.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
10.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3. A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4. Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6. A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7. Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1. O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9.	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.13 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.14 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.14.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.14.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.14.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.14.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.14.5 Anexo V – Declarações;
12.14.6 Anexo VI – Modelo de Declaração (Indicação de Profissional).

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2024.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO  
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCLUSÃO DE FORNECIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1932024 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/21. 
Subcláusula Primeira: A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Subcláusula Segunda: A prorrogação de que trata o caput desta cláusula será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Contratado(a).

CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).

CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
6.5. O Contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade do(a) Contratado(a), diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.
6.6. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.7. As partes deverão comunicar imediatamente entre si, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no artigo 48 da Lei Federal n.º 13.709/2018.
6.8. As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O(A) Contratado(a) poderá subcontratar, na forma e condições do item 10 do Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta das dotações orçamentárias n°s
1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.20.0 – fonte 10.1, 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.06.0 – fonte 10.1, 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.62.0 – fonte 10.1, 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.21.0 – fonte 10.1, 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.30.24.0 – fonte 10.1, 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.30.20.0  – fonte 10.1, 
1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.20.0 – fonte 10.1 e
1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.30.20.0 – fonte 10.1
com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 01/07/2024, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratado(a):

______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2024
CT SIAD..............)

Objeto: Prestação do serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: As primeiras visitas serão iniciadas de imediato, devendo ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do contrato, cronograma de execução, que deverá ser aprovado pela contratante;
2.2.1) Deverão ser observados os prazos previstos no item 13.1 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital) e seu Apenso Único.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados a partir da solicitação da contratante, sem ônus para a PGJ-MG (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.4) GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO – FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL): 

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo fornecedor/fabricante em sua proposta comercial.
Caso haja a oferta de garantia complementar, o fornecedor deverá indicá-la abaixo.
2.5) DECLARAÇÕES: deverão ser apresentadas, juntamente com esta Proposta, declarações conforme modelo constante do Anexo V do Edital;
2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9551 com a Sra. Ana Paula Dias Capanema, setor Diretoria de Segurança;
2.6.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.7) DEVERÁ(ÃO) SER APRESENTADO(S), JUNTAMENTE COM A PROPOSTA: Manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital, para os itens1 a 9 do Lote 1 (único), a fim de se averiguar se encontram-se em conformidade com os requisitos técnicos e especificações contidas no edital, que compatibilizam com sistema atual em funcionamento.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 1 -
Monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças)	
Aberto a todos os licitantes (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	
					Unitário	Total	
1	340	Un.	Fornecimento e instalação de Central de Alarme, híbrida marca Hikivision (conforme justificativas inseridas no TR), com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas os seguintes acessórios: 
01 licença para central de alarme com 64 zonas, para integração no software Hikcentral instalado no datacenter da PGJ. 
01 Bateria 12V 7Ah; 
01 teclado Lcd com fio 
01 modulo 3G/4G com chip e plano de dados incluso; 
01 modulo receptor 
02 controles remotos 
01 sirene
Todos os equipamentos e acessórios conforme as especificações inseridas no Apenso único. 
	194826-1	 	 	
2	50	Un.	Fornecimento e instalação de teclado com fio com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	194825-3	 	 	
3	80	Un.	Fornecimento e instalação de controle remoto com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947346	 	 	
4	900	Un.	Fornecimento e instalação de sensor sem fio com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947354	 	 	
5	100	Un.	Fornecimento e instalação de receptor de sinal sem fio com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947362	 	 	
6	100	Un.	Fornecimento e instalação de sensor magnético sem fio para portas e janelas com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947370	 	 	
7	50	Un.	Fornecimento e instalação de Sensor de barreira infravermelho ativo multifeixes com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	194868-7	 	 	
8	50	Un.	Fornecimento e instalação de expansor de zonas para central híbrida modelo com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947389	 	 	
9	100	Un.	Fornecimento e instalação de sensor de presença externo com fio com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	194935-7	 	 	
10	01	Un.	Serviço de desinstalação/reinstalação de sistemas de alarme por motivo de mudança de endereço ou alteração de layout, conforme especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas. 
Deverá ser considerado o valor para desinstalação/reinstalação de 50 unidades. O valor total será dividido por 50 para se chegar ao valor de cada unidade. 	00003620			
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Unitário	  Mensal	Total/36 meses	
11	01	Un.	Serviço de manutenção e reparo nos sistemas de alarme, incluindo troca e reposição de peças, equipamentos, materiais e acessórios, pelo período de 36 MESES 
A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas neste Termo de Referência e seu Apenso. 
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 340 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total. 	00003620				
12	01	Un.	Serviço de Monitoramento de Alarme 24 horas em 340 pontos, com fornecimento e manutenção do CHIP e plano de Dados para comunicação 3G/4G, conforme especificações deste termo de referência e seu apenso. 
“A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas nesse Termo de Referência. “ 
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 340 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total. 
	00004740				
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$	

(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1 Certidão negativa de falência ou, de insolvência civil, no caso de pessoa física, expedida pelo distribuidor da sede do proponente. 
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercício sociais; 
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício; 
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.5 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.6 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no item 9.2 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (conforme modelo constate do Anexo V do Edital): 
5.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
5.3 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.4 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.5 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
5.6 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, também deverá ser declarado:
5.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
5.6.2 que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.
5.7 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa:
5.7.1 que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.8 ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital);
5.9 que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; Bem como que possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
 6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21.
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2024
CT SIAD..............)

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 591/2023
PROCESSO SEI:  19.16.3891.0049481/2024-05

1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Prestação de serviços de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.

1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. Descrição da Solução Proposta. 

Na atualidade, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) mantém sob sua responsabilidade cerca de 221 (duzentos e vinte e um) sistemas de alarme, em aproximadamente 192 (cento e noventa e dois) endereços distintos. Nesse contexto, ressalta-se que há comarcas em que a Contratante possui e/ou ocupa mais de um imóvel. 

Existe, ainda, uma demanda represada visando ao atendimento de outras 38 (trinta e oito) promotorias de justiça, assim como há uma expectativa para a cobertura de 80 (oitenta) edificações novas, que serão inauguradas nos próximos anos em conformidade com o plano diretor de sedes próprias da instituição. 

Importante salientar, nesse contexto, que os sistemas de alarme hoje operantes são compostos por 221 (duzentas e vinte e uma) centrais de alarmes da marca PARADOX - modelo DIGIPLEX EVO192, 233 (duzentos e trinta e três) teclados LCD da mesma marca/modelo K641 com 32 caracteres, 235 (duzentas e trinta e cinco) sirenes, 442 (quatrocentos e quarenta e dois) controles remotos (botões de pânico) e 1.785 (um mil setecentos e oitenta e cinco) sensores. 
A comunicação das aludidas centrais de alarme com a central de monitoramento é feita por meio de linhas telefônicas analógicas e, alternativamente, por meio de módulos GPRS de tecnologia 2G. 

Para esta nova contratação, foi realizado estudo com vistas a identificar os fatores de risco presentes nas diversas localidades do Estado. Nesse sentido, foram levantadas informações acerca dos seguintes aspectos: perspectiva de novas locações e de inauguração de sedes próprias, características e porte de cada edificação, número de porteiros e vigilantes armados alocados em cada endereço, equipamentos de segurança atualmente em uso em cada localidade, eventos de segurança registrados em cada endereço, ameaças recebidas pelos integrantes do MPMG, custos relativos à manutenção dos recursos de segurança predial, etc. 

Ato contínuo, foram definidas as áreas passíveis de monitoramento nas edificações ocupadas pelo Ministério Público, bem como foram analisados os históricos de acionamento dos alarmes e os relatórios de ocorrências gerados no último ano. Na fase subsequente, foram apurados custos de aquisição médios para os equipamentos de alarme e para os serviços de monitoramento, suporte e manutenção. 

Os custos médios relativos à locação dos equipamentos foram descartados, tendo em vista tratar-se de modalidade incompatível com o padrão hoje adotado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Foram, ainda, avaliadas as condições orçamentárias desta instituição para o ano de 2024. 

Além disso, procedeu-se a uma avaliação dos equipamentos e das tecnologias disponíveis no mercado, comparando-os com os dispositivos que se encontram instalados nas unidades da contratante. 

Nesse exame, verificou-se que o sistema em operação na Procuradoria-Geral de Justiça foi adquirido há mais de 10 (dez) anos e faz uso de tecnologias que vêm sendo descontinuadas pelos fabricantes, haja vista a substituição das linhas de telefone analógicas por linhas digitais, e o surgimento das tecnologias Ethernet, bem como o 3G e o 4G em detrimento do 2G. 

Além disso, foram realizados testes por meio da introdução de módulos contendo soluções de conectividade mais contemporâneas nas centrais de alarme existentes, mas os resultados obtidos não foram satisfatórios. 

Nesse contexto, foram identificadas falhas recorrentes na comunicação dos equipamentos com a central de monitoramento de alarme, o que deixaria as unidades ministeriais vulneráveis e desprotegidas, na hipótese de ocorrência de um evento de segurança. 

Verificou-se, ademais, que o custo relativo à adaptação dos aludidos módulos às centrais de alarme operantes é superior àquele referente à aquisição de centrais de alarme novas, que já possuem a tecnologia desejada embarcada. 

Constatou-se, também, que os custos de manutenção dos equipamentos novos tendem a diminuir, se comparados com os relativos aos dispositivos atualmente em operação. 

A partir da análise de todas essas variáveis, chegou-se à conclusão de que a solução mais adequada à CONTRATANTE seria no sentido de manter o padrão na prestação dos serviços sob comento, com a aquisição de centrais de alarme com tecnologia Ethernet embarcada, adaptadas à recepção de chips de tecnologia 3G ou superior. 

As referidas centrais de alarme devem ser, necessariamente, compatíveis com o software atualmente em operação na Central de Monitoramento, tendo em vista os benefícios advindos da integração dos sistemas em funcionamento e do cruzamento das informações geradas pelos equipamentos que compõem o sistema de segurança da CONTRATANTE, sem a necessidade do aprovisionamento de módulos adicionais de conexão. 

A instalação desses dispositivos conectores implicaria o aumento de custos, já que configurariam novas aquisições. Além disso, o risco de falhas na conexão dos equipamentos e sistemas seria majorado consideravelmente, o que geraria, por consequência, uma maior necessidade de manutenção dos dispositivos conectados. 

Além disso, a escolha por qualquer outro modelo de central de alarme traria prejuízos consideráveis relacionados ao aproveitamento das funcionalidades que se encontram disponíveis apenas no equipamento indicado. 

De fato, a opção por qualquer outra marca/modelo não permitiria à CONTRATANTE fazer uso de todas as serventias disponibilizadas pelo respectivo software, que permite a integração total com os equipamentos de CFTV e demais dispositivos já instalados na Central de Monitoramento da CONTRATANTE. 

Diante dessa necessidade de adaptabilidade dos equipamentos de alarme à infraestrutura de tecnologia da informação já existente na CONTRATANTE, verificou-se que as centrais de alarme demandadas neste termo de referência devem possuir, obrigatoriamente, a especificação apontada no campo correspondente do documento, incluindo-se aquela referente ao fabricante ali indicado. 

Considerou-se que essa solução será capaz de viabilizar o alcance dos resultados esperados pela administração, por meio da utilização de equipamentos e dispositivos que possuem a capacidade de identificar, com a qualidade esperada, situações de intrusão, arrombamento, cruzamento de linhas, invasão de perímetros, dentre outros. 
Os aludidos equipamentos são, ainda, capazes de registrar e comunicar os eventos de segurança às centrais de monitoramento da contratada e da contratante, nos termos do caderno de especificações técnicas. 

Especificado o sistema a ser adotado, restou definir a forma como seriam prestados os serviços de instalação dos sistemas de alarme, de monitoramento e de manutenção dos aludidos equipamentos, ações imprescindíveis à entrada em operação e à disponibilidade do sistema de segurança em tempo integral. 

Em relação ao serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica, temos que, no ramo da segurança orgânica, são tidos como fundamentos de maior relevância a disponibilidade e a continuidade da operação de um determinado aparato de defesa contra ameaças. Assim, durante a elaboração do projeto, o serviço de manutenção preventiva e corretiva de todos os componentes da solução planejada foi preocupação constante da equipe responsável. Para a definição da forma a ser adotada para a execução do serviço, foram analisadas três possibilidades, a saber: 

a) Manutenção própria: para que a PGJ-MG assumisse a manutenção dos equipamentos, seria necessário manter uma equipe de profissionais técnicos em áreas distintas (técnico em eletrônica, eletricistas, especialistas em sistemas de monitoramento, dentre outros). Além disso, a experiência com os sistemas de segurança atualmente em uso demonstra que essa equipe deveria possuir a disponibilidade para viagens e contar com veículos à sua disposição quase que exclusivamente devido à frequência de ocorrências de chamados para manutenção. Numa estimativa do número de recursos necessários para atendimento de demandas em todo o estado, concluiu-se que o serviço demandaria a estruturação de ao menos duas equipes técnicas e maior utilização de outros recursos físicos (veículos, ferramentas, etc.). 

Em seguida apuraram-se os valores pagos pela PGJ-MG para a alocação de profissionais técnicos terceirizados em funções similares àquelas necessárias para a estruturação do serviço de manutenção. Também foram levantados os valores relativos às despesas de viagens oficiais (custos com diárias, motoristas, combustíveis) e realizada projeção de visitas técnicas para a realização de manutenções preventivas e corretivas. Somados todos os custos apurados, concluiu-se que o dispêndio de recursos seria muito elevado e, mesmo assim, não haveria garantia de alta disponibilidade da solução de segurança vistas as dificuldades inerentes à Administração pública. 

b) Aquisição de equipamentos reserva: outra alternativa discutida foi a aquisição de equipamentos reserva para fins de substituição de eventuais itens defeituosos ou avariados. Esta alternativa foi rapidamente descartada por força dos seguintes inconvenientes: 

1 - Alocação de vultosa quantia para aquisição dos equipamentos; 
2 - Impossibilidade de acionamento da assistência técnica para equipamentos que apresentassem defeitos de fábrica tendo em vista sua eventual utilização somente após o vencimento do período de garantia; 
3 - Custos relativos à depreciação de bens patrimoniais e à obsolescência tecnológica; 
4 - Necessidade de manutenção de equipe técnica mínima para substituir os equipamentos defeituosos. 

c) Manutenção terceirizada: a experiência nos dois últimos certames, demonstrando o baixo custo alcançado na terceirização das manutenções, confirmando ser a opção mais viável tecnicamente e a única a garantir níveis elevados de disponibilidade da solução. 

Restou claro que os problemas identificados nas demais alternativas avaliadas seriam solucionados por meio dessa última modalidade de prestação do serviço. Nesse sentido, problemas como a aquisição de equipamentos reserva, custos referentes à garantia e à manutenção de pessoal técnico e seu deslocamento, bem como o pronto atendimento das demandas seriam simplesmente substituídos por um contrato de prestação de serviços bem elaborado, contendo um acordo de nível de serviço adequado ao controle dos riscos Institucionais. 

Finalizadas as análises, optou-se pela contratação terceirizada do serviço de manutenção e reparo das centrais de alarme e demais componentes eletrônicos instalados em cada unidade da Contratante. A opção pelo valor fixo para manutenção deve-se à prática das empresas do ramo, após pesquisas realizadas junto ao mercado. 

Importa consignar que em relação ao ressarcimento de peças avulsas, esta contratante ficaria refém do preço estabelecido pelo fornecedor, e a única forma de solucionar esta demanda seria realizar cotação de preços para cada item a ser substituído e são vários itens que poderão necessitar de substituição durante a manutenção, sendo possível verificar o que será substituído após a visita técnica. 

Considerando que um dos principais itens de segurança das unidades do MPMG são os alarmes, não há como deixar o sistema parado por dias ou até semanas até que se realize cotações de preço para autorizar a contratada a substituir o item necessário. Além disso, caso a administração chegue a um valor de referência divergente do praticado pela Contratada, será necessário que se proceda à aquisição avulsa para sanar o problema. 

Não podemos deixar de citar as dificuldades inerentes ao gerenciamento do contrato e urgência na solução encontrada, já que compromete a segurança das edificações eventualmente desprotegidas por falhas dos equipamentos de segurança, conforme já citamos. Ademais, cumpre registrar a eficiência das duas últimas contratações similares que comtemplaram serviço de manutenção com valor fixo. 

Com relação ao serviço de monitoramento de alarme, verifica-se que as centrais de alarme especificadas neste Termo de Referência possuem funcionalidades de monitoramento e sinalização de advertência locais que permitem, por exemplo, identificar a movimentação de pessoas em determinado ambiente e disparar algum tipo de dispositivo de sinalização (como acender uma lâmpada ou emitir um sinal sonoro) ou mecanismo de vigilância (como um gravador de áudio ou de vídeo). Possuem também a funcionalidade de se conectar a uma ou mais centrais de monitoramento sinalizando a ocorrência de eventos previamente definidos e codificados. Essa funcionalidade possibilita a utilização de serviços de monitoramento de alarmes que operam segundo roteiros específicos para cada tipo de ocorrência previamente classificada, tudo em conformidade com o caderno de especificações. 

Com relação ao serviço de instalação/acréscimo de equipamentos/revisão, consigna-se que nos endereços onde hoje existem centrais de alarme instaladas, será necessário realizar vistorias e avaliação técnica das instalações existentes, corrigir eventuais problemas identificados, definir novas configurações que viabilizem a comunicação das centrais de alarme com as centrais de monitoramento da contratada e da contratante, redefinir e renomear zonas, instalar dispositivos de comunicação, substituir as centrais de alarme operantes e instalar outros sensores e equipamentos, conforme a necessidade. 

Para desenvolver essas atividades, a empresa vencedora do certame necessitará alocar equipes técnicas e arcar com despesas de pessoal, de transporte, de diárias de viagem, dentre outras. Por esse motivo, acaso não fosse prevista a compensação dessas despesas, o processo poderia culminar em licitação deserta, uma vez que a prestação do serviço, por onerosa, poderia perder a sua atratividade. Com vistas a reduzir esse risco, a equipe responsável pela elaboração do presente Termo de Referência optou por incluir no rol de serviços a serem contratados, o “serviço de instalação/acréscimo de equipamentos e configuração das centrais de alarmes já instaladas para início do monitoramento”. 

1.2.2. Foi elaborado o Estudo Técnico Preliminar para o presente objeto. 

1.2.3. O Estudo Técnico Preliminar correspondente ao documento SEI nº 7229515 foi devidamente aprovado pela chefia imediata Felipe Boy Vieira, MAMP 43090, da unidade Diretoria de Segurança / Gabinete de Segurança e Inteligência – DSEG/GSI.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

2.1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) tem atualmente sob sua responsabilidade diversas edificações que se constituem em sedes próprias, locadas ou cedidas. Essas edificações abrigam Promotorias e Procuradorias de Justiça, bem como unidades de apoio administrativo e assessoramento àqueles órgãos. As aludidas edificações estão, em sua grande maioria, equipadas com sistemas de monitoramento eletrônico remoto, concebido para prevenir e identificar eventuais invasões, furtos e roubos. Considerando, todavia, a iminência da inauguração de novas sedes próprias, a eventual locação de outros imóveis, o surgimento de novas tecnologias, o incremento nas demandas e no fluxo de pessoas que demandam o Ministério Público, bem como a incisiva atuação dos órgãos de execução no combate à prática de ilícitos de toda espécie e a consequente intensificação e ampliação dos fatores de risco inerentes ao exercício finalístico da instituição, verificou-se a necessidade de garantir a continuidade do serviço prestado, bem como a de expandir o sistema de monitoramento de alarme, para as edificações que ainda não foram contempladas com serviço. 

Trata-se, portanto, de medida que vai ao encontro das reivindicações apresentadas por diversas unidades deste Parquet, visando ao fornecimento e à ampliação dos recursos físicos e humanos destinados ao controle e à segurança das instalações que se encontram sob a sua responsabilidade, aliada às exigências do Conselho Nacional do Ministério Público, formalizadas por meio da Resolução nº 156, de 13 de dezembro de 2016. 

Por se tratar de contratação afeta à área da segurança institucional, coube ao Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) desenvolver estudo e propor o presente termo de referência. 

O Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) é a unidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais responsável por realizar atividades de inteligência ministerial, segurança institucional e análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas. O GSI é órgão de assessoramento direto da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que sua atuação se encontra disciplinada pela Resolução PGJ nº 23/2019 e tem, dentre suas competências, a atribuição de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de segurança institucional. 

Especificamente na área de segurança de áreas e instalações, o GSI é responsável por coordenar, supervisionar e executar atividades, em níveis tático e operacional, relativas à segurança orgânica, inclusive no que diz respeito a incêndio, pânico, socorro, busca e salvamento. Em face de sua especialização, a unidade foi designada para avaliar, dentre as diversas soluções do mercado, uma que se adequasse às necessidades da instituição e garantisse a redução de seus riscos operacionais. 

2.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024. 

3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: Lote Único
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto:
Aquisição em Lote Único: A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece, em seu art. 40, inciso V, “b”, e no §2º, o parâmetro de que a aquisição de bens ou serviços por parte da Administração Pública deverá obedecer ao princípio do parcelamento. Não obstante, o legislador também facultou à Administração a não adoção do parcelamento, consoante seu §3º, estabelecendo que o objeto poderá ser adquirido em lote único quando a “economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor” e “o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido” (incisos I e II). 
 
Na proposta de aquisição em tela, a aquisição dividida em parcelas não poderá ser considerada, uma vez que, apesar da solução de segurança orgânica ser constituída por fornecimento de equipamentos diversos como, por exemplo, centrais de alarme, sensores, sirenes, botão de pânico, dentre outros, todos os itens patrimoniais e os serviços relacionados se agrupam e interagem entre si, formando um sistema único.

De outro modo, optando a Administração pela aquisição em múltiplos lotes, uma série de óbices poderiam se concretizar. Dentre eles destacam-se: 

a) atraso ou inviabilidade da estruturação do sistema de segurança. Em sentido amplo, a solução proposta consiste na organização de um sistema, ou seja, é constituída por um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado. O estabelecimento de uma boa integração entre os diversos componentes da solução resultará em bom funcionamento e, consequentemente, no cumprimento da finalidade e no alcance do objetivo geral do sistema. Em um sistema integrado e sinérgico, qualquer transformação ocorrida em uma das partes do conjunto influenciará de alguma forma todas as outras partes. Por esse motivo, caso a aquisição seja subdividida em diversos lotes, eventual fracasso na aquisição de determinado equipamento ou ocorrendo impossibilidade de contratação de certo serviço, resultaria inevitavelmente em atrasos, ampliação dos custos ou mesmo na inviabilidade da estruturação do sistema de segurança orgânica pretendido dentro do prazo necessário para garantir a segurança das unidades do MPMG, sem solução de continuidade entre o modelo vigente e a nova implantação; 

b) incompatibilidade entre componentes tecnológicos. A subdivisão em lotes distintos poderá gerar incompatibilidade com o sistema atualmente em uso pela PGJ, bem como entre os diversos equipamentos integrantes da solução, uma vez que, na seara tecnológica, é comum que fabricantes embarquem em seus produtos componentes de hardware ou software exclusivos, produzidos com tecnologia proprietária ou planejados para uso exclusivo em produtos de mesma marca. Assim, mesmo que uma câmera possua em sua descrição técnica a habilidade para a utilização de determinado protocolo mundialmente padronizado, é muito provável que haja algum tipo de incompatibilidade com gravadores de imagens de outra marca ou com softwares de controle desenvolvidos por outro fabricante. Até mesmo o sistema de controle das imagens oriundas das diversas unidades do MPMG pode se tornar menos performático ou, ainda, apresentar sucessivos travamentos em face de alocação de computador servidor com arquitetura que não tenha sido desenvolvida exclusivamente para seu uso; 

c) possibilidade de fornecedores inexperientes. A subdivisão da aquisição em diversos lotes pode viabilizar que empresas despreparadas ou inexperientes sejam adjudicatárias de determinados equipamentos. Mesmo que se incorpore ao termo de referência exigências como, por exemplo, comprovação de fornecimento de quantitativo mínimo de determinado equipamento, o problema mencionado pode se concretizar, independentemente de considerarmos os componentes de menor valor ou aqueles de maior valor agregado; 

d) dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos. Na hipótese de aquisição da solução se concretizar por meio da celebração de contratos com diversos fornecedores, é possível antever dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos. Considerando se tratar de um grande sistema composto por partes interrelacionadas, o mau funcionamento ou a falha de um componente em uma instalação remota resultará em grande dificuldade para que a equipe da Central de Monitoramento identifique a origem do problema. Além disso, caso também seja subdividido em diversos contratos o serviço de manutenção, muitas serão as dificuldades no caso de manutenções não programadas, uma vez que, não sendo possível precisar a origem da falha remotamente, será necessário acionar o primeiro fornecedor de serviços e aguardar o prazo de atendimento e, caso o problema não tenha origem no componente mantido por aquele fornecedor, em sequência será necessário acionar os demais fornecedores, um a um, até que o componente defeituoso seja identificado e substituído. Desnecessário destacar que a adoção desse formato será altamente nociva à segurança da unidade em questão, assim como os custos operacionais resultantes serão em muito multiplicados com a manutenção de tal arranjo contratual; 

e) dificuldades de integração dos diversos componentes. Considerando que a subdivisão do sistema proposto seja tecnicamente viável e que o processo culmine na aquisição de todos os componentes previstos, ainda assim restará à equipe do projeto preparar e viabilizar um cronograma de instalações nas localidades que receberão os equipamentos, compatibilizando datas e horários entre as diversas equipes de fornecedores distintos. Também seria necessária a organização da sequência de instalações, ou seja, cada item do sistema deveria ser cuidadosamente estudado com a finalidade de estabelecer a ordem das instalações dos componentes. Não havendo a subdivisão do objeto, o único fornecedor contratado será responsável pela estruturação de cada projeto de instalação, cuja execução caberá a uma única equipe, facilitando assim o acompanhamento dos trabalhos e a fiscalização contratual pela equipe do MPMG, que conta com quadro reduzido de integrantes; 

f) regularidade dos serviços nas unidades do MPMG. Tendo em vista que a instalação da solução ora em discussão requer a execução de intervenções na estrutura física das unidades do MPMG, a contratação de mais de um fornecedor de equipamentos ou serviços resultará em acesso aos ambientes de trabalho do Ministério Público por diversas equipes de profissionais. O trânsito de pessoas nos ambientes internos, acrescido à necessidade de acompanhamento dos trabalhos pelos integrantes do MPMG para fins de emissão de certificado de adequação técnica (conforme exigido no Termo de Referência), poderá afetar negativamente a regularidade dos serviços ministeriais;
 
g) incremento dos riscos e/ou dos custos. A aquisição em múltiplos lotes demandará uma de duas ações por parte da Administração: 1 - autorização para que cada fornecedor acesse e instale seus equipamentos em cada uma das sedes do MPMG, ou; 2- contratação de uma empresa integradora para instalar a solução adquirida a diversos fornecedores. O acesso às sedes do MPMG por múltiplos fornecedores com acesso privilegiado ao ambiente interno das diversas unidades e, principalmente, aos equipamentos integrantes do sistema de segurança, se converterá inevitavelmente em vulnerabilidades de toda sorte, resultando num tal nível de risco impossível de se controlar ou mitigar. Por esse motivo, o sistema de segurança tornar-se-ia inviável. Lado outro, não se identificariam grandes vulnerabilidades caso a opção seja pela contratação de uma empresa integradora para a estruturação do sistema. Apesar disso, o custo dessa solução será, muito provavelmente, bem superior ao valor projetado para a aquisição dos equipamentos e serviços em lote único. 

Os 07 (sete) itens enumerados acima não esgotam os problemas que poderiam se concretizar caso o objeto da aquisição proposta seja parcelado, mas são suficientes para demonstrar que a opção técnica mais adequada não será outra senão a aquisição em lote único. 

Apresentados os argumentos técnicos, resta discutir a viabilidade econômica da aquisição em lote único. Para tanto, necessário será avaliar os riscos de superfaturamento e de perda da economia de escala. Inicialmente, é necessário esclarecer que o objeto estabelecido para o processo de aquisição em tela delimitará a participação de empresas de alguns segmentos do mercado voltado para a segurança patrimonial. Assim, é provável que se apresentem para concorrerem no certame que ora se estrutura fornecedores de equipamentos de segurança, prestadores de serviços de vigilância e monitoramento e integradores com especialização em segurança patrimonial. Para empresas desses segmentos, em face de sua especialização e das parcerias comerciais previamente estabelecidas, o foco estará na prestação de serviço de monitoramento diretamente relacionados à segurança patrimonial. 

Reforça o argumento acima os quantitativos dos componentes diretamente ligados à segurança patrimonial, sendo, portanto, a parcela mais significativa do preço total da solução e onde efetivamente se dará a concorrência entre os interessados. Também serão esses os principais itens para auferir lucros e atribuir capacidade técnica para alavancar futuros negócios, enquanto os demais componentes serão, muito provavelmente, considerados meros acessórios para a execução do projeto. 
Nesse sentido, é provável que os itens remanescentes sejam incluídos na formação do preço total da solução pelo seu custo de aquisição, acrescido de pequena margem de lucro, pois, de outra forma, poderão ser decisivos para a desclassificação do licitante. Importante destacar que o julgamento da concorrência se dará pelo valor total da proposta oferecida pelo licitante, por esse motivo é provável que os concorrentes tenham grande atenção a cada valor intermediário para que esse expresse estritamente o preço justo daquele item, uma vez que eventual superfaturamento de um componente muito provavelmente não permitirá que a empresa figure entre os primeiros classificados no certame. 

Ressalta-se que a relevância da aquisição pretendida exigirá que os licitantes estabeleçam parcerias com fabricantes de equipamentos, pois, do contrário, não será possível garantir as entregas e tampouco cumprir o cronograma conforme estabelecido no Termo de Referência. 

Essas parcerias, por sua vez, resultarão em maiores descontos na aquisição dos produtos, acessórios e serviços, tanto pela redução da cadeia de suprimentos (fabricante > distribuidor > revenda > integrador) quanto pelo porte do projeto e do volume de componentes a serem adquiridos. Outro ponto relevante a ser considerado e que, muito provavelmente, culminará na apresentação de preços justos pelo licitante vencedor reside no fato de a execução do projeto ora discutido ultrapassar o simples interesse no lucro imediato: a abrangência e o porte do projeto, acrescidos à relevância da marca MPMG se converterão em fator de destaque para a empresa vencedora no cenário nacional, viabilizando e impulsionando a captação de novos clientes e negócios. 

Por todos os pontos debatidos alhures, acredita-se que os riscos de superfaturamento e de desrespeito à economia de escala serão em muito reduzidos, bastando para tanto que a Procuradoria-Geral de Justiça garanta a ampla concorrência no processo licitatório, conforme prescreve a lei e a praxe institucional. Além disso, a consulta ao mercado realizada para formação do mapa de preços e do preço máximo permitirá o estabelecimento de negociação durante o pregão eletrônico. 

Sobre a justificativa para o não parcelamento da contratação de forma regionalizada (geograficamente parcelada), apresenta-se os seguintes apontamentos:

a) a licitação em lote único permite a consolidação das necessidades em um contrato maior, aumentando o volume de aquisição. Isso possibilita negociações mais vantajosas com fornecedores, resultando em redução significativa de custos unitários e maior eficiência, já que as empresas participantes tendem a oferecer preços mais competitivos em um lote único, devido à maior escala e volume de itens, o que poderá restar prejudicado no caso de divisão de lotes para regionalização do objeto, lembrando que em razão da aquisição da tecnologia apontada no presente edital, a vencedora da licitação deverá negociar os preços junto da fabricante dos produtos a serem fornecidos, propiciando, destarte, uma melhor margem de valores;
b) a contratação de uma única empresa para o sistema de alarme em todas as regiões facilita a gestão e o monitoramento, pois haverá um único ponto de contato e uma padronização dos processos. Isso reduz a complexidade da fiscalização e do acompanhamento do contrato, otimizando a interoperabilidade e simplificando o processo de manutenção, pois todas as unidades operarão sob o mesmo sistema;
c) com um único contrato, a responsabilidade por qualquer falha ou problema no sistema será centralizada em um fornecedor, o que facilita a gestão de riscos e a resolução de problemas, além de simplificar o processo de auditoria e controle, permitindo uma visão mais clara e integrada de todo o sistema, o que é mais difícil de alcançar em contratos regionais fragmentados;
d) a gestão de um único contrato demanda menos recursos administrativos do que gerir múltiplas licitações regionais. Isso libera tempo e recursos da administração pública, permitindo que se concentrem em outras atividades, além disso reduz a possibilidade de conflitos de competência entre diferentes contratados em diferentes regiões;
e) a regionalização da licitação pode levar a uma fragmentação dos serviços, com diferentes fornecedores oferecendo níveis de qualidade distintas em cada região. Isso pode gerar inconsistências e dificultar a integração dos sistemas, aumentando a chance de falhas;
f) mitiga a falta de segurança no acesso às unidades monitoradas, já que a visita de múltiplos contratados pode gerar confusão junto dos servidores e dos colaboradores locais. Nesse sentido, importante ressaltar que a empresa contratada deve ter canal de comunicação direto com a Central de Monitoramento da PGJ para alerta de ocorrências e mais de um contratado dificultará a resolução imediata dos problemas de segurança.

4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:

LOTE 1 (único) 
 
Item	QTD	UND	Descrição resumida do Item	COD. SIAD	
					
1	340	Un.	Fornecimento e instalação de Central de Alarme, híbrida marca Hikivision (conforme justificativas inseridas no TR), com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas os seguintes acessórios: 
01 licença para central de alarme com 64 zonas, para integração no software Hikcentral instalado no datacenter da PGJ. 
01 Bateria 12V 7Ah; 
01 teclado Lcd com fio 
01 modulo 3G/4G com chip e plano de dados incluso; 
01 modulo receptor 
02 controles remotos 
01 sirene
Todos os equipamentos e acessórios conforme as especificações inseridas no Apenso único. 	194826-1	
2	50	Un.	Fornecimento e instalação de teclado com fio com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	194825-3	
3	80	Un.	Fornecimento e instalação de controle remoto com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947346	
4	900	Un.	Fornecimento e instalação de sensor sem fio com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947354	
5	100	Un.	Fornecimento e instalação de receptor de sinal sem fio com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947362	
6	100	Un.	Fornecimento e instalação de sensor magnético sem fio para portas e janelas com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947370	
7	50	Un.	Fornecimento e instalação de Sensor de barreira infravermelho ativo multifeixes com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	194868-7	
8	50	Un.	Fornecimento e instalação de expansor de zonas para central híbrida modelo com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	1947389	
9	100	Un.	Fornecimento e instalação de sensor de presença externo com fio com as especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas.	194935-7	
10	01	Un.	Serviço de desinstalação/reinstalação de sistemas de alarme por motivo de mudança de endereço ou alteração de layout, conforme especificações inseridas no Apenso único - caderno de especificações técnicas. 
Deverá ser considerado o valor para desinstalação/reinstalação de 50 unidades. O valor total será dividido por 50 para se chegar ao valor de cada unidade.  	00003620	
11	01	Un.	Serviço de manutenção e reparo nos sistemas de alarme, incluindo troca e reposição de peças, equipamentos, materiais e acessórios, pelo período de 36 MESES
A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas neste Termo de Referência e seu Apenso.
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 340 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total.	00003620	
12	01	Un.	Serviço de Monitoramento de Alarme 24 horas em 340 pontos, com fornecimento e manutenção do CHIP e plano de Dados para comunicação 3G/4G, conforme especificações deste termo de referência e seu apenso. 
“A licitante terá como referência para formação do preço a quantidade de equipamentos e número de cidades indicadas nesse Termo de Referência. “ 
O valor total mensal indicado pelo licitante será rateado entre 340 pontos de atendimento, a fim de formar o preço unitário, se valendo do mesmo parâmetro para o valor anual total. 	00004740	

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
4.1.1. O Plano Diretor elaborado pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (7595204) que aborda tanto as inaugurações de sedes já realizadas quanto as vindouras, orientou a estimativa de cálculo estimativo dos quantitativos. As sedes já inauguradas, bem como aquelas previstas, aguardam a implementação do sistema de alarme, considerando que atualmente não há saldo disponível no contrato vigente. 
É importante considerar também a ampliação dos projetos de segurança nas edificações que já possuem sistema de alarme instalados.
Além disso, o montante necessário foi definido com base na imprescindível substituição dos equipamentos já instalados em 192 endereços distintos, uma vez que as centrais de alarme estão utilizando tecnologia em processo de obsolescência.

5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Encontra-se reproduzido sequencialmente a este Termo de Referência: 
 
Apenso Único - Caderno de Especificação Técnica. 

6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há necessidade.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
7.1. As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto. 

7.2. A vistoria técnica será realizada para que licitantes interessados possam conhecer a infraestrutura utilizada na instalação dos equipamentos, bem como equipamentos em funcionamento. 
7.3. A vistoria técnica será acompanhada pelo(s) servidor(es): Ana Paula Dias Capanema, designado(s) para esse fim, após agendamento pelo telefone 3330-9551. 

7.4. O fornecedor que desejar realizar vistoria técnica deverá agendar dia e horário específico, até 2 dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento. 

7.5. Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução do objeto contratado e que poderiam ter sido observados na vistoria. 

8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Serão exigidos manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital, para os itens 1 a 9 do Lote 1 (único), a fim de averiguar se encontram-se em conformidade com os requisitos técnicos e especificações contidas no edital, que compatibilizam com sistema atual em funcionamento. 

Os manuais/catálogo/prospectos/folders deverão ser enviados juntamente com a proposta comercial, a partir da solicitação do pregoeiro.  

9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de objeto considerado de natureza comum, tendo em vista que são objetivamente descritos e definidos pelo edital, sem complexidades maiores e que possuem especificações usuais de mercado. Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. Atestados de capacidade técnica: 

9.2.1.1 Atestado(s) de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL, com detalhamento dos serviços executados, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante como executora dos serviços com características similares de complexidade tecnológica ou operacional ao objeto a ser contratado:
 
a) Para fins da comprovação de que trata o item 9.2.1.1, os atestados deverão comprovar a prestação do serviço, de forma satisfatória, por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos ou não.

b) Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.

c) É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.
 
9.2.1.2. O fornecedor deverá apresentar declaração que disponibilizará, caso seja vencedora da licitação, profissional qualificado em seu corpo técnico, detentor de no mínimo um treinamento (independentemente da data de realização), que comprove seu conhecimento técnico no software Hick central e que o habilite a realizar treinamentos acerca do funcionamento do sistema, buscar solução para os problemas apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e orientar os usuários em relação às demandas que surgirem, conferindo agilidade na solução dos imbróglios.

9.2.1.3 Para fins da comprovação de que trata o subitem 9.2.1.1, os atestados deverão comprovar a aptidão técnica do licitante e sua experiência em monitoramento de sistemas de alarme, item 12 do lote único, em quantidades de 50% da quantidade de unidades monitoradas, no total de 170 unidades.
 
9.2.1.4. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial. 

9.2.1.5. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas. 

9.2.1.6. Em caso de subcontratação o licitante poderá demonstrar a qualificação técnica por meio de atestados relativos ao subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo subcontratado.

10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:

10.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
a) a subcontratação fica limitada aos serviços prestados no item 12 do lote único;
b) é vedada a subcontratação completa ou parcial de qualquer outra parte do objeto da contratação.
 10.2. A subcontratação parcial fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.
10.3. Poderão ser subcontratadas as parcelas do objeto que estão lançadas no item 12 do lote único, qual seja, serviço de monitoramento de alarme 24 horas.
10.4. A subcontratada também deverá cumprir os requisitos de habilitação relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, a serem exigidos previamente ao início da execução dos itens eventualmente subcontratados. Essa documentação deverá ser analisada e aprovada pela Contratante.
10.5. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
10.6. O Contratado apresentará à Contratante documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
10.7. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
Não se aplica.
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo fornecedor/fabricante em sua proposta comercial. 

12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A manutenção/assistência técnica deverá ocorrer em conformidade com o Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único deste Termo de Referência).
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1 As primeiras visitas serão iniciadas de imediato, devendo ser apresentado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da assinatura do contrato, cronograma de execução, que deverá ser aprovado pela Contratante; 

13.1.1.2 O cronograma da primeira visita deverá estabelecer regiões, a serem atendidas por semana, de forma simultânea, por, no mínimo, 2 (duas) equipes distintas, objetivando que cada uma das unidades listadas seja visitada até o dia 30/11/24, impreterivelmente. Caso não seja possível a instalação das novas centrais de alarme em todas as unidades ministeriais já monitoradas até a data informada, a contratada deverá proceder à substituição do chip de dados instalado no GPRS, bem como a reconfiguração das linhas telefônicas para a sua central de monitoramento nas centrais de alarme existentes até o aludido termo final; 
 
13.1.1.3. A instalação das centrais de alarme em unidades que já contam com monitoramento eletrônico deverá ser finalizada dentro de 6 (seis) meses, contados do início da vigência do contrato. Caso a instalação não seja realizada na primeira visita, a Contratada deverá retornar à unidade dentro do prazo previsto acima para a realização do serviço; 

13.1.1.4. Para o atendimento da demanda represada e para as unidades ministeriais que surgirem ao longo da vigência contratual, a instalação dos equipamentos dar-se-á em 10 (dez) dias corridos, contados a partir do compartilhamento da Autorização de Fornecimento (AF), via SEI, pela contratante; 

13.1.1.5. A contratada deverá encaminhar, via SEI, o nome e a documentação (CPF) dos técnicos que farão a instalação, com dia e horário do início dos serviços, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação da Contratante, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os equipamentos serão entregues e instalados nas unidades indicadas pela contratante, conforme cronograma de atividades previamente apresentado e devidamente aprovado, de acordo com o previsto no Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único deste termo de Referência).

13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
a) Provisoriamente: em até 2 dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Segurança ou por servidor designado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise a pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
b) Definitivamente: em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, pela Diretoria de Segurança ou por servidor designado, com a conferência do(s) item(ns) fornecido(s), atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.

14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, entregando à CONTRATANTE o fornecimento de materiais e a prestação dos serviços consoante prazos de execução e atendimento a todas as condições impostas no Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único).
 
14.1.2. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto neste item. 

14.1.2.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 
14.1.2.1.1. não produziu os resultados acordados, 
14.1.2.1.2. deixou de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 
14.1.2.1.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 
14.1.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 

14.1.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os critérios demonstrados no item 4 do Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único). 

14.1.5. A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1, para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação. 

14.1.6. A partir da segunda notificação da CONTRATANTE acerca da mesma classe de entrega realizada em desconformidade com os resultados previstos no item 14.1.1, sem que a CONTRATADA apresente motivo plausível aceito pela CONTRATANTE, haverá glosa correspondente aos percentuais descritos no item 4 do Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único), do valor a ser pago à CONTRATADA, até que a classe de entrega atinja o respectivo resultado. 

14.1.7. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1 não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da CONTRATADA, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais. 

14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:

a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Diretoria de Segurança), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;

b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo;

c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir;

d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;

e) A Contratada ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;

f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;

g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;

h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;

i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.

15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1.O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, para os itens de 1 a 9 do lote único, contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
15.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando este não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
15.3 O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, para os itens 10 a 12 do lote único, contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Tratam-se de serviços de natureza continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa.
15.4 Maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação será estabelecido no contrato.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato e no Apenso Único do Termo de Referência (Caderno de Especificações Técnicas).
17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da contratante e o preposto da contratada será realizada preferencialmente via SEI, sendo admitida a correspondência eletrônica, por meio de endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados. 

17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento.

17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 2 (dois) dias úteis. 

17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo. 

17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor.

17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não útil.

17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 
17.3. As partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima. 

17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada. 

18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
18.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa;
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. O detalhamento do objeto contratual está descrito no Apenso Único, “Caderno de Especificações Técnicas”.

19.2. Conforme exigência do art. 92, IV, c/c art. 6º; e  art. 18, VII, todos da NLLC, informo que o regime de execução do serviço em tela pode ser enquadrado no art. 6º, XXIX, da NLLC – empreitada por preço global. 

19.3. Para o presente objeto, não se vislumbram riscos específicos relevantes a serem mapeados. Não se trata de hipótese em que a lei trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos. 

Nos termos do art. 18, inciso X, da lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, está realizando o mapeamento genérico dos riscos que possam comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual (que será oportunamente juntado aos processos de contratação, após sua conclusão e validação). 

Tendo por referência também o art. 22, §3º, da nova lei de licitações, cabe destacar, ainda, que não se trata de contratação de obras, serviço de grande vulto ou em que seja adotado regimes de contratação integrada ou semi-integrada e nem das hipóteses contempladas no art. 1º da Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n.º 01/24. 

Ademais, trata-se de serviço comum, usualmente contratado pela instituição, em que o pagamento somente será efetivado após a prestação dos serviços, o que reduz a probabilidade de inexecuções ou ocorrências imprevistas relevantes.

20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência (1091151)
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Ana Paula Dias Capanema
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Felipe Boy Vieira
21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público. 

21.2. No presente Termo de Referência, o CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018. 

21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 

21.4. As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes. 

21.5. O CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato. 

21.6. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018. 

21.7. As PARTES deverão comunicar imediatamente entre si, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no artigo 48 da Lei Federal n.º 13.709/2018. 

21.8. As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores. 

22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa será oportunamente informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços a ser elaborado.
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária será oportunamente informada nos autos do processo pela DIOR.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Ana Paula Dias Capanema
Cargo: Oficial do MP
Unidade Administrativa: Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência (1091151)
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Felipe Boy Vieira 

Cargo: Analista do MP/Diretor de Segurança 

Unidade Administrativa: Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência (1091151) 

APENSO ÚNICO – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 

SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ALARMES 

OBJETO DO CONTRATO 

Prestação de serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.

1.	DESCRIÇÃO DAS ETAPAS 

Etapa 1 - Assunção dos sistemas de alarme em operação 

Assunção de todos os sistemas de alarme instalados nas unidades da CONTRATANTE, compostos por centrais de alarmes da marca PARADOX - modelo DIGIPLEX EVO192; caixa de proteção; placa de alarme; transformador; bateria 12V; sirenes; módulo GPRS; teclado de comando LDC azul de 32 caracteres modelo Paradox K 641+; receptor de controle remoto JFL RRC-100 com dois controles remotos JFL TX-4r; teclados LCD da mesma marca/modelo K641 com 32 caracteres; sensores diversos. Os equipamentos instalados encontram-se em operação e em perfeito estado de funcionamento. 

A CONTRATADA deverá apresentar cronograma, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da assinatura do contrato, contendo a programação das visitas que realizará a cada uma das unidades da CONTRATANTE, com vistas a proceder à conferência e ao recebimento de todos os equipamentos e acessórios instalados nas unidades da CONTRATANTE, pelos quais assumirá a responsabilidade de monitoramento e manutenção, preventiva e corretiva, inclusive com reposição de peças, sempre que necessário.

A assunção das responsabilidades listadas no parágrafo anterior se dará a partir da realização de cada visita técnica às unidades da CONTRATANTE, ocasião em que procederá às reconfigurações necessárias nas centrais de alarme já instaladas, com vistas a redirecioná-las para a sua central de monitoramento. 

Na ocasião, a CONTRATADA deverá adotar as medidas necessárias ao pleno funcionamento dos equipamentos, considerando, inclusive, a substituição do chip GPRS embarcado na central de alarme, com plano de dados da contratada, de forma a propiciar o início, de imediato, da execução do serviço de monitoramento e de manutenção dos equipamentos, ambos de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 

A CONTRATADA deverá conferir os quantitativos dos itens que compõem o sistema de alarme da unidade (central, sensor, sirene, botão de pânico, teclado, etc.), vindo a comunicar a CONTRATANTE, por escrito, caso identifique alguma inconsistência nos dados que lhe forem apresentados pelo servidor da unidade, em formulário próprio. 

Na mesma oportunidade, a CONTRATADA deverá fazer a sua própria análise técnica de segurança do imóvel e indicar, se for o caso, a necessidade de instalação de novos dispositivos nos locais considerados críticos sob o ponto de vista da segurança. Nessa hipótese, a sugestão de acréscimo dos itens deverá ser submetida, por escrito, à avaliação da CONTRATANTE antes que se proceda à instalação dos novos equipamentos. 

A CONTRATADA deverá produzir documentação técnica do sistema instalado, consistente em planilha contendo, no mínimo: nome e endereço completo da unidade; contato do responsável pela unidade; número de série, marca, modelo, número de patrimônio dos equipamentos instalados; número IP, telefone fixo e chip instalados na central; descrição do local de cada sensor instalado, com número da zona e qual a câmera mais próxima, entre outras informações necessárias para um entendimento perfeito dos sistemas instalados. 

Para tanto, deverá conferir, readequar e renomear, se necessário, todas as zonas dos sensores de alarme. Da mesma forma, deverá proceder ao cadastramento dos usuários do sistema de alarme e manter, sob sua guarda, arquivo contendo a relação dos cadastrados, discriminados, no mínimo, pelos seguintes dados: nome completo, função/posto, telefone de contato, unidade de lotação. A ordem de prioridade de acionamento deverá ser averiguada junto ao responsável pela unidade, quando da realização da visita técnica. O arquivo contendo a lista dos usuários cadastrados deverá ser compartilhado com a CONTRATANTE sempre que solicitado. O modelo de documentação técnica deverá ser produzido pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE. 

A data de atualização da documentação técnica será a data de início dos serviços de monitoramento e manutenção pela CONTRATADA. 

Prazo de conclusão: A assunção dos serviços de monitoramento e de manutenção, preventiva e corretiva, deverá ser realizada até o dia 30/11/24, impreterivelmente, em conformidade com o cronograma oportunamente apresentado pela CONTRATADA. 
  
Etapa 2 - Substituição das centrais de alarme existentes 

A CONTRATADA deverá proceder à substituição das centrais de alarme existentes, o que poderá ocorrer simultaneamente à Etapa 1 (desde que os equipamentos já estejam disponíveis para instalação à época da primeira visita). 

Nessa oportunidade, serão instaladas as centrais de alarme novas, adquiridas por meio deste processo licitatório e que possuem tecnologia de comunicação via Ethernet e chip de tecnologia 3G ou superior, conforme especificado neste documento. 

Caso a substituição da central de alarme não tenha sido feita em concomitância com a etapa anterior, a CONTRATADA apresentará cronograma e fará uma nova visita às unidades da CONTRATANTE, com vistas a promover a substituição da central de monitoramento por uma central de alarme nova, com tecnologia de comunicação via Ethernet (ponto de rede fornecido pela CONTRATANTE) e por meio de chip de tecnologia 3G ou superior, a ser fornecido pela CONTRATADA. 

Na ocasião, também serão substituídos os teclados e instalados novos dispositivos, conforme orientação e/ou aprovação da CONTRATANTE, a partir da análise técnica de segurança realizada pela CONTRATADA. 

A CONTRATADA será responsável por promover a configuração da nova central de alarme, bem como por adotar todas as medidas necessárias para viabilizar a comunicação do equipamento com a rede da CONTRATANTE. 

Será de responsabilidade da CONTRATADA realizar as configurações e interligações necessárias, entre o software HickCentral instalado na central de monitoramento de CFTV da CONTRATANTE e os sistemas de alarme instalados nas unidades ministeriais, de forma que a central de monitoramento de CFTV da CONTRATANTE receba uma notificação em janela pop up, contendo a transmissão das imagens capturadas pela câmera que estiver localizada no mesmo ambiente em que o sensor houver disparado ou no ambiente mais próximo. Nesse sentido, o faturamento do serviço de monitoramento referente a cada localidade terá como termo inicial a data em que for confirmada a comunicação do sistema de alarme com a central de monitoramento de CFTV da CONTRATANTE. 

Será de responsabilidade da CONTRATADA desinstalar os equipamentos substituídos, embalá-los e entregá-los ao fiscal de patrimônio da unidade, que adotará as medidas necessárias à movimentação patrimonial dos bens tombados (central de alarme, teclado e módulo GPRS). Os equipamentos devem ser envoltos por plástico bolha, papel kraft ou folha de jornal e acondicionados em caixas de papelão de boa espessura, capazes de garantir a sua adequada proteção durante o transporte. 
Prazo de conclusão: A substituição das centrais de alarme deverá ser concluída dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do início da vigência do contrato. 
 
Etapa 3 - Instalação de centrais de alarme em novas unidades 

A CONTRATADA deverá instalar o sistema de alarme monitorado nas unidades ministeriais que ainda não possuem o sistema instalado, bem como nas unidades da CONTRATANTE que forem inauguradas no decorrer da vigência contratual. 

A CONTRATADA promoverá a instalação do sistema de alarme nas unidades novas, em conformidade com as quantidades previstas inicialmente neste documento e sem prejuízo de eventuais acréscimos permitidos pela legislação de referência, de tal forma que possibilitem total segurança às unidades da CONTRATANTE. 

A localização e a quantidade de equipamentos a serem instalados em cada nova unidade serão definidas pela CONTRATANTE. Caso verifique algum ponto vulnerável, que não tenha sido previamente indicado no layout disponibilizado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá encaminhar um pedido de autorização, por escrito, para que proceda à expansão do projeto original. 
Nas unidades que ainda não contam com o sistema de alarme instalado, a solicitação e a autorização a que se referem o parágrafo anterior deverão ser processadas no momento da instalação, com vistas a evitar a necessidade de retorno àquelas localidades. 

Deverá ser realizada reunião de alinhamento entre as equipes técnicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, com vistas a definir configurações e controles de segurança lógicos aplicados ao sistema. 

Em caso de necessidade de ampliação do projeto ou na hipótese de a unidade da CONTRATANTE não possuir a infraestrutura adequada para o recebimento dos equipamentos, o preparo dessa estrutura será de responsabilidade da CONTRATADA. 

Naquelas unidades da CONTRATANTE que já possuírem estrutura adequada, as instalações deverão ser realizadas prioritariamente de forma embutida. Nos casos em que seja necessária a adaptação da infraestrutura, o serviço deverá ser executado com conduletes com fixação através de abraçadeiras tipo “c” nas áreas internas da edificação. Na área externa, deverão ser utilizados eletrodutos rígidos, aparentes ou enterrados, a depender da situação. A fixação de toda a tubulação deverá seguir o espaçamento máximo de 1,0 (um) metro. 

Toda a infraestrutura de cabeamento e demais acessórios utilizados no serviço de instalação dos sistemas de alarme será de total responsabilidade da CONTRATADA. Os materiais utilizados na execução dos serviços de infraestrutura deverão seguir as normas vigentes. 

Caso seja necessária a realização de quaisquer intervenções estruturais, a CONTRATADA deverá comunicar o fato, por escrito, à CONTRATANTE, para avaliação. Quando autorizadas as intervenções, fica a CONTRATADA responsável por realizá-las, bem como por proceder à recomposição do acabamento preexistente. 
A solução implementada em cada unidade da CONTRATANTE deve ser configurada em rede diferente da utilizada no local e em circuito elétrico independente. A alimentação dos equipamentos deverá ser feita por um circuito novo individual, retirado do quadro elétrico mais próximo. 

Os equipamentos e dispositivos devem ter seus sistemas operacionais e firmwares atualizados, onde couber, para evitar riscos relacionados à exploração de vulnerabilidades e falhas de segurança decorrentes de versões desatualizadas. As senhas e usuários padrões devem ser alterados com frequência, para garantir a exploração de vulnerabilidades decorrentes do acesso a partir de senha e usuário conhecidos. Essas credenciais devem ser definidas juntamente com a fiscalização do contrato. 

Após concluir os serviços de instalação, a CONTRATADA deverá retirar todo o material existente, entulho, ou quaisquer materiais remanescentes do trabalho executado. Os locais de instalação deverão ser entregues em perfeitas condições de higiene e limpeza, bem como acompanhar os padrões estéticos da CONTRATANTE. 

Prazo de conclusão: A instalação dos equipamentos dar-se-á em 10 (dez) dias corridos, contados a partir do compartilhamento da Autorização de Fornecimento (AF), via SEI, pela contratante. 

2.	ESCOPO DO PROJETO 

2.1. MONITORAMENTO e MANUTENÇÃO 

Monitoramento e manutenção, inclusive com reposição de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, dos sistemas de alarmes existentes e dos que porventura vierem a ser instalados no decorrer da vigência contratual. 

Atualmente, há 221 centrais de alarme instaladas em 192 endereços distintos da CONTRATANTE, espalhados por toda a extensão territorial do Estado de Minas Gerais. Os outros dispositivos em operação estão listados neste documento, conforme o tipo e a quantidade. 

Durante os 36 (trinta e seis) meses de vigência contratual, está prevista a instalação de 119 (cento e dezenove) novos sistemas de alarme nas edificações que ainda não contam com tal proteção, bem como naquelas unidades ministeriais que vierem a ser inauguradas nesse período e a substituição das 221 centrais já instaladas. 
 
2.1.1) MONITORAMENTO 

O serviço de monitoramento de alarmes 24x7 deverá ser prestado conforme as especificações mínimas descritas abaixo: 
Considerando a imprescindibilidade do pleno funcionamento do sistema de segurança contratado e buscando atingir a melhor eficiência do monitoramento, a CONTRATADA deverá monitorar os alarmes com operadores próprios e/ou central de monitoramento terceirizada durante toda a vigência do contrato, no regime de 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana). 

O monitoramento se dará através da central de operações e monitoramento da contratada equipada com sistema de monitoramento à distância, capaz de detectar o alarme ou eventos ocorridos nas unidades da contratante, além da possibilidade de desabilitar e acionar o sistema de monitoramento à distância. 

A central de monitoramento da contratada deverá ser equipada com software Web capaz de disponibilizar acesso a pelo menos três usuários da contratante para geração de relatório individual de todas as unidades monitoradas. 
A central de monitoramento deverá possuir um nível de segurança compatível com a importância da atividade, a fim de que não haja interrupção dos serviços e, para tanto, deverá ser equipada com os seguintes itens: 

a) Fonte de energia alternativa (gerador/nobreak), com laudo técnico de garantia de funcionamento de, no mínimo, 06 (seis) horas ininterruptas, na hipótese de falta de energia elétrica; 

b) Sistema de detecção de intrusão por meio de sensores adequados, de acordo com as instalações; 

c) Porta de entrada com controle de acesso; 

d) Duas ou mais vias de recepção dos sinais no painel de alarme (redundância); 

e) Duas ou mais estações receptoras dos eventos / monitoramento dos alarmes instaladas na Central de Monitoramento da CONTRATADA, para receber as informações dos endereços monitorados pelo painel de alarme; 

f) Computadores e monitores aptos a receber a instalação e a configuração do software de gerenciamento, monitoramento e controle de todos os eventos reportados pelo painel de alarme, com identificação do local de instalação dos dispositivos; 

g) Sistema de comunicação de sinais adequado, que seja capaz de se comunicar com todas as instalações que fazem parte do projeto, seja via linha telefônica, celular, internet ou outro meio que atenda às necessidades do sistema; 

h) Meio de comunicação do painel de alarme com a Central de Monitoramento remoto da CONTRATADA, que deverá se dar, preferencialmente (salvo impedimentos técnicos ou necessidades especiais previstas no projeto), via Ethernet, como meio principal, e via chip de dados, linha telefônica, transmissão por celular ou outro mecanismo que se mostre mais conveniente para cada instalação, como meio secundário (contingência). Os meios escolhidos pela CONTRATADA deverão ser informados à CONTRATANTE, para anuência, com supervisão de corte de linha do sistema. 

A central de monitoramento deverá prestar os serviços de monitoramento e gerenciamento do sistema de alarme durante todo o período contratado. Os serviços deverão ser prestados por profissionais treinados e habilitados a atuar como operadores de monitoramento, com conhecimentos técnicos específicos para o desenvolvimento da atividade. 

Fazem parte do escopo do monitoramento: 

a) Monitorar os sistemas de alarmes em tempo real, incluindo: disparo dos sensores; acionamento dos botões de pânico; status e erros das centrais; ativação e desativação dos sistemas; abertura e fechamento fora da agenda; ativação e desativação em horário preestabelecido; funcionamento dos demais ativos; status das centrais de alarmes; status das baterias; status dos sensores de presença; status dos chips GPRS; status das comunicações. 

b) Criar protocolos de atendimento com procedimentos pré-definidos, prevendo as várias possibilidades de ocorrências, por exemplo, disparo de alarme/pânico; intrusão; falha de bateria; queda de energia; falha dos sensores, descrevendo de forma detalhada as ações que serão desenvolvidas pelo plantonista. Os referidos protocolos de atendimento deverão ser compartilhados com a CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, e deverão conter instruções que compreendam a ordem prioritária dos contatos que serão realizados com a unidade monitorada, com os usuários cadastrados, com a central de monitoramento de CFTV da CONTRATANTE e com a unidade de Polícia Militar responsável pela área da ocorrência. 

c) Realizar o atendimento, por meio de telefone ou e-mail e no regime de 24x7, dos usuários do sistema de alarmes, para fins de criação/modificação de senhas de acesso, testes, entre outros, conforme normas a serem seguidas. 
A CONTRATADA deverá fornecer senhas individuais e intransferíveis ao pessoal indicado pela CONTRATANTE de cada unidade, para fins de ativação e desativação do sistema de alarme ao final de cada expediente, ou em outro momento que vier a ser definido pela CONTRATANTE, conforme a rotina de cada localidade. 

d) Abrir chamado para manutenção, na hipótese de se constatar a existência de irregularidades no funcionamento do sistema. 

e) Registrar e controlar diariamente as ocorrências geradas pelo sistema, comunicando à CONTRATANTE todo evento considerado não usual ou irregular. 

f) Gravar e manter registro de todas as ocorrências geradas pelo sistema por um prazo mínimo de 06 (seis) meses, incluindo gravação de voz das comunicações realizadas, identificando-as com data, hora e local. 

g) Encaminhar relatórios mensais à CONTRATANTE, contendo informações sobre todas as ocorrências registradas no período, bem como apresentar as informações solicitadas pela CONTRATANTE, sempre que solicitado. 

h) Comunicar imediatamente à CONTRATANTE sempre que houver sinistro de qualquer natureza, através de e-mail previamente cadastrado. 

2.1.2) MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 

Os serviços de manutenção têm por objetivo rever instalações e remover os defeitos de funcionamento de qualquer natureza, apresentados pelos materiais, equipamentos e instalações, que deverão ser executados por técnico(s) especializado(s) da CONTRATADA, de ofício, sempre que o monitoramento detectar defeitos, falhas ou inconsistências, e quando solicitado pela CONTRATANTE, sem qualquer custo adicional. 

A manutenção visa igualmente manter os equipamentos em condições normais de funcionamento e compreende: manutenção do bom estado de conservação, substituição de componentes que comprometam o bom funcionamento, modificações necessárias com o intuito de atualização dos aparelhos, limpeza, regulagem, inspeção e simulação de testes mecânicos e eletroeletrônicos em todo o sistema, interno e externo, entre outras ações que garantam a operacionalização dos equipamentos. 

Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão prestados com fornecimento, pela CONTRATADA, de todo o material necessário, tais como: cabos, fios, eletrodutos, abraçadeiras, adaptadores, conectores, fontes e demais materiais que fizerem parte do sistema instalado. 

A manutenção, substituição e remanejamento dos equipamentos deverá ocorrer da seguinte forma: a CONTRATADA deverá atender aos chamados de manutenção abertos pela CONTRATANTE no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), através do qual indicará as providências adotadas e o status do problema relatado. A CONTRATANTE providenciará o acesso da CONTRATADA ao SEI, por meio de link a ser fornecido para usuário externo, ou outro que aquela indicar. 

Na hipótese de ser necessária a vistoria in loco, a CONTRATADA também deverá indicar, no processo aberto para o registro do chamado, a data e o horário previstos para a realização do serviço de manutenção, bem como os dados do prestador de serviço designado para a atividade. Nesse sentido, a CONTRATADA deverá manter atualizada, junto à CONTRATANTE, a lista dos seus prestadores de serviço, com os seguintes dados: nome completo e número de CPF. 
Os chamados que demandarem a realização do serviço de manutenção in loco deverão ser atendidos e solucionados dentro dos prazos discriminados na tabela abaixo: 
 
LOCALIDADE 	INÍCIO DE ATENDIMENTO 	PRAZO DE SOLUÇÃO 

Capital e região metropolitana de Belo Horizonte 
	24 HORAS 	48 HORAS 	
Cidades do interior 	48 HORAS 	72 HORAS 

Entende-se por solução ou término do atendimento o restabelecimento do sistema de alarme da localidade, de forma que todos os seus equipamentos, componentes e acessórios estejam em perfeitas condições de funcionamento. 

Para os serviços de manutenção que puderem ser realizados remotamente, o prazo para atendimento e resolução do problema será de 12 (doze) horas, contadas do compartilhamento do chamado, via SEI, à CONTRATADA, ou por outro meio, a ser indicado pela CONTRATANTE. 

A CONTRATADA deverá apresentar, quinzenalmente, relatório contendo a listagem dos chamados de manutenção abertos pela CONTRATANTE. Na ocasião, deverá indicar a data e o horário de início e de término do atendimento, a identificação do problema, as medidas adotadas para cada solicitação de suporte e demais informações pertinentes. 

Serão consideradas manutenções corretivas todas aquelas que implicam a identificação de inconsistência, falha ou defeito, parcial ou total, dos equipamentos que compõem o sistema. 

Para fins de manutenção preventiva, a CONTRATADA deverá realizar uma visita anual a cada unidade, sendo a primeira contada a partir da assunção dos serviços de monitoramento e de manutenção daquela localidade. 

A CONTRATADA deverá apresentar, dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da assinatura do contrato, um cronograma de manutenção preventiva, para análise e aprovação da CONTRATANTE. 

A CONTRATADA deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, de acordo com as recomendações do fabricante: limpeza geral das caixas de proteção; limpeza física dos sensores e equipamentos instalados; verificação da central de alarme, fontes, caixas de proteção e acessórios; verificação dos conectores; verificação do sistema de alimentação; verificação dos dispositivos e das instalações físicas (suporte e cabeamento). 
A CONTRATADA deverá manter o pleno funcionamento do sistema de alarmes no regime de 24x7, por meio de suporte técnico prestado por profissionais devidamente qualificados, compreendendo: a) reinstalação, ajustes, configurações ou outros procedimentos que evitem a interrupção/parada do sistema; b) substituição imediata de quaisquer equipamentos/materiais danificados ou defeituosos que estejam comprometendo o bom funcionamento do sistema por qualquer motivo; c) em caso de substituição dos itens que estiverem “fora de linha” e sem disponibilidade no mercado, o item que o substituirá deverá possuir obrigatoriamente características técnicas iguais ou superiores àqueles substituídos; d) disponibilização de suporte, através de telefone, visita técnica ou outro meio que a CONTRATANTE indicar, para a resolução de dúvidas referentes à operacionalização do sistema, bem como para o cadastramento/descadastramento de usuários e atualização de senhas. 

O valor do serviço de manutenção deve ser fixo e único, independentemente da localidade a que se refira. Para o cálculo do referido valor, sugere-se que seja feita média ponderada e que sejam levados em consideração o número total de equipamentos instalados, discriminados por tipo, e o quantitativo de unidades da Contratante em que haja sistema de alarme em funcionamento. 

Caso seja necessária a alteração do layout ou, ainda, a mudança de endereço da unidade para outro imóvel na mesma cidade, será feita a desinstalação dos equipamentos e sua reinstalação, em outros pontos ou no novo endereço, em data a ser informada pela CONTRATANTE, com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo. 

Os referidos serviços serão remunerados através dos itens “Serviço de manutenção e reparo nos sistemas de alarme, incluindo troca e reposição de peças, equipamentos, materiais e acessórios” e “Serviço de desinstalação/reinstalação de sistemas de alarme por motivo de mudança de endereço ou alteração de layout”. 

2.2) FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 

Fornecimento e instalação de 340 sistemas de alarme, com os equipamentos discriminados neste caderno de especificações técnicas e em conformidade com os procedimentos descritos no item 1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Etapa 3. 

Todos os componentes necessários à plena execução do objeto deverão obedecer às normas técnicas pertinentes, com as devidas orientações e recomendações técnicas dos manuais do fabricante dos produtos, devendo observar: 

a) Toda despesa prevista neste documento, necessária à perfeita execução dos serviços, de forma que garanta a correta instalação e funcionamento do sistema deverá ser considerada na formulação da proposta de preços. 

b) Todos os componentes empregados na execução dos serviços deverão ser de primeira qualidade, novos, e que atendam às necessidades descritas neste documento, ter procedência legal e mantida em perfeito funcionamento durante toda a vigência contratual. Quando necessária a substituição, deverão ser novos, de primeiro uso, originais. 

c) Os softwares utilizados nos sistemas devem estar em conformidade com a legislação vigente e devidamente licenciados pelo fabricante nas quantidades necessárias aos equipamentos fornecidos. 

Os serviços de instalação, bem como aqueles de infraestrutura eventualmente necessários, incluem todo e qualquer material necessário para a completa instalação dos equipamentos, bem como transporte de materiais e pessoal, serviços de tubulação, cabeamento e adaptação de instalações elétricas, interligando os pontos de instalação a serem ativados, bem como outros componentes necessários para o seu pleno funcionamento, hardware, software, serviços de adequação e testes, serão de responsabilidade da CONTRATADA. 

Entende-se por instalação a montagem, a fixação, os ajustes, a interligação entre si e com quadros e painéis, a alimentação elétrica de todos os equipamentos, a execução de testes e a colocação em operação de todo o sistema até o seu recebimento. 

Cada sistema de alarme deverá ser configurado de forma individualizada, atendendo às peculiaridades de cada unidade, como horário de abertura, horário de fechamento, dentre outros. 

O software utilizado pela CONTRATADA para monitoramento de alarmes deverá ser capaz de operar em plataforma web. A CONTRATADA deverá fornecer acesso a, no mínimo, 3 (três) colaboradores indicados pela CONTRATANTE para fins de geração de relatórios e acompanhamento do monitoramento. 

Os serviços de instalação dos equipamentos para o funcionamento do sistema serão realizados segundo o horário de funcionamento da CONTRATANTE, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h e, excepcionalmente, nos dias úteis pela manhã e aos sábados, das 8h às 12h, a critério da CONTRATANTE. 

A CONTRATADA deverá instalar equipamentos para o sistema de segurança com monitoramento de sensores tipo infravermelho passivo digital sem fio que funcionem por meio de interface, 3G/4G, e nas unidades já instaladas deverá utilizar os sensores com fio já instalados, conforme especificado neste documento. 

A localização e a quantidade de equipamentos a serem instalados em cada nova unidade serão definidas pela CONTRATANTE, em conformidade com os documentos (layouts e demais orientações) que forem disponibilizados na ocasião. 

Para as unidades da CONTRATANTE que já possuírem sistema de alarme instalado, a CONTRATADA deverá fazer a sua própria análise técnica de segurança do imóvel e indicar, se for o caso, a necessidade de instalação de novos dispositivos nos locais considerados críticos sob o ponto de vista da segurança. 

Em qualquer dos casos e na hipótese de constatar a existência de pontos vulneráveis, a CONTRATADA deverá encaminhar um pedido de autorização, por escrito, à CONTRATANTE, a fim de que proceda à expansão do projeto original. 

A necessidade de acréscimo será informada após a primeira visita nas unidades que já possuem o sistema instalado. Nas unidades que ainda não contam com o sistema de alarme implementado, a solicitação e a autorização a que se referem o parágrafo anterior deverão ser processadas no momento da instalação, com vistas a evitar a necessidade de um eventual retorno àquelas localidades. 

Caso seja necessária a alteração do layout ou, ainda, a mudança de endereço da unidade para outro imóvel, será feita a desinstalação dos equipamentos e sua reinstalação, em outros pontos ou no novo endereço, em data a ser informada pela CONTRATANTE, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo. Os referidos serviços serão remunerados através do item 11 “serviço de desinstalação/reinstalação de sistemas de alarme por motivo de mudança de endereço ou alteração de layout”. 

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 

3.1 Central de alarme 

Central de alarme da marca Hikvision (conforme justificativas inseridas no TR) com as seguintes especificações mínimas: 

Deverá possuir no mínimo capacidade para 64 zonas, sendo no mínimo 8 zonas na própria central e 56 zonas através de expansores / receptores sem fio; 

Deverá possuir recurso de monitoramento/gerenciamento dos periféricos instalados, de forma a trazer informações sobre a funcionalidade do sistema, demonstrando, no mínimo, o funcionamento dos periféricos sem fio e status das baterias de cada periférico; 

Deverá suportar no mínimo 08 áreas/partições; 

Suportar ao menos 8 sensores com verificação por imagem; 

Deverá ser fornecida com no mínimo 2 meios de comunicação sendo obrigatórios: comunicação via rede RJ45 (10/100) TCP/IP e 3G/4G via chip de operadora (fornecido pela CONTRATADA); 

Deverá ser fornecida com a capacidade mínima de recepção de 32 sensores sem fio bidirecionais; 
Toda comunicação sem fio deverá ser criptografada com no mínimo criptografia AES 128; 

A central poderá ser fornecida de forma completa ou modular, sendo que todos os módulos deverão ser da mesma marca e totalmente compatíveis com os periféricos ofertados, inclusive com os que já estão instalados nas unidades do MPMG; 

Alimentação 110/220 (Bivolt); 

Deverá ser instalada com no mínimo os seguintes acessórios todos com as especificações mínimas descritas neste caderno de especificações técnicas: 

01 licença para central com 64 zonas, para integração no software Hikcentral instalado no datacenter da PGJ. 

01 Bateria 12V 7Ah; 

01 teclado Lcd com fio; 

01 modulo 3G/4G com chip e pacote de dados incluso; 

01 modulo receptor; 

02 controles remotos; 

01 sirene, 12 volts e 120 decibéis.

3.2 Teclado com fio 

Teclado com fio da marca Hikvision com as seguintes especificações mínimas: 

Alimentação 12 volts 

Suportando conexão de até 64 controles remotos. 

Possuir leitor de tag; 

Possuir duas entradas de sensores; 

Possuir uma saída de alarme. 

3.3 – Controle remoto 

Controle remoto da marca Hikvision a ser configurado como botão de pânico com as seguintes especificações mínimas: 

Deverá possuir no mínimo 4 botões configuráveis; 

Deverá ser fornecido com bateria projetada para duração mínima de 3 anos. 

3.4 – Sensor interno de detecção de movimento (sem fio) 

Sensor de presença interno da marca Hikvision com as seguintes especificações mínimas: 

Deverá possuir sistema de RF com comunicação bidirecional com criptografia (mínimo AES-128); 

Tecnologia: Infravermelho; 

Deverá ser totalmente remoto, configurável através de aplicativo; 

Deverá possuir supervisão de bateria e funcionamento; 

Faixa de detecção: 15 metros e ângulo de detecção 85°; 

Possuir imunidade a PET de 30kg; 

Deverá possuir ajuste da sensibilidade, pelo menos 3 modos; 

Deverá possuir compensação digital de temperatura; 

Deverá ser fornecido com bateria projetada para duração mínima de 1 ano; 

3.5 – Receptor de sinal sem fio 

Receptor de sinal sem fio modelo de referência DS-PM1-RT-HWE ou superior com as seguintes especificações mínimas: 

Deverá retransmitir sinal gerado pela central ou receptor sem fio, de forma criptografada (mínimo AES 128) e bidirecional; 

Deverá ser compatível com sensores com verificação por imagem; 

Deverá ser alimentado via barramento da central ou rede elétrica; 

3.6 - Sensor interno magnético (sem fio) 

Sensor magnético sem fio modelo de referência DS-PDMCS-EG2-WE ou superior com as seguintes especificações mínimas: 
Detecção de abertura através de distanciamento (sensor porta/janela); 

Deverá possuir sistema de RF com comunicação bidirecional com criptografia (mínimo AES-128); 

Vida útil padrão da bateria 3 anos; 

3.7 - Sensor de barreira infravermelho ativo multifeixes(com fio) 

Sensor de barreira ativo multifeixes com as seguintes especificações mínimas: 

Ser compatível com a central de alarme especificada; 

Para ser aplicado em ambientes interno, semiaberto e externo; 

Possuir no mínimo quatro feixes; 

Alcance de proteção de 100 metros com cabo SINC; 

Grau de proteção IP65; 

Ser fornecido com fonte auxiliar; 
 3.8 - Expansor de Zonas com fio 

Expansor de zonas com fio para central híbrida modelo de referência com as seguintes especificações mínimas: 

Entradas de alarme 8; 

Suportar o modo cascata do expansor de entrada com fio. 
 
3.9 - Sensor de presença externo (com fio) 

Sensor de presença externo com fio com as seguintes especificações mínimas: 

Método de detecção Infravermelho passivo; 

Faixa de deteção 18 metros; 

Ângulo de detecção 90º; 

Filtro de Luz branca 2.000lux; 
Pet imune 24KG; 

Grau de proteção IP 65. 

4. DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO 

A prestação de serviço de monitoramento de alarmes, incluindo a manutenção, preventiva e corretiva, dos equipamentos que compõem os sistemas de alarme instalados nas unidades da CONTRATANTE deverá ser executado com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos: 

a) Pontualidade no atendimento aos chamados para manutenções preventivas e corretivas; 

b) A qualidade dos serviços prestados será medida por meio dos indicadores estabelecidos neste documento; 

c) Quando os indicadores resultarem em valor acima de 6 pontos, além da glosa, poderá ser aplicada multa compensatória de forma proporcional à obrigação inadimplida, conforme sanção descrita neste termo de referência; 

d) A recorrência de motivos que levaram à aplicação de glosa poderá configurar inexecução do objeto do contrato, sujeita às sanções administrativas; 

e) A glosa definida no indicador pode ser aplicada de forma cumulativa; 

f) O resultado da apuração da pontuação, com o respectivo percentual de glosa, será comunicado, mensalmente, pelo fiscal do contrato, por meio de notificação formal, à CONTRATADA, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para contestar. 

g) A pontuação, de que trata o item anterior, refere-se unicamente aos serviços do mês de referência, sendo zerada após cada aferição e/ou glosa, de modo que não haja acúmulo de pontos de um mês para o outro. 

h) Tabela indicadora da pontualidade no atendimento aos chamados de manutenção: 
 
Item 	Descrição 
	
Finalidade 	Garantir a pontualidade no atendimento aos chamados para manutenção corretiva, previsto no item 2.1.2 deste Apenso Único. 	
Meta a cumprir 	100% dos serviços dentro dos prazos estabelecidos no termo de referência. 	
Instrumento de medição 	Planilha de controle de ocorrências. 	
Forma de acompanhamento 	Verificar as datas e chamados das ocorrências dentro do intervalo mensal, efetuando o registro para apuração ao fim de cada período avaliado. 	
Periodicidade 	Mensal 	
Forma de cálculo 	Somatório da pontuação obtida em cada ocorrência apontada dentro do período definido, conforme Tabela de Pontuação de Ocorrências disposta no item 4, alínea i, deste Termo de Referência. 	
Início de vigência 	Data do início da execução dos serviços 	
 
Faixas de glosa no pagamento 	Até 2,0 (dois) pontos = 100% da fatura, ou seja, não há glosa. 	
	De 2,1 à 4,0 pontos = 97% da Fatura, ou seja, glosa de 3% sobre o valor da fatura. 	
	De 4,1 à 6,0 pontos = 95% da Fatura, ou seja, glosa de 5% sobre o valor da fatura. 	
	Acima de 6,0 pontos = 90% da Fatura, ou seja, glosa de 10% sobre o valor da fatura. 	
 
a.	Tabela de pontuação da ocorrência: 
 
Ocorrência 	Aferição 	Pontuação 	Número de ocorrências no período 	Pontuação total 	
Atraso no prazo estabelecido no item 2.1.2 deste Apenso Único. 	Por ocorrência 	 
0,5 

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

a) Executar este Termo de Referência em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. 

b) Manter a regularidade jurídica/econômico/financeiro e fiscal, bem como sua qualificação técnica, durante toda a execução do contrato. 

c) Indicar preposto a quem o gestor do contrato se reportará de forma ágil, visando organizar e coordenar os serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA. 
d) Atender às convocações da CONTRATANTE cumprindo os prazos estipulados por ela em cada convocação. 

e) Informar à CONTRATANTE, em até 48 horas, as alterações de dados, como, por exemplo, endereços, telefones, e-mail, nome de representantes, que possam influenciar na comunicação das partes. 

f) Solicitar, em tempo hábil, todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais. 

g) Apresentar os preços do objeto contratual abrangendo todas as despesas, entre as quais destacam-se: impostos, taxas, fretes e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto. 

h) Manter sigilo quanto às informações que, por qualquer meio, venha a ter acesso ou manipule durante a contratação, referentes à Administração Pública, servidores, processos ou quaisquer outras que pela sua natureza não devam ser divulgadas, assumindo total responsabilidade sobre sigilo, mesmo com o fim da contratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. 

i) Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente pela reparação de todos os danos, perdas e prejuízos que, direta ou indiretamente, decorram de sua ação ou omissão, por culpa ou dolo sua, de seus empregados, de seus prepostos ou de terceiros no exercício de suas atividades, causados ou provocados à contratante e a terceiros, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização por parte da CONTRATANTE. 

j) Respeitar as normas internas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da CONTRATANTE. 

k) Manter lista atualizada dos seus funcionários junto à CONTRATANTE, discriminados por nome completo, documento de identidade e CPF, no mínimo, comprometendo-se a enviar nova relação sempre que houver alteração do seu quadro funcional. Os funcionários da CONTRATADA deverão ser identificados por crachá, quando nas dependências da CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá substituir imediatamente qualquer dos seus funcionários que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas da CONTRATANTE. 

l) Encaminhar o nome e a documentação dos técnicos responsáveis pela instalação/manutenção, com dia e horário de realização do serviço, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da atividade. 

m) Fixar no local, de modo bem visível, à critério da CONTRATANTE, selos de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância monitorada. 
 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

a) Fiscalizar o contrato em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. 

b) Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, quando devidamente identificados, para prestação dos serviços proporcionando todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais. 

c) Prestar esclarecimentos pertinentes ao objeto do contrato que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA. 

d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e a forma estabelecidos neste documento. 

7. DA PRORROGAÇÃO 

Por se tratar de serviço e fornecimento contínuos, o contrato relativo ao fornecimento, à instalação, à desinstalação/reinstalação à manutenção e ao monitoramento dos sistemas de alarme poderá ser prorrogado sucessivamente, conforme limite estabelecido pelo art. 107 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 

RELAÇÃO DAS COMARCAS COM SISTEMA DE ALARME INSTALADO 

Abaeté; Abre Campo; Águas Formosas; Aimorés; Aiuruoca; Além Paraíba; Alfenas; Almenara; Alpinópolis; Andradas; Andrelândia; Araçuaí; Araguari; Araxá; Arcos; Arinos; Barão de Cocais; Barbacena; Belo Horizonte; Betim; Bicas; Boa Esperança; Bocaiúva; Brasília de Minas; Brumadinho; Bueno Brandão; Buritis; Cachoeira de Minas; Caeté; Cambuí; Campo Belo; Canápolis; Candeias; Capelinha; Carangola; Carlos Chagas; Carmo do Paranaíba; Carmo do Rio Claro; Cassia; Cataguases; Caxambu; Cláudio; Conceição das Alagoas; Congonhas; Conquista; Conselheiro Lafaiete; Conselheiro Pena; Contagem; Coração de Jesus; Corinto; Coromandel; Coronel Fabriciano; Diamantina; Divino; Divinópolis; Dores do Indaiá; Esmeraldas; Formiga; Francisco Sá; Frutal; Governador Valadares; Ganhães; Guaxupé; Ibiá; Ibiraci; Ibirité; Igarapé; Inhapim; Ipanema; Ipatinga; Itabira; Itabirito; Itaguara; Itajubá; Itamarandiba; Itambacuri; Itapagipe; Itapecerica; Itaúna; Ituiutaba; Iturama; Jacinto; Januária; João Pinheiro; Juiz de Fora; Lagoa da Prata; Lambari; Lavras; Luz; Machado; Malacacheta; Manga; Manhuaçu; Manhumirim; Mantena; Mariana; Martinho Campos; Mateus Leme; Matias Barbosa; Matozinhos; Minas Novas; Miradouro; Miraí; Monte Carmelo; Montes Claros; Muriaé; Nova Lima; Nova Ponte; Nova Serrana; Novo Cruzeiro; Oliveira; Ouro Preto; Pará de Minas; Paracatu; Paraguaçu; Passos; Patos de Minas; Pedra Azul; Pedro Leopoldo; Pirapora; Pitangui; Piumhi; Poço Fundo; Poços de Caldas; Ponte Nova; Porteirinha; Pouso Alegre; Raul Soares; Resplendor; Ribeirão das Neves; Rio Pomba; Sabará; Sabinópolis; Sacramento; Salinas; Santa Maria do Suaçuí; Santa Bárbara; Santa Luzia; Santa Rita do Sapucaí; Santa Vitória; Santo Antônio do Monte; São Francisco; São Gonçalo do Sapucaí; São Gotardo; São João da Ponte; São João del Rey; São Lourenço; São Sebastião do Paraíso; Serro; Sete Lagoas; Teófilo Otoni; Timóteo; Três Corações; Três Pontas; Tupaciguara; Ubá; Uberaba; Uberlândia; Unaí; Varginha; Vespasiano; Viçosa; Visconde do Rio Branco. 

Ficam também incluídas as seguintes localidades: 

Alto Rio Doce, Alvinópolis, Areado, Baependi, Belo Vale, Bom Despacho, Bom Sucesso, Bonfim, Bonfinópolis de Minas, Brazópolis, Buenópolis, Caldas, Camanducaia, Cambuquira, Campina Verde, Campos Altos, Campos Gerais, Carandaí, Carmo de Minas, Cássia, Conceição do Rio Verde, Cristina, Cruzília, Curvelo, Elói Mendes, Entre Rios, Espinosa, Eugenópolis, Extrema, Ferros, Grão Mogol, Guapé, Guarani, Iguatama, Itanhandu, Itumirim, Jacutinga, Jaboticatubas, Jaiba, Janaúba, Jequeri, João Monlevade, Juatuba, Lagoa Santa, Lajinha, Medina, Mercês, Montalvânia, Monte Belo, Monte Sião, Mutum, Muzambinho, Nanuque, Ouro Branco, Palma, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Peçanha, Pedralva, Perdizes, Piranga, Pirapetinga Pompéu, Prados, Prata, Rio Casca, Rio Novo, Rio Preto, Rio Vermelho, São Domingos do Prata, São João Nepomuceno, São João do Paraíso, São Romão, Taiobeiras, Tarumirim, Teixeiras, Tiros, Tombos, Três Marias, Turmalina, Várzea da Palma, 

ANEXO V – DECLARAÇÕES

Processo Licitatório nº 193/2024
Objeto: Prestação de serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.
Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	Manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;			
3.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
5.	Se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;			
6.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que:	
6.1.	Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;			
6.2.	Caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.			
7.	Participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21;
			
8.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;			
9.	Não possui em seu quadro societário funcionário com vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data (Resolução 37/09 do CNMP, alterada pela Resolução nº 172/17, c/c o art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/21). 
Possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
Não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa. 
			
Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	
*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL)
Processo Licitatório nº 193/2024
Objeto Prestação de serviço de monitoramento eletrônico, com inclusão de fornecimento de equipamentos, e dos serviços de instalação, de desinstalação/reinstalação, de manutenção (com troca e reposição total de peças) e de monitoramento de todos os dispositivos de segurança eletrônica que compõem o sistema.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, compromete-se, caso seja a vencedora, a manter como responsável técnico pela execução dos serviços, até a sua conclusão, o(a) profissional .................................., CPF , que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
O profissional acima, detém no mínimo um treinamento, que comprove seu conhecimento técnico no software Hick central e que o habilite a realizar treinamentos acerca do funcionamento do sistema, buscar solução para os problemas apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça e orientar os usuários em relação às demandas que surgirem, conferindo agilidade na solução dos imbróglios.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................, ..... de ....................... de ........

.............................................................................................
Assinatura do representante legal