EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 289/2024
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3891.0083898/2024-06	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, incluindo instalação, configuração e manutenção.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 19/12/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 19/12/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 16/12/2024.
PREGOEIRO (A): Simone de Oliveira Capanema

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
APENSO ÚNICO AO TERMO DE REFERÊNCIA - CADERNO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
ANEXO V – DECLARAÇÕES DIVERSAS
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (Disponibilizar Profissional Qualificado)

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, incluindo instalação, configuração e manutenção, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado por meio eletrônico, preferencialmente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta) os lotes cuja participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.1.2 a marca, quando cabível.
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá, quando do envio da proposta ajustada, declarar por meio do modelo constante no Anexo V deste Edital: 
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
4.2.2 que inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
4.2.4 que cumpre, se aplicável, as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21; 
4.2.5 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.6 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, também deverá ser declarado:
4.2.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.6.2 que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.
4.2.7 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa:
4.2.7.1 Que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.2.8 ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital); 
4.2.9 que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; Bem como que possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
4.3 A falsidade das declarações mencionadas no item anterior sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
4.4 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.8 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/23.
4.8.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.8.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.9 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.12 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.14 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.15 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.16 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.12 Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante do processo licitatório. 
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.4.1 contiver vícios insanáveis;
6.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6. O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.19 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Os documentos previstos no Anexo III, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.2 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.4 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.5 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.6 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.7 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.8 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.9 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.10 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.11 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.11.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.12 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.13 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.15 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.16 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.17 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.18 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 48.589/23, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.13 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.14 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.14.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.14.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.14.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.14.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.14.5 Anexo V – Declarações Diversas;
12.14.6 Anexo VI – Modelo de Declaração (Disponibilizar Profissional Qualificado).

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2024.

Márcio Gomes de Souza
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Márcio Gomes de Souza.
CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 289/2024 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, incluindo instalação, configuração e manutenção, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
2.1. Para os itens 1 a 8 do lote único o prazo de vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, conforme art. 105 da Lei Federal 14.133/21.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período determinado no item 2.1, com fulcro no art. 111, da Lei Federal nº 14.133/21.
2.1.2. Quando a não conclusão do objeto no prazo inicialmente pactuado decorrer de culpa do(a) Contratado(a), este será constituído em mora, além de observadas as demais sanções previstas neste instrumento e disposições legais pertinentes.
2.2. Para os itens 9 e 10 do lote único o prazo de vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/21. 
2.2.1. A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
2.2.2. A prorrogação de que trata o item 2.2 será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Contratado(a).
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, se aplicável, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e- mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O(A) Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária 
nº 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.21.0 - Fonte 10.1
nº 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.20.0 - Fonte 10.1
nº 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.08.0 - Fonte 10.1
nº 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.07.0 - Fonte 10.1
com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 19/09/2024, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
16.1. O(A) Contratado(a) deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de .....% (..... por cento) do valor inicial contratado, na modalidade escolhida pelo(a) Contratado(a) na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais. 
16.1.1. Escolhida a garantia Caução em dinheiro, esta deverá ser efetuada em favor do Contratante em conta específica em instituição bancária, com correção monetária.
16.1.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
16.1.3. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
16.1.4 Escolhida a modalidade Título de Capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Subcláusula Primeira: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na Subcláusula Segunda, observada a legislação que rege a matéria. Optando por essa modalidade, deverão ser observados os seguintes pontos:
1. O(A) Contratado(a) deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital, sendo o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato;
2. A apólice deverá ter validade durante toda a vigência do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o(a) Contratado(a) não pague o prêmio nas datas convencionadas;
3. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
4. O emitente da garantia ofertada pelo(a) Contratado(a) deverá ser notificado(a) pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
5. Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique sua negativa.
Subcláusula Segunda: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao(à) Contratado(a); e
3. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo(a) Contratado(a), quando couber.
3.1. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, o(a) Contratado(a) se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificado(a).
Subcláusula Terceira: Alterado o valor do contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Subcláusula Quarta: Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o(a) Contratado(a) ficará desobrigado(a) de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Subcláusula Quinta: Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto na subcláusula anterior.
Subcláusula Sexta: A garantia prestada pelo(a) Contratado(a) será liberada, na forma da lei, após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração ou após a fiel execução do contrato, atestada mediante termo circunstanciado, desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratado(a):

_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2024
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 289/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, incluindo instalação, configuração e manutenção.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) A primeira Autorização de Fornecimento (AF) será emitida após transcorrido o prazo mínimo de 30 dias da assinatura do contrato, conforme cronograma a ser definido pela contratante. Caso a empresa contratada tenha os equipamentos em estoque e capacidade operacional para realizar as instalações, o prazo mínimo de 30 dias poderá ser reanalisado;
2.2.2) A Contratada deverá realizar as instalações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a emissão da AF.
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO / REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): ______ DIAS a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço (MÍNIMO de 90 dias); 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (FABRICANTE OU FORNECEDOR); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
OBS: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante:
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.6) DECLARAÇÕES: deverão ser apresentadas, juntamente com esta Proposta, declarações conforme modelo constante do Anexo V do Edital;
2.7) Deverá(ão) ser apresentado(s), juntamente com a proposta:  manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital, para os itens 1 a 8 do lote único, a fim de averiguar se encontram-se em conformidade com os requisitos técnicos e especificações contidas no edital, que compatibilizam com sistema atual em funcionamento. 
2.8) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.8.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9551 com o(a) Sr.(a) Ana Paula Dias Capanema, setor Diretoria de Segurança;
2.8.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.9) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária;
(  ) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 (ÚNICO) – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	800	Un.	Fornecimento e instalação de Câmera de segurança, conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001886126						
2	10	Un.	Fornecimento e instalação de Câmera de segurança Speed dome, conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001694820						
3	100	Un.	Fornecimento e instalação de servidor de gravação 16 canais conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001651021						
4	15	Un.	Fornecimento e instalação de servidor de gravação 32 canais conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001886088						
5	02	Un.	Fornecimento e instalação de Decodificador alta definição conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001892932						
6	08	Un.	Fornecimento e instalação de TV 55” conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001477960						
7	100	Un.	Fornecimento e instalação de TV 32” conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	000683434						
8	100	Un.	Fornecimento e instalação de Nobreak 1,4Kva conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001868977
						
9	01	Un.	Serviço de desinstalação/reinstalação de sistemas de monitoramento por motivo de mudança de endereço ou alteração de layout, ao longo da execução do contrato, conforme especificações inseridas no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).
Deverá ser considerado o valor para desinstalação/reinstalação de 50 unidades. O valor total será dividido por 50, para se chegar ao valor de cada unidade.	3620					-	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Mensal	Total (36 meses)	Mensal	Total (36 meses)		
10	01	Un.	Serviço de manutenção e reparo em todo o sistema de monitoramento de imagens já instalado e os que serão fornecidos e instalados através deste termo de referência, incluindo equipamentos, materiais, acessórios, cabeamentos e software discriminados no termo de referência e no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas) pelo período de 36 meses
*Será considerada para efeito de composição do preço do serviço de manutenção a soma de todos os serviços.	3620					-	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercício sociais;
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU 
3.2.9 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação."
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no item 9.2 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (conforme modelo constante do Anexo V do Edital): 
5.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
5.3 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.4 que cumpre, se aplicável, as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.5 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
5.6 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, também deverá ser declarado:
5.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
5.6.2 que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.
5.7 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa:
5.7.1 que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.8 ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital);
5.9 que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; Bem como que possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2024
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 289/2024
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 588/2024
PROCESSO SEI:  19.16.3891.0083898/2024-06
1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência e de acordo com o seu Apenso Único.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1 Visando a embasar o estudo realizado e a identificar fatores de risco nas diversas localidades, foram levantadas informações acerca dos seguintes aspectos envolvendo as unidades ministeriais onde os equipamentos serão instalados: perspectiva de novas locações e de inauguração de sedes próprias, características e porte de cada edificação, número de porteiros e vigilantes armados alocados em cada endereço, equipamentos de segurança atualmente em uso em cada localidade, eventos de segurança registrados em cada endereço, ameaças recebidas pelos integrantes do MPMG lotados em todas as sedes, custos relativos à manutenção dos recursos de segurança predial, etc.
Ato contínuo, foram definidas as áreas passíveis de monitoramento por vídeo nas edificações em que a ocupação pelo Ministério Público já fora definida, bem como foram analisados o histórico de utilização dos alarmes monitorados e os relatórios de ocorrências de monitoramento gerados no último ano.
Na fase subsequente, foram apurados custos de aquisição médios para equipamentos de monitoramento por vídeo e para serviços de suporte e manutenção. Os custos médios relativos à locação dos equipamentos foram descartados, haja vista a modalidade de contratação vigente para as unidades da PGJ, que já contam com sistema de monitoramento eletrônico remoto instalado.
Foram, ainda, avaliadas as condições orçamentárias da Procuradoria-Geral de Justiça previstas para o ano de 2024.
Da equação estabelecida com as diversas variáveis analisadas, chegou-se à conclusão de que a solução mais adequada ao Ministério Público seria a aquisição de câmeras de alta definição, visando à maximização dos resultados com a utilização efetiva de equipamentos, que possuam a capacidade de analisar as imagens capturadas e identificar eventos, tais como o cruzamento de linhas, a invasão de perímetros, dentre outros. As aludidas câmeras devem ser, necessariamente, compatíveis com o software atualmente em operação na Central de Monitoramento, e em quantidade suficiente para registrar todas as entradas e saídas de pessoas em edificações sob a responsabilidade do MPMG. Diante dessa necessidade de adaptabilidade dos equipamentos de vídeo à infraestrutura de tecnologia da informação já existente na Procuradoria-Geral de Justiça, verificou-se que os itens demandados neste termo de referência devem possuir, obrigatoriamente, a especificação apontada no campo correspondente do documento, incluindo-se aquela referente ao fabricante ali indicado.
Constatou-se, também, que as imagens capturadas em todas as sedes do MPMG devem ser armazenadas no âmbito da unidade e enviadas para a Central de Monitoramento quando da ocorrência de qualquer evento de segurança identificado. Para as áreas onde as câmeras não podem ser alocadas por força do sigilo requerido em certas atividades presididas pelos membros do Ministério Público ou, ainda, por outras questões de caráter estratégico, a utilização de um sistema de monitoramento de alarmes equipado com sensores de detecção de movimentos para identificar intrusos foi a solução considerada mais adequada.
Considerando, ainda, as diversas situações do dia a dia nas Promotorias de Justiça onde o sigilo é condição imperativa, instalou-se uma Central de Monitoramento na PGJ, dispensando-se, portanto, a terceirização desse serviço.
Especificado o sistema a ser adotado, restou definir a forma como seriam prestados os serviços de instalação das câmeras e de manutenção, preventiva e corretiva, dos aludidos equipamentos, ações imprescindíveis à entrada em operação e à disponibilidade do sistema de segurança em tempo integral. Dentre as opções analisadas, a contratação dos serviços a terceiros foi a hipótese que recebeu a melhor avaliação, uma vez que garantiria a implementação, o atendimento, a correção e a substituição de equipamentos defeituosos ou avariados em curto espaço de tempo, permitindo assim que as unidades do MPMG não ficassem desguarnecidas em caso de falhas.
Aquisição dos equipamentos de monitoramento eletrônico:
Como mencionado anteriormente, o sistema de segurança orgânica projetado para equipar as sedes que se encontram sob a responsabilidade do MPMG é composto por um grande sistema de monitoramento de vídeo. O sistema de monitoramento por vídeo consiste na instalação de um circuito fechado de televisão (CFTV) dotado de câmeras de alta resolução, unidades gravadoras de imagens e interconexão com a Central de Monitoramento da PGJ, que é responsável por acompanhar e armazenar as imagens provenientes das unidades do Ministério Público. As câmeras de vídeo especificadas para uso na solução devem ser capazes de se comunicar com o software já instalado na Central de Monitoramento, bem como de capturar imagens em alta resolução em ambientes internos e externos, com muita, pouca ou nenhuma exposição à luz. Poderão identificar claramente imagens de eventos, pessoas ou objetos distantes até 15 metros de seu local de instalação, sendo possível focalizar dois pontos distintos separados horizontalmente em um ângulo de aproximadamente 90° (noventa graus). Estarão, também, aptas a analisar e detectar automaticamente (por meio de funcionalidade de software nativa do equipamento) movimentos ocorridos no ambiente monitorado, cruzamentos de linhas imaginárias preestabelecidas, dentre outras funções analíticas. Serão, ainda, dotadas de componentes de hardware e software que viabilizem sua conexão à rede de computadores local e o armazenamento de vídeo na própria câmera com utilização de alta taxa de compressão de imagens. A unidade de gravação, por sua vez, deverá se constituir em um dispositivo composto por hardware e software compatível com as funcionalidades disponíveis nas câmeras a serem fornecidas. Deve ser capaz de armazenar imagens capturadas, sem sobreposição, por período superior a 30 (trinta) dias e, ainda, fornecer meios para a recuperação de vídeos a partir de qualquer computador conectado à rede local da unidade do MPMG ou a partir da Central de Monitoramento.
Serviço de Instalação, Manutenção e Reparo em Equipamentos e Sistemas de Segurança Eletrônica: 
No ramo da segurança orgânica, são tidos como fundamentos de maior relevância a disponibilidade e a continuidade da operação de um determinado aparato de defesa contra ameaças. Assim, durante a elaboração do projeto, os serviços de instalação e manutenção, preventiva e corretiva, de todos os componentes da solução planejada foi preocupação constante da equipe responsável.
Para a definição da forma a ser adotada para a execução do serviço, foram analisadas três possibilidades, a saber:
a) instalação e manutenção própria. Para que a PGJ assumisse a instalação e a manutenção dos equipamentos, seria necessário manter uma equipe de profissionais técnicos em áreas distintas (técnico em eletrônica com especialização em CFTV, eletricistas, especialistas em sistemas de monitoramento por vídeo, dentre outros). Em seguida, apuraram-se os valores pagos pela PGJ para a alocação de profissionais técnicos terceirizados em funções similares àquelas necessárias para a estruturação dos serviços de instalação e manutenção. Somados todos os custos apurados, concluiu-se que o dispêndio de recursos seria muito elevado e, mesmo assim, não haveria garantia de alta disponibilidade da solução de segurança, vistas as dificuldades inerentes à Administração Pública;
b) aquisição de equipamentos reserva. Outra alternativa discutida foi a aquisição de equipamentos reserva para fins de substituição de eventuais itens defeituosos ou avariados. Esta alternativa foi rapidamente descartada por força dos seguintes inconvenientes: alocação de vultosa quantia para aquisição dos equipamentos; impossibilidade de acionamento da assistência técnica para equipamentos que apresentassem defeitos de fábrica tendo em vista sua eventual utilização somente após o vencimento do período de garantia; custos relativos à depreciação de bens patrimoniais e à obsolescência tecnológica; necessidade de manutenção de equipe técnica mínima para substituir os equipamentos defeituosos;
c) serviços de instalação e manutenção terceirizada. Não obstante os consideráveis custos identificados para a contratação do serviço, chegou-se à conclusão de que a terceirização dos referidos serviços seria a opção mais viável tecnicamente e a única a garantir níveis elevados de disponibilidade da solução. Além disso, trata-se da solução já adotada pela PGJ para o contrato vigente, fato que traria menos problemas no controle e no monitoramento dos processos de trabalho definidos para a atividade. Restou claro que os problemas identificados nas demais alternativas avaliadas seriam solucionados por meio da contratação de empresa sólida e comprometida com a qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, problemas como a aquisição de equipamentos reserva, custos referentes à garantia e à manutenção de pessoal técnico e seu deslocamento, bem como o pronto atendimento das demandas seriam simplesmente substituídos por um contrato de prestação de serviços bem elaborado, contendo um acordo de nível de serviço adequado ao controle dos riscos institucionais. O serviço de instalação, por sua vez, deverá abarcar toda a estrutura, os equipamentos e os recursos humanos necessários à sua execução, incluindo-se ferramentas, cabeamento, EPI, utensílios diversos, etc.
A opção pelo valor fixo para a manutenção deve-se à prática das empresas do ramo, após pesquisas realizadas junto ao mercado. Importa consignar que em relação ao ressarcimento do volume considerável de peças avulsas, ficaríamos reféns do preço ofertado pela empresa, e a única forma de solucionar esta demanda seria realizar cotação de preços para cada item a ser substituído e são vários itens que poderão necessitar de substituição durante a manutenção, sendo possível verificar o que será substituído após a visita técnica. Considerando que um dos principais itens de segurança das unidades do MPMG é o sistema CFTV (câmeras), não há como deixar o sistema parado por dias ou até semanas até que se realizem cotações de preço para autorizar a empresa a substituir o item necessário. Além disso, caso a Administração chegue a um valor de referência divergente do praticado pela empresa, será necessário que se proceda à aquisição avulsa para sanar o problema. Não podemos deixar de citar as dificuldades inerentes ao gerenciamento do contrato e urgência na solução encontrada, já que compromete a segurança das edificações eventualmente desacobertadas pela falha do equipamento de segurança, conforme já citamos. Ademais, cumpre registrar a eficiência das duas últimas contratações similares que comtemplaram serviço de manutenção com valor fixo.
1.1.2 A ausência do Estudo Técnico Preliminar para o presente objeto justifica-se por se tratar de contratação recorrente com especificação padronizada, sendo certo que não houve mudança de cenário que justifique a necessidade de alteração ou melhoria dos padrões então adotados. Ademais, o modelo atualmente adotado mostrou-se exitoso, de forma que não haverá alteração da solução de CFTV para as novas instalações.
1.2.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme o Decreto n. 48.586/2023 do Estado de Minas Gerais.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.2.1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) tem atualmente sob sua responsabilidade diversas edificações que se constituem em sedes próprias, locadas ou cedidas. Essas edificações abrigam Promotorias e Procuradorias de Justiça, bem como unidades de apoio administrativo e assessoramento àqueles órgãos. As aludidas edificações estão, em sua grande maioria, equipadas com sistemas de monitoramento eletrônico remoto, concebido para prevenir e identificar eventuais invasões, furtos e roubos. Considerando, todavia, a iminência da inauguração de novas sedes próprias, a eventual locação de outros imóveis, o surgimento de novas tecnologias, o incremento nas demandas e no fluxo de pessoas que demandam o Ministério Público mineiro, bem como a incisiva atuação dos Órgãos de Execução no combate à prática de ilícitos de toda espécie e a consequente intensificação e ampliação dos fatores de risco inerentes ao exercício finalístico da instituição, verificou-se a necessidade de expandir o sistema de monitoramento eletrônico remoto, dotando os prédios que ainda não se encontram interligados à Central de Monitoramento de equipamentos de CFTV. Trata-se, portanto, de medida que vai ao encontro das reivindicações apresentadas por diversas unidades deste Parquet, visando ao fornecimento e à ampliação dos recursos físicos e humanos destinados ao controle e à segurança das instalações que se encontram sob a sua responsabilidade, aliado às exigências do Conselho Nacional do Ministério Público, através da instituição da Política de Segurança Institucional e do Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, o que se deu por meio da Resolução 156, de 13 de dezembro de 2016. Pelos motivos expostos supra, coube ao Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) desenvolver estudo e propor a aquisição complementar de equipamentos de CFTV. Constata-se, ademais, a redução dos custos operacionais relativos à segurança das unidades do Ministério Público, sem prejuízo da efetividade do serviço prestado.

O Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) é a unidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais responsável por realizar atividades de inteligência ministerial, segurança institucional e análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas. O GSI é órgão de assessoramento direto da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que sua atuação se encontra disciplinada pela Resolução PGJ nº 23/2019 e tem, dentre suas competências, a atribuição de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de segurança institucional. Especificamente na área de segurança de áreas e instalações, o GSI é responsável por coordenar, supervisionar e executar atividades, em níveis tático e operacional, relativas à segurança orgânica, inclusive no que diz respeito a incêndio, pânico, socorro, busca e salvamento. Em face de sua especialização, a unidade foi designada para avaliar, dentre as diversas soluções do mercado, uma que se adequasse às necessidades da instituição e garantisse a redução de seus riscos operacionais.

2.2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024.

3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: Lote único
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto:
Aquisição em Lote Único: A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece, em seu art. 40, inciso V, “b”, e no §2º, o parâmetro de que a aquisição de bens ou serviços por parte da Administração Pública deverá obedecer ao princípio do parcelamento. Não obstante, o legislador também facultou à Administração a não adoção do parcelamento, consoante seu §3º, estabelecendo que o objeto poderá ser adquirido em lote único quando a “economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor” e “o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido” (incisos I e II).
Na proposta de aquisição em tela, a aquisição dividida em parcelas não poderá ser considerada, uma vez que, apesar de a solução de segurança orgânica ser constituída por equipamentos diversos como, por exemplo, televisores, câmeras de segurança, switches, dentre outros, todos os itens patrimoniais e os serviços relacionados se agrupam e interagem entre si, formando um sistema único.
De outro modo, optando a Administração pela aquisição em múltiplos lotes, uma série de óbices poderiam se concretizar. Dentre eles, destacam-se:
a) atraso ou inviabilidade da estruturação do sistema de segurança. Em sentido amplo, a solução proposta consiste na organização de um sistema, ou seja, é constituída por um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado. O estabelecimento de uma boa integração entre os diversos componentes da solução resultará em bom funcionamento e, consequentemente, no cumprimento da finalidade e no alcance do objetivo geral do sistema. Em um sistema integrado e sinérgico, qualquer transformação ocorrida em uma das partes do conjunto influenciará de alguma forma todas as outras partes. Por esse motivo, caso a aquisição fosse subdividida em diversos lotes, eventual fracasso na aquisição de determinado equipamento ou ocorrendo impossibilidade de contratação de certo serviço, resultaria inevitavelmente em atrasos, ampliação dos custos ou mesmo na inviabilidade da estruturação do sistema de segurança orgânica pretendido dentro do prazo necessário para garantir a segurança das unidades do MPMG, sem solução de continuidade entre o modelo vigente e a nova implantação;
b) incompatibilidade entre componentes tecnológicos. A subdivisão em lotes distintos poderia gerar incompatibilidade com o sistema atualmente em uso pela PGJ, bem como entre os diversos equipamentos integrantes da solução, uma vez que, na seara tecnológica, é comum que fabricantes embarquem em seus produtos componentes de hardware ou software exclusivos, produzidos com tecnologia proprietária ou planejados para uso exclusivo em produtos de mesma marca. Assim, mesmo que uma câmera possuísse em sua descrição técnica a habilidade para a utilização de determinado protocolo mundialmente padronizado, seria muito provável que houvesse algum tipo de incompatibilidade com gravadores de imagens de outra marca ou com softwares de controle desenvolvidos por outro fabricante. Até mesmo o sistema de controle das imagens oriundas das diversas unidades do MPMG poderia se tornar menos performático ou, ainda, apresentar sucessivos travamentos em face de alocação de computador servidor com arquitetura que não houvesse sido desenvolvida exclusivamente para seu uso;
c) possibilidade de fornecedores inexperientes. A subdivisão da aquisição em diversos lotes poderia viabilizar que empresas despreparadas ou inexperientes fossem adjudicatárias de determinados equipamentos. Mesmo que se incorporem ao termo de referência exigências como, por exemplo, comprovação de fornecimento de quantitativo mínimo de determinado equipamento, o problema mencionado poderia se concretizar, independentemente de considerarmos os componentes de menor valor ou aqueles de maior valor agregado;
d) dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos. Na hipótese de que a aquisição da solução se concretizasse por meio da celebração de contratos com diversos fornecedores, seria possível antever dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos. Considerando-se tratar de um grande sistema composto por partes inter-relacionadas, o mau funcionamento ou a falha de um componente em uma instalação remota resultaria em grande dificuldade para que a equipe da Central de Monitoramento identificasse a origem do problema. Além disso, caso também fosse subdividido em diversos contratos o serviço de manutenção, muitas seriam as dificuldades no caso de manutenções não programadas, uma vez que, não sendo possível precisar a origem da falha remotamente, seria necessário acionar o primeiro fornecedor de serviços e aguardar o prazo de atendimento e, caso o problema não tivesse origem no componente mantido por aquele fornecedor, em sequência seria necessário acionar os demais fornecedores, um a um, até que o componente defeituoso fosse identificado e substituído. Desnecessário destacar que a adoção desse formato seria altamente nociva à segurança da unidade em questão, assim como que os custos operacionais resultantes seriam em muito multiplicados com a manutenção de tal arranjo contratual;
e) dificuldades de integração dos diversos componentes. Considerando que a subdivisão do sistema proposto fosse tecnicamente viável e que o processo culminasse na aquisição de todos os componentes previstos, ainda assim restaria à equipe do projeto preparar e viabilizar um cronograma de instalações nas localidades que receberiam os equipamentos, compatibilizando datas e horários entre as diversas equipes de fornecedores distintos. Também seria necessária a organização da sequência de instalações, ou seja, cada item do sistema deveria ser cuidadosamente estudado com a finalidade de estabelecer a ordem das instalações dos componentes. Não havendo a subdivisão do objeto, o único fornecedor contratado será responsável pela estruturação de cada projeto de instalação, cuja execução caberá a uma única equipe, facilitando, assim, o acompanhamento dos trabalhos e a fiscalização contratual pela equipe do MPMG, que conta com quadro reduzido de integrantes;
f) regularidade dos serviços nas unidades do MPMG. Tendo em vista que a instalação da solução ora em discussão requer a execução de intervenções na estrutura física das unidades do MPMG, a contratação de mais de um fornecedor de equipamentos ou serviços resultaria em acesso aos ambientes de trabalho do Ministério Público por diversas equipes de profissionais. O trânsito de pessoas nos ambientes internos, acrescido à necessidade de acompanhamento dos trabalhos pelos integrantes do MPMG para fins de emissão de certificado de adequação técnica (conforme exigido no Termo de Referência), poderia afetar negativamente a regularidade dos serviços ministeriais;
g) incremento dos riscos e/ou dos custos. A aquisição em múltiplos lotes demandaria uma de duas ações por parte da Administração: 1 - autorização para que cada fornecedor acessasse e instalasse seus equipamentos em cada uma das sedes do MPMG, ou; 2 - contratação de uma empresa integradora para instalar a solução adquirida a diversos fornecedores. O acesso às sedes do MPMG por múltiplos fornecedores com acesso privilegiado ao ambiente interno das diversas unidades e, principalmente, aos equipamentos integrantes do sistema de segurança, se converteria inevitavelmente em vulnerabilidades de toda sorte, resultando num tal nível de risco impossível de se controlar ou mitigar. Por esse motivo, o sistema de segurança tornar-se-ia inviável.
Lado outro, não se identificariam grandes vulnerabilidades caso a opção seja pela contratação de uma empresa integradora para a estruturação do sistema. Apesar disso, o custo dessa solução seria, muito provavelmente, bem superior ao valor projetado para a aquisição dos equipamentos e serviços em lote único. Os 07 (sete) itens enumerados acima não esgotam os problemas que poderiam se concretizar caso o objeto da aquisição proposta fosse parcelado, mas são suficientes para demonstrar que a opção técnica mais adequada não será outra senão a aquisição em lote único.
Apresentados os argumentos técnicos, resta discutir a viabilidade econômica da aquisição em lote único. Para tanto, necessário será avaliar os riscos de superfaturamento e de perda da economia de escala.
Inicialmente, é necessário esclarecer que o objeto estabelecido para o processo de aquisição em tela delimitará a participação de empresas de alguns segmentos do mercado voltado para a segurança patrimonial. Assim, é provável que se apresentem para concorrerem no certame que ora se estrutura fornecedores de equipamentos de segurança, prestadores de serviços de vigilância e monitoramento e integradores com especialização em segurança patrimonial. Para empresas desses segmentos, em face de sua especialização e das parcerias comerciais previamente estabelecidas, o foco estará no fornecimento dos equipamentos e serviços diretamente relacionados à segurança patrimonial como, por exemplo, câmeras, unidades de gravação de imagens, sistemas de captura e monitoramento de imagens. Reforçam o argumento acima os quantitativos dos componentes diretamente ligados à segurança patrimonial, sendo, portanto, a parcela mais significativa do preço total da solução e onde efetivamente se dará a concorrência entre os interessados. Também serão esses os principais itens para auferir lucros e atribuir capacidade técnica para alavancar futuros negócios, enquanto os demais componentes serão, muito provavelmente, considerados meros acessórios para a execução do projeto. Nesse sentido, é provável que os itens remanescentes sejam incluídos na formação do preço total da solução pelo seu custo de aquisição, acrescido de pequena margem de lucro, pois, de outra forma, poderão ser decisivos para a desclassificação do licitante. Importante destacar que o julgamento da disputa se dará pelo valor total da proposta oferecida pelo licitante, por esse motivo é provável que os concorrentes tenham grande atenção a cada valor intermediário para que esse expresse estritamente o preço justo daquele item, uma vez que eventual superfaturamento de um componente muito provavelmente não permitirá que a empresa figure entre os primeiros classificados no certame.
Ressalta-se que a relevância da aquisição pretendida exigirá que os licitantes estabeleçam parcerias com fabricantes de equipamentos, pois, do contrário, não será possível garantir as entregas e tampouco cumprir o cronograma conforme estabelecido no Termo de Referência. Essas parcerias, por sua vez, resultarão em maiores descontos na aquisição dos produtos, acessórios e serviços, tanto pela redução da cadeia de suprimentos (fabricante > distribuidor > revenda > integrador) quanto pelo porte do projeto e do volume de componentes a serem adquiridos.
Outro ponto relevante a ser considerado e que, muito provavelmente, culminará na apresentação de preços justos pelo licitante vencedor reside no fato de a execução do projeto ora discutido ultrapassar o simples interesse no lucro imediato: a abrangência e o porte do projeto, acrescidos à relevância da marca MPMG, se converterão em fator de destaque para a empresa vencedora no cenário nacional, viabilizando e impulsionando a captação de novos clientes e negócios.
Por todos os pontos debatidos alhures, acredita-se que os riscos de superfaturamento e de desrespeito à economia de escala serão em muito reduzidos, bastando para tanto que a Procuradoria-Geral de Justiça garanta a ampla concorrência no processo licitatório vindouro, conforme prescreve a lei e a praxe institucional. Além disso, a consulta ao mercado realizada para formação do mapa de preços e do valor de referência permitirá o estabelecimento de negociação durante o pregão eletrônico.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD E PREÇOS ESTIMADOS:

LOTE 1
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	800	Unidade	Fornecimento e instalação de Câmera de segurança, conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001886126	
2	10	Unidade	Fornecimento e instalação de Câmera de segurança Speed dome, conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001694820	
3	100	Unidade	Fornecimento e instalação de servidor de gravação 16 canais conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001651021	
4	15	Unidade	Fornecimento e instalação de servidor de gravação 32 canais conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001886088	
5	02	Unidade	Fornecimento e instalação de Decodificador alta definição conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001892932	
6	08	Unidade	Fornecimento e instalação de TV 55” conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).
	001477960	
7	100	Unidade	Fornecimento e instalação de TV 32” conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).
	000683434	
8	100	Unidade	Fornecimento e instalação de Nobreak 1,4Kva conforme descrito no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).	001868977
	
9	01	Unidade	Serviço de desinstalação/reinstalação de sistemas de monitoramento por motivo de mudança de endereço ou alteração de layout, ao longo da execução do contrato, conforme especificações inseridas no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas).
Deverá ser considerado o valor para desinstalação/reinstalação de 50 unidades. O valor total será dividido por 50, para se chegar ao valor de cada unidade.	3620	
10	01	Unidade	Serviço de manutenção e reparo em todo o sistema de monitoramento de imagens já instalado e os que serão fornecidos e instalados através deste termo de referência, incluindo equipamentos, materiais, acessórios, cabeamentos e software discriminados no termo de referência e no Apenso Único (Caderno de Especificações Técnicas) pelo período de 36 meses
*Será considerada para efeito de composição do preço do serviço de manutenção a soma de todos os serviços.	3620	

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
4.1.1. O Plano Diretor elaborado pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura 7732374 que aborda tanto as inaugurações de sedes já realizadas quanto as vindouras, orientou a estimativa de cálculo estimativo dos quantitativos, além de considerar a ampliação dos projetos de segurança nas edificações que já possuem sistema de monitoramento instalados.
Outrossim, importante consignar que com a expansão contínua do MPMG e a inauguração iminente de novas unidades, torna-se imperativo garantir que estas novas instalações estejam devidamente equipadas para oferecer serviços de alta qualidade e eficiência. Neste contexto, a contratação pretendida é essencial para atender às demandas operacionais e garantir o pleno funcionamento das unidades instaladas.
De acordo com nossos levantamentos, a demanda pelas instalações de CFTV cresceu consideravelmente no último ano, indicando uma necessidade urgente de expansão. Além disso, a ausência de equipamentos adequados poderia resultar em uma redução significativa da segurança institucional, impactando na proteção de pessoas, edificações, equipamentos e documentos.
Em suma, os cálculos dos quantitativos basearam-se no histórico de aquisições e de consumo, nas novas sedes já inauguradas e na programação de novas mudanças e obras consoante Plano Diretor supracitado.
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Encontra-se reproduzido sequencialmente a este Termo de Referência:	

- Apenso Único ao Termo de Referência - Caderno de Especificação Técnica. 
6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há necessidade.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
7.1. As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto.
7.2. A vistoria técnica será realizada para que licitantes interessados possam conhecer a infraestrutura utilizada na instalação dos equipamentos, bem como equipamentos em funcionamento.	
7.3. A vistoria técnica será acompanhada pelo(s) servidor(es): Ana Paula Dias Capanema, designado(s) para esse fim, após agendamento pelo telefone 3330-9551.
7.4. O fornecedor que desejar realizar vistoria técnica deverá agendar dia e horário específico, até 2 dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento.
7.5. Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução do objeto contratado e que poderiam ter sido observados na vistoria.
7.6. A vistoria técnica pode ser substituída por declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Serão exigidos manuais, catálogos, prospectos ou folders, preferencialmente em meio digital, para os itens 1 a 8 do Lote único, a fim de averiguar se encontram-se em conformidade com os requisitos técnicos e especificações contidas no edital, que compatibilizam com sistema atual em funcionamento.
Os manuais/catálogo/prospectos/folders deverão ser enviados juntamente com a proposta comercial, a partir da solicitação do pregoeiro. 
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de objeto considerado de natureza comum, tendo em vista que são objetivamente descritos e definidos pelo edital, sem complexidades maiores e que possuem especificações usuais de mercado. Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. Serão exigidos:
9.2.1.1 Atestado(s) de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL, com detalhamento dos serviços executados, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante como executora dos serviços com características similares de complexidade tecnológica ou operacional ao objeto a ser contratado:
9.2.1.2. O licitante deverá apresentar declaração de que disponibilizará, caso seja vencedor da licitação, profissional qualificado em seu corpo técnico, detentor de no mínimo um treinamento (independentemente da data de realização), que comprove seu conhecimento técnico no software Hick central e que o habilite a realizar treinamentos acerca do funcionamento do sistema, buscar solução para os problemas apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e orientar os usuários em relação às demandas que surgirem, conferindo agilidade na solução dos imbróglios, conforme modelo constante do Anexo VI do edital.
9.2.1.3 Para fins da comprovação de que trata o subitem 9.2.1.1, os atestados deverão comprovar a aptidão técnica do licitante e sua experiência em fornecimento e manutenção de sistemas CFTV, itens 1 a 8 e 10 do lote único, em quantidades de 50% da quantidade de unidades monitoradas.
9.2.1.4. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
9.2.1.5. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Não será permitida a subcontratação.
11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.1. Será exigida a garantia de execução contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões a seguir justificadas:
 
1.	Garantir a adimplência contratual, considerando o valor vultoso da contratação;
2.	Mitigar eventuais prejuízos que advirão em caso de inexecução, já que se trata de fornecimento/serviço de segurança essencial.
3.	Garantir que a Contratada cumpra suas obrigações, reduzindo o risco de inadimplência.
4.	Assegurar que os recursos necessários para concluir o projeto estarão disponíveis em caso de falhas por parte da Contratada.
5.	Incentivar a Contratada a concluir o trabalho no prazo estipulado, evitando atrasos que possam causar prejuízos.
6.	Promover a execução do objeto contratual de acordo com os padrões de qualidade especificados no contrato e termo de referência.
7.	Facilitar a resolução de pendências, caso ocorra alguma violação contratual.
 
Ocorrerá no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - Seguro-garantia;
III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - Título de capitalização custeado por pagamento único (com resgate pelo valor total),
11.1.1.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
11.1.1.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
11.1.2. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo fornecedor/fabricante em sua proposta comercial.
12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A manutenção/assistência técnica deverá ocorrer em conformidade com o Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único deste Termo de Referência).
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1. A primeira Autorização de Fornecimento (AF) será emitida após transcorrido o prazo mínimo de 30 dias da assinatura do contrato, conforme cronograma a ser definido pela contratante. Caso a empresa contratada tenha os equipamentos em estoque e capacidade operacional para realizar as instalações, o prazo mínimo de 30 dias poderá ser reanalisado;
13.1.1.2. Para cada unidade a ser instalada, será emitida AF pela Contratante;
13.1.1.3. A Contratada deverá realizar as instalações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a emissão da AF;
13.1.1.4. A Contratada deverá encaminhar o nome e a documentação dos técnicos que farão a instalação, com dia e horário do início dos serviços, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação da Contratante, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os equipamentos serão entregues e instalados nas unidades indicadas pela contratante, conforme cronograma de atividades previamente apresentado e devidamente aprovado, de acordo com o previsto no Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único deste termo de Referência).
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
a) Provisoriamente: em até 2 dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a execução do serviço, pela Diretoria de Segurança ou por servidor designado, mediante termo detalhado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente: em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório da nota fiscal, pela Diretoria de Segurança ou por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira – DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, entregando à CONTRATANTE o fornecimento de materiais e a prestação dos serviços consoante prazos de execução e atendimento a todas as condições impostas no Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único).
14.1.2. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto neste item.
14.1.2.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
14.1.2.1.1. não produziu os resultados acordados;
14.1.2.1.2. deixou de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
14.1.2.1.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada;
14.1.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
14.1.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os critérios demonstrados no item 7 do Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único).
14.1.5. A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1, para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação.
14.1.6. A partir da segunda notificação da CONTRATANTE acerca da mesma classe de entrega realizada em desconformidade com os resultados previstos no item 14.1.1, sem que a CONTRATADA apresente motivo plausível aceito pela CONTRATANTE, haverá glosa correspondente aos percentuais descritos no item 4 do Caderno de Especificações Técnicas (Apenso Único), do valor a ser pago à CONTRATADA, até que a classe de entrega atinja o respectivo resultado.
14.1.7. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1 não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da CONTRATADA, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais.
14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Diretoria de Segurança), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo;
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir;
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) A Contratada ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1.O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, para os itens de 1 a 8 do lote único, contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
15.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando este não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
15.3 O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, para os itens 9 e 10 do lote único, contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Trata-se de serviços de natureza continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa.
15.4 Maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação será estabelecido no contrato.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato e no Apenso Único do Termo de Referência (Caderno de Especificações Técnicas).
17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da contratante e o preposto da contratada será realizada preferencialmente via SEI, sendo admitida a correspondência eletrônica, por meio de endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento.
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 2 (dois) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor.
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não útil.
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.
18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
18.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa;
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
9.1. O detalhamento do objeto contratual está descrito no Apenso Único, “Caderno de Especificações Técnicas”.
19.2. Para o presente objeto, não se vislumbram riscos específicos relevantes a serem mapeados. Não se trata de hipótese em que a lei trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos.
Nos termos do art. 18, inciso X, da lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, está realizando o mapeamento genérico dos riscos que possam comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual (que será oportunamente juntado aos processos de contratação, após sua conclusão e validação).
Tendo por referência também o art. 22, §3º, da nova lei de licitações, cabe destacar, ainda, que não se trata de contratação de obras, serviço de grande vulto ou em que seja adotado regimes de contratação integrada ou semi-integrada e nem das hipóteses contempladas no art. 1º da Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n.º 01/24.
Ademais, trata-se de serviço comum, usualmente contratado pela instituição, em que o pagamento somente será efetivado após a prestação dos serviços, o que reduz a probabilidade de inexecuções ou ocorrências imprevistas relevantes.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Diretoria de Segurança/Gabinete de Segurança e Inteligência (1091151)
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Ana Paula Dias Capanema
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Karine Netto Ragazzi
21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. No presente Termo de Referência, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto do contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
21.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
21.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
21.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir do contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
21.9.1  A comunicação mencionada no item 21.9 deverá ser enviada para o e- mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa consta informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços elaborado.
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária consta informada no anexo I do Edital (Minuta de Contrato).

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Ana Paula Dias Capanema
Cargo: Oficial do MP
Unidade Administrativa: Diretoria de Segurança
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Felipe Boy Vieira
Cargo: Analista do MP/Diretor de Segurança
Unidade Administrativa: Diretoria de Segurança

APENSO ÚNICO AO TERMO DE REFERÊNCIA - CADERNO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1 - OBJETO DO CONTRATO 
Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, incluindo instalação, configuração e manutenção, incluindo a manutenção dos equipamentos já instalados, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com este Apenso Único. 
2 – FUNCIONAMENTO DO PROJETO  
2.1 - NOVAS INSTALAÇÕES 
A CONTRATADA deverá instalar o sistema de monitoramento de imagens nas unidades ministeriais que ainda não possuem o sistema instalado, bem como nas unidades da CONTRATANTE que forem inauguradas no decorrer da vigência contratual. 
A CONTRATADA promoverá a instalação do sistema de monitoramento de imagens nas unidades novas, em conformidade com as quantidades previstas inicialmente neste documento e sem prejuízo de eventuais acréscimos permitidos pela legislação de referência, de tal forma que possibilitem total segurança às unidades da CONTRATANTE.  
A localização e a quantidade de equipamentos a serem instalados em cada nova unidade serão definidas pela CONTRATANTE. Caso verifique algum ponto vulnerável, que não tenha sido previamente indicado no layout disponibilizado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá encaminhar um pedido de autorização, por escrito, para que proceda à expansão do projeto original.  
Deverá ser realizada reunião de alinhamento entre as equipes técnicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, com vistas a definir configurações e controles de segurança lógicos aplicados ao sistema.  
A solução ofertada deverá se constituir em um conjunto de equipamentos padronizados, com manutenção. No entanto, exigir-se-ão ajustes específicos, em conformidade com o local onde os equipamentos serão instalados, como, por exemplo, a utilização de determinado tipo de câmera (dome ou bullet), em função de seu local de instalação, ou de câmera com comunicação via rádio, para instalação em elevadores. 
Considerando que a Contratante conta com um sistema de monitoramento eletrônico moderno e que abrange unidades instaladas em 185 municípios mineiros, a solução a ser adquirida deverá ser totalmente compatível com o conjunto de hardware e software em uso atualmente, inclusive com a capacidade de utilização de todos os analíticos embarcados nas câmeras.  
A Contratada deverá fornecer toda a infraestrutura e mão-de-obra necessárias à instalação do sistema, incluindo a passagem de cabos, recomposição de acabamentos, configuração e testes de funcionamento de todos os equipamentos. Os materiais utilizados na execução dos serviços de infraestrutura deverão seguir as normas vigentes. 
 
Caso seja necessária a realização de quaisquer intervenções estruturais, a CONTRATADA deverá comunicar o fato, por escrito, à CONTRATANTE, para avaliação. Quando autorizadas as intervenções, fica a CONTRATADA responsável por realizá-las, bem como por proceder à recomposição do acabamento preexistente.  
A solução implementada em cada unidade da CONTRATANTE deve ser configurada em rede diferente da utilizada no local e em circuito elétrico independente. A alimentação dos equipamentos deverá ser feita por um circuito novo individual, retirado do quadro elétrico mais próximo.  
Após concluir os serviços de instalação, a CONTRATADA deverá retirar todo o material existente, entulho, ou quaisquer materiais remanescentes do trabalho executado. Os locais de instalação deverão ser entregues em perfeitas condições de higiene e limpeza, bem como acompanhar os padrões estéticos da CONTRATANTE.  
A Contratada deverá disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPI) aos seus colaboradores, destacados para a realização dos serviços de instalação e manutenção sempre que demandados, arcando com as despesas de deslocamentos, diárias, alimentação, dentre outras.  
Todos os equipamentos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso. 
Os equipamentos deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais e completa documentação do produto. Deverão, ainda, vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos.  
Será de responsabilidade da Contratada a manutenção (serviço de manutenção) de todo o sistema instalado, inclusive com reposição total de peças e acessórios.  
Será de responsabilidade da Contratada a desinstalação e reinstalação de equipamentos, em razão de eventual necessidade de alteração de layout, ampliação do projeto ou mudança de endereço, em quaisquer das unidades onde haja ou venha a ter sistema de CFTV instalado, com remuneração pelo serviço prestado. 
Todos os equipamentos descritos neste “Caderno de Especificações Técnicas” devem ser totalmente compatíveis com o sistema Hikcentral (produzido/distribuído pela Hangzhou Hikivision Digital Technology CO), atualmente utilizado na Central de Monitoramento da Contratante. 
Deverão ser fornecidos todos os dispositivos de hardware e/ou acessórios eventualmente necessários para o perfeito funcionamento de todos os dispositivos descritos neste “Caderno de Especificações Técnicas”.  
Para as novas instalações, considerar-se-á, para fins de faturamento do serviço de manutenção dos equipamentos instalados naquele mês de referência, o valor proporcional ao número de dias em que os referidos dispositivos estiverem em funcionamento. Nessa hipótese, o termo inicial para a contagem do prazo será o de recebimento definitivo das instalações realizadas. 
A Contratada deverá afixar, de forma visível na unidade onde o novo sistema de CFTV foi instalado, selos ou placas de segurança que informem que o local está sob vigilância monitorada.
 
2.2 - ASSUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM OPERAÇÃO  
A Contratada deverá assumir, tão logo se proceda à assinatura do instrumento contratual de referência, a responsabilidade pela manutenção, preventiva e corretiva, INCLUSIVE COM REPOSIÇÃO TOTAL DE PEÇAS, de todos os equipamentos e acessórios que compõem o sistema de videomonitoramento da Contratante, composto por câmeras Hikvision, NVR Hikvision, nobreak TSSHARA, Televisores Samsung e LG. Os equipamentos instalados encontram-se em operação e em perfeito estado de funcionamento. 
Ficará a cargo da contratada a manutenção, configuração e atualização do software de monitoramento utilizado pelo MPMG sendo o Hikcentral profissional, em sua versão 2.6.0.0.20240510 instalado no data-center da contratante em arquitetura de infraestrutura de TI complexa, constituída por servidores virtualizados em ambiente Cloud privada, com rede de dados através de VPNs, VLANs e roteamentos. 
Após a assunção da manutenção, em caso de necessidade de substituição de equipamentos, a substituição deverá ser realizada por equipamentos das mesmas marcas/modelos instalados ou por modelo superior que venham a substituí-los. 
No momento da visita a cada unidade, a Contratada deverá afixar, de forma visível, selos ou placas de segurança que informem que o local está sob vigilância monitorada.
Atualmente, há 272 sistemas de monitoramento instalados em 205 cidades distintas da CONTRATANTE, espalhados por toda a extensão territorial do Estado de Minas Gerais. Os dispositivos em operação estão listados seguir: 
  
EQUIPAMENTOS 	QUANTIDADES 	
Câmeras Fixas 	1906	
Câmeras varifocais 	41 	
Câmeras Speed dome 	12 	
Câmeras faciais 	5 	
NVR 8 portas 4TB armazenamento 	180 	
NVR 16 portas 4TB armazenamento 	51 	
NVR 256 canais 80 TB armazenamento 	1 	
NVR Facial 	1 	
Controlador VideoWall 	1 	
TV 32” 	236 	
TV 55” 	4 	
Nobreak 1,5 KVA 	200 	
Nobreak UPS Tryon 10KvA trifásico/220V, composto por rack 2 baias (banco de baterias com cabos de 25mm e 20 baterias estacionárias 12V 60/70AH	1	
Switch 28 portas 	19 	
Switch 48 portas 	5 	
Módulo transceptor 16 portas 10gbeSFP+conexão SFP 	2 	
Blazer pró 256 canais com 40TB armazenamento 	4 	
 
A CONTRATADA deverá considerar, dentre a quantidade de itens cuja manutenção será assumida, eventuais equipamentos instalados no intervalo entre a publicação do edital e a efetiva assinatura do contrato, considerando que o contrato atualmente vigente encontra-se em plena execução. 
À medida que realizar manutenções nos equipamentos já instalados nas unidades da Contratante, a Contratada poderá fazer a sua própria análise técnica de segurança do imóvel e indicar, se for o caso, a necessidade de instalação de novos dispositivos, naqueles locais considerados críticos sob o ponto de vista da segurança. Nessa hipótese, a sugestão de acréscimo dos itens deverá ser submetida, por escrito, à avaliação da Contratante antes que se proceda à instalação dos novos equipamentos. 
A primeira cobrança relativa ao serviço de manutenção dos equipamentos que compõem o sistema de CFTV da Contratante dar-se-á após decorridos 30 (trinta) dias da assinatura do contrato. As cobranças posteriores deverão ser realizadas mensalmente, com o acréscimo proporcional dos valores correspondentes ao serviço de manutenção das novas unidades, de acordo com as instalações que forem realizadas no decorrer do período de competência. 
Para fins de manutenção preventiva, a Contratada deverá realizar uma visita semestral a cada unidade que contar com sistema de videomonitoramento instalado. 
A Contratada deverá apresentar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, um cronograma de manutenção preventiva, para análise e aprovação da Contratante. 
A Contratada deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, conforme indicado na sequência e de acordo com as recomendações do fabricante: limpeza geral das caixas de proteção; limpeza do visor/globo de proteção das câmeras; verificação dos conectores; verificação do sistema de alimentação; limpeza geral; checagem das conexões e fontes; verificação de periféricos; medição da tensão de alimentação; checagem dos conectores; revisão geral das configurações e ajustes necessários; monitores; verificação dos ajustes de tela, apresentando relatório conforme modelo disponibilizado pela Contratante através do SEI ou outra ferramenta por ela indicada. 
 
3 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 

A seguir, serão apresentadas as especificações técnicas dos equipamentos a serem fornecidos: 
3.1 - Fornecimento e instalação de câmeras de monitoramento lente fixa tipo dome ou bullet conforme cada caso 2.0 MP marca Hikivision (conforme justificativa), com as licenças necessárias para integração ao software Hickcentral com as seguintes especificações mínimas: 
Câmera de monitoramento remoto, com capacidade de obtenção de detalhes de identificação de imagem a distância de até 7 metros do local de instalação com lente 2,8mm; 
Deverá possuir grau de proteção suficiente para o uso em ambientes internos/externos, mínimo IP67; 
Distância IR 40 metros ou superior; 
Deve ser nativamente IP (sem o uso de conversores); 
Deve possuir tecnologia de compressão H.265; 
Deve possuir WDR com no mínimo 120dB; 
Ângulo de visão mínimo de 90º;
Possuir função de aprendizagem profunda para proteção de perímetro com cruzamento de linha e intrusão e ainda possuir suporte a disparo de alarme por tipo de alvo específico (humano e veículo); 
Deve possuir slot de cartão SD para gravação local e ser fornecido com cartão de, no mínimo, 8GB; 
Deve ser fornecida com suporte de fixação em poste ou parede e todos os adaptadores necessários; 
Deverá ser fornecida com licença unitária Hickcentral na última versão; 
Devem ser fornecidas câmeras com o tipo mais apropriado (dome ou bullet) ao local da instalação, ficando a cargo da CONTRATADA, em conjunto com a equipe técnica da CONTRATANTE, a definição de cada tipo;  
3.2 - Fornecimento e instalação de câmeras Speed dome marca Hikivision (conforme justificativa) com as licenças necessárias para integração ao software Hickcentral com as seguintes especificações mínimas: 
Speed dome Mínimo 4 MP; 
Deverá possuir IR integrado de fábrica distância 200 metros ou superior; 
Deverá ser nativamente IP (sem o uso de conversores); 
Deverá possuir tecnologia de compressão otimizada H.265+; 
Deverá possuir zoom óptico 32x ou superior; 
Deverá possuir zoom digital 16x ou superior; 
WDR 120 DB ou superior; 
Deverá possuir entrada para alimentação elétrica POE; 
Deverá possuir slot de cartão SD para gravação local e ser fornecido com Cartão de 16gb; 
Deverá ser fornecida com poste de 05 metros e ou suporte de fixação tipo pendente para poste ou parede e todos os adaptadores necessários, conforme cada localidade; 
Possuir vídeo análise para detecção de movimento e cruzamento de linha, remoção de objeto, captura de face; 
Proteção: IP 66; 
Deverá ser fornecida com licença unitária Hickcentral na última versão; 
Deverá ser fornecida com fonte de alimentação compatível com a câmera.  
3.3 - Fornecimento e instalação de servidor 16 canais POE com 01 HD de 08TB com as seguintes configurações mínimas: 
Ser da mesma marca do fabricante das câmeras; 
Ser compatível com tecnologia de compressão otimizada H.265; 
Possuir saída HDMI e VGA Simultâneas; 
Saída de vídeo HDMI com resolução de até 4K; 
Mínimo 02 interfaces SATA para conexão de HD; 
Deverá ser fornecido com 01 HD de no mínimo 8TB; 
Ser compatível e licenciado para as funções inteligentes de câmeras como: detecção de VCA(movimento, cruzamento de linha, intrusão); 
Possuir proteção de perímetro com análise de vídeo para reconhecimento de humanos e veículos para reduzir alarmes falsos; 
Mínimo 16 interfaces de rede POE independente para alimentação das câmeras; 
Mínimo 1 interface Ethernet 10/100/1000 Mbps autoadaptável;  
3.4 - Fornecimento e instalação de servidor 32 canais com as seguintes configurações mínimas:
Ser da mesma marca do fabricante das câmeras; 
Ser compatível com tecnologia de compressão otimizada H.265; 
Possuir saída HDMI e VGA Simultâneas; 
Saída de vídeo HDMI com resolução de até 4K; 
Mínimo 04 interfaces SATA para conexão de HDD; 
Deverá ser fornecido com 4 HDD de no mínimo 4TB cada; 
Ser compatível e licenciado para as funções inteligentes de câmeras como: detecção de VCA(movimento, cruzamento de linha, intrusão); 
Possuir proteção de perímetro com análise de vídeo para reconhecimento de humanos e veículos para reduzir alarmes falsos; 
Mínimo 16 interfaces de rede POE independente para alimentação das câmeras; 
Mínimo 1 interface Ethernet 10/100/1000 Mbps autoadaptável; 
3.5 - Fornecimento e instalação de Gerenciador de imagens para vídeo Wall com as seguintes especificações mínimas: 
Decodificador de alta definição; 
Mínimo 6 portas HDMI; 
Ethernet 100/1000MBPS; 
Mínimo 1 entrada de áudio; 
Mínimo 1 saída de audio; 
Formato de vídeo H-264 ou superior; 
Ser compatível com o software Hikcentral instalado no data center da PGJ. 
Suportar controle multi-tela; 
Possuir capacidade de decodificação de até 256 canais a 720P; 
 3.6 - Fornecimento e instalação de TV 55” com as seguintes especificações mínimas: 
Televisor mínimo 55”; 
Produto LED ou superior; 
Tipo de borda: mínimo 3 bordas infinitas; 
Espessura fina; 
Frequência do painel 60HZ; 
Resolução 4K(3,840x2,160); 
Suportar HDR10+; 
Com controle remoto; 
Com suporte retrátil para vídeo Wall.
3.7 Fornecimento e instalação de TV 32” com as seguintes especificações mínimas: 
Tamanho mínimo de tela de 32”; 
Deverá possuir tecnologia Plana; 
Deverá ser fornecida com suporte de parede tipo articulável; 
Com controle remoto; 
 
3.8 Fornecimento e instalação de Nobreak 1,4KVA com as seguintes especificações mínimas: 
Saída: Mínimo 1,4KVA; 
Fator de potência: 0,65; 
Tensão de entrada Bivolt 115/220V; 
Frequência 60HZ; 
Bateria Selada; 
Mínimo 4 tomadas padrão NBR vigente; 
 
4. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 
Todos os componentes necessários à plena execução do objeto deverão obedecer às normas técnicas pertinentes, com as devidas orientações e recomendações técnicas dos manuais do fabricante dos produtos, devendo observar: 
a) Toda despesa prevista neste documento, necessária à perfeita execução dos serviços, de forma que garanta a correta instalação e funcionamento do sistema, deverá ser considerada na formulação da proposta de preços. 
b) Todos os componentes empregados na execução dos serviços deverão ser de primeira qualidade, novos, e que atendam às necessidades descritas neste documento, ter procedência legal e mantida em perfeito funcionamento durante toda a vigência contratual. Quando necessária a substituição, os componentes deverão ser novos, de primeiro uso, originais. 
c) Os softwares utilizados nos sistemas devem estar em conformidade com a legislação vigente e devidamente licenciados pelo fabricante nas quantidades necessárias aos equipamentos fornecidos. 
d) Os serviços de instalação, bem como aqueles de infraestrutura eventualmente necessários, incluem todo e qualquer material necessário para a completa instalação dos equipamentos. Da mesma forma, o transporte de materiais e de pessoas, os serviços de tubulação, cabeamento e adaptação de instalações elétricas, interligando os pontos de instalação a serem ativados, bem como outros componentes necessários para o seu pleno funcionamento, hardware, software, serviços de adequação e testes, serão de responsabilidade da Contratada. 
e) Entende-se por instalação a montagem, a fixação, os ajustes, a interligação entre si e com quadros e painéis, a alimentação elétrica de todos os equipamentos, execução de testes e a colocação em operação de todo o sistema até seu recebimento. 
f) Cada sistema de CFTV deverá ser configurado de forma a atender às peculiaridades de cada unidade ministerial, com a individualização do sistema instalado, incluindo a criação de circuitos elétricos independentes. 
g) Imediatamente após a instalação na unidade indicada, a Contratada deverá encaminhar, por meio eletrônico ou na forma indicada pela Contratante, o Protocolo de Instalação, contendo a identificação do técnico responsável pela visita, a quantidade de equipamentos instalados, a data da conclusão do serviço e o carimbo/assinatura do(a) servidor(a) da unidade que acompanhou o serviço, além das fotos que evidenciam os equipamentos instalados e o circuito elétrico independente. 
h) Os serviços de instalação dos equipamentos deverão ser realizados segundo o horário de funcionamento da Contratante, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h e, excepcionalmente, nos dias úteis pela manhã e aos sábados, das 8h às 12h, a critério da Contratante. 
i) A localização e a quantidade de equipamentos a serem instalados em cada unidade serão definidas pela Contratante. Caso a Contratada verifique, no momento da visita, algum ponto vulnerável, que não foi indicado no layout disponibilizado, deverá encaminhar um pedido de autorização, por escrito, à Contratante, a fim de que obtenha autorização para a expansão do projeto original. 
j) Caso seja necessária a ampliação da área de segurança, com instalação de novos equipamentos, a alteração do layout ou, ainda, a mudança de endereço da unidade para outro imóvel na mesma cidade, será feita a desinstalação dos equipamentos e sua reinstalação, em outros pontos ou no novo endereço, em data a ser informada pela Contratante, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo. 
k) Os referidos serviços serão remunerados através do item "Serviço de desinstalação/reinstalação de sistemas de monitoramento".
5 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS FORNECIDOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS  
Os serviços de manutenção têm por objetivo rever instalações e remover os defeitos de funcionamento de qualquer natureza, apresentados pelos materiais, equipamentos e instalações, que deverão ser executados por técnico(s) especializado(s) da Contratada, quando solicitado pela Contratante, sem qualquer custo adicional. 
A manutenção visa igualmente a manter os equipamentos em condições normais de funcionamento e compreende: manutenção do bom estado de conservação, substituição de componentes que comprometam o bom funcionamento, modificações necessárias com o intuito de atualização dos aparelhos, limpeza, regulagem, inspeção e simulação de testes mecânicos e eletroeletrônicos em todo o sistema, interno e externo, entre outras ações que garantam a operacionalização dos equipamentos. 
Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão prestados com fornecimento, pela Contratada, de todo o material necessário, tais como: cabos, fios, eletrodutos, abraçadeiras, adaptadores, conectores, fontes, baterias e demais itens escopo dessa contratação, que fizerem parte do sistema instalado.  
A manutenção, substituição e remanejamento dos equipamentos deverá ocorrer da seguinte forma: a Contratada deverá atender aos chamados de manutenção abertos pela Contratante no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), através do qual indicará as providências adotadas e o status do problema relatado. A Contratante providenciará o acesso da Contratada ao SEI, por meio de link a ser fornecido para usuário externo, ou outro que aquela indicar.  
Na hipótese de ser necessária a vistoria in loco, a Contratada também deverá indicar, no processo aberto para o registro do chamado, a data e o horário previstos para a realização do serviço de manutenção, bem como os dados do prestador de serviço designado para a atividade. Nesse sentido, a Contratada deverá manter atualizada, junto à Contratante, a lista dos seus prestadores de serviço, com os seguintes dados: nome completo, documento de identidade e número de CPF. 
 
A primeira cobrança relativa ao serviço de manutenção dos equipamentos que compõem o sistema de CFTV da Contratante dar-se-á após decorridos 30 (trinta) dias da assinatura do contrato. As cobranças posteriores deverão ser realizadas mensalmente, com o acréscimo proporcional dos valores correspondentes ao serviço de manutenção das novas unidades, de acordo com as instalações que forem realizadas no decorrer do período de competência.  
O valor do serviço de manutenção, por unidade e por mês, deve ser fixo e único, independentemente da localidade a que se refira. Para o cálculo do referido valor, sugere-se que seja feita média ponderada e que sejam levados em consideração o número total de equipamentos instalados, discriminados por tipo, e o quantitativo de unidades da Contratante em que haja sistema de videomonitoramento.  
Os chamados que demandarem a realização do serviço de manutenção in loco deverão ser atendidos e solucionados dentro dos prazos discriminados na tabela abaixo:  
 
LOCALIDADE 
 	INÍCIO DE ATENDIMENTO 
 	PRAZO DE SOLUÇÃO 
 	
Capital e região metropolitana de Belo Horizonte 
 	12 HORAS 
 	24 HORAS 
 	
Cidades do interior 
 	24 HORAS 
 	48 HORAS 

Entende-se por início do atendimento o compartilhamento da demanda registrada pela Contratante com a Contratada. Entende-se por solução ou término do atendimento o restabelecimento do sistema de CFTV em sua integralidade, de forma que todos os seus equipamentos, componentes e acessórios estejam em perfeitas condições de funcionamento.  
Para os serviços de manutenção que puderem ser realizados remotamente, o prazo para atendimento e resolução do problema será de 8 (oito) horas, contadas do compartilhamento do chamado, via SEI, à Contratada, ou por outro meio, a ser indicado pela Contratante.  
A Contratada deverá apresentar, quinzenalmente, relatório contendo a listagem dos chamados de manutenção abertos pela Contratante. Na ocasião, deverá indicar a data e o horário de início e de término do atendimento, a identificação do problema, as medidas adotadas para cada solicitação de suporte e demais informações pertinentes.  
Serão consideradas manutenções corretivas todas aquelas que implicam a identificação de inconsistência, falha ou defeito, parcial ou total, dos equipamentos que compõem o sistema.  
Para fins de manutenção preventiva, a Contratada deverá realizar uma visita semestral a cada unidade que contar com sistema de videomonitoramento instalado.  
A Contratada deverá apresentar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, um cronograma de manutenção preventiva, para análise e aprovação da Contratante.  
A Contratada deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, conforme indicado na sequência e de acordo com as recomendações do fabricante: limpeza geral das caixas de proteção; limpeza do visor/globo de proteção das câmeras; verificação dos conectores; verificação do sistema de alimentação; limpeza geral; checagem das conexões e fontes; verificação de periféricos; medição da tensão de alimentação; checagem dos conectores; revisão geral das configurações e ajustes necessários; monitores; verificação dos ajustes de tela.  
A Contratada deverá manter o pleno funcionamento do sistema de CFTV, por meio de suporte técnico prestado por profissionais devidamente qualificados, compreendendo: a) reinstalação, ajustes, configurações ou outros procedimentos que evitem a interrupção/parada do sistema; b) substituição imediata de quaisquer equipamentos/materiais danificados ou defeituosos que estejam comprometendo o bom funcionamento do sistema por qualquer motivo; c) em caso de substituição dos itens que estiverem “fora de linha” e sem disponibilidade no mercado, o item que o substituirá deverá possuir obrigatoriamente características técnicas iguais ou superiores àqueles substituídos; d) disponibilização de suporte, através de telefone, visita técnica ou outro meio que a Contratante indicar, para a resolução de dúvidas referentes à operacionalização do sistema.  
O valor do serviço de manutenção deve ser fixo e único, independentemente da localidade a que se refira. Para o cálculo do referido valor, sugere-se que seja feita média ponderada e que sejam levados em consideração o número total de equipamentos instalados, discriminados por tipo, e o quantitativo de unidades da Contratante em que haja sistema de alarme em funcionamento.  
Caso seja necessária a ampliação da área de segurança, com instalação de novos equipamentos, a alteração do layout ou, ainda, a mudança de endereço da unidade para outro imóvel na mesma cidade, será feita a desinstalação dos equipamentos e sua reinstalação, em outros pontos ou no novo endereço, em data a ser informada pela Contratante, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, com remuneração pelo serviço prestado.
 6 - INFRAESTRUTURA  
O fornecimento, a instalação, os testes e a homologação de toda a infraestrutura necessária para a instalação dos diversos dispositivos descritos neste Caderno de Especificações Técnicas serão de responsabilidade da Contratada.  
Para a instalação da infraestrutura de cabeamento devem ser considerados pontos com extensão máxima de 90 (noventa) metros, com utilização de tubos galvanizados leves e cabos padrão UTP Cat.5e.  
Naquelas unidades da Contratante que já possuírem estrutura adequada, as instalações deverão ser realizadas prioritariamente de forma embutida. Nos casos em que seja necessária a adaptação da infraestrutura, o serviço deverá ser executado com conduletes com fixação através de abraçadeiras tipo “c” nas áreas internas da edificação. Na área externa, deverão ser utilizados eletrodutos rígidos, aparentes ou enterrados, a depender da situação. A fixação de toda a tubulação deverá seguir o espaçamento máximo de 1,0 (um) metro.  
Para as instalações nas escadas dos edifícios, deverão ser utilizados eletrodutos galvanizados leves, sem emendas, com as extremidades fechadas com material vedante e isolante térmico, de forma a prevenir a propagação de chama ou fumaça para aquele ambiente.  
Deverão ser utilizados tubos e conexões galvanizados leves na infraestrutura de cabeamento e fornecidos todos os acessórios necessários, tais como patch cords, conectores e kits de fixação de equipamentos.  
Na instalação das câmeras speed dome e outros modelos para visualização externa, deverão ser fornecidos postes para instalação ou suporte de parede específico, conforme cada caso.  
A Contratada será responsável pelo preparo de todas as conexões aos pontos de energia elétrica fornecendo todos os acessórios necessários, com circuitos elétricos isolados.  
As câmeras a serem instaladas na parte externa da unidade deverão ser protegidas por um suporte “anti-furto” (grade de proteção).  
Eventuais intervenções (cortes, furos, etc.) em estruturas de alvenaria ou gesso, devem ser recompostas pela Contratada ao término de instalação, conforme padrão adotado (inclusive pintura) na edificação.  
A instalação da infraestrutura será acompanhada, a critério da Contratante, pelas equipes técnicas das suas áreas de segurança, tecnologia da informação e engenharia. 
O cronograma e as intervenções necessárias para a conclusão dos serviços de instalações devem ser submetidos e aprovados pelas equipes técnicas da Contratante, a fim de que seja lavrado o recebimento definitivo. 
 
7 - DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO  
A prestação de serviço de manutenção, preventiva e corretiva, dos equipamentos que compõem os sistemas de CFTV instalados nas unidades da Contratante deverá ser executada com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos: 
a) Pontualidade no atendimento aos chamados para manutenções preventivas e corretivas;  
b) A qualidade dos serviços prestados será medida por meio dos indicadores estabelecidos neste documento;  
c) Quando os indicadores resultarem em valor acima de 6 pontos, além da glosa, poderá ser aplicada multa compensatória de forma proporcional à obrigação inadimplida, conforme sanção descrita no Termo de Referência.  
d) A recorrência de motivos que levaram à aplicação de glosa poderá configurar inexecução do objeto do contrato, sujeita às sanções administrativas;  
e) A glosa definida no indicador pode ser aplicada de forma cumulativa;  
f) O resultado da apuração da pontuação, com o respectivo percentual de glosa, será comunicado, mensalmente, pelo fiscal do contrato, por meio de notificação formal, à CONTRATADA, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para contestar.  
g) A pontuação, de que trata o item anterior, refere-se unicamente aos serviços do mês de referência, sendo zerada após cada aferição e/ou glosa, de modo que não haja acúmulo de pontos de um mês para o outro.  
h) Tabela indicadora da pontualidade no atendimento aos chamados de manutenção:  
 
Item 
 	Descrição 
 	
Finalidade 
 	Garantir a pontualidade no atendimento aos chamados para manutenção corretiva, conforme prazo definido neste Termo de Referência. 
 	
Meta a cumprir 
 	100% dos serviços dentro dos prazos estabelecidos no Termo de Referência. 
 	
Instrumento de medição 
 	Planilha de controle de ocorrências 
 	
Forma de acompanhamento 
 	Verificar as datas e chamados das ocorrências dentro do intervalo mensal, efetuando o registro para apuração ao fim de cada período avaliado. 
 	
Periodicidade 
 	Mensal 
 	
Forma de cálculo 
 	Somatório da pontuação obtida em cada ocorrência apontada dentro do período definido, conforme Tabela de Pontuação de Ocorrências disposta no item 4, alínea i, deste documento. 
 	
Início de vigência 
 	Data do início da execução dos serviços. 
 	
Faixas de glosa no pagamento 
 	Até 2,0 (dois) pontos = 100% da fatura, ou seja, não há glosa. 
 	
	De 2,1 a 4,0 pontos = 97% da Fatura, ou seja, glosa de 3% sobre o valor da fatura. 
 	
	De 4,1 a 6,0 pontos = 95% da Fatura, ou seja, glosa de 5% sobre o valor da fatura. 
 	
	Acima de 6,0 pontos = 90% da Fatura, ou seja, glosa de 10% sobre o valor da fatura. 

i) Tabela de pontuação da ocorrência:  

Ocorrência 
 	Aferição 
 	Pontuação 
 	Número de ocorrências no período 
 	Pontuação total 
 	
Atraso no prazo estabelecido no conforme prazo definido neste Termo de Referência 
 	Por ocorrência 
 	0,5 

 	
  
8 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
a) Executar este Termo de Referência em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.
b) Manter a regularidade jurídica/econômico/financeiro e fiscal, bem como sua qualificação técnica, durante toda a execução do contrato. 
c) Indicar preposto a quem o gestor do contrato se reportará de forma ágil, visando organizar e coordenar os serviços sob a responsabilidade da Contratada. 
d) Atender às convocações da Contratante, cumprindo os prazos estipulados por ela em cada convocação para a prestação dos serviços. 
e) Informar à Contratante, em até 48 horas, as alterações de dados, como, por exemplo, endereços, telefones, e-mail, nome de representantes, que possam influenciar na comunicação das partes. 
f) Solicitar, em tempo hábil, todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais. 
g) Apresentar os preços do objeto contratual abrangendo todas as despesas, entre as quais destacam-se: impostos, taxas, fretes e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto. 
h) Manter sigilo quanto às informações que, por qualquer meio, venha a ter acesso ou manipule durante a contratação, referentes à Administração Pública, servidores, processos ou quaisquer outras que pela sua natureza não devam ser divulgadas, assumindo total responsabilidade sobre sigilo, mesmo com o fim da contratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. 
i) Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente pela reparação de todos os danos, perdas e prejuízos que, direta ou indiretamente, decorram de sua ação ou omissão, por culpa ou dolo sua, de seus empregados, de seus prepostos ou de terceiros no exercício de suas atividades, causados ou provocados à contratante e a terceiros, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização por parte da Contratante. 
 
j) Respeitar as normas internas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da Contratante. 
k) Manter lista atualizada dos seus funcionários junto à Contratante, discriminados por nome completo, documento de identidade e CPF, no mínimo, comprometendo-se a enviar nova relação sempre que houver alteração do seu quadro funcional. Os funcionários da Contratada deverão ser identificados por crachá, quando nas dependências da Contratante. A Contratada deverá substituir imediatamente qualquer dos seus funcionários que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas da Contratante. 
l) Encaminhar o nome e a documentação dos técnicos responsáveis pela instalação/manutenção, com dia e horário de realização do serviço, com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da atividade.  
m) Fixar no local, de modo bem visível, a critério da Contratante, selos/placas de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância monitorada. 
n) Manter a atualização das licenças durante o prazo de vigência do contrato, sem ônus à Contratante. 
 
9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
a) Fiscalizar o contrato em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei n° 14.133/2021. 
b) Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências da Contratante, quando devidamente identificados, para prestação dos serviços, proporcionando todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais. 
c) Prestar esclarecimentos pertinentes ao objeto do contrato que venham a ser formalmente solicitados pela Contratada. 
d) Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com o prazo e a forma estabelecidos neste documento. 
 
10 - DA PRORROGAÇÃO  
Por se tratar de serviço e fornecimento contínuos, o contrato relativo ao fornecimento, à instalação, à manutenção e ao monitoramento dos sistemas de alarme poderá ser prorrogado sucessivamente, conforme limite estabelecido pelo art. 107, da Lei 14.133/2021. 
 
11 - RELAÇÃO DAS COMARCAS COM CFTV INSTALADOS  
Abaeté; Abre Campo; Águas Formosas; Aimorés; Aiuruoca; Além Paraíba; Alfenas; Almenara; Alpinópolis; Andradas; Andrelândia; Araçuaí; Araguari; Araxá; Arcos; Arinos; Barão de Cocais; Barbacena; Belo Horizonte; Betim; Bicas; Boa Esperança; Bocaiúva; Bonfim; Brasília de Minas; Brumadinho; Bueno Brandão; Buritis; Cachoeira de Minas; Caeté; Cambuí; Campo Belo; Canápolis; Candeias; Capelinha; Carandaí; Carangola; Carlos Chagas; Carmo do Paranaíba; Carmo do Rio Claro; Cássia; Cataguases; Caxambu; Cláudio; Conceição das Alagoas; Conceição do Mato Dentro; Congonhas; Conquista; Conselheiro Lafaiete; Conselheiro Pena; Contagem; Coração de Jesus; Corinto; Coromandel; Coronel Fabriciano; Curvelo; Diamantina; Divino; Divinópolis; Dores do Indaiá; Esmeraldas; Extrema; Formiga; Francisco Sá; Frutal; Governador Valadares; Guanhães; Guaranésia; Guaxupé; Ibiá; Ibiraci; Ibirité; Igarapé; Inhapim; Ipanema; Ipatinga; Itabira; Itabirito; Itaguara; Itajubá; Itamarandiba; Itambacuri; Itamonte; Itapagipe; Itapecerica; Itaúna; Ituiutaba; Iturama; Jaboticatubas; Jacinto; Janaúba; Januária; João Pinheiro; Juiz de Fora; Lagoa da Prata; Lambari; Lavras; Luz; Machado; Malacacheta; Manga; Manhuaçu; Manhumirim; Mantena; Mariana; Martinho Campos; Mateus Leme; Matias Barbosa; Matozinhos; Minas Novas; Miradouro; Miraí; Monte Azul; Monte Carmelo; Montes Claros; Muriaé; Mutum; Muzambinho; Nanuque; Nova Lima; Nova Ponte; Nova Serrana; Novo Cruzeiro; Oliveira; Ouro Preto; Pará de Minas; Paracatu; Paraguaçu; Paraopeba; Passos; Patos de Minas; Peçanha; Pedra Azul; Pedro Leopoldo; Piranga; Pirapora; Pitangui; Piumhi; Poço Fundo; Poços de Caldas; Ponte Nova; Porteirinha; Pouso Alegre; Raul Soares; Resplendor; Ribeirão das Neves; Rio Casca; Rio Paranaíba; Rio Pomba; Rio Vermelho; Sabará; Sabinópolis; Sacramento; Salinas; Santa Maria do Suaçuí; Santa Bárbara; Santa Luzia; Santa Rita do Sapucaí; Santa Vitória; Santo Antônio do Monte; São Francisco; São Gonçalo do Sapucaí; São Gotardo; São João da Ponte; São João del Rey; São João Nepomuceno; São Lourenço; São Romão; São Sebastião do Paraíso; Serro; Sete Lagoas; Taiobeiras; Teófilo Otoni; Timóteo; Tiros; Tombos; Três Corações; Três Pontas; Tupaciguara; Ubá; Uberaba; Uberlândia; Unaí; Varginha; Várzea da Palma; Vespasiano; Viçosa; Visconde do Rio Branco.

ANEXO V – DECLARAÇÕES DIVERSAS
Processo Licitatório nº 289/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, incluindo instalação, configuração e manutenção.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	Manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;			
3.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
5.	Se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;			
6.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que:	
6.1.	Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;			
6.2.	Caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.			
7.	Participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21;
			
8.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;			
9.	Não possui em seu quadro societário funcionário com vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data (Resolução 37/09 do CNMP, alterada pela Resolução nº 172/17, c/c o art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/21). 
Possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
Não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa. 
			
Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	
*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
....................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (Disponibilizar Profissional Qualificado)
Processo Licitatório nº 289/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços para ampliação da solução do sistema de monitoramento de imagens para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, incluindo instalação, configuração e manutenção.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, compromete-se, caso seja a vencedora da licitação, a disponibilizar profissional qualificado em seu corpo técnico, detentor de no mínimo um treinamento (independentemente da data de realização), que comprove seu conhecimento técnico no software Hick central e que o habilite a realizar treinamentos acerca do funcionamento do sistema, buscar solução para os problemas apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e orientar os usuários em relação às demandas que surgirem, conferindo agilidade na solução dos imbróglios.

................................, ..... de ....................... de ........

......................................................................

Assinatura do representante legal