EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 347/2024
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.2304.0097243/2024-86
MODALIDADE: Concorrência Eletrônica	
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Desconto sobre o valor global do lote
INTERVALO DE LANCES: 0,1% (zero vírgula um por cento)
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 5.227.846,96 (cinco milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos)
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 11/03/2025
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 11/03/2025
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 06/03/2025
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: Sebastião Nobre da Silva (presidente), Pedro Brito Cândido Ferreira, Lizziane de Souza Trindade.

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7. DA FASE DE JULGAMENTO
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9. DOS RECURSOS
10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
12. DA CONTRATAÇÃO
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – PROJETO BÁSICO
ANEXO V – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
ANEXO VI - DECLARAÇÕES
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAIS)
ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO (CPU`s)
ANEXO IX – TERMO DE GARANTIA

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido à Comissão de Contratação e enviado por meio eletrônico, preferencialmente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar desta Concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta) os lotes cuja participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da PGJ com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público da PGJ, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.2 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
4.1.3 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.	
4.2 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá, quando do envio da proposta ajustada, declarar por meio do modelo constante no Anexo VI deste Edital:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
4.2.2 que inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
4.2.4 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21; 
4.2.5 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.6 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, também deverá ser declarado:
4.2.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.6.2 que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.
4.2.7 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa:
4.2.7.1 Que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.2.8	ciências em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 
4.2.9 que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções 
administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; Bem como que possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).
4.3 A falsidade das declarações mencionadas no item anterior sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. 
4.4 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.8 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 43.080/02.
4.8.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.8.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo a Comissão de Contratação, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.9 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Projeto Básico e Anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.12. Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários informados nas planilhas orçamentárias de referência disponíveis no processo licitatório. 
4.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.14 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pela Comissão de Contratação, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.15 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.16 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pela Comissão de Contratação em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.2.1. Durante a sessão não é permitida a identificação dos licitantes até a finalização da etapa de lances.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (hum real) ou 0,1% (zero vírgula um por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado. 
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.12 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
6.1. Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.

6.2. Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos neste subitem, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
7. DA FASE DE JULGAMENTO 
7.1 – VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA
7.1.1 Encerrada a etapa de lances, a Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar se encontra impedido de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
7.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 
7.1.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante neste Edital.
7.1.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.1.4.1 contiver vícios insanáveis;
7.1.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico;
7.1.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
7.1.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.1.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.2 – DA ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA 
7.2.1 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.2.2.A Comissão de Contratação, subsidiados pela UGC, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
7.2.3 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.2.3.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.2.3.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.2.3.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
7.2.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
7.2.4.1 Havendo incidência de garantia principal e de garantia adicional, é facultado ao Licitante vencedor apresentá-las conjuntamente.
7.2.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.3 DA PROPOSTA AJUSTADA
7.3.1 A Comissão de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado, acompanhada, conforme modelo fornecido, de “todas as planilhas orçamentárias de venda” bem como as “Composições dos BDI’s – Benefício e Despesas Indiretas – em conformidade com o percentual total fornecido pelo órgão, que não poderá ser alterado, com discriminação de todos os itens.
7.3.1.1 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pela Comissão de Contratação;
b) de ofício, a critério da Comissão de Contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
7.3.2 Na proposta comercial deverá conter o valor global (em moeda corrente, em algarismos arábicos com duas casas decimais) decorrente da aplicação do percentual de desconto sobre o valor global máximo admitido pela Contratante.
7.3.2.1 A proposta deverá indicar, ainda, percentual de desconto linear (%), limitado ao máximo de 04 (quatro) casas decimais, que incidirá LINEARMENTE sobre todos os itens e subitens que compõem as planilhas orçamentárias, todas as composições de preços unitários e demais valores financeiros que compõem o orçamento.
7.3.2.2 Caso o percentual de desconto informado não corresponda ao valor total em reais, contido na proposta, prevalecerá este último e o percentual de desconto deverá ser corrigido pelo licitante.
7.3.2.3 Serão desconsideradas a quinta casa decimal e seguintes, caso indicadas na proposta pelo licitante.
7.3.3 “Todas as Planilhas Orçamentárias de Venda" e as “Composições dos BDI’s – Benefício e Despesas Indiretas" integram a Proposta e correspondem ao Anexo V do Edital (Caderno de Documentação Técnica).
7.3.4.	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
7.3.4.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.3.5 O Licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar juntamente com a proposta ajustada as declarações constantes no Anexo VI do Edital.
7.3.6 Caso o Projeto Básico exija, o Licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar catálogos, portfólios ou outros documentos similares juntamente com a proposta ajustada, sob pena de não aceitação da proposta.
7.3.7 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de propostas dos licitantes cuja análise foi realizada pela Comissão de Contratação, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.4 DA NEGOCIAÇÃO  
7.4.1 Definido o resultado do julgamento, a Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
7.4.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
7.4.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
 7.4.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos   autos do processo licitatório.
7.4.4. A proposta, adequada ao último valor ofertado após a negociação, deverá ser encaminhada no sistema, nos moldes do subitem 7.3.1.
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1 Os documentos previstos no Anexo III, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
8.2 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
8.3 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
8.4 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
8.5 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
8.6 A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.7 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação da Comissão de Contratação. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.8 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.9 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, a Comissão de Contratação poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
8.10 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
8.11 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.11.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.12 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.13 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
8.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
8.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.16 Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a Comissão de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
8.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pela Comissão de Contratação, depois de definido o resultado do seu julgamento.
8.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
9. DOS RECURSOS
9.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
9.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
9.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pela Comissão de Contratação.
9.4 Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
9.5 O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
9.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
9.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
10.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
10.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
11.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão de Contratação durante o certame;
11.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
11.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
11.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
11.1.5 Fraudar a licitação;
11.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
11.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
11.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
11.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2.1 advertência; 
11.2.2 multa;
11.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
11.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
11.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
11.4.1 Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
11.4.2 Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
11.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
11.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
11.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
11.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
11.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
12. DA CONTRATAÇÃO
12.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
12.2 A assinatura do termo de contrato ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
12.3 Apenas será convocado a assinar o contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
12.4 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
12.5 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
12.5.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
12.6 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
12.6.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão de Contratação.
13.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
13.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
13.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
13.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
13.5.1 A Concorrência será conduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
13.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
13.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Projeto Básico (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
13.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
13.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pela Comissão de Contratação na respectiva notificação.
13.9	É facultado a Comissão de Contratação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
13.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.12 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
13.13 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
13.14 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
13.14.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
13.14.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
13.14.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
13.14.4 Anexo IV – Projeto Básico;
13.14.5 Anexo V – Caderno de Documentação Técnica;
13.14.6 Anexo VI – Declarações;
13.14.7 Anexo VII – Modelo de Declaração (indicar profissionais);
13.14.8 Anexo VIII – Modelo de Declaração (CPU`s);
13.14.9 Anexo IX – Termo de Garantia.

Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2025.

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, Iraídes de Oliveira Marques.

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 347/2024 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II e III (Anexos II, IV e V do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG, nas condições estabelecidas no Projeto Básico.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, conforme art. 105, da Lei Federal 14.133/21.
Subcláusula Primeira: O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período determinado no caput desta cláusula, com fulcro no art. 111, da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: Quando a não conclusão do objeto no prazo inicialmente pactuado decorrer de culpa do(a) Contratado(a), este será constituído em mora, além de observadas as demais sanções previstas neste instrumento e disposições legais pertinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como as medições, os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam do Projeto Básico (Anexo II deste Contrato), no Caderno de Documentação Técnica (Anexo III deste Contrato) e no cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Projeto Básico (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Projeto Básico):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).

CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
6.5. O Contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade do(a) Contratado(a), diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.
6.6. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.7. As partes deverão comunicar imediatamente entre si, ao titular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, em consonância com as providências dispostas no artigo 48 da Lei Federal n.º 13.709/2018.
6.8. As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei n.º 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O(A) Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.062.714.1064.0001.4.4.90.51.03.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Projeto Básico, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 20/09/2024, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, conforme RESOLUÇÃO PGJ Nº 48, DE 18.09.2009) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: As demais alterações contratuais, inclusive os referentes às modificações do projeto, reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Projeto Básico, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
17.1. O(A) Contratado(a) deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de .....% (..... por cento) do valor inicial contratado, na modalidade escolhida pelo(a) Contratado(a) na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais. 
17.1.1. Escolhida a garantia Caução em dinheiro, esta deverá ser efetuada em favor do Contratante em conta específica em instituição bancária, com correção monetária.
17.1.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
17.1.3. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
17.1.4 Escolhida a modalidade Título de Capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Subcláusula Primeira: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na Subcláusula Segunda, observada a legislação que rege a matéria. Optando por essa modalidade, deverão ser observados os seguintes pontos:
1. O(A) Contratado(a) deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato;
2. A apólice deverá ter validade durante toda a vigência do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o(a) Contratado(a) não pague o prêmio nas datas convencionadas;
3. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
4. O emitente da garantia ofertada pelo(a) Contratado(a) deverá ser notificado(a) pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
5. Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique sua negativa.
Subcláusula Segunda: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao(à) Contratado(a); e
3. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo(a) Contratado(a), quando couber.
3.1. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, o(a) Contratado(a) se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificado(a).
Subcláusula Terceira: Alterado o valor do contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Subcláusula Quarta: Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o(a) Contratado(a) ficará desobrigado(a) de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Subcláusula Quinta: Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto na subcláusula anterior.
Subcláusula Sexta: A garantia prestada pelo(a) Contratado(a) será liberada, na forma da lei, após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração ou após a fiel execução do contrato, atestada mediante termo circunstanciado, desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Subcláusula Sétima: Para contratação de obras e serviços de engenharia, havendo previsão em Edital, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato em caso de inadimplemento pelo Contratado(a).
1. A seguradora deve firmar o contrato (e seus aditivos) como interveniente anuente e poderá ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal; acompanhar a execução do contrato principal; ter acesso à auditoria técnica e contábil; requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.
2. A seguradora poderá pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice, eximindo-se de assumir a execução do contrato, ou executar e concluir o objeto do contrato, isentando-se da obrigação de pagar aquela importância. Neste último caso, a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente, sendo que a emissão de empenho, em nome da seguradora ou do subcontratado, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Seguros 
I – A CONTRATADA deverá apresentar à SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da entrega do protocolo da via assinada do contrato, apólice de seguro contra riscos de engenharia com validade para todo o período de vigência do contrato, inclusive possíveis aditamentos, o qual deverá cobrir eventuais prejuízos de origem súbita e imprevista por qualquer causa, inclusive as avarias causadas por erros de projetos, desentulho e despesas extraordinárias, constando como beneficiária na apólice a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
a) Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a CONTRATADA responderá pelos danos e prejuízos que causar à administração, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução da obra. 
II – A CONTRATADA deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, apólice de seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com validade para todo o período de vigência do contrato, inclusive possíveis aditamentos, correndo por conta da CONTRATADA as despesas não cobertas pela respectiva apólice, sem prejuízo do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e regulado pelas Leis Federais nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 
III – No caso de a CONTRATADA optar pelo parcelamento do pagamento, deve apresentar à CONTRATANTE (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA) o respectivo comprovante mensal juntamente com os documentos exigidos para pagamento da nota fiscal. 
IV – O pagamento da primeira medição à CONTRATADA ficará condicionado à apresentação da quitação da apólice ou da parcela, conforme estabelecido no item anterior. 
V – Vigência do seguro: em todo o período de vigência do contrato até o TRD (Termo de Recebimento Definitivo) da obra, inclusive possíveis aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Projeto Básico, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Extinção Contratual
20.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
20.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
20.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
20.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  

20.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
20.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
20.2.3. Indenizações e multas.
20.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Projeto Básico; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Contratado(a):

_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZOS DE ENTREGA / EXECUÇÃO: 
2.2.1) PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: a Contratada deverá apresentar, em no máximo 10 dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço-Documentação” enviada pela Contratante:
a) O cronograma físico-financeiro para execução dos serviços, conforme modelo fornecido pela Contratante, elaborado e assinado pelo engenheiro responsável pela obra, a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante; 
b) Comprovação de experiência dos profissionais da equipe de apoio, conforme item 19.3.3; 
c) Vínculo profissional dos responsáveis técnicos, conforme item 19.4; 
d) ART da execução da obra, devidamente quitada, em nome dos responsáveis técnicos, dos demais engenheiros e do técnico de edificações da equipe de apoio; 
e) Registro junto à Secretaria do Trabalho (STRAB) do Ministério da Economia, do técnico de segurança do trabalho da equipe de apoio; 
f) Matrícula da obra junto ao INSS – CNO; 
g) Apresentação das apólices de seguro, conforme item 19.6; 
h) Declaração de composições de preços unitários, conforme modelo constante do Anexo VIII do edital.
OBS.: A “Ordem de Serviço-Execução” somente será liberada após o aceite dos documentos relacionados acima.
2.2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: _____ MESES, contados do início efetivo dos trabalhos (MÁXIMO 12 meses).
2.2.2.1) A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço-Execução” emitida pela Contratante;
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO/REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias).
2.3.1) Verificada a necessidade de prorrogação do prazo acima estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário. 
2.4) PRAZO DE GARANTIA:
2.4.1) PARA EDIFICAÇÃO: _____ ANOS, contados do recebimento definitivo da obra (MÍNIMO de 5 anos);
2.4.2) PARA OS EQUIPAMENTOS: _____ MESES, contados do recebimento definitivo da obra (MÍNIMO de 12 meses).
2.5) DECLARAÇÕES: as declarações, conforme modelo constante do Anexo VI, deverão ser apresentadas juntamente com a proposta ajustada. 
2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) O licitante que desejar realizar vistoria técnica deverá agendar dia e horário específico, em até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento, também às expensas do licitante, que deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa, comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 
2.6.1.1) A vistoria técnica será acompanhada pelo(s) servidor(es): Maria de Lourdes Pinheiro dos Santos - (33) 99104-0211 ou Valmíria Barbosa Duarte Fernandes - (33) 99115-4676, designado(s) para esse fim, após agendamento pelos telefones indicados.  
2.7) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária;
(  ) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ATENÇÃO:
– “Todas as Planilhas orçamentárias de venda” bem como as “Composições dos BDI’s – Benefício e Despesas Indiretas” integram a Proposta e devem ser apresentadas conjuntamente com ela, devidamente preenchidas, no prazo definido no Edital (4 horas), contado da solicitação da Comissão de Contratação.
– As referidas planilhas encontram-se no Anexo V do Edital publicado no site do MPMG (www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Portal Transparência MPMG).

LOTE 1 (único)	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG.	
CÓDIGO SIAD: 1490	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
	
OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS IV E V DO EDITAL (ANEXOS II E III DO CONTRATO).	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
Local: os serviços serão prestados na Rua das Hortências, s/ nº- Bairro Bouganville, Capelinha, MG.	
	
PREÇO TOTAL MÁXIMO ADMITIDO	PERCENTUAL DE DESCONTO “MAIOR DESCONTO” (%)	
R$ 5.227.846,96 (cinco milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos)		
(*) É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1.  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples; 
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício; 
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED. 
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;  
3.2.9 O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no item 9 do Projeto Básico (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas: 
5.1 O Licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, quando do envio da proposta ajustada, as declarações conforme modelo constante no Anexo VI do Edital.
5.2 Na Fase de Habilitação, além dos documentos previstos neste Edital, deverá(ão) ser apresentada(s) a(s) seguinte(s) declaração(ões), conforme modelo(s) Anexo(s) ao Edital:
5.2.1 – Declaração (indicar profissionais);
5.2.2 – Termo de Garantia.
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o projeto básico exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – PROJETO BÁSICO 
(Anexo II do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 347/2024
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 58/2023
PROCESSO SEI:  19.16.2304.0097243/2024-86
1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Projeto Básico.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1 - Trata-se de construção em um terreno com 1.504,05 m² de área, localizado na Rua das Hortências, s/ nº- Bairro Bouganville, onde será construída edificação visando abrigar as Promotorias de Justiça de Capelinha. 
Seguindo orientações do item 4.3.1 do capítulo “Planejamento de sede” do Plano Sedes 2023-2027, será possível implantar na comarca de Capelinha o projeto-padrão tipo A5.2 (5 unidades com 2 pavimentos). Este padrão é adequado para terrenos com declividade em relação ao nível da rua que permitam a execução de um pavimento inferior ao nível térreo. 
O principal objetivo da criação desses projetos-padrão é promover a padronização das instalações que abrigarão as dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Além disso, busca-se facilitar o reconhecimento visual da Instituição pela população na área urbana da comarca, reduzir o tempo necessário para a elaboração dos projetos de construção e aumentar a precisão das estimativas de investimento destinadas às construções no orçamento do órgão.
O projeto-padrão A5.2 apresenta área de 921,17 m², distribuídos em 2 pavimentos (térreo e subsolo). A referida edificação contará com os seguintes ambientes: portaria, sala de desarme, recepção, sala de atendimento, secretaria, sala de reuniões, arquivo, 5 gabinetes e 5 salas de apoio, sala técnica, instalações sanitárias, vestiário, copa, área de serviço, circulação vertical (escada e plataforma elevatória) e garagem coberta com 14 vagas para veículos. 
Seus espaços foram projetados para serem adequados aos membros, servidores, terceirizados e cidadãos quanto à prestação jurisdicional, a logística administrativa e aos parâmetros de acessibilidade. 
Uma vez que compete à Superintendência de Engenharia e Arquitetura propor, fiscalizar e controlar a realização de construção, reforma e adaptação nas edificações ocupadas por este Órgão (art. 8º, I, da Resolução PGJ nº 81/2013), foi desenvolvido o projeto básico no qual são apresentados todos os elementos e informações necessários e suficientes para a completa caracterização do objeto, de forma a viabilizar que os licitantes elaborem suas propostas com total e completo conhecimento do objeto. 
Os projetos das diversas disciplinas, orçamento e especificações técnicas foram elaborados por profissionais da SEA (Superintendência de Engenharia e Arquitetura). 
A metodologia BIM introduz novas dinâmicas e requer mudanças significativas nos processos de trabalho, infraestrutura tecnológica e cultura organizacional. A transição para o uso desta metodologia não é apenas uma mudança de ferramentas ou software, mas uma transformação abrangente que afeta todos os aspectos da prática de engenharia e arquitetura, alterando a forma como os projetos de construção são concebidos, desenvolvidos, entregues e geridos. 
O processo de adoção da metodologia de Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) está sendo promovido de forma gradativa na Diretoria de Projetos de Edificações/SEA, através do contrato CT 083/2023 SIAD 9389413. De acordo com o planejamento para tal contrato, todas as sedes com mais de 06 módulos de gabinetes serão desenvolvidas pela contratada, usando a referida metodologia. 
Nesse sentido, os projetos de sedes próprias com até 05 módulos ainda não foram elaborados na metodologia BIM, mas há previsão de utilizá-los como projeto padrão em futura implantação interna. Durante a transição, até a total implantação da metodologia BIM, continuarão sendo utilizados processos tradicionais de desenvolvimento de projetos. 
O critério de julgamento será o de MAIOR DESCONTO, que será aplicado linearmente em todos os preços de referência do MPMG: unitários, subtotais e totais, constantes nas planilhas, composições de custo, entre outros, e estendido aos eventuais termos aditivos. 
1.2.2 - O Estudo Técnico Preliminar nº 120/2024 elaborado pela servidora Aline Cristina Rodrigues Pereira (MAMP 4077), foi devidamente aprovado/assinado pela chefia imediata Júlio Gomes do Val (MAMP 4996) da unidade Superintendência de Engenharia e Arquitetura.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1 - Para planejamento técnico e orçamentário, a SEA segue o Plano Diretor Sedes Próprias 2023-2027, aprovado pela Administração Superior e definido através da Resolução PGJ no 12, de 21 de fevereiro de 2024. 
O Plano Diretor Sedes Próprias 2023-2027 publicado, e disponível no site do MPMG (https://intranet.mpmg.mp.br/intranet/mural/informes/mpmg-lancaplano-diretor-para-a-melhoria-das-estruturas-de-suas-unidades-em-todo-o-estado.htm) contempla, em sua programação para o exercício de 2024 a licitação da obra da Sede Própria de Capelinha, em terreno doado pelo município e vinculado pela SEPLAG ao MPMG através do TVR nº 013674-7 (documentação do terreno 8382712). 
Nesse sentido, a sede de Capelinha, inserida no grupo 1, ou seja, de comarca planejada com até 5 unidades, abrigará as 2 Promotorias de Justiça, atualmente instaladas em imóvel alugado, e contará com estrutura para ampliações de suas unidades. 
O terreno, localizado ao lado do novo Fórum, propicia o acesso do cidadão às duas instituições públicas, além de dotar a comarca de estrutura digna, condizente com o adequado cumprimento da missão constitucional do MPMG perante a sociedade, refletindo simetria com o princípio da eficiência. 
2.2 - O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025.
3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: Lote único
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto: 
Justificativa: A escolha por lote único se pautou na compatibilização entre os diversos serviços que compõem o presente Projeto Básico. Com efeito, o desmembramento dos serviços resulta na contratação de diferentes empresas, responsáveis pela execução de serviços cuja compatibilização é essencial ao sucesso do presente Projeto. Nesse sentido, eventual desmembramento ocasiona sérias dificuldades relacionadas à solução das interferências entre serviços e a sobreposição de prazos. Isso se deve à clara relação de interdependência entre os itens, sendo certo que a falibilidade de algum item pode comprometer a eficácia do objeto/serviço desse processo licitatório. Essa correlação será melhor atendida através de única empresa, responsável pela qualidade e fornecimento do conjunto da obra, de modo que o objetivo da contratação do objeto como um todo será mais facilmente e mais bem alcançado.
A licitação da construção da edificação em lote único, inclusive com a aquisição e instalação de plataforma elevatória, de sistema de ar-condicionado e de sistema de segurança, é mais viável, considerando a necessidade de obra civil para adaptação do espaço físico quando da instalação destes equipamentos e de compatibilização entre os prazos e o andamento da obra, evitando-se prejuízos com retrabalhos.
Ademais, a licitação em lote único é mais conveniente e econômica para a Administração, pois elimina a possibilidade de existência de vários contratos relativos ao mesmo projeto. A multiplicação de contratos/fornecedores tornaria a obra mais onerosa para a Administração tanto do ponto de vista operacional quanto do ponto de vista financeiro. No tocante ao custo operacional, eventual desmembramento do objeto poderia ocasionar a multiplicação de atos administrativos relacionados à fiscalização contratual (registros contratuais, atestes de notas fiscais, cadastros em geral etc.), além de todo esforço ligado à compatibilização das entregas das Contratadas, conforme mencionado acima. Ainda do ponto de vista operacional, deve-se destacar o risco de o resultado final não apresentar a qualidade almejada em função de eventual falta de sinergia entre as empresas, especialmente no que diz respeito a possíveis divergências e impasses acerca da responsabilidade por eventuais problemas identificados pela Contratante durante a execução do cronograma e após a conclusão da obra.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:

LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
PREÇO UNITÁRIO (R$)	
PREÇO TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E/OU ADMI NISTRATIVAS	
1490

R$ 5.227.846,96

R$ 5.227.846,96

O valor estimado para contratação da obra, objeto deste Projeto Básico, é de R$ 5.227.846,96. Este total, que contempla o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e os Encargos Sociais cabíveis, foi definido conforme item 22 deste Projeto Básico. 
O orçamento estimado deve ser divulgado em Edital, uma vez se tratar de premissa de publicidade do valor máximo admitido.
 
4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
Os cálculos de quantitativos de materiais e serviços, para execução de obras de engenharia, são elaborados a partir dos projetos executivos, detalhamentos, memoriais/especificações técnicas, considerando os critérios de levantamento de quantitativos estabelecidos em apenso próprio, parte integrante do Projeto Básico.
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS:
As condições e especificações dos serviços poderão ser consultadas no Anexo V do Edital e estarão disponíveis em arquivo intitulado “Caderno_de_Documentacao_Tecnica” no site da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais: www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Portal Transparência MPMG.
6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há exigência de apresentação de amostras.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
7.1. As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto. 
7.2. A vistoria técnica tem como objetivo o conhecimento do terreno e adjacências onde será executada a obra. 
7.3. A vistoria técnica será acompanhada pelo(s) servidor(es): Maria de Lourdes Pinheiro dos Santos - (33) 99104-0211 ou Valmíria Barbosa Duarte Fernandes - (33) 99115-4676, designado(s) para esse fim, após agendamento pelos telefones indicados. 
7.4. O licitante que desejar realizar vistoria técnica deverá agendar dia e horário específico, em até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento, também às expensas do licitante, que deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa, comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não se aplica.
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de obra de engenharia e para sua execução o fornecedor será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo maior desconto.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade; 
9.2.2. Capacitação técnico-operacional:
9.2.2.1 Certidões de Acervo Técnico Operacional (CAO / CAT-O) emitidas pelos conselhos profissionais (CREA ou CAU) ou, de forma transitória até a completa implementação das certidões, Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante (pessoa jurídica) como executora do serviço.
Os atestados deverão estar registrados e acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas pelo CREA ou CAU como forma de conferir autenticidade e veracidade à comprovação da execução das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo. 
Ambos os documentos deverão demonstrar a capacidade operacional da licitante na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
9.2.2.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar as seguintes parcelas de maior relevância ou valor significativo:
a) Execução de estrutura de concreto armado moldada in loco, em edificações, com volume mínimo de 169m3; 
b) Instalações elétricas de baixa tensão em edificações com carga instalada de, no mínimo, 40kW;
9.2.3. Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
9.2.4. Capacitação técnico-profissional:
9.2.4.1. Atestados de Capacidade Técnica, com detalhamento dos serviços executados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas pelo CREA ou CAU, comprovando que os profissionais indicados na declaração tenham sido responsáveis técnicos, nas suas respectivas atribuições, por execução de obras e serviços de características compatíveis ao objeto deste projeto básico. 
9.2.4.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar as seguintes parcelas de maior relevância ou valor significativo:
a) Execução de estrutura de concreto armado moldada in loco, em edificações, com volume mínimo de 169m3; 
b) Instalações elétricas de baixa tensão em edificações com carga instalada de, no mínimo, 40kW.
9.2.5. Declaração da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VII do Edital, indicando profissionais como responsáveis técnicos pelo objeto deste projeto básico (engenheiro: civil e eletricista), assinada pelo representante legal da empresa.
Os profissionais indicados pela licitante deverão participar da obra e serão admitidas substituições por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovadas pela Administração.
Posteriormente, na ocasião da Ordem de Serviço de Documentação, deverá ser comprovado o vínculo destes profissionais.
9.2.6 – Deverão ser observados os seguintes critérios para admissão dos atestados:
9.2.6.1. Serão aceitos, na licitação, tão somente atestados de capacitação técnico-operacional em que constem a licitante como empresa executora. Caso tenha havido alteração na razão social, e no atestado de capacidade técnica tenha constado o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial. 
9.2.6.2. Serão considerados todos os atestados em que conste a licitante como executora única dos serviços, bem como os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados por seu contratante, devidamente comprovado por meio de documentação pertinente. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria empresa licitante. 
9.2.6.3. Nos atestados em que a licitante conste como consorciada, serão consideradas as quantidades definidas como executadas única e exclusivamente pela licitante ou, caso essas não sejam mencionadas, as quantidades apuradas proporcionalmente ao seu percentual de participação financeira no consórcio. Caso não conste expressamente o percentual ou a definição das quantidades executadas única e exclusivamente pela licitante, na documentação, o atestado não será considerado. 
9.2.6.4. Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender às quantidades mínimas exigidas, uma vez que o objeto em questão possui natureza que impede a comparação com objetos de quantitativos inferiores ao exigido, e que a execução de parcelas inferiores não configuraria experiência na execução de objeto similar. Apenas em caso de consórcio, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 
9.2.6.5. Não serão computadas nas áreas de construção da edificação aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos. 
9.2.6.6. Não serão aceitos atestados referentes a obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas, obras de arte ou outras sem complexidade similar à dos serviços a serem contratados. 
9.2.6.7. Consideram-se edificações para fins de atestação aquelas com estrutura em concreto armado, que tenham divisões compartimentadas para uso de escritórios, instituições públicas e financeiras, shoppings, hospitais, hotéis, escolas e outros, que guardem semelhança e pertinência com o objeto licitado. 
9.2.6.8. Não há necessidade de os serviços constarem de uma mesma obra.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Não é admitida a subcontratação do objeto.
11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.1. Será exigida a garantia de execução contratual de que trata o art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões a seguir justificadas, bem como pelo valor a ser contratado, conforme determinação contida no processo SEI 19.16.3899.0026216/2022-68 (Memo nº 702/2013/DICT/SAD/PGJ de 12/12/2013, tendo os valores corrigidos pelo Memo DIOR nº 435/2023-DG/SUF/DIOR de 27/10/2023). 
A exigência de prestação de garantia tem por objetivo assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento. 
A garantia contratual ocorrerá no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, considerando os riscos para a contratação de obra desta natureza e para garantir a segurança, no que tange à boa execução do contrato, devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 
II - Seguro-garantia; 
III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; 
IV - Título de capitalização custeado por pagamento único (com resgate pelo valor total). 
11.1.1.1. Para a prestação de garantia (nas modalidades caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária ou título de capitalização custeado por pagamento único) o prazo fixado é em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente. 
11.1.1.2. Para a modalidade de seguro-garantia, o contratado deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato. 
11.1.2. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1 Garantia dos serviços e equipamentos: 
	11.2.1.1. Para edificação: 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 618 do Código Civil vigente, contados do recebimento definitivo; 
	11.2.1.2. Para equipamentos: 1 (um) ano, contados do recebimento definitivo. 
11.2.2. Equipamentos são os eletroeletrônicos e eletromecânicos manufaturados e industrializados, adquiridos no mercado em configuração final e prontos para uso, sendo parte dos sistemas e das instalações complementares necessários à edificação.
12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de manutenção e assistência técnica.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1 Prazo de Entrega da Documentação: a Contratada deverá apresentar, em no máximo 10 dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço/Documentação enviada pela Contratante:
a) O cronograma físico-financeiro para execução dos serviços, conforme modelo fornecido pela Contratante, elaborado e assinado pelo engenheiro responsável pela obra, a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante; 
b) Comprovação de experiência dos profissionais da equipe de apoio, conforme item 19.3.3; 
c) Vínculo profissional dos responsáveis técnicos, conforme item 19.4; 
d) ART da execução da obra, devidamente quitada, em nome dos responsáveis técnicos, dos demais engenheiros e do técnico de edificações da equipe de apoio; 
e) Registro junto à Secretaria do Trabalho (STRAB) do Ministério da Economia, do técnico de segurança do trabalho da equipe de apoio; 
f) Matrícula da obra junto ao INSS – CNO; 
g) Apresentação das apólices de seguro, conforme item 19.6;
 h) Declaração de composições de preços unitários, conforme modelo constante do Anexo VIII.
13.1.1.2 Prazo de Execução: 12 (doze) meses, contados do início efetivo dos trabalhos, que deverá ocorrer em no máximo 5 dias úteis após o recebimento da “Ordem de Serviço-Execução” emitida pela Contratante. 
13.1.1.3 A “Ordem de Serviço-Execução” somente será liberada após o aceite dos documentos relacionados na Ordem de Serviço-Documentação.
13.1.1.4 O prazo para execução dos serviços deverá ser rigorosamente cumprido pela empresa. Os serviços contratados poderão ser executados também nos finais de semana e feriados. A execução de serviços fora do horário de expediente normal não implica ônus à Contratante. O cronograma poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer momento, desde que verificada e justificada a necessidade pela Contratada ou pela Contratante, e desde que acordado entre as partes. Sempre será levada em consideração a melhoria contínua dos serviços com o aumento da confiabilidade e a otimização dos custos.
13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.2.1. O prazo de substituição/refazimento: máximo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da comunicação da Contratante. 
13.1.2.2. Verificada a necessidade de prorrogação do prazo acima estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Rua das Hortências, s/ nº- Bairro Bouganville, Capelinha, MG.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1. O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente: em até 15 (quinze) dias corridos do recebimento da nota fiscal respectiva, após a execução do serviço, pela fiscalização ou por servidor designado, mediante termo detalhado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Projeto Básico, nos termos explicitados na alínea seguinte; 
b) Definitivamente: em até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento provisório da nota fiscal pela fiscalização ou por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio. 
b1. Atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas; 
b2. Apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante os comprovantes específicos para a última medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais, se for o caso.
14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. Será adotado como regime de execução a empreitada por preço global. 
14.1.2. A Contratada deverá prestar os serviços contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Projeto Básico, de forma eficiente e qualificada, conforme exposto abaixo: 
14.1.2.1. As medições serão feitas mensalmente considerando-se os serviços efetivamente executados e aceitos pela fiscalização, obedecendo às disposições do Edital e ao estabelecido neste Projeto Básico e seus anexos, limitadas ao cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante.
14.1.2.2. A Contratante efetuará a medição dos serviços executados em conjunto com a Contratada, esta última emitirá o boletim de medição juntamente com os documentos pertinentes conforme item 14.1.3. A emissão da nota fiscal somente ocorrerá após a autorização da Contratante.
14.1.2.3. O item contratual relativo à Administração Local será medido em parcelas proporcionais à execução financeira, de forma a resguardar o ritmo programado dos serviços, e a garantir que a obra chegue ao fim juntamente com a medição e o pagamento de 100% da Administração Local, conforme recomendações do TCU, acórdãos 2622/2013, 2440/2014, 1002/2017, 1555/2017, 1695/2018 e 2512/2019, todos do Plenário.
14.1.2.4. Eventuais aditivos de prorrogação de prazo em decorrência de atrasos injustificáveis imputáveis à Contratada não implicarão em acréscimo no valor originariamente previsto para a Administração Local.
14.1.2.5. Poderão ser medidos serviços executados antecipadamente ao previsto no cronograma, a fim de compensar outros em atraso, desde que o valor total da medição não ultrapasse o total previsto na etapa e não haja prejuízo em relação à qualidade e ao bom andamento da obra.
14.1.2.6. Poderá ser ultrapassado o limite financeiro previsto na etapa do cronograma desde que atendida qualquer das hipóteses abaixo:
a) o valor a ser faturado corresponda aos valores em atraso de etapas anteriores acrescidos dos previstos na etapa; 
b) antecipação de serviços previstos no cronograma, desde que solicitado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência e autorizado pela PGJ.
14.1.2.7. Os preços unitários da proposta da empresa servirão para permitir medições de eventuais acréscimos ou supressões de serviços decorrentes de modificações nos projetos ou nas especificações, autorizadas pela PGJ.
14.1.2.8. Na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, os preços desses serviços serão calculados considerando o custo de referência, obtidos prioritariamente pela tabela oficial da SICOR REGIÃO LESTE (Sistema de Custos e Orçamentos Referenciais de Minas Gerais), seguidos pelas tabelas oficiais da SUDECAP (Superintendência de Desenvolvimento da Capital) e do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), nas bases vigentes na data do aditamento, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21, nos mesmos moldes da elaboração da planilha referencial do certame, aplicando-se o BDI referencial do órgão e o desconto ofertado no processo licitatório.
14.1.2.9. Não serão medidos serviços executados em desacordo com os projetos e as especificações que integram o presente Projeto Básico e normas técnicas da ABNT.
14.1.2.10. Nenhum pagamento efetuado pelo Contratante isentará a Contratada de suas responsabilidades contratuais, quanto à qualidade e excelência dos serviços já executados, total ou parcialmente.
14.1.2.11. Critério de medição de serviços em geral:
Trata-se de critérios de medição utilizados pela fiscalização para liberação de pagamentos para os serviços de natureza da Engenharia Civil.
No decorrer das obras, as medições dos serviços serão padronizadas obedecendo às etapas e percentuais a seguir:
1. Mobilização e desmobilização de obra: 50% no início e 50% no final. 
2. Pagamento de armação: Após colocação das ferragens nas respectivas formas. 
3. Pagamento de ensaios: Após apresentação dos ensaios devidamente finalizados, assinados e com as respectivas ART’s. Para a superestrutura será pago proporcionalmente à execução de cada etapa da obra (pilares, vigas, lajes e escadas), com à apresentação dos resultados dos ensaios Eci (módulo de deformação estático) e de Fck (resistência à compressão), sendo necessário ao final da referida etapa a apresentação do laudo, dando-se o aceite nos respectivos lotes e na estrutura.
4. Esquadrias de alumínio: 50% no assentamento do alumínio e 50% após instalação do vidro (para os casos em que a instalação está separada). 
5. Revestimento cerâmico/porcelanato para piso/parede: Será medido somente após a conclusão do ambiente ou “pano” para evitar diferenças de acabamento advindas de lotes diferentes de produtos. 
6. Administração local e demais itens indicados na planilha: Proporcionalmente à execução financeira mensal. Quando se tratar de item ainda não disponível de acordo com o momento, o pagamento acontecerá somente quando se iniciar.
6.1. Engenheiro eletricista/mecânico e demais profissionais da Administração: Será pago somente se estiver presente na obra. O Engenheiro eletricista deverá estar atuando no canteiro de obras desde o início da obra e será pago proporcionalmente a produção/medição executada. O engenheiro mecânico será pago proporcionalmente somente após o início de suas atividades.
Observações: 
1. O objetivo deste critério de medição é deixar claro qual o percentual devido em cada etapa da obra com medições por preço empreitada a preço global. A empresa deve considerar estes pagamentos em seus planejamentos e desembolso para a boa execução da obra. 
2. Nada será pago quando aprovado o fornecimento e nada será pago quando entregue na obra. 
3. Em qualquer situação omissa não tratada, vale o constante no contrato. 
4. Será pago o efetivamente executado, serviço finalizado e aceito.
14.1.2.12. Critérios de medição de instalações: Trata-se de critérios de medição, utilizados pela fiscalização, para liberação de pagamentos referentes aos serviços das disciplinas de elétrica, telecomunicações, segurança eletrônica, hidrossanitário, ar-condicionado, entre outras correlatas.
No decorrer da obra, as medições das instalações ocorrerão de acordo com as etapas definidas no cronograma físico-financeiro da Contratada e serão padronizadas obedecendo aos critérios e percentuais a seguir:
70% na Instalação 
10% na Conexão com a Fonte 
10% na Conexão com a Carga 
10% após Testado e Aprovado
1. Instalação: Situação dos materiais e equipamentos aplicados, quando cumprem, simultaneamente, os seguintes requisitos:
– Estão aplicados nos devidos lugares. 
– A infraestrutura civil do local de aplicação já está consolidada, ou seja, a etapa da construção ou acabamento é adequada para preservar a integridade do material ou equipamento, de modo a garantir que se cumpra perfeitamente o seu papel no conjunto da obra ou serviço de engenharia.
2. Conexão com a fonte: O material ou equipamento está conectado ao elemento anterior, mais próximo do fornecimento do serviço. Define-se fonte, ou fornecimento do serviço, o ponto de contato com concessionária de serviço público. Caso o sistema não tenha concessionária de serviço, considere-se o dispositivo central de comando e controle como “fonte”.
3. Conexão com a carga: O material ou equipamento está conectado ao elemento posterior, mais próximo do ponto de utilização do serviço e do usuário final. Define-se “carga” o ponto de utilização final do sistema executado, onde é possível ao usuário do prédio receber e usar o serviço.
4. Teste de aplicação: O material ou equipamento foi individualmente conferido, testado e aprovado pelo fiscal, conforme critérios exigidos pela especificação e normas pertinentes, garantindo que há segurança para a integração com o restante do sistema e perfeito cumprimento do seu papel respectivo, isolado. O material ou o equipamento está completamente aplicado, testado e em funcionamento com atuação simultânea com todos os demais componentes do sistema ou subsistema do qual participa. Este critério de pagamento vale para todos os itens e equipamentos elétricos que necessitam de testes tais como: cabos, quadros, caixas, tomadas, impermeabilizações, equipamento de ar-condicionado, válvulas, elevador, entre outros.
Estes critérios de pagamento não se aplicam aos itens de suporte e físicos que não precisam de testes tais como: eletrodutos, eletrocalhas, suportes.
14.1.3 Documentos que devem acompanhar as medições: 
14.1.3.1. Comprovantes e pré-requisitos que devem acompanhar todas as medições: 
a) Boletim de medição devidamente assinado;
b) Guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal; 
c) Da quitação da parcela da apólice de seguro de riscos de engenharia e seguro coletivo contra acidentes de trabalho, no caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento; 
d) Certidão Negativa (ou equivalente) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais; 
e) Certidão de Regularidade do FGTS; 
f) Certidão Negativa (ou equivalente) de débito junto ao Município da obra; 
g) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente; 
h) Certidão Negativa (ou equivalente) de Débitos Trabalhistas – CNDT;
i) Preenchimento de Diário de obras, preenchimento e inclusão de informações e documentos referente à execução dos serviços em ferramental de gestão e acompanhamento de obras a ser disponibilizado pela Contratante; 
j) Relatórios técnico-fotográficos mensal das atividades, com a evolução dos serviços realizados no mês corrente, seus principais apontamentos e evolução do cronograma físico-financeiro.
14.1.3.2. Comprovante específico que deve acompanhar a primeira medição, além daqueles relacionados no item 14.1.3.1 (Comprovantes e pré-requisitos para todas as medições):
a) Quitação da apólice de seguro de riscos de engenharia e seguro coletivo contra acidentes de trabalho, ou da parcela, no caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento; 
b) Cópia do comprovante de prestação da garantia contratual entregue e aceito junto à Diretoria de Gestão de Contratos (DGCT) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
14.1.3.3 Comprovantes específicos que devem acompanhar a última medição, além daqueles relacionados no item 14.1.3.1 (Comprovantes e pré-requisitos para todas as medições:
a) Certidão Negativa da Matrícula - CNO da obra; 
b) Termo de garantia de equipamento instalado;
c) Baixa do Alvará e Habite-se; 
d) Manual do edifício; 
e) Testes e ensaios realizados; 
f) AS BUILT; 
g) Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros / AVCB
14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
14.2.1 - O valor a ser pago mensalmente será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal desde que atendidas as condições do item/subitens 14.1.3.
14.2.2 - A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do Contrato. 
14.2.3 - O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante a nota fiscal emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o objeto do contrato, número do contrato, número de empenho, número da medição, número da inscrição no cadastro nacional de obras e seus dados bancários a fim de possibilitar à CONTRATANTE a realização dos depósitos pertinentes; 
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo; 
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir; 
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada; 
e) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
f) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
g) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa; 
h) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 
1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 
2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
 i) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
j) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
k) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1.O prazo de vigência da contratação é de 18 (dezoito) meses contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. 
15.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando este não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato. 
16.2. As obrigações contratuais específicas e complementares ao objeto são abaixo relacionadas: 
16.2.1. Da Contratada: 
a) Efetuar, às suas expensas, visando a atender a legislação pertinente, o registro deste Contrato e dos aditivos, se for o caso, junto ao CREA-MG/CAU-MG; 
b) Efetuar, às suas expensas, visando a atender a legislação pertinente, as ART/RRT's da execução da obra e dos aditivos de acréscimos de serviços do responsável técnico, junto ao CREA-MG/CAU-MG; 
c) Efetuar, às suas expensas, visando a atender a legislação pertinente, as ART/RRT's da execução da obra dos profissionais da equipe de apoio, junto aos respectivos conselhos e entidades técnicas;
d) Fornecer à CONTRATANTE o endereço eletrônico (e-mail), devendo acompanhá-lo diariamente, através do qual serão feitos os chamados e as demais trocas de correspondências; 
e) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente; 
f) Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 
g) Comunicar à CONTRATANTE a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos; 
h) Submeter à apreciação da CONTRATANTE, a qualquer momento da execução e antes de expirado o prazo previsto para a conclusão da obra, qualquer tipo de impedimento ou retardamento, solicitando prorrogação, se assim entender necessário, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
 i) Submeter à apreciação da CONTRATANTE, para análise e deliberação, a pretensão de qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente contrato que se fizer necessária; 
j) Facilitar a inspeção dos serviços por parte da CONTRATANTE, em qualquer dia e horário, previamente agendado, com a presença do engenheiro responsável pela obra, que prestará todas as informações solicitadas; 
k) Manter, durante toda a execução das obras, até o seu recebimento definitivo, a vigilância do prédio inclusive calçadas, bem como a guarda e proteção de todos os materiais e equipamentos lá instalados e a conservação dos serviços executados até sua entrega à CONTRATANTE; 
l) Responder integralmente pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução do Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela CONTRATANTE; 
m) Substituir profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que os serviços sejam executados dentro dos prazos e sem transtornos para a CONTRATANTE; 
n) Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem executando os serviços, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações da CONTRATANTE e/ou a terceiros; 
o) Responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos morais ou físicos porventura causados à CONTRATANTE e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual; 
p) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução da obra contratada, tais como seguro de acidentes, impostos, taxas, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos; 
q) Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora;
r) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da CONTRATADA, conservando atualizadas as informações sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
s) Executar os serviços contratados, respeitando o Cronograma físico-financeiro aprovado e as alterações promovidas pela CONTRATANTE, independentemente de faltas de empregados ou outros imprevistos; 
t) Entregar os serviços em condições perfeitas, sólidas e seguras; 
u) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência do Contrato e mesmo após o seu término; 
v) Realizar a inclusão de informações e documentos referente à execução dos serviços em ferramental de gestão e acompanhamento de obras a ser disponibilizado pela CONTRATANTE, inclusive manual de operação/treinamento. Tais procedimentos permitirão o controle, a manutenção e organização das informações em tempo real. Dentre as obrigações e tarefas a serem desenvolvidas dentro da plataforma e inerentes à CONTRATADA, constaram dentre outras: preenchimento de diário de obras, inclusão de documentos previstos em instrumento contratual nos campos pertinentes, indexação de acervo documental (técnico, administrativo, contratual, etc), realização de pleito de medição de serviços executados, preenchimentos de listas de verificações solicitadas pela fiscalização, resposta sobre apontamentos ou questionamentos pontuados pela fiscalização, alimentação diária de acervo fotográfico e ou vídeo, assinaturas de documentos, atas de reuniões, correspondências e documentos diversos a critério da fiscalização; 
w) Fazer com que componentes da mão de obra da equipe operacional (operários) exerçam suas atividades devidamente uniformizados em padrão único (farda) e fazendo uso dos equipamentos de segurança EPI's requeridos para as atividades desenvolvidas; 
x) Garantir pelo prazo definido na proposta, contado da data do aceite definitivo, todos os equipamentos utilizados, incluindo os defeitos/vícios gravíssimos, graves ou leves que venham a comprometer, dentre outros, a saúde e a segurança das pessoas que ali trabalham ou transitam, bem como o próprio edifício;
z) utilização de produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, provenientes de exploração autorizada, certificada ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com autorização de transporte concedida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) ou pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Caso seja constatado o não cumprimento ou o cumprimento irregular de obrigação contratual, a CONTRATADA deverá promover as correções e/ou as conclusões necessárias, estando sujeita às sanções administrativas previstas no Edital. 
16.2.2. Da Contratante: 
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas. 
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Coordenador(a) da Diretoria de Fiscalização de Obras da CONTRATANTE ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência.
c) Comunicar à CONTRATADA, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado. 
d) Decidir sobre eventuais alterações contratuais, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados. 
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento; 17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo. Em caso de dúvidas quanto ao cadastro, o interessado deverá entrar em contato com o SEI SUPORTE, por meio dos telefones (031) 3330-8458 / 3330-9932 ou envio de mensagem eletrônica, no endereço seisuporte@mpmg.mp.br. 
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor.
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia-útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não-útil; 17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima. 
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.
18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 
a. der causa à inexecução parcial do contrato; 
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c. der causa à inexecução total do contrato; 
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave; 
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação; 
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante; 
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023; 
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021; 
18.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante; 
18.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa; 
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal; 
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa; 
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP); 
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Quantitativo solicitado na qualificação técnico-operacional e técnico-profissional: 
Para o quantitativo solicitado na qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, subitens 9.2.2.2 e 9.2.4.2, utilizou-se as quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto. A exigência deste quantitativo é baseada no nível de complexidade do objeto e atende ao disposto no art. 67 §1º e §2º da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2 Proposta comercial:
Todos os anexos deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. Antes de apresentar sua proposta, a LICITANTE deverá analisar toda a documentação do edital, sendo recomendada a visita ao local, a fim de executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos. 
A licitante deverá avaliar, estudar e planejar todas as etapas e atividades da obra de acordo com a sua metodologia executiva própria, respeitando os critérios de medição estabelecidos neste projeto básico. O cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATANTE é uma referência ilustrativa para uma sequência hipotética de execução e a empresa deverá apresentar o seu próprio que, junto da sua proposta comercial, fará parte integrante das condições avençadas.
Após a contratação da obra, não caberá à CONTRATADA pleitear alteração dos preços contratados devido a:
a)	Substituição de métodos e meios de produção incompatíveis com o conjunto dos serviços a realizar nas quantidades, prazos e qualidades requeridos; 
b) Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções dos projetos/especificações técnicas ora fornecidos, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todo o objeto do contrato. E ainda, não poderão constituir pretexto para cobrar “serviços extras” e/ou alterar a composição de preços unitários; 
c) A ausência de quaisquer insumos ou serviços na Planilha Orçamentária do valor estimado pelo MPMG necessários à execução do objeto não exime o licitante de considerá-los dentro do preço global da proposta, devendo esta ser elaborada levando em consideração que a obra, objeto da licitação, deverá ser entregue completa, não lhe cabendo quaisquer acréscimos de pagamento em relação ao valor de sua proposta; 
d) A apresentação da proposta implica a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas no Edital e seus anexos, principalmente no tocante aos prazos previstos para a execução dos serviços constantes deste Projeto Básico, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
Na proposta comercial deverá vir expresso valor global (em moeda corrente, em algarismos arábicos com duas casas decimais e por extenso) decorrente da aplicação do percentual de desconto sobre o valor global máximo admitido pela Contratante.
A proposta deverá indicar, ainda, percentual de desconto linear (%), limitado ao máximo de 04 (quatro) casas decimais, que incidirá LINEARMENTE sobre todos os itens e subitens que compõem as planilhas orçamentárias, todas as composições de preços unitários e demais valores financeiros que compõem o orçamento.
Caso o percentual de desconto informado não corresponda ao valor total em reais, contido na proposta, prevalecerá este último e o percentual de desconto deverá ser corrigido pelo licitante.
O licitante mais bem classificado será convocado a enviar a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, conforme modelo fornecido, de “todas as planilhas orçamentárias de venda” bem como as “Composições dos BDI’s – Benefício e Despesas Indiretas – em conformidade com o percentual total fornecido pelo órgão, que não poderá ser alterado, com discriminação de todos os itens, no prazo de 04 (quatros) horas, prorrogável por igual período.
19.3 Equipe de apoio / Administração local:
19.3.1. Conforme item 13.1.1.1 a CONTRATADA deverá apresentar a equipe de apoio responsável pelos serviços objeto do contrato, bem como a ART/RRT relativa aos mesmos e às atividades técnicas envolvidas, com respectivos comprovantes de pagamento. 
19.3.2 A equipe técnica de apoio dimensionada e disposta abaixo é fruto do planejamento da obra, dentro do contexto do Projeto Básico, e faz parte imprescindível para o perfeito acompanhamento técnico, supervisão e gerenciamento das atividades executivas (in loco) durante o prazo da construção.
19.3.3 A equipe de apoio deverá ser composta de profissionais, com experiência em obra e/ou reforma com características semelhantes ao objeto contratado, comprovado com acervo técnico emitido pelo CREA/CAU (a depender das atribuições dos profissionais). Farão parte desta equipe:
a) Engenheiro civil (não há necessidade de apresentação, uma vez que a qualificação técnico-profissional já foi comprovada no processo licitatório);
b) Engenheiro eletricista (não há necessidade de apresentação, uma vez que a qualificação técnico-profissional já foi comprovada no processo licitatório); 
c) Engenheiro mecânico; 
d) Técnico em Segurança do Trabalho, com registro junto à Secretaria do Trabalho (STRAB) do Ministério da Economia, com experiência profissional comprovada, em obras de construção civil, mediante comprovação na carteira de trabalho ou documento equivalente, sem prejuízo da observância dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 92.530 de 9 de Abril de 1986 que regulamentou a Lei 7.410/85 (Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências); 
e) Encarregado de Obras (experiência profissional poderá ser comprovada através de carteira de trabalho ou documento equivalente).
19.3.4. Quanto à substituição de profissionais:
A CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA substituição de qualquer profissional, desde que verificada sua incompetência na execução das tarefas, bem como apresentar hábitos de conduta nocivos à boa administração, obedecendo as exigências deste projeto básico. 
A substituição de qualquer colaborador deverá ser processada em, no máximo 48 (quarenta e oito) horas, após a comunicação, por escrito, à CONTRATANTE. No caso de a solicitação ser feita pela CONTRATANTE, deverá ser processada no mesmo prazo. 
No caso de substituição dos profissionais apresentados como responsáveis técnicos durante a habilitação técnica, deverá ser apresentada a comprovação exigida durante o processo licitatório, conforme item pertinente deste Projeto Básico.
19.4 Documentos a serem apresentados como comprovação de vínculo profissional:
19.4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) com o nome de cada responsável técnico indicado na declaração do item 9.2.5; 
19.4.2 – Comprovação de vínculo profissional formal de cada responsável técnico indicado na declaração do no item 9.2.5, com a contratada, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a). No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho; 
b). No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede da licitante; 
c). No caso de profissional autônomo: contrato de prestação de serviço; 
d). Outros documentos hábeis à comprovação do vínculo profissional.
19.5 Fiscalização:
A fiscalização dos serviços será efetuada por servidores designados pela CONTRATANTE;
A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE, de modo algum atenua ou exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados;
O desempenho da atribuição de fiscalização no local do serviço não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços de manutenção;
Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a CONTRATADA obrigada a refazê-los e arcar com seus custos;
As avaliações e fiscalizações da CONTRATANTE serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas neste Projeto Básico, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores
Durante a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, ordens, decisões e observações emanadas desta.
19.6 Seguro:
A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, apólice de seguro contra riscos de engenharia com validade para todo o período de vigência do contrato, inclusive possíveis aditamentos, o qual deverá cobrir eventuais prejuízos de origem súbita e imprevista por qualquer causa, inclusive as avarias causadas por erros de projetos, desentulho e despesas extraordinárias, constando como beneficiária na apólice a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a CONTRATADA responderá pelos danos e prejuízos que causar à administração, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução da obra.
A CONTRATADA deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, apólice de seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com validade para todo o período de vigência do contrato, inclusive possíveis aditamentos, correndo por conta da CONTRATADA as despesas não cobertas pela respectiva apólice, sem prejuízo do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e regulado pelas Leis Federais nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
No caso de a CONTRATADA optar pelo parcelamento do pagamento, deve apresentar à CONTRATANTE o respectivo comprovante mensal juntamente com os documentos exigidos para pagamento da nota fiscal
O pagamento da primeira medição à CONTRATADA ficará condicionado à apresentação da quitação da apólice ou da parcela, conforme estabelecido no item anterior.
Vigência do seguro: em todo o período de vigência do contrato até o TRD (Termo de Recebimento Definitivo) da obra, inclusive possíveis aditivos.
19.7 Reajuste contratual:
A periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores.
A data de finalização do orçamento, expressa na planilha orçamentária de venda civil, será adotada como marco temporal do reajuste, qual seja, 20/09/2024. Para o referido reajuste, será utilizado o INCC, de acordo com a Resolução PGJ 48/2009, ou outro índice que venha substituí-lo.
19.8 Mapeamento de risco
O mapeamento de risco elaborado especificamente para obras no âmbito da SEA/PGJ foi inserido nos autos deste processo de contratação através do documento SEI 8382716, considerando obrigação contida no art. 1º, I, da Deliberação Conjunta do CEGEC e do CEINT nº 1, de 07/02/2024.
Ressalta-se se tratar de contratação usualmente firmada pela instituição, em que os riscos específicos e probabilidade de inexecuções ou ocorrências imprevistas relevantes já foram devidamente mapeados e mitigados na própria minuta contratual, a exemplo das obrigações da contratada, das exigências de garantia de execução contratual e de apólice de seguro contra riscos de engenharia.
19.9 - O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, considerando que se trata de construção em terreno vago, não se aplicando, portanto, o conceito de reforma em uma edificação já existente.
Nesse sentido, não se justifica a adoção do percentual de 50% para esse objeto, uma vez que não se enquadram como reforma e estão fora do escopo.
19.10. Responsável pelos documentos técnicos (item 5 deste Projeto Básico): 
Nome: Aline Cristina Rodrigues Pereira 
Cargo: Coordenadora II Unidade Administrativa: Diretoria de Projetos de Edificações.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obra – DFOB
Código da UGC no SIAD: 1091087
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Paulo Rogério Guimarães Santos 
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Carlos Augusto Bueno Dias
21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público. 
21.2. O CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018. 
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais. 
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023. 
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais. 
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados. 
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018. 
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único: A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações: 
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados; 
II - as informações sobre os titulares envolvidos; 
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional; 
IV - os riscos relacionados ao incidente; 
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e 
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa consta de planilha orçamentária elaborada pela Unidade Gestora da Contratação. 
Esclarecimentos sobre o valor de referência:
Considerando o § 3º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21, o uso de recurso do Estado de Minas Gerais, a Deliberação CEGEC/PGJ nº 9/2023 e o Decreto Estadual nº 48.523/2022, foi utilizado o Sistema de Custos e Orçamentos Referenciais de Obras e Serviços de Engenharia do Estado de Minas Geraisؘ (SICOR-MG) como tabela referencial prioritária para a estimativa de custo deste orçamento. Foram utilizadas também tabelas de referência SUDECAP, SINAPI, ORSE-SE, CPOS-SP e mídia especializada de domínio amplo (SBC).
Ato subsequente, para itens não contemplados nas tabelas referenciais acima mencionadas, foram consultados contratos firmados pela Administração Pública, sendo eles:
CT 443/2023 (9405814) TJMG – OBRA CAMANDUCAIA 
CT 9400054 MPMG – OBRA MONTES CLAROS
A utilização de preço de outro Órgão foi possível em razão da possibilidade de comparação fidedigna das especificações técnicas dos produtos ou sistemas contratados por determinado ente público com o objeto a ser licitado pelo MPMG, de modo a garantir o atendimento ao princípio da padronização.
A base nacional de notas fiscais eletrônicas não foi consultada por estar pendente de regularização.
Após esgotada a ordem dos parâmetros previstos no §2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, como solução subsidiária e complementar, adotada no intuito de não frustrar a contratação pretendida, foi utilizada a pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, com a data da pesquisa, seguindo, no que coube para um orçamento de obra, a Resolução SEPLAG 102, de 29/12/2022.
Trata-se de objeto de complexidade diversa das contratações de bens e serviços comuns, sendo indispensável a avaliação de forma crítica das metodologias adotadas, de forma a não frustrar a contratação pretendida.
Assim, sem olvidar da intenção do legislador em consolidar os entendimentos que já vinham sendo manifestados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle, trazendo regras para a formação de preços a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem adjudicados, imperioso registrar que as metodologias de formação de preço mencionadas no §1º do art. 3º do Decreto nº 48.523/2022 ainda não foram publicadas. 
Desse modo, restou necessária a aplicação da regra trazida pelo art. 6º do respectivo decreto, qual seja, o uso de "metodologias usualmente praticadas nas entidades contratantes ou reconhecidas no mercado de obras e serviços de engenharia”.
Nesse sentido, a SEA utilizou a mesma metodologia praticada e consolidada em processos anteriores de contratação de obra e serviços de engenharia, qual seja, todos os preços que compõem o orçamento, neste caso finalizado em 28/05/2024, foram obtidos dentro do período de 6 meses anteriores à finalização do orçamento e inserção do Projeto Básico no sistema próprio da Casa.
Entende-se que, caso haja variação no mercado a partir da data de finalização do orçamento, não haverá desequilíbrio na equação econômica e financeira do contrato, uma vez que o reajuste dos preços será concedido considerando esta data (finalização do orçamento).
Tal metodologia se justifica, em razão da quantidade de itens e das dificuldades de obtenção de preços junto aos fornecedores quando se trata de orçamento de referência para contratação de empresa de obra e serviços de engenharia.
Neste ponto, importante esclarecer que devida a variedade dos itens, que englobam, em sua maioria, fornecimento de material e de mão de obra de diversos tipos, como civis, hidráulicos, elétricos e outros, as cotações são realizadas de forma fragmentada com diversos fornecedores, não sendo possível concentrar todos os itens em uma única coleta.
Ademais, salienta-se que diferentemente da aquisição de bens e da contratação de serviços em geral, o fornecedor consultado não será contratado, uma vez que o objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de obra de construção.
Neste caso, o trabalho de cotação junto aos fornecedores se torna ainda mais árduo, sendo certo que a escolha dos fornecedores foi pautada pela compatibilidade dos itens com o projeto e as especificações técnicas.
Possivelmente, alguns itens terão ultrapassado o prazo de 6 meses até a data da publicação do edital, mas considerando que as decisões dos gestores públicos devem ser motivadas a partir da contextualização e de suas consequências fáticas, e por todo o exposto, no sentido de que o preço referencial está cumprindo o objetivo de refletir o preço na sua realidade mercadológica, entendemos que não se faz necessária a atualização dos preços das planilhas de referência.
Por fim, a SEA informa que está elaborando nota técnica a respeito da formação dos preços de referência para obras e serviços de engenharia para ser oportunamente submetido ao CEGEC.
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária consta informada nos autos do processo nº SEI 19.16.2304.0097243/2024-86 (doc. 8452319).
AUTOR DO PROJETO BÁSICO (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO) 
Nome: Júlio Gomes do Val
Cargo: Superintendente
Unidade Administrativa: Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA)
APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO:
Nome: Júlio Gomes do Val 
Cargo: Superintendente
Unidade Administrativa: Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA)

ANEXO V – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato nº____/2025
Contrato SIAD nº_____)

Processo Licitatório nº 347/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG.

As condições e especificações dos serviços estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos que compõem este Caderno de Documentação Técnica, parte integrante do Projeto Básico, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Portal Transparência MPMG, apresentando as seguintes partes integrantes:
A - IMPLANTAÇÃO 
a) ESP - Especificações Técnicas;
b) TOP – Levantamento;
c) SDG – Sondagem; 
d) ARQ e DET - Projeto Arquitetônico e Detalhes Arquitetônicos e Elementos Construtivos;
e) SAU - Saúde/ Segurança do Trabalho;
f) COMP - Projetos Complementares: 
1. TER - Terraplenagem 
2. EST – Estrutural 
3. IMP - Impermeabilização 
4. ELE - Instalações elétricas 
5. ENE - Entrada de energia 
6. TEL - Telecomunicações 
7. PDA - Sistema de proteção contra descargas atmosféricas 
8. SEG - Infraestrutura para sistema de segurança eletrônica 
9. HID - Instalações hidrossanitárias 
10. INC - Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico 
g) ORÇ - Orçamento: 
1. BDI’s 
2. Venda 
3. CPU - Composição de Preço Unitário 
4. Critério de levantamento 
5. Cronograma físico-financeiro
h) Modelos: (contido no doc 8389427) 
1. BDI’s 
2. Venda 
3. Cronograma físico-financeiro 
4. Diário de Obra 
5. Nomenclatura de arquivos 
B - PROJETO PADRÃO A 5.2 
a) ESP - Especificações Técnicas (contido no doc 8384919) 
b) ARQ e DET - Projeto Arquitetônico e Detalhes Arquitetônicos e Elementos Construtivos (contido no doc 8384919) 
c) COMP - Projetos Complementares: (contido no doc 8384919) 
1. EST – (na Implantação) 
2. IMP - Impermeabilização 
3. ELE - Instalações elétricas 
4. TEL - Telecomunicações 
5. PDA - Sistema de proteção contra descargas atmosféricas 
6. SEG - Infraestrutura para sistema de segurança eletrônica 
7. HID - Instalações hidrossanitárias 
8. INC - (na Implantação) 
9. CLI - Climatização

ANEXO VI - DECLARAÇÕES 

Processo Licitatório nº 347/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG.
Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	Manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concorda com suas condições, declara que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Inexiste impedimento à sua habilitação, e comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;			
3.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
5.	Se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;			
6.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que:	
6.1.	Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21			
6.2.	Caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.			
7.	Participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
			
8.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.			
9.	Não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa. 
Não possui em seu quadro societário funcionário com vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data (Resolução 37/09 do CNMP, alterada pela Resolução nº 172/17, c/c o art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/21). 
Possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).			
Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

................................,  ..... de ....................... de ........

.................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAIS)
Processo Licitatório nº 347/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsáveis pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, os profissionais:

•	O engenheiro civil ....................................................................... (nome, CPF e número do registro na entidade profissional competente);

•	O engenheiro eletricista ................................................................ (nome, CPF e número do registro na entidade profissional competente).

Declara-se ciente de que a substituição dos referidos profissionais, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que os substitutos atendam, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO (CPU`s)

Processo Licitatório nº 347/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), DECLARA que está de acordo com as Composições de Preços Unitários apresentadas no certame e que, para o contrato supracitado, as suas CPUs advêm da aplicação do desconto linear ofertado sobre todos itens e subitens que deram origem aos preços desta contratação para o presente processo licitatório, sendo essas mantidas no decorrer da execução contratual.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IX – TERMO DE GARANTIA
Processo Licitatório nº 347/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, na cidade de Capelinha – MG.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica estipulada, nos termos da proposta adjudicada na licitação, a garantia de …... anos (MÍNIMO 5 ANOS) para a obra executada, contados da data do recebimento definitivo pela Contratante.
Subcláusula primeira – O prazo de garantia dos equipamentos será de .......... meses (MÍNIMO 12 meses), contados de seu recebimento definitivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Em caso de imperfeições ou surgimento de defeitos/vícios nos serviços executados e nos materiais utilizados, deverá a Contratada, às suas expensas, refazer os serviços, bem como substituir o material defeituoso por outro idêntico ou, em não havendo material idêntico, efetuar a substituição por outro de características iguais ou superiores, após prévia aprovação da Contratante. 
Subcláusula primeira – O prazo para refazimento dos serviços ou substituição dos materiais será de 7 dias, contados do recebimento da solicitação da Contratante, sempre que se verificar que os serviços executados ou os materiais utilizados se encontram em desacordo com o contratado, levando ao desatendimento dos quesitos de qualidade, confiabilidade, funcionabilidade e segurança. 
Subcláusula segunda – O não refazimento dos serviços ou não substituição dos materiais defeituosos ou em desacordo com o Edital, pela Contratada, dentro do prazo estipulado nesta cláusula, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, implicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, a contar da inadimplência da Contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – Na impossibilidade de se proceder à execução dos serviços ou à substituição dos materiais, após a devida apreciação por parte da Contratante das justificativas apresentadas, a Contratada deverá restituir à Contratante, na forma da lei, a quantia paga.
Subcláusula primeira – A restituição de que trata esta cláusula se dará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação, mediante cheque nominal à Contratante, sem prejuízo da incidência da penalidade prevista neste instrumento, do impedimento de licitar e contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 156, incisos III e IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, a qual deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante.
Subcláusula única – Após o julgamento de qualquer recurso, se resultar improcedente, o licitante terá o dia útil seguinte à comunicação feita pela Contratante para efetuar a quitação do débito.
CLÁUSULA QUINTA – É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.
Compete à Contratada assumir todos os encargos e ônus veiculados por este Termo de Garantia, independentemente do término de vigência do instrumento contratual que lhe deu origem.

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Contratante:
Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Contratada:
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Testemunhas:
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2)