EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 059/2025
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3898.0017246/2025-55
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.073.367,16
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 20/05/2025.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 20/05/2025
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 15/05/2025.
PREGOEIRO (A): Simone de Oliveira Capanema 

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
APENSO I – QUANTIDADE DE VAGAS
APENSO II – LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
APENSO III – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS POSTOS
APENSO IV – MEMÓRIA DE CÁLCULOS DOS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO
APENSO V – DA CONTA DEPÓSITO VINCULADA BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO
APENSO VI – PLANILHA DE ESTIMATIVA DE UNIFORMES
APENSO VII – PLANILHA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS – DEPRECIAÇÃO MENSAL
APENSO IX – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
APENSO X – MODELO DE DECLARAÇÕES
APENSO XI – DIRETRIZES DA FISCALIZAÇÃO E DO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, FISCAL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E CONTÁBIL E FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
APENSO XII – POP – PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO: DOCUMENTAÇÃO, PLANILHAS E ROTINAS ADOTADAS NA FISCALIZAÇÃO E NO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, FISCAL, TRABALHISTA, PREVIDÊNCIÁRIO, CONTÁBIL E FINANCEIRO DO CONTRATO
ANEXO V – DECLARAÇÕES

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado por meio eletrônico, preferencialmente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta) os lotes cuja participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
4.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/2023.
4.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.12. Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos neste subitem, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital. 
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.4.1 contiver vícios insanáveis;
6.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6. O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.10	 Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.19 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo V, procedendo à sua análise e verificação.
7.2 Os documentos previstos no Anexo III, incluindo as declarações do Anexo V, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto Estadual nº 48.589/2023, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9 	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
12.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.14.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.14.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.14.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.14.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.14.5 Anexo V – Declarações;

Belo Horizonte, 29 de abril de 2025

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº
CONTRATO SIAD Nº

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E        _________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, Iraídes de Oliveira Marques.
 
CONTRATADA: __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º19.16.3898.0017246/2025-55, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 059/2025, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal 14.133/21. 
Subcláusula Primeira: A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Subcláusula Segunda: A prorrogação de que trata o caput desta cláusula será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o Contratado(a).
Subcláusula Terceira: Transcorridos 5 (cinco) anos de vigência, a prorrogação deverá ser precedida de pesquisa de preços, observados, no que for cabível, os parâmetros estabelecidos na Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nº 102, de 29 de dezembro de 2022 ou outra norma que a substitua.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste Contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
4.5.1) Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período;
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
 
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do Contratado(a), além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual.
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (nos termos do inc. XVII do art. 92 e do art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).

CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção
7.1. O Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste Contrato, compromete-se perante ao Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo ao Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
 
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
 
CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$(______________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.37.02.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
O Contratante efetuará o pagamento mensal somente dos serviços efetivamente executados no mês anterior, conforme o quantitativo de empregados disponibilizados e de forma proporcional ao período de prestação dos serviços, observando-se, inclusive, a jornada proporcional de trabalho.
11.1 O pagamento será realizado pelo Contratante em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura (ou documento equivalente), e desde que apresentada na forma e com os documentos exigidos neste Instrumento contratual e seus anexos. 
11.2 A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Repactuação
Os preços contratados poderão ser repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante solicitação da Contratada acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação, nos termos do art. 135 da Lei 14.133/2021.
12.1 A periodicidade para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será de 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta (__/__/____), no caso de primeira repactuação, ou da data da repactuação anterior, na hipótese de repactuações posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - ou em outro índice que venha substituí-lo.
12.1.1 Serão repactuados sob estas condições os valores referentes a seguro de vida em grupo, uniformes/EPIs, máquinas/equipamentos, materiais de consumo, produtos de limpeza, lucro e custos indiretos. 
12.2 A periodicidade para a repactuação dos custos de mão de obra será de 12 (doze) meses, contados da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato.
12.2.1 Serão repactuados sob estas condições os valores referentes à remuneração e aos benefícios previstos em convenção coletiva (vale-alimentação, cesta básica, PAF, PQM, plano odontológico, auxílio saúde e outros que poderão ser instituídos pelo instrumento coletivo do decurso do contrato). 
Subcláusula Primeira: A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.
Subcláusula Segunda: Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.
Subcláusula Terceira: O Contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Subcláusula Quarta: O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação necessária.
Subcláusula Quinta: As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos do item 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
13.1 Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
13.2 Poderão ser objetos de reequilíbrio econômico-financeiro a alteração do vale-transporte, sendo Belo Horizonte/MG o parâmetro de reajuste tarifário para os postos da capital, ao passo que o praticado em Contagem será o parâmetro para o interior; a retificação ou atualização das alíquotas de ISSQN; a alteração na quantidade, especificação ou inclusão/exclusão de material de consumo, produtos de limpeza, máquinas e equipamentos e uniformes; a revisão dos valores, quantidades e frequências correspondentes às médias de fornecimento e ocorrência constantes do módulo 2 - submódulo 2.3 e do módulo 5; revisão dos índices dos módulos 3 e 4 em decorrência de novas estatísticas geradas mediante a análise histórica do contrato; revisão de outros componentes de custos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O Contratado(a) fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do Contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do Contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
Não haverá exigência de garantia do objeto para a presente contratação.
  
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
16.1. O Contratado(a) deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de .....% (..... por cento) do valor inicial/total/anual contratado, na modalidade escolhida pelo Contratado(a) na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
16.1.1. Escolhida a garantia Caução em dinheiro, esta deverá ser efetuada em favor do Contratante em conta específica em instituição bancária, com correção monetária.
16.1.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
16.1.3. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
16.1.4 Escolhida a modalidade Título de Capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Subcláusula Primeira: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na Subcláusula Segunda, observada a legislação que rege a matéria. Optando por essa modalidade, deverão ser observados os seguintes pontos:
1) O Contratado(a) deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital, sendo o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
2) A apólice deverá ter validade durante a execução do contrato e por 90 dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o Contratado(a) não pague o prêmio nas datas convencionadas.
3) A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
4) O emitente da garantia ofertada pelo Contratado(a) deverá ser notificado pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
5) Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique sua negativa.
Subcláusula Segunda: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
1) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
2) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado(a); e
3) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo Contratado(a), quando couber.
3.1) Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, o Contratado(a) se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
Subcláusula Terceira: Alterado o valor do contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Subcláusula Quarta: Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o Contratado(a) ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Subcláusula Quinta: Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto na subcláusula anterior.
Subcláusula Sexta: A garantia prestada pelo Contratado(a) será liberada, na forma da lei, após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração ou após a fiel execução do contrato, atestada mediante termo circunstanciado, desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este Contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo, observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.   
18.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3 Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente Contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do Contratado(a) e eventuais anexos/apensos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/21 e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:
 Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

 
Contratado(a):
_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 059/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 12 MESES, contados do recebimento da Ordem de Serviço;
2.3) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.3.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9551 com a recepção do Gabinete de Segurança e Inteligência.
2.3.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.4) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária;
(  ) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

2.5) DEVERÃO SER APRESENTADOS JUNTAMENTE COM A PROPOSTA: 
2.5.1) “Planilha de Composição de Custos”, conforme Apenso IX do Termo de Referência, disponibilizado no site do MPMG (www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Portal Transparência MPMG), devidamente preenchida.
Orientações de preenchimento podem ser obtidas mediante consulta à aba “Instruções para o Licitante” da aludida Planilha de Composição de Custos, bem como ao Apenso IV do Termo de Referência (“Memória de Cálculo dos Custos da Contratação”). 
2.5.1.1) Comprovação do RAT ajustado, caso a empresa apresente redução desse item na planilha de custos.
2.5.1.2) Comprovação da alíquota efetiva de PIS/COFINS, caso a empresa apresente redução desses itens na planilha de custos.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE ÚNICO – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	
					Mensal	Anual	
1	1	UNID	Contratação de empresa   especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do
Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com fornecimento de uniformes e equipamentos.	4634			
PREÇO TOTAL DO LOTE	R$	

4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação, conforme modelo constante no Apenso X do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
3.3 Balanço patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.3.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.3.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.3.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.3.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.3.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.3.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.3.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.3.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.3.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.3.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.3.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.3.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.3.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.3.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.3.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.3.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.3.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.3.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente, bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis virgula sessenta e seis por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base no balanço patrimonial e nas demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercício sociais.
3.3.9 O licitante deverá comprovar, ainda, que possui:
3.3.9.1 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; e
3.3.9.2 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pelo licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura desta licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio da declaração de que trata o subitem 3.2, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, o licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no item 9 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (Anexo V do Edital): 
5.1 que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.  
5.5 que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital); 
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2025
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 69/2025
PROCESSO SEI: 19.16.3898.0017246/2025-55

1 – DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos.

2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A presente contratação justifica-se em razão da necessidade de garantir a segurança nos edifícios onde se encontram instaladas diversas unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de resguardar o patrimônio público e de assegurar a integridade física dos Membros, servidores, colaboradores e demais pessoas que frequentam as dependências da Instituição. A realização de certame com a finalidade de contratação dos serviços de vigilância armada é motivada pelo término do prazo de vigência do Contrato nº 091/2021, firmado pela Procuradoria-Geral de Justiça com empresa especializada do ramo, e também pela inexistência de quadro de pessoal efetivo para execução desses serviços. Destaque-se que as funções de vigilância se enquadram como serviços relevantes de apoio à realização de atividades essenciais e ao cumprimento da missão institucional, porém não demandam a criação de cargos públicos na estrutura organizacional do Ministério Público. Sob a ótica da terceirização, pretende-se, com a licitação desses serviços, a adoção de um modelo de gestão racional para conter gastos com pessoal, eliminando-se as despesas com a contratação direta, evitando-se, com isso, a criação de novos cargos, não relacionados diretamente com as atividades essenciais da Instituição.
O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2024/2025.

3 – DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: Único
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto:
Primeiramente, deve-se frisar que o TCU já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, a depender das circunstâncias concretas, a licitação por lote único pode ser a mais eficiente à Administração. No ensejo, apontou no sentido de que há casos em que se justifica a exceção à regra de fracionamento do objeto, nestes termos:
Cabe considerar, porém, que o modelo para a contratação parcelada adotado nesse parecer utilizou uma excessiva pulverização dos serviços. Para cada um de cinco prédios, previram-se vários contratos (ar-condicionado, instalações elétricas e eletrônicas, instalações hidrossanitárias, civil). Esta exagerada divisão de objeto pode maximizar a influência de fatores que contribuem para tornar mais dispendiosa a contratação (...) embora as estimativas numéricas não mostrem consistência, não há nos autos nenhuma evidência no sentido oposto, de que o parcelamento seria mais vantajoso para a Administração. Ao contrário, os indícios são coincidentes em considerar a licitação global mais econômica. (Acórdão nº 3140/2006)
O que se verifica dos entendimentos dos Tribunais de Contas é que, nas hipóteses de licitação de grande vulto, o parcelamento ou não do objeto deve ser verificado sempre no caso concreto, analisando-se essencialmente a viabilidade técnica e econômica do parcelamento e da divisibilidade do objeto, em face das peculiaridades da contratação e do interesse público.
Há ainda que se atentar para o fato de que o inciso II do art. 47 da Lei n° 14.133/21 prescreve que as licitações de serviços atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Ademais, de acordo com os incisos do §1° do mesmo dispositivo legal, a aplicação do princípio do parcelamento deverá considerar: “I – a responsabilidade técnica; II – o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão de objetos em itens; III – o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.” Logo, ocorrendo a quebra da técnica e possível lesão à economicidade, é cabível a indivisibilidade dos serviços sem que isso resulte em prejuízo à competitividade. 
A verificação da melhor adequação do lote único se deu a partir da análise do caso concreto, levando-se em consideração especialmente os reais obstáculos e dificuldades enfrentados pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais no tocante a sua atual estrutura administrativa de fiscalização contratual. 
Nesse sentido, o que se observa no presente caso é que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais dispõe de uma estrutura administrativa pequena em comparação ao grau de capilaridade de sua atuação finalística. Nesse sentido, revelar-se-ia temerária e ineficiente a ampliação do número de contratos de vigilância, uma vez que, quanto maior o número de instrumentos contratuais, maior seria a quantidade de notas fiscais a serem atestadas, planilhas de faturamento a serem conferidas, regras contratuais a serem fiscalizadas, dentre outras rotinas que, consequentemente, exigiriam um crescimento da estrutura administrativa. 
Outro ponto que foi levado em consideração para a adoção do lote único é o provável e inevitável aumento do custo com o lucro e as despesas indiretas (LDI) gerados pela licitação por lotes. Atualmente a empresa contratada supervisiona os postos instalados em Betim, Contagem e Belo Horizonte com uma equipe. O custo administrativo dessa supervisão é X e está embutido no LDI pago pela Contratante. Se fosse realizada a licitação em lotes, poderia haver três vencedores distintos (empresas A, B e C), os quais cobrariam o mesmo valor X no LDI como custo de supervisão, pois cada contratada enviaria seu respectivo supervisor para acompanhar o funcionário em cada cidade. Logo, seria paga a quantia de 3X a título de LDI.
Por fim, deve-se frisar ainda que o formato atual de contratação passou incólume por diversos crivos tanto do mercado, por meio de licitações pretéritas que contaram com ampla participação, quanto de órgãos de controle interno e externo, por meio de auditorias.
Frente ao exposto, o lote único, além de se revelar menos oneroso para a Administração, é aquele que melhor satisfaz as exigências decorrentes do princípio administrativo da eficiência.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD E PREÇOS ESTIMADOS:
LOTE ÚNICO – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Descrição do Item	COD. SIAD	Preço	
					Total Mensal	Total Anual	
1	1	UNID	Contratação de empresa   especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do
Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com fornecimento de uniformes e equipamentos.	4634	R$ 2.506.113,93	R$30.073.367,16	

4.1 - JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
A metodologia adotada para a verificação da estimativa dos quantitativos a serem licitados se deu pelas análises da demanda atuais e histórico de demandas passadas. A descrição detalhada do número de profissionais a serem contratados e seus respectivos custos encontram-se na planilha 8685068 do processo SEI 19.16.3898.0017246/2025-55, apenso IX do termo de referência.
A descrição detalhada do número de profissionais a serem contratados e seus respectivos custos encontram-se no APENSO IV - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO.
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Constituem apensos deste Termo de Referência, dele fazendo parte integrante e inseparável:
Apenso I – Quantidade de Vagas;
Apenso II - Locais de Prestação dos Serviços;
Apenso III - Especificações Técnicas dos Postos;
Apenso IV - Memória de Cálculo dos Custos da Contratação;
Apenso V - Da Conta-Depósito Vinculada Bloqueada para Movimentação;
Apenso VI - Planilha de Estimativa de Uniformes;
Apenso VII - Planilha de Estimativa de Preços de Equipamentos - Depreciação Mensal;
Apenso VIII - Planilha de Estimativa de Preços de Materiais de Consumo;
Apenso IX - Planilha de Composição de Custos;
Apenso X – Modelo de Declarações;
Apenso XI - Diretrizes da Fiscalização e do Gerenciamento Fiscal, Administrativo, Trabalhista, Previdenciário, Contábil e Financeiro dos Contratos de Terceirização;
Apenso XII – POP – Procedimento Operacional Padrão: Documentação, Planilhas e Rotinas Adotadas na Fiscalização e no Gerenciamento Administrativo, Fiscal, Trabalhista, Previdenciário, Contábil e Financeiro do Contrato.
O teor dos Apensos I a VIII e X a XI encontra-se sequencialmente incorporado a este Termo de Referência; Os Apensos IX e XII poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br, Acesso Rápido, Licitações e Contratos, Consulta a Licitações, Portal Transparência MPMG.
6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
A possibilidade de realização de visita técnica prevista a seguir visa assegurar que os licitantes tenham pleno conhecimento das condições reais e específicas do local de execução dos serviços. Trata-se de uma medida preventiva que contribui para a adequada formulação das propostas e para a execução eficiente do contrato.
A visita técnica proporciona aos interessados uma visão mais precisa das características do ambiente, incluindo aspectos operacionais, estruturais, logísticos e de segurança, que muitas vezes não podem ser completamente descritos por meio de documentos técnicos ou relatórios. Dada a atuação do Núcleo de Operações de Segurança Orgânica – NUORG no acompanhamento da visita, também se reforça a importância de alinhar previamente os procedimentos e restrições específicas do local.
Além disso, a visita técnica atua como instrumento de mitigação de riscos contratuais, contribuindo para a celeridade, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços.
Portanto, mesmo facultativa, a visita técnica constitui uma etapa altamente recomendável para que os licitantes avaliem de forma concreta todos os fatores que possam impactar na execução do objeto, aumentando a previsibilidade do contrato e promovendo maior segurança jurídica e administrativa ao processo.
7.1. As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto.
7.2. O licitante que realizar a visita deverá apresentar os documentos a que se refere o Apenso X do termo de referência.
7.3. A vistoria técnica será acompanhada pelos servidores do Núcleo de Operações de Segurança Orgânica - NUORG designado(s) para esse fim, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9551, com a recepção do Gabinete de Segurança e Inteligência.
7.4. O fornecedor que desejar realizar vistoria técnica deverá agendar dia e horário específico, até 2 dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento.
7.5. Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
7.6. A vistoria técnica pode ser substituída por declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços.
7.7. Todos os custos para a realização da visita correrão às expensas do licitante interessado.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não haverá exigência.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não haverá exigência.
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de serviço considerado de natureza comum, tendo em vista a existência no mercado de várias empresas autorizadas pela Polícia Federal para a prestação do serviço. Desse modo, o fornecedor será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.
9.2 – DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.2.1 O licitante interessado deverá apresentar atestado(s) de capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) que presta ou prestou, satisfatoriamente, os serviços contínuos especificados no Apenso III, em edifício não residencial, em quantidade igual ou superior a 50% dos empregados a serem contratados, por prazo de 3 (três) anos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
Somente se aceitará o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante, tendo em vista que essa situação equivale, para comprovação da capacidade técnica das empresas licitantes, a uma única contratação, consoante entendimento do TCU (Informativo de licitações e contratos nº. 341, março/2018).
O licitante deverá, ainda, disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, se for necessário, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local onde se prestaram os serviços.
Somente se aceitarão atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução.
9.2.2 Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto desta licitação, bem como equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as qualificações técnicas mínimas, a serem comprovadas no ato da contratação e, a qualquer tempo, durante a execução contratual, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
9.2.3 A qualificação técnica mínima dos trabalhadores que prestarão os serviços a serem contratados e a descrição dos serviços encontram-se previstas no Apenso III deste Termo de Referência.
9.2.4 Deverão ser apresentados todos os atestados e documentos exigidos pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 18.045, de 17 de abril de 2023, da Direção Geral do Departamento de Polícia Federal e demais alterações, sendo estes: autorização para funcionamento da empresa, expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - Departamento de Polícia Federal, acompanhada da respectiva revisão anual da autorização de funcionamento, e dentro do prazo de validade e o certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais e dentro do prazo de validade.
9.2.5 Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
9.3 – JUSTIFICATIVA PARA EXPERIÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA:
Trata-se de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Conforme expresso neste Termo de Referência, é necessário garantir o exercício de funções que não demandam a criação de cargos públicos na estrutura organizacional do Ministério Público, porém se enquadram como serviços relevantes de apoio à realização de atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional.
O objeto a ser contratado é caracterizado como serviço relevante de apoio à realização de atividades essenciais do MPMG, cujos padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas de sua prestação são as usuais do mercado. Sendo assim, o licitante interessado deverá apresentar atestado(s) de capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) que presta ou prestou, satisfatoriamente, os serviços contínuos especificados no Apenso deste Termo de Referência, em edifício não residencial, em quantidade igual ou superior a 50% dos empregados a serem contratados, por prazo de 3 (três) anos. Será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
A exigência de prazo de três anos é praxe adotada por diversos órgãos que licitam objeto semelhante e visa a garantir o cumprimento (ou ao menos diminuir o risco de descumprimento) das obrigações da CONTRATADA, sem restringir indevidamente a competitividade da licitação. Solicita-se que as empresas evidenciem experiência mínima de 3 anos na prestação dos serviços, de forma a evitar a contratação de empresas inidôneas ou inexperientes, novas de mercado.
Essa exigência objetiva minimizar os riscos de a administração contratar empresa inapta a bem executar o objeto do ajuste, que acabe não conseguindo cumprir o contrato durante sua vigência. Ressalte-se que o objeto do contrato é de extrema importância e requer uma prestação de serviço eficaz, sob risco de danos à continuidade da prestação de serviços pelo MPMG à sociedade. Nos contratos de tal natureza, a contratação de empresas inexperientes pode acarretar interrupções na prestação dos serviços, ausência de pagamento aos funcionários, prejuízos à administração e encerramentos prematuros de contratações.
Importante ressaltar, ainda, a responsabilidade subsidiária que recai sobre o órgão CONTRATANTE quando ocorre o não pagamento das verbas trabalhistas e débitos previdenciários, motivos suficientes que justificam critérios mais rigorosos para inibir este resultado. A exigência de três anos de experiência se origina da necessidade de se contratarem empresas experientes nos contratos de prestação de serviços continuados com cessão de mão de obra, vez que há prejuízo latente à atividade administrativa, frente às interrupções em contratos dessa natureza, combinado à responsabilidade subsidiária que lhe acompanha. Assim, exige-se maior rigor e zelo do Poder Público, o qual deve determinar que a empresa apresente garantia mínima de que possuirá, ao ser CONTRATADA, capacidade para executar o serviço, por preço vantajoso para a Administração.
É indeclinável que a empresa que comprove já ter executado objeto semelhante ao da licitação possua a seu favor presunção de capacidade para executar o objeto novamente.
A Administração Pública, além de exigir o melhor preço, prioriza a execução do serviço com qualidade e eficiência, com padrão de excelência, por empresa que tenha experiência no mercado. Sendo assim, procura-se estabelecer uma série de critérios devidamente elencados neste Termo de Referência que reflitam a capacidade operacional, a qualificação técnica e a experiência da empresa a ser CONTRATADA. As regras do Edital, em conformidade com o Termo de Referência, não procuram restringir a competitividade do certame. A bem da verdade, visam a garantir uma contratação segura para Administração, o cuidado com os recursos públicos, a garantia da qualidade dos serviços e a segurança de que o contrato será executado integralmente.
As tarefas previstas no presente Termo de Referência - para que se atenda o objeto da licitação, a natureza continuada, o valor e os quantitativos estimados -, exigem a necessária comprovação da experiência e domínio dos serviços a serem executados por parte da empresa licitante, de modo que a exigência de obrigatoriedade de três anos é pertinente, não ferindo o princípio da isonomia, tão menos o da competitividade, prestando-se a definir, em termos reais, a qualificação técnica do licitante e visando a preservar a qualidade e a segurança dos serviços, o que está em perfeita sintonia com o §5° do art. 67, da lei n° 14.133/21, segundo o qual “§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.”
Deve-se observar, que, ao realizar o procedimento licitatório, o MPMG objetiva atender suas necessidades, com a melhor qualidade possível. A Administração Pública tem por dever exigir condições legais e, quanto à finalidade de tal exigência, além de ser motivada, é em prol do interesse público acima dos interesses particulares. A forma de execução dos serviços possui parâmetros amplamente definidos e exige experiência e conhecimento dos participantes do certame, que devem possuir qualificação e expertise compatíveis com o objeto do contrato, diante das peculiaridades dos serviços. O escopo é sempre de conciliar a vantagem da contratação e o interesse público. Há necessidade de a empresa vencedora possuir qualificação e experiência comprovada, nos quantitativos e no serviço demandado, para que seja possível a execução do contrato de forma satisfatória.
Por fim, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo desse entendimento, posicionou-se através do REsp 295.806/SP, da seguinte forma:
“Há situações em que as exigências de experiência anterior com a fixação de quantitativos mínimos são plenamente razoáveis e justificáveis, porquanto traduzem modo de aferir se as empresas licitantes preenchem, além dos pressupostos operacionais propriamente ditos vinculados ao aparelhamento e pessoal em número adequado e suficiente à realização da obra, requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionados com a organização e logística empresarial.”
Nesse contexto, a demonstração de experiência mínima de três anos é uma exigência importante para assegurar a execução contratual do objeto pretendido pelo certame, pois em casos como serviços de natureza contínua, a comprovação da capacidade técnico-operacional não pode se resumir, simplesmente, à capacidade de executar o serviço, mas, sim, de manter a execução por certo período, sem perda de qualidade ou em prejuízo às condições contratuais.
10 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Será exigida a garantia de execução contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21 em razão da alta complexidade da terceirização e do prejuízo que pode advir da inexecução, parcial ou total, do serviço. Destaca-se ainda que o serviço é imprescindível para a segurança das unidades onde são indicados os postos de vigilância armada, mediante análise de risco realizadas no caso concreto, a fim de que estejam preservadas a segurança e a autonomia funcional necessárias à execução das atividades desenvolvidas.
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, com validade não inferior a 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a.1) Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações previstas;
a.2) Prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
a.3) As multas moratórias e punitivas aplicadas à CONTRATADA;
a.4) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza não honradas pela CONTRATADA.
b) Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não constem expressamente a cobertura dos eventos indicados nas alíneas “a.1” a “a.4” da alínea “a” desta cláusula.
c) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil ou ainda no Banco Itaú em conta específica com correção monetária, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
d) É facultado à CONTRATADA, no curso da execução do contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da CONTRATANTE.
e) Caso a CONTRATANTE decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a CONTRATADA deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
f) Aditado o contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
f.1) O prazo de apresentação da garantia complementar ou da substituída será de 30 (trinta) dias da data de publicação do aditamento do contrato ou da prorrogação de sua vigência.
g) O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à CONTRATADA, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
h) Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
i) O atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do comprovante da garantia autoriza a CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular, conforme inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
j) O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do Edital e das cláusulas contratuais.
k) A CONTRATANTE poderá reter todos os créditos relativos à prestação dos serviços até que seja apresentada a garantia de execução contratual, limitado à retenção do valor correspondente ao Lucro e Despesas Indiretas – LDI, até que seja atingido o valor correspondente ao valor da garantia devida.
l) O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
m) Será extinta a garantia:
m.1) Com a devolução da apólice, carta de fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;
m.2) No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a CONTRATANTE não comunique a ocorrência de sinistros;
n) A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela CONTRATANTE e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
o) A devolução da garantia não exime a CONTRATADA das responsabilidades civil e penal oriundas da execução do objeto contratual.
p) A CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
p.1) Caso fortuito ou força maior;
p.2) Descumprimento de obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela CONTRATANTE;
p.3) Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da CONTRATANTE.
q) À CONTRATANTE cabe apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas “p.2.” e “p.3.” da alínea “p”, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
r) Não se aceitarão garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste Instrumento contratual.
s) O descumprimento dos prazos estipulados nas alíneas anteriores acarretará a retenção dos créditos da CONTRATADA, limitada ao valor correspondente ao Lucro e Despesas Indiretas – LDI, até que seja atingido o valor correspondente ao valor da garantia devida, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive a rescisão contratual.

11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Conforme estabelecido no Edital e seus Anexos.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
Desde o recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante, até 12 meses contados a partir da data da publicação do instrumento.
13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Não se aplica.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os locais de prestação dos serviços são aqueles mencionados no Apenso II deste Termo de Referência, podendo a CONTRATANTE, de acordo com seu interesse e demanda, alterar, acrescentar ou extinguir postos em todo o Estado, mediante comunicado à CONTRATADA.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1. O objeto deste Termo de Referência será considerado, recebido e aceito mediante as seguintes condições:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Fiscalização Administrativa dos Contratos de Terceirização, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Fiscalização Administrativa dos Contratos de Terceirização, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
14 – LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os locais de prestação dos serviços são aqueles mencionados no Apenso II deste termo, podendo a CONTRATANTE, de acordo com seu interesse e demanda, alterar, acrescentar ou extinguir postos em todo o Estado, mediante comunicado à futura CONTRATADA.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O contrato de prestação de serviços decorrente do processo licitatório vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento.
16 – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
O contrato advindo deste processo licitatório, cujo objeto tem por características a continuidade e a alta complexidade, vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo haver prorrogação mediante a celebração de termo aditivo, observado o art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21, a critério da CONTRATANTE e no interesse das partes, desde que os serviços estejam sendo prestados de forma satisfatória e em condições compatíveis com os preços de mercado.
Considerando tratar-se de serviço enquadrado na hipótese prevista no inciso II, do art. 1º, da Instrução Normativa PGJAA n.º 01/2025, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.
Caso a CONTRATADA não se interesse pela renovação do contrato, deverá manifestar formalmente sua intenção à CONTRATANTE, no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes da data prevista para o término da relação contratual.
17- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
18.1. O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com o serviço efetivamente executado no mês anterior, conforme o quantitativo de empregados disponibilizados, observando-se, inclusive, a jornada proporcional de trabalho.
18.2. A Contratada deverá entregar à Contratante a planilha de faturamento, em formato aberto definido por esta, e documentos de medição, atestados, relação de férias, afastamentos e demissões, documentos admissionais (CTPS, Aso admissional, Contrato de Trabalho, declaração de não parentesco) e folha de pagamento, conforme datas definidas nos itens “Faturamento” e “Fiscalização Trabalhista e Previdenciária” do Apenso XII deste Termo de Referência.
18.2.1. Para cumprimento da obrigação constante do subitem 18.2, serão consideradas as faltas, os atestados e os atrasos referentes ao mês anterior ao mês da competência e as admissões, demissões, afastamentos e férias do mês da competência.
18.2.2. No último faturamento do contrato, serão consideradas as faltas, os atestados e os atrasos referentes ao mês da competência e ao mês anterior.
18.3. A Contratada deverá entregar à Contratante os comprovantes de pagamento dos seus colaboradores, demais documentações afins, e as Certidões Negativas, juntamente com o Relatório do SICAF, relativos ao mês da competência, considerando os prazos estipulados para a Fiscalização Trabalhista e Previdenciária constante do Apenso XII deste Termo de Referência.
18.4. A Contratada deverá entregar à Contratante a DCTFWeb/INSS e os relatórios do FGTS digital relativos ao mês da competência, até o dia 21 (vinte e um) de cada mês.
18.5. Após análise da planilha de faturamento e dos documentos enviados pela Contratada, a Contratante autorizará a emissão de notas fiscais, as quais deverão ser emitidas, validadas junto ao FISCAL ADMINISTRATIVO do contrato e enviadas à Contratante, via sistema, no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da autorização.
18.5.1. As notas fiscais deverão ser emitidas separadamente, por localidade e por natureza orçamentária da despesa, devendo ser destacado, em cada nota, o valor apurado a ser depositado na Conta Vinculada Bloqueada Para Movimentação.
18.5.1.1. Por decisão da Contratante e excepcionalmente, poderá ser autorizada a emissão de nota fiscal também separada por rubrica, especialmente se verificado que a Contratada não está cumprindo com as obrigações contratuais no tocante ao envio das prestações de contas de verbas de repasse direto.
18.5.2. Com a nota fiscal, apresentar o comprovante de entrega, ao Fisco Municipal, da declaração ou documento equivalente acerca dos respectivos serviços prestados, quando for o caso, sem prejuízo da retenção e do recolhimento do ISSQN pela Contratante.
18.5.3. A nota fiscal deverá ter o Imposto sobre a Renda destacado, conforme alíquotas do anexo I da IN/RFB 1.234/12.
18.5.3.1. Caso a Contratada se enquadre em alguma hipótese que desobrigue a retenção de IR, deverá ser encaminhada, juntamente com a nota fiscal, a declaração correspondente a ser apresentada pela pessoa jurídica, nos termos do inciso III (anexo II da IN 1234), do inciso IV (anexo III da IN 1234) ou do inciso XI do art. 4º (anexo IV da IN 1234), conforme o caso.
18.6. A nota fiscal deverá ser emitida com a descrição dos serviços enquadrados no subitem 11.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com ISSQN devido para o local do estabelecimento do tomador dos serviços - cada unidade do MPMG - e responsabilidade de recolhimento pelo tomador dos serviços.
19 – QUANTITATIVOS DE PRESTADORES DE SERVIÇO:
O quantitativo de empregados prestadores de serviço que poderão ser alocados nos setores da CONTRATANTE encontra-se previsto no Apenso I.
A distribuição do efetivo de pessoal nas unidades da CONTRATANTE poderá ser alterada conforme demanda de cada local e por determinação do FISCAL TÉCNICO do contrato, e qualquer alteração ficará sujeita a sua análise e aprovação prévias.
A alocação de empregados poderá ocorrer ao longo do prazo de vigência do contrato, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE.
20 – CONTA VINCULADA:
A adoção da conta vinculada baseia-se na proposta de aperfeiçoamento da execução e da fiscalização dos contratos de terceirização celebrados pela Procuradoria-Geral de Justiça; de aumento do controle e otimização dos recursos financeiros destinados pela Administração Pública à terceirização de serviços; e de proteção a direitos trabalhistas dos prestadores de serviços contratados pelas empresas terceirizadas.
Sua implementação, além de previsão contida na lei nº 14.133/21, ampara-se no princípio constitucional da eficiência e atende ao interesse público, porquanto resguarda a Administração de responsabilização por dívidas trabalhistas, afastando a possibilidade de sacrifício do erário pelo pagamento duplo, em caso de inadimplemento, pela empresa CONTRATADA, das obrigações advindas dos direitos abarcados pela conta: férias, 1/3 de férias, 13º salário e multa sobre o FGTS e encargos sobre tais benefícios.
Esse tipo de conta, cujas disposições encontram-se no Apenso V deste termo, ainda permitirá à Procuradoria-Geral de Justiça aprimorar tanto o controle de seu orçamento quanto o planejamento de gastos com os serviços terceirizados.
21 – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL:
A gestão contratual caberá ao Gabinete de Segurança e Inteligência.
A Superintendente de Segurança e Inteligência da CONTRATANTE, Joane Alcântara Bandeira Gonçalves, será a GESTORA DO CONTRATO e o(s) servidor(es) por ele indicado(s) será(ão) o(s) FISCAL(IS) TÉCNICO(S); o coordenador da Diretoria de Fiscalização Administrativa dos Contratos de Terceirização da CONTRATANTE ou servidor(es) por ele indicado(s) será(ão) o(s) FISCAL(IS) ADMINISTRATIVO(S); e o servidor indicado pela coordenação administrativa de cada unidade recebedora dos serviços será designado FISCAL SETORIAL, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei n° 14.133/21.
21.1 – Ao GESTOR DO CONTRATO compete:
21.1.1. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, desde a formalização até o encerramento do contrato;
21.1.2. Acompanhar os registros de ocorrências realizados pelos fiscais do contrato relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
21.1.3. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no sistema;
21.1.4. Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
21.1.5. Acompanhar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos termos de contrato, apostilamento, termo aditivo, extinção contratual, termo de reconhecimento de dívida;
21.1.6. Elaborar o relatório final dos trabalhos com as informações obtidas durante a execução do contrato;
21.1.7. Atualizar, de forma contínua, o relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
21.1.8. Emitir documento de avaliação do desempenho contratual do contratado, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, com menção a eventuais penalidades aplicadas;
21.1.9. Tomar providências para a formalização do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PARF) para fins de aplicação de sanções;
21.1.10. Designar fiscais técnicos administrativos e setoriais dos contratos, de acordo com o modelo de fiscalização previsto neste termo.
21.2 – Ao FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO compete:
21.2.1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências.
21.2.2. Prestar informações ao fiscal administrativo, para fins de formalização dos contratos e instrumentos correlatos.
21.2.3. Emitir ordem de serviço.
21.2.4. Registrar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
21.2.5. Emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.
21.2.6. Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
21.2.7. Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas.
21.2.8. Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração.
21.2.9. Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais de caráter técnico.
21.2.10. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o fiscal setorial.
21.2.11. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.
21.2.12. Manter registro das ocorrências que envolvam o vigilante armado e o serviço prestado, bem como adotar providências para regularização dos vícios ou incorreções verificados, reportando ao FISCAL ADMINISTRATIVO eventuais descumprimentos contratuais.
21.2.13. Prestar orientações técnicas ao FISCAL AUXILIAR/SETORIAL acerca da execução contratual e dos deveres e direitos do(s) empregado(s) da CONTRATADA.
21.2.14. Atuar em conjunto com o FISCAL ADMINISTRATIVO, prestando-lhe informações técnicas sobre a prestação do serviço de vigilância armada.
21.2.15. Prestar informações à Administração Superior da CONTRATANTE quando da análise de instalação ou desinstalação de postos de vigilância armada.
21.2.16. Requerer à CONTRATADA a imediata substituição do profissional cuja conduta e/ou prestação do serviço seja(m) contrária(s) às diretrizes de segurança da CONTRATANTE ou às disposições contratuais.
21.2.17. Fiscalizar o uso do uniforme, materiais e dos equipamentos fornecidos aos prestadores do serviço, bem como o fornecimento de armas, placas balísticas e munição utilizados na execução contratual.
21.2.18. Em conjunto com o FISCAL ADMINISTRATIVO, prestar esclarecimentos à Administração da CONTRATANTE acerca de todas as nuances do contrato.
21.2.19. Prestar informações à CONTRATADA sobre a política de segurança da CONTRATANTE e orientá-la quanto aos procedimentos técnicos específicos.
21.2.20. Requisitar que a CONTRATADA contrate vigilante armado, após aprovação do ordenador de despesas, respeitada a disponibilidade orçamentária.
21.3 – Ao FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO compete:
21.3.1. Conduzir procedimentos instrutórios prévios indispensáveis à formalização do contrato e instrumentos correlatos, enviando a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos termos de contrato, apostilamento, termo aditivo, extinção contratual, termo de reconhecimento de dívida;
21.3.2. Solicitar ressarcimento de multa por atraso de pagamento, quando for o caso.
21.3.3. Controlar saldo contratual.
21.3.4. Solicitar e acompanhar glosas.
21.3.5. Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
21.3.6. Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
21.3.7. Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
21.3.8. Registrar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
21.3.9. Emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.
21.3.10. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o fiscal setorial.
21.3.11. Adotar as providências para encerramento do contrato.
21.3.12. Controlar prazos de vigência, execução, comprovação de condições vantajosas e reajuste relacionados ao contrato.
21.3.13. Gerir as questões administrativas da execução contratual.
21.3.14 Manifestar-se, com o apoio do FISCAL TÉCNICO, acerca de eventuais propostas de alteração do contrato.
21.3.15. Prestar orientações administrativas aos FISCAIS SETORIAIS a respeito da execução do contrato e dos deveres e direitos dos vigilantes armados disponibilizados na prestação do serviço.
21.3.16. Fiscalizar o cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas dos prestadores de serviço vinculados ao contrato.
21.3.17. Manifestar-se quanto aos atos da Administração relativos à execução do contrato, sempre que solicitado, em especial quanto à alteração, prorrogação e repactuação.
21.3.18. Receber o objeto do contrato e atestar-lhe a regular execução, encaminhando o documento fiscal para pagamento.
21.3.19. A avaliação regular e mensal dos serviços prestados, realizada pelo FISCAL SETORIAL designado, será documento indispensável para que o FISCAL ADMINISTRATIVO ateste a nota fiscal (ou documento equivalente).
21.3.20. Exigir da CONTRATADA, até dez dias após o último mês de prestação de serviços, em decorrência da extinção ou da rescisão do contrato, termos de eventual rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados pelo sindicato da categoria, quando exigível, acompanhados das cópias autenticadas em cartório, ou cópias simples acompanhadas dos originais no local de recebimento.
21.3.21. Conferir, antes da autorização de liquidação da despesa, a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
21.3.22. Acompanhar, com o apoio dos FISCAIS SETORIAIS e a análise do FISCAL TÉCNICO, por meio de instrumentos de controle, dentre eles formulários de avaliação de qualidade, a execução do contrato, abrangendo, quando for o caso, a mensuração dos resultados alcançados em relação ao objeto contratado, com a verificação da qualidade exigida; da qualidade dos equipamentos utilizados; do cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e da satisfação do público usuário.
21.3.23. Administrar todos os aspectos financeiros do contrato.
21.3.24. Prestar, à CONTRATADA, esclarecimentos e orientações referentes ao contrato, a fim de manter a regular e satisfatória prestação do serviço de vigilância armada.
21.3.25. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.
21.4 – Ao FISCAL SETORIAL DO CONTRATO compete:
21.4. Ao FISCAL SETORIAL do contrato compete:
21.4.1. Zelar pela regular execução do contrato em sua unidade administrativa.
21.4.2. Buscar orientações com os FISCAIS ADMINISTRATIVO e TÉCNICO da CONTRATANTE a respeito de providências ou procedimentos na execução contratual.
21.4.3. Fornecer dados e informações para análise da qualidade dos serviços, conforme solicitação do FISCAL TÉCNICO da CONTRATANTE.
21.4.4. Solicitar providências ao FISCAL TÉCNICO e ao PREPOSTO da CONTRATADA para garantir a execução satisfatória do contrato.
21.4.5. Comunicar ao FISCAL TÉCNICO e ao PREPOSTO da CONTRATADA qualquer irregularidade referente à execução contratual.
21.4.6. Acompanhar a frequência do(s) empregado(s) e fiscalizar o uso regular de uniforme pelos prestadores de serviço.
21.4.7. Verificar, mediante consulta ao vigilante armado, a regularidade no fornecimento de vale-alimentação e vale-transporte pela CONTRATADA.
21.4.8. Avaliar, mensalmente, a qualidade da prestação do serviço, mediante preenchimento do questionário de avaliação disponibilizado no sistema Collab, e reportar, no mesmo documento, a ocorrência de ausência de coberturas, faltas e atrasos do vigilante armado ou qualquer fato que influencie a qualidade do serviço.
22 – DEVERES DA CONTRATADA:
22.1. A CONTRATADA deverá manter pelo menos um PREPOSTO para supervisionar a prestação dos serviços, o qual deverá fazer visitas regulares pelo menos uma vez por mês às unidades do interior; semanalmente às unidades da capital; e sempre que for solicitada pela CONTRATANTE sua presença no local.
22.2. A indicação do(s) PREPOSTO(S) pela CONTRATADA se dará em até 3 (três) dias após o início da vigência contratual e ocorrerá através de declaração escrita, contendo o nome completo, número do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à qualificação profissional do(s) empregado(s) indicado(s), bem como e-mail e número de telefone móvel para contato 24 horas por dia.
22.3. O(s) PREPOSTO(S), que não poderá(ão) ser vigilante armado destacado para prestar o serviço nas dependências da CONTRATANTE, deverá(ão) ter competência para representar amplamente a CONTRATADA, podendo receber comunicações, notificações ou intimações, prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e tomar decisões sobre a execução do contrato.
22.4. O(s) PREPOSTO(S) deverá(ão), ainda, reportar-se ao FISCAL ADMINISTRATIVO ou ao FISCAL TÉCNICO, para tratar de questões envolvendo o objeto contratado.
22.5. No exercício de suas funções, o(s) PREPOSTO(S):
22.5.1. Assegurará(ão) o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais, especialmente a prestação contínua dos serviços, acatando as orientações advindas da CONTRATANTE para fiel execução contratual;
22.5.2. Administrará(ão) toda e qualquer questão que envolva a prestação dos serviços de vigilância armada nas unidades da CONTRATANTE;
22.5.3. Zelará(ão) pela disciplina dos empregados da CONTRATADA;
22.5.4. Diligenciará(ão) para que os vigilantes armados cumpram regularmente as tarefas pertinentes ao objeto contratado, sendo vedados o desvio de função e a realização de tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
22.5.5. Orientará(ão) e exigirá(ão) que os empregados da CONTRATADA ajam com cordialidade e respeito no trato com o público interno e externo;
22.5.6. Comunicará(ão) à CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade ou anormalidade observada no local da prestação dos serviços;
22.5.7. Dará(ão) ciência à CONTRATANTE, por escrito, logo após o conhecimento do fato, de qualquer ocorrência de avaria, furto, roubo ou extravio de materiais, equipamentos e objetos de propriedade da CONTRATANTE ou de terceiros que estejam nas dependências sob vigilância;
22.5.8. Apurará(ão) eventual envolvimento de seus empregados em ocorrências relacionadas a avaria, furto, roubo ou extravio de bens nas unidades de prestação dos serviços, aplicando, quando for o caso, as sanções previstas em lei, sem prejuízo das medidas adotadas pela CONTRATANTE;
22.5.9. Encaminhará(ão) à CONTRATANTE todos os documentos pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização da prestação dos serviços;
22.5.10. Notificará(ão) o vigilante armado, por escrito, quando ocorrer descumprimento de obrigações relacionadas à execução do contrato, providenciando, quando necessária, a substituição do prestador de serviço;
22.5.11. Cumprirá(ão) e fará(ão) cumprir todas as normas atinentes à relação de trabalho existente entre o vigilante armado e a CONTRATADA;
22.5.12. Na ocorrência de coberturas/substituições geradas por faltas, atrasos e licenças, informará(ão) à CONTRATANTE, imediatamente, mediante e-mail endereçado ao FISCAL TÉCNICO, FISCAL ADMINISTRATIVO e aos FISCAIS SETORIAIS envolvidos, o nome e os dados pessoais do profissional destacado para cobrir o posto.
22.6. A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, à cada movimentação de funcionário, e à véspera desse evento, planilha contendo relação de admitidos, promovidos, substitutos de afastamentos, demitidos, mudança de lotação e alteração de carga horária, conforme previsto no Apenso XII deste Termo de Referência.
22.6.1. Na planilha mencionada no item 22.6 deverá constar os seguintes dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, estado civil, filiação, matrícula, cargo, data de admissão/demissão/promoção/mudança de lotação/mudança de carga horária, lotação, escolaridade, número do CPF e do documento de identidade, número do PIS e CTPS, endereço residencial e telefone para contato.
22.7. A CONTRATADA deverá manter representação em Belo Horizonte ou na Região Metropolitana de Belo Horizonte (LC Estadual nº 89/2006), com autonomia para gestão de pessoal.
22.8. A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento das obrigações estipuladas, respondendo por quaisquer danos ou irregularidades constatadas, inclusive a terceiros, causados por seus empregados, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o fato de a execução ser fiscalizada ou acompanhada pela CONTRATANTE.
22.8.1. Não haverá corresponsabilidade da CONTRATANTE na ocorrência de danos ou irregularidades na execução do contrato.
22.9. A CONTRATANTE notificará, por escrito, sobre o descumprimento de qualquer obrigação contratual de responsabilidade da CONTRATADA, bem como as deficiências e as irregularidades de qualquer natureza verificadas na execução dos serviços, estabelecendo prazo para as correções devidas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
22.9.1. As notificações serão encaminhadas ao(s) representante(s) legal(ais) da CONTRATADA ou ao(s) PREPOSTO(S) por ela indicado(s).
22.10. Também integram as obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas no Contrato, no Termo de Referência e seus Apensos:
22.10.1. Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições do contrato e seu(s) anexo(s);
22.10.2. Realizar às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão, quanto na demissão, como durante toda a vigência do contrato de trabalho de seus profissionais, todos os exames médicos exigidos, apresentando os atestados de sanidade física e mental à CONTRATANTE, quando houver solicitação formal do GESTOR ou de qualquer um dos FISCAIS deste Contrato.
22.10.3. Quando ocorrer:
22.10.3.1. a instalação de novos postos, alocar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado a partir de solicitação formal do fiscal do contrato, profissionais integrantes do seu quadro de empregados e com qualificação necessária à execução dos serviços contratados, observando-se as condições mínimas estabelecidas no contrato;
22.10.3.2. a ausência, por qualquer razão, de profissional cujo posto já esteja instalado, substituí-lo na data de seu afastamento, se houver programação, ou no prazo máximo de 2 (duas) horas, se não houver programação;
22.10.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais por meio de seus prepostos, zelando pela prestação contínua dos serviços, ressalvados os casos de força maior, devidamente justificados e aceitos pela CONTRATANTE;
22.10.5. Responsabilizar-se pelos atos praticados por seus empregados ou preposto(s), inclusive no que se refere a danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o fato de a execução ser fiscalizada ou acompanhada pela CONTRATANTE;
22.10.6. Zelar pelo comportamento adequado dos vigilantes disponibilizados, orientando-os a cumprir as normas internas editadas pela CONTRATANTE, especialmente as de segurança, sendo-lhes vedadas, dentre outras, as seguintes condutas:
a) Realizar qualquer tipo de jogo ou dele participar, bem como promover a venda de rifas e bilhetes ou a circulação de listas e de pedidos particulares de qualquer natureza;
b) Realizar qualquer tipo de atividade comercial ou de empréstimo de dinheiro nas unidades da CONTRATANTE;
c) Permanecer nas dependências da unidade na qual prestam serviços, antes ou depois dos horários de trabalho;
d) Consumir ou guardar bebidas alcoólicas nas dependências da CONTRATANTE;
e) Tratar com a CONTRATANTE acerca de aspectos que envolvam a relação de trabalho estabelecida entre o empregado e a CONTRATADA;
f) Deixar de observar as regras de higiene pessoal e boa apresentação, não sendo permitida, em hipótese nenhuma, a prestação dos serviços por empregados sem uniformes, crachás de identificação, EPIs e equipamentos indispensáveis ao serviço de vigilância armada;
22.10.3. Obrigatoriamente fornecer, sem ônus para seus empregados, uniformes adequados, equipamentos exigidos pelas normas de segurança do trabalho, conforme especificações e quantidades dispostas no contrato e previsão em acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s);
22.10.3.1. Mediante comprovação formal da necessidade e a critério da CONTRATANTE, poderá(ão) ser fornecido(s), com periodicidade inferior a 1 (um) ano, peça(s) do conjunto de uniforme aos prestadores de serviço;
22.10.3.2. Os treinamentos de uso dos equipamentos de proteção correrão às expensas da CONTRATADA;
22.10.4. Entregar os uniformes e os equipamentos necessários à execução dos serviços, mediante recibo, que deverá ser datado e assinado, respeitado o número mínimo previsto no contrato e remeter à CONTRATANTE os respectivos comprovantes de entrega, juntamente com a planilha correspondente, consoante previsto no item “Prestações de Contas de Verbas de Repasse Direto e Indireto” do Apenso XII deste Termo de Referência, até o último dia útil do mês subsequente ao de seu fornecimento;
22.10.4.1. Nas substituições, deverá o substituto usar pelo menos o uniforme e os EPI's padrões da CONTRATADA;
22.10.4.1.2. O fornecimento de uniformes e de EPIs aos empregados substitutos correrá às expensas da Contratada.
22.10.5 Obrigar seus empregados a utilizarem os uniformes e os equipamentos de proteção e fiscalizar-lhes o uso durante a execução dos serviços, procedendo à substituição daqueles que descumprirem suas determinações;
22.10.5.1. Os uniformes deverão ser fornecidos na implantação do contrato.
22.10.5.1.1 Anualmente, proceder à substituição dos uniformes, conforme Apenso III - Especificações técnicas dos postos.
22.10.6. A cada 6 (seis) meses, proceder à revisão efetiva de armas e munições de todos os postos da Contratante;
22.10.6.1. A revisão consistirá na limpeza e na manutenção mecânica, bem como no devido acondicionamento dos projéteis.
22.10.6.2. No prazo de 30 (trinta) dias após a realização da revisão, deverá a CONTRATADA encaminhar os relatórios ao FISCAL TÉCNICO do contrato.
22.10.7. Providenciar treinamento e orientação dos vigilantes alocados nas unidades da CONTRATANTE, a qual, por sua vez, prestará informações, na figura do FISCAL TÉCNICO, a fim de subsidiar os trabalhos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA;
22.10.8. Fornecer, obrigatoriamente, sem ônus para seus empregados, crachás de identificação contendo, no mínimo, nome completo, matrícula, fotografia e cargo;
22.10.9. Fornecer à CONTRATANTE acesso a base de dados informatizada (via sistema web) dos vigilantes armados destacados para a prestação do serviço com, minimamente, os seguintes dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, filiação, matrícula, cargo, data de admissão, lotação, escolaridade, número do CPF e do documento de identidade, número do PIS, número, série e UF da CTPS, endereço residencial e telefone para contato;
22.10.10. Encaminhar semestralmente à CONTRATANTE planilha com a escala de férias de seus empregados e, sempre antes das substituições de férias, fornecer os dados dos funcionários que cobrirão os postos;
22.10.10.1. Quando ocorrer(em) substituição(ões) de empregado(s) no gozo de férias regulamentares nos 12 (doze) primeiros meses da data da assinatura do contrato de prestação de serviços, a Contratante efetuará o pagamento proporcional ao efetivo período de prestação de serviços do empregado titular do posto em suas unidades;
22.10.11. Informar aos fiscais do contrato, por e-mail, os dados do(s) vigilante(s) armado(s) - nome completo, qualificação profissional, nome do empregado substituído, motivo da substituição, data de início da substituição e, quando possível, data de término;
22.10.12. Excluir do faturamento mensal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, os valores correspondentes aos dias de faltas dos empregados não substituídos, bem como os valores referentes a salários e encargos de empregados a partir da data em que foram colocados à disposição pela CONTRATANTE e, também, valores correspondentes aos dias de trabalho de empregados em gozo de benefícios previdenciários em razão de afastamentos legais;
22.10.12.1. Cumprir a legislação trabalhista e previdenciária, as obrigações previstas em acordo, dissídios e convenções coletivos de seus empregados.
22.10.13. Providenciar seguro de vida em grupo nos moldes previstos em acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, para todos os vigilantes armados disponibilizados às unidades da CONTRATANTE, devendo apresentar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do início da prestação dos serviços, os comprovantes de contratação e de pagamento do prêmio;
22.10.13.1. O(s) comprovante(s) de pagamento(s) do(s) prêmio(s) deverá(ão) ser enviado(s) à Contratante com a relação de empregados segurados, até o último dia útil do mês subsequente ao evento, nos moldes previstos no item “Prestação de Contas de Verbas de Repasse Direto e Indireto” do Apenso XII.
22.10.13.2. O seguro deverá viger durante todo o período de execução contratual, sendo igualmente obrigatória a apresentação dos comprovantes respectivos quando ocorrer sua renovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).
22.10.14. Remunerar os empregados de acordo com o valor salarial contratado e na forma da planilha de custos e memória de cálculos da contratação, observados os reajustes legais;
22.10.15. Efetuar em conta bancária o pagamento mensal de seus empregados e recolher, no prazo legal, todos os encargos sociais devidos pela prestação dos serviços, exibindo, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes;
22.10.15.1. Deverão ser remetidos à CONTRATANTE, consoante frequência de ocorrência e sempre que o FISCAL ADMINISTRATIVO  entender necessário, conveniente ou oportuno, os comprovantes de pagamentos de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro, concessão e adicional de férias, depósitos de FGTS, recolhimento de INSS, obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, vale-transporte, vale-alimentação, seguro de vida e demais obrigações previstas em lei, acordo ou convenção coletivos de trabalho;
22.10.15.2. Estende-se aos empregados demitidos durante a vigência do contrato e que prestaram serviço à CONTRATANTE a obrigação de se comprovar a quitação integral de todas as verbas principais e acessórias, trabalhistas, sociais e previdenciárias do contrato de trabalho rescindido;
22.10.15.3. Encaminhar, até o último dia útil do mês subsequente ao evento, sem prejuízo das demais obrigações constantes neste contrato, os seguintes documentos de pagamento ou fornecimento ou ocorrência, devidamente acompanhados de planilhas (Excel ou similar) que discriminem, além dos valores e das quantidades, o tipo de despesa e a pessoa a que esta se refira, tendo, obrigatoriamente, como referência os parâmetros definidos no Apenso XII deste Termo de Referência:
22.10.15.3.1. Relação mensal emitida pela empresa fornecedora dos vales-lanche (ou vale-alimentação) de compra e recarga a qual deverá conter o nome do beneficiário e o montante creditado, ou comprovante de fornecimento dos vales-lanche (ou vale-alimentação), separado por localidade da prestação de serviços;
22.10.15.3.1.1 Comprovante de pagamento da diferença de CCT dos vales-lanche (ou vale-alimentação) a qual deverá conter o nome do beneficiário e o montante creditado, ou comprovante de fornecimento dos vales-lanche (ou vale-alimentação), separado por localidade da prestação de serviços;
22.10.15.3.2. Relação mensal emitida pela empresa fornecedora dos vales-transportes de compra e recarga, a qual deverá conter o nome do beneficiário e o montante creditado, ou comprovante do depósito efetuado diretamente na conta bancária do profissional nos locais que não exista bilhetagem eletrônica ou outro meio documental hábil previamente aprovado pelo FISCAL ADMINISTRATIVO;
22.10.15.3.3. Comprovantes de pagamento(s), ao(s) sindicato(s) respectivo(s), de PAF/PAST/PQM e/ou certidão negativa de débito sindical, além de declaração assinada pelo representante legal da empresa de que: os valores pagos nas guias referem-se (também) aos empregados disponibilizados para a prestação do serviço, em atenção ao contrato celebrado com a Procuradoria-Geral de Justiça, e de que eventuais divergências apuradas pelos sindicatos no que tange aos recolhimentos são de exclusiva responsabilidade do declarante;
22.10.15.3.4. Cópia(s) do(s) documento(s) de recebimento do uniforme/EPC/EPI, sem rasura, no(s) qual(is) deverá(ão) constar data e assinatura do(s) empregado(s) contemplado(s);
22.10.15.3.5. Cópia(s) do(s) documento(s) de fornecimento de materiais de consumo, e equipamentos, sem rasura, no(s) qual(is) deverá(ão) constar data e assinatura do(s) empregado(s) contemplado(s).
22.10.16. A CONTRATANTE não se vinculará a disposições coletivas que porventura tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da CONTRATADA, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos sem previsão legal, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, assim como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade de vigilância armada;
22.10.17. A CONTRATADA compromete-se a reparar ou substituir bens avariados ou efetuar o ressarcimento de despesas decorrentes de dano(s) causado(s) por seus empregados -vigilantes armados, prepostos e demais pessoas designadas por ela para a execução dos serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação;
22.10.17.1. Na hipótese de substituição de bens, deverá a CONTRATADA providenciar outro, igual ou similar, submetendo-o à aprovação da CONTRATANTE e, na de reparação de bens, submeter o que se reparou à aprovação da contraparte;
22.10.17.2. Ocorrendo uma das hipóteses acima, caso haja necessidade de ressarcimento de despesas, esse será precedido de regular procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
22.10.18. Cumprir as normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis ao objeto contratado, inclusive às referentes a prevenção de incêndios, a segurança e a medicina do trabalho, bem como as normas de segurança da CONTRATANTE;
22.10.19. Adotar todas as medidas necessárias nos casos de acidentes de trabalho envolvendo seu(s) empregado(s) no desempenho dos serviços contratados ou em conexão com eles, bem como cumprir as obrigações pertinentes previstas em lei;
22.10.20. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do respectivo Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da CONTRATADA, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF – e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da CONTRATANTE as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
22.10.21. Apresentar outras certidões de regularidade exigidas por lei e que forem solicitadas pela CONTRATANTE;
22.10.21.1. Emitir nota fiscal (ou documento equivalente), separadamente, por localidade e despesa;
22.10.21.2. Apresentar, com a nota fiscal mensal (ou documento equivalente), comprovante de entrega ao Fisco Municipal da declaração ou documento equivalente acerca dos respectivos serviços prestados, quando for o caso, sem prejuízo da retenção e do recolhimento do ISSQN pela Contratante;
22.10.21.3. Responsabilizar-se pelas despesas relativas ao recolhimento dos tributos que envolvam a prestação dos serviços e, quando der causa, por eventuais encargos, multas e despesas decorrentes do atraso na apuração do ISSQN e por aquelas resultantes do encaminhamento intempestivo das guias respectivas à CONTRATANTE, quando for o caso, para fins de recolhimento do tributo devido;
22.10.21.4. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à CONTRATANTE a realização dos depósitos pertinentes;
22.10.21.5. Orientar seus empregados a realizarem cadastro junto ao INSS e à Caixa Econômica Federal para fins de consulta eletrônica ou recebimento de informações acerca de recolhimento de contribuições previdenciárias e depósito/saldo de FGTS;
22.10.21.6. Encaminhar, os seguintes documentos, via SEI, nos moldes solicitados pela Contratante, para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme prazos constantes do Apenso XII deste Termo de Referência:
a) Ofício padrão inicial;
b) Folha de pagamento;
c) Relação dos admitidos;
d) Relação dos demitidos e registro de frequência deles;
e) Relação dos afastamentos;
f) Relação de férias;
g) Relação dos colaboradores;
h) Comprovação de pagamento da folha;
i) Comprovação de pagamento das rescisões de contrato de trabalho;
j) Certidões negativas de débitos atualizadas, incluindo SICAF;
k) Relatório do FGTS;
l) Atestados médicos;
m) Registros de frequência;
n) DCTFWeb;
o) Documentos comprobatórios das admissões.
22.10.22. Apresentar a Autorização para Funcionamento da empresa licitante no Estado de Minas Gerais, expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento de Polícia Federal, acompanhada da respectiva revisão anual da autorização de funcionamento, e dentro do prazo de validade;
22.10.23. Apresentar o Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado onde será prestado o serviço, e dentro do prazo de validade;
22.10.24. Cumprir a legislação atinente ao serviço de vigilância armada, em especial as disposições contidas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 18.045, de 17 de abril de 2023, da Direção Geral do Departamento de Polícia Federal, consideradas as alterações posteriores;
22.10.25. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos pela CONTRATANTE ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução desses mesmos documentos, durante a vigência do respectivo contrato e mesmo após o seu término;
22.10.26. Comunicar à CONTRATANTE quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação ou da contratação, poderão ensejar a rescisão contratual;
22.10.27. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa ou empresa de pequeno porte em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação à CONTRATANTE, para ciência.
22.10.28. Instruir seus empregados, por meio de cursos, palestras ou afins quanto à prevenção de incêndios e a acidentes do trabalho, bem como orientá-los quanto à redução de consumo de energia elétrica (verificação de luzes acesas desnecessariamente), água e produção de resíduos sólidos, nas dependências da CONTRATANTE, realizando, periodicamente, programas de treinamento e aperfeiçoamento, com observação das normas ambientais vigentes.
22.10.29. Responder, na qualidade de empregadora exclusiva, em juízo ou fora dele, para todos os efeitos de direito, cabendo-lhe assumir inteira responsabilidade por:
22.10.29.1. todos os atos de negligência de seus empregados, praticados no horário de trabalho;
22.10.29.2. todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja no âmbito trabalhista, previdenciário, social, de caráter securitário ou qualquer outro, obrigando-se a saldá-los na época própria;
22.10.29.3. todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas em dependências da CONTRATANTE;
22.10.29.4. encargos de possível demanda trabalhista, civil e administrativa, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
22.10.29.5. violação de sigilo ou uso indevido de documentos, processos e assuntos internos da CONTRATANTE;
22.10.29.6. multas e indenizações aplicadas à CONTRATANTE por autoridade competente, pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, ou por qualquer outro órgão fiscalizador dos serviços contratados, em decorrência do descumprimento das obrigações relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários e comerciais resultantes da execução do contrato que se celebrará; do descumprimento da legislação específica, de regulamentos e de posturas municipais; e, da inobservância, por parte de seus profissionais, de leis, decretos, normas de segurança do trabalho, regulamentos e posturas municipais.
22.10.30. Não transferir, no caso de inadimplência relativa a encargos estabelecidos no contrato, a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE.
22.10.30.1. Na hipótese de a CONTRATANTE arcar com o pagamento de alguma despesa advinda de conduta que esteja sob a responsabilidade da CONTRATADA, esta se obriga a promover o respectivo ressarcimento a preços atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comprovação da responsabilidade.
22.10.30.2. Caso a CONTRATADA não providencie o ressarcimento dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do pagamento dos créditos vincendos, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
22.11. Vedações à CONTRATADA:
22.11.1 Contratar empregado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de membro ou servidor do Ministério Público, ou cedido ao órgão; de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; de outro empregado terceirizado que esteja prestando serviço à CONTRATANTE ou que faça parte dos quadros administrativos da CONTRATADA.
22.11.2. Alocar trabalhador autônomo ou equiparado para a prestação de serviços.
22.11.3. Subcontratar o serviço, no todo ou em parte, sob pena de aplicação de sanções administrativas ou rescisão contratual.
22.11.4. Caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.
22.11.5. Interromper a execução dos serviços sob a alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nas situações autorizadas por lei.
22.11.6. Responsabilizar a CONTRATANTE por compromisso assumido pela CONTRATADA com terceiros, envolvendo ou não os empregados alocados na prestação dos serviços.
22.11.7. Disponibilizar vigilante armado com o curso de formação ou de reciclagem expirados ou ainda manter profissional com tal irregularidade prestando serviço à CONTRATANTE.
22.11.8. Contratar empregado que possua outro vínculo - de emprego, estágio ou afim – que o impeça de realizar o descanso entre jornadas mínimo previsto na legislação trabalhista.
22.11.9. Disponibilizar supervisores que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução 177/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.
22.1.9.1. A CONTRATANTE poderá solicitar comprovação ou declaração de não incidência.
23 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Diretoria de Fiscalização Administrativa de Contratos de Terceirização – código 1091032;
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA: Diretoria de Segurança.
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato:
FISCAL ADMINISTRATIVO: Ana Regina Ribeiro, Analista do Ministério Público, lotada na Diretoria de Fiscalização de Contratos de Terceirizados
FISCAL TÉCNICO: Felipe Boy Viera, Analista do Ministério Público, lotado na Diretoria de Segurança
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Ana Paula Dias Capanema, Oficial do Ministério Público, lotada na DSEG.
Os FISCAIS SETORIAIS serão indicados após a assinatura do contrato.
24 – SANÇÕES: 
24.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
24.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
24.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
24.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
24.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
24.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
24.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
24.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
24.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
24.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa;
24.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
24.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.

25 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
25.1. A descrição dos serviços encontra-se delineada no rol de atribuições do cargo presente no Apenso III.
25.2. Indica-se no Apenso I o total previsto de vigilantes armados que poderão ser disponibilizados pela CONTRATADA ao longo da vigência contratual.
25.3. A CONTRATANTE efetuará o pagamento mensal somente dos serviços efetivamente prestados, de acordo com o número de funcionários disponibilizados e proporcionalmente ao período de prestação dos serviços.
25.4. Jornadas de Trabalho: encontram-se previstas também no Apenso III deste instrumento e seu cumprimento integral pelos empregados será determinado pela CONTRATADA, conforme peculiaridades do local da prestação dos serviços, legislação trabalhista e orientações da CONTRATANTE.
25.4.1. No controle da jornada de trabalho, deverá a CONTRATADA manter inalterados os horários estipulados para a prestação do serviço, salvo quando houver solicitação formal da CONTRATANTE.
22.4.2. Independentemente do acompanhamento e da fiscalização realizados pela CONTRATANTE, o controle diário da frequência e da pontualidade de todos os vigilantes, inclusive dos substitutos, será exercido pelo(s) PREPOSTO(S) indicados pela CONTRATADA.
25.4.3. Os postos não poderão ficar desguarnecidos em momento algum, cabendo à CONTRATADA providenciar, para a garantia da continuidade do serviço, a substituição imediata dos funcionários que deles se ausentarem.
25.4.4. É vedada a prorrogação da jornada normal de trabalho, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA o pagamento de horas extras, caso ocorram, aos prestadores de serviço.
25.4.5. A carga horária semanal será cumprida conforme as necessidades e as características das unidades onde os serviços serão prestados, nos termos da legislação trabalhista, observando-se as orientações do FISCAL TÉCNICO da CONTRATANTE.
25.5. O padrão adotado na definição do salário dos vigilantes é o piso previsto na convenção coletiva da categoria, a qual tem abrangência estadual.
25.6. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, nos termos do art. 92, XVI, da Lei n° 14.133/21.
25.7. A CONTRATADA deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei e em normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em perfeita conformidade com o art. 92, XVII, da Lei n° 14.133/21.
25.7.1. O não cumprimento das disposições acima constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, IX, da Lei n° 14.133/21.
25.8. Eventuais mudanças nas alíquotas tributárias ou em outras rubricas decorrentes de inovação legal ou de novos acordos ou convenções coletivas:
Em processos licitatórios de alta complexidade, como no presente caso, cuja fase de planejamento, prévia à licitação, costuma demandar meses e eventualmente anos, existe a flagrante possibilidade de alterações normativas durante o seu desenvolvimento, as quais podem vir a acarretar modificações nas planilhas de custos.
Logo, revela-se de todo contraproducente e atentatório ao princípio constitucional da eficiência administrativa a atualização permanente das alíquotas dos impostos e das normas decorrentes de acordos ou convenções coletivos de trabalho incidentes sobre o objeto desta licitação. Com efeito, admitindo-se o contrário, os agentes públicos responsáveis pelo planejamento deste processo chegariam ao extremo de, a todo momento, terem que pesquisar eventuais alterações normativas relativas a praticamente todos os municípios do Estado de Minas Gerais.
Diante disso, eventuais mudanças ou retificação nas alíquotas de ISSQN ou em outras rubricas decorrentes de inovação legal ou de novos acordos ou convenções coletivas não acarretarão mudanças no Edital e seus anexos durante a fase externa do processo licitatório. Eventuais ajustes nas planilhas de custos decorrentes das mudanças retrocitadas serão realizados após a assinatura contratual ou no decorrer do contrato quando constatado percentual de alíquota de ISSQN divergente daquele previsto na legislação atual, no intuito de se recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e adequá-lo à realidade normativa vigente.
Salienta-se que a disputa não ficará prejudicada, visto que o direito de revisão do licitante vencedor está garantido e que a licitação se dará de maneira isonômica, tendo em vista que os participantes disputarão apenas o RAT, os insumos, o seguro de vida, o lucro e as despesas indiretas.
Observa-se, ainda, que no caso de opção por regime de tributação diverso no recolhimento do PIS e COFINS, caberá aos licitantes preencherem a planilha observando as alíquotas efetivas correspondentes e apresentar, quando vencedor, documentação comprobatória de opção perante a Receita Federal, nos termos da legislação vigente. Ressalta-se que as alíquotas informadas na planilha da proposta poderão ser alteradas somente numa eventual mudança do regime tributário, mediante solicitação e comprovação da contratada.
26 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO:
26.1. Todos os serviços contratados devem ser executados nos moldes das regras previstas no instrumento convocatório, proposta, contrato e legislação vigente. Havendo falhas em sua execução (inadimplemento), parcial ou total, devem ser aplicadas as sanções previstas em lei, inclusive com possibilidade de rescisão contratual, em casos mais extremos. No entanto, no caso de alguns tipos de serviços, mesmo não havendo inadimplemento na execução, não se mostra adequado que o pagamento seja realizado em sua totalidade quando o serviço não é prestado com o nível de qualidade previsto, ou seja, o serviço é prestado, mas ao aferir o resultado, a Administração constata um nível de qualidade na prestação menor do que o esperado. Diante disto, foi necessário, para o alcance dessa diretriz, o estabelecimento de condições objetivas, que servirão para aferição, não somente da quantidade, modo e tempo, mas também da qualidade do serviço que se presta. Nessas situações, o pagamento deve ser feito com base nessa análise e, caso a CONTRATADA incorra em nível inaceitável na prestação dos serviços, além de ter o pagamento redimensionado, será notificada pelos critérios previstos conforme grau de inadimplemento. O instrumento que balizará a medição e a análise é a Nota Mensal de Avaliação, a qual é o mecanismo definidor, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, dos níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e das respectivas adequações de pagamento, constituindo, como um de seus principais objetivos, a busca da eficiência com o estabelecimento de procedimentos e condições que permitam e estimulem a melhoria constante dos serviços prestados.
A legalidade do estabelecimento desse sistema de medição já foi reconhecida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos contratos da Administração Pública federal, ao aprovar os a Nota Técnica nº 6/10 – SEFTI/TCU:
Entendimento III: Contratos administrativos com nível mínimo de serviço possuem mecanismos que possibilitam à APF remunerar o fornecedor na medida do cumprimento do nível de serviço pactuado no ajuste, adequando-se, portanto, ao paradigma da efetivação de pagamentos por resultados. Além disso, constituem uma forma recomendável de alcançar eficiência, eficácia e qualidade na prestação do serviço, bem como se mostra aderente ao princípio da legalidade aplicado à APF.
Assim, a CONTRATADA deverá prestar os serviços contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste termo de referência, no contrato e apensos, de forma eficiente e qualificada, entregando à CONTRATANTE:
26.1.1. Apoio administrativo e suporte operacional ao seu quadro de pessoal efetivo que represente uma real otimização das suas atividades meio e fim.
26.1.2. Organização, tempestividade, assertividade e clareza de informações no tocante ao cumprimento das obrigações acessórias de natureza administrativa, fiscal, trabalhista, previdenciária, contábil e financeira.
26.2. A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados previstos na cláusula 26.1, para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação.
26.3. Com o objetivo de criar mecanismos para avaliação dos serviços prestados pela empresa, o CONTRATANTE fará a avaliação mensal de desempenho da empresa vencedora utilizando-se dos parâmetros a seguir.
26.3.1. Os níveis de atendimento dos serviços serão determinados pela NOTA MENSAL DE AVALIAÇÃO - NMA.
26.3.2. A NMA será calculada a partir do registro de ocorrências que determinará a perda de pontos por parte da CONTRATADA, considerando o impacto e a criticidade de cada ocorrência, conforme estabelecido na tabela de ocorrências a seguir e mediante aplicação da seguinte fórmula:
NMA = 100 menos o total de pontos perdidos
26.3.3. Serão considerados para aplicação do Acordo de Nível de Serviço à CONTRATADA, os seguintes critérios:
a) Aviso de descumprimento contratual: sempre que a NMA for maior ou igual a 85 e menor que 100;
b) Glosa, correspondente a 01% (um por cento) do valor da parcela mensal devida, sempre que a NMA for menor ou igual a 84 e maior ou igual a 74;
c) Glosa, correspondente a 02% (dois por cento) do valor da parcela mensal devida, sempre que a NMA for menor ou igual a 73 e maior ou igual a 63;
d) Glosa, correspondente a 05% (cinco por cento) do valor da parcela mensal devida, sempre que a NMA for menor do que 62.
Com o objetivo de facilitar a fiscalização, segue tabela resumo dos critérios apresentados acima:

TABELA
Critério	NMA	
Aviso de descumprimento contratual	100 > NMA ≥ 85	
Glosa 01%	84 ≥ NMA ≥ 74	
Glosa 02%	73 ≥ NMA > 63	
Glosa 5%	62 ≥ NMA	
Rescisão	12 avisos de descumprimento contratual ou
03 glosas	

26.3.4. Rescisão Contratual: Quando a CONTRATADA receber 12 (doze) avisos anuais por descumprimento contratual ou 03 (três) glosas consecutivas e não apresentar ao MPMG justificativa aceitável para cada uma delas, poderá ser proposta pelo GESTOR DO CONTRATO, ouvidos os FISCAIS TÉCNICO e ADMINISTRATIVO, a rescisão deste, respeitado o direito de defesa em conformidade com os preceitos legais.
26.3.5. Os critérios estabelecidos no item 26.3.3 serão considerados e avaliados mensalmente pelos fiscais ADMINISTRATIVO e TÉCNICO do CONTRATO, cada qual com sua competência específica, após análise de justificativa formal apresentada pela CONTRATADA.
26.3.6. Tabela de riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional:
TABELA
ATIVIDADE CONTRATUAL	INDICADOR DE AVALIAÇÃO	FISCAL RESPONSÁVEL	FATOR DE CRITICIDADE	PONTUAÇÃO	

Prover os serviços com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho.

 	Vigilante sem uniforme, crachá de identificação, com má apresentação.	Técnico	Alto	03 por funcionário	
	Não fornecer conjuntos de uniformes e EPIs a seus empregados ou atrasar sua entrega.	Técnico	Alto	03 por funcionário	
	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico ou consequências letais ao público externo e interno bem como ao prestador do serviço.	Técnico	Alto	03 por ocorrência	
	Deixar de efetivar a revisão de armas e munições	Técnico	Alto	03 por ocorrência	
	Vigilante sem o curso de formação ou com a reciclagem expirada	Técnico	Alto	03 por funcionário	
Cumprir prazos de provimento e substituição de funcionários	Atraso no cumprimento de prazos contratuais de disponibilização de mão de obra.	Técnico	Médio	02 por ocorrência.	
Prover mão de obra para execução do contrato, conforme contrato e legislação.	Suspender ou interromper os serviços contratuais, salvo por motivo de força maior justificada	Técnico	Alto	03 por posto de trabalho	
Comunicar à CONTRATANTE ocorrências nos postos.	Deixar de comunicar ocorrências à CONTRATANTE.	Técnico	Médio	02 por ocorrência	
Conduzir os serviços de acordo com as normas da atividade e com estrita observância ao Contrato e à legislação vigente.	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos.	Técnico	Médio	02 por ocorrência	
	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos, após reincidência formalmente notificada pela Fiscalização.	Técnico	Alto	03 por ocorrência	
Cumprir prazos de pagamentos	Não pagar o salário dos empregados no prazo legal (até o 5º dia útil)	Técnico e Administrativo	Alto	03 por ocorrência	

 

 

 
 
Falta de Organização, tempestividade, assertividade e clareza de informações no tocante ao cumprimento das obrigações acessórias de natureza administrativa, fiscal, trabalhista, previdenciária, contábil e financeira.
 	Descumprir prazos, não apresentar planilhas, documentos ou justificativas solicitadas nos termos do Apenso XI e Apenso XII para a conferência de prestações de contas de verbas de repasse direto e indireto.*	Administrativo	Baixo	0,2 ponto por notificação, totalizando 01 ponto a cada 05 notificações.	
	Envio inicial ou retorno de prestação de contas de verbas de repasse direto e indireto com índices de desconformidades superior ao tolerável, como disposto no item 3 do Apenso XI.*	Administrativo	Baixo	0,2 ponto por notificação, totalizando 01 ponto a cada 05 notificações.	
	Atrasar o envio da planilha de dados cadastrais, a cada movimentação, e à véspera desse evento e em desconformidade com o previsto neste contrato.	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
	Enviar a planilha de dados cadastrais incompleta, ou em desconformidade com o previsto no Apenso XI e Apenso XII.	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
	Atrasar o cumprimento de obrigações referentes aos encargos trabalhistas e previdenciários.	Administrativo	Médio	02 por ocorrência	
	Deixar de cumprir obrigações referentes aos encargos trabalhistas e previdenciários.	Administrativo	Alto	03 por ocorrência	
	Reincidir no descumprimento de prazos de envio de documentos de fiscalização trabalhista e previdenciária, após alerta ao final do trimestre civil, como disposto no Apenso XI e Apenso XII. *	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
	Deixar de encaminhar, sem justificativa, documentação de fiscalização trabalhista e previdenciária ao final do trimestre civil quando esse abranger apenas um mês.*	Administrativo	Baixo	01 por trimestre	
	Deixar de encaminhar, sem justificativa, documentação de fiscalização trabalhista e previdenciária ao final do trimestre civil quando esse abranger apenas dois meses.*	Administrativo	Médio	02 por trimestre	
	Deixar de encaminhar, sem justificativa, documentação de fiscalização trabalhista e previdenciária, ao final do trimestre civil. quando esse for completo.*	Administrativo	Alto	03 por trimestre	
	Ultrapassar limite de troca de e-mails ou não encaminhar nos prazos de resposta a documentação trabalhista e previdenciária solicitada ao final da conferência.*	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
	Atrasar, sem justificativa, o envio da documentação de faturamento.*	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
	Reincidir no atraso injustificado de envio da documentação de faturamento.	Administrativo	Médio	02 por ocorrência	
	Deixar de encaminhar, sem justificativa, a documentação de faturamento.*	Administrativo	Alto	03 por ocorrência	
	Envio da planilha de faturamento mensal ou da(s) planilha(s) de diferença(s) do faturamento com índices de desconformidades superiores ao tolerável, como disposto no item 30 do Apenso XI.*	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
	Deixar de encaminhar, sem justificativa, a planilha de custos e o ofício, nas alterações contratuais, após requerimento da Contratante via e-mail no prazo constante no Apenso XI.	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
	Deixar de encaminhar a retificação da planilha de custos e/ou ofício, nas alterações contratuais, após solicitação da Contratante via e-mail, no prazo constante no Apenso XI.	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
	Deixar de validar ou contestar, sem justificativa, as alterações contratuais encaminhadas pela Contratante.	Administrativo	Baixo	01 por ocorrência	
*Dados os prazos de entrega da documentação de faturamento, a avaliação referente a essa entrega ocorrerá a partir do terceiro mês, mas os demais quesitos serão avaliados desde o primeiro dia de vigência contratual.
26.3.7. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os resultados constantes da cláusula 26.1 não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da CONTRATADA, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais.
26.4. Os Fiscais Técnico e Administrativo encaminharão, cada um, ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço, processo SEI contendo as ocorrências e respectivas notas, do mês anterior, se houver.
26.4.1. O Gestor do Contrato consolidará as ocorrências e notas enviadas pelos Fiscais e encaminhará a NMA à Contratada até o 5º dia útil do mês.
26.4.2. Havendo necessidade de aplicação do Acordo de Nível de Serviço, consoante critérios estabelecidos no item 26.3.3, o Gestor do Contrato comunicará aos Fiscais para adoção das medidas cabíveis.
27 – GERENCIAMENTO DE RISCOS: 
27.1. Nos termos da Deliberação Conjunta do CEGEC e do CEINT Nº 1/2024, o mapa de riscos específicos do objeto contratual, além das hipóteses previstas no art. 22, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21, será também obrigatório nas hipóteses de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
27.2. A análise de riscos é uma forma de identificar, avaliar e gerenciar os riscos que podem comprometer o sucesso da contratação.
27.2.2. Nesta etapa será feita a identificação dos riscos e serão definidos: a probabilidade de ocorrência dos eventos; os possíveis danos consequentes; as possíveis ações preventivas e de contingência e os responsáveis por cada ação.
27.2.3. Após a identificação e a classificação, deve-se executar uma análise, que é realizada por meio da classificação escalar da probabilidade e do impacto, conforme as tabelas a seguir:

Escala de probabilidade

Escala de Probabilidade	
Escala	Descrição	
1	Evento extraordinário, sem histórico de ocorrência	
2	Evento casual e inesperado, sem histórico de ocorrência	
3	Evento esperado, de frequência reduzida, com histórico de ocorrência parcialmente conhecido	
4	Evento usual, com histórico de ocorrência amplamente conhecido	
5	Evento repetitivo e constante	

Escala de Impacto

Escala de Impacto	
Escala	Descrição	
1	Impacto insignificante nos objetivos	
2	Impacto mínimo nos objetivos	
3	Impacto mediano nos objetivos, com possibilidade de recuperação	
4	Impacto significante nos objetivos, com possibilidade remota de recuperação	
5	Impacto máximo nos objetivos, sem possibilidade de recuperação	

A análise dos riscos levará em conta a classificação conforme a relação entre a probabilidade e o impacto e tal classificação resultará no nível do risco e direcionará as ações. Vejamos a seguir a Matriz Probabilidade x Impacto e o nível de risco em cada região da matriz.

Probabilidade x Impacto

	Probabilidade	

Impacto	 	1	2	3	4	5	
	5	5	10	15	20	25	
	4	4	8	12	16	20	
	3	3	6	9	12	15	
	2	2	4	6	8	10	
	1	1	2	3	4	5	

                                     Diretrizes para a Priorização do Tratamento de Riscos

Nível de Risco	Diretriz	
Extremo
 	Risco que demanda resposta imediata, só sendo possível a postergação de seu tratamento mediante autorização da autoridade superior.	
Alto
 	Risco que demanda resposta em um curto espaço de tempo, o qual será definido pela autoridade superior, podendo ter seu tratamento postergado somente mediante autorização	
Médio
 	Não são necessárias medidas especiais de tratamento, exceto a manutenção dos controles já existentes.	
Baixo
 	Possibilidade de exploração de oportunidades de maior retorno, se determinado pela autoridade superior.	

Relação de Riscos Identificados – Fase de Gestão e Fiscalização do Contrato

Identificação do Risco	Risco	Probabilidade	Impacto	Classificação	Nível	

01	Atraso no início das atividades pela empresa	1	
4
	
4
	Médio	
02	
Atrasos/falhas na execução dos serviços
	4	3	12	Alto	

03
	
Atraso/falhas no registro de ocorrências pelo fiscal do contrato
	2	3	6	Médio	
04	Atraso/falhas no cumprimento de obrigações acessórias do contrato	4	3	12	Alto	

05	Atraso/falhas 	no 	cumprimento 	de
solicitações dos gestores/fiscais do contrato no que diz respeito ao apoio administrativo necessário para a correta execução do contrato	
4	
3	
12	
Alto	
06	Atrasos/falhas 	no 	cumprimento 	das
obrigações trabalhistas, previdenciárias e perante o FGTS	2	4	8	Alto	
07	Interrupção temporária dos serviços por quaisquer razões	1	4	4	Médio	
08	Ausência de registro de ocorrências pelo fiscal do contrato	2	4	8	Alto	
09	Descumprimento de solicitações dos gestores/fiscais do contrato no que diz respeito ao apoio administrativo necessário para a correta execução do contrato. 	2	3	6	Médio	
10	Falhas/não envio das prestações de contas de verbas de repasse direto e indireto	4	3	12	Alto	
11	Falta de disponibilidade financeira para pagamento de despesa no prazo	1	5	5	Médio	
12	Falência, insolvência, quebra contratual pela contratada	1	5	5	Médio	
13	Atraso/Falta de pagamento de salários dos empregados e de rescisões de contrato de trabalho	1	5	5	Médio	

Com base na tabela anterior, identificados os riscos e seu nível de comprometimento do sucesso da contratação, propõe-se o seguinte tratamento:

N° do
risco	Dano		Ação Preventiva	Ação de Contingência	
			Ação	Responsável	Ação	Responsável	
01	Ausência de prestadores serviço
		Elaboração de Termo de Referência contendo obrigação de apresentação de atestado capacidade de técnica	
	GSI, SGA	Instauração imediata de PARF e convocação do 2º colocado	GSI, SGA	
02	Descumprimento de obrigações	Acompanhamento
efetivo	Fiscal Setorial,
GSI	Notificação para a empresa	

GSI	

03 e
08	Falta de informações relevantes para análise da correta execução da
contratação	Orientar fiscais e disponibilizar para estes locais para registro de
Ocorrências	GSI, SGA	Exigir relatório periódico da
fiscalização contratual	GSI, SGA	
04,
05 e
09	Atraso e transtornos na prestação de
serviços e na entrega de materiais		Estabelecer acordo de nível de serviço para o contrato e realizar fiscalização efetiva, com notificação
imediata da empresa		GSI, SGA	Notificação da empresa de acordo com o
contrato	GSI, SGA	
06	Responsabilização da Administração quanto a encargos previdenciários, perante o FGTS e trabalhistas	Constar em
Contrato a necessidade de manutenção da regularidade previdenciária, perante o FGTS e trabalhista durante
toda a vigência contratual		SGA	Realizar fiscalização efetiva para verificar se a regularidade está sendo mantida,
notificando a
empresa de
acordo com o
contrato, para
correção, retendo o valor a ser faturado até a regularização.	SGA	

07	Falha na prestação dos serviços	Acompanhar a
Execução contratual, de modo a prever situações que possam dar causa à interrupção dos serviços
	Fiscal Setorial, SGA e GSI		Notificar a contratada pelo descumprimento de obrigação
contratual	GSI, SGA	

10	Responsabilização da Administração quanto a passivos trabalhistas	Constar em
Contrato os parâmetros relativos às prestações de contas, além de estabelecer critérios objetivos para fiscalização administrativa do
contrato.	SGA		Fiscalização administrativa
efetiva, com observância dos
critérios objetivos
adotados com consequente aplicação das regras contratuais cabíveis	SGA	

11	Cometimento de ato ilegal; Prejuízo ao erário, no caso de exigência por parte da contratada de pagamento em
valor corrigido	Obedecer a ordem de pagamentos conforme entrada no setor financeiro	Setor
Financeiro		Solicitar repasse de recurso à DIOR para realizar pagamento no prazo	Setor
Financeiro	

12	Prejuízo ao erário;
Manutenção de empresa inadequada no mercado	Notificar a contratada por falhas na execução contratual		GSI, SGA	Instaurar processo sancionador para eventual aplicação de sanção	SGA	
13	Responsabilização da Administração, com pagamento direto aos empregados tanto dos salários quanto das rescisões de contrato de trabalho	Previsão de Conta Vinculada para contingenciamento das principais verbas rescisórias (13º salário, férias, multa de FGTS). Aplicação de medidas contratuais.	GSI, SGA	Notificar a
Contratada para regularização dos pagamentos no caso do atraso. No
Inadimplemento pagar diretamente aos empregados na presença do sindicato da
categoria.
	GSI, SGA	

28 – DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa é de R$ 30.073.367,16, conforme Planilha de Composição de Custos (Apenso IX).
29 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária foi informada pela DIOR em despacho (8741348) no sentido de que: “há disponibilidade orçamentária no valor de R$ 30.073.367,16 para o atendimento da presente demanda, sob a seguinte dotação:1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.37.02.0 - Fonte 10.1.”.
30 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
As demais condições para participação no certame, critérios de julgamento e outras necessárias à boa prestação dos serviços serão definidas no edital e seus anexos.
As prerrogativas e obrigações decorrentes deste termo e do contrato não geram qualquer vínculo de natureza empregatícia entre a CONTRATANTE e os empregados alocados, PREPOSTO(S) e demais pessoas designadas pela CONTRATADA para a execução dos serviços.

APENSO I – QUANTIDADE DE VAGAS

VAGAS INICIAIS VIGILÂNCIA - NOVO TR 2025		
CONTROLE DE VAGAS		

Código do
Posto
	Comarca	Função	Total de Vagas	Entrância	
1.011.01		Aimorés	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.015.01		Além Paraíba	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.016.01		Alfenas	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.017.01		Almenara	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.021.01		Alto Rio Doce	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.019.01		Alpinópolis	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.023.01		Alvinópolis	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.034.01		Araçuaí	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.035.01		Araguari	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.040.01		Araxá	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.043.01		Areado	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.778.01		Arinos	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.049.01		Baependi	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.056.01		Barbacena	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.024.01		Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h	11	Especial	
1.024.02		Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	24	Especial	
1.024.03		Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	18	Especial	
1.064.01		Belo Vale	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.027.02		Betim	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.074.01		Bom Despacho	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.080.01		Bom Sucesso	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.082.01		Bonfinopolis de Minas	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.089.01		Brazopolis	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.090.01		Brumadinho	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.092.01		Buenopolis	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.045.02	Caeté	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	2ª	
1.103.01	Caldas	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.107.01	Cambuquira	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.111.01	Campina Verde	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.112.01	Campo Belo	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.115.01	Campos Altos	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.116.01	Campos Gerais	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.120.01	Candeias	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.123.01	Capelinha	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.141.01	Carmo de Minas	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.143.01	Carmo do Paranaíba	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.144.01	Carmo do Rio Claro	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.151.01	Cassia	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.153.01	Cataguases	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.177.01	Conceição do Rio Verde	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.183.02	Conselheiro Lafaiete	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.079.02	Contagem	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.079.03	Contagem	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.193.01	Coromandel	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.194.01	Coronel Fabriciano	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.205.01	Cristina	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.208.01	Cruzilia	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.209.02	Curvelo	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	2ª	
1.209.03	Curvelo	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	2ª	
1.216.01	Diamantina	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.223.01	Divinópolis	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.236.01	Eloi Mendes	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.239.01	Entre Rios de Minas	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.241.01	Esmeraldas	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.243.01	Espinosa	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.249.01	Eugenopolis	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.251.01	Extrema	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.251.02	Extrema	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	-	1ª	
1.259.01	Ferros	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.261.01	Formiga	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.267.01	Francisco Sa	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.271.01	Frutal	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.105.01	Governador Valadares	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.105.02	Governador Valadares	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.105.03	Governador Valadares	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.278.01	Grão Mogol	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.281.01	Guapé	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.284.01	Guarani	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.287.01	Guaxupé	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.114.01	Ibirité	Vigilante Armado - 220 h	2	Especial	
1.301.01	Igarapé	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.303.01	Iguatama	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.309.01	Inhapim	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.312.01	Ipanema	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.313.01	Ipatinga	Vigilante Armado - 220 h	2	Especial	
1.313.02	Ipatinga	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.313.03	Ipatinga	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.324.01	Itajubá	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.331.01	Itanhandu	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.343.01	Itumirim	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.344.01	Iturama	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.349.01	Jacutinga	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.738.01	Jaiba	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.351.01	Janaúba	Vigilante Armado - 220 h	2	2ª	
1.355.01	Jequeri	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.362.01	Joao Monlevade	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.145.02	Juiz de Fora	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.145.03	Juiz de Fora	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.148.01	Lagoa Santa	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.377.01	Lajinha	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.395.01	Manhumirim	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.396.01	Mantena	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.400.01	Mariana	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.414.01	Medina	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.416.01	Merces	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.421.01	Miradouro	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.431.01	Monte Carmelo	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.434.01	Monte Sião	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.433.02	Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	4	Especial	
1.433.03	Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	4	Especial	
1.439.01	Muriaé	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.440.01	Mutum	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.443.01	Nanuque	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.188.02	Nova Lima	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	2ª	
1.459.01	Ouro Branco	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.461.01	Ouro Preto	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.467.01	Palma	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.472.01	Paraguacu	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.476.01	Passa Quatro	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.477.01	Passa Tempo	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	

1.479.01	Passos	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.480.02	Patos de Minas	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.480.03	Patos de Minas	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.486.01	Pecanha	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.491.01	Pedralva	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.210.01	Pedro Leopoldo	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.511.01	Pirapetinga	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.517.01	Poco Fundo	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.520.01	Pompeu	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.522.01	Porteirinha	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.525.02	Pouso Alegre	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.525.03	Pouso Alegre	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.527.01	Prados	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.528.01	Prata	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.231.01	Ribeirão das Neves	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.231.02	Ribeirão das Neves	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.231.03	Ribeirão das Neves	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.554.01	Rio Novo	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.555.01	Rio Paranaiba	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.556.01	Rio Pardo de Minas	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.558.01	Rio Pomba	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.559.01	Rio Preto	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.567.01	Sabará	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.570.01	Salinas	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.245.02	Santa Luzia	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.245.03	Santa Luzia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.582.01	Santa Maria do Suacui	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.596.01	Santa Rita do Sapucai	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.610.01	São Domingos do Prata	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.625.01	São Joao Del Rei	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.627.01	São Joao do Paraiso	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.637.02	São Lourenco	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	2ª	
1.647.02	São Sebastiao do Paraiso	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	2ª	
1.647.03	São Sebastiao do Paraiso	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	2ª	
1.671.01	Serro	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.672.01	Sete Lagoas	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.684.01	Tarumirim	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.685.01	Teixeiras	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.686.01	Teófilo Otoni	Vigilante Armado - 220 h	2	Especial	
1.687.01	Timóteo	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.689.01	Tiros	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.692.01	Tombos	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.693.01	Três Corações	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.058.01	Três Marias	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.694.01	Três Pontas	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.697.01	Turmalina	Vigilante Armado - 220 h	1	1ª	
1.701.02	Uberaba	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.701.03	Uberaba	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	Especial	
1.702.02	Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	4	Especial	
1.702.03	Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	6	Especial	
1.704.01	Unaí	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.707.01	Varginha	Vigilante Armado - 220 h	1	Especial	
1.707.02	Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	4	Especial	
1.707.03	Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	4	Especial	
1.708.01	Várzea da Palma	Vigilante Armado - 220 h	1	2ª	
1.290.02	Vespasiano	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	Especial	
1.713.02	Viçosa	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	2ª	
1.720.02	Visconde do Rio Branco	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	2	2ª	
1.720.03	Visconde do Rio Branco	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	2	2ª	
TOTAL VAGAS			273		

APENSO II – LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Entre a data da confecção do termo de referência e a contratação poderá haver alterações dos endereços abaixo:

Comarca
	Função	Endereço	
Aimorés	Vigilante Armado - 220 h	Olegário Maciel 63	
Além Paraíba	Vigilante Armado - 220 h	Coronel Breves 89 - São Jose	
Alfenas	Vigilante Armado - 220 h	São José 1552 - Centro	
Almenara	Vigilante Armado - 220 h	Rua Dr. Sábino Silva, 58 - Centro	
Alpinópolis	Vigilante Armado - 220 h	Avenida Governador Valadares, 551, Centro	
Alto Rio Doce	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Alvinópolis	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Araçuaí	Vigilante Armado - 220 h	Dom Serafim 396 - Centro	
Araguari	Vigilante Armado - 220 h	Coronel Lindolfo Rodrigues Da Cunha 130 -
Centro	
Araxá	Vigilante Armado - 220 h	Tancredo Neves 340 - Vila Silveria	
Areado	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Arinos	Vigilante Armado - 220 h	R. Prof. Benevides, 436 - Arinos, MG	
Baependi	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Barbacena	Vigilante Armado - 220 h	Doutor Jose Vilella Costa Pinto 45 - Mansões	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Dias Adorno 367 - Central de Monitoramento	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Dias Adorno 367 - Central de Monitoramento	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Dias Adorno 367 - Central de Monitoramento	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Dias Adorno 367 - Central de Monitoramento	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Álvares Cabral 1740	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Álvares Cabral 1740	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Álvares Cabral 1881	

Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Álvares Cabral 1881	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Presidente Juscelino Kubitschek 3240 Via
Expressa - Padre Eustáquio	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Presidente Juscelino Kubitschek 3240 Via
Expressa - Padre Eustáquio	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Galpão São Francisco	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Galpão São Francisco	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Ouro Preto 703	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Ouro Preto 703	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	DATA CENTER Rua Juscelino Barbosa 403 -
Nova Suissa	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	DATA CENTER Rua Juscelino Barbosa 403 -
Nova Suissa	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	UCC - Alvares Cabral 1707	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	UCC - Alvares Cabral 1707	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	CASA LÍLIAM - Rua Conde de Linhares 403	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	CASA LÍLIAM - Rua Conde de Linhares 403	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Gonçalves Dias 2039	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Gonçalves Dias 2039	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Goitacazes 1.202	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Goitacazes 1.202	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Dias Adorno 367 - Central de Monitoramento	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Dias Adorno 367 - Central de Monitoramento	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Dias Adorno 367 - Central de Monitoramento	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Dias Adorno 367 - Central de Monitoramento	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Ouro Preto 703	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Ouro Preto 703	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	DATA CENTER Rua Juscelino Barbosa 403 -
Nova Suissa	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	DATA CENTER Rua Juscelino Barbosa 403 -
Nova Suissa	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	UCC - Alvares Cabral 1707	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	UCC - Alvares Cabral 1707	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	UCC - Alvares Cabral 1707	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	UCC - Alvares Cabral 1707	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	CASA LÍLIAM - Rua Conde de Linhares 403	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	CASA LÍLIAM - Rua Conde de Linhares 403	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Gonçalves Dias 2039	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Gonçalves Dias 2039	
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Galpão São Francisco		
Belo Horizonte	Vigilante Noturno Armado - 12x36h	Galpão São Francisco		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Dias Adorno 367 - Torre 3		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Augusto De Lima 1740		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Olegário Maciel 515 - Centro		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Presidente Juscelino Kubitschek 3240
Via Expressa - Padre Eustáquio
	
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Dos Timbiras 2928 9º Andar - Barro Preto		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Alvares Cabral 1740 - T2		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Dos Timbiras 2928 5º Andar - Barro Preto		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Gonçalves Dias 251 - Lourdes - NIACON		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Álvares Cabral 1881		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Goitacazes 1.202		
Belo Horizonte	Vigilante Armado - 220 h		Tamóios, 831		
Belo Vale	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO		
Betim	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Inspetor Jaime Caldeira 870 - Brasileia		
Betim	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Inspetor Jaime Caldeira 870 - Brasileia		
Bom Despacho	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Bom Sucesso	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Bonfinópolis De Minas	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Brazópolis	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Brumadinho	Vigilante Armado - 220 h	Governador Valadares 342 - Centro		
Buenópolis	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Caeté	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Monsenhor Domingos 47 - Centro		
Caeté	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Monsenhor Domingos 47 - Centro		
Caldas	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Cambuquira	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Campina Verde	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Campo Belo	Vigilante Armado - 220 h	Joao Pinheiro 290 - Centro		
Campos Altos	Vigilante Armado - 220 h	Av Getúlio Portela, 65		
Campos Gerais	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Candeias	Vigilante Armado - 220 h	Av. Dezessete De Dezembro, 249 - Centro		
Capelinha	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Carmo De Minas	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO		
Carmo Do Paranaiba	Vigilante Armado - 220 h	Avenida Costa Junior, 306A, Centro, Carmo do
Paranaíba/MG	
Carmo Do Rio Claro	Vigilante Armado - 220 h	Gabriel Soares Da Silva 6 - Porto Rico	
Cassia	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Cataguases	Vigilante Armado - 220 h	Humberto Mauro 409 - Centro	
Conceição Do Rio Verde	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Conselheiro Lafaiete	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Melvin Jones 180 - Campo Alegre	
Conselheiro Lafaiete	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Melvin Jones 180 - Campo Alegre	
Contagem	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Capitão Centro  Antônio Joaquim Da Paixão 285 - Centro	
Contagem	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Capitão Centro  Antônio Joaquim Da Paixão 285 - Centro	
Contagem	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Capitão Centro  Antônio Joaquim Da Paixão 285 - Centro	
Contagem	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Capitão Centro  Antônio Joaquim Da Paixão 285 - Centro	
Coromandel	Vigilante Armado - 220 h	Rua Melo Viana, 132 - Bairro: Centro	
Coronel Fabriciano	Vigilante Armado - 220 h	Duque De Caxias 20 - Centro	
Cristina	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Cruzilia	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Curvelo	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Doutor Dalton Moreira Canabrava 422 - Maria
Amália	
Curvelo	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Doutor Dalton Moreira Canabrava 422 - Maria
Amália	
Curvelo	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Doutor Dalton Moreira Canabrava 422 - Maria
Amália	
Curvelo	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Doutor Dalton Moreira Canabrava 422 - Maria
Amália	
Diamantina	Vigilante Armado - 220 h		Rua Macau do Meio, 196 - Centro	
Divinópolis	Vigilante Armado - 220 h		Sao Paulo 335 Sala 1004/ 1204 - Centro	
Elói Mendes	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Entre Rios De Minas	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Esmeraldas	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Espinosa	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Eugenópolis	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Extrema	Vigilante Armado - 220 h		Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, S/Nº, Bairro Ponte Nova, Extrema – MG.	
Ferros	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Formiga	Vigilante Armado - 220 h		José Barbosa Júnior 185 - Centro	
Francisco Sa	Vigilante Armado - 220 h		Avenida Getúlio Vargas, 790	
Frutal	Vigilante Armado - 220 h		Rua Castro Alves esquina 111 com Silvio Romero
	
Governador Valadares	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Marechal Floriano 635 - Centro	
Governador Valadares	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Marechal Floriano 635 - Centro	
Governador Valadares	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Marechal Floriano 635 - Centro	
Governador Valadares	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Marechal Floriano 635 - Centro	
Governador Valadares	Vigilante Armado - 220 h		Marechal Floriano 635 - Centro	
Grão Mogol	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Guapé	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Guarani	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Guaxupé	Vigilante Armado - 220 h		Prefeito Aníbal Ribeiro do Valle 150 - Vila Santo
Antônio	
Ibirité	Vigilante Armado - 220 h		Helena Antipoff 495 2º Andar - Centro	
Ibirité	Vigilante Armado - 220 h	Rua do Rosário, 10, Centro , Ibirité – MG	
Igarapé	Vigilante Armado - 220 h	R. Altidório Amaral, 787 - Cidade Jardim,
Igarapé - MG	
Iguatama	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Inhapim	Vigilante Armado - 220 h	Rua Coronel Antônio Fernandes, 90 - Sl 101 A
104 - Centro	
Ipanema	Vigilante Armado - 220 h	Rua Sete de Setembro, 1227, 3 andar, Centro	
Ipatinga	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Rua Japão 369 - Cariru	
Ipatinga	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Rua Japão 369 - Cariru	
Ipatinga	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Rua Japão 369 - Cariru	
Ipatinga	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Rua Japão 369 - Cariru	
Ipatinga	Vigilante Armado - 220 h		Rua São João Del Rei, 16 Centro	
Ipatinga	Vigilante Armado - 220 h		Rua Japão 381 - Cariru	
Itajubá	Vigilante Armado - 220 h		Deputado Aureliano Chaves 172 Ed.Terras -
Pinheirinho	
Itanhandu	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Itumirim	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Iturama	Vigilante Armado - 220 h		Campina Verde 1395 - Centro	
Jacutinga	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Jaíba	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Janaúba	Vigilante Armado - 220 h		Marechal Deodoro 140 - Centro	
Janaúba	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Jequeri	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Joao Monlevade	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Juiz De Fora	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	NÃO DEFINIDO	
Juiz De Fora	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	NÃO DEFINIDO	
Juiz De Fora	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	NÃO DEFINIDO	
Juiz De Fora	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	NÃO DEFINIDO	
Lagoa Santa	Vigilante Armado - 220 h		Av. Portugal, 245 - Lundcea – Lagoa Santa -
MG	
Lajinha	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Manhumirim	Vigilante Armado - 220 h		Av. Agenor Carlos Werner, 422, Manhumirim	
Mantena	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Mariana	Vigilante Armado - 220 h		Antônio Alves 110 - São Cristóvão	
Medina	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Merces	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Miradouro	Vigilante Armado - 220 h		Rua Miguel Gonçalves Gomes, 20 - Centro	
Monte Carmelo	Vigilante Armado - 220 h		Dos Mundins 251 - Centro	
Monte Sião	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Cula Mangabeira 345 Térreo - Cândida Câmara	
Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Cula Mangabeira 345 Térreo - Cândida Câmara	
Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	UCC - Montes Claros	
Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	UCC - Montes Claros	
Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Cula Mangabeira 345 Térreo - Cândida Câmara	
Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Cula Mangabeira 345 Térreo - Cândida Câmara	
Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	UCC - Montes Claros	
Montes Claros	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	UCC - Montes Claros	
Muriaé	Vigilante Armado - 220 h		Presidente Arthur Bernardes 168 2º Andar -
Centro	
Mutum	Vigilante Armado - 220 h		Rua Cônego Cotta, 125, Centro – lojas 6 a 9	
Nanuque	Vigilante Armado - 220 h		Araújo De Brito 405 - Novo Horizonte	
Nova Lima	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Januário Laurindo Carneiro 140 - Oswaldo
Barbosa Penna 2	
Nova Lima	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Januário Laurindo Carneiro 140 - Oswaldo
Barbosa Penna 2	
Ouro Branco	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Ouro Preto	Vigilante Armado - 220 h	Praça Reinaldo Alves Brito, 68	
Palma	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Paraguacu	Vigilante Armado - 220 h	R. Pref. Nestor Eustáquio, 237 – 
Paraguaçu, MG	
Passa Quatro	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Passa Tempo	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Passos	Vigilante Armado - 220 h	Arlindo Figueiredo 790 2º Andar – 
São Francisco	
Patos De Minas	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Av. Angra dos Reis, 36 - Copacabana, 
Patos de Minas - MG	
Patos De Minas	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Av. Angra dos Reis, 36 - Copacabana, 
Patos de Minas - MG	
Patos De Minas	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Major Gote 1022 Andar: 7 - Centro	
Patos De Minas	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Major Gote 1022 Andar: 7 - Centro	
Peçanha	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Pedralva	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Pedro Leopoldo	Vigilante Armado - 220 h		Rua Benedito Valadares , 188 , Térreo	
Pirapetinga	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Poço Fundo	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Pompeu	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Porteirinha	Vigilante Armado - 220 h		Tiradentes 225 - Renascença	
Pouso Alegre	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Maria Jose Siqueira Rigotti 85 - Santa Rita Ii	
Pouso Alegre	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Maria Jose Siqueira Rigotti 85 - Santa Rita Ii	
Pouso Alegre	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Maria Jose Siqueira Rigotti 85 - Santa Rita Ii	
Pouso Alegre	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Maria Jose Siqueira Rigotti 85 - Santa Rita Ii	
Prados	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Prata	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Ribeirão Das Neves	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Antônio Miguel Cerqueira, 40 - Centro	
Ribeirão Das Neves	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Antônio Miguel Cerqueira, 40 - Centro	
Ribeirão Das Neves	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Jose Pedro Pereira 175 - Centro	
Ribeirão Das Neves	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Jose Pedro Pereira 175 - Centro	
Ribeirão Das Neves	Vigilante Armado - 220 h		Jose Pedro Pereira 175 - Centro	
Rio Novo	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Rio Paranaíba	Vigilante Armado - 220 h		Trajano José Silva, 386 - Rio Paranaíba, MG	
Rio Pardo De Minas	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Rio Pomba	Vigilante Armado - 220 h		Praça Dr Último de Carvalho, 20, 2º andar.	
Rio Preto	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Sabará	Vigilante Armado - 220 h		Praça Melo Viana, 99 - Centro, Sabará - MG,	
Salinas	Vigilante Armado - 220 h		João Pessoa 40 - Centro	
Santa Luzia	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Advogado Expedito Gabrich 101 - Novo Centro	
Santa Luzia	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Advogado Expedito Gabrich 101 - Novo Centro	
Santa Luzia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Advogado Expedito Gabrich 101 - Novo Centro	
Santa Luzia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Advogado Expedito Gabrich 101 - Novo Centro	
Santa Maria Do Suacui	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Santa Rita Do Sapucai	Vigilante Armado - 220 h	Praça Santa Rita, 28 - Sala 02 - Centro	
São Domingos Do Prata	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
São Joao Del Rei	Vigilante Armado - 220 h	Antônio Manoel De Souza Guerra 277 - Centro	
São Joao Do Paraiso		Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
São Lourenco		Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Emílio Abdon Póvoa S/N - Centro	
São Lourenco		Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Emílio Abdon Póvoa S/N - Centro	
São Sebastião do Paraiso	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	José De Oliveira Brandão Filho 333 - Jardim
Mediterrané	
São Sebastião do Paraiso	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	José De Oliveira Brandão Filho 333 - Jardim
Mediterrané	
São Sebastião do Paraiso	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	José De Oliveira Brandão Filho 333 – 
 Jardim Mediterrané	
São Sebastião do Paraiso	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	José De Oliveira Brandão Filho 333 – 
Jardim Mediterrané	
Serro		Vigilante Armado - 220 h		Rua Seringueira, n. 488, Bairro 
São Geraldo, Serro/MG	
Sete Lagoas		Vigilante Armado - 220 h		José Duarte De Paiva 795 - Santa Luzia	
Tarumirim		Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Teixeiras		Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Teófilo Otoni		Vigilante Armado - 220 h		R. Joaquim Ananias de Tolêdo, 105 – 
Dr. Laerte Laender, Teófilo Otoni - MG	
Teófilo Otoni		Vigilante Armado - 220 h		R. Joaquim Ananias de Tolêdo, 105 – 
Dr. Laerte Laender, Teófilo Otoni - MG	
Timóteo		Vigilante Armado - 220 h		Praça Olímpica, 65 - Funcionários, 
Timóteo - MG	
Tiros		Vigilante Armado - 220 h		Rua Hélio Alvim, n. 977, Centro, Tiros - MG	
Tombos		Vigilante Armado - 220 h		Rua coronel Bento Machado, 845, Loja 3,
Centro	
Três Corações		Vigilante Armado - 220 h		Conrado Grossi D´Ângelo 950 E 950A – Morada do Sol	
Três Marias	Vigilante Armado - 220 h	NÃO DEFINIDO	
Três Pontas	Vigilante Armado - 220 h	Américo Miari 330 - Centro	
Turmalina	Vigilante Armado - 220 h	Rua Pássaro Preto, 135, Nova Turmalina,
Turmalina-MG	
Uberaba	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Coronel Antônio Rios 951 - Santa Marta	
Uberaba	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Coronel Antônio Rios 951 - Santa Marta	
Uberaba	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Coronel Antônio Rios 951 - Santa Marta	
Uberaba	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Coronel Antônio Rios 951 - Santa Marta	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	São Paulo 95 - Tibery	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	São Paulo 95 - Tibery	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	NÃO DEFINIDO	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	NÃO DEFINIDO	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	São Paulo 95 - Tibery	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	São Paulo 95 - Tibery	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	São Paulo 95 - Tibery	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	São Paulo 95 - Tibery	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	NÃO DEFINIDO	
Uberlândia	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	NÃO DEFINIDO	
Unaí	Vigilante Armado - 220 h		NÃO DEFINIDO	
Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Rua Colômbia 100, Vila Pinto	
Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Rua Colômbia 100, Vila Pinto	
Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Rua Equador 39 - Vila Pinho	
Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Rua Equador 39 - Vila Pinho	
Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Rua Colômbia 100, Vila Pinto	
Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Rua Colômbia 100, Vila Pinto	
Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Rua Equador 39 - Vila Pinho	
Varginha	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Rua Equador 39 - Vila Pinho	
Varginha	Vigilante Armado - 220 h	Irmão Mario Esdras 305 - Vila Pinho	
Várzea Da Palma	Vigilante Armado - 220 h	Avenida Barão do Guaicuí, n. 1381, Centro,
Várzea da Palma/MG	
Vespasiano	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Afonso Pena 479 - Santo Antônio	
Vespasiano	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Afonso Pena 479 - Santo Antônio	
Viçosa	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Gomes Barbosa 875 - Centro	
Viçosa	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Gomes Barbosa 875 - Centro	
Visconde Do Rio Branco	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Eugênio De Melo 1740 - Barra Dos Coutos	
Visconde Do Rio Branco	Vigilante Armado - 12x36 h Diurno	Eugênio De Melo 1740 - Barra Dos Coutos	
Visconde Do Rio Branco	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Eugênio De Melo 1740 - Barra Dos Coutos	
Visconde Do Rio Branco	Vigilante Armado - 12x36 h Noturno	Eugênio De Melo 1740 - Barra Dos Coutos	

APENSO III – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS POSTOS

1.	VIGILANTE ARMADO:
1.1.	OBJETO:
Prestação de serviços de Vigilância Armada.
1.2.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
•	Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente identificadas e autorizadas;
•	Fiscalizar a entrada de veículos nas instalações e também a saída destes, identificando o condutor e anotando a respectiva placa;
•	Executar rondas diárias conforme orientação da Contratada, verificando as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários ao perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade;
•	Acionar, consecutivamente, a Polícia Militar, o setor responsável pela segurança da Contratante e a Contratada na ocorrência de prática de infração ou crime em seu posto de trabalho.
•	Apartar brigas, apaziguar conflitos e administrar divergências em seu posto de trabalho.
•	Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, bem como interferir, quando necessário, tomando as providências cabíveis;
•	Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto de vigilância, adotando as medidas de segurança necessárias à situação;
•	Abrir e fechar portas ou portões sob sua responsabilidade nos horários preestabelecidos;
•	Fechar as entradas e saídas das instalações em situações de risco, quando julgar necessário, a fim de proteger as pessoas e bens que estiverem nas dependências da Contratante;
•	Manter-se no posto, não devendo dele se afastar, salvo por motivo de força maior e desde que adotadas as cautelas de praxe, sendo vedado atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
•	Comunicar imediatamente à Contratante qualquer anormalidade verificada no interior de suas dependências;
•	Registrar, durante sua escala, as ocorrências do posto em que estiver lotado;
•	Notificar, por meio de relatório de ocorrências, as condições de segurança das instalações, a exemplo da existência de lâmpadas queimadas, luzes acesas, equipamentos ligados ou danificados, portas e janelas indevidamente abertas ou fechadas ou danificadas, vazamento de água e/ou de gás e princípio de incêndio ou qualquer; 
•	Apagar/desligar, durante a ronda, lâmpadas e aparelhos desnecessariamente acesas/ligados;
•	Prevenir e combater incêndios;
•	Colaborar com as polícias Federal, Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da Contratante, contribuindo para a atuação das autoridades;
•	Proibir toda e qualquer atividade comercial no posto de vigilância ou qualquer outra atividade que acarrete risco à segurança;
•	Proibir o ingresso nas instalações de vendedores ambulantes e trabalhadores assemelhados, salvo se a entrada for devidamente autorizada;
•	Adotar as medidas necessárias para que não ocorra aglomeração de pessoas no posto;
•	Adotar providências para que o posto não seja utilizado para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, empregados ou terceiros;
•	Assumir o posto devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada, conforme orientação da Contratada;
•	Tratar com urbanidade o público usuário das instalações;
•	Cumprir, no exercício de suas funções, as regras de postura que forem determinadas pela Contratada;
•	Quando de serviço na central de monitoramento deverá monitorar as imagens através do sistema de monitoramento, verificando as inconformidades de segurança nas unidades, tratando todos os alarmes disparados pelos equipamentos de campo, lançando em planilha própria todas as ocorrências. Deverá, ainda, realizar a verificação diária de todas as câmeras, informando em planilha própria as que estiverem off-line ou sem gravação;
•	Observar as orientações do setor de segurança da Contratante, assim como as regras de segurança estabelecidas pela Contratada; 
•	Exercer outras atividades correlatas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 5173.
1.3. JORNADA DE TRABALHO:
Os serviços serão executados em turnos de 12 x 36 horas, diurnas e noturnas, em caráter ininterrupto, inclusive sábados, domingos e feriados.
Poderão ainda ser instalados postos de trabalho de 220 horas mensais, correspondentes a 44 horas semanais ou 8h48min diários, de segunda-feira a sexta-feira.
A carga horária diária será cumprida, preferencialmente, no horário compreendido entre 7 e 20h30min horas, devendo ser dividida em dois turnos a serem definidos pela Contratante.
1.4. FORNECIMENTO DE UNIFORMES/EQUIPAMENTOS:
A Contratada deverá assegurar que seus profissionais apresentem-se trajando uniformes limpos, fornecidos em número mínimo de 1 (um) conjunto por empregado, anualmente, conforme composição básica descrita abaixo e especificada no apenso VI:
a.	1 (um) agasalho;
b.	2 (duas) calças;
c.	2 (duas) camisas;
d.	1 (uma) capa de colete balístico;
e.	1 (um) par de coturnos;
f.	1 (um) cinturão de guarnição modular contendo: porta-algema, coldre, porta munições e porta-tonfa.
A Contratada deverá ainda disponibilizar, em ótimas condições de uso, os seguintes equipamentos para cada posto de vigilância:
•	Revólver calibre 38;
•	Cassetete/bastão tipo tonfa;
•	Placa balística;
•	Munições para o respectivo revólver calibre 38.

Relação de Equipamentos 	
Quantidade unitária	Item/Descrição	
1	Bastão tipo “tonfa”: aplicação tipo uso policial ou segurança privada, material de fibra plástica extrusada ou em fibra de carbono, com capacidade de absorção de impactos, flexível e resistente para todos os lados com furo redondo, próximo à parte sulcosa, para a união ao cabo, com função de absorção de impactos, com ponteiras arredondadas e sem rebarbas. Cabo em formato anatômico, com pino e engate para fixar na haste, proporcionando conforto e melhor firmeza na empunhadura. Cor preta, tamanho haste de comprimento mínimo de 70 cm, diâmetro máximo de 32 mm, cabo comprimento entre 120 e 130 mm.
	
1	
Placa balística, nível II: Equipamento que possua proteção simultânea contra perfuração de projéteis de armas de fogo e objetos, armas e instrumentos perfurantes, pontiagudos. Deve obedecer às Normas de regulamentação do Ministério da Defesa, de acordo com Norma Padrão NIJ, Standard 0101.04, no que diz respeito às normas de balística, para no mínimo o nível de proteção II. Confeccionado em material de qualidade que ofereça proteção balística, que agirá não somente na paralisação da trajetória do projétil impactado contra o colete, mas também na perfeita absorção das ondas de choque resultantes. Deve possuir no mínimo de nível de proteção de balística de nível II, que requisita disparos de projéteis de armas de fogo, até calibre .357 Magnum JSP e 9mm FMJ, conforme Normas Regulamentadoras da Fabricação, Aquisição e Venda de Coletes à Prova de Projéteis aprovadas pela Portaria nº 18 – D LOG do Exército Brasileiro, com proteção simultânea contra arma e objetos pontiagudos, perfurantes, facas, canivetes, estoques, estiletes e etc, com energia de impacto E1 igual a 33joules + ou – 0,60 e E2 igual a 50joules +ou- 0,70, no mínimo de acordo com o nível 02 da Norma NIJ 0115.00 – mínimo de nível de proteção de II.

Proteção contra umidade, sem perda de grau de proteção adequada para qual foi projetada. Perfeito ajuste ao corpo, para ser utilizado de maneira dissimulada, de forma que não comprometa nenhuma área da proteção e ainda otimizar a relação existente entre resistência e comodidade de uso, com liberdade para os movimentos.
Todos os coletes devem possuir duas etiquetas na capa externa e uma na face da capa interna de cada painel balístico, também na superfície de contato com o corpo, contendo as informações de acordo com o estabelecido na norma NIJ, Standard 0101.04, na etiqueta deve constar, ainda o nome do fabricante, modelo, nível de proteção, número de série, data de fabricação, e prazo de validade, língua portuguesa. Colete deverá ter capa externa com regulagem, com sistema de fixação e ajuste ao corpo do usuário, através de fita aderente tipo velcro, medindo no mínimo 05(cinco) centímetros de largura e permitir no mínimo 10cm de ajuste, facilitando o ajuste e compensando o movimento do corpo e ainda, regulagem de altura efetuada por alças nos ombros, com no mínimo de 10 cm de comprimento e 05cm de largura.	
1	Arma de fogo: tipo revólver calibre 38, cano de 4 polegadas, coronha em borracha com fixador de fiel, acabamento oxidável, tambor de 5 ou 6 tiros, peso aproximado de 1 kg, comprimento aproximado de 237 mm, sistema de segurança contra disparo acidental por barra de percussão, mira fixa/massa em rampa serrilhada. Deverá ser apresentada à Contratante a relação de armas e cópia autenticada dos respectivos registros de arma e porte de arma que serão utilizados pelos vigilantes.	
12	Munições: Munição não recarregável para o armamento correspondente, mínimo de 12 projéteis, .38, com procedência do fabricante.	

A Contratada deverá disponibilizar, também, em ótimas condições de uso, os seguintes materiais de consumo, uma única vez ao longo da vigência contratual, ou em caso de necessidade de substituição por avarias detectadas:
•	Lanterna
•	Algemas

1.5. LEGISLAÇÃO:
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 18.045, de 17 de abril de 2023, da Direção Geral do Departamento de Polícia Federal, consideradas as alterações posteriores.
1.6. REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONTRATAÇÃO:
Os profissionais alocados deverão apresentar os seguintes requisitos no ato da contratação: 
a) nacionalidade brasileira;
b) idade mínima de 21 anos;
c) quitação de obrigações eleitorais e militares (para profissionais do sexo masculino);
d) conclusão do ensino fundamental ou equivalente;
e) atestado médico de aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes às funções a serem desempenhadas;
f) certidão de antecedentes criminais dos locais onde tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e da Justiça Estadual;
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e Polícia Civil onde tenha residido nos últimos cinco anos, com data de expedição inferior a 6 (seis) meses;
h) certificado do curso de formação de vigilantes expedido por instituição devidamente habilitada e reconhecida, com a respectiva data de validade, cuja cópia deverá ser remetida pela Contratada à Contratante, no prazo de cinco dias da disponibilização do empregado.
1.7. OBSERVAÇÕES REFERENTES À PROTEÇÃO AO TRABALHADOR:
a) Surgindo eventual necessidade de utilização de EPIs, a qual será avaliada pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho da CONTRATADA, a esta caberá seu fornecimento, podendo então haver revisão de valores na planilha de custos, a fim de abarcar tal despesa.
b) A CONTRATANTE se reserva o direito de fazer exigências atinentes à segurança do trabalho, sem prejuízo à revisão contratual, sempre que julgar necessária a proteção dos funcionários destacados para prestar-lhe o serviço.
c) Em caso de uso de EPIs, o preenchimento, pelo prestador do serviço, do documento DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO USO E DA MANUTENÇÃO DO EPI DO
TRABALHO, constante no fim deste apenso, será obrigatório, não afastadas, todavia, as obrigações sobre a matéria previstas na legislação (Lei nº 6514, de 22/12/1977; Portaria nº 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 08/06/1978, com suas atualizações e normas regulamentadoras).
1.8. TCMS e DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO
O TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO e a DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO, constantes no fim deste apenso, constituem documentos essenciais a serem assinados pelo empregado, quando de sua disponibilização à CONTRATANTE.

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO – TCMS
Eu, __________________________________________, nacionalidade_________________________, CPF ________________, identidade nº. _____________, órgão expedidor _______________, expedida em ____/____/_____, filiação _____________________________________________, endereço __________________________________________________________________________, perante o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), declaro ter ciência inequívoca da legislação sobre o tratamento de informação classificada cuja divulgação possa causar risco ou dano à segurança da sociedade ou do Estado, e me comprometo a guardar o sigilo necessário, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Resolução PGJ nº 65, de 8 de agosto de 2013, e a:a) tratar as informações classificadas em qualquer grau de sigilo ou os materiais de acesso restrito que me forem fornecidos pelo MPMG e preservar o seu sigilo, de acordo com a legislação vigente; b) preservar o conteúdo das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito, sem divulgá-lo a terceiros; c) não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito; d) não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo: (i) informações classificadas em qualquer grau de sigilo; e (ii) informações relativas aos materiais de acesso restrito do MPMG, salvo por meio de autorização da autoridade competente; e e) manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação. Declaro estar de acordo com o presente Termo e o assino na presença das testemunhas abaixo identificadas.
_______________________________________________________
Local e data
_______________________________________________________
Assinatura
_______________________________________________________
Testemunha – CPF
_______________________________________________________
Testemunha – CPF
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 325 – Revelar fato que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

Eu, (NOME DO FUNCIONÁRIO), Vigilante Armado, declaro não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de membros e servidores do Ministério Público de Minas Gerais ou cedidos ao órgão ou de empregado também terceirizado contratado para prestar serviço à instituição.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo poderá implicar responsabilizações civil, administrativa e penal.
(___Lugar__), _________ de _____________ de 20_____.
____________________________
Assinatura
“Código Penal, art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO USO E DA MANUTENÇÃO DO EPI DO TRABALHO

(A declaração deverá ser manuscrita e com o timbre da empresa)
Eu, _____________________________, matrícula nº _____________, empregado da empresa ____________________, responsabilizo-me pelo uso adequado e pela manutenção do equipamento de proteção individual fornecido dia ___/___/____.
Itens fornecidos:
________________________________
________________________________
________________________________

________________________________
Assinatura
Cidade, __/__/20__.

APENSO IV – MEMÓRIA DE CÁLCULOS DOS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO

Na composição dos custos da contratação, foram considerados o salário e os demais benefícios estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2025 – CCTs 2025, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho estabelecida, cujos parâmetros foram a descrição detalhada e a complexidade dos serviços, bem como o perfil profissional desejado.
Com efeito, foram analisadas as cláusulas das CCTs 2025, as quais têm força normativa e define, de forma explícita, os direitos e as obrigações dos profissionais alocados na prestação dos serviços objeto do Termo de Referência.
Sob esse enfoque, pretendeu-se mensurar o valor correspondente a cada empregado/mês, que inclui salário e benefícios, insumos diversos, encargos previdenciários e trabalhistas, tributos, de acordo com a jornada de trabalho e tipo de serviço da categoria profissional.
Lado outro, para a definição da jornada de trabalho, foram observadas as necessidades dos locais de prestação dos serviços, fato que resultou na adoção das seguintes cargas horárias: 
a) regime de 12 X 36 horas, diurnas e em caráter ininterrupto, de segunda-feira a domingo;
b)	 regime de 12 X 36 horas, noturnas e em caráter ininterrupto, de segunda-feira a domingo;
c)	 220 (duzentas e vinte) horas mensais, correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-Feira; 

Sendo assim, o custo da contratação ficou estimado conforme quadro abaixo:

LOTE ÚNICO	
Elemento Item	Tipo de Serviço	TOTAL MENSAL	
3702	Serviços de Vigilância Armada	R$ 2.506.113,93	
TOTAL ANUAL	R$ 30.073.367,16	

A distribuição destes valores realizou-se conforme exposto a seguir:
•	Módulo 1 – Composição da Remuneração
•	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Mensais e Diários
•	Submódulo 2.1 – Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições
•	Submódulo 2.2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias
•	Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
•	Submódulo 2.4 – Quadro Resumo do Módulo 2
•	Módulo 3 – Provisão para Rescisão 
•	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente
•	Submódulo 4.1 – Ausências Legais 
•	Submódulo 4.2 – Intrajornada
•	Submódulo 4.3 – Quadro Resumo do Módulo 4
•	Módulo 5 – Insumos Diversos
•	Módulo 6 – Custos Indiretos, Lucro e Tributos

Cabe registrar que foi utilizada como referência a tributação com base no lucro real para elaboração da memória de cálculo dos custos da contratação, bem como adotadas as alíquotas de PIS e COFINS e utilizado o regime de recolhimento não cumulativo conforme previsto na Lei nº 10.637/2002, na Lei nº 10.833/2003 e instruções normativas da Receita Federal (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS). Registra-se que não haverá inclusão nas planilhas de custo dos tributos IRPJ (4,80%) e CSLL (2,88%), com fundamento em manifestações do TCU, no seguinte sentido: - “sendo assente o entendimento de que tais tributos não devem constar dos formulários encaminhados, seja na composição do BDI ou em item específico da planilha (Acórdãos 325/2007-Plenário, 440/2008-Plenário, 2715/2008-Plenário, 1453/2009-Plenário, dentre outros)”. No caso de opção por regime de tributação diverso, caberá aos licitantes preencherem a planilha observando as alíquotas efetivas correspondentes e apresentar, quando vencedor, documentação comprobatória de opção perante a Receita Federal, nos termos da legislação vigente.
Além disso, foi utilizado como parâmetro temporal, para efeito de cálculo, o período de 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.
Por fim, ressalta-se que maiores orientações de como se obter o valor da proposta encontram-se disponibilizadas no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos - aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE”.
OBS.: IMPORTANTE FRISAR QUE O PREÇO MÁXIMO PERMITIDO PARA A PROPOSTA SERÁ DE R$ 2.506.113,93 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL, CENTO E TREZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) - MENSAL E R$ 30.073.367,16 (TRINTA MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) - ANUAL. VALORES IRRISÓRIOS PARA A PROPOSTA OU PARA QUALQUER UM DOS ITENS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO DURANTE A LICITAÇÃO, BEM COMO PARA O LDI (CUSTO INDIRETO E LUCRO), PODERÃO TORNAR A PROPOSTA INEXEQUÍVEL. OCORRENDO TAL FATO, A CONTRATANTE SOLICITARÁ DILIGÊNCIAS PARA QUE O LICITANTE VENCEDOR COMPROVE A EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXIQUIBILIDADE O LICITANTE PODERÁ SER DESCLASSIFICADO.

MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
ATENÇÃO: OS CUSTOS DO MÓDULO 1 SÃO DECORRENTES DE LEI E CCT. PORTANTO, NÃO PODEM SER REDUZIDOS DURANTE A LICITAÇÃO.
Todos os itens desse módulo são repasse direto.
Corresponde ao salário dos profissionais alocados pela Contratada para prestação de serviços nas instalações da Contratante, acrescido dos adicionais legais, conforme tabela abaixo:
A	- Salário-base
B	- Adicional de Periculosidade, art. 193, § 1º, CLT
C	- Adicional de Insalubridade, art. 192, CLT
D	- Adicional Noturno, art 73, CLT
E	– Hora Noturna Adicional, art. 73, § 5º, CLT
F	– Adicional de Hora Extra, art 7º, XVI, CF
G	– Dia do Vigilante - CCT 2025

A) Salário-base: O fundamento legal encontra-se no art. 7º, inciso V, da CF/88.
Verba de repasse direto.
Para efeito do cálculo dos custos da contratação, o padrão adotado na definição do salário dos vigilantes é o piso previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2025, a qual tem abrangência estadual.
Qualquer modificação do salário praticado nesta contratação somente será permitida quando ocorrer alteração do piso da categoria profissional, em decorrência de acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, desde que devidamente registrado(s) e/ou depositado(s) na Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MG ou homologado(s) por ato do Poder Público, vedada a inclusão de antecipações e de benefícios não previstos originariamente. 
B) Adicional de Periculosidade: Verba de repasse direto.
O adicional de periculosidade é aplicado aos funcionários que atuam em atividades ou operações perigosas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em condições de risco à saúde do trabalhador ou à sua integridade física, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, através da Portaria n. 3214, NR – 16. A previsão legal encontra-se no inciso XXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal e no Art. 193 da CLT com a nova redação dada pela Lei 12.740, de 8 de Dezembro de 2012, c/c a Portaria nº 1885, de 2 de dezembro de 2013, do MTE.
O trabalho em condições de periculosidade assegura a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025, que exerçam atividades ou operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 
C) Adicional de Insalubridade: Não se aplica a presente contratação.
D) Adicional Noturno: Verba de repasse direto.
O adicional noturno é aplicado aos profissionais que executam atividades no horário noturno, conforme legislação trabalhista (art. 73 da CLT) e Convenção Coletiva de Trabalho. Nos termos da cláusula décima segunda da CCT 2025, a hora noturna é fixada em 60 (sessenta) minutos.
Para efeito do cálculo dos custos da contratação, o trabalho em horário noturno será remunerado com adicional de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o valor do salário-hora diurno, observadas as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional alocada e na legislação trabalhista vigente. De acordo com o parágrafo único da cláusula décima segunda, da CCT 2025, na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min.
É importante ressaltar que, para efeito da composição dos custos, o adicional noturno incide sobre o salário base acrescido do adicional de periculosidade, pois, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 259 – TST, o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, visto que também neste horário o trabalhador permanece sob condições de risco.
Sendo assim, o importe de adicional noturno necessário para a presente contratação foi o resultante da aplicação da seguinte metodologia de cálculo:

[(1/ 220) x 40%x 7 x 15,5 = 19,73%], sendo:
a)	 1 / 220 horas / mês = equivale ao valor da hora de trabalho diurna que deve estar acrescida do adicional de periculosidade, considerando-se uma jornada de 220 horas mensais;
b)	 40% = percentual de acréscimo para o cálculo do adicional noturno previsto na CCT, calculado sobre o valor da hora diurna;
c)	 estimativa de 7 horas com adicional noturno por dia de trabalho, visto que na Convenção Coletiva de Trabalho está previsto esse adicional apenas das 22h às 5h, sendo a hora noturna fixada em 60 minutos.
d)	 Estimativa de 15,5 que corresponde ao número de dias trabalhados no mês.
Esse adicional é aplicado somente ao cargo de Vigilante Armado 12x36h noturno.
E)	Adicional de Hora Noturna Reduzida: Não se aplica na presente contratação.
F)	Adicional de Hora Extra: Não se aplica na presente contratação.
G)	Dia do Vigilante: Verba de repasse direto.
Para os vigilantes 44 horas é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria o feriado relativo ao dia do vigilante, o qual será apurado, na impossibilidade de concessão da folga ou compensação do dia, e deverá a Contratada pagar um dia de trabalho acrescido do adicional de 60% referente às horas extraordinárias trabalhadas – Cláusula Décima Primeira – CCT. Para apuração desse valor divide-se a remuneração (salário e adicional de periculosidade) por 220 horas mensais, multiplica-se por 8,8 que se refere à conversão decimal das 8 horas e 48 minutos trabalhados por dia, multiplica-se por 1,6 devido ao pagamento das horas normais trabalhadas mais o adicional de horas extras de 60% sobre o valor da hora normal e divide-se por 12 que se referem aos meses do ano.
Ressalta-se que para o ano de 2025 será considerado o cálculo dessa verba remuneratória em virtude do feriado do dia do vigilante ocorrer em 20 de junho, conforme CCT 2025, e, portanto, recair em dia útil (sexta-feira). Nos anos seguintes, caso o dia do vigilante venha a recair no dia do repouso semanal (domingo), a planilha de composição de custo será ajustada via termo aditivo e fórmula será multiplicada por 0.
Portanto, tem-se:
Vigilantes 44 h = [1 / 220 x 8,8 x 1,6 = 0,53%] -> Caso o feriado seja previsto em CCT e recaia em dia útil.
Vigilantes 44 h = [1 / 220 x 8,8 x 1,6 x 0 = 0,00%] -> Caso o feriado seja previsto e recaia no dia do repouso semanal.

MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
ATENÇÃO: OS CUSTOS DO MÓDULO 2 SÃO DECORRENTES DE LEI E CCT. PORTANTO, NÃO PODEM SER REDUZIDOS DURANTE A LICITAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO CUSTO RELATIVO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO AJUSTADO – RAT AJUSTADO (ITEM G DO SUBMÓDULO 2.1) E AO SEGURO DE VIDA (ITEM F DO SUBMÓDULO 2.3).
Corresponde às despesas com o fornecimento de auxílio alimentação (cesta básica e tíquete-refeição), auxílio transporte, auxílio saúde, seguro de vida e outros, conforme Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, bem como aos Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições.
 2.1 – Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições Todos os itens desse submódulo são de repasse direto.
Neste submódulo encontram-se elencadas as obrigações sociais, entendidas como as contribuições obrigatórias exigíveis sobre os salários dos empregados:
A - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS	20,00%	
B - Serviço Social do Comércio – SESC ou SESI	1,50%	
C - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC ou SENAI	1,00%	
D - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA	0,20%	
E - Salário-educação	2,50%	
F - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS	8,00%	
G – Risco Ambiental do Trabalho Ajustado– RAT ajustado*	6,00%	
H - Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE	0,60%	
Total do Submódulo 2.1.	39,80%	
	* RAT Ajustado = RAT x FAP

•	O RAT do serviço de vigilância é 3% (três por cento), conforme dispõe o anexo V do Decreto nº 3.048/1999.
•	O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) foi criado com a publicação do Decreto nº 6.042/2007, tendo como principal objetivo incentivar as empresas a melhorar suas condições de trabalho. Trata-se de um multiplicador calculado a partir do grau de acidentalidade na empresa. Ele é aplicado sobre o RAT e varia entre 0,5000 e 2,000.
•	Sendo assim, a contratada deverá consultar o FAP (https://hfap.dataprev.gov.br/) atribuído a ela pelo Ministério da Previdência Social, processar o cálculo do RAT ajustado e informá-lo corretamente no preenchimento da planilha de composição de custos.
•	A alteração do percentual do RAT ajustado, no decorrer do contrato, somente será processada mediante solicitação e comprovação da contratada.

Os custos obtidos correspondem ao total da remuneração multiplicado pela correspondente alíquota da contribuição.
Fundamento legal das contribuições:

A – INSS: art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99.
B – SESI ou SESC: art. 30 da Lei nº 8.036/90, art. 21 da Lei nº 4.380, de 21de agosto de 1964.
C – SENAI ou SENAC, Art.1º, caput do Decreto-Lei nº 6.246/44 e art. 4º,caput, do Decreto-Lei nº 8.621/46, respectivamente. Decretos-lei n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e n. 4.936, de 7 de novembro de 1942.
D – INCRA: -Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970.
E – Salário educação: -Art. 3º, inciso I, Decreto nº 87.043/82; art. 15 da Lei nº
9.424/96, Lei nº 11.457/07.
F – FGTS: art. 15 da Lei nº 8.036/90 e art. 7º, III, Constituição Federal.
G – RAT ajustado: Decreto nº 6.042/2007 e 6.957/2009; art. 22, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.732/98 e Lei mº 10.666/03
H – SEBRAE: art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, Lei nº 11.457/07.

a)	 Na hipótese de isenção e/ou redução de algum dos encargos sociais, a Contratada deverá apresentar documentos comprobatórios, deduzindo este percentual do submódulo 2.1.
b)	 No caso de isenção e/ou redução ainda não transitada em julgado, o valor será depositado em juízo até o término do contrato ou decisão terminativa.

2.2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias
Todos os itens desse submódulo serão retidos em Conta Vinculada. São verbas de Repasse Indireto.
A	 – 13º Salário: montante destinado ao pagamento do direito trabalhista previsto no art. 7º, inciso VIII, da CF/88, e corresponde a 1/12 avos da remuneração total por cada mês trabalhado.
No primeiro ano de contrato não serão provisionados avos de 13º salário para feristas, que são os substitutos dos funcionários que estarão em gozo de férias, visto que somente após 12 meses laborados os funcionários titulares do posto farão jus a férias que deverão sempre contar com substituição. Portanto, para o segundo ano de contrato, deverá ser feita alteração deste item na planilha de custos, para inclusão do provisionamento de avos de 13º salário para os funcionários feristas.
Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
1º ano de contrato: [1/12 = 8,33%].
2º ano de contrato: [1/12+1/12x1/12= 9,03%]
B	 – Férias e Adicional de Férias: Férias correspondem ao montante provisionado para pagamento da remuneração de empregado em gozo de férias que deverá ser substituído por outro profissional no período de sua ausência. O valor mensal corresponde à provisão de 1/12 avos da remuneração total. Já o adicional de férias corresponde ao montante destinado para pagamento do direito trabalhista previsto no art. 7º, inciso XVII, da CF/88, e arts. 129 a 153 da CLT, e corresponde a 1/3 de 1/12 avos da remuneração total por cada mês trabalhado.
No primeiro ano de contrato não serão provisionados avos de férias e adicional de férias para feristas, que são os substitutos dos funcionários que estarão em gozo de férias, visto que somente após 12 meses laborados os funcionários titulares do posto farão jus a férias que deverão sempre contar com substituição. Portanto, para o segundo ano de contrato, deverá ser feita alteração deste item na planilha de custos, para inclusão do provisionamento de avos de férias e adicional de férias para os funcionários feristas.
Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
1º ano de contrato: [1/12 + 1/3x1/12= 11,11%]
2º ano de contrato: [(1/12 + 1/3x1/12)+ (1/12 + 1/3x1/12)/12) = 12,04%]
C	– Incidência Submódulo 4.1 sobre 13º, Férias e Adicional de Férias: refere-se à incidência de 39,8% (valor máximo), correspondente ao percentual de encargos previdenciários e FGTS, sobre o somatório de 13º Salário. Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:

Ano de Contrato	13º Salário	Férias e Adicional de Férias	
1º Ano	(39,8% x 8,33%) = 3,32%	(39,8% x 11,11%) = 4,42%	
2º Ano	(39,8% x 9,03%) = 3,59%	(39,8% x 12,04%) = 4,79%	

Ressalva-se que no caso da última contratada e a licitante vencedora serem a mesma empresa, uma vez que ocorrerá o aproveitamento total ou parcial da mão-de-obra em consonância com o exposto no item 13 do Apenso V, realizar-se-á o aditamento ao contrato para a aplicação dos índices a partir do segundo ano de contrato. 

2.3 – Benefícios Mensais e Diários
Todos os itens desse submódulo são de Repasse Direto.
A) Vale-Transporte (Descontada parcela do empregado): corresponde aos valores repassados mensalmente pela Contratada aos empregados alocados na prestação dos serviços de vigilância na Contratante e consiste na diferença entre o valor dos vales-transportes fornecidos, deduzida a participação do empregado, mediante comprovação de efetivo fornecimento, e diferindo por localidade da prestação de serviços. Conforme legislação vigente, Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é de 6% (seis por cento) o valor a ser deduzido do salário básico do empregado (excluídas quaisquer vantagens ou adicionais) como despesa de vale-transporte.
Para composição da planilha de custos realizou-se estatística para se definir os valores das tarifas de vale-transporte a serem aplicadas, diferenciando os dados entre capital e interior. A análise dos dados obtidos identificou que para os postos da capital poderão ser utilizadas duas passagens de R$ 5,75 e duas de R$ 5,25 perfazendo um total de R$22,00 por dia trabalhado. Tais valores correspondem às tarifas de vale-transporte do ônibus das linhas principais e das linhas circulares do município de Belo Horizonte respectivamente. Para os postos do interior, verificou-se que poderão ser utilizadas duas passagens de R$ 6,40 que corresponde à tarifa de vale-transporte do município de Contagem, o que totalizará um valor de R$ 12,80 por dia de trabalho.
Para efeitos de cálculo tem-se:
-	 Vigilante 44 horas: Auxílio Transporte (Vale-transporte) = [(nº de empregados x nº de vales fornecidos por dia x valor facial do vale x 20 dias trabalhados no mês).
-	 Vigilante 12 x 36 horas: Auxílio Transporte (Vale-transporte) = [(nº de empregados x nº de vales fornecidos por dia x valor facial do vale x 15,5 dias trabalhados no mês).
Realiza-se desconto do montante de 6% do valor do salário sobre o valor total da rubrica de vale-transporte.
Tem-se, portanto:
-	 Capital:
Vigilante 44 horas: [(2 x 5,75 + 2 x 5,25) x 20 x nº de empregados], caso o valor do desconto mencionado (salário x 6%) seja igual ou maior ao valor solicitado pelo empregado este será zerado.
-	 Interior:
Vigilante 44 horas: [(2 x 6,40) x 20 x nº de empregados], caso o valor do desconto mencionado (salário x 6%) seja igual ou maior ao valor solicitado pelo empregado este será zerado.
De acordo com dados estatísticos, calculados pela contratante, verificou-se que, em média, tem-se uma ocorrência de 20 dias úteis por mês para a jornada de 220 horas e 15,5 dias úteis por mês para a jornada 12x36 horas. Assim, adotou-se esse quantitativo para fins de composição dos custos.
É importante ressaltar que a majoração da tarifa de transporte público nas cidades de Belo Horizonte e Contagem, que foram utilizadas como parâmetro para os cálculos, gera a possibilidade de repactuação do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, e os efeitos financeiros dessa repactuação serão vigentes a partir da efetiva modificação do valor da tarifa. Frisa-se, portanto, que os valores das tarifas não estão abertos à disputa na fase lances, vez que a previsão do vale-transporte calculada pela DFIT está nos termos da lei retromencionada e das métricas estatísticas rigorosamente testadas considerando os dados das contratações anteriores.
Além disso, haverá desconto do valor global pago a título de vale-transporte dos valores correspondentes às faltas diárias dos empregados alocados na instituição, bem como dos valores dos empregados que expressamente optarem por não receber o benefício.
Salienta-se também que após doze meses de prestação de serviço e respeitada a atualização monetária, será feita a revisão dos valores/quantidades/frequências correspondentes às médias de fornecimento de vale-transporte caso a Contratante detecte que estão acima da realidade da execução do contrato.
B)	Vale Alimentação (Descontada parcela do empregado): corresponde aos valores repassados mensalmente pela Contratada aos empregados alocados na prestação dos serviços de vigilância nas instalações da Contratante, conforme previsto em lei e/ou estabelecido em acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, mediante comprovação de efetivo fornecimento aos empregados, distribuído por localidade da prestação de serviços. O valor previsto atualmente em CCT para participação do empregado sobre os tíquetes-refeição fornecidos equivale ao percentual de até 10% (dez por cento) do valor total do benefício. Na hipótese de impedimento de dedução do percentual indicado, deverá a Contratada apresentar justificativa à Contratante e providenciar, quando cabível, apresentação de documentação comprobatória hábil. O valor diário dessa rubrica previsto na CCT 2025 é R$ 26,77 (vinte e seis reais e setenta e sete centavos).
Para efeitos de cálculo o Auxílio Alimentação (Tíquete refeição) corresponde ao número de empregados multiplicado pelo valor facial e pelos dias úteis trabalhados no mês, realizando-se o desconto de 10% sobre o valor da rubrica tíquete refeição, salvo disposição em contrário em Acordos e Convenções Coletivas de trabalho.
Portanto, tem-se:
Vigilantes 220h: [(nº de empregados x valor facial x 20 dias úteis) - (nº de empregados x valor facial x 20 dias úteis) x 10%].
Vigilantes 12x36h: [(nº de empregados x valor facial x 15,5 dias úteis) - (nº de empregados x valor facial x 15,5 dias úteis) x 10%].
De acordo com dados estatísticos, calculados pela contratante, verificou-se que, em média, para os vigilantes de 220h há 20 dias úteis por mês e para os vigilantes 12x36h há 15,5 dias trabalhados por mês. Assim, adotou-se tais valores para fins de composição dos custos.
C)	Cesta Básica: corresponde ao repasse de valores efetivamente despendidos ou custo com fornecimento dos itens integrantes da cesta básica, nos termos da CCT, aos empregados alocados na prestação dos serviços de vigilância nas instalações da Contratante, devidamente separado por localidade. O valor estabelecido na CCT 2025 para cesta básica é de R$ 202,67 (duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos), assegurados eventuais direitos adquiridos.
D)	Auxílio Saúde: corresponde ao repasse dos valores efetivamente pagos pela Contratada em cumprimento a acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, mediante comprovação de efetivo fornecimento, em benefício aos empregados alocados na prestação dos serviços de vigilância. A CCT 2025 estabeleceu o valor fixo mensal de R$ 146,14 (cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos) por empregado para despesas com auxílio saúde.
E)	Plano odontológico: corresponde ao repasse dos valores efetivamente pagos pela Contratada em cumprimento a acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, mediante comprovação de efetivo fornecimento, em benefício aos empregados alocados na prestação dos serviços de vigilância. A CCT 2025 estabeleceu o valor fixo mensal de R$ 20,38 (vinte reais e trinta e oito centavos) por empregado para custeio do plano odontológico.
F)	Seguro de Vida: corresponde ao repasse dos valores efetivamente pagos pela Contratada em cumprimento a acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, para contratação de Seguro de Vida em favor de todos os empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura vinte e quatro horas por dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte, mediante comprovação de efetivo fornecimento, em benefício aos empregados alocados na prestação dos serviços.
Para fins de composição de custos foi realizada cotação de preços obtendo-se, como máximo para a presente contratação, o valor de R$ 65,75 (sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para esse repasse.
Ressalva-se que este item poderá ser reduzido durante a licitação. Para tanto, o licitante deverá acessar a aba “PARAMETROS” contida no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos e alterar a célula “B8”, informando o valor que será empregado. Assim, automaticamente esse valor será alterado e aplicado nas demais abas que utilizam o Seguro de Vida para fins de composição do custo da contratação. O preço informado pela licitante vencedora para este item será praticado durante todo o período de vigência do contrato e o valor correspondente apurado na proposta será fixo, para cada posto, podendo ser reajustado anualmente pelo IPCA. Demais orientações na aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE” - Apenso IX – Planilha de Composição de Custos. 
G) Despesa de Viagem: Não se aplica a presente contratação.
 
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos, Benefícios Mensais e Diários
Este submódulo contém quadro-resumo dos custos referentes aos encargos e benefícios mensais e diários da contratação.

Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Mensais e Diários	%	
2.1 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições	39,80%	
2.2 - 13º Salário, Férias e Adicional de Férias	26,60%	
2.3 - Benefícios Mensais e Diários	Variável	
Total do Módulo 2	 	

MÓDULO 3 – PREVISÃO PARA RESCISÃO
ATENÇÃO: OS CUSTOS DO MÓDULO 3 SÃO FIXOS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER REDUZIDOS DURANTE A LICITAÇÃO.
Todos os itens desse módulo são de Repasse Direto, exceto o item F – Multa do FGTS do Aviso Prévio Trabalhado que será retido em Conta Vinculada.
Os percentuais a serem aplicados nos encargos deste submódulo foram obtidos com base em diferentes fórmulas de cálculo, fundamentadas em índices estatísticos.
A – Aviso Prévio Indenizado e Reflexo do Aviso Prévio Indenizado – API:
Verba de Repasse Direto.
Corresponde ao direito do empregado ao recebimento do salário referente ao aviso prévio não trabalhado devido à ausência de concessão por parte do empregador. Fundamento legal: art. 7º, inciso XXI, CF/88; arts. 477 e 487 da CLT. De acordo com a Lei 12.506/2011 o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que tenham até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, e serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.
Já o Reflexo do Aviso Prévio Indenizado – API – corresponde à provisão de valores para reembolso à Contratada dos custos proporcionais ao 13º salário, férias e adicional de férias do aviso prévio não trabalhado.
Dessa forma, o valor mensal para fins de composição dos custos corresponde a 1/12 avos do valor total da remuneração multiplicado pelo índice de 1,3% (baseado em histórico de contratações anteriores), adicionado aos reflexos do API que são multiplicados, também, pelo índice de ocorrências (1,3%) à proporção de 1/12 avos.
Além disso, atendendo ao que dispõe a Lei 12.506/2011, foram acrescidos os 3 (três) dias por ano de serviço, multiplicados por 5 (cinco) anos (prazo baseado no histórico de contratações anteriores) e dividido por 60 meses que corresponde ao rateio pelo número meses baseados no histórico de contratações anteriores, visto que esse acréscimo ocorre à cada ano trabalhado, ficando da seguinte forma: [API/30 x 3 x5]/60.
Portanto, para o cálculo dessa provisão na planilha de custos tem-se:
[(1/12x1,3%)+((1+1+1/3)x1/12)x(1,3%/12)+[(1/12x1,3%)+((1+1+1/3)x1/12)x(1,3%/12)]/30 x 3 x 5 / 60 = 0,13%].
B	 – Incidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado e Reflexo do Aviso Prévio Indenizado:
Verba de Repasse Direto.
Corresponde à provisão de valores para repasse à Contratada apenas do FGTS incidente sobre o Aviso Prévio Indenizado e Reflexo do Aviso Prévio Indenizado. Obtém-se o índice multiplicando-se a alíquota de recolhimento mensal do FGTS (8%) pelo percentual do Aviso Prévio Indenizado e Reflexo do Aviso Prévio Indenizado:
[8,00% x 0,13% = 0,01%].
C	 – Multa Rescisória do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado:
Verba de Repasse Direto.
Trata-se de indenização por rescisão sem justa causa e equivale a 40% (quarenta por cento) do valor dos depósitos realizados na conta vinculada do empregado durante a vigência do contrato. Fundamento legal: art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, Lei nº 9.491/97 e Lei Complementar nº 110/01. O cálculo é feito multiplicando o valor do API e seus reflexos pela alíquota de recolhimento mensal do FGTS (8%) e, em seguida, pela porcentagem da multa sobre o FGTS (40%). Sendo assim, o cálculo dessa provisão corresponde a:
[(1/12 x 1,3%)+((1+1+1/3) x 1/12) x (1,3%/12)+(1/12 x 1,3%)+((1+1+1/3) x 1/12) x (1,3%/12)]/30 x 3 x 5 / 60 x 8% x 40% = 0,0042%].
D	 – Aviso Prévio Trabalhado - APT:
Verba de Repasse Direto.
Corresponde à previsão do custo para pagamento do período em que o empregado poderá ausentar-se do serviço durante o cumprimento de aviso prévio. Fundamento legal: art. 7º, inciso XXI, CF/88, arts. 477 e 488 da CLT. O cálculo deste item é feito mediante apuração do custo de 7 (sete) dias de trabalho (7/30 avos da remuneração total), à proporção de 5 anos ou 60 meses (prazo baseado no histórico de contratações anteriores), multiplicado pelo índice de 90% (baseado no histórico de contratações anteriores). Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
[(1/30x7) x 90%/60 = 0,35%].
E	 – Incidência submódulo 2.1 sobre APT:
Verba de Repasse Direto.
Refere-se à incidência de 39,8% (percentual máximo), correspondente ao percentual de encargos previdenciários e FGTS, sobre o valor obtido no item D do módulo 3. Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
[39,80% x 0,35% = 0,14%].
F	 – Multa Rescisória do FGTS:
Verba retida em Conta Vinculada sendo de Repasse Indireto.
O cálculo é feito multiplicando o valor da remuneração total e seus reflexos (13º, férias e adicional de férias) pela alíquota de recolhimento mensal do FGTS (8%) e, em seguida, pela porcentagem da multa sobre o FGTS (40%) e, por fim, pela porcentagem do total de empregados dispensados sem justa causa pelo empregador, por acordo ou mediante rescisão indireta, o que corresponde a 90%, de acordo com o histórico de contratações anteriores.
No primeiro ano de contrato não será provisionada Multa de FGTS do Aviso Prévio Trabalhado para feristas, que são os substitutos dos funcionários que estarão em gozo de férias, visto que somente após 12 meses laborados os funcionários titulares do posto farão jus a férias que deverão sempre contar com substituição. Portanto, para o segundo ano de contrato, deverá ser feita alteração deste item na planilha de custos, para inclusão do provisionamento do percentual dessa rubrica para os funcionários feristas.
Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
1º ano de contrato: [40% x 8% x 90% x (1+1/12+1/12+1/3/12) = 3,44%]
2º ano de contrato: [40% x 8% x 90% x (1+1/12+1/12+1/3/12+(1/12+1/12x1/12 +1/12x1/12+1/3x1/12x1/12)) = 3,73%].
Ressalva-se que no caso da última contratada e a licitante vencedora serem a mesma empresa, uma vez que ocorrerá o aproveitamento total ou parcial da mão-de-obra em consonância com o exposto no item 13 do Apenso V, realizar-se-á o aditamento ao contrato para a aplicação dos índices a partir do segundo ano de contrato.
 
G – Indenização Adicional (Art. 9º da Lei nº 7.238/84):
Verba de Repasse Direto.
Corresponde à indenização devida ao funcionário dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial. A indenização adicional é equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Fundamento Legal: Art. 9º da Lei nº 7.238 de 1984. O índice de ocorrência de pessoas demitidas nessa situação e que receberiam a referida multa chega a 2%, baseado no histórico de contratações anteriores. O valor dessa verba é realizado a partir da multiplicação de um salário pelo índice de 2% dividido em 12 meses. Para o cálculo desta provisão tem-se:
[(1 x 2%) / 12 = 0,17%].

MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
ATENÇÃO: OS CUSTOS DO MÓDULO 4 SÃO FIXOS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER REDUZIDOS DURANTE A LICITAÇÃO.
Os percentuais a serem aplicados nos itens deste submódulo foram obtidos com base em diferentes fórmulas de cálculo fundamentadas em índices estatísticos.
Salienta-se que os itens dispostos neste submódulo visam contemplar as ausências de empregados ou são referentes a pagamento de direitos trabalhistas. 
4.1 – Ausências Legais
Todos os itens desse submódulo são de Repasse Direto.
A	 – Ausência por Doença: corresponde ao custo mensal com substitutos devido a faltas de empregados por motivo de doença. Apura-se o custo diário do empregado (1/30 avos da remuneração total), à proporção de 1/12 avos por cada mês de vigência do contrato, e multiplica-se o resultado por 5 que corresponde à média de faltas anuais de cada trabalhador, conforme disposto no Acórdão do TCU (1904/2007) fundamentado em estudo do IBGE. Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
[(1/30)x5/12 = 1,39%].
B	 - Ausências Legais: As ausências legais correspondem aos custos com substituto de empregado ausente por evento justificado em lei. Fundamento legal: arts. 473 e 822 da CLT. Apura-se o custo diário da remuneração do empregado (1/30 avos da remuneração total), à proporção de 1/12 avos por cada mês de vigência do contrato, e multiplica-se o resultado pela quantidade média de faltas anuais. Conforme dados estatísticos dispostos no Acórdão do TCU (1904/2007) baseados em estudos do Ministério da Previdência, a quantidade média de faltas anuais é de 2,96 dias.
Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
[(2,96/30/12)= 0,82%].
C	 – Licença Paternidade: A licença paternidade corresponde aos custos com substituto de empregado em gozo de licença paternidade e consiste na ausência durante 5 (cinco) dias corridos iniciados no dia do nascimento do filho. Fundamento legal: art. 7º, inciso XIX, e art. 10, §1º, da ADCT, ambos da CF/88. Para fins de composição dos custos utilizou-se a divisão das ausências por 30 dias, para um período de 12 meses, multiplicado pela remuneração e pelo índice de 1,5% que se refere à média de trabalhadores que são pais durante o ano, conforme disposto no Acórdão do TCU (1904/2007) fundamentado em estudo do IBGE. Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
[(5/30/12x1,5%) = 0,02%].
D	 – Ausência por Acidente de Trabalho: corresponde aos custos com substituto durante os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento de empregado em razão de acidente de trabalho. Fundamento legal: Art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91. Conforme dados estatísticos, elencados no Acórdão do TCU (1904/2007), e baseados em estudos do IBGE, considera-se que 8% dos empregados sofrem acidente de trabalho no período de um ano. Para efeito de cálculo, apura-se o custo diário da remuneração do empregado (1/30 avos da remuneração total), à proporção de 1/12 avos por cada mês de vigência do contrato, e multiplica-se o resultado pelo número de dias de afastamento (15 dias) e, em seguida, pela porcentagem de empregados que sofrem acidente de trabalho durante o ano (8%). Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
[(1/30)x15x8%/12 = 0,33%].
E	 – Férias, Adicional de Férias e 13º salário do substituto de Afast. Maternidade: corresponde ao custo de férias, terço constitucional (adicional de férias) e 13º salário com o empregado substituto durante o período em que a empregada substituída estiver em gozo de licença-maternidade (120 dias/4 meses). O valor mensal corresponde a 1/12 avos do valor das férias (total da remuneração), do terço constitucional para cada mês de licença-maternidade e 1/12 avos do valor do 13º salário, multiplicado pelos 4 meses de licença à proporção de 1/12 e pelo índice de 2%, baseado em estimativa do Tribunal de Contas da União (TCU), e que corresponde ao índice anual de licença maternidade. Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
[((1/12+1/3/12+1/12)x4/12)x2%= 0,13%].
F	 – Incidência submódulo 2.1 sobre custo de reposição: refere-se à incidência de 39,8% (percentual máximo), correspondente ao percentual de encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições sobre o somatório dos itens A, B, C, D e E do submódulo 4.1. Para o cálculo desta provisão na planilha de custos tem-se:
[39,80%x (1,39%+0,82%+0,02%+0,33%+0,13%) = 1,07%].
4.2 – Intrajornada
Todos os itens desse submódulo são de Repasse Direto.
A - Intervalo para Repouso ou Alimentação
Corresponde ao valor previsto para pagamento dos custos referentes aos intervalos intrajornadas, quando não há concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora contínua aos empregados. Nessa hipótese, haverá indenização do período suprimido, com um acréscimo de 60% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O fundamento legal encontra-se no art. 71, §§ 1º ao 4º, da CLT. Para efeito de cálculo foi estimado pagamento do intervalo intrajornada para todos esses postos e utilizada a seguinte metodologia de cálculo:

Vigilante 220h: [1/220 x 20 x 1,6 = 14,55%]
Vigilante 12x36h Diurno: [1/220 x 15,5 x 1,6 = 11,27%] Vigilante 12x36h Noturno: [1/220 x 15,5 x 1,6 = 11,27%] 
Sendo que:
a) efetua-se o cálculo do valor da hora de trabalho, dividindo a remuneração total, conforme jornada, por 220 horas de trabalho mensal, conforme estabelecido na CCT;
b) apura-se o número de horas de intrajornada concedidas mensalmente aos funcionários da jornada 12 x 36 diurno e noturno;
c) apura-se o número de horas de intrajornada concedidas mensalmente para os funcionários da jornada 220 horas;
d) para efeito de cálculo, estimou-se que os vigilantes que cumprem jornada de trabalho 12 x 36 diurno e noturno têm 15,5h (15 horas e 30 minutos) de intervalo intrajornada por mês em média e que os vigilantes de jornada 220 horas têm 20h (vinte horas) de intervalo intrajornada por mês, em média.
e) aplica-se o adicional de 60% sobre o valor da hora normal de trabalho para o período suprimido, conforme estabelecido na CCT.
f) o percentual apurado é multiplicado pela remuneração obtida no módulo1.	

4.3 – Resumo do Módulo 4
Este submódulo contém quadro-resumo dos custos referentes às Ausências Legais e à Intrajornada da contratação.

Resumo do Módulo 4	%	
4.1 - Ausências Legais	3,77%	
4.2 - Intrajornada	Variável	
Total	Variável	

MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
ATENÇÃO: OS CUSTOS DO MÓDULO 5 SÃO VARIÁVEIS E, PORTANTO, PODEM SER REDUZIDOS DURANTE A LICITAÇÃO.
Todos os itens desse submódulo são de Repasse Direto.
Corresponde ao pagamento à Contratada do valor referente ao fornecimento de uniformes e EPIs, materiais de consumo e produtos de limpeza. Corresponde também aos valores de depreciação mensal de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço.
Os valores de referência dos insumos foram obtidos por meio de pesquisa de mercado.
A	 – Uniformes e EPIs: corresponde ao valor referente ao custo dos uniformes fornecidos aos empregados e que deve ser repassado à Contratada, mediante comprovação da efetiva entrega e conforme valor constante na proposta vencedora.
Para efeito de elaboração da planilha de cálculo de custo mensal por localidade/jornada, foi distribuído o custo total dos uniformes pelo número de empregados previstos inicialmente para execução do contrato, à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de vigência do contrato. Registra-se que o faturamento dos custos referentes a uniformes deverá dar-se de forma integral.
Portanto, tem-se: [(total gasto com uniforme por ano / 12 meses / nº de postos iniciais do contrato)] = valor por empregado por mês, conforme Planilha de Uniforme utilizada.
Ressalva-se que este item poderá ser reduzido durante a licitação. Para tanto, o licitante deverá acessar a aba “Uniformes” contida no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos e alterar as células “C8”, “E8”, “G8”, “I8”, “K8” e “M8”, informando os valores unitários que serão empregados. Assim, automaticamente o custo de uniforme por posto será alterado e aplicado nas demais abas para fins de composição do custo da contratação. O preço informado pela licitante vencedora para este item será praticado durante todo o período de vigência do contrato e o valor correspondente apurado na proposta será fixo, para cada posto, podendo ser reajustado anualmente pelo IPCA. Mais orientações na aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE” - Apenso IX – Planilha de Composição de Custos.
B	 – Materiais de Consumo: corresponde ao valor dos materiais de consumos fornecidos na prestação dos serviços, à razão de 1/60 avos do valor do item, que será repassado à contratada. A base de cálculo do material será o valor que ganhará a licitação, observado o valor máximo previsto no Apenso VIII Planilha de Estimativa de Preços de Materiais de Consumo.
Ressalva-se que este item poderá ser reduzido durante a licitação. Para tanto, o licitante deverá acessar a aba “Materiais de Consumo” contida no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos e alterar as células “E5” e “e6”, informando os valores unitários que serão empregados. Assim, automaticamente o custo dos materiais de consumo por posto será alterado e aplicado nas demais abas para fins de composição do custo da contratação. O preço informado pela licitante vencedora para este item será praticado durante todo o período de vigência do contrato e o valor correspondente apurado na proposta será fixo, para cada posto, podendo ser reajustado anualmente pelo IPCA. Mais orientações na aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE” - Apenso IX – Planilha de Composição de Custos.
C	 – Máquinas e Equipamentos (depreciação): corresponde ao valor relativo à depreciação mensal dos bens disponibilizados na prestação dos serviços, à proporção de 1/60 avos do valor do bem, que será repassado à Contratada. Para cálculo do valor a ser depreciado, deverão ser considerados somente aqueles equipamentos comprovadamente adquiridos no prazo inferior a 60 (sessenta) meses da data do respectivo faturamento. A base de cálculo do valor a ser depreciado será o valor cotado pelo licitante vencedor, observado o valor máximo previsto no Apenso VII Planilha de Estimativa de Preços de Equipamentos.
Ressalva-se que este item poderá ser reduzido durante a licitação. Para tanto, o licitante deverá acessar a aba “Equipamentos” contida no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos e alterar as células “D5”, “D6”, “D7” e “D8”, informando os valores unitários que serão empregados. Assim, automaticamente o custo de máquinas e equipamentos (depreciação) por posto será alterado e aplicado nas demais abas para fins de composição do custo da contratação. O preço informado pela licitante vencedora para este item será praticado durante todo o período de vigência do contrato e o valor correspondente apurado na proposta será fixo, para cada posto, podendo ser reajustado anualmente pelo IPCA. Mais orientações na aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE” - Apenso IX – Planilha de Composição de Custos.
D-	 Produtos de Limpeza: Não se aplica à presente contratação.
E-	 Materiais de Higiene: Não se aplica à presente contratação
Observação: Para fins de formulação de proposta, as especificações mínimas e os preços máximos a serem aceitos, para os itens que compõem o Módulo 5, serão aqueles estimados através do Apenso VI Planilha de Estimativa de Uniformes e do Apenso VII Planilha de Estimativa de Preços de Equipamentos. O licitante vencedor deverá apresentar esses apensos com os preços que serão praticados durante o período de vigência contratual em conformidade com os preços aplicados no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos.

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
ATENÇÃO: OS CUSTOS DO MÓDULO 6 SÃO VARIÁVEIS E, PORTANTO, PODEM SER REDUZIDOS DURANTE A LICITAÇÃO, EXCETO O ITEM C.3 TRIBUTOS MUNICIPAIS
(ISS).
Todos os itens desse submódulo são de Repasse Direto.
Este módulo compreende os custos indiretos do negócio, valores referentes a tributos incidentes na prestação dos serviços e lucro da empresa.
A	– Custos Indiretos: corresponde aos custos de ordem geral referentes à administração do negócio (ex.: material de expediente, salários indiretos, energia elétrica, água, aluguel etc.). Apura-se o valor mediante aplicação do percentual utilizado na proposta vencedora sobre os Custos Diretos apurados pelo somatório do Módulo 1, Módulo 2, Módulo 3, Módulo 4 e Módulo 5, após atualização dos valores que podem ser reduzidos pela licitante vencedora, dividindo-se o resultado pelo número total de postos previstos para contratação.
Para efeito de elaboração da planilha foi considerado índice máximo de 5,00% (cinco por cento) para os custos indiretos, haja vista histórico de contratações anteriores.
É importante salientar que o valor atribuído pela empresa para o custo indireto será fixo, para cada posto, até o final do contrato. O reajuste desse valor ocorrerá anualmente de acordo com o IPCA, mediante solicitação da contratada. Dessa forma, para fins de composição da planilha de custos tem-se:
Vigilância Armada: [5%x(R$ 1.999.696,37 /273)=R$ 366,24]
Ressalva-se que o percentual de Custo Indireto poderá ser reduzido durante a licitação. Para tanto, o licitante deverá alterar somente o valor do percentual constante na fórmula da célula C103 - aba “BASE PLANILHAS” do Apenso IX. Conforme já informado, o valor unitário final obtido conforme critério acima estabelecido será fixo por posto durante todo o período de vigência contratual, podendo ser alterado pelo IPCA, anualmente. A alteração retromencionada será automaticamente aplicada nos demais campos do referido Apenso para composição do valor da proposta. Demais orientações para obtenção deste valor poderão ser observadas na aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE” contida no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos.
B	– Lucro: a base para o cálculo do lucro corresponde à incidência de percentual do lucro, constante na proposta vencedora, sobre o somatório dos Custos Diretos apurados no subtotal do Módulo 1, Módulo 2, Módulo 3, Módulo 4 e Módulo 5, após atualização dos valores que podem ser reduzidos pela licitante vencedora, e dos Custos Indiretos, apurados após cálculo do item A, dividindo-se o resultado pelo número total de postos da presente contratação. Para efeito de composição dos custos foi considerado o percentual máximo de 4% (quatro por cento) para o lucro da empresa, haja vista histórico de contratações anteriores.
É importante salientar que o valor atribuído pela empresa para o lucro será fixo, para cada, posto até o final do contrato. O reajuste desse valor ocorrerá anualmente de acordo com o IPCA, mediante solicitação da contratada. Dessa forma, para fins de composição da planilha de custos, tem-se:
Vigilância Armada: [4% x (R$ 1.999.696,37 +R$ 99.984,82 /273)= R$ 307,65]
Ressalva-se que o percentual de Lucro poderá ser reduzido durante a licitação. Para tanto, o licitante deverá alterar somente o valor do percentual constante na fórmula da célula C104 - aba “BASE PLANILHAS” do Apenso IX. Conforme já informado, o valor unitário final obtido conforme critério acima estabelecido será fixo por posto durante todo o período de vigência contratual, podendo ser alterado pelo IPCA, anualmente. A alteração retromencionada será automaticamente aplicada nos demais campos do referido Apenso para composição do valor da proposta. Demais orientações para obtenção deste valor poderão ser observadas na aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE” contida no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos.
C	– Tributos: compreende os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, de acordo com o regime de tributação de cada empresa participante. Para composição da planilha de custos os tributos foram definidos utilizando-se o regime de tributação do Lucro Real, no entanto, o licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetido durante a execução do contrato. O fator de divisão que é a base para o cálculo da tributação é estimado a partir das alíquotas dos tributos incidentes na prestação dos serviços e é resultado da seguinte fórmula:

   Fator = [(100 – (PIS + Cofins + ISS)]/100

   
C.1	 – Tributo Federal (PIS): corresponde à incidência das alíquotas do PIS sobre o valor da base para cálculo dos tributos. Utilizou-se as alíquotas de 1,65% para o PIS, conforme Lei nº
10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, sobre o custo total do serviço.
Ressalta-se que a alíquota informada na planilha da proposta poderá ser alterada somente numa eventual mudança do regime tributário, mediante solicitação e comprovação da contratada.
Ressalva-se que a alíquota do PIS poderá ser reduzida durante a licitação. Para tanto, o licitante deverá alterar o percentual constante na fórmula da célula C107 - aba “BASE PLANILHAS” do Apenso IX. A alteração será automaticamente aplicada nos demais campos do referido Apenso para composição do valor da proposta. Demais orientações para obtenção deste valor poderão ser observadas na aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE” contida no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos.
C.2	 – Tributo Federal (COFINS): corresponde à incidência das alíquotas do COFINS sobre o valor da base para cálculo dos tributos. Utilizou-se as alíquotas de 7,6% para a COFINS, conforme Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, sobre o custo total do serviço.
Ressalta-se que a alíquota informada na planilha da proposta poderá ser alterada somente numa eventual mudança do regime tributário, mediante solicitação e comprovação da contratada.
Ressalva-se que a alíquota do COFINS poderá ser reduzida durante a licitação. Para tanto, o licitante deverá alterar o percentual constante na fórmula da célula C107 - aba “BASE PLANILHAS” do Apenso IX. A alteração será automaticamente aplicada nos demais campos do referido Apenso para composição do valor da proposta. Demais orientações para obtenção deste valor poderão ser observadas na aba “INSTRUÇÕES PARA O LICITANTE” contida no Apenso IX – Planilha de Composição de Custos.
C.3	 – Tributos Municipais (ISS): corresponde à incidência da alíquota do ISS, variável de 2% a 5%, conforme a localidade de prestação dos serviços, sobre o valor da base para cálculo dos tributos.
 
Observações finais:
Os percentuais utilizados para Custos Indiretos e Lucro serão aplicados durante todo o período de vigência do contrato e os valores correspondentes apurados na proposta serão fixos, para cada posto, podendo ser reajustados anualmente pelo IPCA.
As despesas não previstas na planilha de custos deverão ser alocadas no percentual de Custos Indiretos.
A planilha deverá ser preenchida conforme o regime de tributação de cada empresa participante, cabendo ao licitante vencedor apresentar à Contratante a documentação de opção de regime perante a Receita Federal.

Tabela de itens fixos e variáveis para apresentação de proposta	
Módulo 1	Valores fixos	
Módulo 2	Valores fixos e variáveis	
Módulo 3	Valores fixos	
Módulo 4	Valores fixos	
Módulo 5	Valores variáveis	
Módulo 6	Valores variáveis	

O licitante vencedor deverá apresentar o Apenso IX – Planilha de Composição de custos devidamente atualizada conforme proposta. Esse apenso contém planilha de custo total e planilhas de custos por localidade, que demonstram os custos unitários por tipo de jornada de trabalho e o custo total nessa localidade.
As regras atinentes à Conta Vinculada estão descritas no Apenso V - Da Conta-Depósito Vinculada Bloqueada para Movimentação.
As planilhas correspondentes às prestações de contas das verbas que são de repasse direto, bem como a planilha de faturamento mensal de prestação de serviço deverão seguir padrão estipulado pela Contratante, conforme consta do Apenso XII deste Termo de Referência, e deverão ser readaptadas sempre que houver necessidade, visando facilitar as conferências
As planilhas de prestação de contas retromencionadas, bem como a documentação comprobatória da prestação do serviço para as verbas que são repasse direto, deverão ser encaminhadas à Contratante, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao da efetiva prestação do serviço. Discricionariamente e a qualquer tempo a Contratante poderá exigir outros documentos que sejam necessários à devida comprovação das despesas abarcadas pela prestação do serviço. Ademais, as informações disponibilizadas nessa planilha, bem como a documentação correspondente, deverão ser organizadas, claras, objetivas e assertivas, para facilitar as conferências. Ressalta-se que os descumprimentos contratuais em relação a esse tema são passíveis de aplicação do disposto no Apenso XI e consequentemente do expresso item 26 – Acordo de Nível de Serviço deste Termo de Referência, o que não impede, também, a instauração de Processo Administrativo.
O valor mensal corresponderá ao previsto no Módulo 1 – Composição da Remuneração; considerado o total de mão-de-obra utilizada para a prestação dos serviços contratados, deduzidas as ocorrências arroladas no mês, tais como, faltas, demissões, etc., acrescida do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Mensais e Diários; Submódulo 2.1 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições; Submódulo 2.2 - 13º Salário, Férias e Adicional de Férias, estes em depositados em Conta Vinculada; Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários; Módulo 3 - Provisão para Rescisão, exceto Multa do Aviso Prévio Trabalhado que será depositada em Conta Vinculada; Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente; Submódulo 4.1 - Ausências Legais; Submódulo 4.2 - Intrajornada; Módulo 5 - Insumos Diversos; Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos.

Para fins de ilustração replica-se a planilha de custo com as indicações.

APENSO IX - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS	
Dados para composição dos custos referentes à mão-de-obra	
A	Localidade	
B	Tipo de serviço	
C	Salário Nominativo da Categoria Profissional	
D	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
E	Data base da categoria (dia/mês/ano)	
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Composição da Remuneração		
A	Salário Base	REPASSE DIRETO	
B	Adicional Periculosidade	REPASSE DIRETO	
C	Adicional Insalubridade	NÃO SE APLICA	
D	Adicional Noturno	REPASSE DIRETO	
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida	NÃO SE APLICA	
F	Adicional de Hora Extra	NÃO SE APLICA	
G	Dia do Vigilante	REPASSE DIRETO	
Total do Módulo 1	REPASSE DIRETO	
MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	
2.1	Submódulo 2.1 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições	
A	INSS	REPASSE DIRETO	
B	SESI OU SENAC	REPASSE DIRETO	
C	SENAI OU SENAC	REPASSE DIRETO	
D	INCRA	REPASSE DIRETO	
E	Salário Educação	REPASSE DIRETO	
F	FGTS	REPASSE DIRETO	
G	RAT	REPASSE DIRETO	
H	SEBRAE	REPASSE DIRETO	
Total do Submódulo 2.1	REPASSE DIRETO	
2.2	Submódulo 2.2 - 13º Salário, Férias e Adicional de Férias		
A	13º salário (titular)	CONTA VINCULADA	
B	Férias e Adicional de Férias (titular)	CONTA VINCULADA	
C	Incidência do Submódulo 2.1 sobre 13º Salário, Férias e Adicional de Férias	CONTA VINCULADA	
Total do Submódulo 2.2	CONTA VINCULADA	
2.3	Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários		
A	Vale - Transporte (Descontada parcela do empregado)	REPASSE DIRETO	
B	Vale - Alimentação (Descontada parcela do empregado)	REPASSE DIRETO	
C	Cesta Básica	REPASSE DIRETO	
D	Auxílio Saúde	REPASSE DIRETO	
E	Plano odontológico	REPASSE DIRETO	
F	Seguro de Vida	REPASSE DIRETO	
G	Despesas de Viagem	NÃO SE APLICA	
Total do Submódulo 2.3	REPASSE DIRETO	
2.4	Quadro Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Mensais e Diários		
2.1	Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições	REPASSE DIRETO	
2.2	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	CONTA VINCULADA	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	REPASSE DIRETO	
Total do Módulo 2	MISTO	
MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO	
3	Provisão para Rescisão		
A	Aviso Prévio Indenizado (API) e Reflexo do Aviso Prévio Indenizado	REPASSE DIRETO	
B	Incidência do FGTS sobre API e Reflexo do API	REPASSE DIRETO	
C	Multa Rescisória do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	REPASSE DIRETO	
D	Aviso Prévio Trabalhado - APT	REPASSE DIRETO	
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.1 sobre Aviso Prévio Trabalhado	REPASSE DIRETO	
F	Multa Rescisória do FGTS	CONTA VINCULADA	
G	Indenização Adicional (Art. 9º da Lei nº 7.238/84)	REPASSE DIRETO	
Total do Módulo 3	MISTO	
MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
4.1	Submódulo 4.1 - Ausências Legais		
A	Ausência por Doença	REPASSE DIRETO	
B	Ausências Legais	REPASSE DIRETO	
C	Licença Paternidade	REPASSE DIRETO	
D	Ausência por Acidente de Trabalho	REPASSE DIRETO	
E	Férias, Adicional de Férias e 13º com empregada em gozo Lic. Maternidade	REPASSE DIRETO	
F	Incidência do Submódulo 2.1 sobre Custo de Reposição 	REPASSE DIRETO	
Total do Submódulo 4.1	REPASSE DIRETO	
4.2	Submódulo 4.2 - Intrajornada		
A	Intervalo para Repouso ou Alimentação	REPASSE DIRETO	
Total do Submódulo 4.2	REPASSE DIRETO	
4.3	Submódulo 4.3 – Suspensão Contratual	
A	Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho	REPASSE DIRETO	
Total do Submódulo 4.3	REPASSE DIRETO	
4.4	Quadro Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.1	Ausências Legais	REPASSE DIRETO	
4.2	Intrajornada	REPASSE DIRETO	
Total do Módulo 4	REPASSE DIRETO	
MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS	
5	Insumos Diversos		
A	Uniformes e EPIs	REPASSE DIRETO	
B	Materiais de Consumo	NÃO SE APLICA	
C	Máquinas e Equipamentos (depreciação)	REPASSE DIRETO	
D	Produtos de Limpeza	NÃO SE APLICA	
E	Materiais de Higiene	NÃO SE APLICA	
Total do Módulo 5	REPASSE DIRETO	
MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos		
A	Custos Indiretos	REPASSE DIRETO	
B	Lucro	REPASSE DIRETO	
C	Tributos		
C.1	PIS	REPASSE DIRETO	
C.2	COFINS	REPASSE DIRETO	
C.3	ISS	REPASSE DIRETO	
Total Tributos	REPASSE DIRETO	
Total do Módulo 6	REPASSE DIRETO	

O repasse mensal das verbas será conforme ilustrado na planilha a seguir, cuja legenda encontra-se ao final:
APENSO IX - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS	
Dados para composição dos custos referentes à mão-de-obra	
A	Localidade	
B	Tipo de serviço	
C	Salário Nominativo da Categoria Profissional	
D	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
E	Data base da categoria (dia/mês/ano)	
MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Composição da Remuneração		
A	Salário Base	PRO RATA DIE - 30	
B	Adicional Periculosidade	PRO RATA DIE - 30	
C	Adicional Insalubridade	NÃO SE APLICA	
D	Adicional Noturno	PRO RATA DIE - 30	
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida	NÃO SE APLICA	
F	Adicional de Hora Extra	NÃO SE APLICA	
G	Dia do Vigilante	PRO RATA DIE - 30	
Total do Módulo 1	PRO RATA DIE - 30	
MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	
2.1	Submódulo 2.1 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições	
A	INSS	PRO RATA DIE - 30	
B	SESI OU SENAC	PRO RATA DIE - 30	
C	SENAI OU SENAC	PRO RATA DIE - 30	
D	INCRA	PRO RATA DIE - 30	
E	Salário Educação	PRO RATA DIE - 30	
F	FGTS	PRO RATA DIE - 30	
G	RAT	PRO RATA DIE - 30	
H	SEBRAE	PRO RATA DIE - 30	
Total do Submódulo 2.1	PRO RATA DIE - 30	
2.2	Submódulo 2.2 - 13º Salário, Férias e Adicional de Férias		
A	13º salário (titular)	INTEGRAL*	
B	Férias e Adicional de Férias (titular)	INTEGRAL*	
C	Incidência do Submódulo 2.1 sobre 13º Salário, Férias e Adicional de Férias	INTEGRAL*	
Total do Submódulo 2.2	INTEGRAL*	
2.3	Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários		
A	Vale - Transporte (Descontada parcela do empregado)	PRO RATA DIE - 20 OU 15,5	
B	Vale - Alimentação (Descontada parcela do empregado)	PRO RATA DIE - 20 OU 15,5	
C	Cesta Básica	INTEGRAL	
D	Auxílio Saúde	INTEGRAL	
E	Plano odontológico	INTEGRAL	
F	Seguro de Vida	INTEGRAL	
G	Despesas de Viagem	NÃO SE APLICA	
Total do Submódulo 2.3	MISTO	
2.4	Quadro Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Mensais e Diários		
2.1	Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições	PRO RATA DIE - 30	
2.2	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	INTEGRAL*	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	PRO RATA DIE – 20 OU 15,5/ INTEGRAL	
Total do Módulo 2	MISTO	
MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO	
3	Provisão para Rescisão		
A	Aviso Prévio Indenizado (API) e Reflexo do Aviso Prévio Indenizado	INTEGRAL	
B	Incidência do FGTS sobre API e Reflexo do API	INTEGRAL	
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	INTEGRAL	
D	Aviso Prévio Trabalhado - APT	INTEGRAL	
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.1 sobre Aviso Prévio Trabalhado	INTEGRAL	
F	Multa do FGTS - Rescisão sem Justa Causa	INTEGRAL*	
G	Indenização Adicional (Art. 9º da Lei nº 7.238/84)	INTEGRAL	
Total do Módulo 3	INTEGRAL	
MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
4.1	Submódulo 4.1 - Ausências Legais		
A	Ausência por Doença	INTEGRAL	
B	Ausências Legais	INTEGRAL	
C	Licença Paternidade	INTEGRAL	
D	Ausência por Acidente de Trabalho	INTEGRAL	
E	Férias, Adicional de Férias e 13º com empregada em gozo Lic. Maternidade	INTEGRAL	
F	Incidência do Submódulo 2.1 sobre Ausências Legais	INTEGRAL	
Total do Submódulo 4.1	INTEGRAL	
4.2	Submódulo 4.2 - Intrajornada		
A	Intervalo para Repouso ou Alimentação	INTEGRAL	
Total do Submódulo 4.2	INTEGRAL	
4.3	Quadro Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.1	Ausências Legais	INTEGRAL	
4.2	Intrajornada	INTEGRAL	
Total do Módulo 4	INTEGRAL	
MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS	
5	Insumos Diversos		
A	Uniformes e EPIs	INTEGRAL	
B	Materiais de Consumo	NÃO SE APLICA	
C	Máquinas e Equipamentos (depreciação)	INTEGRAL	
D	Produtos de Limpeza	NÃO SE APLICA	
E	Materiais de Higiene	NÃO SE APLICA	
Total do Módulo 5	INTEGRAL	
MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos		
A	Custos Indiretos	INTEGRAL	
B	Lucro	INTEGRAL	
C	Tributos		
C.1	PIS	MISTO	
C.2	COFINS	MISTO	
C.3	ISS	MISTO	
Total Tributos	MISTO	
Total do Módulo 6	MISTO	

Legenda:
PRO RATA DIE - 30: verba paga de forma proporcional ao mês comercial (30 dias), descontando os dias sem prestação de serviço;
PRO RATA DIE – 20 ou 15,5: verba paga de forma proporcional à média mensal de dias úteis (20 ou 15 dias conforme carga horária específica), descontando os dias sem prestação de serviço;
INTEGRAL: verba paga de forma integral, não descontando os dias sem prestação de serviço;
INTEGRAL*: verba da conta vinculada, paga de forma integral, seguindo critérios legais de apuração de avos; 
MISTO: verba paga parte de forma integral, parte pro rata die.

APENSO V – DA CONTA DEPÓSITO VINCULADA BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO

1.	 Será observado o contingenciamento mensal de parcela do pagamento devido à CONTRATADA, em atendimento a Recomendação de 28 de março de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, Diário Eletrônico do CNMP, Edição nº. 85, Caderno Processual, publicação de 10 de maio de 2017, tendo como amparo legal o inciso III do §3º do art. 121 da Lei
14.133/2021.
2.	 O montante mensal a ser contingenciado será obtido mediante a aplicação dos percentuais constantes no APENSO IX, referentes ao provisionamento das seguintes rubricas:
I	– férias;
II	– 1/3 constitucional;
III	– 13º salário;
IV	– multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
V	– incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
3.	 Os valores a serem contingenciados serão glosados do pagamento mensal à CONTRATADA e depositados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da CONTRATADA em banco público oficial.
4.	 Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – serão remunerados pelo índice da poupança ou outro índice que venha a ser utilizado, desde que de maior rentabilidade.
5.	 A CONTRATADA, no prazo de vinte dias, contado a partir da data da assinatura do contrato, deverá atender à solicitação de assinatura dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, em banco público indicado pela CONTRATANTE.
6.	 Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas pela taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.
7.	 Para resgate dos recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – a CONTRATADA deverá expedir solicitação formal à Diretoria de Fiscalização Administrativa dos Contratos de Terceirização da CONTRATANTE.
7.1.	 O desbloqueio dos valores devidos e a movimentação destes da conta vinculada serão exclusiva e obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE.
7.2.	 Para resgate dos recursos da conta vinculada, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à Diretoria de Fiscalização Administrativa dos Contratos de Terceirização da CONTRATANTE os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado alocado no contrato as rubricas correspondentes ao valor a ser resgatado.
7.3.	 A solicitação deverá ser acompanhada de planilha com detalhamento, para cada empregado, do cálculo de férias, do 1/3 constitucional e do 13º salário, que resultará no valor a ser lançado em contracheque, restringindo-se ao lapso de tempo que o empregado estiver alocado na execução do contrato, acompanhando a proporcionalidade dos provisionamentos havidos e culminando no valor total do resgate.
8.	 O FISCAL ADMINISTRATIVO ratificará as informações que integrarem os cálculos e que influenciarem os valores a serem levantados da conta corrente vinculada, no que disser respeito à frequência do empregado no posto de trabalho, número de ausências, adicional noturno, se o período abrangido pelo cálculo é compatível com a alocação do empregado na unidade da CONTRATANTE, dentre outros, e enviará de imediato a planilha de cálculo atestada, a folha de pagamento e a solicitação formal da empresa para os setores competentes.
8.1.	 Havendo incorreções ou diferenças posteriormente apuradas em relação às verbas trabalhistas abarcadas pela conta vinculada, deverá ser realizado o acerto necessário, preferencialmente no mês subsequente à ciência da irregularidade, cabendo à parte interessada a demonstração cabal do valor devido.
9.	 Quando se tratar de valor pago em razão de rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, o resgate de valores incluirá aquele referente ao contingenciamento da multa do FGTS, se for o caso, sendo necessária a apresentação do cálculo já homologado junto ao Ministério do Trabalho e do Emprego ou sindicato da categoria, nos termos da legislação trabalhista vigente.
10.	 No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA solicitará o resgaste do valor à CONTRATANTE, observando os procedimentos descritos acima, devendo apresentar à CONTRATANTE, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta depósito do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.
11.	 A CONTRATADA poderá solicitar autorização excepcional para que a CONTRATANTE movimente os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação -, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas rubricas indicadas na cláusula 2.
11.1.1.	 A solicitação do item 11 deve vir acompanhada de motivação clara e objetiva que a justifique, e deve ser encaminhada formalmente até 60 (sessenta) dias úteis antes do vencimento da obrigação.
11.1.2.	 A solicitação será analisada pelos setores competentes da Contratante, os quais emitirão parecer para que a Administração Superior decida pela viabilidade ou não de acatamento do pedido da Contratada.
11.1.3.	 Sendo a solicitação acatada pela Contratante, a Contratada deverá encaminhar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis antes do vencimento da obrigação, planilha e documentação nos moldes do Apenso XI e Apenso XII, além dos dados bancários de cada funcionário.
11.1.3.1.	 A Contratante analisará planilha e documentação encaminhada pela Contratada seguindo as diretrizes constantes do Apenso XI e Apenso XII.
11.1.3.2.	 Finalizada a conferência mencionada no item 11.1.3.1, a DFIT encaminhará à Superintendência de Finanças da Contratante processo SEI em que constará listagem com nomes, valores a serem liberados, dados bancários necessários para a movimentação para a conta de cada colaborador.
11.1.3.3.	Os recursos liberados pela Contratante diretamente para a conta dos funcionários terão como limite os valores retidos e provisionados, por verba, em conta vinculada bloqueada para movimentação, até a data da solicitação.
11.1.3.4.	Sendo insuficiente o valor contingenciado para quitação integral da verba, a Contratada deverá complementar a diferença, em conformidade com as orientações da Contratante, apresentando a comprovação correspondente.
11.1.3.5.	Quando da movimentação direta das rubricas trabalhistas para as contas dos empregados, a Contratada poderá requerer o resgate dos valores retidos em conta-depósito vinculada a título de incidência dos encargos previdenciários e FGTS, desde que devidamente comprovado o seu pagamento.
11.1.3.6.	Tendo em vista o constante o art. 18 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, não será permitida a movimentação direta da multa do FGTS para a conta dos empregados.
11.1.3.7.	Compete exclusivamente à empresa contratada a veracidade e a correção dos dados bancários dos empregados a serem favorecidos na transação bancária autorizada, sendo aceita somente a indicação de conta corrente, sem bloqueios ou limitações, em nome do respectivo titular.
11.2. Na situação no item 11, a CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de dez dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.
12.	 Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta vinculada para a conta corrente judicial, o FISCAL ADMINISTRATIVO do Contrato notificará a CONTRATADA para, no prazo de cinco dias úteis, repor o que se bloqueou ou transferiu da conta vinculada.
12.1.	 Não havendo reposição do valor bloqueado/transferido judicialmente, a quantia correspondente será glosada por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à CONTRATADA, para que se faça a recomposição do saldo da conta vinculada.
13.	 No encerramento do contrato, eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – do contrato findo serão transferidos para novo contrato quando a última CONTRATADA e a LICITANTE VENCEDORA forem a mesma empresa, ocorrendo aproveitamento total ou parcial da mão-de-obra pela LICITANTE VENCEDORA.
14.	 Após o encerramento do contrato, eventuais saldos referentes às obrigações trabalhistas da CONTRATADA não revertidos em favor de seus empregados deverão ser mantidos na CONTA-DEPÓSITO VINCULADA até a comprovação do efetivo pagamento desses empregados.
15.	 Não havendo rescisão de contrato de trabalho entre a empresa e seu empregado, ou restando qualquer pendência não comprovada pela Contratada, deverá o saldo eventual, relacionado a rendimentos e outros valores, permanecer na conta por até dois anos após o término do contrato com a CONTRATANTE.
16.	 O saldo remanescente será liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
17.	 O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação –, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
18.	 Procedimentos para liberação de valores da conta vinculada obedecerão ao seguinte, assim como as diretrizes constantes dos Apensos XI e XII deste Termo de Referência:
18.1.	 13º SALÁRIO:
18.1.1.	 A liberação de valores referentes a essa rubrica corresponderá apenas ao valor provisionado na conta vinculada, acrescido do percentual previsto no Submódulo 2.1 – Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições das planilhas de custos e do memorial de cálculos, quando for o caso.
18.1.2.	 A CONTRATADA efetuará, preferencialmente, o pagamento aos empregados em uma parcela.
18.1.3.	 Optando a CONTRATADA pelo parcelamento do benefício, este se realizará na forma prevista em lei e abrangerá unicamente os avos já aprovisionados.
18.1.4.	 Documentos Necessários:
18.1.4.1.	 Folha analítica contendo a rubrica “13º Salário”;
18.1.4.2.	 Comprovante de depósito bancário que identifique incontestavelmente o pagamento do benefício ao empregado.
18.1.5.	 A Contratada deverá encaminhar, até o último dia do mês subsequente ao da publicação do Termo Aditivo que alterou o valor do salário e demais benefícios em virtude de reajuste advindo da CCT, planilha e documentação que comprovem o pagamento, aos funcionários, da diferença que corresponde ao 13º salário já liberado sem o devido reajuste.
18.2.	 Férias e abono constitucional (terço constitucional)
18.2.1.	 A liberação de valores referentes a essa rubrica corresponderá apenas ao valor provisionado na conta vinculada, acrescido do percentual previsto no Submódulo 2.1 – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS das planilhas de custos e do memorial de cálculos, quando for o caso.
18.2.2.	 Documentos necessários:
18.2.2.1.	 Folha analítica contendo a rubrica “Férias e Abono Constitucional”;
18.2.2.2.	 Comprovante de depósito bancário que identifique incontestavelmente o pagamento dos benefícios ao empregado;
18.2.2.3.	 Recibo de férias.
18.2.3.	 A Contratada deverá encaminhar, até o último dia do mês subsequente ao da publicação do Termo Aditivo que alterou o valor do salário e demais benefícios em virtude de reajuste advindo da CCT, planilha e documentação que comprovem o pagamento, aos funcionários, da diferença que corresponde às férias já liberadas sem o devido reajuste.
18.3.	 Indenização por rescisão sem justa causa (multa de FGTS)
18.3.1.	 A liberação de valores referentes a essa rubrica corresponderá apenas ao valor provisionado na conta vinculada, quando for o caso.
18.3.2.	 Documentos Necessários:
18.3.2.1.	 Extrato do FGTS para fins Rescisórios;
18.3.2.2.	 Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório;
18.3.2.3.	 Guia paga de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF;
18.3.2.4.	 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, devidamente homologado perante a autoridade competente, contendo os encargos e verbas rescisórias previstos na contratação e acaso devidos;
18.3.2.5.	 Documento comprovando a concessão de aviso prévio pela CONTRATADA, ou pelo empregado alocado;
18.3.2.6.	 Atestado de saúde ocupacional – ASO.
18.3.2.7.	 Protocolo de cadastramento do seguro-desemprego do funcionário no sistema.
18.3.2.8.	 Telegrama demonstrando a tentativa de contato com funcionário para o caso específico, caso não haja assinatura de quaisquer documentos.
18.3.2.9.	 Se o empregado sair da empresa antes de haver cumprido integralmente o aviso prévio, deverá ser apresentada declaração escrita do colaborador renunciando o recebimento do restante do aviso por ter conseguido novo emprego.
18.3.3.	 A Contratada deverá encaminhar, até o último dia do mês subsequente ao da publicação do Termo Aditivo que alterou o valor do salário e demais benefícios em virtude de reajuste advindo da CCT, planilha e documentação que comprovem o pagamento, aos funcionários, da diferença que corresponde às verbas relativas às rescisões já liberadas sem o devido reajuste.
18.4.	 Discricionariamente e a qualquer tempo a CONTRATANTE poderá exigir outros documentos que sejam necessários à devida comprovação das despesas abarcadas pela conta vinculada e, com base nas normas vigentes, das demais despesas e quaisquer outros direitos trabalhistas que complementam as liberações de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
18.5.	 A Contratada deverá apresentar a documentação de levantamento das despesas tratadas nos itens 18.1 – 13º salário, 18.2 – Férias e abono constitucional (terço constitucional) e 18.3 – Indenização por rescisão sem justa causa (multa de FGTS) até o último dia útil do mês subsequente ao de pagamento efetivo das verbas.
19.	As planilhas com detalhamento, para cada empregado, do cálculo de férias, do 1/3 constitucional, do 13º salário e da rescisão do contrato de trabalho que serão encaminhadas à Contratante para solicitação de resgate dos recursos contingenciados na conta vinculada bloqueada para movimentação, bem como a documentação comprobatória correlacionada, deverão ser disponibilizadas de forma assertiva, clara, objetiva e organizada e em conformidade com o disposto no Apenso XII deste Termo de Referência.
20.	 Faculta-se tão somente à CONTRATANTE, mediante demonstração inequívoca do dano, o direito de alterar as disposições contratuais, podendo inclusive proceder ao cancelamento da conta vinculada, caso sua operacionalização se revele prejudicial ao interesse público e lesiva ao erário.

A U T O R I Z A Ç Ã O

Belo Horizonte, ___ de ______de 2025.
À Agência ______________________ do BANCO ___________
(endereço da agência)
Senhor Gerente,
Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, que a Procuradoria-Geral de Justiça solicite a essa agência bancária, na forma indicada por essa mesma agência, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-depósito vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº ____/____, firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como tenha acesso irrestrito aos saldos, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações, da referida conta-depósito.
Atenciosamente,
________________________________
Assinatura do titular da conta corrente

APENSO VI – PLANILHA DE ESTIMATIVA DE UNIFORMES

Item	Qtd.	Descrição	Preço 	unitário máximo	Preço 	total máximo	
1	273	Agasalho Polycotton - 33% algodão e 67% poliéster, gramatura do tecido: 226 gramas, tipo jaqueta/japona, com zíper. Marca Cedro ou similar.	R$ 305,50	R$ 83.401,50	
2	543	Calça Polycotton - 33% algodão ou viscose, 67% poliéster, gramatura do tecido: 226 gramas, bolso faca nas laterais superiores, 2 bolsos traseiros, cós com forro do mesmo tecido, elástico nas barras. Marca Cedro ou similar.	R$ 143,00	R$ 78.078,00	
3	543	Camisa Polycotton - 33% algodão ou viscose, 67% poliéster, gramatura do tecido: 191 gramas. Marca Cedro ou similar.	R$ 64,00	R$ 34.944,00	
4	273	Par de Coturnos - Couro com cano de lona na cor preta, sem zíper lateral, estilo militar, semicromo, certificação do INMETRO. Marca Arroyo ou similar.	R$ 232,00	R$ 63.336,00	
5	273	Capa Colete Balístico - Perfeito ajuste ao corpo, para ser utilizado de maneira dissimulada, de forma que não comprometa nenhuma área do proteção e ainda otimizar a relação existente entre resistência e comodidade de uso, com liberdade para os movimentos.	R$ 224,49	R$ 61.285,77	
6	273	Cinturão de guarnição modular com assessórios: porta-algemas, portacarregador, coldre e porta-tonfa.
Material: couro vaqueta. Cor: preta.	R$ 165,90	R$ 45.290,70	

APENSO VII – PLANILHA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS – DEPRECIAÇÃO MENSAL

Item	Qtd.	Descrição	Preço 	unitário máximo	Preço 	total máximo	
1	2232	Munições: Munição não recarregável para o armamento correspondente, mínimo de 12 projéteis, .38, com procedência do fabricante.	R$ 144,00	R$ 321.408,00	
2	186	Placa balística, nível II: Equipamento que possua proteção simultânea contra perfuração de projéteis de armas de fogo e objetos armas e instrumentos perfurantes, pontiagudos.
Deve obedecer às Normas de regulamentação do Ministério da Defesa, de acordo com Norma Padrão NIJ, Standard 0101.04, no que diz respeito às normas de balística, para no mínimo o nível de proteção II. Confeccionado em material de qualidade que ofereça proteção balística, que agirá não somente na paralisação da trajetória do projétil impactado contra o colete, mas também na perfeita absorção das ondas de choque resultantes. Deve possuir no mínimo de nível de proteção de balística de nível II, que requisita disparos de projéteis de armas de fogo, até calibre .357 Magnum JSP e 9mm FMJ, conforme
Normas 	Regulamentadoras  da Fabricação, Aquisição e Venda de Coletes à Prova de Projéteis aprovadas pela Portaria nº 18 – D LOG do Exército Brasileiro, com proteção simultânea contra arma e objetos pontiagudos, perfurantes, facas, canivetes, estoques, estiletes e etc, com energia de impacto E1 igual a 33joules + ou – 0,60 e E2 igual a 50joules +ou- 0,70, no mínimo de acordo com o nível 02 da Norma NIJ 0115.00 – mínimo de nível de proteção de II.

Proteção contra umidade, sem perda de grau de proteção adequada para qual foi projetada. Perfeito ajuste ao corpo, para ser utilizado de maneira dissimulada, de forma que não comprometa nenhuma área do proteção e ainda otimizar a relação existente entre resistência e comodidade de uso, com liberdade para os movimentos.

Todos os coletes devem possuir duas etiquetas na capa externa e uma na face da capa interna de cada painel balístico, também na superfície de contato com o corpo, contendo as informações de acordo com o estabelecido na norma NIJ, Standard 0101.04, na etiqueta deve constar, ainda o nome do fabricante, modelo, nível de proteção, número de série, data de fabricação, e prazo de validade, língua portuguesa. Colete deverá ter capa externa com regulagem, com sistema de fixação e ajuste ao corpo do usuário, através de fita aderente tipo velcro, medindo no mínimo 05(cinco) centímetros de largura e permitir no mínimo 10cm de ajuste, facilitando o ajuste e compensando o movimento do corpo e ainda, regulagem de altura efetuada por alças nos ombros, com no mínimo de 10 cm de comprimento e 05 cm de largura.	R$ 1.486,87	R$ 276.557,82	
3	186	Arma de fogo: tipo revólver calibre 38, cano de 4 polegadas, coronha em borracha com fixador de fiel, acabamento oxidável, tambor de 5 ou 6 tiros, peso aproximado de 1 kg, comprimento aproximado de 237 mm, sistema de segurança contra disparo acidental por barra de percussão, mira fixa/massa em rampa serrilhada. Deverá ser apresentada à Contratante a relação de armas e cópia autenticada dos respectivos registros de arma e porte de arma que serão utilizados pelos vigilantes.	R$ 7.603,66	R$ 1.414.280,76	
4	186	Bastão tipo “tonfa”: aplicação tipo uso policial ou segurança privada, material de fibra plástica extrusada ou em fibra de carbono, com capacidade de absorção de impactos, flexível e resistente para todos os lados com furo redondo, próximo à parte sulcosa, para a união ao cabo, com função de absorção de impactos, com ponteiras arredondadas e sem rebarbas. Cabo em formato anatômico, com pino e engate para fixar na haste, proporcionando conforto e melhor firmeza na empunhadura. Cor preta, tamanho haste de comprimento mínimo de 70 cm, diâmetro máximo de 32 mm, cabo comprimento entre 120 e 130 mm.	R$ 42,90	R$ 7.979,40	

APENSO VIII – PLANILHA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO

Item	Quant.	Especificações/Descrição dos Materiais de Consumo	Preço Unitário Máximo	Preço 	Total
Máximo	
1	186	Lanterna em alumínio - lumens: mínimo 280;
Grau de proteção: mínimo ipx6; foco: regulável com a função zoom; bateria: recarregável via carregador usb; autonomia: mínimo 2 horas medida em modo alta intensidade	R$ 152,45	R$ 28.355,70	
2	186	Algema em aço carbono AISI 1020 tratamento da superfície niquelado prata fosco ou preto; tipo de ligação por elos de corrente; 
Sistema de fechamento por dentes e catraca; 
Sistema de segurança com trava anti-lesão;
Acompanha duas chaves em aço AISI 1020 na cor da algema	R$ 159,33	R$ 29.635,38	

	

APENSO IX – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS

A planilha de estimativa de custos e composição de preços da contratação será disponibilizada juntamente com o edital da licitação no site www.mpmg.mp.br, conforme orientação constante no item “5” do Termo de Referência.

APENSO X – MODELO DE DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA
Processo Licitatório nº ___/2025
Objeto: O objeto do respectivo Contrato é a prestação contínua de serviços de vigilância armada, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos, em unidades do Ministério Público em Belo Horizonte e no interior de Minas Gerais, consoante descrição nos anexos do Contrato.
A empresa _____________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) _____________________ (nome do representante), portador do documento de identidade nº ___________ e do CPF nº _____________ DECLARA, sob as penas da lei, que efetuou, no dia ____/____/2025, vistoria técnica no(a)______________________ (nome do setor), situado na (Rua,
Av., Praça, etc.) ___________________________ (endereço) e que tomou pleno conhecimento da complexidade e dos elementos necessários à realização dos serviços.
Belo Horizonte, ___ de ________________________ de 2025.
___________________________________________________
Nome e assinatura do representante legal da empresa

DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO

Certifico que o Sr.(a) __________________, representante da empresa __________________, compareceu a ____________________ (nome do setor), no dia ___/___/2025, para realização de vistoria técnica, nos termos do Processo Licitatório nº ___/2025.
__________________, ____/_____/2025.
_________________________________________________________
(Nome legível, assinatura e matrícula do servidor/membro que recebeu o licitante)

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Processo Licitatório nº __/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos.
Declaro que a empresa ____________________________________________, inscrita    no    CNPJ nº __________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública:
Contratante	CNPJ	Nº/Ano do contrato	Data de assinatura	Data de vigência	Valor total	
__________________	__________________	__________	______________	_____________	____________	
__________________	__________________	__________	______________	_____________	____________	
__________________	__________________	__________	______________	_____________	____________	
................................,  ..... de ....................... de ........
......................................................................
Assinatura e carimbo do emissor

DECLARAÇÃO DE ESTRUTURA OPERACIONAL E EQUIPE TÉCNICA
Processo Licitatório nº __/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos.
A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, compromete-se, caso seja a vencedora da licitação, a disponibilizar estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do seu objeto, até a conclusão dos serviços.
Compromete-se, ainda, a disponibilizar equipe técnica para a execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas exigidas neste Edital, a serem comprovadas no ato da contratação e, a qualquer tempo, durante a execução contratual.
OBS: A qualificação técnica mínima dos empregados que prestarão os serviços a serem contratados e a descrição desses mesmos serviços encontram-se previstas no Apenso III do Termo de Referência.

Atenciosamente,

................................, ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO SUBITEM 3.3.9.2 DO ANEXO III DO EDITAL

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
   Valor total dos contratos

a) Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada:

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 =
                        Valor da receita bruta 

b) Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta:

OBS: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), o licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10%
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. O licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

APENSO XI – DIRETRIZES DA FISCALIZAÇÃO E DO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, FISCAL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E CONTÁBIL E FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 

Formaliza e esclarece as diretrizes das rotinas procedimentais da Diretoria de Fiscalização Administrativa dos Contratos de Terceirização (DFIT) em relação à fiscalização e ao gerenciamento administrativo, 	trabalhista, fiscal, previdenciário, contábil e financeiro dos contratos de prestação de serviço de mão de obra terceirizada no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, em consonância com as atribuições da SGA e da DFIT estabelecidas na Resolução PGJ nº 26 de 25 de outubro de 2019.

Considerando a Resolução PGJ nº 26 de 25 de outubro de 2019, a qual dispõe sobre a estrutura orgânica e as atribuições da Superintendência de Gestão Administrativa (SGA).
Considerando o artigo 8º da aludida Resolução, o qual define o que compete à DFIT, conforme aduzido a seguir:
I	- propor normas sobre os procedimentos administrativos relativos aos contratos de prestação de serviços terceirizados;
II	- fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas e das unidades tomadoras dos serviços, das normas contratuais e legais atinentes à prestação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito do MPMG, adotando medidas necessárias para apuração e correção das irregularidades observadas;
III	- registrar e manter atualizados os dados dos empregados prestadores dos serviços terceirizados;
V	- zelar pela continuidade dos contratos de prestação dos serviços terceirizados, bem como pela regularização das falhas identificadas;
VI	- consolidar e analisar as informações sobre a fiscalização administrativa dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada, de modo a subsidiar o planejamento, a avaliação e a tomada de decisão sobre o fornecimento desses serviços;
VII	- analisar periodicamente a documentação necessária para aferição do cumprimento das obrigações pelas empresas contratadas;
VIII	- elaborar relatórios gerenciais relativos às informações administrativas dos contratos de prestação de serviços terceirizados;
IX	- acompanhar e ponderar as implicações administrativas das decisões relativas à prestação dos serviços terceirizados de natureza continuada;
X	- controlar operacionalmente e analisar os valores relativos aos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada;
XI	- subsidiar as áreas competentes com as informações necessárias ao controle orçamentário dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada;

XII - analisar e autorizar o faturamento da prestação de serviços terceirizados de natureza continuada;

XIII	- analisar e autorizar o faturamento de verbas de natureza reembolsável relativas aos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada;
XIV	- gerenciar, analisar e controlar operacionalmente as contas vinculadas bloqueadas para movimentação, se contratualmente previstas, relativas aos contratos de prestação deserviços terceirizados de natureza continuada;
XV	- gerenciar e analisar as prestações de contas relativas aos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada;
XVI	- gerenciar, analisar e autorizar o pagamento de despesas de viagem relativas aos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada;
XVII	- apreciar preliminarmente os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e prorrogação da vigência dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada, submetendo-os aos setores competentes.
XVIII	- deflagrar, de ofício, eventuais alterações contratuais que se façam necessárias em virtude de modificação nas condições de execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada.
Considerando a necessidade de se estabelecer, formalmente, diretrizes para as rotinas dos fluxos de trabalho da DFIT no tocante às competências supramencionadas.
Considerando a cláusula 26 do Termo de Referência que trata da aplicação do Acordo de Nível de Serviço.
Considerando o histórico do MPMG no processo de fiscalização e de gerenciamento administrativo, fiscal, trabalhista, previdenciário, contábil e financeiro de contratações de prestação de serviço de mão de obra terceirizada.
Considerando o Apenso XII- Procedimento Operacional Padrão: Documentação, Planilhas e Rotinas Adotadas na Fiscalização e no Gerenciamento Administrativo, Fiscal, Trabalhista, Previdenciário, Contábil e Financeiro do Contrato, elaborado para orientar a Contratada quanto à lista de documentos padrão a serem enviados, além de detalhar o preenchimento das planilhas e apresentar os critérios adotados em cada processo de conferência realizado pela DFIT.
Considerando a atuação da SGA/DFIT como Fiscal Administrativo deste contrato.
Fica estabelecido o que se segue: 
DAS DEFINIÇÕES
1- Termos utilizados no processo de fiscalização e gerenciamento dos contratos de prestação de serviço de mão de obra terceirizada no MPMG:
I.	 Prestações de contas de repasse direto: planilhas e documentos de verbas cujo pagamento pelo MPMG é realizado no faturamento mensal da prestação de serviço de mão de obra, antecipadamente à efetiva comprovação pela empresa, que é obrigada a fazê-la consoante prazo estabelecido contratualmente e o qual se aplica às seguintes verbas: benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (vale alimentação, vale transporte, seguro de vida, PAF/PQM), insumos (uniforme, equipamentos, materiais e produtos de limpeza), verbas indenizatórias (despesa de viagem). O envio de planilhas e documentação das prestações de contas de verbas de repasse direto deve se pautar na organização, clareza, objetividade e assertividade, além de estar em conformidade com o os critérios do Apenso XII do Termo de Referência.
II.	 Prestações de contas de repasse indireto: planilhas e documentos de verbas retidas mensalmente em conta vinculada bloqueada para movimentação, na qual se deposita o montante referente aos avos de férias, 13º salário e multa de FGTS dos colaboradores alocados nas dependências do MPMG para prestação de serviço de mão de obra terceirizada. Para que o valor retido seja disponibilizado à Contratada, essa deve enviar planilhas e documentação de acordo com o fato gerador de cada verba. O envio de planilhas e documentação das prestações de contas de verbas de repasse indireto deve se pautar na organização, clareza, objetividade e assertividade, além de estar conformidade com o disposto no Apenso XII do Termo de Referência.
III.	 Conferências de prestações de contas: verificação das planilhas e documentos encaminhados pela Contratada nos moldes do Apenso XII do Termo de Referência, com o objetivo de fiscalizar o fiel cumprimento, por parte das empresas, das normas contratuais e legais atinentes à prestação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito do MPMG, adotando medidas necessárias para apuração e correção das irregularidades observadas.
IV.	 Notificação: comunicação formal de descumprimento contratual, com a devida menção à pontuação atingida conforme item 26.3.6. Tabela de riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional, do Acordo de Nível de Serviço.
V.	 Abatimentos: descontos na fatura mensal de prestação de serviço de mão de obra para despesas não comprovadas pela Contratada nas prestações de contas de verbas de repasse direto.
VI.	 Glosas: são descontos no faturamento mensal de prestação de serviço de mão de obra da Contratada, que seguirão a escala estabelecida no item 26.3.3 do Acordo de Nível de Serviço.
VII.	 Desconformidades: divergências, inconsistências, pendências que consistem em ausência de conformidade com o resultado esperado nas diversas conferências realizadas pela DFIT, as quais devem estar de acordo com os critérios previstos no Apenso XII do Termo de Referência, tanto para os dados das planilhas quanto para a documentação encaminhada pela Contratada
VIII.	 Índices de desconformidades: percentuais máximos toleráveis para desconformidades com os resultados esperados, identificadas no processo de conferência realizado pela DFIT.
IX.	 ANS: Acordo de Nível de Serviço – item 26 do Termo de Referência deste contrato.

DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONFERÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS VERBAS DE REPASSE DIRETO E INDIRETO
2	– A Contratada deverá encaminhar as prestações de contas das verbas de repasse direto e indireto, impreterivelmente, até o último dia útil do mês subsequente ao evento, sem prejuízo das demais obrigações constantes neste contrato.
2.1	- As prestações de contas de verbas de repasse direto e indireto deverão ser encaminhadas conforme as regras constantes do Apenso XII do Termo de Referência.
2.2	– O não envio das prestações de contas no prazo mencionado no item 2 ensejará a aplicação de uma notificação à Contratada.
2.3	– O envio das prestações de contas no prazo, mas fora dos padrões estabelecidos no item 2.1 ensejará a aplicação de uma notificação à Contratada.
3	– Os índices máximos toleráveis para desconformidades com o resultado esperado, identificados pela DFIT nas conferências de prestações de contas de verbas de repasse direto e indireto enviadas pela Contratada seguirão a escala a seguir:

ÍNDICE MÁXIMO DE DESCONFORMIDADE	
PERÍODO 	DE 	VIGÊNCIA CONTRATUAL NO PRIMEIRO ANO DE CONTRATO	ÍNDICE	
1º trimestre	40%	
2º trimestre	30%	
3º trimestre	20%	
A partir do 4º trimestre	10%	
 
3.1 – Nas conferências de prestação de contas de verbas de repasse direto e indireto, o trimestre será contado do início da vigência do contrato. Caso o contrato inicie em março, por exemplo, o 1º trimestre abrangerá as competências março, abril e maio e, assim, sucessivamente. A contagem dessa forma, nessas conferências, se deve ao fato de que a empresa terá o prazo de doze meses de vigência contratual para se adequar às regras aplicadas.
3.2 - O descumprimento do disposto no item 3 ensejará a aplicação de uma notificação à Contratada.
3.3 – A empresa não será notificada a partir da segunda resposta à conferência, desde que o índice de pendências restante esteja abaixo do inicialmente estipulado.
3.4 - Tanto para as prestações de contas de repasse direto quanto para as de repasse indireto, caso seja observado que a Contratada retornou a conferência sem ter realizado as correções apontadas, estando o índice no mesmo nível em que foi remetido pela Contratante para verificação, sendo esse retorno feito pela Contratada apenas para fins de atendimento ao prazo, será considerado como descumprimento a este item 3, o que ensejará a aplicação de notificação.
3.5 – Para fins de controle e acompanhamento das diretrizes estabelecidas nas rotinas de conferência da prestação de contas das verbas de repasse direto e indireto, assim como para identificar o percentual de desconformidade atingido na prestação de contas em conferência, será utilizado no fluxo de trabalho o Planilha Registro Desconformidades - Apuração Índices.
Nessa planilha haverá as anotações dos dados em desconformidade com os resultados e os prazos de resposta.
3.6 - As anotações mencionadas no item 3.5 tratarão de forma diferenciada as desconformidades com os resultados relativos aos dados da planilha e à documentação de cada prestação de contas, além de estabelecer índices por verba, devido a peculiaridade de cada uma.
3.7 - O detalhamento de como se dará a apuração dos índices de desconformidades com os resultados, consta no Apenso XII do Termo de Referência.
4	– A Contratada deverá cumprir os seguintes prazos e limites de trocas de e-mails durante a conferência das prestações de contas de repasse indireto e direto:

PRAZO DA CONTRATADA	
PERÍODO 	DE
VIGÊNCIA
CONTRATUAL*	Nº DE ENVIO DE E-MAILS
	RESPOSTA - Nº
DIAS ÚTEIS	
1º trimestre	1º		5	
	2º		2	
	3º		2	
	4º		2	
	5º		2	
TOTAL - DIAS ÚTEIS		13	
2º trimestre	1º		5	
	2º		2	
	3º		2	
	4º		2	
TOTAL - DIAS ÚTEIS		11	
3º trimestre	1º		5	
	2º		2	
	3º		2	
TOTAL - DIAS ÚTEIS	9	
A partir do 4º trimestre	1º		5	
	2º		2	
TOTAL - DIAS ÚTEIS	7	
*Trimestre computado conforme item 3.1.

4.1	- Os prazos de conferência de prestações de contas de repasse direto e indireto serão contados em dias úteis e improrrogáveis.
5	- Nas verbas de repasse indireto, caso as pendências permaneçam após finalizado o prazo de dias úteis ou após ultrapassar a quantidade de envios, será dada continuidade à conferência, entretanto, será aplicada uma notificação por descumprimento do item 4.
6	- Em verbas de repasse direto, caso as pendências não sejam resolvidas, após finalizado o prazo de dias úteis ou após ultrapassar a quantidade limite de envios, aplicar-se-á uma notificação por descumprimento do item 4; os valores não comprovados correspondentes serão zerados, anotados nas planilhas de prestação de contas e contabilizados para abatimento no faturamento mensal de prestação de serviços, em periodicidade trimestral.
7	– Notificações e pontuação correspondente, conforme previsto no item 26.3.6. da Tabela de riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional, do Acordo de Nível de Serviço, seguirão o seguinte rito:

Nº DE
NOTIFICAÇÕES	PONTUAÇÃO	PONTUAÇÃO
ATINGIDA NA TABELA DE
INDICADOR DE RISCO	
1	0,20	....	
2	0,40	....	
3	0,60	....	
4	0,80	....	
5	1,00	1	
 
7.1	- Serão aplicadas até quatro notificações por descumprimento de: prazos estabelecidos no item 4, não apresentação de documentos ou justificativas solicitadas como estabelecidos no
Apenso XII do Termo de Referência, e envio inicial/retorno da prestação de contas com índice de desconformidades superior ao aceitável como disposto no item 3;
7.2	- Cada notificação equivalerá a 0,20 (vinte décimos), logo, 5 (cinco) notificações corresponderão a 1,00 (um) ponto, consoante item 26.3.6 da Tabela de riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional, do Acordo de Nível de Serviço.
7.3	– A pontuação atingida com as notificações será usada para apuração da Nota Mensal de Avaliação (NMA), conforme item 26.3.2 do ANS e consequente aplicação deste, consoante item 26.3.3.
7.4	– Solicitação, por parte da Contratada, de liberação de 13º salário (1ª ou 2ª parcela) e/ou férias (dezembro) em prazo menor que o estabelecido no item 4, qual seja, 7 (sete) dias úteis, somente será atendido pela DFIT se a Contratada não possuir nenhuma notificação, ou seja, a empresa deverá estar apresentando resultados em conformidade com o esperado nas prestações de contas de verbas de repasse direto e indireto.
8	– Prazos para a DFIT relativos ao processo de conferência das prestações de contas de repasse indireto e direto e limitação do número de trocas de e-mails (envia-se a conferência e recebe-se a resposta) obedecerão ao seguinte:
8.1	- Para as prestações de contas encaminhadas pela Contratada dentro do prazo previsto no item 2, a DFIT iniciará a análise em até 60 dias após o término da competência, obedecida a ordem cronológica de cada verba de repasse direto e indireto.

PRAZO PARA DFIT INICIAR A CONFERÊNCIA
	60 dias após o término da competência. *Se a Contratada enviar a verba dentro do prazo máximo previsto.	
 
8.2	– Não será estabelecido prazo para a DFIT finalizar a etapa inicial da conferência das verbas, visto que este variará de acordo com a complexidade de cada verba, com o número de inconsistências identificadas e com a necessidade do levantamento dos índices de inconformidade.
8.3	- A depender do número de verbas de repasse direto e indireto do contrato, ambas serão distribuídas proporcionalmente e não haverá prioridade de uma sobre a outra.
8.4	– Para prestações de contas enviadas pela Contratada, se a DFIT constatar que o índice de desconformidade com os resultados está dentro do estabelecido no item 3, serão cumpridos os seguintes prazos durante a conferência:

PRAZO PARA DFIT
*Os prazos abaixo serão aplicados após a primeira conferência realizada pela DFIT e se a Contratada enviar a verba no prazo e com índice abaixo do máximo previsto	

PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL	Nº DE ENVIO E-MAILS	RESPOSTA - Nº DIAS
ÚTEIS	
1º trimestre	1º	5	
	2º	2	
	3º	2	
	4º	2	
	5º	2	
TOTAL - DIAS ÚTEIS		13	
2º trimestre	1º	5	
	2º	2	
	3º	2	
	4º	2	
TOTAL - DIAS ÚTEIS		11	
3º trimestre	1º	5	
	2º	2	
	3º	2	
TOTAL - DIAS ÚTEIS		9	
	1º	
5	
4º trimestre	2º	
2	
TOTAL - DIAS ÚTEIS		
11	
	*Trimestre computado conforme item 3.1.

8.5	 - Se o item 8.4 for descumprido, ou seja, o índice de desconformidade do item 3 estiver acima do máximo tolerável, para verbas enviadas pela Contratada, o prazo da DFIT na análise da resposta será contado em dobro para continuidade da conferência, seja na prestação de contas de repasse direto ou indireto, como disposto a seguir.

PRAZO PARA DFIT FINALIZAR CONFERÊNCIA
**Se envio pela Contratada acima do índice máximo tolerável	
		Nº DE ENVIO E-
MAILS	RESPOSTA - Nº
DIAS ÚTEIS*	
PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL			
1º trimestre	1º	10	
	2º	4	
	3º	4	
	4º	4	
	5º	4	
TOTAL - DIAS ÚTEIS	26	
2º trimestre	1º	10	
	2º	4	
	3º	4	
	4º	4	
TOTAL - DIAS ÚTEIS	22	
3º trimestre	1º	10	
	2º	4	
	3º	4	
TOTAL - DIAS ÚTEIS	18	
A 	partir 	do 	4º
trimestre	1º	10	
	2º	4	
TOTAL - DIAS ÚTEIS	14	
*Trimestre computado conforme item 3.1.

8.6	 - Quando houver necessidade de a DFIT direcionar todos os esforços para conferência de 13º ou férias, os prazos previstos nos itens 8.4 e 8.5 serão suspensos.
8.6.1 - Após a liberação das verbas previstas no item 8.6, os prazos das outras prestações de contas em conferência serão retomados pela DFIT.
9 – Por exigência legal, discricionariamente e a qualquer tempo, a Contratante poderá exigir outros documentos necessários à devida comprovação das despesas abarcadas pela prestação do serviço, como previsto neste contrato.
9.1	- Discricionariamente e a qualquer tempo, a Contratante poderá realizar alterações nas planilhas de prestações de contas, para garantir mais celeridade e eficiência às conferências.
9.2	– A Contratada poderá, a qualquer tempo, sugerir alterações nas planilhas de prestações de contas de verbas de repasse direto e indireto.
9.2.1 – A DFIT analisará detidamente as alterações sugeridas pela Contratante conforme item 9.2 e manifestará sobre a viabilidade de acolhimento.
10 - Será disponibilizado acesso à Planilha Registro Desconformidades - Apuração Índices à Contratada, conforme informado no Apenso XII do Termo de Referência para visualização e acompanhamento dos registros e maior transparência ao processo de apuração de desconformidades com o resultado.

DA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
11- A contratada deverá encaminhar a documentação relacionada à fiscalização trabalhista e previdenciária conforme os prazos, improrrogáveis, descritos abaixo, sem prejuízo das demais obrigações constantes neste contrato.

DOCUMENTOS DO MÊS DE COMPETÊNCIA	PRAZO PARA ENVIO NO MÊS SUBSEQUENTE 	AO 	DA
COMPETÊNCIA	
Ofício Inicial	2º DIA ÚTIL	
Documentos para faturamento/fiscalização		
Folha de pagamento	2º DIA ÚTIL	
Relação de Demitidos e Registro de Frequência deles	2º DIA ÚTIL	
Relação de Admitidos	2º DIA ÚTIL	
Relação de Afastamentos	2º DIA ÚTIL	
Relação de Férias	2º DIA ÚTIL	
Relação de Colaboradores	2º DIA ÚTIL	
Outros documentos para fiscalização		
Comprovante de pagamento da folha	DIA 08	
Comprovante de pagamento das rescisões de contrato de trabalho	DIA 08	
Certidões negativas de débitos atualizadas (incluindo SICAF)	DIA 08	
Relatórios do FGTS	DIA 21	
Atestados médicos	DIA 21	
Registros de frequência	DIA 21	
DCTFWeb	DIA 21	
Documentos comprobatórios das Admissões	DIA 21	
 
12	- A documentação deverá ser inserida, por mês de competência, pela Contratada, em Processo SEI aberto pela DFIT a cada trimestre civil e conforme as regras constantes do Apenso XII do Termo de Referência.
12.1-	 Na fiscalização trabalhista e previdenciária o trimestre será considerado como o civil, pois as datas e os prazos a serem cumpridos pela Contratada no que diz respeito às obrigações de pagamento e recolhimento devem obedecer a legislações específicas, não sendo prudente adotar outra forma de contagem do período. Ademais, tal metodologia visa um controle contratual mais eficaz, organizado e efetivo.
13	– Durante o ano há quatro trimestres civis. O primeiro abrange janeiro, fevereiro e março. O segundo, abril, maio e junho. O terceiro, julho, agosto e setembro. O quarto, outubro, novembro e dezembro. Os trimestres seguirão essa metodologia, na fiscalização trabalhista e previdenciária, independentemente do mês de início de vigência do contrato, ou seja, caso o contrato inicie em fevereiro, o primeiro trimestre civil abrangerá os meses de fevereiro e março e o segundo iniciará automaticamente em abril, englobando abril, maio e junho e, assim, sucessivamente.
14	- No caso do não envio da documentação nos prazos mencionados no item 11, a Contratada receberá um e-mail de alerta da DFIT, ao término de cada trimestre civil.
15	- Ao final do trimestre seguinte ao do envio de e-mail de alerta, se for verificada a reincidência de atraso ou do não envio da documentação no prazo constante no item 11, a Contratada será notificada e será computado 1,00 (um) ponto, com base na pontuação contida na Tabela de Ocorrências de Riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional do Termo de Referência.
16	- A pontuação atingida com as notificações será usada para apuração da Nota Mensal de Avaliação (NMA), conforme item 26.3.2 do ANS e consequente aplicação deste, consoante item 26.3.3.
17	– A cada trimestre civil, para solucionar pendências documentais identificadas pela DFIT durante a fiscalização, a Contratada deverá cumprir os seguintes prazos e limites de trocas de e-mails:

PRAZO DA CONTRATADA		
PERÍODO 	DE
VIGÊNCIA
CONTRATUAL	Nº DE ENVIO
E-MAILS	RESPOSTA - Nº
DIAS ÚTEIS	
A cada trimestre civil fiscalizado	1º	5	
	2º	2	
TOTAL	7	
 
Sendo identificadas pendências relacionadas ao FGTS ou INSS, a DFIT poderá enviar e-mail a qualquer tempo, seguindo os mesmos prazos estabelecidos para resposta.
18	 - Caso as pendências não sejam resolvidas, após finalizado o prazo de dias úteis ou após ultrapassar a quantidade limite de envios, será dada continuidade à conferência, todavia, aplicar-se-á uma notificação, a qual será computada em 1,00 (um) ponto, por descumprimento do item 16.
19	 – Se, após finalizada a conferência de cada trimestre civil, a Contratada deixar qualquer documento sem comprovação, não enviar ou não fizer a correção necessária, será aplicada uma notificação na seguinte escala de criticidade, conforme tabela de riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional:
 
Fim do trimestre civil	Quantidade de meses	Criticidade	Pontuação	
Completo	3	Alta	3	
Incompleto*	2	Média	2	
Incompleto*	1	Baixa	1	
*Trimestre civil incompleto: Pode ocorrer no início ou no fim da execução contratual, em virtude do mês de início ou término da vigência do contrato.
 
20	 - Por exigência legal, discricionariamente e a qualquer tempo, a Contratante poderá exigir outros documentos necessários à fiscalização trabalhista e previdenciária relacionados à prestação do serviço, como previsto neste contrato.
 
DO ENVIO DE DADOS CADASTRAIS
21	- Os dados cadastrais de cada funcionário terceirizado devem ser enviados pela Contratada nos moldes previstos no Apenso XII do Termo de Referência.
22	 - O envio dos dados mencionados no item 21 devem ocorrer à cada movimentação e à véspera desse evento, sem prejuízo das demais regras constantes neste contrato.
22.1-	 O atraso no envio conforme item 22 ensejará uma notificação à contratada, com criticidade baixa, equivalente a 1,00 (um) ponto, a cada ocorrência verificada, em conformidade com o previsto na tabela de riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional.
23	– O envio dos dados cadastrais incompletos ou em formato diferente do constante no Apenso XII do Termo de Referência ensejará a aplicação de uma notificação à contratada, com criticidade baixa, equivalente a 1,00 (um) ponto a cada ocorrência identificada.
23.1-	 É obrigatório o envio do número de matrícula no prazo mencionado no tem 22, junto aos demais dados de cadastro.
23.2-	 O atraso no envio do número de matrícula ensejará a aplicação de uma notificação à contratada, nos moldes do item 23.
24	- A pontuação atingida com as notificações será usada para apuração da Nota Mensal de Avaliação (NMA), conforme item 26.3.2 do ANS e consequente aplicação deste, consoante item 26.3.3.
 
DO FATURAMENTO
25	- A contratada deverá encaminhar a documentação relacionada ao faturamento mensal e às diferenças do faturamento conforme os prazos, improrrogáveis, descritos abaixo, sem prejuízo das demais obrigações constantes neste contrato.
 
DOCUMENTOS DO MÊS DE COMPETÊNCIA	PRAZO PARA ENVIO NO
MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA	
Planilha de Faturamento Mensal	2º DIA ÚTIL	
Folha de Pagamento	2º DIA ÚTIL	
Relação de Demitidos e Registros de Frequência deles	2º DIA ÚTIL	
Relação de Admitidos	2º DIA ÚTIL	
Relação de Afastamentos	2º DIA ÚTIL	
Relação de Férias	2º DIA ÚTIL	
Relação de Colaboradores	2º DIA ÚTIL	
Relação de Colaboradores	2º DIA ÚTIL	
Comprovante de pagamento da folha	DIA 08	
                                                                              *Documentação Geral do Faturamento

DOCUMENTOS CONFORME COMPETÊNCIA	PRAZO PARA ENVIO	
Planilha de Diferenças do Faturamento	Até 30 dias após a publicação do Termo Aditivo ou Apostilamento que originou os retroativos a serem faturados	
                                                          *Documentação Geral das Diferenças do Faturamento
26	– A referida documentação será encaminhada pela Contratada para o endereço eletrônico a ser indicado pela Contratante no momento da implantação do contrato.
27	– A forma de apuração dos custos individuais de cada posto implantado no contrato, do custo por localidade, do valor total do repasse direto à empresa e do repasse indireto a ser transferido à conta vinculada, bem como dos retroativos destes valores (quando houver) ocorrerá através das planilhas de faturamento mensal e das diferenças que deverão vir preenchidas nos termos previstos no Apenso XII do Termo de Referência.
28	– Na situação em que ocorrer atraso, reincidência no atraso ou o não encaminhamento da documentação relacionada no item 25, será aplicada uma notificação à contratada na seguinte escala de criticidade, conforme tabela de riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional:

Situação	Criticidade	Pontuação	
Atrasar, sem justificativa, o envio da documentação de faturamento	Baixa	1	
Reincidir no atraso injustificado de envio da documentação de faturamento	Média	2	
Deixar de encaminhar, sem justificativa, a documentação de faturamento	Alta	3	
 
29	- O preenchimento da planilha de faturamento ou planilha de diferença fora dos padrões estabelecidos no item 27 ensejará a aplicação de uma notificação à Contratada.
30	– O índice máximo tolerável para desconformidade com o resultado esperado, identificados pela DFIT nas conferências do faturamento mensal e dos retroativos do faturamento enviados pela Contratada será de 5%. O cálculo desse índice será auferido pela razão do somatório de erros de preenchimento em cada posto da aba Banco de Dados - Faturamento pelo total de postos faturados. O percentual de desconformidade acima do máximo estabelecido nesse item, ensejará a aplicação de uma notificação à contratada, com criticidade baixa, equivalente a 1,00 (um) ponto a cada ocorrência identificada.
31	- A pontuação atingida com as notificações será usada para apuração da Nota Mensal de Avaliação (NMA), conforme item 26.3.2 do ANS e consequente aplicação deste, consoante item 26.3.3.

DO REEQUILÍBRIO E RECOMPOSIÇÃO CONTRATUAL
32	– A alteração do contrato mediante a necessidade de reequilíbrio e recomposição dos custos da contratação ocorrerão por meio da atualização da planilha de composição de custos.
33-	Os ajustes e encaminhamento a outra parte da planilha são de responsabilidade da Contratada e/ou da Contratante a depender do tipo de alteração contratual, conforme a seguinte tabela:

Tipo de alteração	Responsável pelo ajuste e encaminhamento	
Repactuação de salários e benefícios oriundos de Convenção Coletiva de
Trabalho	Contratada		
Reajuste de Insumos, Seguro de Vida, Lucro e Custo Indireto	Contratada		
Acréscimo, Decréscimo e Remanejamento de Vagas	Contratante		
Prorrogação contratual	Contratante		
Inclusão/exclusão de benefícios, itens de uniforme, equipamentos etc.	Contratante		
Alteração das tarifas de vale-transporte	Ambos		
Alteração de ISSQN	Ambos		
Revisão de Despesa de Viagens, índices e outros componentes de custos	Ambos		
 
34-	Quando se tratar de ajuste de responsabilidade típica da Contratada, a planilha de custos e o pedido formal, via ofício, deverão ser enviados no prazo de 3 (três) dias úteis caso haja a necessidade de solicitação por parte da Contratante para o encaminhamento. Na situação em que a contratada ignorar o prazo estabelecido nesse item, será aplicada uma notificação à contratada, com criticidade baixa, equivalente a 1,00 (um) ponto a cada ocorrência identificada.
35-	Após recebimento e análise da planilha e do ofício pela Contratante conforme item 34, caso seja constatada a necessidade de retificação de algum dos documentos, a Contratada terá mais 2 (dois) dias úteis e improrrogáveis para a correção e o encaminhamento do(s) arquivo(s) atualizado(s). Na situação em que a contratada ignorar o prazo estabelecido nesse item, será aplicada uma notificação à contratada, com criticidade baixa, equivalente a 1,00 (um) ponto a cada ocorrência identificada
36-	Quando se tratar de ajuste de responsabilidade típica da Contratante, a contratada deverá validar ou contestar as alterações da planilha de custos no prazo de até 3 dias úteis. Na situação em que a contratada ignorar o prazo estabelecido, será aplicada uma notificação à Contratada, com criticidade baixa, equivalente a 1,00 (um) ponto a cada ocorrência identificada.
37	- A pontuação atingida com as notificações será usada para apuração da Nota Mensal de Avaliação (NMA), conforme item 26.3.2 do ANS e consequente aplicação deste, consoante item 26.3.3.

DA AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM (SE APLICÁVEL)
38	- A Contratante solicitará os adiantamentos financeiros com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da viagem e o valor correspondente deverá ser creditado ao empregado, pela Contratada até o dia anterior ao início do deslocamento.
39	- No caso de viagens emergenciais, assim qualificadas pelo fiscal, o adiantamento financeiro deverá ser efetuado, pela Contratada, em até 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação formal (e-mail ou despacho SEI) da Contratante.
40	– O atraso pela Contratada no pagamento do adiantamento ao empregado ensejará a aplicação de uma notificação, de criticidade média, cuja pontuação equivale a 2,00 (dois) pontos na Tabela de Ocorrências de Riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional do Termo de Referência.
41	- A assinatura externa, pela Contratada do documento Autorização de Adiantamento de Despesas de Viagem de Terceirizados deverá ocorrer em até um dia útil após o envio pela Contratante.
42	- O comprovante de pagamento do adiantamento ao colaborador terceirizado deverá ser anexado, pela Contratada, no processo SEI correspondente, em até dez dias úteis após o encaminhamento da autorização pela Contratante.
43	- O descumprimento dos prazos constantes nos itens 41 e 42 ensejará a aplicação de uma notificação, de criticidade baixa, cuja pontuação equivale a 1,00 (um) ponto na Tabela de Ocorrências de Riscos dos serviços de apoio administrativo e suporte operacional do Termo de Referência.
44	- A pontuação atingida com as notificações será usada para apuração da Nota Mensal de Avaliação (NMA), conforme item 26.3.2 do ANS e consequente aplicação deste, consoante item 26.3.3.

APENSO XII – POP – PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO: DOCUMENTAÇÃO, PLANILHAS E ROTINAS ADOTADAS NA FISCALIZAÇÃO E NO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, FISCAL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO, CONTÁBIL E FINANCEIRO DO CONTRATO 

Os procedimentos operacionais padrão da fiscalização e do gerenciamento administrativo, trabalhista, previdenciário e financeiro do contrato serão disponibilizados juntamente com o edital da licitação no site www.mpmg.mp.br, conforme orientação constante no item “5” do Termo de Referência.

ANEXO V – DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 059/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes e equipamentos.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal