EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 172/2025
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3906.0041964/2025-06	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação do serviço de gerenciamento de plataforma integrada de mobilidade corporativa para atendimento das demandas residuais de transporte terrestre para os colaboradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme Lei n. 14.133/2021.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 01/10/2025.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 01/10/2025.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 26/09/2025.
PREGOEIRO (A): Lizziane de Souza Trindade

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO V – DECLARAÇÕES

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a prestação do serviço de gerenciamento de plataforma integrada de mobilidade corporativa para atendimento das demandas residuais de transporte terrestre para os colaboradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme Lei n. 14.133/2021, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado por meio eletrônico, preferencialmente via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta).
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.1.2 a marca, se cabível. 
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
4.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/2023.
4.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.12. Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos neste subitem, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante do processo licitatório. 
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.4.1 contiver vícios insanáveis;
6.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6. O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.19 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo V, procedendo à sua análise e verificação.
7.2 Os documentos previstos no Anexo III, incluindo as declarações do Anexo V, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto Estadual nº 48.589/2023, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
12.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8129, 3330-8334 ou 3330-0263, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.14.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.14.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.14.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.14.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.14.5 Anexo V – Declarações;

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2025.

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, Iraídes de Oliveira Marques.

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 172/2025 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na contratação de empresa para a prestação do serviço de gerenciamento de plataforma integrada de mobilidade corporativa para atendimento das demandas residuais de transporte terrestre para os colaboradores do Ministério Público do Estado de minas Gerais, pelo período de 24 (vinte e quatro) messes, prorrogável conforme Lei n° 14.133/2021, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/21. 
Subcláusula Primeira: A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Subcláusula Segunda: A prorrogação de que trata o caput desta cláusula será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Contratado(a).
Subcláusula Terceira: Transcorridos 5 (cinco) anos de vigência, a prorrogação deverá ser precedida de pesquisa de preços, observados, no que for cabível, os parâmetros estabelecidos na Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nº 102, de 29 de dezembro de 2022 ou outra norma que a substitua.
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (nos termos do inc. XVII do art. 92 e do art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).

CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O(A) Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.33.05.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 12/08/2025, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Contratado(a):

_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 172/2025
Objeto: Contratação de empresa na prestação do serviço de gerenciamento de plataforma integrada de mobilidade corporativa para atendimento das demandas residuais de transporte terrestre para os colaboradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme Lei n. 14.133/2021.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.2.1) _____ DIAS CORRIDOS, após reunião inicial de alinhamento com a Contratante, para disponibilização da plataforma (MÁXIMO 20 dias corridos);
2.3) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados da conclusão definitiva dos serviços, para os serviços prestados (MÍNIMO de 90 dias);
OBS: Se o prazo de garantia ofertado for igual àquele definido em lei, 30 dias (bens/serviços não duráveis) ou 90 dias (bens /serviços duráveis), não é necessário apresentar termo de garantia/certificado de garantia, podendo ser excluído o item 2.5. 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (FABRICANTE OU FORNECEDOR); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
OBS: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante:
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 1 – PLATAFORMA INTEGRADA DE MOBILIDADE CORPORATIVA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	
					Preço unitário por corrida (R$)	Preço total das corridas 24 messes¹ (R$)	Preço mensal operacional (R$)	Preço total operacional 24 meses² (R$)	Orçamento para  deslocamentos	
1	1	UND	SERVIÇOS DE GESTÃO DE MOBILIDADE CORPORATIVA, INCLUINDO AGENCIAMENTO/ INTERMEDIAÇÃO BASEADO TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE (APP).	95222					R$ 584.486,58	
PREÇO TOTAL DO LOTE³	
R$	
(1) O preço total das corridas para 24 meses é o resultado do preço unitário multiplicado por 13.074 que é a previsão de corridas para o período;
(2) O preço total operacional para 24 meses é o resultado do preço operacional mensal multiplicado pelos 24 meses;
(3) O Preço total do lote é a soma do preço total das corridas para 24 meses mais o preço total operacional para 24 meses mais o orçamento reservado para os deslocamentos.
ATENÇÃO: Apesar de compor o preço total do lote, o orçamento destinado aos deslocamentos não será objeto de disputa no pregão. 

4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade.
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.9 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação."
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no item 9 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (Anexo V do Edital): 
5.1 que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização, caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 172/2025
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 163/2023
PROCESSO SEI: 19.16.3906.0041964/2025-06  

1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
1.1.1. Contratação de empresa para a prestação do serviço de gerenciamento de plataforma integrada de mobilidade corporativa para atendimento das demandas residuais de transporte terrestre para os colaboradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme Lei n. 14.133/2021.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1 O Estudo Técnico Preliminar nº 46/2025 foi devidamente aprovado pela chefia imediata José Alexandre Milagres Vasconcelos, da unidade Diretoria de Gestão de Transportes.
1.2.2 Refere-se a um modelo de serviço ainda não adotado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Compreende a intermediação e agenciamento dos serviços de transporte por meio de uma plataforma que integre vários sistemas de outras empresas do ramo de transporte via aplicativo.
1.2.3 A contratação do serviço e a sistemática adotada se justificam pela necessidade de proporcionar o deslocamento mais célere, seguro e econômico a todos os servidores, colaboradores e membros do Ministério Público de Minas Gerais, sobretudo nas comarcas que ainda não possuem a atividade de transporte institucional implementada.
1.2.4 A plataforma integrada de transporte corporativo resolverá as demandas de última hora, estando à disposição 24 horas por dia, todos os dias da semana. Outra vantagem tecnológica desta modalidade é o agendamento sistêmico, capaz de reduzir a utilização dos serviços de transporte e, consequentemente, reduzir custos em situações de pouca demanda. Cenário inexistente quando se trabalha com frota própria ou locada.
1.2.5 Ademais, há de se destacar a expressiva economia de recursos operacionais e financeiros com a referida contratação, uma vez que a quantidade de contratos correlatos diminuirá. Combustível, manutenção, locação de veículos, seguro veicular, rastreamento, telemetria e gestão de multas, por exemplo, não serão mais necessários.
1.2.6 Considerando a inovação da solução, a plataforma integrada de transporte corporativo precisa ser implementada com cautela a fim de não embaraçar os compromissos institucionais. Contudo, a volumetria de demanda precisa ser interessante para a empresa contratada. Logo, o serviço será prestado em etapas. A primeira focará no atendimento das comarcas não atendidas pelo credenciamento e atendimentos na RMBH. A segunda, focará nas cidades que ainda possuem contratos de taxi, mas sem possibilidade de prorrogação. E a última, nas cidades do interior que possuem frota própria ou locada, visando uma redução paulatina de todo o cenário.
1.2.7 Em relação às unidades do interior, elas passarão a exercer a fiscalização local com o apoio dos fiscais técnicos da DGET, possuindo autonomia na realização de agendamentos, deslocamentos e controles de qualidade da prestação do serviço local. É esperado que, conforme o objeto seja executado, a empresa aumente o número de motoristas, e empresas parceiras, em vários locais, garantindo assim maior possibilidade de atendimento.
1.2.8 A solução tecnológica deverá ser disponibilizada utilizando plataforma compatível com os principais sistemas operacionais disponíveis para smartphones e computadores, contendo recursos que possibilitem além do monitoramento em tempo real das viagens, gerar informações e relatórios de viagens concluídas e histórico de viagens realizadas para a correta gestão dos serviços pelos fiscais da CONTRATANTE.
1.2.8 O pagamento será realizado mensalmente mediante apuração do Instrumento de Medição de Resultados, que medirá, entre outros quesitos: a funcionalidade do sistema, a quilometragem efetivamente percorrida, número de corridas totais e eventuais atrasos ou cancelamentos. Haverá ainda possibilidade de contestações de viagens tanto por usuários como pelos gestores.
1.2.10 Por ser, novamente, uma solução inovadora, entende-se que o período de vigência inicial adequado para a contratação seria de 24 meses prorrogáveis, pois será necessário acompanhar a transição de modais que naturalmente ocorrerá, fazendo os ajustes necessários para correta suplantação.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1 A Diretoria de Gestão de Transportes (DGET) tem por competência promover políticas sustentáveis de frota e organizar, de forma ampla, a logística da atividade de transporte institucional no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). 
2.2 Sendo assim, cabe ao setor analisar regularmente as melhores opções disponíveis no mercado na tentativa de implementá-las de forma eficiente, garantindo a economicidade e continuidade da gestão de transportes. 
2.3 Atualmente, o MPMG possui uma frota do tipo “mista”, composta por veículos próprios e locados, contando ainda com uma mão de obra multidisciplinar especializada composta em sua maioria por colaboradores terceirizados. 
2.4 Porém, nos últimos anos, a estrutura física e operacional do setor não acompanhou a expressiva ampliação da demanda social atribuída ao órgão. Com o aumento da demanda, a necessidade por transporte também cresceu, mas sem, contudo, que fosse possível atendê-la, visto que os recursos disponíveis são limitados. 
2.5 De outro modo, não há veículos suficientes para atender todos os pedidos que aportam na Diretoria. Assim, diferentes alternativas de transporte foram pensadas e disponibilizadas, já que o custo de manutenção de um único veículo oficial na frota, somado a eventual posto de motorista, é expressivamente alto. Sobretudo se considerarmos o uso residual que será dado ao automóvel nas comarcas menores, onde as distâncias a serem percorridas são mais curtas e a realização de diligências mais simples. 
2.6 Logo, o transporte institucional, além da aquisição de veículos próprios, é realizado por meio de contratos de locação veicular, pelo implemento de uma resolução dedicada à indenização de transporte posterior, caso o servidor utilizar seu próprio veículo e, por fim, recentemente, através de um sistema de credenciamento regionalizado de serviços de taxi. E mesmo assim, inobstante tais modalidades alternativas, há 26 comarcas no estado que, por motivos diversos, continuam sem transporte. 
2.7 Insta mencionar que, apesar de todas essas comarcas contarem com uma rede de prestadores de serviços de taxi, não é possível realizar contratações fragmentadas de um mesmo serviço. A Lei de Licitações e Contratos, nº 14.133/21, veda o fracionamento de despesas ao se dividir um mesmo objeto em partes menores, obtendo-se valores reduzidos e consequentes contratações diretas mediante dispensa de licitação. 
2.8 Neste sentido, diante do impasse, a DGET iniciou uma pesquisa no mercado de tecnologia automotiva, buscando uma solução, ao mesmo tempo inovadora e viável, que consiga atender às necessidades residuais de transporte da Casa, sem que, com isso, afronte às normas vigentes ou os princípios que regem a administração pública.
2.9 Em suma, busca-se com a contratação: 
a) Modernizar e informatizar a atividade de transporte; 
b) Propiciar melhorias na gestão dos serviços ao trazer transparência e controle efetivo do gasto público; 
c) Ampliar a oferta de transporte para atender à crescente demanda sem onerar a operação; 
d) Prever o planejamento com a maior antecedência possível; 
e) Ampliar a independência e o controle das comarcas na realização de seus deslocamentos; 
f) Realizar a logística do serviço de transporte via aplicativo ou ambiente web; 
g) Eliminar os níveis de ociosidade dos veículos oficiais; 
h) Reduzir a quantidade de veículos oficiais; 
i) Diminuir a quantidade de licitações e contratações relacionadas ao serviço de transporte; 
j) 10.Gerar economia financeira, uma vez que valores adicionais como seguro, pedágio, IPVA, combustível, manutenção, limpeza, emplacamento e motoristas serão absorvidos no novo fluxo de serviço; 
k) Ter uma plataforma única, integradora de sistemas de outras empresas e cooperativas que utilizem também sistemas informatizados de transporte via aplicativo; 
2.10 É certo que, nos últimos anos, várias empresas de tecnologia emergiram no mercado de mobilidade terrestre a nível global, muitas desenvolvendo plataformas digitais próprias. E que a cada ano maiores investimentos são feitos na área que agora naturalmente evolui desde então. 
2.11 Logo, superada a análise de viabilidade técnica e comercial, após conclusão do Estudo Técnico Preliminar elaborado pela DGET, solicita-se a contratação de empresa especializada no gerenciamento de plataforma integrada de mobilidade corporativa.

3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: Único
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto:
3.2 Justificativa: O serviço objeto do contrato, embora seja executado em diversas unidades do MPMG capilarizadas pelo estado, trata-se de um item único, qual seja, o de gerenciamento de plataforma integrada de mobilidade corporativa. A divisão em lotes comprometeria sobremaneira a economicidade da solução a ser contratada, pois, se várias empresas distintas forem contratadas, cada uma teria uma operação e regras diferentes, demandando treinamentos especializados para cada plataforma, além da designação de servidores para fiscalização e operacionalização de cada contrato. De outro modo, o esforço administrativo seria imenso e pouco eficiente. 
3.2.1 Ademais, a contratação do serviço para atendimento de todo o Estado favorece a economia de escala e possibilita uma maior competitividade na escolha da empresa que melhor atenderá as necessidades da contratação, sem restringir, contudo, a participação de outras empresas de transporte locais, já que, através do gerenciamento centralizado, elas poderão ser credenciadas para a prestação dos serviços.

4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:

LOTE 1 - PLATAFORMA INTEGRADA DE MOBILIDADE CORPORATIVA
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	VALOR RESERVADO PARA DESLOCMENTOS 	PLATAFORMAS MODELO	
1	1	Unid	SERVICOS DE GESTÃO DE MOBILIDADE CORPORATIVA, INCLUINDO AGENCIAMENTO/INTERMEDIACAO BASEADO TECNOLOGIA DE COMUNICACAO EM REDE (APP)	95222	R$584.486,58	WEXP
MOBICITY	

4.1 As plataformas modelo indicadas servem apenas como referência para tornar mais bem compreendida a descrição do objeto. Essas empresas, referenciais, foram consultadas durante o Estudo Técnico Preliminar, sendo a WEXP que atualmente atende ao Governo Federal em todo o território Nacional pelo serviço de Táxi.Gov.

4.2 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
4.2.1 A análise de mercado consistiu em colher informações junto às empresas de transporte de passageiros, cooperativas de táxi, serviços individuais de transporte remunerado de passageiros, locadoras e concessionários de veículos. 
4.2.2 A coleta de dados, por sua vez, foi realizada através do Google. Editais, contratos administrativos e termos de referência de outros Órgãos também foram consultados, além de reuniões realizadas com gestores públicos e representantes das empresas que atuam no ramo.
4.2.3 A necessidade do MPMG é única, qual seja, ter um único sistema de gerenciamento e intermediação de demandas de transporte. Entretanto, para fins estimativos, será considerado o quantitativo de deslocamentos para cada comarca mais o dado histórico do número de pedidos de taxi realizado na Capital no ano de 2024. 
4.2.4 Salienta-se que foi realizada pesquisa de necessidade de demandas junto as comarcas listadas abaixo, que também integram o Anexo I. Para Belo Horizonte, utilizou -se dados de deslocamentos e valores do contrato firmado com a Copertaxi, nº 203/2022. Por fim, registra-se que o mesmo parâmetro foi utilizado para estimar os quantitativos e valores do regime de credenciamento.
Comarcas 	Quantidade de 
Deslocamentos 
Estimados/Ano 	Distância Estimada por Deslocamento (km) 	Distância Total   Percorrida/Ano (km) 	
Abre Campo 	300 	3,00 	900 	
Além Paraíba 	576 	3,00 	1728 	
Andradas 	300 	1,00 	300 	
Araçuaí 	358 	1,50 	537 	
Boa Esperança 	288 	3,00 	864 	
Bom Despacho 	180 	2,6 	468 	
Caeté 	290 	2,40 	696 	
Candeias 	360 	2,00 	720 	
Capelinha 	150 	5,60 	840 	
Congonhas 	234 	1,60 	374,4 	
Coronel Fabriciano 	600 	3 	1800 	
Inhapim 	104 	3,40 	353,6 	
Itabira 	300 	2 	600 	
Itajubá 	300 	1,70 	510 	
João Pinheiro 	96 	6,40 	614,4 	
Machado 	120 	7,00 	840 	
Manhuaçu 	200 	2,50 	500 	
Matozinhos 	132 	3,00 	396 	
Ouro Preto 	216 	11,00 	2376 	
Paracatu 	200 	3,00 	600 	
Pedra Azul 	180 	4 	720 	
Santa Rita do Sapucaí 	245 	10,45 	2560,25 	
Tombos 	108 	25,10 	2710,8 	
Tupaciguara 	400 	4,20 	1680 	
Viçosa 	300 	30 	9000 	
Belo Horizonte (nº de pedidos, contrato, 2024) 	1100 	N/A 	23.809 	
Total de deslocamentos por Ano  	6537 	 N/A 	56.497 	

4.2.5 Portanto, o número total de deslocamentos, ou número de pedidos, é de 6.537 ano. 
4.2.6 Para maiores informações, vide item 14.1.9.

5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
ANEXO I - LISTA DAS COMARCAS A SEREM ATENDIDAS PELA CONTRATADA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA E OUTRAS QUE PODEM EVENTUALMENTE SER INSERIDAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL ATÉ O ANO DE 2027, CONFORME CALENDÁRIO DE MUDANÇAS
ANEXO II - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
ANEXO III - RELAÇÃO TOTAL DE COMARCAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
6 - DA PROVA DE CONCEITO:
6.1 O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá realizar a prova de conceito em até três dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro. No referido prazo, não será considerado eventual período necessário para transporte/remessa do item.
6.2 Em caso de desclassificação, será exigida a prova de conceito do licitante seguinte e assim sucessivamente, seguindo a ordem de classificação. 
6.3 O edital oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à exigência da prova de conceito. 
6.4 Justificativa da exigência: A prova de conceito se faz necessária para garantir a aderência da solução tecnológica às demandas operacionais do Ministério Público, bem como assegurar a usabilidade e principalmente mitigar o risco de contratação de um sistema que não atenda as exigências estabelecidas pelo Termo de Referência, considerando o alto nível tecnológico da proposta de se obter uma plataforma integradora de outros aplicativos.
6.5 Como condição de aprovação da proposta, a CONTRATADA deverá apresentar prova de conceito de seu sistema, que será verificado e atestado pela equipe técnica da DGET, nas condições e formas descritas na tabela abaixo. A prova de conceito poderá ser apresentada remotamente uma vez que uma das exigências das soluções é serem disponibilizadas via web. Após os testes, o relatório conclusivo será apresentado para ciência da comissão de licitação e licitantes interessados no resultado.
Prova de conceito / protótipo: Sistema de solicitações 
Quantidade: 1 (uma) 
Prazo: 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a) 
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido:
Cheklist Prova de Conceito
Nome da plataforma ofertada: 	 		
Funções 	Requisito Atendido? 	
Possui acesso via web  	  	
Possui acesso via smartphone 	 	
Permite a criação de diferentes perfis de usuários 	  	
Permite configurar usuários por Centro de Custo 	  	
Permite definir a categoria de veículo permitida ao passageiro 	 	
Permite o cadastro de usuários e passageiros massivamente 	 	
Apresenta vários prestadores para escolha 	  	
Apresenta estimativa de tempo da viagem 	  	
Apresenta estimativa de custo da viagem 		
Apresenta o mapa da viagem 	  	
Requisito desejável: permitir o agendamento prévio de deslocamento 	  	
Solicita login e senha para início do uso 	  	
Libera avaliação do serviço para o usuário 	  	
Permite validar a corrida em período posterior ao término do atendimento  	 	
Permite monitoramento da corrida via aplicativo smartphone e web, desde o pedido até o final 	 	
Apresenta identificação do condutor, do veículo, do centro de custo e do passageiro; data e hora da partida e da chegada; endereços de origem e de destino; telefone de contato do condutor  	 	
Encaminha e-mail para o passageiro e para o responsável pelo centro de custo com o resumo de corridas ao término delas 	 	
Permite emitir relatório que registre identificação do veículo e do motorista, endereços de origem e de destino, rota e quilometragem percorrida, data da corrida, horário do agendamento, horário da chamada, hora inicial e final da corrida, identificação do centro de custo, identificação do passageiro, motivo/justificativa da corrida 	  	
Permite baixar o relatório em PDF, XLSX ou CSV 	  	
Possui toda a interface em português 	  	

7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
Não se aplica

8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados. 

8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não haverá exigência de catálogo, prospecto ou folder.

9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
9.1.1 A contratada será selecionada por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço de gerenciamento, considerando o quantitativo total de atendimentos a serem realizados. 
9.1.2 O objeto pretendido da contratação trata-se de bem de natureza comum, pois seus padrões de desempenho podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme item 1 do Temo de Referência, dessa forma sendo o pregão a modalidade adequada para a seleção do fornecedor.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1 Atestados de capacidade técnica 
9.2.1.1. Serão exigidos atestados de capacidade técnico-operacional com detalhamento dos serviços executados, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante como executora dos serviços com características similares de complexidade tecnológica ou operacional ao objeto a ser contratado. Comprovando que a empresa foi capaz de atender satisfatoriamente, no mínimo, 50% do quantitativo do objeto estabelecido nesse TR por um período sucessivo ou não de no mínimo 1 ano. Tal exigência se faz necessária para demonstrar que a empresa detém um sistema já em funcionamento, assim como experiência prévia de operação.
9.2.1.2 Em conformidade com o disposto no § 1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, a exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto, assim consideradas aquelas que correspondam, isoladamente, a valor igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
9.2.1.3 Consideram-se parcelas de maior relevância ou valor significativo, para os fins desta contratação:
I – a disponibilização e operação de plataforma digital de mobilidade corporativa, com acesso via aplicativo e interface web, em ambiente seguro e estável;
II – a integração tecnológica da plataforma com diferentes fornecedores de transporte, possibilitando o gerenciamento centralizado de corridas, emissão de relatórios e controle de custos;
III – a capacidade de suporte técnico e atendimento aos usuários, com níveis de serviço compatíveis às necessidades institucionais.
9.2.1.4 Para cada uma das parcelas acima, a Administração poderá exigir atestado de capacidade técnica que comprove a execução satisfatória de serviços equivalentes em quantidade e complexidade.
9.2.2.2. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial; 
9.2.2.3. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.

10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
É vedada a subcontratação. 

11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.1. Não haverá exigência da garantia de execução contratual para este objeto, pelas razões a seguir justificadas. 
11.1.2 A garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada perante a administração. Dessa forma, como se trata da contratação de um aplicativo de gerenciamento que agrega outros aplicativos de transporte, o valor efetivamente pago à contratada será o custo unitário de intermediação de cada corrida, e a mensalidade para utilização e parametrização da plataforma agregadora. Já o valor efetivo das corridas é repassado pela contratada às empresas de transporte agregadas, dessa forma não seria razoável exigir da contratada a prestação de garantia de um serviço que não é parte do seu escopo. Não obstante, exigir garantia, tendo como base os valores pagos a título de custeio do serviço de gerenciamento, tornaria a contratação muito burocrática para efetivar uma garantia que seria na realidade de valor muito baixo, afastando potenciais interessados. 

11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1 O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço.

12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
12.1. São admitidas eventuais indisponibilidades programadas do sistema da CONTRATADA por motivos tais como atualizações tecnológicas, desde que:
a. não ocorram em dias úteis nos horários das 7h às 22h ou; 
b. nos demais períodos, sejam informadas com até 48 horas de antecedência à fiscalização da CONTRATANTE caso a indisponibilidade possa durar mais de 30 minutos para que esta possa remanejar sua escala de serviços; 
c. em compensação seja estabelecido o atendimento por outros meios, como contato presencial ou telefônico. 
12.2. As atualizações e manutenções de rotina das funcionalidades do sistema devem ocorrer sem custos adicionais, assim como eventuais parametrizações solicitadas pela CONTRATANTE. 
12.3. Novas funcionalidades, desde que não descaracterizem o objeto principal, nem importem em custos adicionais, deverão ser apresentadas à Contratante previamente à sua implantação. 
12.4. A manutenção e assistência técnica devem garantir, no mínimo, a rápida correção de erros e instabilidades nas funcionalidades e nos cadastros de usuários, parceiros e fiscais encontrados pelos usuários e fiscais no sistema, aplicativos (web e mobile) e site, em até 4 dias úteis contados da comunicação da CONTRATANTE à CONTRATADA por e-mail até a resposta com a devida correção; 
12.5 Será alvo de Medição de Resultado para adequação de pagamento o desempenho da manutenção e da assistência técnica, conforme Instrumento de Medição de Resultado apresentado no Anexo II.

13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1 A plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados. 
13.1.1.2 A Contratante entrará em contato com a Contratada para parametrização e ajustes necessários em até 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, e após a reunião inicial de alinhamento a empresa terá 20 (vinte) dias corridos para disponibilizar a plataforma. 
13.1.1.3 A Contratada deverá treinar a equipe, de até 3 pessoas, selecionada pela Contratante em até 10 (dias) após a disponibilização da plataforma.

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Não aplicado para o objeto a ser contratado, uma vez que a empresa agregadora não controla os prazos dos prestadores de serviço de transporte por aplicativo parceiros.

13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Inicialmente, os serviços serão prestados nas comarcas do Ministério Público de Minas Gerais listadas no Anexo I, bem como na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1 O recebimento e aceite da plataforma integrada de mobilidade corporativa ocorrerá da seguinte forma: 
a) Provisoriamente: em até 5 (cinco) dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a execução do serviço, pela Diretoria de Gestão de Transportes ou por servidor designado, mediante termo detalhado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte; 
b) Definitivamente: em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório da nota fiscal, pela Divisão de Frota (DFROT) ou por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.

14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, entregando à CONTRATANTE, principalmente: 
I. o atendimento dos serviços no tempo previsto; 
II. o atendimento às solicitações feitas devidamente, sem cancelamentos injustificados; 
III. a disponibilidade e estabilidade da conexão e funcionalidades do sistema 24 horas por dia, considerando como downtime o tempo de indisponibilidade não previsto. 
IV. reservar para posterior negociação os períodos de downtime e os períodos de manutenção preventiva ou corretiva; 
V. a disponibilidade de atendimento às demandas da CONTRATADA 24 horas por dia, quando ocorrida indisponibilidade (programada ou não) do sistema, dos aplicativos e/ou do site; 
VI. a rápida correção de erros e instabilidades nas funcionalidades e nos cadastros de usuários, parceiros e fiscais encontrados pelos usuários e fiscais no sistema, aplicativos (web e mobile) e site; 
VII. canais eficientes de atendimento e apoio administrativo para o agendamento dos deslocamentos; 
VIII. a prestação do serviço em veículos limpos e aptos a circulação segura; 
IX. os colaboradores treinados e devidamente identificados; 
X. organização, tempestividade, assertividade e clareza de informações no tocante ao cumprimento das obrigações acessórias de natureza fiscal, trabalhista, contábil e financeira. 
14.1.2. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo II. 
14.1.2.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA: 
14.1.2.1.1. não produziu os resultados acordados, 
14.1.2.1.2. deixou de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 
14.1.2.1.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 
14.1.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 
14.1.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará pesquisa de satisfação, a validação da corrida, a concordância pelos Fiscais Setoriais com os lançamentos das cobranças nos Centros de Custo e o Instrumento de Medição de Resultados (Anexo II). 
14.1.5. A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1, para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação. 
14.1.6. A partir da segunda notificação da CONTRATANTE acerca da mesma classe de entrega realizada em desconformidade com os resultados previstos no item 14.1.1, sem que a CONTRATADA apresente motivo plausível aceito pela CONTRATANTE, haverá glosa conforme IMR do valor a ser pago à CONTRATADA, até que a classe de entrega atinja o respectivo resultado. 
14.1.7. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1 não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da CONTRATADA, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais. 
14.1.8. Para a conferência de valor a ser pago pelo serviço prestado, o Fiscal Técnico verificará com os Fiscais Setoriais a conformidade do que foi relatado de uso pela CONTRATADA em seus Centros de Custo com o que efetivamente solicitaram e com o que foi validado pelo usuário. 
14.1.8.1. Também serão analisadas a Pesquisa de Satisfação e a observância do Instrumento de Medição de Resultados, podendo ocorrer descontos por descumprimentos, com a ciência da CONTRATADA e seu Direito a Defesa garantidos.
14.1.9 Das tarifas geradas em cada deslocamento: 
14.1.9.1 Do valor efetivo do deslocamento: Como a prestação do serviço ocorrerá em várias comarcas do estado de Minas Gerais, e como se deseja contratar uma plataforma sistêmica que agrega empresas/cooperativas de táxi e quantos prestadores de serviço de transporte por aplicativo houver em cada localidade, é aceitável que o valor dos deslocamentos (corrida) apresente custos variáveis, estabelecidos pelas prefeituras municipais ou outras tabelas referenciais. 
14.1.9.2 Entretanto, inobstante o valor de cada corrida se diferenciar por conta do prestador direto de serviços, mais as diferenças de preços regionais conforme distância, a empresa agregadora, CONTRATADA, sempre cobrará uma taxa fixa por deslocamento. Todavia, para compor o valor base e a estimativa do preço global a ser considerado na composição da dotação orçamentária da contratação, os custos oriundos de cada comarca, abaixo listada, foram reunidos:
Comarcas	Responsável	Qde. de deslocamento/ano	Estimativa de distância por deslocamento (km)	Valor unitário de deslocamento	Valor do deslocamento por km	Valor anual estimado por comarca	
Abre Campo	Servidor Local 	300	3,00	R$ 10,00	R$ 3,33	R$ 3.000,00	
Além Paraíba	Servidor Local 	576	3,00	R$ 30,00	R$ 10,00	R$ 17.280,00	
Andradas	Servidor Local 	300	1,00	R$ 29,60	R$ 29,60	R$ 8.880,00	
Araçuaí	Servidor Local 	358	1,50	R$ 22,50	R$ 15,00	R$ 8.055,00	
Bom Despacho	DGET	180	2,60	R$ 17,19	R$ 5,73	R$ 3.094,20	
Boa Esperança	Servidor Local 	288	3,00	R$ 30,00	R$ 10,00	R$ 8.640,00	
Caeté	Servidor Local 	290	2,40	R$ 60,00	R$ 25,00	R$ 17.400,00	
Candeias	Servidor Local 	360	2,00	R$ 18,75	R$ 9,38	R$ 6.750,00	
Capelinha	Servidor Local 	150	5,60	R$ 40,00	R$ 7,14	R$ 6.000,00	
Congonhas	Servidor Local 	234	1,60	R$ 17,26	R$ 10,79	R$ 4.038,84	
Coronel Fabriciano	DGET	600	3,00	R$ 17,19	R$ 5,73	R$ 10.314,00	
Inhapim	Servidor Local 	104	3,40	R$ 42,50	R$ 12,50	R$ 4.420,00	
Itajubá	Servidor Local 	300	1,70	R$ 33,60	R$ 19,76	R$ 10.080,00	
João Pinheiro	Servidor Local 	96	6,40	R$ 70,00	R$ 10,94	R$ 6.720,00	
Machado	Servidor Local 	120	7,00	R$ 30,00	R$ 4,29	R$ 3.600,00	
Manhuaçu	Servidor Local 	200	2,50	R$ 24,00	R$ 9,60	R$ 4.800,00	
Matozinhos	Servidor Local 	132	3,00	R$ 55,00	R$ 18,33	R$ 7.260,00	
Ouro Preto	Servidor Local 	216	11,00	R$ 39,02	R$ 3,55	R$ 8.428,32	
Pedra Azul	DGET	180	4,00	R$ 21,05	R$ 5,26	R$ 3.789,00	
Paracatu	Servidor Local 	200	3,00	R$ 33,40	R$ 11,13	R$ 6.680,00	
Santa Rita do Sapucaí	Servidor Local 	245	10,45	R$ 91,67	R$ 8,77	R$ 22.457,93	
Tombos	Servidor Local 	108	25,10	R$ 42,50	R$ 1,69	R$ 4.590,00	
Tupaciguara	Servidor Local 	400	4,20	R$ 13,86	R$ 3,30	R$ 5.544,00	
Viçosa	DGET	300	30,00	R$ 121,41	R$ 4,05	R$ 36.423,00	
Itabira	DGET	300	2,00	R$ 13,33	R$ 6,67	R$ 3.999,00	
Belo Horizonte	DGET (informação do último contrato celebrado	n/a	n/a	n/a	n/a	R$ 70.000,00	
TOTAIS		6537		R$ 923,83		R$ 292.243,29	

14.1.9.3 Logo, o valor base anual da contratação será de R$ 292.243,29 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). 
14.1.9.4 A apuração do valor do deslocamento deverá ser iniciada somente a partir do embarque do Usuário no veículo, encerrando-se quando da chegada ao endereço de destino; 
14.1.9.5 Na hipótese de haver contestação, validada pelo Fiscal Setorial, do valor da corrida pelo usuário no ato da conferência do deslocamento, prevalecerá o valor correspondente a menor quilometragem possível entre a origem e o destino, extraída do Google Maps ou aplicativo similar, o qual será multiplicado pelo valor do quilômetro rodado. 
14.1.9.6 Havendo erro no sistema, cadastro de corrida inexistente, fechamento irregular da corrida que gerem cobranças indevidas, o Fiscal Setorial informará ao Fiscal Técnico, apresentando justificativas devidas, e, sendo procedente, notificará a CONTRATADA a recalcular o deslocamento conforme o item anterior. 
14.1.9.7. Não será aceito nenhum tipo de cobrança de quaisquer taxas adicionais ao valor do serviço contratado.
14.1.9.8 O pagamento será mensal e sobre a integralidade dos serviços efetivamente realizados e devidamente aprovados, conforme análise de Instrumento de Medição de Resultados.

14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a comprovada e efetiva prestação do serviço e das obrigações assumidas e contratadas. 
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo: 
a) A CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Divisão de Frota – DFROT), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento; 
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo; 
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir; 
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à CONTRATADA para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
 e) A CONTRATADA ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a CONTRATADA deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados; 
g) Na hipótese precedente, a CONTRATANTE efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
h) O valor eventualmente retido será restituído à CONTRATADA caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa; 
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE. 
k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
l) Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa. 
m) A não apresentação das notas fiscais/faturas válidas implicará a não realização dos pagamentos, sem ônus à CONTRATANTE, até a efetiva regularização por parte da CONTRATADA.

15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1. Devido à complexidade logística e administrativa dos serviços que serão prestados, solicita-se que o prazo de vigência inicial seja de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
15.2 Trata-se ainda de serviço de natureza continuada, conforme tipificado no inciso V da Instrução Normativa PGJAA n.º 1/2025 (serviços de transporte de pessoas e carga), sem o qual, o MPMG sofreria prejuízos por conta da paralisação de certas atividades essenciais.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.2. Além das obrigações GERAIS estabelecidos no contrato, a CONTRATADA deverá apresentar as seguintes funcionalidades no sistema: 
16.2.1. Apresentar endereço de origem e destino das solicitações; data e horário de atendimento, no caso de agendamento; necessidade de veículo adaptado e bagagem quando for o caso; justificativa da solicitação; quantidade de passageiros e, conforme os termos de uso do prestador de serviços de transporte parceiro, a indicação de compartilhamento de recurso, inclusive de passageiro com trajeto intermediário e centro de custo. 
16.2.2. Garantir que todas as solicitações sejam realizadas, tratadas e concluídas dentro do mesmo aplicativo; 
16.2.3. Permitir o cadastro e o gerenciamento de acesso no aplicativo de acordo com o perfil e as funcionalidades indicadas por usuário, conforme definição da CONTRATANTE, a saber: 
16.2.3.1. Administrador/Fiscal Técnico: responsável pelo gerenciamento do serviço em geral, com acesso a todas as funcionalidades do sistema. Responsável também pelo cadastro de fiscais e usuários, organização dos centros de custo e pela definição de categoria de veículos por usuário; 
16.2.3.2. Fiscal Setorial: responsável pelo monitoramento e acompanhamento dos serviços da sua respectiva comarca/setor, pelo cadastramento, exclusão e alteração no perfil de usuários e pela solicitação de transportes que lhe couber; 
16.2.3.3. Usuário: terceiro beneficiário de deslocamentos, com acesso limitado a determinados campos da plataforma/sistema. 
16.2.4. A plataforma agregadora deverá fornecer opções de corrida, quando possível, dentro dos sistemas parceiros, assim como o tipo de veículo a ser escolhido por categoria e conforme o perfil do usuário preestabelecido. A opção deverá ser inserida entre os dados dos relatórios que o sistema deverá gerar. 
16.2.5. O sistema deverá gerar relatório com dados do deslocamento essenciais para o controle dos custos e da qualidade dos serviços prestados. Tais relatórios deverão ficar disponíveis para consulta e download pelo período mínimo de 06 (seis) meses.
16.2.6. A solicitação do transporte deverá ser feita, no mínimo, via:
16.2.6.1. Aplicativo instalado em smartphone, que rodem nos sistemas operacionais Android e IOS, no mínimo; 
16.2.6.2. Plataforma web com acesso diretamente pelo navegador de internet, não sendo aceito sistemas que envolvam acesso remoto a computador da CONTRATADA ou algo similar; 
16.2.7. Possuir acompanhamento da solicitação e finalização da corrida pelo usuário e fiscal, em tempo real com, no mínimo: 
16.2.7.1. Encaminhamento de informações da solicitação e mensagem na aplicação web e aplicativo mobile; 
16.2.7.2. Tempo estimado para chegada do veículo no endereço de origem e tempo até o final do deslocamento; 
16.2.7.3. Valor estimado da corrida e valor final da corrida; 
16.2.7.4. Identificação do veículo contendo o modelo e a placa; 
16.2.7.5. Identificação do motorista contendo nome e foto do condutor; 
16.2.7.6. Imagem e informação do percurso desde a aceitação da corrida até o endereço de origem e destino; 
16.2.7.7. Notificação da chegada do veículo no endereço de origem por mensagem na aplicação web e no aplicativo mobile; 
16.2.7.8. Quilometragem percorrida; 
16.2.7.9. Avaliação do veículo e do motorista via aplicativo ou ambiente web; 
16.2.8. Permitir o compartilhamento de corridas entre usuários segundo os requisitos abaixo, observados sempre os termos de uso dos prestadores de serviço de transporte parceiros: 
16.2.8.1. Compartilhamento de corridas por até 03 (três) usuários da CONTRATANTE, inclusive para passageiros com trajeto intermediário, sendo tal indicação realizada quando das solicitações das corridas; 
16.2.8.2. Compartilhamento de corridas por até 03 (três) usuários da CONTRATANTE, inclusive para passageiros com trajeto intermediário, sendo tal indicação realizada quando das solicitações das corridas; 
16.2.8.3. O sistema deverá permitir rastreio automático de solicitações simultâneas e agregação de demandas de diferentes usuários, desde que o desvio máximo de percurso para o embarque ou desembarque de outros usuários seja de até 02 (dois) quilômetros; 
16.2.8.4. Todos os usuários devem ser avisados previamente, pelo sistema, de que a corrida será compartilhada, informando o trajeto final, já com as paradas a serem realizadas;
16.2.8.5. O tempo de espera para embarque de subsequentes ao primeiro deverá ser de no máximo 05 (cinco) minutos após a chegada do veículo; 
16.2.8.6. A confirmação da execução da corrida deverá ser realizada por todos os usuários que a compartilharam; 
16.2.8.7. Depois de iniciada uma corrida compartilhada, o motorista é obrigado a atender os demais passageiros da mesma corrida, salvo motivo justificado; 
16.2.9. Realizar a parametrização dos seguintes itens: 
16.2.9.1. Origem e/ou destino: possibilitar a restrição da solicitação caso o local de origem e/ou destino não sejam aqueles parametrizados para o usuário; 
16.2.9.2. Horário da solicitação: possibilitar a restrição da solicitação caso o horário da solicitação da corrida esteja fora do horário parametrizado no sistema de acordo com o perfil do usuário; 
16.2.9.3. Quilometragem máxima: possibilitar a restrição de viagens mais longas do que determinada quilometragem parametrizada no sistema; 
16.2.9.4. Limite de despesas: possibilitar a restrição da solicitação caso o valor total das corridas daquele usuário ou para o centro de custo, para o mês corrente, esteja acima do valor parametrizado no sistema; 
16.2.9.5. Quantidade de solicitações no mês: possibilitar a restrição da solicitação caso a quantidade de solicitações daquele usuário, ou para o centro de custo, no mês corrente esteja acima do valor parametrizado no sistema; 
16.2.9.6. Perfil do usuário: definição do tipo de transporte que cada perfil terá acesso a ser parametrizado pelo fiscal. Ex. carro executivo, etc. 
16.2.10. Além de relatórios completos, o sistema deverá disponibilizar os dados das corridas por e-mail para o usuário solicitante, usuário passageiro (quando cadastrado) e outros e-mails determinados para o centro de custo, além de permitir a para consulta via aplicativo e ambiente web. 
16.2.11. Por meio da plataforma web, será necessário que o sistema permita a gestão de dados salvos. 
16.2.12. O ambiente web deverá apresentar em relatório as seguintes informações, no mínimo: 
16.2.12.1. Identificação do veículo e do motorista; 
16.2.12.2. Endereços de origem e de destino; 
16.2.12.3. Valor da corrida; 
16.2.12.4. Rota e quilometragem percorrida;
16.2.12.5. Data da corrida; 
16.2.12.6. Horário do agendamento e/ou da solicitação/chamada; 
16.2.12.7. Identificação da CONTRATANTE; 
16.2.12.8. Centro de custo da CONTRATANTE; 
16.2.12.9. Identificação do usuário/Passageiro(s); 
16.2.12.10. Motivo/Justificativa da corrida; 
16.2.12.11. horário inicial e final da corrida; 
16.2.12.12. Identificação do solicitante 
16.2.13. O sistema deve fornecer os relatórios, preferencialmente em formatos PDF (Portable Document Format) e XLS e XLSX (planilha do Microsoft Excel), pela plataforma web e por envio ao e-mail dget@mpmg.mp.br, bem como possibilitar a realização de download dos dados, em formato CSV ou XLS ou XLSX ou ODS ou equivalente passível de leitura por software de planilha, contendo, por Centro de Custo, o histórico de todos os atendimentos da CONTRATANTE no mês, com dados de cada deslocamento como origem e destino, distância total percorrida, data, hora, valor, tempo de duração, modalidade escolhida, nome completo do usuário, identificação do condutor que o atendeu, identificação do veículo (placa, modelo) 
16.2.14. Deve haver no sistema procedimento próprio para desativar temporariamente ou excluir motoristas que não atendam aos critérios de qualidade de condução e cordialidade adequada. Registro de avaliação do serviço (pesquisa de satisfação), pelo passageiro, o qual, para hipótese de avaliação negativa, o motorista cuja atuação, permanência, desempenho ou comportamento sejam julgados incompatíveis pelos CONTRATANTES, também funcione como filtro para a exclusão deste profissional nos atendimentos aos usuários e o avaliador permaneça anônimo; 
16.2.15. São admitidas eventuais indisponibilidades programadas do sistema da CONTRATADA por motivos tais como atualizações tecnológicas, desde que, preferencialmente: 
16.2.15.1. não ocorram em dias úteis nos horários das 7h às 22h ou; 
16.2.15.2. nos demais períodos, sejam informadas com 3 dias úteis de antecedência à fiscalização da CONTRATANTE para que esta possa remanejar sua escala de serviços, 
16.2.15.3. em compensação seja estabelecido o atendimento por outros meios, como contato telefônico. 
16.2.16. Poderá haver a aplicação de desconto na fatura em caso de indisponibilidade do sistema, por quaisquer motivos, em tempo superior a 30 minutos, nos dias não úteis ou em dias úteis e também fora do horário entre 7h e 22h que não tenham sido informados em prazo mínimo de 72 horas antecedentes, e que tenha impedido aos usuários convocar veículos com motoristas em nome da CONTRATANTE gerando prejuízos relevantes às atividades da unidade.
16.2.17. A CONTRATADA deverá oferecer alternativa para validação da corrida pelo passageiro quando a internet não estiver ativa no local de destino no momento da chegada. 
16.2.18. A interface de interação deve ser em português. 
16.2.19. O aplicativo deve permitir a avaliação de satisfação dos usuários em relação às condições de uso do veículo e ao comportamento, à direção e à apresentação dos motoristas, inclusive apresentar campo para observações que os usuários desejem inserir na avaliação. 
16.2.20. O aplicativo deve fornecer meio de comunicação entre o passageiro e o condutor desde o início do até a conclusão do deslocamento. 
16.2.21. A CONTRATADA deverá disponibilizar manuais/tutoriais em vídeo, em português ou com legenda, sobre o uso da tecnologia e suas funcionalidades – plataforma web e aplicativo para smartphone – para usuários, fiscais, gestores e administradores. 
16.2.22. A CONTRATADA deverá disponibilizar canal(is) de atendimento ao cliente, via web ou telefone fixo, para suporte, dúvidas ou qualquer indisponibilidade do serviço, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE. 
16.2.23. Como requisito desejável, embutido na solução ofertada, a CONTRATADA deverá possibilitar a integração dos veículos oficiais da CONTRATANTE, mediante o uso de API’s com o sistema de telemetria já contratado; 
16.3. Da Solicitação e execução do serviço: 
16.3.1. Os serviços deverão estar disponíveis inicialmente em Belo Horizonte e sua região Metropolitana (RMBH), assim como nos municípios listados no Anexo I; 
16.3.2. Se no curso da execução contratual, as comarcas listadas no Anexo III, necessitarem de transporte, elas integrarão o objeto da presente contratação.
 16.3.2.1. Neste caso, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da solicitação da CONTRATANTE, para credenciar motoristas nas comarcas listadas no Anexo III. 
16.3.2.2. A CONTRATADA ficará dispensada de credenciar novas localidades caso apresente justificativa razoável acerca da impossibilidade técnica de cumprimento. 
16.3.3. Os serviços deverão ser prestados ininterruptamente, durante as vinte e quatro horas dos sete dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados; 
16.3.4. Depois de efetuada a solicitação, o atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) minutos contados da data/hora da solicitação: 
16.3.4.1. Atrasos nos atendimentos serão aceitos conforme margens de tolerância e mediante ajustes no pagamento, de acordo com o Instrumento de Medição de Resultados Anexo II;
16.3.4.2. Para atendimentos agendados, o veículo deverá estar disponível no local até o prazo máximo de 5 (cinco) minutos, contados da data e hora do agendamento.
16.3.5. A chegada do transporte no local solicitado deverá ser informada ao usuário.
16.3.6. O condutor deverá aguardar o usuário por pelo menos 5 (cinco) minutos a partir da comunicação de chegada ou conforme os termos de uso do prestador de serviços de transporte parceiro. 
16.3.7. Em relação ao cancelamento das solicitações a CONTRATADA deve prever: 
16.3.7.1. Cancelamento da solicitação pelo usuário, sem ônus para o CONTRATANTE, dentro dos 5 (cinco) minutos iniciais do chamado; 
16.3.7.2. Cancelamento da solicitação pelo usuário, após 5 (cinco) minutos iniciais do chamado, a qualquer momento anterior ao embarque, mediante justificativa, sem ônus para o CONTRATANTE se não houver aceite de condutor; 
16.3.7.3. No caso do condutor taxista, aceitar a corrida utilizando valores referentes à bandeirada não vinculada à plataforma que integra o sistema contratado. 
16.3.7.4. Será cobrada a taxa de deslocamento se o usuário não embarcar nos 5 (cinco) minutos seguintes após a chegada do condutor; 
16.3.7.5. Os dados do cancelamento, do solicitante e do motivo devem permanecer na solução para consulta e geração de relatório pelos administradores. 
16.3.8. A apuração do valor do atendimento deverá ser iniciada somente a partir do embarque do primeiro usuário no veículo, encerrando-se quando da chegada ao endereço de destino; 
16.3.9. A CONTRATADA deverá credenciar prestadores de serviços nas comarcas elencadas no Anexo I, caso ainda não tenha nenhum, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato. 
16.3.9.1. A CONTRATADA deverá credenciar, se possível, os fornecedores eventualmente recomendados pela CONTRATANTE. 
16.3.10. Os serviços serão prestados mediante a solicitação da CONTRATANTE via: 
16.3.10.1. Aplicativo smartphone da CONTRATADA; 
16.3.10.2. Aplicativo/Ambiente web da CONTRATADA; 
16.3.10.3. O usuário poderá solicitar: 
16.3.10.3.1. Chamada para imediato atendimento; 
16.3.10.3.2. O agendamento prévio, com data e horário; 
16.3.10.3.3. O agendamento prévio através da geração de vouchers eletrônicos por fiscais com a finalidade de utilização por usuários não cadastrados (convidados).
16.3.10.4. A CONTRATADA se prontificará a prestar todas as informações necessárias e cabíveis em caso de sinistro, com o objetivo de determinar o ocorrido e eventual responsabilização do motorista conjuntamente à empresa/cooperativa que o cadastrou.
16.4. Da utilização do Serviço pelo Usuário Final: 
16.4.1. Somente o administrador e o fiscal setorial cadastrarão e habilitarão os usuários para utilização do serviço. 
16.4.2. A solicitação e a validação do deslocamento, ao término da corrida, serão feitas pelo usuário através da realização de login personalizado. 
16.4.3. A partir do momento da solicitação, o usuário poderá acompanhar a estimativa de custo do deslocamento, tempo de espera, bem como o nome e o telefone do motorista que atenderá o chamado e a identificação do veículo. 
16.4.4. Caso a chamada tenha sido feita por outro meio disponibilizado pela CONTRATADA, as mesmas informações deverão ser repassadas ao usuário, como através de SMS, whatsapp ou e-mail. 
16.4.5. A pesquisa de satisfação deverá ser enviada ao usuário solicitante, ou ao seu fiscal, no término de cada deslocamento. 
16.5. Das tarifas geradas em cada deslocamento: Como a prestação de serviços ocorrerá em comarcas capilarizadas por todo o estado através de uma única plataforma integradora de mobilidade corporativa, que possibilite reunir o maior número possível de cooperativas e prestadores de serviço, os valores de deslocamentos apresentarão custos variáveis e regionalizados conforme a política de preços vigente em cada localidade e sistema. 
16.5.1. Os serviços serão aferidos mensalmente com base na pesquisa de satisfação, na validação da corrida, na concordância pelos fiscais setoriais com os lançamentos das cobranças nos centros de custo e no Instrumento de Medição de Resultados (Anexo II), para determinação de pagamento dos valores constantes em fatura, boleto ou nota fiscal de pagamento; 
16.5.2. Na hipótese de haver contestação, justificada e validada pelo fiscal, do valor devido pelo usuário no ato da conferência posterior da corrida, prevalecerá o valor correspondente a menor quilometragem possível entre a origem e o destino, extraída da ferramenta Google Maps ou outra similar, a qual será multiplicada pelo valor do quilômetro rodado. 
16.5.3. Não será aceito nenhum tipo de cobrança adicional ao valor do serviço contratado, salvo valores normalmente cobrados conforme a política de preços adotada pela empresa parceira. 
16.5.4. O pagamento será mensal e sobre a integralidade dos serviços efetivamente realizados e devidamente aprovados, conforme análise de Instrumento de Medição de Resultados (Anexo II), sendo efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de nota fiscal/fatura válida.
16.5.5. O pagamento será realizado pela CONTRATANTE mediante apresentação, pela CONTRATADA, de nota fiscal/fatura ou nota de débito relativa ao valor do ressarcimento das corridas realizadas e uma nota fiscal referente à Taxa de Intermediação, se houver. 
16.5.5.1. A não apresentação das notas fiscais/faturas válidas implicará a não realização dos pagamentos, sem ônus ao CONTRATANTE, até a efetiva regularização por parte da CONTRATADA. 
16.5.5.2. Dos valores devidos a título de Taxa de Intermediação serão deduzidos os impostos e contribuições incidentes sobre o serviço de intermediações e agenciamento e retidos pela Contratante na condição de substituto tributário, segundo legislação tributária vigente. 
16.5.5.3. Juntamente com a nota fiscal/fatura ou nota de débito do ressarcimento do valor das corridas deverá ser encaminhado relatório discriminado as corridas realizadas no período, sendo que as notas deverão ser apresentadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
16.6. Dos veículos e condutores 
16.6.1. A CONTRADA deve garantir acesso ao registro das informações de motoristas e veículos utilizados em cada deslocamento, possibilitando à análise e à definição de critérios, por parte do CONTRATANTE, em relação ao nível de qualidade dos veículos que serão empregados nos deslocamentos. 
16.6.1.1. Os serviços deverão ser prestados por veículos que obedeçam fielmente a legislação pertinente, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do Conselho Nacional de Trânsito e as normas do município de atuação. 
16.6.1.2. A CONTRATADA deverá substituir o motorista que comprometer a execução dos serviços, bem como se conduza ou se porte de modo inconveniente ou incompatível com o seu exercício assim entendido pela CONTRATANTE.

17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os fiscais da CONTRATANTE e o preposto da CONTRATADA será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados. 
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pela CONTRATADA, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro da CONTRATADA como usuário externo. 
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário proceder à consulta eletrônica de seu teor; 
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia-útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não-útil; 
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima. 
17.4. A CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela CONTRATADA.

18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 
a. der causa à inexecução parcial do contrato; 
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c. der causa à inexecução total do contrato; 
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave; 
d) Multa: 
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor da taxa de remuneração da Contratada, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação; 
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre a taxa de remuneração da Contratada; 
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre a taxa de remuneração da Contratada, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE; 
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor taxa de remuneração da Contratada e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da CONTRATANTE (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da CONTRATADA poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023; 
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retro citado, a CONTRATANTE poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021; 
18.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE; 
18.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa; 
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
18.8. Na hipótese de a CONTRATADA incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal; 
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à CONTRATADA o direito ao devido processo legal e à ampla defesa; 
18.10. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa; 
18.11. A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP); 
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1 Mapeamento e gestão de Riscos: Foi realizado o mapeamento de riscos específicos do objeto e abaixo é apresentada forma de gestão: 
Risco 01 - Estimativa de preço inadequada a maior 	
Probabilidade 	    ( x) Baixa     ( ) Média    (  ) Alta 	
Impacto 	( ) Baixa     ( ) Média    ( x ) Alta 	
Dano 	
Contratar o serviço com preço mais alto do que o praticado no mercado causando gastos desnecessários aos cofres públicos. 	
Ação Preventiva 	Responsável 	
Pesquisa de Mapa de Preços; 
 
Análise de contratações de táxi anteriores; 
 
Análise de contratações de outros órgãos. 	Diretoria de Compras e Licitações - 
DGCL 
Diretoria de Gestão de Transporte - 
DGET 	
Ação de Contingência 	Responsável 	
Solicitar repactuação 	Diretoria de Gestão de Transporte - 
DGET 	

Risco 02 - Licitação deserta 	
Probabilidade 	    ( X ) Baixa     ( ) Média    ( ) Alta 	
Impacto 	( ) Baixa     ( X ) Média    ( ) Alta 	
Dano 	
Necessidade de revisão dos itens exigidos e valores de contratação estimados, com atraso na contratação e custos de licitação 	
Ação Preventiva 	Responsável 	
Nivelamento das exigências baseado nos contratos das comarcas menores; 
 
Cálculo de quilômetro contratado conforme praticado no mercado e que abarque a maior parte das comarcas que possuem contrato com táxi atualmente; 
 
Pesquisa de preço da implementação da solução tecnológica com estimativas do MPMG com empresas que participam de licitações; 
 
Pesquisa de prestação de serviço com empresas do ramo para identificar o que é ofertado no mercado. 	Diretoria de Gestão de Transportes - 
DGET 	
Ação de Contingência 	Responsável 	

Risco 03 - Falta de recursos financeiros da Unidade Gestora para cumprimento das obrigações contratuais. 	
Probabilidade 	    ( x) Baixa     ( ) Média    (  ) Alta 	
Impacto 	( ) Baixa     ( x ) Média    (  ) Alta 	
Dano 	
O custo de uso e manutenções do sistema e das corridas executadas ser maior do que o estimado. 	
A PGJ necessitar de contratações adicionais nas comarcas em que a CONTRATADA não conseguir manter parceiros. 	
Ação Preventiva 	Responsável 	
Acompanhar os gastos e prever necessidade de repactuação e 
readequação de uso nas comarcas; 
 
Acompanhar custos no mercado para negociar com a empresa e conscientizar usuários sobre uso do serviço; 	  Diretoria de Orçamento - DIOR 
Diretoria de Gestão de Transporte - 
DGET 	
Ação de Contingência 	Responsável 	
Solicitar repactuação; 
 
Analisar as dificuldades da CONTRATADA na manutenção da parceria com os condutores locais e buscar soluções cabíveis; 
 
Buscar na localidade novos parceiros para a CONTRATADA; 
 
Tentar localizar condutores para contratação direta a custo mais baixo do que o pago para a CONTRATADA. 	Diretoria de Gestão de Transporte - 
DGET 	

Risco 04 - Falta de oferta em comarcas menores. 	
Probabilidade 	    ( ) Baixa     ( X ) Média    ( ) Alta 	
Impacto 	( ) Baixa     ( ) Média    ( X ) Alta 	
Dano 	
A DFROT ter que fazer contratação/credenciamento com taxista no local diretamente, sem o agregador, e manter os dois contratos concomitantes. 	
Ação Preventiva 	Responsável 	
Solicitar à CONTRATADA que possua algum parceiro nas localidades com contratos de táxi atuais. 	Diretoria de Gestão de Transporte - 
DGET 	
Ação de Contingência 	Responsável 	
Indicar motoristas locais para aderirem ao agregador. 
Realizar a contratação/credenciamento local de táxi e manter a busca de parceiros para a agregadora. 	Diretoria de Gestão de Transporte – DGET 
Fiscais de contrato das comarcas 	

Risco 05 - Cobrança de corrida incorreta 	
Probabilidade 	    ( ) Baixa     ( X ) Média    ( ) Alta 	
Impacto 	( ) Baixa     ( X ) Média    (  ) Alta 	
Dano 	
Cobrança por um deslocamento alterado, indevido ou mal executado. 	
Ação Preventiva 	Responsável 	
Exigir no TR e no Contrato envio dos dados do deslocamento para conferência pelo usuário no sistema e por e-mail imediatamente após a corrida; 
 
Orientar os usuários a realizarem a conclusão da corrida adequadamente; 
 	Diretoria de Gestão de Transporte - 
DGET 	
Orientar 	os 	Fiscais 	Setoriais 	a 
conferirem os relatórios de uso e faturas para detectarem anormalidades. 		
Ação de Contingência 	Responsável 	
Alteração de login e senha de usuários com dados suspeitos; 
 
Acompanhamento das cobranças pelos Centros de Custo; 
 
Comunicação 	imediata 	à CONTRATADA 	para 	devidas justificativas e correções. 	Diretoria de Gestão de Transporte – DGET 
Fiscais de contrato das comarcas 	

RISCO 06 - Falta de validação e avaliação da corrida pelo usuário ao final do deslocamento ou após 	
Probabilidade 	    ( ) Baixa     ( x ) Média    (  ) Alta 	
Impacto 	( ) Baixa     ( ) Média    ( x ) Alta 	
Dano 	
Falta de base para realizar a gestão da qualidade dos serviços e análise do Instrumento de Medição de Resultados; 
 
Abertura para cobrança indevida de corrida 	
Ação Preventiva 	Responsável 	
Orientar com frequência os usuários a realizarem a conclusão das corridas e a avaliação do serviço prestado. 
 	Diretoria de Gestão de Transporte - 
DGET 	
Ação de Contingência 	Responsável 	
Orientar os Fiscais Setoriais e Técnico a verificarem as avaliações e a conclusão das corridas; 
 
Cobrar a conclusão e a avaliação dos usuários que não realizaram a tarefa; 
 
Utilizar outras avaliações para basear a gestão de qualidade do serviço; 
 
Verificar as faturas e relatórios por amostragem e tentar identificar, por Centro de Custo, o padrão de uso dos passageiros para analisar lançamentos suspeitos e cobranças indevidas 
 	Diretoria de Gestão de Transporte – DGET 
Promotorias ou Unidades em Comarcas 	

RISCO 07 - Ter baixa demanda por desinformação quanto à segurança da modalidade 	
Probabilidade 	    ( ) Baixa     ( X ) Média    (  ) Alta 	
Impacto 	( ) Baixa     ( X ) Média    (  ) Alta 	
Dano 	
Por questão de cultura interna ou falta de informação, o usuário preferir veículos locados ou próprios àqueles da CONTRATADA alegando risco de segurança ou costume, forçando a manutenção desse serviço em detrimento daquele contratado. 	
Ação Preventiva 	Responsável 	
Orientar quanto à segurança do serviço prestado pelos parceiros da 
CONTRATADA; 	Diretoria de Gestão de Transporte - 
DGET 	
 
Divulgar as vantagens do uso do novo serviço; 
 
Fornecer como primeira opção o serviço contratado. 		
Ação de Contingência 	Responsável 	
Nas comarcas do interior, conforme necessidade de deslocamento, ofertar apenas o serviço da CONTRATADA quando este for possível e mais vantajoso; 
 
Na Região Metropolitana, ofertar apenas esse serviço quando o deslocamento ocorrer fora do horário comercial e com o aeroporto como origem ou destino. 	Diretoria de Gestão de Transporte – DGET 
Procuradoria-Geral Adjunto 
Administrativa - PGJAA 	

RISCO 08 – Uso não institucional do serviço 	
Probabilidade 	    ( X ) Baixa     (  ) Média    (  ) Alta 	
Impacto 	( ) Baixa     ( X ) Média    (  ) Alta 	
Dano 	
Pagamento por uso do serviço com fins particulares, inapropriados. 	
Ação Preventiva 	Responsável 	
Orientação aos Fiscais Setoriais e aos Usuários sobre a Política de Frota, cadastro correto de usuários e utilização devida do serviço; 
 	Diretoria de Gestão de Transporte – DGET 
Promotorias ou Unidades em Comarcas 
 	
Limitações por Centro de Custo ou Usuário de uso do serviço no sistema; 
 
Verificação da justificativa das corridas por Centro de Custo feita pelos Fiscais Setoriais e pelo Fiscal Técnico bem como da rotina dos usuários para identificação de mau uso. 		
Ação de Contingência 	Responsável 	
Identificada a corrida suspeita, orientação ao Usuário ou ao Fiscal Setorial quanto ao cadastro correto de usuários e quanto ao uso institucional do serviço; 
 
Cobrança do valor da corrida do Fiscal Setorial ou do usuário irregular em reincidência, conforme o ocorrido. 	Diretoria de Gestão de Transporte – 
DGET 	

20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Divisão de Frota – SIAD 1091004
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Gustavo Henrique Alves Mozer
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: José Alexandre Milagres Vasconcelos

21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. O CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018. 
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais. 
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023. 
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais. 
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados. 
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018. 
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 
Parágrafo único: A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados; 
II - as informações sobre os titulares envolvidos; 
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional; 
IV - os riscos relacionados ao incidente; 
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e 
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa atualizada da despesa será oportunamente informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços a ser elaborado.

23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária será oportunamente informada nos autos do processo pela DIOR.

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Gustavo Henrique Alves Mozer 
Cargo: Oficial 
Unidade Administrativa: Diretoria de Gestão de Transportes

APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: José Alexandre Milagres Vasconcelos
Cargo: Coordenador
Unidade Administrativa: Diretoria de Gestão de Transportes

ANEXO I
Lista de comarcas prioritárias 
1. Abre Campo
2. Além Paraíba
3. Andradas
4. Araçuaí
5. Bom Despacho
6. Boa Esperança
7. Caeté
8. Candeias
9. Capelinha
10. Congonhas
11. Coronel Fabriciano
12. Inhapim
13. Itajubá
14. João Pinheiro
15. Machado
16. Manhuaçu
17. Matozinhos
18. Ouro Preto
19. Pedra Azul
20. Paracatu
21. Santa Rita do Sapucaí
22. Tombos
23. Tupaciguara
24. Viçosa
25. Itabira
26. Região Metropolitana de Belo Horizonte

ANEXO II
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR – (CONFORME ANEXO V-B DA IN SEGES/MP N° 05/2017)

1. A verificação do resultado da prestação do serviço será realizada com base no Instrumento de Medição de Resultados – IMR. Sendo assim, o pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas neste anexo. 
2. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que só será aceita caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis. 
3. A CONTRATANTE monitorará constantemente os serviços, visando evitar a perda no nível de qualidade, podendo, inclusive, intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar desconformidade contínua na prestação do serviço. 
4. A mensuração do valor de pagamento, conforme o presente IMR, não constitui aplicação de sanção, não prejudicando a aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação vigente. 
5. Ocorrerá a glosa no pagamento devido à CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando esta não produzir os resultados esperados, em sua totalidade, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme descrito abaixo:

Indicador 1 – Tempestividade do Atendimento	
Finalidade
 	Garantir o atendimento do serviço no tempo previsto 
	
Meta a cumprir	95% dos atendimentos com o veículo disponibilizado no endereço de origem em até 20 (vinte) minutos após a solicitação do serviço.
	
Instrumento de medição 	Registros das datas e horas da solicitação de serviço e da chegada do veículo ao endereço de origem. 	
Forma de acompanhamento 	Pelo sistema e relatórios disponibilizados pela CONTRATADA. 	
Periodicidade 	Mensal. 	
Mecanismo de Cálculo 	Será calculada a porcentagem de atendimentos que tiveram atraso na disponibilização do veículo no endereço de origem.  
Parâmetro: % de atendimentos atrasados X = (atendimentos atrasados/total de atendimentos no mês) *100% 	
Início da Vigência 	Data de início da vigência do contrato. 	
Faixas de ajuste no pagamento 	Até 5% de atendimentos atrasados - 100% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 5% e até 7% de atendimentos atrasados – 98% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 7% e até 10% de atendimentos atrasados – 96% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 10% e até 15% de atendimentos atrasados – 94% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 15% e até 18% de atendimentos atrasados – 92% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 18% e até 22% de atendimentos atrasados – 90% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 22% de atendimentos atrasados – 88% 
do valor da fatura mensal pagos 	
  Observações 	Em todos os cálculos, deverá ser sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior. A incidência de solicitações realizadas com atraso acima de 10% (dez por cento) caracterizará inexecução contratual parcial e sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na lei, aplicadas após regular processo administrativo, onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no Termo de Referência. 	

Indicador 2 – Atendimento da solicitação de serviço	
Finalidade  	Atendimento de todas as solicitações de serviço. 	
Meta a cumprir  	95% das solicitações de serviço realizadas. 	
Instrumento de medição  	Solicitação negada ou cancelada pela CONTRATADA, ou seus parceiros. 	
Periodicidade  	Mensal. 	
Forma de acompanhamento  	Pelo sistema e relatórios disponibilizados pela CONTRATADA. 	
Mecanismo de Cálculo  	Será calculada a porcentagem de solicitações de atendimentos que foram negadas ou canceladas.  
Parâmetro: % de solicitações de atendimentos negadas e/ou canceladas X = (solicitações de atendimentos canceladas e/ou negadas/Total de atendimentos no mês) *100% 	
Início da Vigência  	Data de início da vigência do contrato. 	
Faixas de ajuste no pagamento  	Até 5% de solicitações de atendimentos canceladas - 100% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 5% e até 6% de solicitações de atendimentos canceladas – 99% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 6% e até 8% de solicitações de atendimentos canceladas – 98% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 8% e até 10% de solicitações de atendimentos canceladas – 97% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 10% e até 12% de solicitações de atendimentos canceladas – 96% do valor da fatura mensal pagos 
Acima de 12% de solicitações de atendimentos canceladas – 95% do valor da fatura mensal pagos 	
Observações  	Em todos os cálculos, deverá ser sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior. 	

Indicador 3 - Qualidade do atendimento	
Finalidade  	Garantir a qualidade do serviço prestado 	
Meta a cumprir  	Avaliação do serviço nas gradações “bom” ou “excelente” atendimento dentro do prazo. 	
Instrumento de medição  	Veículo utilizado no atendimento em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene e motorista com comportamento respeitoso com o Usuário e com o público em geral, sendo-lhes cortês e prestativo.  	
Forma de acompanhamento  	Pelo sistema, pesquisa de satisfação e relatórios disponibilizados pela CONTRATADA.  	
Periodicidade  	Mensal 	
Mecanismo de cálculo 	Será calculado o desconto sobre o valor da corrida que tiver as gradações “péssimo” ou “ruim” pelo usuário até o faturamento da corrida. 	
Início da Vigência  	Data de início de vigência do contrato.  	
Faixa de ajuste no pagamento 	Péssimo - desconto de 10 % do valor do deslocamento 	
	Ruim - desconto de 7% do valor do deslocamento.	

Indicador 4 – Disponibilidade dos serviços no Sistema e Aplicativos	
Finalidade  	Garantir a disponibilidade e estabilidade da conexão e funcionalidades do sistema 24 horas por dia, considerando como downtime o tempo de indisponibilidade não previsto e reservando para posterior negociação períodos de manutenção preventiva ou corretiva 	
Meta a cumprir  	Máximo de 24 horas de indisponibilidade mensal permitida 	
Instrumento de medição  	Tempo gasto para correção da indisponibilidade contado a partir da reclamação da CONTRATANTE por e-mail à CONTRATADA até sua efetiva correção comunicada por e-mail à CONTRATANTE 	
Periodicidade  	Mensal 	
Forma de acompanhamento  	Através da utilização do sistema pelos Fiscais e Usuários e pela comunicação de indisponibilidade e resposta aceita de restauração do serviço por e-mail 	
Mecanismo de Cálculo  	Contagem de minutos para correção da interrupção a partir do envio de e-mail relatando falha à CONTRATADA até resposta do e-mail com efetiva correção. Soma dos minutos no mês aponta a quantidade e o relativo valor a ser pago ou descontado. 	
Início da Vigência  	A partir do segundo mês contado da assinatura do contrato. 	
Faixas de ajuste no pagamento  	Até 24h de indisponibilidade do sistema no mês - 100% do valor da fatura mensal pagos 	
	Acima de 24h e até 30h de indisponibilidade do sistema no mês – 98% do valor da fatura mensal pagos 	
	Acima de 30h e até 36h de indisponibilidade do sistema no mês – 97% do valor da fatura mensal pagos 	
	Acima de 36h e até 40h de indisponibilidade do sistema no mês – 96% do valor da fatura mensal pagos 

Acima de 40h e até 48h de indisponibilidade do sistema no mês – 95% do valor da fatura mensal pagos  	
	Acima de 48h de indisponibilidade do sistema no mês – 90% do valor da fatura mensal pagos 	
Observações  	No caso de interrupção ou indisponibilidade reincidente num período de 04 (quatro) horas, contados a partir de restabelecimento dos serviços, considerar-se-á como tempo de interrupção do serviço o início da primeira indisponibilidade até o final da última indisponibilidade, quando o serviço estiver operacional. 

Durante o tempo de indisponibilidade, os serviços deverão ser acessíveis por outro meio de contato, como telefone, whatsapp ou e-mail da CONTRATADA. 

Prazo de indisponibilidade mensal acima de 72h caracterizará inexecução contratual parcial e sujeitará a contratada às sanções previstas na lei, aplicadas após regular processo administrativo, onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa. 	

Indicador 5 – Disponibilidade dos serviços em meios alternativos aos aplicativos, site e sistema	
Finalidade  	Garantir a disponibilidade de atendimento às demandas da CONTRATADA 24 horas por dia, quando ocorrida indisponibilidade (programada ou não) do sistema, dos aplicativos e/ou do site. 	
Meta a cumprir  	Máximo de 12 horas de atraso no mês da resposta às demandas registradas em meios alternativos de comunicação em caso de indisponibilidades (programadas ou não) do sistema, aplicativos e site da CONTRATADA. 	
Instrumento de medição  	Tempo gasto para resposta à solicitação contado a partir do contato pedindo o deslocamento. 	
Periodicidade  	Mensal 	
Forma de acompanhamento  	Através da utilização dos meios alternativos de solicitação de deslocamento (whatsapp, e-mail, telefone) pelos Fiscais e Usuários sistema e dos relatórios gerados pela CONTRATADA. 	
Mecanismo de Cálculo  	Contagem de minutos para resposta à solicitação a partir do envio de pedido nos meios de comunicação alternativos (whatsapp, e-mail ou telefone). Soma dos minutos no mês aponta a quantidade e o relativo valor a ser pago ou descontado. 	
Início da Vigência  	A partir do segundo mês contado da assinatura do contrato. 	
Faixas de ajuste no pagamento  	Até 12h de atraso das respostas das solicitações no mês - 100% do valor mensal da fatura pago 
Acima de 12h e até 15h de atraso das respostas das solicitações no mês – 98% do valor mensal da fatura pago 
Acima de 15h e até 20h de atraso das respostas das solicitações no mês – 97% do valor mensal da fatura pago 
Acima de 20h e até 24h de atraso das respostas das solicitações no mês – 96% do valor mensal da fatura pago  
Acima de 24h e até 36h de atraso das respostas das solicitações no mês – 95% do valor mensal da fatura pago  
Acima de 36h de atraso das respostas das solicitações no mês – 90% do valor mensal da fatura pago 	
Observações  	
Prazo de atraso das respostas das solicitações no mês acima de 48h caracterizará inexecução contratual parcial e sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na lei, aplicadas após regular processo administrativo, onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa. 

Em caso de indisponibilidade do sistema, por quaisquer motivos, em tempo superior a 30 minutos, nos dias não úteis ou em dias úteis fora do horário entre 7h e 22h, que não tenham sido informados em prazo mínimo de 48 horas e que tenha impedido os usuários convocar veículos com motoristas em nome da CONTRATANTE, gerando prejuízos relevantes às atividades da unidade levará a desconto de 10% no valor da fatura mensal. 	

Indicador 6 – Suporte Técnico ao Sistema, Aplicativos e Site	
Finalidade  	Garantir a rápida correção de erros e instabilidades nas funcionalidades e nos cadastros de usuários, parceiros e fiscais encontrados pelos usuários e fiscais no sistema, aplicativos (web e mobile) e site. 	
Meta a cumprir  	Correção de erro e/ou instabilidade em até 4 dias úteis contados da comunicação da 
CONTRATANTE à CONTRATADA por e-mail até a resposta com a devida correção. 	
Instrumento de medição  	Tempo gasto para atendimento da correção por chamado/e-mail de comunicação. 	
Periodicidade  	A cada envio de e-mail/chamado com relato de erro ou instabilidade. 	
Forma de acompanhamento  	Através da troca de e-mails e do uso do sistema, aplicativos e site pelos usuários e fiscais. 	
Mecanismo de Cálculo  	A partir da comunicação da CONTRATANTE à CONTRATADA de solicitação de correção de erro ou instabilidade, somam-se os dias para a devida correção do problema. 	
Início da Vigência  	A partir do segundo mês contado da assinatura do contrato 	
Faixas de ajuste no pagamento  	Até 4 dias úteis para correção do erro ou da instabilidade - 100% do valor mensal da fatura pago 
Acima de 4 dias úteis e até 6 dias úteis para correção do erro ou da instabilidade – 98% do valor mensal da fatura pago 
Acima de 6 dias úteis e até 8 dias úteis para correção do erro ou da instabilidade – 97% do valor mensal da fatura pago 
Acima de 8 e até 10 dias úteis para correção do erro ou da instabilidade – 96% do valor mensal da fatura pago  
Acima de 10 dias úteis para a correção do erro ou da instabilidade – 90% do valor mensal da fatura pago 	
Observações  	No caso de erro ou instabilidade reincidente num período de 04 (quatro) horas, contados a partir de restabelecimento dos serviços, considerar-seá como tempo de correção o início do atendimento da primeira comunicação até o final do atendimento da última, quando o serviço estiver realizado. 
Durante o tempo de indisponibilidade, os serviços deverão ser acessíveis por outro meio de contato, como telefone, whatsapp ou e-mail da CONTRATADA. 
Prazo de correção acima de 15 dias úteis caracterizará inexecução contratual parcial e sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na lei, aplicadas após regular processo administrativo, onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa. 	

ANEXO III

MPMG - RELAÇÃO TOTAL DE COMARCAS EM MG

  	COMARCA 	REGIÃO 	
	1 	Abaeté 	Central 	
	2 	Abre Campo 	Leste 	
	3 	Açucena 	Leste 	
	4 	Águas Formosas 	Jequitinhonha e mucuri 	
	5 	Aimorés 	Leste 	
	6 	Aiuruoca 	Sul 	
	7 	Além Paraíba 	Leste 	
	8 	Alfenas 	Sul 	
	9 	Almenara 	Jequitinhonha e Mucuri 	
     10 	Alpinopolis 	Sul 	
     11 	Alto Rio Doce 	Leste 	
     12 	Alvinópolis 	Leste 	
     13 	Andradas 	Sul 	
     14 	Andrelândia 	Leste 	
     15 	Araçuaí 	Jequitinhonha e mucuri 	
     16 	Araguari 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
     17 	Araxá 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
     18 	Arcos 	Central 	
     19 	Areado 	Sul 	
      20 	Arinos 	Triângulo e alto paranaíba 	
      21 	Baependi 	Sul 	
      22 	Bambuí 	Central 	
      23 	Barão de Cocais 	Central 	
      24 	Barbacena 	Leste 	
     25 	Barroso 	Leste 	
     26 	Belo Horizonte 	Metropolitana 	
     27 	Belo Vale 	Central 	
      28 	Betim 	Central 	
      29 	Bicas 	Leste 	
      30 	Boa Esperança 	Sul 	
      31 	Bocaiúva 	Norte 	
     32 	Bom Despacho 	Central 	
	33 	Bom Sucesso 	Central 	
	34 	Bonfim 	Central 	
	35 	Bonfinópolis de Minas 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	36 	Borda da Mata 	Sul 	
	37 	Botelhos 	Sul 	
	38 	Brasília de Minas 	Norte 	
	39 	Brasília/DF 	Distrito Federal 	
	40 	Brazópolis 	Sul 	
	41 	Brumadinho 	Central 	
	42 	Bueno Brandão 	Sul 	
	43 	Buenópolis 	Central 	
	44 	Buritis 	Triângulo e alto paranaíba 	
	45 	Cabo Verde 	Sul 	
	46 	Cachoeira de Minas 	Sul 	
	47 	Caeté 	Metropolitana 	
	48 	Caldas 	Sul 	
	49 	Camanducaia 	Sul 	
	50 	Cambuí 	Sul 	
	51 	Cambuquira 	Sul 	
	52 	Campanha 	Sul 	
	53 	Campestre 	Sul 	
	54 	Campina Verde 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	55 	Campo Belo 	Central 	
	56 	Campos Altos 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	57 	Campos Gerais 	Sul 	
	58 	Canápolis 	Triângulo e alto paranaíba 	
59 	Candeias 	Central 	
	60 	Capelinha 	Jequitinhonha e mucuri 	
	61 	Capinópolis 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	62 	Carandaí 	Leste 	
	63 	Carangola 	Leste 	
	64 	Caratinga 	Leste 	
	65 	Carlos Chagas 	Jequitinhonha e mucuri 	
	66 	Carmo da Mata 	Central 	
	67 	Carmo de Minas 	Sul 	
	68 	Carmo do Cajuru 	Central 	
	69 	Carmo do Paranaíba 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	70 	Carmo do Rio Claro 	Sul 	
	71 	Carmópolis de Minas 	Central 	
	72 	Cássia 	Sul 	
	73 	Cataguases 	Leste 	
	74 	Caxambu 	Sul 	
	75 	Cláudio 	Central 	
	76 	Conceição das Alagoas 	Triângulo e alto paranaíba 	
	77 	Conceição do Mato Dentro 	Central 	
	78 	Conceição do Rio Verde 	Sul 	
	79 	Congonhas 	Leste 	
	80 	Conquista 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	81 	Conselheiro Lafaiete 	Leste 	
	82 	Conselheiro Pena 	Leste 	
	83 	Contagem 	Metropolitana 	
	84 	Coração de Jesus 	Norte 	
	85 	Corinto 	Central 	
	86 	Coromandel 	Triângulo e alto paranaíba 	
	87 	Coronel Fabriciano 	Leste 	
	88 	Cristina 	Sul 	
	89 	Cruzília 	Sul 	
	90 	Curvelo 	Central 
91 	Diamantina 	Jequitinhonha e Mucuri 	
92 	Divino 	Leste 	
93 	Divinópolis 	Central 	
	94 	Dores do indaiá 	Central 	
	95 	Elói Mendes 	Sul 	
	96 	Entre Rios de Minas 	Leste 	
	97 	Ervália 	Leste 	
	98 	Esmeraldas 	Central 	
	99 	Espera Feliz 	Leste 	
	100 	Espinosa 	Norte 	
	101 	Estrela do Sul 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	102 	Eugenópolis 	Leste 	
	103 	Extrema 	Sul 	
	104 	Ferros 	Central 	
	105 	Formiga 	Central 	
	106 	Francisco Sá 	Norte 	
	107 	Frutal 	Triângulo e alto Paranaíba 	
	108 	Galiléia 	Leste 	
	109 	Governador Valadares 	Leste 	
	110 	Grão Mogol 	Norte 	
	111 	Guanhães 	Central 	
	112 	Guapé 	Central 	
	113 	Guaranésia 	Sul 	
	114 	Guarani 	Leste 	
	115 	Guaxupé 	Sul 	
	116 	Ibiá 	Triângulo e alto Paranaíba 	
	117 	Ibiraci 	Sul 	
	118 	Ibirité 	Central 	
	119 	Igarape 	Metropolitana 	
	120 	Iguatama 	Central 	
	121 	Inhapim 	Leste 	
	122 	Ipanema 	Leste 	
	123 	Ipatinga 	Leste 	
	124 	Itabira 	Central 	
	125 	Itabirito 	Central 	
	126 	Itaguara 	Central 	
	127 	Itajubá 	Sul 	
	128 	Itamarandiba 	Jequitinhonha e Mucuri 	
	129 	Itambacuri 	Jequitinhonha e Mucuri 	
	130 	Itamogi 	Sul 	
	131 	Itamonte 	Sul 	
	132 	Itanhandu 	Sul 	
	133 	Itanhomi 	Leste 	
	134 	Itapagipe 	Triângulo e alto Paranaíba 	
	135 	Itapecerica 	Central 	
	136 	Itaúna 	Central 	
	137 	Ituiutaba 	Triângulo e alto Paranaíba 	
	138 	Itumirim 	Central 	
	139 	Iturama 	Triângulo e alto Paranaíba 	
	140 	Jaboticatubas 	Metropolitana 	
	141 	Jacinto 	Jequitinhonha e Mucuri 	
	142 	Jacuí 	Sul 	
	143 	Jacutinga 	Sul 	
	144 	Jaíba 	Norte 	
	145 	Janaúba 	Norte 	
	146 	Januária 	Norte 	
	147 	Jequeri 	Leste 	
	148 	Jequitinhonha 	Jequitinhonha e Mucuri 	
	149 	João Monlevade  	Central 	
	150 	João Pinheiro 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	151 	Juatuba 	Metropolitana 	
	152 	Juiz de Fora 	Leste 	
	153 	Lagoa da Prata 	Central 	
	154 	Lagoa Santa 	Central 	
	155 	Lajinha 	Leste 	
	156 	Lambari 	Sul 	
	157 	Lavras 	Central 	
	158 	Leopoldina 	Leste 	
	159 	Lima Duarte 	Leste 	
	160 	Luz 	Central 	
	161 	Machado 	Sul 	
	162 	Malacacheta 	Jequitinhonha e mucuri 	
	163 	Manga 	Norte 	
	164 	Manhuaçu 	Leste 	
	165 	Manhumirim 	Leste 	
	166 	Mantena 	Leste 	
	167 	Mar de Espanha 	Leste 	
	168 	Mariana 	Leste 	
	169 	Martinho Campos 	Central 	
	170 	Mateus Leme 	Central 	
	171 	Matias Barbosa 	Leste 	
	172 	Matozinhos 	Metropolitana 	
	173 	Medina 	Jequitinhonha e Mucuri 	
	174 	Mercês 	Leste 	
	175 	Mesquita 	Leste 	
	176 	Minas Novas 	Jequitinhonha e mucuri 	
	177 	Miradouro 	Leste 	
	178 	Miraí 	Leste 	
	179 	Montalvânia 	Norte 	
	180 	Monte Alegre de Minas 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	181 	Monte Azul 	Norte 	
	182 	Monte Belo 	Sul 	
	183 	Monte Carmelo 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	184 	Monte Santo de Minas 	Sul 	
	185 	Monte Sião 	Sul 	
	186 	Montes Claros 	Norte 	
	187 	Morada Nova de Minas 	Central 	
	188 	Muriaé 	Leste 	
	189 	Mutum 	Leste 	
	190 	Muzambinho 	Sul 	
	191 	Nanuque 	Norte 	
	192 	Natércia 	Sul 	
	193 	Nepomuceno 	Sul 	
	194 	Nova Era 	Leste 	
	195 	Nova Lima 	Metropolitana 	
	196 	Nova Ponte 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	197 	Nova Resende 	Sul 	
	198 	Nova Serrana 	Central 	
	199 	Novo Cruzeiro 	Jequitinhonha e mucuri 	
	200 	Oliveira 	Central 	
	201 	Ouro Branco 	Leste 	
	202 	Ouro Fino 	Sul 	
	203 	Ouro Preto 	Leste 	
	204 	Palma 	Leste 	
	205 	Pará de Minas 	Central 	
	206 	Paracatu 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	207 	Paraguaçu 	Sul 	
	208 	Paraisópolis 	Sul 	
	209 	Paraopeba 	Central 	
	210 	Passa Quatro 	Sul 	
	211 	Passa Tempo 	Central 	
	212 	Passos 	Sul 	
	213 	Patos de Minas 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	214 	Peçanha 	Central 	
	215 	Pedra Azul 	Jequitinhonha e mucuri 	
	216 	Pedralva 	Sul 	
	217 	Pedro Leopoldo 	Central 	
	218 	Perdizes 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	219 	Perdões 	Central 	
	220 	Piranga 	Leste 	
	221 	Pirapetinga 	Leste 	
	222 	Pirapora 	Norte 	
	223 	Pitangui 	Central 	
	224 	Piumhi 	Central 	
	225 	Poço Fundo 	Sul 	
	226 	Poços de Caldas 	Sul 	
	227 	Pompéu 	Central 	
	228 	Ponte Nova 	Leste 	
	229 	Porteirinha  	Norte 	
	230 	Pouso Alegre 	Sul 	
	231 	Prados 	Leste 	
	232 	Prata 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	233 	Pratápolis 	Sul 	
	234 	Presidente Olegário 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	235 	Raul Soares 	Leste 	
	236 	Resende Costa 	Leste 	
	237 	Resplendor 	Leste 	
	238 	Ribeirão das Neves 	Central 	
	239 	Rio Casca 	Leste 	
	240 	Rio Novo 	Leste 	
	241 	Rio Paranaíba 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	242 	Rio Pardo de Minas 	Norte 	
	243 	Rio Piracicaba 	Leste 	
	244 	Rio Pomba 	Leste 	
	245 	Rio Preto 	Leste 	
	246 	Rio Vermelho 	Central 	
	247 	Sabará 	Central 	
	248 	Sabinópolis 	Central 	
	249 	Sacramento 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	250 	Salinas 	Norte 	
	251 	Santa Bárbara 	Central 	
	252 	Santa Luzia 	Metropolitana 	
	253 	Santa Maria do Suaçuí 	Jequitinhonha e mucuri 	
	254 	Santa Rita de Caldas 	Sul 	
	255 	Santa Rita do Sapucaí 	Sul 	
	256 	Santa Vitória 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	257 	Santo Antônio do Monte 	Central 	
	258 	Santos Dumont 	Leste 	
	259 	São Domingos do Prata 	Leste 	
	260 	São Francisco 	Norte 	
	261 	São Gonçalo do Sapucaí 	Sul 	
	262 	São Gotardo 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	263 	São João Da Ponte 	Norte 	
	264 	São João Del Rei 	Leste 	
	265 	São João do Paraíso 	Norte 	
	266 	São João Evangelista 	Central 	
	267 	São João Nepomuceno 	Leste 	
	268 	São Lourenço 	Sul 	
	269 	São Romão 	Norte 	
	270 	São Roque de Minas 	Central 	
	271 	São Sebastião do Paraíso 	Sul 	
	272 	Senador Firmino 	Leste 	
	273 	Serro 	Jequitinhonha e Mucuri 	
	274 	Sete Lagoas 	Central 	
	275 	Silvianópolis 	Sul 	
	276 	Taiobeiras 	Norte 	
	277 	Tarumirim 	Leste 	
	278 	Teixeiras 	Leste 	
	279 	Teófilo Otoni 	Jequitinhonha e Mucuri 	
	280 	Timóteo 	Leste 	
	281 	Tiros 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	282 	Tombos 	Leste 	
	283 	Três Corações 	Sul 	
	284 	Três Marias 	Central 	
	285 	Três Pontas 	Sul 	
	286 	Tupaciguara 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	287 	Turmalina 	Jequitinhonha e Mucuri 	
	288 	Ubá 	Leste 	
	289 	Uberaba 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	290 	Uberlândia 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	291 	Unaí 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	292 	Varginha 	Sul 	
	293 	Várzea da Palma 	Norte 	
	294 	Vazante 	Triângulo e Alto Paranaíba 	
	295 	Vespasiano 	Metropolitana 	
	296 	Viçosa 	Leste 	
	297 	Virginópolis 	Central 	
	298 	Visconde do Rio Branco 	Leste 

ANEXO V – DECLARAÇÕES
Processo Licitatório nº 172/2025
Objeto: Contratação de empresa para a prestação do serviço de gerenciamento de plataforma integrada de mobilidade corporativa para atendimento das demandas residuais de transporte terrestre para os colaboradores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável conforme Lei n. 14.133/2021.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal