EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 203/2025
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.2110.0029894/2025-47
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Aquisição de equipamentos audiovisuais e correlatos, sob a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 07/11/2025.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 07/11/2025.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 04/11/2025.
PREGOEIRO (A): Simone de Oliveira Capanema

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – REGRAS DO INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO V – DECLARAÇÕES

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos audiovisuais e correlatos, sob a forma de entrega integral, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado, preferencialmente, por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de impugnações por via presencial, correios, fac-símile ou email. 
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta).
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.1.2 a marca.
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
4.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/2023.
4.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.12. Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos neste subitem, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante do processo licitatório.
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.4.1 contiver vícios insanáveis;
6.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6. O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.19 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo V, procedendo à sua análise e verificação.
7.2 Os documentos previstos no Anexo III, incluindo as declarações do Anexo V, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de recursos por via presencial, correios, fac-símile ou email.
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto Estadual nº 48.589/2023, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
12.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.15.1 Anexo I – Regras do Instrumento Substitutivo;
12.15.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.15.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.15.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.15.5 Anexo V – Declarações;

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – REGRAS DO INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO
1. DA CONTRATAÇÃO
1.1. As regras da contratação são aquelas previstas no item 11 do presente Edital.
2. DA VIGÊNCIA
2.1 A vigência do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato decorrente da presente licitação terá termo inicial na data da emissão da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço/Documento Análogo e termo final após concluído o escopo da contratação.
3. DO REAJUSTE
3.1 A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 04/09/2025, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
3.2 A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
3.3 A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
3.4 Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste Anexo e no Termo de Referência:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Termo de Referência (Anexo IV), indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados no item 9 deste Anexo; 
d) Decidir sobre eventuais alterações contratuais, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
e.1) Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
f) Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por 30 (trinta) dias OU igual período;
g) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO:
5.1 São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste Anexo e no Termo de Referência (Anexo IV):
a) Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Anexo e do Termo de Referência (Anexo IV);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução contratual, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
e) Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a entrega do objeto ou a comunicação entre as partes;
f) Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou aceitação do Instrumento Substitutivo, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
h) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
i) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência do ajuste e mesmo após o seu término;
j) Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
k) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução contratual, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência.
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 As despesas com a execução contratual correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.30.15.0 – fonte 10.1., n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.30.16.0 – fonte 10.1., n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.30.20.0 – fonte 10.1., n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.30.30.0 – fonte 10.1., 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.08.0 - Fonte 10.1., 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.10.0 - Fonte 10.1., 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.12.0 - Fonte 10.1., 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.14.0 - Fonte 10.1. e 1091.03.122.703.2009.0001.4.4.90.52.99.0 - Fonte 10.1.  com os respectivos valores reservados.
7. DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1 A forma de pagamento e demais condições encontram-se definidos no Termo de Referência (Anexo IV).
8. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1 O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência contratual.
8.2 Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção contratual não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
9. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 
9.1 O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do Instrumento Substitutivo. 
9.1.1 O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado da contratação quando o objeto consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.1.2 As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal 14.133/21.
10. DA GARANTIA DO OBJETO
10.1 A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo IV), independentemente do término da vigência do instrumento substitutivo.
11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Anexo, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, o(a) sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência (Anexo IV), as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral da contratação, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
12. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1 A contratação pode ser extinta antes de cumpridas as obrigações estipuladas ou antes do prazo fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3 Indenizações e multas.
12.3 A extinção da contratação não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme item 8.2 deste Anexo.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
Processo Licitatório nº 203/2025
Objeto: Aquisição de equipamentos audiovisuais e correlatos, sob a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 20 dias úteis);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 10 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) (MÍNIMO de 90 dias); 
OBS: Se o prazo de garantia for igual àquele definido em lei, 30 dias (bens/serviços não duráveis) ou 90 dias (bens /serviços duráveis), não é necessário apresentar certificado de garantia, podendo ser excluído o item 2.5.
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (FABRICANTE OU FORNECEDOR); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
OBS: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante:
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 1 – CABOS E CONECTORES	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/  modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	16	Cabo 5,00 metros	
CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO DE AUDIO P2; CONECTOR: P2 ESTÉREO (TRS) PARA 2 X P10 MONO (TS); SISTEMA DE REPRODUCAO: ESTEREO; 

Complementação: 

CABO COM DUPLA BLINDAGEM TRANÇADA EM COBRE E FITA DE ALUMÍNIO; COMPRIMENTO: 
5 METROS. 	1664646						
2	27	Cabo 10,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO HDMI ÁUDIO E VÍDEO; CONECTOR: HDMI 2.0 PARA 4K; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL; 

Complementação:

COMPRIMENTO: 10 METROS VERSÃO: 2.0.	1664573						
3	12	Cabo 20,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO HDMI ÁUDIO E VÍDEO; CONECTOR: HDMI 2.0 PARA 4K; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL; 
Complementação:

COMPRIMENTO: 20 METROS VERSÃO: 2.0. 	1664573						
4	20	Cabo 2,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO HDMI ÁUDIO E VÍDEO; CONECTOR: HDMI 2.0 PARA 4K; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL; 
Complementação:

COMPRIMENTO: 2 METROS VERSÃO: 2.0. 	1664573						
5	15	Cabo 5,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO HDMI ÁUDIO E VÍDEO; CONECTOR: HDMI 2.0 PARA 4K; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL; 
Complementação:

COMPRIMENTO: 5 METROS VERSÃO: 2.0	1664573						
6	5	Cabo 5,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: VIDEO - CABO HD-SDI; CONECTOR: MACHO, HDTV / SDI, HD-SDI, HD-SDI VIDEO; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL;
Complementação: 
COMPRIMENTO: 5 METROS; ESPESSURA: 6mm 
IMPEDÂNCIA: 75 ohms; BLINDAGEM DUPLA; RESOLUÇÃO DE VÍDEO: FULLHD; CONECTORES COM TRAVAS.	1834720						
7	5	Cabo 10,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: VIDEO - CABO HD-SDI; CONECTOR: MACHO, HDTV / SDI, HD-SDI, HD-SDI VIDEO; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL; 
Complementação: 
COMPRIMENTO: 10 METROS; ESPESSURA: 6mm 
IMPEDÂNCIA: 75 ohms; BLINDAGEM DUPLA; RESOLUÇÃO DE VÍDEO: FULLHD; CONECTORES COM TRAVAS. 	1834720						
8	5	Cabo 20,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: VIDEO - CABO HD-SDI; CONECTOR: MACHO, HDTV / SDI, HD-SDI, HD-SDI VIDEO; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL; 
Complementação: 
COMPRIMENTO: 20 METROS; ESPESSURA: 6mm 
IMPEDÂNCIA: 75 ohms; BLINDAGEM DUPLA; RESOLUÇÃO DE VÍDEO: FULLHD; CONECTORES COM TRAVAS. 	1834720						
9	7	Rolo 100,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO DE AUDIO; CONECTOR: SEM CONECTORES; SISTEMA DE REPRODUCAO: PARA SISTEMA DE AUDIO BALANCEADO; 
Complementação: 
ROLO DE CABO PARA ÁUDIO BLINDADO; COMPRIMENTO: 100 METROS; CONDUTOR: COBRE NU OFHC; ISOLAÇÃO: BLINDAGEM DUPLA; E PERIFÉRICOS; SISTEMA DE REPRODUÇÃO: BALANCEADO; QUANTIDADE DE VIAS: 2 VIAS + MALHA; DIÂMETRO DE CADA VIA: 0,30MM²; DIÂMETRO EXTERNO: 5MM.
	1432532						
10	30	Und	CONECTOR PARA COMUNICACAO - IDENTIFICACAO: P10 MACHO ESTÉREO; APLICACAO: AUDIO; MATERIA-PRIMA: LATAO NIQUELADO E JATEADO; TIPO: AUDIO; 
Complementação: 
CONECTOR PARA COMUNICACAO, APLICACAO AUDIO/VIDEO, PLUG P10 ESTEREO, MA CHO, EM LATAO NIQUELADO E JATEADO, COM MOLA DE PROTACAO DO CABO TIPO AU DIO/VIDEO. 
PLUGUE JACK P10 ESTÉREO; TAMANHO DO PLUGUE: 1/4". 	1456431						
11	30	Und	CONECTOR PARA COMUNICACAO - IDENTIFICACAO: PLUG P10 MACHO MONO; APLICACAO: AUDIO/VIDEO; MATERIA-PRIMA: PLASTICO/METAL; 
Complementação: 
PLUGUE JACK P10 MONO; TAMANHO DO PLUGUE: 1/4".	1015869						
12	40	Und	CONECTOR PARA COMUNICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: XLR MACHO DE 03 PINOS; APLICAÇÃO: EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO; MATÉRIA-PRIMA: NIQUEL; TIPO: ÁUDIO.	1833162						
13	2	Und	TESTADOR DE CABOS - FUNCAO: VERIFICACAO DE CONTINUIDADE; DISPLAY: 8 LEDS; CABO: RJ45, USB TIPO A, USB TIPO B, DIN 3P, DIN 5P; ALIMENTACAO: BATERIA 9V; 
Complementação: 
TESTADOR DE CABOS DE REDE E ÁUDIO, TRS ¼", XLR-3, XLR-5, PH ONO RCA; CHAVE SELETORA 9 POSIÇÕES.	1653482						
14	20	Cabo 10,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: AUDIO; CONECTOR: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA; SISTEMA DE REPRODUCAO: ESTEREO;

Complementação: 

CABO PARA AUDIO TIPO: XLR; 3 FIOS (BALANCEADOS); FIACAO DE 2,0 X 0,30 MM2, CONECTORES MONTADOS: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA (INJETADOS EM LIGA DE ALUMIN IO); EXTENSÃO: 10 METROS; COM BLINDAGEM DUPLA; REVESTIMENTO DE POLIETIRENO OU EM NYLON; ESP ESSURA ENTRE 5,5 A 6,5 MM. 	1850300						
15	10	Cabo 20,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: AUDIO; CONECTOR: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA; SISTEMA DE REPRODUCAO: ESTEREO;
Complementação: 
CABO PARA AUDIO TIPO: XLR; 3 FIOS (BALANCEADOS); FIACAO DE 2,0 X 0,30 MM2, CONECTORES MONTADOS: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA (INJETADOS EM LIGA DE ALUMIN IO); EXTENSÃO: 20 METROS; COM BLINDAGEM DUPLA;	1850300						
16	24	Cabo 5,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: AUDIO; CONECTOR: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA; SISTEMA DE REPRODUCAO: ESTEREO;
Complementação:
CABO PARA AUDIO TIPO: XLR; 3 FIOS (BALANCEADOS); FIACAO DE 2,0 X 0,30 MM2, CONECTORES MONTADOS: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA (INJETADOS EM LIGA DE ALUMIN IO); EXTENSÃO: 5 METROS; COM BLINDAGEM DUPLA; REVESTIMENTO DE POLIETIRENO OU EM NYLON; ESP ESSURA ENTRE 5,5 A 6,5 MM.	1850300						
PREÇO TOTAL DO LOTE	
PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 2 – EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE ÁUDIO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	10	Und	CAIXA ACUSTICA - FINALIDADE: SONORIZACAO; POTÊNCIA: SAIDA DE 1000 W; NÚMERO DE ALTO FALANTES: 1 ALTO FALANTE; ACESSORIOS: SEM ACESSORIOS;
Complementação:
PICO DE POTÊNCIA: MÍNIMO 1000 W; POTÊNCIA CONTÍNUA: MÍNIMO 300 W; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 56Hz a 20kHz ENTRADAS MIC E LINE: 2 XLR + 1 P10 E SAÍDAS: 1 XLR ÂNGULO DE COBERTURA (H/V): 90º/60ª PRESSÃO SONORA: 129dB PESO LÍQUIDO MÁXIMO: 14,5 KG.	1670484						
2	4	Und	DIRECT BOX FINALIDADE: TRANSORMADOR DE IMPEDÂNCIA DE BAIXA PARA ALTA E VICEVERSA; TIPO: TIPO PASSIVO; ENTRADAS: 02 ENTRADAS; SAIDAS: 02 SAIDAS.	428582						
3	20	Und	FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL - TIPO: HEADPHONE, CIRCUMAURAL; IMA: NEODIMIO; DRIVERS: 30 a 50 MM; RESPOSTA FREQUENCIA: MINIMA 18 - 20.000 Hz ou 20 - 20.000HZ; IMPEDANCIA: MINIMA 32 DB;

SENSIBILIDADE: NAO APLICAVEL; PLUGUE: P2 (3,5 MM); TAMANHO DO CABO: MINIMO 2 METROS; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; ACESSORIOS: SEM ACESSORIOS; ALIMENTACAO: HEARDPHONE

DINAMICO E FECHADO NA PARTE DE TRAS; PESO: 130 A 550 GRS; 
Complementação: 
COR: PRETO; TAMANHO DO DRIVER: MÍNIMO 32MM; BIAURICULAR, COM ABAFADORES; REGULAGEM ANATOMICA; AJUSTAVEL SOBRE A CABECA; NIVEL DE PRESSAO SONORA (SPL): NO MÍNIMO 96 DB. 	1670263						
4	2	Und	GRAVADOR E REPRODUTOR DE SOM - TIPO: PORTATIL; FORMATO AUDIO: MP3 E WAV; UNIDADE DE GRAVACAO: 02 UNIDADES; ALIMENTACAO: PILHAS OU BATERIA RECARREGAVEL; TIPO DE GRAVACAO: DIGITAL;

AUTONOMIA DE GRAVACAO: MINIMO DE 7HORAS; 
Complementação: 
SUPORTE PARA GRAVAÇÃO STEREO MODE (USANDO MICROFONES INTEGRADOS) E EM LINHA, USANDO INPUTS COMBO TRS/XLR; MÍNIMO DE DUAS ENTRADAS DE MICROFONE/LINHA COM CONECTORES COMBO TRS/XLR; SAÍDA PARA FONE DE OUVIDO P2; USB INTERFACE DE AUDIO PARA PC.	1876562						
5	11	Und	MICROFONE - TIPO: COM FIO; IMPEDANCIA: 300 OHMS; SENSIBILIDADE: -54dB; ESTRUTURA INTERNA: DINAMICO; 
Complementação: 
TIPO: DINÂMICO; PADRÃO POLAR: CARDIÓIDE; SENSIBILIDADE: 1,6mV até 2,7mV. MICROFONE DE MÃO; DINÂMICO TIPO SORVETE; RESPOSTA DE FREQÜÊNCIAS: MÍNIMO: IGUAL OU INFERIOR A 50 HZ MÁXIMO: IGUAL OU SUPERIOR A 15 KHZ; CONECTOR DE SAÍDA DE ÁUDIO: XLR BALANCEADO. 	1670859						
6	10	Und	PEDESTAL PARA MICROFONE - TIPO: GIRAFA, COM 1-2 METROS DE ALTURA; MATERIA-PRIMA: CHAPAS METALICA E TUBOS, PINTADO NA COR PRETA; 
Complementação: 
CONFECCIONADO COM CHAPAS METÁLICAS E TUBOS; PINTADO NA COR PRETA; PÉS RETRÁTEIS; COM AJUSTE DE ALTURA; AJUSTE DE INCLINAÇÃO DA LANÇA; AJUSTE TELESCÓPICO DA LANÇA; AJUSTE TELESCÓPICO DE ALTURA; ALTURA MÍNIMA 75CM; MÁXIMA DE DOIS METROS; SISTEMA DE AJUSTE DE POSIÇÃO E ALTURA FEITO POR GATILHO RÁPIDO COM TRAVAS ROSQUEÁVEIS FEITAS EM METAL; SUPORTE E SEUS COMPONENTES NA COR PREDOMINANTE PRETA. 	920886						
7	8	Und	PEDESTAL PARA CAIXA ACUSTICA - MATERIA-PRIMA: ALUMINIO COM PINTURA NA COR PRETA; ACESSORIOS: ADAPTADOR P/CAIXA ACUSTICA, TRIPE COM TRAVA, ENCAIXE; MEDIDAS: ALTURA REGULAVEL DE 1,10 A 1,90M APROXIMADAMENTE; 
Complementação:
PESO MÁXIMO: 2,7 KG CAPACIDADE SUPORTADA: 50KG; 
TRIPE RETRATIL COM TRAVA, ENCAIXE SUPERIOR MEDINDO 35MM, CAPACIDADE DE ATE 50 QUILOGRAMAS.	1630741						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 3 – EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE VÍDEO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	15	Und	CARREGADOR DE PILHA - TAMANHO PILHA: AA; QUANTIDADE PILHA: 4 PILHAS AA DE 2450 MAH; ALIMENTAÇÃO: BIVOLT AUTOMATICO (110/220V);
Complementação:
ACESSÓRIOS: QUATRO (4) PILHAS RECARREGÁVEIS AA DE, NO MÍNIMO, 2450 MAH.	1930087						
2	1	Und	DIVISOR DISTRIBUIDOR HDMI 1X4 SPLITTER; ENTRADA: 01 HDMI FEMEA; SAIDA: 04 HDMI FEMEA; ALIMENTACAO: 5V DC (BIVOLT) COM FONTE DE ALIMENTACAO; 
Complementação: 
RESOLUÇÃO 1080P; SAÍDA DE VÍDEO: HDMI 2.0, HDCP 1.01.1/2.0; DISTÂNCIA SUPORTADA COM CABO HDMI DE NO MÍNIMO 15 METROS. 	1834240						
3	5	Und	DIVISOR DISTRIBUIDOR HDMI 1X4 SPLITTER; ENTRADA: 01 HDMI FEMEA; SAIDA: 04 HDMI FEMEA; ALIMENTACAO: 5V DC (BIVOLT) COM FONTE DE ALIMENTACAO; 
Complementação: 
RESOLUÇÃO 1080P; SAÍDA DE VÍDEO: HDMI 2.0, HDCP 1.01.1/2.0; DISTÂNCIA SUPORTADA COM CABO HDMI DE NO MÍNIMO 15 METROS. 	1702823						
4	2	Und	TRANSMISSOR E RECEPTOR DE AUDIO E VIDEO - TECNOLOGIA: SEM FIO 5 GHZ COM ALCANCE DE ATE 137,2 METROS; INTERFACE: SDI, HDMI, USB TIPO-C; ALIMENTACAO: BATERIA RECARREGAVEL; 
Complementação: 
TRANSMISSOR E RECEPTOR DE AUDIO E VIDEO - TECNOLOGIA: SEM FIO 5 GHZ COM ALCANCE DE ATE 137,2 METROS; INTERFACE: SDI, HDMI, USB TIPO-C; ALIMENTACAO: BATERIA RECARREGAVEL.	1943448						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)		
R$	R$		
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 4 – PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	3	Und	SUPORTE PARA NOTEBOOK - TIPO: ERGONOMICO E REGULAVEL; MATERIA-PRIMA: ACO CROMADO; ACABAMENTO: PLASTICO; REGULAGEM ALTURA. 
Complementação: 
VENTOINHAS: DUAS; PORTA USB: DUAS; ALIMENTAÇÃO 5V; MATÉRIA-PRIMA: AÇO CROMADO; ACABAMENTO: PLÁSTICO.	1582607						
2	10	Und	ADAPTADOR PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA - APLICACAO: AUMENTO DE PORTAS NO NOTEBOOK; TIPO: DOCK STATION; CONECTOR: USB; 
Complementação: 
HUB USB OU DOCK STATION - PORTAS: MÍNIMO 07 PORTAS USB TIPO A 3.0; TRANSMISSÃO DADOS: 5GBPS; COMPATIBILIDADE: COM PADRÕES USB 3.0 E 2.0; ALIMENTAÇÃO: FONTE BIVOLT (110-240V) - PADRÃO ABNT VIGENTE; ACOMPANHA CABO USB MEDINDO 01 METRO COM UMA DAS PONTAS USB TIPO A MACHO, FONTE DE ENERGIA E GUIA RÁPIDO DE INSTALAÇÃO.	1499440						
3	3	Und	PLACA CAPTURA E EXIBICAO PARA ESTUDIO TV - BARRAMENTO: PCIE X4 (PCIE 2.0); TIPO PLACA: ANALOGICA E DIGITAL; FORMATO CAPTURA: SDI; PRECISAO CANAL DE COR: 24 BITS; 
Complementação: 
COMPATÍVEL COM WINDOS 10 E 11; PLACA DE CAPTURA ONBOARD. CONEXAO DE HOST: PCIE X4 (PCIE 2.0); ENTRADA CONECTORES DE ENTRADA DE VIDEO: 4 X BNC (12G-SDI) FÊMEA; FORMATO DE ENTRADA DE VIDEO: 1080P: 23.98/24/25/29.97/30/50/59.94/60; FORMATO DE ENTRADA DE ÁUDIO: ANALÓGICO: 48 KHZ / 16 BITS; CONECTIVIDADE ENTRADA: 4SDI; CONECTIVIDADE SAÍDA: PCIe2.0 X4; ESPAÇO DE COR DE SAÍDA: YUV2 4:2:2; COMPATIBILIDADE DO SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 8.1.10 OU POSTERIOR MACOS 10.1 4.15 OU POSTERIOR LINUX; COMPATIBILIDADE DE SOFTWARE: VMIX, OBS STUDIO.	1911910						
4	10	Und	PLACA DE VIDEO - BARRAMENTO: USB 3.0; FUNCAO: CAPTURA DE VIDEO DIGITAL PARA USB 3.0; RESOLUCAO: 1080P50/60; CONEXAO: YUY2 (USB3.0), MJPG (USB2.0/3.0); MEMORIA: SEM MEMORIA; 
Complementação: 
NÚMERO DE INPUTS: 2; CONECTIVIDADE INPUT: 1 HDMI E 1 SDI; CONECTIVIDADE OUTPUT: USB 3.0 OU THUNDERBOLT 3.	1745336						
5	10	Und	SUPORTE PARA MONITOR - TIPO: MONITOR ARTICULADO; REGULAGEM: SISTEMA DE MOLAS PARA AJUSTE DE ALTURA; FIXACAO: LATERAL DA MESA; 
Complementação: 
2 BRAÇOS ARTICULADOS; 1PLACA VESA: 75X75 E 100X100; SUPORTA MONITORES DE 17 A 27 POLEGADAS; CAPACIDADE DE PESO: ENTRE 7KG E 10KG; ROTAÇÃO HORIZONTAL: 360º; EXTENSÃO VERTICAL: 260MM; INCLUI PARAFUSOS DE MONTAGEM. DEVERA SER EM ACO E ALUMÍNIO, OU CARBONO E REVESTIDO COM PINTURA EPOXI (ELETROSTATICA). COR PRETO. O SUPORTE DEVERA SER TOTALMENTE ARTICULADO, DE MODO QUE O USUARIO POSSA MOVIMENTA-LO PARA TODOS OS LADOS E TODAS AS ALTURAS DESEJAVEIS.O PRODUTO DEVERA OBEDECER À NR - VIGENTE. 	1567071						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 5 – CASES E BAGS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	10	Und	CAIXA ORGANIZADORA - MATERIA-PRIMA: PLASTICO RIGIDO RESISTENTE, 60 LITROS; COMPARTIMENTO: 01 COMPARTIMENTO; ALCAS: COM ALCAS, TAMPA E TRAVA; DIMENSOES: 56CM COMPRIMENTO X 38CM LARGURA X 37CM ALTURA; COR: TRANSPARENTE; 
Complementação: 
TIPO: GRADEADA, CAPACIDADE MÍN.: 60L CAPACIDADE DE CARGA: 30KG; TIPO DO PLÁSTICO: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE.	1153137						
2	4	Und	CASE PARA CAIXA ACÚSTICA IP3000 TURBOSOUND; FINALIDADE: ARMAZENAR UMA UNIDADE DE CAIXA ACÚSTICA IP3000 TURBOSOUND E ACESSÓRIOS DE AUDIO; 
MATERIA-PRIMA: COMPENSADO COM REVESTIMENTOS EM ESPUMA DE ABSORÇÃO DE IMPACTO, CANTONEIRA NAS LATERAIS, TAMPAS COM TRAVAS BORBOLETA E ALÇAS EMBUTIDAS.CAPACIDADE DE CARGA: 70KG. 
Complementação: 
DIMENSÕES INTERNAS DO COMPARTIMENTO PARA BASE/SUB: ALTURA : 42CM – LARGURA: 62CM – PROFUNDADE: 62CM; 
DIMENSÕES INTERNAS DO COMPARTIMENTO PARA TORRE: ALTURA 102CM – LARGURA: 13CM – PROFUNDIDADE: 14CM; 4 RODINHAS GIRATÓRIAS, SENDO DUAS COM FREIOS. COR PREDOMINANTE: PRETA.	2001144						
3	2	Und	CASE PARA EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICO - FINALIDADE: PARA EQUIPAMENTO DE AUDIO E VIDEO; MATERIA-PRIMA: COMPENSADO COM CANTONEIRAS EM L NAS LATERAIS; DIMENSOES: INTERNA: 60CM (COMP) 40CM (LARG) x 40CM (ALT); 
Complementação: 
CASE COM INTERIOR REVESTIDO EM ESPUMA DE ABSORCAO DE IMPACTO; CANTOS D E METAL CROMADO; DUAS ALCAS EMBUTIDAS E TRAVAS BORBOLETA NA TAMPA; 4 RODAS GIRATORIAS 360 GRAUS, DUAS DELAS COM FREIOS; DOBRADICA DE METAL COM LIMITADOR. 	2001632						
4	2	Und	CASE PARA EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICO - FINALIDADE: PARA EQUIP/ACESSORIOS DE AUDIO, VIDEO E ILUMINACAO; MATERIA-PRIMA: COMPENSADO REVESTIDO EM ALUMINIO; DIMENSOES: 100 X 50 X 50 CM (C X L X A); 
Complementação: 
CASE COM INTERIOR REVESTIDO EM ESPUMA DE ABSORCAO DE IMPACTO, CANTONEI RA NAS LATERAIS, ALCAS EMBUTIDAS E TAMPAS COM TRAVAS; 4 RODAS GIRATORI AS 360 GRAUS, DUAS DELAS COM FREIOS; DIMENSOES LIVRE INTERNA: 100CM (C OMP) 50CM (LARG) x 50CM (ALT).	2001640						
5	4	Und	CASE PARA EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICO - FINALIDADE: ACONDICIONAMENTO DE APARELHO TELEVISOR DE 55 POL.; MATERIA-PRIMA: COMPENSADO REVESTIDO INTERNAMENTE EM ESPUMA; DIMENSOES: EXTERNAS APROXIMADAS 140 X 20 X 85 CM (C X P X A); 
Complementação: 
CASE PARA EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICO, INTERIOR REVESTIDO EM ESPUMA DE ABSORCAO DE IMPACTO; CANTONEIRA L NAS LATERAIS; CANTOS DE METAL CR OMADO; DUAS ALCAS EMBUTIDAS; ACOMODA TVS COM APROXIMADAMENTE: 11CM DE LARGURA X 128 DE COMPRIMENTO X 75CM DE ALTURA; DIMENSOES INTERNAS APR OXIMADAS: 137 X 17 X 82 CM (C X P X A).	2001624						
6	4	Und	BOLSA EQUIP. FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO, PROJECAO - MARCA/MODELO EQUIPAMENTO: OPTISOM/TRIPE; MATERIA-PRIMA: NYLON 1200 COM ENCHIMENTO 1,2 CM EVA; DETALHES: PORTA DOCUMENTOS, ALCA DE MAO E DE OMBRO; 
Complementação: 
BOLSA PARA TRIPE COM CAPACIDADE MÍNIMA: 20 KG; DIMENSOES: 120 X 20 X 2 0CM (C X LX A) APROXIMADAMENTE. 	2001616						
7	2	Und	MALA. MATÉRIA-PRIMA: MÍN. 50% POLICARBONATO RÍGIDO OU POLIPROPILENO; MEDIDAS: 74 CM X 49 CM X 32 CM (A X L X P); FECHAMENTO: COM ZIPER, RODIZIOS E ALÇA.

Complementação:
MALA DE BORDO RIGIDA, COM 04 RODINHAS, ALCA RETRATIL, CADEADO COM COMB INACAO FIXADO NA MALA.	1872478						
8	10	Und	BOLSA/SOFT CASE PARA EQUIPAMENTO: CAIXA DE SOM E MONITOR DE PALCO; MATERIA-PRIMA: NYLON 600, TIPO LONA IMPERMEAVEL; DETALHES: FECHAMENTO POR ZIPER; COM ALCA DE MAO;

Complementação: 
BAG PROTEÇÃO CAIXA ACÚSTICA; FINALIDADE: TRANSPORTE E PROTEÇÃO PARA CAIXA ACÚSTICA DE 10POLEGADAS; REVESTIMENTO EM ESPUMA DE PROTEÇÃO DE IMPACTO; ZIPER Nº10; 
DIMENSÕES INTERNAS APROXIMADAS: ALTURA: 58CM – LARGURA:33CM – PROFUNDIDADE32CM; ALÇA DE MÃO REFORÇADA OU ABERTO PARA ACESSO ÀS ALÇAS DO EQUIPAMENTO. 	1973037						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

LOTE 6 – FERRAMENTAS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	Und	CARRINHO TRANSPORTE; CARRO ARMAZÉM PARA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL COM PUXADOR; CARRINHO PARA CARGA; MATÉRIA-PRIMA: ALUMÍNIO, FERRO OU AÇO; CAPACIDADE DE CARGA: 250KG/350KG; MEDIDAS: 600 X 400MM. 
Complementação:

CARRO ARMAZÉM PARA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL COM 04 RODAS TIPO RODÍZIOS, SENDO DUAS FIXAS E DUAS GIRATÓRIAS DE POLIURETANO, DIAMETRO 127MM.	1739751						
2	1	Unidade	KIT DE FERRAMENTAS - APLICACAO: DIVERSOS; NUMERO DE PECAS: 110 PEÇAS; ESTOJO: BOLSA OU MALETA;
Complementação:
COMPOSIÇÃO: CHAVES VARIADAS - DE PRECISÃO, FENDA, FENDA CRUZADA (PHILLIPS) TAMANHOS DIVERSOS, ALICATE UNIVERSAL, DE BICO E DE CORTE; MÍNIMO 110 PEÇAS; COM ESTOJO OU BOLSA.	1728148						
3	30	Metro	ESPAGUETE; MEDIDA: 9MM; MATÉRIA PRIMA: PLÁSTICO TERMORETRÁTIL; APLICAÇÃO: ISOLAMENTO ELÉTRICO; COR: TRANSPARENTE.	864307						
4	1	Unidade	ESTACAO DE RETRABALHO - FINALIDADE: SOLDAGEM E DESSOLDAGEM EQUIPAMENTOS INFORMATICA; ALIMENTACAO: 110 VOLTS; COMPONENTES: FERRO DE SOLDA; SOPRADOR DE AR QUENTE; DETALHES (1): DISPLAY DIGITAL; DETALHES (2): ESTRUTURA COM REVESTIMENTO ANTIESTATICO; DETALHES (3): 3 BOCAIS DIFERENTES PARA SOPRADOR DE AR.	1946846						
5	5	Unidade	MULTÍMETRO; TIPO: DIGITAL; FUNÇÕES-1: TENSÃO AC (200V A 75V0); TENSÃO DC (200MILIV A 1000V); FUNÇÕES-2: CORRENTE DC (200 MICROAMP A 10 AMP); FUNÇÕES-3: RESISTÊNCIA (200 OHM A 200 MEGAOHM); FUNÇÕES-4: TESTE HFE; FUNÇÕES-5: TESTE BATERIA 1,5V E 9V; DISPLAY: LCD 3 1/2 DIGITOS 2000 CONTAGENS; INTERFACES DE COMUNICAÇÃO: SEM INTERFACE DE COMUNICAÇÃO.	1478974						
6	1	Unidade	FURADEIRA/PARAFUSADEIRA MANUAL - IDENTIFICACAO: PARAFUSADEIRA/FURADEIRA 3/8" BIVOLT; FUNCIONAMENTO: BATERIA RECARREGAVEL DE 12 VOLTS - 2,0 AH; TORQUE: MINIMO 14 NM MAXIMO 30 NM; ROTACAO: 0 A 400 / 0 A 1.500 RPM;
Complementação:
ACESSORIOS: BATERIA RECAREGAVEL,CARREGADOR DE BATERIA E MALETA.	1997467						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU, Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Não há necessidade de qualificação ou atestado de capacidade.
5. Declarações exigidas (Anexo V do Edital): 
5.1 que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 203/2025
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 22/2025
PROCESSO SEI: 19.16.2110.0029894/2025-47

1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Aquisição de equipamentos audiovisuais e correlatos, sob a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.

1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. Após estudo comparativo entre as soluções, optou-se pela aquisição dos equipamentos, tendo em vista as vantagens evidenciadas em termos de praticidade, economia e eficiência. Ao optar pela aquisição, a entidade tem controle total sobre os equipamentos e autonomia para destinar o uso conforme o volume de demandas. Isso otimiza significativamente os processos de atendimento e o tempo de operação, além de garantir que os usuários estejam familiarizados com os dispositivos, o que melhora a eficiência das entregas em um contexto geral. 
Quanto às circunstâncias que motivam a contratação, este processo tem como motivação principal o aprimoramento do acervo de materiais, a substituição de itens obsoletos e a reposição de equipamentos cuja vida útil expirou. Ou seja, a contratação não visa construir um inventário de equipamentos de áudio e vídeo do início, mas sim a complementação e aprimoramento de uma estrutura já existente na entidade de modo a evitar tanto o descarte quanto a descontinuidade do uso dos itens existentes para a implementação de uma solução de locação integral. Logo, a posse definitiva dos equipamentos permite um alinhamento mais eficaz com as necessidades específicas e com a infraestrutura técnica já consolidada, além de facilitar a integração dos recursos de áudio e vídeo. 
No mesmo sentido, cabe destacar que atualmente vigora o contrato de nº 184/2020, cujo objeto consiste na “prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura de peças, em equipamentos de áudio e vídeo, e em seus respectivos cabeamentos, componentes e periféricos”. Tramita também nesta unidade, processo de contratação com o mesmo objeto, para abarcar, além dos equipamentos e espaços já cobertos, todos os novos auditórios, salas de reuniões e treinamentos, assim como os itens aqui mencionados. 
Essa cobertura contratual fornece uma camada adicional de segurança, permitindo que a Instituição mantenha a operação dos equipamentos minimizando os riscos, além de proporcionar um aumento significativo em sua vida útil. 
Em relação à análise comparativa dos aspectos econômicos, embora os fornecedores consultados não tenham informado quaisquer estimativas de valores para eventual locação dos equipamentos, fato que inviabiliza uma análise comparativa de custos diretos entre aquisição e locação, é relevante levar em conta alguns cenários econômicos referentes às soluções estudadas. Entre esses aspectos é importante considerar que a dificuldade em identificar empresas aptas a participar do certame para locação pode sinalizar uma insuficiência de fornecedores disponíveis ou uma concorrência restrita nesse segmento. 
De acordo com o princípio econômico da oferta e da demanda, a quantidade limitada de fornecedores pode levar a um aumento nos preços devido à baixa competição, de modo a reduzir os graus de vantajosidade esperados pela administração. 
Além disso, a gestão patrimonial e contratual torna-se mais desafiadora quando parte do acervo é locado, exigindo maior controle e uma abordagem diferenciada para itens temporários. A gestão desses bens desencadeia em custos indiretos consideráveis, pois demanda mais recursos e esforços para garantir a organização e o cumprimento das obrigações contratuais. Os custos recorrentes da locação, além de sua variabilidade, tornam a gestão financeira mais complexa, em contraste com a aquisição, que oferece maior previsibilidade e controle de longo prazo. 
Portanto, ratifica-se a opção pela aquisição dos equipamentos fundamentada pelos princípios da eficiência administrativa, permitindo a otimização do gerenciamento de tempo e recursos humanos, além de contribuir para a sustentabilidade financeira da Entidade. 
1.2.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme o Decreto n. 48.586/2023 do Estado de Minas Gerais. 
1.2.3. O Estudo Técnico Preliminar nº 25/2025 foi devidamente aprovado pela chefia imediata Bruno Ribeiro e Melo e 6486-00 da unidade Diretoria de Relações Institucionais - DRIN. 

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1 A aquisição de equipamentos audiovisuais e correlatos, visa suprir as necessidades do Ministério Público de Minas Gerais na realização de eventos, reuniões e ações educacionais que acontecem em espaços externos aos locais convencionais, isto é, onde não há instalação definitiva de infraestrutura de áudio e vídeo. Trata-se de aquisição, sob a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência. 
2.2. A Assessoria de Comunicação Integrada (ASSCOM) é a responsável por planejar, realizar e avaliar as atividades de comunicação social do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) nos âmbitos interno e externo. 
A Diretoria de Relações Institucionais (DRIN), na qualidade de Unidade Gestora de Contratação (UGC), é a responsável pela execução de eventos institucionais e outras atividades relacionadas à comunicação, frequentemente em colaboração com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). 
Entre as atribuições da diretoria está o controle, manuseio, operação e manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo. Para mais, a equipe é responsável pela sonorização, projeção e transmissões ao vivo de eventos e reuniões híbridas, que podem ocorrer em qualquer ponto do estado. Em 2023 e 2024 foram realizados aproximadamente 105 (cento e cinco) eventos com necessidade de montagem externa de recursos de áudio e vídeo. Nesse biênio, também foram realizados cerca de 310 (trezentos e dez) eventos que contaram com transmissões ao vivo.

Diante do cenário exposto, revelou-se que a PGJ necessita de aprimoramentos, substituição e modernização de equipamentos que compõem seus sistemas de áudio e vídeo. O estado de desgaste dos equipamentos existentes compromete a qualidade das entregas e limita a capacidade de atendimento, impactando a realização de atividades institucionais e a experiência dos participantes. 
Equipamentos de áudio e vídeo 
Diante disso, é recorrente a dificuldade em atender integralmente às necessidades institucionais. Entre as demandas que são efetivamente atendidas, há ocasiões em que a DRIN opera em capacidade reduzida, visando atender, ainda que em escala mínima, as necessidades apresentadas. Todavia, em razão da quantidade insuficiente de determinados itens, a DRIN fica impossibilitada de atender parte das solicitações de serviços de áudio e vídeo. Por consequência disso, é comum que atividades institucionais sejam adiadas, canceladas ou realizadas em condições inadequadas. A falta de recursos apropriados de áudio e vídeo não só compromete a qualidade dos registros audiovisuais, como também prejudica a experiência dos participantes de reuniões, eventos, treinamentos realizados pela Instituição. 
É importante registrar, também, que os equipamentos que esta Diretoria possui atualmente apresentam algumas avarias e desgastes provocados pelo uso prolongado e frequente, tais como botões quebrados, oxidação em conectores, folga em articulações (no caso de pedestais de microfones e tripés de caixas acústicas), soldas em decomposição (no caso de cabos e conectores). 
A frequente necessidade de interdição desse material para fins de manutenção e a quantidade reduzida de unidades de alguns itens, são fatores que têm afetado a qualidade das entregas e limitado o atendimento à crescente demanda de eventos, e de empréstimos de equipamentos a outras unidades da PGJ. 
Para sanar esses problemas e manter os equipamentos em condições de uso, atualmente vigora o contrato 184/2020 (SEI 19.16.3897.0056705/2020-43), cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva, com inclusão de cobertura de peças. Contudo, apesar da vigência do contrato, a obsolescência e o estado de desgaste de alguns desses equipamentos existentes tornaram evidente a necessidade de substituição desses itens que não podem mais ser reparados de maneira eficaz. 
Este processo permitirá substituir os equipamentos que não podem ser reparados, completar o parque audiovisual existente e adquirir novos itens que atendam aos atuais padrões tecnológicos. Além disso, a atualização do acervo e a inclusão de novos equipamentos são essenciais para atender às crescentes demandas da Entidade. 
Ferramentas, cases e bags e equipamentos de TI 
Além dos equipamentos, será necessário adquirir acessórios para viabilizar o transporte, consertos rápidos e tráfego de dados. A aquisição desses itens é fundamental para garantir a durabilidade e proteção dos equipamentos. 
As cases e bags apropriadas oferecem proteção contra eventuais danos, tais como poeira, umidade, impactos. Além disso, parte dos equipamentos serão utilizados em eventos externos e, nos casos em que se faz necessário o deslocamento dos equipamentos para outros locais externos à PGJ e até mesmo em outras cidades, as cases e bags tornam o transporte mais seguro, mitigando o risco de danos. Outro benefício da compra desses itens, é que eles permitem que os equipamentos sejam armazenados de maneira organizada, melhorando a produtividade e otimizando o tempo de separação e montagem da house mix. 
Investir em soluções de armazenamento e transporte apropriadas, também contribui para a segurança e bem-estar dos profissionais envolvidos, uma vez que equipamentos mal armazenados ou transportados de maneira inadequada podem causar acidentes e preocupações desnecessárias. 
Ao dispor de ferramentas adequadas, a equipe pode realizar pequenos ajustes e/ou correções imediatas, sem que haja necessidade de acionar o contrato de manutenção. Isso não só reduzirá tempo e custos, como também manterá o fluxo e a qualidade do trabalho, sem que haja grandes atrasos ou interrupções nas atividades. As ferramentas também serão utilizadas para reparos em equipamentos que não possuem resguardo pelo contrato de manutenção. 
Os equipamentos de TI, por sua vez, serão importantes para transferência, processamento e armazenamento de dados, garantindo a segurança e evitando perdas de arquivos, além de aprimoramento das atividades de operação e produção audiovisual. 
Conclusão 
A aquisição de equipamentos tem como objetivo sua utilização em eventos, reuniões e ações educacionais que acontecem em espaços externos aos salões de eventos nas unidades do MPMG. A utilização de recursos audiovisuais em atividades realizadas no âmbito da PGJ, além de possibilitar o registro e a documentação dos atos públicos, por meio de mídias audiovisuais, eleva o potencial de alcance do público interno e externo, além de conferir maior grau de transparência e publicidade dos atos da administração, neste caso, representada pelo MPMG. 
O crescente número de atividades, revela a necessidade de aquisição novos equipamentos audiovisuais e, para garantir a continuidade e o aprimoramento dessas operações, a atualização tecnológica é fundamental para assegurar excelência em imagem e som, bem como para garantir a eficiência na transmissão e na preservação dos dados gerados. Entende-se, portanto, essencial investir em novos recursos de áudio, vídeo e correlatos. 
Além dos equipamentos, a aquisição de cases e bags apropriadas é de suma importância, vez que esses acessórios protegem os equipamentos contra poeira, umidade e impactos, minimizando o risco de danos durante o transporte e armazenamento. Dado que os equipamentos frequentemente precisam ser deslocados para eventos fora das instalações da PGJ, esses itens garantirão que o transporte seja mais seguro. A organização adequada também contribui para uma maior produtividade, ao permitir uma preparação mais rápida e eficiente para os eventos. 
A inclusão de novos equipamentos de TI é igualmente essencial, pois esses recursos são fundamentais para a transferência, processamento e armazenamento seguro de dados. Esses avanços tecnológicos ajudam a prevenir a perda de arquivos e otimizam a operação e a produção audiovisual. 
A aquisição de equipamentos audiovisuais de alta qualidade, de cases e bags apropriadas e o investimento em ferramentas e tecnologia de TI, são notadamente necessárias para aprimoramento, eficiência e segurança das operações realizadas. Esses investimentos não só assegurarão a integridade dos recursos e a excelência nas transmissões e eventos, mas também proporcionarão uma infraestrutura confiável. Assim, a Diretoria de Relações Institucionais estará mais preparada para atender às demandas crescentes e manter um padrão elevado em suas atividades, promovendo maior transparência, produtividade e segurança em suas operações audiovisuais. 
Por outro lado, a hipótese de não contratação dessas soluções, poderá implicar na continuidade da obsolescência e interdição para manutenção de parte dos sistemas comprometendo a qualidade das transmissões e eventos, o que pode levar a atrasos ou até cancelamentos de atividades. Além disso, a falta de recursos adequados pode causar danos irreparáveis aos equipamentos, perda de dados e falhas na segurança da informação, prejudicando a imagem institucional e a transparência das ações do MPMG. 
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025. 

3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: 6
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto:
Constatou-se a viabilidade do parcelamento da solução em 6 (seis) lotes, conforme disposto no inciso V, alínea “b” e §2º do art. 40 da Lei nº 14.133/2021. Isto porque, os materiais agrupados em cada lote guardam relação entre si, no que diz respeito ao uso específico, pelo modo de produção e pelo tipo de fornecedor que é específico para cada lote. O parcelamento é visto não somente como viável, mas também como adequado à presente contratação, uma vez que otimizará as especificidades e os recursos disponíveis no mercado. Tendo em vista a variedade de categorias observadas entre os itens do objeto, a divisão em lotes favorece também a execução do contrato por fornecedores com especialidades próprias, alinhadas com o segmento ofertado no lote correspondente. A decisão pelo parcelamento considerou também a busca pela ampliação da competição, de modo evitar a concentração de mercado, viabilizar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, além de reduzir riscos de licitação deserta ou fracassada em virtude da extensa variedade de itens presentes no objeto.

4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:

LOTE 1
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	16	Cabo 5,00 metros	
CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO DE AUDIO P2; CONECTOR: P2 ESTÉREO (TRS) PARA 2 X P10 MONO (TS); SISTEMA DE REPRODUCAO: ESTEREO 
Complementação: CABO COM DUPLA BLINDAGEM TRANÇADA EM COBRE E FITA DE ALUMÍNIO; COMPRIMENTO: 5 METROS	1664646	
2	27	Cabo 10,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO HDMI ÁUDIO E VÍDEO; CONECTOR: HDMI 2.0 PARA 4K; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL 
Complementação: COMPRIMENTO: 10 METROS VERSÃO: 2.0	1664573	
3	12	Cabo 20,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO HDMI ÁUDIO E VÍDEO; CONECTOR: HDMI 2.0 PARA 4K; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL
Complementação:	COMPRIMENTO: 20 METROS VERSÃO: 2.0	1664573	
4	20	Cabo 2,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO HDMI ÁUDIO E VÍDEO; CONECTOR: HDMI 2.0 PARA 4K; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL 
Complementação: COMPRIMENTO: 2 METROS VERSÃO: 2.0	1664573	
5	15	Cabo 5,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO HDMI ÁUDIO E VÍDEO; CONECTOR: HDMI 2.0 PARA 4K; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL 
Complementação: COMPRIMENTO: 5 METROS VERSÃO: 2.0	1664573	
6	5	Cabo 5,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: VIDEO - CABO HD-SDI; CONECTOR: MACHO, HDTV / SDI, HD-SDI, HD-SDI VIDEO; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL;
Complementação: COMPRIMENTO: 5 METROS; ESPESSURA: 6mm 
IMPEDÂNCIA: 75 ohms; BLINDAGEM DUPLA; RESOLUÇÃO DE VÍDEO: FULLHD; CONECTORES COM TRAVAS	1834720	
7	5	Cabo 10,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: VIDEO - CABO HD-SDI; CONECTOR: MACHO, HDTV / SDI, HD-SDI, HD-SDI VIDEO; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL 
Complementação: COMPRIMENTO: 10 METROS; ESPESSURA: 6mm 
IMPEDÂNCIA: 75 ohms; BLINDAGEM DUPLA; RESOLUÇÃO DE VÍDEO: FULLHD; CONECTORES COM TRAVAS	1834720	
8	5	Cabo 20,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: VIDEO - CABO HD-SDI; CONECTOR: MACHO, HDTV / SDI, HD-SDI, HD-SDI VIDEO; SISTEMA DE REPRODUCAO: DIGITAL
Complementação: COMPRIMENTO: 20 METROS; ESPESSURA: 6mm 
IMPEDÂNCIA: 75 ohms; BLINDAGEM DUPLA; RESOLUÇÃO DE VÍDEO: FULLHD; CONECTORES COM TRAVAS	1834720	
9	7	Rolo 100,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: CABO DE AUDIO; CONECTOR: SEM CONECTORES; SISTEMA DE REPRODUCAO: PARA SISTEMA DE AUDIO BALANCEADO
Complementação: ROLO DE CABO PARA ÁUDIO BLINDADO; COMPRIMENTO: 100 METROS; CONDUTOR: COBRE NU OFHC; ISOLAÇÃO: BLINDAGEM DUPLA; E PERIFÉRICOS; SISTEMA DE REPRODUÇÃO: BALANCEADO; QUANTIDADE DE VIAS: 2 VIAS + MALHA; DIÂMETRO DE CADA VIA: 0,30MM²; DIÂMETRO EXTERNO: 5MM	1432532	
10	30	Unidade	CONECTOR PARA COMUNICACAO - IDENTIFICACAO: P10 MACHO ESTÉREO; APLICACAO: AUDIO; MATERIA-PRIMA: LATAO NIQUELADO E JATEADO; TIPO: AUDIO
Complementação: CONECTOR PARA COMUNICACAO, APLICACAO AUDIO/VIDEO, PLUG P10 ESTEREO, MA CHO, EM LATAO NIQUELADO E JATEADO, COM MOLA DE PROTACAO DO CABO TIPO AU DIO/VIDEO 
PLUGUE JACK P10 ESTÉREO; TAMANHO DO PLUGUE: 1/4"	1456431	
11	30	Unidade	CONECTOR PARA COMUNICACAO - IDENTIFICACAO: PLUG P10 MACHO MONO; APLICACAO: AUDIO/VIDEO; MATERIA-PRIMA: PLASTICO/METAL 
Complementação: PLUGUE JACK P10 MONO; TAMANHO DO PLUGUE: 1/4"	1015869	
12	40	Unidade	CONECTOR PARA COMUNICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: XLR MACHO DE 03 PINOS; APLICAÇÃO: EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO; MATÉRIA-PRIMA: NIQUEL; TIPO: ÁUDIO	1833162	
13	2	Unidade	TESTADOR DE CABOS - FUNCAO: VERIFICACAO DE CONTINUIDADE; DISPLAY: 8 LEDS ; CABO: RJ45, USB TIPO A, USB TIPO B, DIN 3P, DIN 5P; ALIMENTACAO: BATERIA 9V; 
Complementação: TESTADOR DE CABOS DE REDE E ÁUDIO, TRS ¼", XLR-3, XLR-5, PH ONO RCA; CHAVE SELETORA 9 POSIÇÕES	1653482	
14	20	Cabo 10,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: AUDIO; CONECTOR: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA; SISTEMA DE REPRODUCAO: ESTEREO;	
Complementação: CABO PARA AUDIO TIPO: XLR; 3 FIOS (BALANCEADOS); FIACAO DE 2,0 X 0,30 MM2, CONECTORES MONTADOS: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA (INJETADOS EM LIGA DE ALUMIN IO); EXTENSÃO: 10 METROS; COM BLINDAGEM DUPLA; REVESTIMENTO DE POLIETIRENO OU EM NYLON; ESP ESSURA ENTRE 5,5 A 6,5 MM	1850300	
15	10	Cabo 20,00 metros	ABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: AUDIO; CONECTOR: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA; SISTEMA DE REPRODUCAO: ESTEREO;
Complementação: CABO PARA AUDIO TIPO: XLR; 3 FIOS (BALANCEADOS); FIACAO DE 2,0 X 0,30 MM2, CONECTORES MONTADOS: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA (INJETADOS EM LIGA DE ALUMIN IO); EXTENSÃO: 20 METROS; COM BLINDAGEM DUPLA	1850300	
16	24	Cabo 5,00 metros	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO - IDENTIFICACAO: AUDIO; CONECTOR: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA; SISTEMA DE REPRODUCAO: ESTEREO;
Complementação: CABO PARA AUDIO TIPO: XLR; 3 FIOS (BALANCEADOS); FIACAO DE 2,0 X 0,30 MM2, CONECTORES MONTADOS: 1 XLR MACHO X 1 XLR FEMEA (INJETADOS EM LIGA DE ALUMIN IO); EXTENSÃO: 5 METROS; COM BLINDAGEM DUPLA; REVESTIMENTO DE POLIETIRENO OU EM NYLON; ESP ESSURA ENTRE 5,5 A 6,5 MM	1850300	

LOTE 2
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	10	Unidade	CAIXA ACUSTICA - FINALIDADE: SONORIZACAO; POTÊNCIA: SAIDA DE 1000 W; NÚMERO DE ALTO FALANTES: 1 ALTO FALANTE; ACESSORIOS: SEM ACESSORIOS; 
Complementação: PICO DE POTÊNCIA: MÍNIMO 1000 W; POTÊNCIA CONTÍNUA:  MÍNIMO 300 W; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 56Hz a 20kHz ENTRADAS MIC E LINE: 2 XLR + 1 P10 E SAÍDAS: 1 XLR ÂNGULO DE COBERTURA (H/V): 90º/60ª PRESSÃO SONORA: 129dB PESO LÍQUIDO MÁXIMO: 14,5 KG	1670484	
2	4	Unidade	DIRECT BOX FINALIDADE: TRANSORMADOR DE IMPEDÂNCIA DE BAIXA PARA ALTA E VICEVERSA; TIPO: TIPO PASSIVO; ENTRADAS: 02 ENTRADAS; SAIDAS: 02 SAIDAS;	428582	
3	20	Unidade	FONE DE OUVIDO PROFISSIONAL - TIPO: HEADPHONE, CIRCUMAURAL; IMA: NEODIMIO; DRIVERS: 30 a 50 MM; RESPOSTA FREQUENCIA: MINIMA 18 - 20.000 Hz ou 20 - 20.000HZ; IMPEDANCIA: MINIMA 32 DB;
SENSIBILIDADE: NAO APLICAVEL; PLUGUE: P2 (3,5 MM); TAMANHO DO CABO: MINIMO 2 METROS; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; ACESSORIOS: SEM ACESSORIOS; ALIMENTACAO: HEARDPHONE
DINAMICO E FECHADO NA PARTE DE TRAS; PESO: 130 A 550 GRS;  
Complementação: COR: PRETO; TAMANHO DO DRIVER: MÍNIMO 32MM ; , BIAURICULAR, COM ABAFADORES; REGULAGEM ANATOMICA; AJUSTAVEL SOBRE A CABECA; NIVEL DE PRESSAO SONORA (SPL): NO MÍNIMO 96 DB	1670263	
4	2	Unidade	GRAVADOR E REPRODUTOR DE SOM - TIPO: PORTATIL; FORMATO AUDIO: MP3 E WAV; UNIDADE DE GRAVACAO: 02 UNIDADES; ALIMENTACAO: PILHAS OU BATERIA RECARREGAVEL; TIPO DE GRAVACAO: DIGITAL;
AUTONOMIA DE GRAVACAO: MINIMO DE 7HORAS; 
Complementação: SUPORTE PARA GRAVAÇÃO STEREO MODE (USANDO MICROFONES INTEGRADOS) E EM LINHA, USANDO INPUTS COMBO TRS/XLR; MÍNIMO DE DUAS ENTRADAS DE MICROFONE/LINHA COM CONECTORES COMBO TRS/XLR; SAÍDA PARA FONE DE OUVIDO P2; USB INTERFACE DE AUDIO PARA PC.	1876562	
5	11	Unidade	MICROFONE - TIPO: COM FIO; IMPEDANCIA: 300 OHMS; SENSIBILIDADE: -54dB; ESTRUTURA INTERNA: DINAMICO; 
Complementação: TIPO: DINÂMICO; PADRÃO POLAR: CARDIÓIDE; SENSIBILIDADE: 1,6mV até 2,7mV. MICROFONE DE MÃO; DINÂMICO TIPO SORVETE; RESPOSTA DE FREQÜÊNCIAS: MÍNIMO: IGUAL OU INFERIOR A 50 HZ MÁXIMO: IGUAL OU SUPERIOR A 15 KHZ; CONECTOR DE SAÍDA DE ÁUDIO: XLR BALANCEADO	1670859	
6	10	Unidade	PEDESTAL PARA MICROFONE - TIPO: GIRAFA, COM 1-2 METROS DE ALTURA; MATERIA-PRIMA: CHAPAS METALICA E TUBOS, PINTADO NA COR PRETA; 
Complementação: CONFECCIONADO COM CHAPAS METÁLICAS E TUBOS; PINTADO NA COR PRETA; PÉS RETRÁTEIS; COM AJUSTE DE ALTURA; AJUSTE DE INCLINAÇÃO DA LANÇA; AJUSTE TELESCÓPICO DA LANÇA; AJUSTE TELESCÓPICO DE ALTURA; ALTURA MÍNIMA 75CM; MÁXIMA DE DOIS METROS; SISTEMA DE AJUSTE DE POSIÇÃO E ALTURA FEITO POR GATILHO RÁPIDO COM TRAVAS ROSQUEÁVEIS FEITAS EM METAL; SUPORTE E SEUS COMPONENTES NA COR PREDOMINANTE PRETA	920886	
7	8	Unidade	EDESTAL PARA CAIXA ACUSTICA - MATERIA-PRIMA: ALUMINIO COM PINTURA NA COR PRETA; ACESSORIOS: ADAPTADOR P/CAIXA ACUSTICA, TRIPE COM TRAVA, ENCAIXE; MEDIDAS: ALTURA REGULAVEL DE 1,10 A 1,90M APROXIMADAMENTE; 
Complementação: PESO MÁXIMO: 2,7 KG CAPACIDADE SUPORTADA: 50KG; 
TRIPE RETRATIL COM TRAVA, ENCAIXE SUPERIOR MEDINDO 35MM, CAPACIDADE DE ATE 50 QUILOGRAMAS	1630741	

LOTE 3
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	15	Unidade	CARREGADOR DE PILHA - TAMANHO PILHA: AA; QUANTIDADE PILHA: 4 PILHAS AA DE 2450 MAH; ALIMENTAÇÃO: BIVOLT AUTOMATICO (110/220V); 
Complementação: ACESSÓRIOS: QUATRO (4) PILHAS RECARREGÁVEIS AA DE, NO MÍNIMO, 2450 MAH	1930087	
2	1	Unidade	CÂMERA FILMADORA DIGITAL - SISTEMA: DIGITAL FULL HD; FORMATO: DIGITAL; FORMATO REPRODUÇÃO: DIGITAL; TIPO: CANCORDER PROFISSIONAL COMPACTA; ÁUDIO: ESTÉREO; DIGITAL; ZOOM: ÓTICO 20X; LENTE: F/ 2.8 A 4.5; ESTABILIZADOR: ÓTICO; LUX: 2000 LUX; VISOR: LCD DE 3,2 POLEGADAS; MONITOR: TELA TOUCHSCREEN; 
Complementação: CÂMERA FILMADORA DIGITAL, SENSOR CMOS 12,00 MP; FOCO AUTOMÁTICO E MANUAL; DOIS SLOTS PARA CARTAO SD; GRAVAÇÃO MOV 4: 2: 2, H.264, A VCHD, AVC; CONECTORES BNC (3G-SDI), HDMI, XLR DE 3 PINOS, CONECTOR PARA DE FONE DE OUVIDO ESTEREO 3,5 MM, USB TIPOA OU USB TIPO C	1834240	
3	5	Unidade	DIVISOR DISTRIBUIDOR HDMI 1X4 SPLITTER; ENTRADA: 01 HDMI FEMEA; SAIDA: 04 HDMI FEMEA; ALIMENTACAO: 5V DC (BIVOLT) COM FONTE DE ALIMENTACAO; 
Complementação: RESOLUÇÃO 1080P; SAÍDA DE VÍDEO: HDMI 2.0, HDCP 1.01.1/2.0; DISTÂNCIA SUPORTADA COM CABO HDMI DE NO MÍNIMO 15 METROS	1702823	
4	2	Unidade	TRANSMISSOR E RECEPTOR DE AUDIO E VIDEO - TECNOLOGIA: SEM FIO 5 GHZ COM ALCANCE DE ATE 137,2 METROS; INTERFACE: SDI, HDMI, USB TIPO-C; ALIMENTACAO: BATERIA RECARREGAVEL; 
Complementação: TRANSMISSOR E RECEPTOR DE AUDIO E VIDEO - TECNOLOGIA: SEM FIO 5 GHZ COM ALCANCE DE ATE 137,2 METROS; INTERFACE: SDI, HDMI, USB TIPO-C; ALIMENTACAO: BATERIA RECARREGAVEL	1943448	

LOTE 4
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	3	Unidade	SUPORTE PARA NOTEBOOK - TIPO: ERGONOMICO E REGULAVEL; MATERIA-PRIMA: ACO CROMADO; ACABAMENTO: PLASTICO; REGULAGEM ALTURA 
Complementação: VENTOINHAS: DUAS; PORTA USB: DUAS; ALIMENTAÇÃO 5V; MATÉRIA-PRIMA: AÇO CROMADO; ACABAMENTO: PLÁSTICO	1582607	
2	10	Unidade	ADAPTADOR PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA - APLICACAO: AUMENTO DE PORTAS NO NOTEBOOK; TIPO: DOCK STATION; CONECTOR: USB; 
Complementação: HUB USB OU DOCK STATION - PORTAS: MÍNIMO 07 PORTAS USB TIPO A 3.0; TRANSMISSÃO DADOS: 5GBPS; COMPATIBILIDADE: COM PADRÕES USB 3.0 E 2.0; ALIMENTAÇÃO: FONTE BIVOLT (110-240V) - PADRÃO ABNT VIGENTE; ACOMPANHA CABO USB MEDINDO 01 METRO COM UMA DAS PONTAS USB TIPO A MACHO, FONTE DE ENERGIA E GUIA RÁPIDO DE INSTALAÇÃO	1499440	
3	3	Unidade	PLACA CAPTURA E EXIBICAO PARA ESTUDIO TV - BARRAMENTO: PCIE X4 (PCIE 2.0); TIPO PLACA: ANALOGICA E DIGITAL; FORMATO CAPTURA: SDI; PRECISAO CANAL DE COR: 24 BITS;  
Complementação: COMPATÍVEL COM WINDOS 10 E 11; PLACA DE CAPTURA ONBOARD. CONEXAO DE HOST: PCIE X4 (PCIE 2.0); ENTRADA CONECTORES DE ENTRADA DE VIDEO: 4 X BNC (12G-SDI) FÊMEA; FORMATO DE ENTRADA DE VIDEO: 1080P: 23.98/24/25/29.97/30/50/59.94/60; FORMATO DE ENTRADA DE ÁUDIO: ANALÓGICO: 48 KHZ / 16 BITS; CONECTIVIDADE ENTRADA: 4SDI; CONECTIVIDADE SAÍDA: PCIe2.0 X4; ESPAÇO DE COR DE SAÍDA: YUV2 4:2:2; COMPATIBILIDADE DO SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 8.1.10 OU POSTERIOR MACOS 10.1 4.15 OU POSTERIOR LINUX; COMPATIBILIDADE DE SOFTWARE: VMIX, OBS STUDIO	1911910	
4	10	Unidade	PLACA DE VIDEO - BARRAMENTO: USB 3.0; FUNCAO: CAPTURA DE VIDEO DIGITAL PARA USB 3.0; RESOLUCAO: 1080P50/60; CONEXAO: YUY2 (USB3.0), MJPG (USB2.0/3.0); MEMORIA: SEM MEMORIA; 
Complementação: NÚMERO DE INPUTS: 2; CONECTIVIDADE INPUT: 1 HDMI E 1 SDI; CONECTIVIDADE OUTPUT: USB 3.0 OU THUNDERBOLT 3	1745336	
5	10	Unidade	SUPORTE PARA MONITOR - TIPO: MONITOR ARTICULADO; REGULAGEM: SISTEMA DE MOLAS PARA AJUSTE DE ALTURA; FIXACAO: LATERAL DA MESA;  
Complementação: 2 BRAÇOS ARTICULADOS; 1PLACA VESA: 75X75 E 100X100; SUPORTA MONITORES DE 17 A 27 POLEGADAS; CAPACIDADE DE PESO: ENTRE 7KG E 10KG; ROTAÇÃO HORIZONTAL: 360º; EXTENSÃO VERTICAL: 260MM; INCLUI PARAFUSOS DE MONTAGEM.  DEVERA SER EM ACO E ALUMÍNIO, OU CARBONO E REVESTIDO COM PINTURA EPOXI (ELETROSTATICA). COR PRETO. O SUPORTE DEVERA SER TOTALMENTE ARTICULADO, DE MODO QUE O USUARIO POSSA MOVIMENTA-LO PARA TODOS OS LADOS E TODAS AS ALTURAS DESEJAVEIS.O PRODUTO DEVERA OBEDECER À NR - VIGENTE	1567071	

LOTE 5
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	10	Unidade	CAIXA ORGANIZADORA - MATERIA-PRIMA: PLASTICO RIGIDO RESISTENTE, 60 LITROS; COMPARTIMENTO: 01 COMPARTIMENTO; ALCAS: COM ALCAS, TAMPA E TRAVA; DIMENSOES: 56CM COMPRIMENTO X 38CM LARGURA X 37CM ALTURA; COR: TRANSPARENTE; 
Complementação: TIPO: GRADEADA, CAPACIDADE MÍN.: 60L CAPACIDADE DE CARGA: 30KG; TIPO DO PLÁSTICO: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE	1153137	
2	4	Unidade	CASE PARA CAIXA ACÚSTICA IP3000 TURBOSOUND; FINALIDADE: ARMAZENAR UMA UNIDADE DE CAIXA ACÚSTICA IP3000 TURBOSOUND E ACESSÓRIOS DE AUDIO;  
MATERIA-PRIMA: COMPENSADO COM REVESTIMENTOS EM ESPUMA DE ABSORÇÃO DE IMPACTO, CANTONEIRA NAS LATERAIS, TAMPAS COM TRAVAS BORBOLETA E ALÇAS EMBUTIDAS.CAPACIDADE DE CARGA: 70KG.  
Complementação: DIMENSÕES INTERNAS DO COMPARTIMENTO PARA BASE/SUB: ALTURA: 42CM – LARGURA: 62CM – PROFUNDADE: 62CM;  
DIMENSÕES INTERNAS DO COMPARTIMENTO PARA TORRE: ALTURA 102CM – LARGURA: 13CM – PROFUNDIDADE: 14CM; 4 RODINHAS GIRATÓRIAS, SENDO DUAS COM FREIOS. COR PREDOMINANTE: PRETA	2001144	
3	2	Unidade	CASE PARA EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICO - FINALIDADE: PARA EQUIPAMENTO DE AUDIO E VIDEO; MATERIA-PRIMA: COMPENSADO COM CANTONEIRAS EM L NAS LATERAIS; DIMENSOES: INTERNA: 60CM (COMP) 40CM (LARG) x 40CM (ALT);  
Complementação: CASE COM INTERIOR REVESTIDO EM ESPUMA DE ABSORCAO DE IMPACTO; CANTOS D E METAL CROMADO; DUAS ALCAS EMBUTIDAS E TRAVAS BORBOLETA NA TAMPA; 4 RODAS GIRATORIAS 360 GRAUS, DUAS DELAS COM FREIOS; DOBRADICA DE METAL COM LIMITADOR	2001632	
4	2	Unidade	CASE PARA EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICO - FINALIDADE: PARA EQUIP/ACESSORIOS DE AUDIO, VIDEO E ILUMINACAO; MATERIA-PRIMA: COMPENSADO REVESTIDO EM ALUMINIO; DIMENSOES: 100 X 50 X 50 CM (C X L X A);  
Complementação: CASE COM INTERIOR REVESTIDO EM ESPUMA DE ABSORCAO DE IMPACTO, CANTONEI RA NAS LATERAIS, ALCAS EMBUTIDAS E TAMPAS COM TRAVAS; 4 RODAS GIRATORI AS 360 GRAUS, DUAS DELAS COM FREIOS; DIMENSOES LIVRE INTERNA: 100CM (C OMP) 50CM (LARG) x 50CM (ALT)	2001640	
5	4	Unidade	CASE PARA EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICO - FINALIDADE: ACONDICIONAMENTO DE APARELHO TELEVISOR DE 55 POL.; MATERIA-PRIMA: COMPENSADO REVESTIDO INTERNAMENTE EM ESPUMA; DIMENSOES: EXTERNAS APROXIMADAS 140 X 20 X 85 CM (C X P X A); 
Complementação: CASE PARA EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICO, INTERIOR REVESTIDO EM ESPUMA DE ABSORCAO DE IMPACTO; CANTONEIRA L NAS LATERAIS; CANTOS DE METAL CR OMADO; DUAS ALCAS EMBUTIDAS; ACOMODA TVS COM APROXIMADAMENTE: 11CM DE LARGURA X 128 DE COMPRIMENTO X 75CM DE ALTURA; DIMENSOES INTERNAS APR OXIMADAS: 137 X 17 X 82 CM (C X P X A)	2001624	
6	4	Unidade	BOLSA EQUIP. FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO, PROJECAO - MARCA/MODELO EQUIPAMENTO: OPTISOM/TRIPE; MATERIA-PRIMA: NYLON 1200 COM ENCHIMENTO 1,2 CM EVA; DETALHES: PORTA DOCUMENTOS, ALCA DE MAO E DE OMBRO; 
Complementação: BOLSA PARA TRIPE COM CAPACIDADE MÍNIMA: 20 KG; DIMENSOES: 120 X 20 X 2 0CM (C X LX A) APROXIMADAMENTE	2001616	
7	2	Unidade	MALA. MATÉRIA-PRIMA: MÍN. 50% POLICARBONATO RÍGIDO OU POLIPROPILENO; MEDIDAS: 74 CM X 49 CM X 32 CM (A X L X P); FECHAMENTO: COM ZIPER, RODIZIOS E ALÇA.
Complementação: MALA DE BORDO RIGIDA, COM 04 RODINHAS, ALCA RETRATIL, CADEADO COM COMB INACAO FIXADO NA MALA	1872478	
8	10	Unidade	BOLSA/SOFT CASE PARA EQUIPAMENTO: CAIXA DE SOM E MONITOR DE PALCO; MATERIA-PRIMA: NYLON 600, TIPO LONA IMPERMEAVEL; DETALHES: FECHAMENTO POR ZIPER; COM ALCA DE MAO;
Complementação: BAG PROTEÇÃO CAIXA ACÚSTICA; FINALIDADE: TRANSPORTE E PROTEÇÃO PARA CAIXA ACÚSTICA DE 10POLEGADAS; REVESTIMENTO EM ESPUMA DE PROTEÇÃO DE IMPACTO; ZIPER Nº10; 
DIMENSÕES INTERNAS APROXIMADAS: ALTURA: 58CM – LARGURA:33CM – PROFUNDIDADE32CM; ALÇA DE MÃO REFORÇADA OU ABERTO PARA ACESSO ÀS ALÇAS DO EQUIPAMENTO	1973037	

LOTE 6
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	CARRINHO TRANSPORTE; CARRO ARMAZÉM PARA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL COM PUXADOR; CARRINHO PARA CARGA; MATÉRIA-PRIMA: ALUMÍNIO, FERRO OU AÇO; CAPACIDADE DE CARGA: 250KG/350KG; MEDIDAS: 600 X 400MM. 
Complementação: CARRO ARMAZÉM PARA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL COM 04 RODAS TIPO RODÍZIOS, SENDO DUAS FIXAS E DUAS GIRATÓRIAS DE POLIURETANO, DIAMETRO 127MM	1739751	
2	1	Unidade	KIT DE FERRAMENTAS - APLICACAO: DIVERSOS; NUMERO DE PECAS: 110 PEÇAS; ESTOJO: BOLSA OU MALETA;
Complementação: COMPOSIÇÃO: CHAVES VARIADAS - DE PRECISÃO, FENDA, FENDA CRUZADA (PHILLIPS) TAMANHOS DIVERSOS, ALICATE UNIVERSAL, DE BICO E DE CORTE; MÍNIMO 110 PEÇAS; COM ESTOJO OU BOLSA	1728148	
3	30	Metro	
ESPAGUETE; MEDIDA: 9MM; MATÉRIA PRIMA: PLÁSTICO TERMORETRÁTIL; APLICAÇÃO: ISOLAMENTO ELÉTRICO; COR: PRETA	864307	
4	1	Unidade	ESTACAO DE RETRABALHO - FINALIDADE: SOLDAGEM E DESSOLDAGEM EQUIPAMENTOS INFORMATICA; ALIMENTACAO: 110 VOLTS; COMPONENTES: FERRO DE SOLDA; SOPRADOR DE AR QUENTE; DETALHES (1): DISPLAY DIGITAL; DETALHES (2): ESTRUTURA COM REVESTIMENTO ANTIESTATICO; DETALHES (3): 3 BOCAIS DIFERENTES PARA SOPRADOR DE AR	1946846	
5	5	Unidade	MULTÍMETRO; TIPO: DIGITAL; FUNÇÕES-1: TENSÃO AC (200V A 75V0); TENSÃO DC (200MILIV A 1000V); FUNÇÕES-2: CORRENTE DC (200 MICROAMP A 10 AMP); FUNÇÕES-3: RESISTÊNCIA (200 OHM A 200 MEGAOHM); FUNÇÕES-4: TESTE HFE; FUNÇÕES-5: TESTE BATERIA 1,5V E 9V; DISPLAY: LCD 3 1/2 DIGITOS 2000 CONTAGENS; INTERFACES DE COMUNICAÇÃO: SEM INTERFACE DE COMUNICAÇÃO	1478974	
6	1	Unidade	FURADEIRA/PARAFUSADEIRA MANUAL - IDENTIFICACAO: ARAFUSADEIRA/FURADEIRA 3/8" BIVOLT; FUNCIONAMENTO: BATERIA RECARREGAVEL DE 12 VOLTS - 2,0 AH; TORQUE: MINIMO 14 NM MAXIMO 30 NM; ROTACAO: 0 A 400 / 0 A 1.500 RPM;
Complementação: ACESSORIOS: BATERIA RECAREGAVEL,CARREGADOR DE BATERIA E MALETA	1997467	

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
Para a definição das quantidades a serem contratadas, considerou-se a necessidade de inclusão de novos itens para aprimoramento do acervo, substituição de equipamentos obsoletos e reposição daqueles de vida útil curta, com base no consumo anterior. A título de referência, esta estimativa se fundamenta, entre outras razões nas quantidades estipuladas pelo termo de referência do processo de compras nº 1091012 000087/2022, que teve como objeto a aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos, destinados à estruturação da Assessoria de Comunicação Integrada (ASSCOM) e das demais unidades e projetos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
É considerado adequado um quantitativo de itens compatível com a infraestrutura padrão para realização de coberturas em espaços externos. Para exemplificação para referência e estimativa de necessidades, recorre-se ao setup de vídeo, na solenidade de posse de promotores do concurso de 2024, no qual foram utilizadas quatro câmeras PTZ, cabos, conectores, distribuidores de vídeo, conversores e periféricos correlatos. O setup de áudio dispôs de oito caixas ativas, sendo quatro para PA (sonorização para o público), duas front (reforço para espaço à frente do palco), uma para retorno de palco e uma para retorno de músicos. Além das caixas acústicas, foram instalados microfones para os púlpitos, mesa de honra, instrumentos e músicos, além de console de mixagem, cabeamento, conversores de sinal de áudio e outros periféricos relacionados.  
Nessas ocasiões e em situações similares do cotidiano de trabalho da equipe técnica é necessário remanejar, provisoriamente, alguns cabos e periféricos de outros espaços da PGJ para viabilizar a montagem da estrutura. Além disso, em razão das dimensões dos eventos, o sistema de retorno para palco e músicos opera abaixo dos níveis de qualidade desejados e em quantidades insuficientes de caixas acústicas, enquanto os resultados das imagens noturnas das câmeras PTZ podem não atender aos padrões de qualidade esperados, uma vez que esse modelo de câmera não é o mais adequado para utilização noturna. Registra-se, ainda, que o cabeamento longo pode ocasionar perda de qualidade de sinal. 
Analisando o relatório anual/2024 da equipe técnica DRIN, apura-se que foram realizados 412 atendimentos em ações da Instituição, entre Sessões de Órgãos Colegiados, Solenidades, Reuniões de Trabalho, Inaugurações de Sede, Ações Educacionais. Desagregando essa análise apenas em variáveis “tipos de serviços técnicos”, foram registrados 1157 serviços técnicos atendidos, quais sejam: sonorização ambiente, projeção em vídeo, participação remota, gravação de áudio e vídeo, transmissão ao vivo para a TV MP, transmissões entre espaços da PGJ, mixagem de apresentações musicais, entre outras atividades que requerem apoio técnico.  
Com base no exposto acerca dos quantitativos observados em contratação anterior, as necessidades de setup para viabilização de determinados tipos de atendimento e a frequência em que tais serviços foram demandados no ano anterior, definiu-se, portanto, as quantidades a serem contratadas. Esta análise revelou a necessidade de aquisição de caixas acústicas, câmera filmadora, transmissores de vídeo, além de outros itens periféricos dos sistemas audiovisuais a fim de mitigar as adversidades apresentadas.  
Na dinâmica e logística de preparação dos eventos externos, para além da utilização dos itens sonorização, gravação, transmissão ao vivo e periféricos de TI, é necessário considerar, também, a importância dos recursos de transporte e acondicionamento, bem como de ferramentas para manutenção básica desse material. Logo, este processo prevê, também, a compra de cases e bags que supram esta necessidade. Atualmente, o Órgão não dispõe desse material e a quantificação é orientada a partir do volume de equipamentos que a Instituição possui atualmente, somado às quantidades que se pretende adquirir.

5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.

6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há exigência de apresentação de amostras.

7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
Não se aplica.

8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.

8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não se aplica.

9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de aquisição de equipamentos audiovisuais e correlatos, considerado de natureza comum, tendo em vista que possuem padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
Não há necessidade de qualificação ou atestado de capacidade.

10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Não é admitida a subcontratação do objeto.

11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
Não haverá exigência da garantia de execução contratual para este objeto, uma vez que se trata de aquisição do fornecimento único e integral de bem indivisível com pagamento posterior. Assim, a presente exigência torna-se desnecessária uma que se imposta, geraria uma oneração excessiva e desnecessária.

11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo fornecedor/fabricante em sua proposta comercial.

12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Não há necessidade de manutenção e assistência técnica.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
O prazo de entrega do objeto deverá ser no máximo de 20 dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, em entrega única.

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
O prazo de substituição/refazimento do objeto é de 10 dias úteis, a partir da solicitação pela Contratante.

13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O objeto deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), na Diretoria de Relações Institucionais – DRIN, localizada na rua Dias Adorno, 367 - 4º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP 30190-100, em dias úteis, das 09 às 18 horas, mediante agendamento prévio, através do e-mail espaco@mpmg.mp.br ou telefone 31 3330-8241.

13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1 O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente: em até 5 (cinco) dias úteis, após a entrega respectiva, pela DRIN ou por servidor designado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos itens fornecidos com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente: em até 20 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, pela DRIN ou por servidor designado, com a conferência dos itens fornecidos, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.

14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. A CONTRATADA deverá realizar o fornecimento dos itens contratados de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, isto é, assegurando o cumprimento dos seguintes requisitos: 
A entrega do objeto deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido pelo item 13.1.1 deste Termo de Referência;
Os itens a serem adquiridos deverão estar em linha de produção do fabricante e seus softwares em versão atualizada; 
Os equipamentos deverão cumprir padrão mínimo de imagem Full HD, com recursos de exposição, cores, potência e pressão sonora que garantam a fidelidade das fontes de áudio e vídeo; 
É imprescindível que os equipamentos sejam compatíveis entre si, possibilitando atualizações futuras e integrações com novas tecnologias sem grandes dificuldades. Ademais, é indispensável a compatibilidade dos itens com as atuais infraestruturas de áudio e vídeo às quais a Instituição possui, cujas descrições sumárias estão descritas abaixo:  
Infraestrutura de áudio: Microfones dinâmicos e condensadores, com e sem fio, tipo goosneck e bastão; cabos de áudio com conectores XLR, TRS ¼ e TRS 1/8; Consoles de  mixagem de áudio analógicos e digitais (Midas M32, M32 compact, Behringer X32 rack e Yamaha 01V); processadores e amplificadores de som; sistema line array vertical (Turbosound IP 3000), caixas ativas de 10” (variando entre 400w e 800w de potência), Tensão elétrica de 127V. 
Infraestrutura de vídeo e transmissão: Sistema de captação, reprodução, gravação e transmissão de imagens em SD/HD/4k; Câmeras PTZ Neoid e Conference; Zoom ótico de 20x e 30x; saída HDMI, SDI, NDI e USB 3.0; controle via joystick porprotocolos de comunicação RS232 e RS485; Distribuição de imagens via Matriz Atem 8x8 e extensores de conversão RJ45 para HDMI (Extender TX/RX); Captura de imagens pelos switches Black Magic ATEM television studio HD, Atem Mini Extreme e Placas de captura Neoid e Conference (Conversão de vídeo HDMI e SDI para USB 3.0); Gravador externo Hyper Deck Studio HD Mini; Softwares de videoconferência e codificação para gravação e transmissão V-mix (HD e 4k) e OBS Studio. 
Proteção, segurança e ergonomia: Os cases e bags contidos na lista de itens a serem adquiridos devem proporcionar proteção adequada contra impactos, umidade e poeira; é necessário que esses itens possuam dimensões que comportem adequadamente os equipamentos adquiridos neste processo, assim como os equipamentos já existentes na atual infraestrutura da PGJ; determina-se, ainda, que sejam considerados os aspectos de ergonomia, a fim de garantir que os itens disponham de alças reforçadas, rodinhas (quando aplicável), e outros recursos que facilitem o transporte e manuseio do material.
14.1.2 O objeto será considerado aceito após a conferência de cada uma das características estando todas de acordo com as exigências deste Termo de Referência, seus anexos e com as cláusulas contratuais.
14.1.3 Ficará a cargo da Diretoria de Relações Institucionais - DRIN ou das demais unidades solicitantes a verificação da qualidade do produto entregue que poderá ser recusado.

14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente), que corresponderá ao valor da parcela única, seguindo os critérios abaixo: 
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante, Diretoria de Relações Institucionais - DRIN, local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento; 
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento), acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo de contratação respectivo; 
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim o exigir; 
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada; 
e) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados; 
f) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor de eventual multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo, como medida preventiva e cautelar, nos casos em que restar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de lesão ao erário, nos termos do Processo SEI n.º 19.16.3722.0004431/2019-03 (documento 0054369), por decisão da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, de 29 de maio de 2019.
g) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa; 
h) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
i) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
j) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
k) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa. 

15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1 A vigência do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato decorrente da presente contratação terá termo inicial na data da emissão da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço e termo final após concluído o escopo da contratação.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em anexo do Edital.

17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados. 
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o destinatário confirmar o recebimento; 
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo. 
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor; 
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não útil; 
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência da contratação e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima. 
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.

18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 
a. der causa à inexecução parcial do contrato; 
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c. der causa à inexecução total do contrato; 
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave; 
d) Multa: 
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação; 
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato; 
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante; 
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada, poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023; 
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021; 
18.5. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante; 
18.6. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa; 
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal; 
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa; 
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa; 
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP); 
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21. 

19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Para o presente objeto, não se vislumbram riscos específicos relevantes a serem mapeados. Não se trata de hipótese em que a lei trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos. 
Nos termos do art. 18, inciso X, da Lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, está realizando o mapeamento genérico dos riscos que possam comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual (que será oportunamente juntado aos processos de contratação, após sua conclusão e validação). 
Tendo por referência também o art. 22, §3°, da nova lei de licitações, cabe destacar, ainda, que não se trata de contratação de obra, serviço de grande vulto ou em que seja adotado regimes de contratação integrada ou semi-integrada, e nem das hipóteses contempladas no art. 1º da Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n.º 01/24.

20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Diretoria de Relações Institucionais - DRIN
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Matheus Pereira Alves
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Fábio Prates Gonçalves

21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público. 
21.2. O CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018. 
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais. 
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023. 
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais. 
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados. 
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018. 
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 
Parágrafo único: A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações: 
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados; 
II - as informações sobre os titulares envolvidos; 
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional; 
IV - os riscos relacionados ao incidente; 
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e 
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. 

22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa será oportunamente informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços a ser elaborado.

23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária será oportunamente informada nos autos do processo pela DIOR.

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Matheus Pereira Alves
Cargo: Coordenador I
Unidade Administrativa: Diretoria de Relações Institucionais – DRIN

APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Bruno Ribeiro e Melo
Cargo: Coordenador II
Unidade Administrativa: Diretoria de Relações Institucionais – DRIN

ANEXO V – DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 203/2025
Objeto: Aquisição de equipamentos audiovisuais e correlatos, sob a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal