EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 228/2025
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.2107.0053689/2025-58	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Prestação de serviços de clipping, mailing e análise de redes sociais, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.067.506,20
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 13/01/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 13/01/2026.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 08/01/2026.
PREGOEIRO (A):  Pedro Brito Candido Ferreira

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO V – DECLARAÇÕES

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de clipping, mailing e análise de redes sociais, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado, preferencialmente, por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de impugnações por via presencial, correios, fac-símile ou e-mail.
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta).
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
4.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/2023.
4.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.12. Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos neste subitem, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital.
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.4.1 contiver vícios insanáveis;
6.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6. O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.19 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo V, procedendo à sua análise e verificação.
7.2 Os documentos previstos no Anexo III, incluindo as declarações do Anexo V, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de recursos por via presencial, correios, fac-símile ou e-mail. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto Estadual nº 48.589/2023, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
12.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8129, 3330-8334 ou 3330-0263, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.14.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.14.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.14.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.14.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.14.5 Anexo V – Declarações.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, Iraídes de Oliveira Marques.

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 228/2025 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de clipping, mailing e análise de redes sociais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/21. 
Subcláusula Primeira: A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Subcláusula Segunda: A prorrogação de que trata o caput desta cláusula será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Contratado(a).
Subcláusula Terceira: Transcorridos 5 (cinco) anos de vigência, a prorrogação deverá ser precedida de pesquisa de preços, observados, no que for cabível, os parâmetros estabelecidos na Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nº 102, de 29 de dezembro de 2022 ou outra norma que a substitua.
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (nos termos do inc. XVII do art. 92 e do art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O(A) Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta das dotações orçamentárias n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.99.0 – fonte 10.1, 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.68.0 – fonte 10.1 e 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 12/09/2025, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução para os lotes 2 e 3.
16.2. Em relação ao LOTE 1: O(A) Contratado(a) deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5 % (cinco por cento) do valor inicial contratado, na modalidade escolhida pelo(a) Contratado(a) na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.  
16.2.1. Escolhida a garantia Caução em dinheiro, esta deverá ser efetuada em favor do Contratante em conta específica em instituição bancária, com correção monetária. 
16.2.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 
16.2.3. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 
16.2.4 Escolhida a modalidade Título de Capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 
Subcláusula Primeira: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na Subcláusula Segunda, observada a legislação que rege a matéria. Optando por essa modalidade, deverão ser observados os seguintes pontos: 
1. O(A) Contratado(a) deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital, sendo o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato; 
2. A apólice deverá ter validade durante toda a vigência do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o(a) Contratado(a) não pague o prêmio nas datas convencionadas; 
3. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora; 
4. O emitente da garantia ofertada pelo(a) Contratado(a) deverá ser notificado(a) pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; 
5. Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique sua negativa. 
Subcláusula Segunda: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas; 
2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao(à) Contratado(a); e 
3. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo(a) Contratado(a), quando couber. 
3.1. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, o(a) Contratado(a) se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificado(a). 
Subcláusula Terceira: Alterado o valor do contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 
Subcláusula Quarta: Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o(a) Contratado(a) ficará desobrigado(a) de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 
Subcláusula Quinta: Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto na subcláusula anterior. 
Subcláusula Sexta: A garantia prestada pelo(a) Contratado(a) será liberada, na forma da lei, após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração ou após a fiel execução do contrato, atestada mediante termo circunstanciado, desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:
________________________
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Contratado(a):
_______________________
______________________________________
Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 228/2025
Objeto: Prestação de serviços de clipping, mailing e análise de redes sociais, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias);
2.2) PRAZO DE INÍCIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 3 dias);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados da conclusão definitiva dos serviços, para os serviços prestados (MÍNIMO de 90 dias);
2.5) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21): Será exigida a prestação de garantia em relação ao LOTE 1 de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”): 
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 
(  ) Seguro-garantia; 
(  ) Fiança bancária; 
(  ) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: 
LOTE 1 – CLIPPING	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	
					Mensal	Anual	Total em 5 anos	
1	1	UN	Serviço de Clipping. Serviço profissional de acompanhamento, análise, divulgação e arquivamento das notícias, realizado com eficiência técnica.	000032387				
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$	

LOTE 2 – MAILING	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	
					Mensal	Anual	Total em 5 anos	
1	1	UN	Serviço de Mailling. Serviço profissional que potencialize o envio de material produzido pela ASSCOM aos veículos de comunicação.	000037575				
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$	

LOTE 3 – MONITORAMENTE DE REDES	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	
					Mensal	Anual	Total em 5 anos	
1	1	UN	Serviço de Monitoramento de redes. Serviço profissional de acompanhamento de mídias como estratégias para direcionar a atuação da equipe de redes do MPMG na tomada de decisões acerca do conteúdo a ser publicado nas redes digitais que ostentam o nome da Instituição, bem como para atuação no gerenciamento de crises que possam afetar a sua imagem.	000083062				
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$	

4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU, Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade.
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU 
3.2.9 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação."
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no subitem 9.2 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (Anexo V do Edital): 
5.1 que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização, caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 228/2025
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 467/2024, 477/2024, 478/2024 e 454/2024
PROCESSO SEI:  19.16.2107.0053689/2025-58
1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Prestação de serviços de clipping, mailing e análise de redes sociais, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. A presente contratação tem por objetivo atender de forma integrada às necessidades estratégicas da comunicação institucional do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da prestação de serviços especializados em monitoramento de mídia (clipping), envio de comunicados e releases (mailing) e análise de redes sociais. A solução proposta visa garantir a monitoria contínua da imagem institucional do MPMG junto à imprensa e à sociedade, acompanhando em tempo real a veiculação de conteúdos relevantes nos meios de comunicação (jornais impressos, portais de notícia, rádio, TV e mídias digitais), bem como a distribuição segmentada de informações à imprensa e públicos de interesse e a análise técnica do desempenho e repercussão da instituição nas redes sociais.
A integração desses três serviços permite ao MPMG: Obter relatórios periódicos e personalizados sobre menções institucionais na mídia; Agir de forma proativa na gestão da imagem pública e na comunicação de ações e posicionamentos; Ampliar a efetividade do relacionamento com jornalistas e veículos de comunicação por meio de mailings atualizados e segmentados; Compreender a percepção pública e engajamento nas redes sociais, subsidiando a tomada de decisão estratégica da área de comunicação. Com isso, a contratação contribuirá significativamente para o fortalecimento da transparência, da proximidade com a sociedade e da imagem institucional do MPMG, em consonância com os princípios da publicidade e da eficiência administrativa.
Clipping:
Público-alvo: promotores e procuradores de Justiça e servidores do MPMG, bem como outros interessados, para os quais, a critério da ASSCOM/DCOJ será concedida senha de acesso.
Sem limite de acesso e de número de usuários.
O sistema deve ter a opção de busca no banco de dados do arquivo de informações veiculadas nas mídias eletrônicas, através de pesquisas diversas, tais como datas, palavras-chave, emissora, programa e período.
Forma de Disponibilização das Informações:
A Contratada deve enviar o clipping via correio eletrônico (e-mail) para endereços fornecidos pelo MPMG com visualização de impacto (negativo, positivo e neutro) e mensuração (comercial) com opção de acesso ao link original dos veículos da mídia (incluindo gravações de rádio e TV);
Disponibilizar as matérias em web site próprio com ferramentas de busca e pesquisa por diversas variáveis, entre elas, títulos, editorias, veículos, período de publicação e assuntos.
Disponibilizar, de forma ininterrupta, diariamente às 8h30, o material selecionado no dia anterior, no Portal do MPMG (www.mpmg.mp.br) ou na Rede MPMG, de acordo com escolha da Contratante, com ferramentas de buscas e pesquisas por variáveis como emissoras e períodos de publicação. O MPMG, através da Assessoria de Comunicação Institucional, apresentará a solução técnica para viabilização da disponibilização do clipping no Portal MPMG.
Os clippings anteriores deverão ficar à disposição para consultas na internet durante a vigência do contrato.
As notícias do clipping também deverão ser disponibilizadas no site da empresa contrata, sem ônus adicional, para o MPMG.
Os clippings diários também deverão ser enviados a Contratante, diariamente, de segundas a sextas-feiras, às 7h, 10h, 17h e 19h, pelo WhatsApp. Os clippings de segunda-feira deverão incluir os conteúdos do fim de semana (sábado e domingo) imediatamente anterior.
Quando a divulgação de alguma notícia veiculada por rádio ou televisão exigir que o MPMG tome providências imediatas ou tenha que divulgar uma resposta urgente, a Contratante encaminhará um pedido à Contratada, pelo WhatsApp, para que a informação lhe seja encaminhada no máximo em duas horas. Nesse caso, a Contratada deverá disponibilizar no próprio WhatsApp e encaminhar para o e-mail jornalismo@mpmg.mp.br a publicação solicitada, no máximo em duas horas.
Os treinamentos deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias úteis, contados da reunião de planejamento inicial dos trabalhos.
Conteúdo: os usuários deverão aprender a utilizar todas as funcionalidades do sistema.
Quantidade de participantes: até 05 (cinco).
Local do treinamento: Remoto.
Duração: aproximadamente 02 (duas) horas, devendo abranger todo o conteúdo programático do treinamento.

Mailing:
Disponibilização de sistema on-line:
O acesso à plataforma contratada será via web, devendo o sistema estar plenamente disponível para uso durante 24 horas por dia, 7 dias na semana.
A Contratada deverá fornecer aos usuários do sistema os softwares necessários para o adequado funcionamento da plataforma de envio de e-mail, garantindo que estejam disponíveis para o MPMG todas as funcionalidades previstas neste Termo de Referência.
O sistema deve possuir editor de texto que permita escrever, diagramar e editar a mensagem; deve permitir ainda o envio de conteúdo em áudio e vídeo com visualização no próprio corpo do e-mail. O editor de texto deve permitir que os releases sejam diagramados de acordo com a identidade visual do MPMG.
A plataforma deverá permitir o envio de releases com arquivos anexos à mensagem, utilizando recursos que evitem os filtros de spam.
O editor de conteúdo deve permitir a personalização da mensagem para cada contato do mailing.
O sistema deve permitir a programação de envio do conteúdo para datas e horários futuros.
O sistema deve dispor de tecnologia que permita o envio de e-mails em grande quantidade e velocidade.
A ferramenta contratada deve fazer várias tentativas de entrega da mensagem enviada, de forma a aumentar as chances de que o e-mail seja entregue em caixas de mensagem temporariamente cheias ou com problemas técnicos.
A ferramenta deverá ter a opção de envio de e-mail de teste (preview), para endereços previamente selecionados, antes do envio da mensagem para o mailing selecionado.
A ferramenta deverá ter opção de incluir, para o destinatário, a opção de não receber mais e-mails/releases do MPMG. O descadastramento deverá ser imediato e automático.
Gestão de mailing:
O sistema deve permitir a criação, pelos usuários do MPMG, de mailings específicos, conforme a necessidade do MPMG. Os mailings poderão ser feitos por tipo de mídia/veículo, por editoria/área de atuação do repórter, especialidade, periodicidade, por cidade, por região, área de abrangência, tamanho da população e jornalistas.
Os mailings criados deverão ficar armazenados no ambiente de acesso do MPMG, de forma que possa ser acessado, via internet, por qualquer usuário que detenha autorização (login e senha), permitindo o seu uso quantas vezes forem necessárias.
O MPMG poderá sugerir a inclusão, no mailing, de contatos do seu interesse que, porventura, não estejam disponíveis no banco de dados da Contratada. A inclusão dos contatos sugeridos será analisada pela Contratada e, se for viável, deverá atender ao que está previsto na LGPD.
O sistema deverá gerar relatórios dos mailings gravados, com informações como o número de profissionais e de veículos constantes naquela listagem.
Disponibilização de Banco atualizado de contatos de jornalistas e veículos de imprensa do País:
O sistema deverá conter um banco de contatos de jornalistas, profissionais de mídia e veículos/assessorias de imprensa de todo o País, contendo nomes, cargos, telefones, e-mails, website da empresa de comunicação e endereço físico.
A atualização dos dados deve ocorrer de forma permanente, de maneira a garantir taxa de acerto de 95%.
O sistema deverá oferecer a opção de higienização/atualização do mailing utilizado para a divulgação de determinado conteúdo, com base nos e-mails que foram considerados inválidos.
O banco de contatos deve possuir informações relativas a jornalistas, profissionais de mídias e veículos de assessorias de imprensa de diferentes tipos de mídia, tais como jornais, revistas, canais de rádio e TV, portais de internet, produtores de podcasts e blogs, entre outras, em todos os Estados do País.
O MPMG poderá solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da amplitude do banco de contatos da Contratada.
O MPMG poderá solicitar a inclusão de outros contatos no banco de dados, cabendo à contratada o levantamento das informações necessárias para que a inclusão se efetive.
A inclusão dos novos contatos deverá ocorrer em até 15 dias úteis, contados da solicitação.
Os treinamentos deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias úteis, contados da reunião de planejamento inicial dos trabalhos.
Conteúdo: os usuários deverão aprender a utilizar todas as funcionalidades do sistema.
Quantidade de participantes: até 05 (cinco).
Local do treinamento: Remoto.
Duração: aproximadamente 02 (duas) horas, devendo abranger todo o conteúdo programático do treinamento.

Monitoramento de redes:
O recebimento dos serviços será condicionado à verificação do cumprimento das seguintes condições:
•	entrega pontual e completa dos relatórios e análises previstas, conforme cronograma definido pela contratante;
•	disponibilização da plataforma com acesso funcional, conforme especificações técnicas (incluindo acessos simultâneos, uptime, segurança e dashboards);

•	geração e envio dos alertas em tempo real, com funcionamento pleno da ferramenta de detecção de anomalias e crises;
•	realização do treinamento remoto e entrega de material de apoio;
•	funcionamento do suporte técnico 24x7 e cumprimento dos prazos de atendimento e solução;
•	cumprimento dos padrões mínimos de qualidade exigidos, incluindo acurácia da análise de sentimento, segurança dos dados e comparativos entre canais.
A contratada deverá oferecer 01 (um) treinamento remoto, destinado à equipe da contratante, com o objetivo de apresentar o funcionamento da plataforma, demonstrar suas principais funcionalidades e capacitar os usuários para operá-la de forma assertiva e estratégica. Deverá ser disponibilizado material de apoio (manual, tutorial ou vídeo) e canal de suporte para dúvidas posteriores.
1.2.2. O Estudo Técnico Preliminar nº 78/2025 foi devidamente aprovado pela chefia imediata da unidade Assessoria de Comunicação Integrada - ASSCOM.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
À Assessoria de Comunicação Integrada (ASSCOM) incumbe, entre outras atribuições, planejar, promover e avaliar as atividades de comunicação social do Ministério Público do de Minas Gerais (MPMG) nos âmbitos interno e externo.
A presença institucional nas redes sociais tem se consolidado como um dos principais canais de comunicação com a sociedade, ampliando a transparência, a prestação de contas e o engajamento com o cidadão. Nesse cenário, torna-se fundamental que o Ministério Público acompanhe, de forma contínua e estratégica, as publicações em que é mencionado, direta ou indiretamente, nos ambientes digitais.
A rápida disseminação de conteúdos e o potencial impacto reputacional exigem monitoramento qualificado, capaz de identificar tendências, analisar percepções e fornecer insumos que subsidiem a atuação da comunicação institucional. Diante disso, verifica-se a necessidade de contratar serviço especializado que permita o monitoramento, a análise e a produção de relatórios estratégicos sobre as menções à instituição nas redes sociais e demais canais digitais, com o objetivo de fortalecer a gestão da imagem institucional e a eficácia da comunicação pública.
Vê-se, portanto, que, entre essas atribuições, está o acompanhamento em tempo real da repercussão das atividades e ações do MPMG, o que, diante da liquidez e celeridade da informação, há a necessidade de prestação ininterrupta dos serviços, de forma regular, estável e essencial ao funcionamento da comunicação institucional do MPMG.
2.1 Clipping
Tendo em vista o número cada vez maior de matérias jornalísticas relacionadas à atuação do Ministério Público veiculadas nos mais diversificados veículos, verifica-se a necessidade de um serviço profissional de acompanhamento, análise, divulgação e arquivamento das notícias, realizado com eficiência técnica.
A fim de prover parte dessa necessidade, a Instituição vem, historicamente, celebrando ajustes que visam à prestação do serviço de Clipping (CTs SIAD 99238388 e 9238389, bem como seus sucessivos aditivos).
2.2 Mailling
Ainda considerando o número crescente de matérias jornalísticas relacionadas à atuação do Ministério Público veiculadas pela imprensa, verifica-se a necessidade de um serviço profissional que potencialize o envio de material produzido pela ASSCOM aos veículos de comunicação.
Embora ainda não contratado pelo MPMG, trata-se de uma ferramenta amplamente adotada por diversas instituições públicas, o que reforça sua imprescindibilidade para a ampliação da divulgação institucional.
O serviço de mailing permite a pesquisa de dados e contatos atualizados de profissionais e veículos de comunicação, com filtros por editoria/tema (justiça, meio ambiente, política, etc.), localização geográfica (bairro, cidade, estado), tipo de veículo (jornal, revista, site, etc.), além de possibilitar o envio e a distribuição eficiente do material produzido pela equipe de assessoria de comunicação.
2.3 Monitoramento
A interação entre as Instituições Públicas e os cidadãos, por meio das Redes Sociais, vem ocupando um espaço cada vez mais relevante no trabalho das assessorias de comunicação institucionais
Considerando que as redes sociais traduzem, na atualidade, se não o mais, um dos mais atrativos veículos de comunicação, é necessário acompanhar as publicações nas quais a instituição se encontra envolvida direta ou indiretamente.
Nestes termos, constatada as necessidades acima delineadas, resta imprescindível a deflagração contratação que viabilize a execução dos serviços pretendidos.

 2.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025.
3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: 03
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto: 
A divisão dos serviços em três lotes separados justifica-se pela diversidade técnica e operacional das atividades a serem contratadas. Tal segmentação tem por objetivo:
Evitar a concentração contratual indevida em um único fornecedor;
Estimular a competitividade no processo licitatório;
Permitir a participação de empresas especializadas em cada tipo de serviço;
Assegurar a melhor execução dos serviços, dada a natureza distinta de cada um.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD E PREÇOS ESTIMADOS:
LOTE 1
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO MENSAL MÁXIMO (R$)	PREÇO TOTAL (5 anos) MÁXIMO (R$)	
01	01	UN	Serviço de Clipping. Serviço profissional de acompanhamento, análise, divulgação e arquivamento das notícias, realizado com eficiência técnica.	000032387	14.300,00	858.000,00	

LOTE 2
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO MENSAL MÁXIMO (R$)	PREÇO TOTAL (5 anos) MÁXIMO (R$)	
01	01	UN	Serviço de Mailling. Serviço profissional que potencialize o envio de material produzido pela ASSCOM aos veículos de comunicação.	000037575	571,77	34.306,20	

LOTE 3
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO MENSAL MÁXIMO (R$)	PREÇO TOTAL (5 anos) MÁXIMO (R$)	
01	01	UN	Serviço de Monitoramento de redes. Serviço profissional de acompanhamento de mídias como estratégias para direcionar a atuação da equipe de redes do MPMG na tomada de decisões acerca do conteúdo a ser publicado nas redes digitais que ostentam o nome da Instituição, bem como para atuação no gerenciamento de crises que possam afetar a sua imagem.	000083062	2.920,00	175.200,00	

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
4.1. Acerca do quantitativo demandado, cuida-se de definição que considera a utilização de serviço mediante assinatura mensal.
4.2. A metodologia considera histórico de demandas, volume médio de envios e monitoramentos realizados pela ASSCOM, garantindo dimensionamento adequado para continuidade dos serviços:
Lote 1 – Clipping (Monitoramento de mídia) Serviço: Monitoramento diário de notícias veiculadas na imprensa impressa, digital, televisiva, radiofônica e mídias sociais com menção direta ou indireta ao MPMG. Quantidade estimada: 30 dias/mês de monitoramento; Inclusão de palavras-chaves, além de uma lista de até 25 nomes de integrantes do MPMG; Relatórios analíticos mensais. OBS: A cada três meses a relação poderá ser revisada para inclusão ou exclusão de veículos, nomes de autoridades buscadas, não havendo acréscimo em quantitativo superior a 20% da listagem inicial.
Lote 2 – Mailing (Gestão de Banco de Contatos de Imprensa e Envio de Comunicados) Serviço: Disponibilização de plataforma para envio de releases, avisos e comunicados a veículos de imprensa, com base em mailing segmentado por região, editoria e perfil. Quantidade estimada: 25.000 envios mensais de comunicados e releases; Diária: Aproximadamente 1.250 envios; Dias e horários: Os e-mails poderão ser disparados 24 horas por dia, 7 dias por semana; Acesso a base com no mínimo 30.000 contatos atualizados de jornalistas e veículos de comunicação; Inclusão de até 10 usuários da equipe de comunicação; Relatórios de desempenho por envio. Justificativa: A exigência de base com no mínimo 30.000 contatos é imprescindível para garantir abrangência nacional, diversidade de veículos e efetividade na comunicação institucional, conforme práticas de mercado e necessidade estratégica do MPMG.
Lote 3 – Análise de Redes Sociais Serviço: Monitoramento e análise técnica de menções, engajamento e desempenho do MPMG nas principais redes sociais (Twitter/X, Facebook, Instagram, YouTube, TikTok e LinkedIn), com uso de plataforma especializada. Quantidade estimada: Monitoramento contínuo (24h/dia, 7 dias por semana); Geração de relatórios de desempenho e métricas mensais; Período de disponibilidade: 180 dias no banco de dados do provedor. Alertas em tempo real para menções críticas ou de alto alcance. Observações Finais: As quantidades estimadas servem como referência para dimensionamento da contratação, podendo sofrer variações conforme as necessidades do MPMG durante a vigência do contrato. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua e ininterrupta, observando-se os padrões de qualidade e prazos definidos no termo de referência e demais documentos do processo.
4.3. A descrição detalhada do objeto está discriminada no anexo Doc. Termo de Referência Anexo - Requisitos (9197095) – Apenso I deste Edital.
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
No Apenso I, integrado a este Termo de Referência, são apresentadas informações relativas às condições para a execução dos serviços.
No Apenso II, também integrado a este Termo de Referência, são apresentadas as informações referentes ao IMR e ANS (campo 14.1 deste TR).
6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROVA DE CONCEITO:
6. 1. Para garantir a adequada execução contratual do serviço de clipping (lote 1), resguardando o interesse público, a Contratante realizará prova de conceito com a licitante detentora da melhor proposta, que permitirá analisar se a solução ofertada é compatível com as necessidades institucionais do MPMG, especialmente quanto a fidelidade das informações coletadas, clareza da apresentação, facilidade de acesso e uso da plataforma.
6.1.1. Deverá ser apresentada amostra eletrônica contendo links de gravações de emissoras de rádio e televisão e clippagens no site com especificações semelhantes às exigidas neste edital, que serão submetidos a análise pela ASSCOM.
6.1.2. A licitante detentora da melhor proposta deverá fornecer dados de acesso (login e senha) ao seu site, para o endereço eletrônico asscom@mpmg.mp.br, bem como as instruções de acesso e navegabilidade.
6.1.3. A prova de conceito será realizada por link de acesso com data e horário fornecido pelo pregoeiro no chat do pregão.
6.1.4. Critérios de avaliação da prova:
a) Abrangência de fontes monitoradas: verificação da diversidade e quantidade de veículos cobertos (jornais impressos, portais de notícias, emissoras de rádio e TV, blogs, redes sociais, etc.), demonstrando cobertura nacional e regional, conforme especificado no edital.
b) Tempestividade da publicação: avaliação do intervalo de tempo entre a veiculação da notícia e sua disponibilização na plataforma/relatório de clipping.
c) Qualidade da apresentação da informação; clareza, padronização, correção ortográfica e gramatical dos resumos/redações, bem como organização lógica e inteligível das informações.
d) Funcionalidade da plataforma eletrônica: avaliação do ambiente digital oferecido (via login e senha), considerando a navegabilidade, usabilidade, tempo de carregamento, filtros de busca, categorização de conteúdos, download e exportação de relatórios, notificações e integração com sistemas institucionais.
e) Fidelidade da informação: verificação da correspondência entre o conteúdo veiculado e o conteúdo apresentado no clipping, especialmente nos casos de transcrição ou resumo.
f) Classificação e indexação das matérias: organização das notícias por tipo de mídia, tema, data, veículo, e uso de metadados para facilitar consultas e elaboração de relatórios estatísticos.
g) Apresentação visual e formatação: padrão visual (design), facilidade de leitura, uso adequado de recursos gráficos (logomarcas, ícones, imagens, links ativos), bem como possibilidade de personalização conforme identidade visual do contratante.
6.1.5. Em caso de desclassificação, será convocado o licitante seguinte e assim sucessivamente seguindo a ordem de classificação.
6.2. Para os lotes 2 e 3, não será exigida prova de conceito.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
Não há necessidade de vistoria técnica.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não se aplica.
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de serviço considerado de natureza comum, tendo em vista que suas especificações são usuais no mercado e podem ser objetivamente definidas no Termo de Referência. Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. Será exigida comprovação de experiência mínima de 2 anos na execução de serviços similares, conforme art. 67, §5º da Lei 14.133/21, justificada pela complexidade e continuidade do objeto, por meio de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL, com detalhamento dos serviços executados, emitido/a(s) por conselho profissional competente ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante como executora dos serviços com características similares de complexidade tecnológica ou operacional ao objeto a ser contratado.
9.2.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar as seguintes características mínimas:
a) Para o lote 1 - Apresentação de, pelo menos, três exemplos de clipping para cada mídia (TV, Rádio, Impresso, Web), entre aquelas constantes no Apenso I.
b) Para o lote 2 - Apresentação de, pelo menos, três exemplos de disparos de conteúdos para jornalistas de Minas Gerais e do Brasil
c) Para o lote 3 - Considera-se comprovada a capacidade técnica da empresa a entrega de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das menções estabelecidas, ou seja: 1.500 (mil e quinhentas) menções nas redes sociais em geral; (Tiktok, Instagram, Linkedin e Youtube); 300 (trezentas) menções na plataforma “X".
Esse parâmetro será utilizado como requisito mínimo para validação da capacidade da empresa em cumprir as metas integrais previstas no contrato.
9.2.3. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
9.2.4. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.
Justificativa: Em razão da complexidade dos serviços contratados e do expressivo volume de informações a serem processadas, é indispensável a atuação de profissional(is) detentor(es) de conhecimento técnico específico e experiência comprovada, conforme previsto no art. 67 da Lei nº 14.133/2021. Os serviços envolvem a operação integrada de sistemas informatizados, utilização de equipamentos de tecnologia da informação, ferramentas de comunicação, acesso a conteúdos hospedados em plataformas de terceiros, bem como o cumprimento de prazos e horários críticos, considerando a natureza dinâmica e sensível das matérias jornalísticas.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Não é admitida a subcontratação do objeto.	
11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.1. Não haverá exigência da garantia de execução contratual para os itens 2 e 3, pelas razões a seguir justificadas:
A contratação possui valor estimado inferior ao previsto no Memo n.º 702/2013/DICT/SAD/PGJ: "a dispensa da previsão de garantia de execução contratual para todas as contratações cujo valor estimado do instrumento seja igual ou inferir a R$ 100.000,00 (cem mil reais), haja vista os custos com apuração em sede administrativa e as restrições normativas para execução do crédito" (valor atualizado para R$ 177.240,00, conforme Memorando DIOR n.º 435/2023-DG/SUF/DIOR - 6266238 - Processo SEI n.º 19.16.3899.0026216/2022-68).
11.1.2. Será exigida a garantia de execução contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, para o lote 1, pela razão a seguir justificadas: O valor elevado do lote implica risco financeiro significativo, sendo necessária a garantia para mitigar riscos de inadimplemento e assegurar a execução contratual. Ocorrerá no percentual de 5 % (cinco por cento) do valor contratado, devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - Seguro-garantia;
III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - Título de capitalização custeado por pagamento único (com resgate pelo valor total).
11.1.2.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
11.1.2.2. No caso de seguro-garantia, sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato, observado o prazo mínimo de 1 (um) mês contado da data de homologação.
11.2.2. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço.
12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
12.1. A manutenção/assistência técnica deverá ocorrer de forma remota e nas condições a seguir:
Incidentes críticos (parada total do sistema): Incidentes que envolverem problemas de bugs ou intermitências por culpa única e exclusiva da equipe contratada: 1 dia, acionamento via e-mail, primeira resposta em até 1h dentro da escala de atendimento;
Incidentes médios (parada parcial e lentidão total ou parcial do sistema): Incidentes que envolverem problemas de bugs ou intermitências por culpa única e exclusiva da equipe contratada: 2 dias, acionamento via e-mail e primeira resposta em até 1h dentro da escala;
Incidentes baixos (demandas que não afetem a operação): Incidentes que envolverem problemas de bugs ou intermitências por culpa única e exclusiva da equipe contratada: 3 dias, acionamento via e-mail, primeira resposta em até 4h dentro da escala.
Justificativa: A definição dos prazos e formas de atendimento para a prestação de manutenção e/ou assistência técnica no local tem como objetivo assegurar a continuidade e a eficiência da operação dos serviços contratados, minimizando os impactos causados por falhas técnicas atribuídas à contratada. A categorização dos incidentes em críticos, médios e baixos, com prazos diferenciados de resposta e solução, visa garantir a proporcionalidade entre a gravidade do problema e a urgência da intervenção necessária.
Nos casos de incidentes críticos, em que há paralisação total do sistema, o restabelecimento imediato da operação é essencial para evitar prejuízos à atividade institucional. Por isso, exige-se resposta em até 1 (uma) hora e solução em até 1 (um) dia útil. Já nos incidentes médios, que comprometem parcialmente a operação, admite-se um prazo de até 2 (dois) dias úteis para resolução, desde que mantido o tempo de resposta rápida. Por fim, incidentes de baixa criticidade, que não afetam diretamente a operação, podem ser resolvidos em até 3 (três) dias úteis, com tempo de resposta mais flexível, mantendo-se o controle e a rastreabilidade via e-mail.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1. Tendo em vista a natureza dos serviços a serem contratados, a execução ocorrerá de forma contínua, durante todo o período de vigência contratual.
13.1.1.2. O prazo para início da execução de todos os serviços deverá ser no máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da emissão da ordem de serviço.
13.1.1.3. Cada serviço deverá observar os seguintes prazos operacionais:
Clipping - O monitoramento das informações deverá ser diário. As programações das emissoras de rádio e televisão deverão ser gravadas durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda-feira a domingo, inclusive nos horários não cobertos pelo monitoramento, e mantidas disponíveis em mídia apropriada pelo prazo de 01 (um) ano, para entrega ao MPMG caso haja interesse em ter acesso a esse material.
Nota: No Apenso I, é apresentada a relação mínima de emissoras de rádio, televisão, jornais, revistas e portais de internet, que deverão ser monitoradas.
Mailing - Os envios serão realizados conforme planejamento da ASSCOM/DCOJ, sendo que o serviço deverá ficar disponível para a Contratante, de segunda a domingo, 24 horas por dia, dentro do limite de envios diários e mensais contratado.
Qualquer inoperabilidade do sistema de disparo deverá ser comunicado imediatamente pela Contratada, a qual ficará responsável pela normalização operacional em até 24 horas, sem prejuízo da reposição dos disparos de conteúdos que ficarem indisponíveis/prejudicados em terminado dia e/ou mês.
A Contratada deverá manter um serviço de suporte técnico durante o horário comercial, nos dias úteis, para atender os usuários e auxiliá-los na solução de problemas operacionais ou falhas do sistema.
O suporte técnico deve estar disponível, em horário comercial, por telefone, e-mail e WhatsApp.
Os chamados telefônicos deverão ser atendidos em até 01 (uma) hora, contado a partir do momento em que for solicitado o suporte, devidamente formalizado por e-mail, e a resolução dos problemas deverá se dar em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas. Na impossibilidade de solucionar a questão dentro do prazo, a Contratada deverá informar ao MPMG as providências tomadas, a previsão de solução dos problemas e a justificativa para a demora na solução do problema identificado.
Manutenção de servidor na nuvem, de forma a garantir segurança e estabilidade para o funcionamento da plataforma.
Suporte remoto ao funcionamento da plataforma.
Caso a plataforma saia do ar, a resolução do problema deve se dar em, no máximo, 12 (doze) horas.
Monitoramento de redes - O serviço de monitoramento deverá ser prestado de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana (24x7), considerando a dinâmica das redes sociais e a possibilidade de ocorrências relevantes a qualquer momento, inclusive fora do horário comercial, englobando fins de semana e feriados. Além do monitoramento contínuo, a solução deverá prever exportação de relatórios com análise consolidada das menções à instituição, desempenho por plataforma, temas em destaque, evolução de sentimentos, influenciadores e possíveis riscos reputacionais. A periodicidade dos relatórios será previamente acordada conforme as necessidades institucionais (ex: diário, semanal, mensal). Adicionalmente, a ferramenta deverá dispor de sistema de alertas instantâneos, enviados por meio de canais previamente definidos (como e-mail, aplicativo ou mensagem instantânea), nos seguintes casos:
•	picos de menções, definidos como aumentos súbitos no volume de citações à instituição, com base em parâmetros quantitativos previamente acordados;
•	ocorrência de fatos de grande repercussão e interesse institucional entre os períodos de relatório;
•	detecção de anomalias ou falhas sistêmicas que possam comprometer o monitoramento;
•	identificação de eventos críticos que demandem resposta ou acompanhamento imediato.
Esses alertas deverão ser apresentados em formato padronizado e objetivo, de forma a garantir agilidade na triagem, análise e eventual resposta institucional, subsidiando a atuação estratégica da comunicação mesmo fora dos horários convencionais.
Caso haja solicitação específica para campanhas ou relatórios extraordinários, os prazos de atendimento deverão ser pactuados conforme complexidade e urgência, mediante autorização da fiscalização.
3.1.1.4. A partir da emissão da ordem de serviço, as partes contratantes se reunirão para tratar dos seguintes assuntos:
a) Apresentação do Preposto que representará a Contratada junto ao MPMG.
b) Geração de no mínimo 05 (cinco) logins e senhas para o acesso de usuários do MPMG.
c) Disponibilização do acesso inicial ao sistema.
d) Agendamento da programação do treinamento, com definições relativas a dia e horário e conteúdo programático.
e) Outros assuntos inerentes à execução do contrato.

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
O prazo de substituição/refazimento do serviço é de 3 dias corridos a partir da solicitação pela Contratante.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços serão prestados de forma remota, com disponibilização dos conteúdos, relatórios, disparos de comunicados e demais entregas via:
•	E-mail institucional;
•	Plataforma online da Contratada;
•	Portal do MPMG ou Rede MPMG (conforme escolha da Contratante);
•	Aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), quando aplicável.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
a) Provisoriamente: em até 05 (cinco) dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a execução do serviço, pela área técnica ou por servidor designado, mediante termo detalhado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente: em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório da nota fiscal, pela área técnica ou por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
A CONTRATADA deverá executar o objeto contratado de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, e também no Apenso II ‘IMR e ANS’, de forma eficiente e qualificada, observando rigorosamente os prazos, padrões de qualidade, indicadores de desempenho e demais condições previstas, responsabilizando-se integralmente pela adequada prestação dos serviços e pelo atendimento às demandas formuladas pela CONTRATANTE.

14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (ASSCOM), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento), acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo de contratação respectivo;
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim o exigir;
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) A CONTRATADA ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa determinar a retenção do valor de eventual multa por atraso, como medida cautelar preventiva, até a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade da Contratada;
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 anos contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
15.1.1. A vigência plurianual será submetida à avaliação da SGA e ratificação pela PGJAA, conforme IN PGJAA nº 1/2025.
15.1.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado respeitadas as condições e os limites da Lei nº 14.133/2021.
15.2. Trata-se de serviço de natureza continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, enquadrando-se no no inciso XXVIII do art. 1º da Instrução Normativa PGJAA nº 1, de 23 de janeiro de 2025.
A natureza continuada da contratação está devidamente caracterizada pela necessidade de prestação ininterrupta dos serviços, de forma regular, estável e essencial ao funcionamento da comunicação institucional do MPMG, conforme se demonstra a seguir:
O serviço de clipping (monitoramento de mídia) está expressamente previsto no inciso XXVIII do art. 1º da IN PGJAA nº 1/2025, sendo classificado como serviço de natureza continuada, por exigir acompanhamento diário de publicações em veículos de imprensa diversos, com entrega periódica de relatórios e arquivos digitais.
O serviço de mailing (gestão de base de jornalistas e envio de comunicados), embora não listado nominalmente nos incisos da Instrução Normativa, apresenta natureza análoga aos serviços de comunicação institucional e divulgação, exigindo prestação contínua, com atualizações frequentes, disparos sob demanda e controle técnico especializado. Assim, fundamenta-se seu enquadramento como serviço de natureza continuada com base no parágrafo único do art. 1º da IN PGJAA nº 1/2025, por meio de manifestação técnica desta unidade gestora.
O serviço de monitoramento de redes sociais também se caracteriza pela necessidade de acompanhamento ininterrupto (24x7), com geração de alertas, relatórios periódicos e análise de crises em tempo real. Dado seu papel estratégico para a gestão da imagem institucional e resposta a situações críticas, justifica-se seu enquadramento como serviço continuado, com base no parágrafo único do art. 1º da IN supracitada, por também possuir as características essenciais de regularidade, permanência e indispensabilidade.
Portanto, justifica-se a adoção do prazo máximo permitido pela legislação vigente, considerando a continuidade dos serviços e a economicidade proporcionada pela manutenção de contratos consolidados e eficientes, evitando descontinuidade na comunicação institucional do MPMG.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
As obrigações gerais serão estabelecidas no contrato.
17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pela Contratada, considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro da Contratada como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorrer em dia não útil;
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.
18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:   
a) der causa à inexecução parcial do contrato;   
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;   
c) der causa à inexecução total do contrato;   
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;   
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;   
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;   
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;   
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:   
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;   
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;   
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;     
d) Multa:    
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;   
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;  
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;   
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;  
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retro citado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;  
18.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;   
18.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;   
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;   
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;   
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;  
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa;  
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);  
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Para o presente objeto, não se vislumbram riscos específicos relevantes a serem mapeados. Não se trata de hipótese em que a lei trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos. Nos termos do art. 18, inciso X, da Lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, realizou o mapeamento genérico dos riscos que podem comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual, o qual foi validado, conforme demonstram os docs. constantes do processo SEI 19.16.3899.0085400/2024-72.
Tendo por referência também o art. 22, §3°, da nova Lei de Licitações, cabe destacar, ainda, que não se trata de contratação de obra, serviço de grande vulto ou em que seja adotado regimes de contratação integrada ou semi-integrada, e nem das hipóteses contempladas no art. 1º da Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n° 01/24.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Assessoria de Comunicação Integrada – ASSCOM
Código da UGC no SIAD:	(1091025)
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Flávio Lúcio Pena - Matrícula 4072-00
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Gabriel Carneiro Campos - Matrícula 7350-00
21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. O CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único: A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.”
22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa foi informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços elaborado.
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária foi apontada nos autos do processo pela Diretoria de Orçamento (Dior).
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: André Borja Lana
Cargo: Coordenador II - MAMP 5192-00
Unidade Administrativa:  Assessoria de Comunicação Integrada - ASSCOM
Nome: Theo Filipe Maurizi de Oliveira
Cargo: Coordenador II - 4072-00
Unidade Administrativa: Assessoria de Comunicação Integrada - ASSCOM
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Maria Elvira Souza Lima de Mattos
Cargo: Assessora de Comunicação Chefe - MAMP 5595-01
Unidade Administrativa:  Assessoria de Comunicação Integrada - ASSCOM

APENSO I
Requisitos da Contratação
1) CLIPPAGEM
O serviço de clippagem deverá, obrigatoriamente, contemplar, no mínimo, os canais citados abaixo:
-	Jornais diários:
•	Estado de Minas Belo Horizonte
•	Hoje em Dia Belo Horizonte
•	O Tempo Belo Horizonte
•	Super Notícia Belo Horizonte
•	Correio Braziliense Brasília
•	Folha de S. Paulo São Paulo
•	O Estado de S. Paulo São Paulo
•	O Globo Rio de Janeiro
•	Valor Econômico São Paulo
-	Revistas
•	Carta Capital São Paulo
•	Ecológico Belo Horizonte
•	Encontro Belo Horizonte
•	Época Rio de Janeiro
•	Istoé São Paulo
•	Veja São Paulo
•	Viver Brasil Belo Horizonte
-	Sites e blogs
•	Agência Brasil agenciabrasil.ebc.com.br/
•	Agência Estado http://www.ae.com.br/midia/
•	BHAZ http://bhaz.com.br/
•	Blog Frederico Vasconcelos blogdofred.blogfolha.uol.com.br/
•	Blog Luis Nassif jornalggn.com.br/luisnassif
•	Estado de Minas www.em.com.br/
•	G1 g1.globo.com/
•	Mídia Ninja /ninja.oximity.com/
•	Portal Uai www.uai.com.br/
•	R7 www.r7.com/
•	Terra noticias.terra.com.br
•	UOL – Últimas Notícias noticias.uol.com.br
•	Itatiaia.com.br
•	O Fator - https://ofator.com.br/
•	Intercept Brasil - https://www.intercept.com.br/
-	Sites regionais
•	Diário de Araxá www.diariodearaxa.com.br/ Araxá
•	Jornal Araxá jornalaraxa.com.br/ Araxá
•	Jornal Clarim www.clarim.net.br/ Araxá
•	G1 g1.globo.com/mg/centro-oeste Divinópolis
•	Gazeta do Oeste www.g37.com.br/ Divinópolis
•	Jornal Agora www.jornalagora.info/ Divinópolis
•	DiviNews www.divinews.com/ Divinópolis
•	Sistema MPA www.sistemampa.com.br/tags/jornal-candides/ Divinópolis
•	Radar dos Vales radardosvales.com.br/ Governador Valadares/Teófilo Otoni
•	Diário do Rio Doce www.drd.com.br Governador Valadares
•	Diário do Aço www.diariodoaco.com.br Ipatinga
•	G1 Zona da Mata g1.globo.com/mg/zona-da-mata/ Juiz de Fora
•	Diário Regional www.diarioregionaljf.com.br/ Juiz de Fora
•	Tribuna de Minas www.tribunademinas.com.br/ Juiz de Fora
•	Portal Acessa www.acessa.com/ Juiz de Fora
•	G1 Grande Minas g1.globo.com/mg/grande-minas/ Montes Claros
•	Portal Montes Claros www.mocmg.com.br/ Montes Claros
•	Jornal Patos Hoje
•	www.patoshoje.com.br/ Patos de Minas
•	Diário de Patos www.diariodepatos.com/ Patos de Minas
•	Patos Notícias www.patosnoticias.com.br/ Patos de Minas
•	Diário de Teófilo Otoni www.diariodeteofilootoni.com.br/ Teófilo Otoni
•	Jornal da Manhã Uberaba
•	Jornal de Uberaba Uberaba
•	G1 Triângulo g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/ Uberlândia
•	R7 Triângulo http://www.triangulo.r7.com/ Uberlândia
•	Gazeta de Uberlândia gazetadeuberlandia.com.br/ Uberlândia
•	G1 Vales de Minas g1.globo.com/mg/vales-mg/ Vales do Aço, Mucuri e Rio Doce
•	G1 Sul de Minas http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/ Varginha
•	Jornal Correio do Sul correiodosul.com/ Varginha
•	Gezeta de Varginha gazetadevarginha.com.br/ Varginha
- Sites jurídicos e institucionais (notícias) 
•	ALMG www.almg.gov.br/ 
•	Câmara dos Deputados http://www2.camara.leg.br/ 
•	CNJ www.cnj.jus.br/ 
•	CNMP www.cnmp.mp.br/ 
•	CNPG www.cnpg.org.br/ 
•	Conamp www.conamp.org.br/pt/ 
•	Consultor Jurídico www.conjur.com.br/ 
•	Jota jota.info/ Jus Brasil www.jusbrasil.com.br/noticias/ 
•	Migalhas www.migalhas.com.br/
•	MPF www.mpf.mp.br/ 
•	Senado Federal www12.senado.leg.br/ 
•	TJMG www.tjmg.jus.br/ 
- Veículos de rádio e TV: 
•	Alvorada 94,9 FM Belo Horizonte
•	Band News 89,5 FM Belo Horizonte
•	CBN 106,1 FM Belo Horizonte
•	CDL 102,9 FM Belo Horizonte
•	Centro Minas FM
•	Inconfidência 100,9 FM Belo Horizonte
•	Inconfidência 880 AM Belo Horizonte
•	Itatiaia 100.3 FM Montes Claros
•	Itatiaia 100.9 FM Varginha
•	Itatiaia 610 AM Belo Horizonte
•	Itatiaia 95,7 FM Belo Horizonte
•	Jovem Pan Uberaba
•	Rádio 98 FM Teófilo Otoni
•	Rádio 98.1 FM Ipatinga
•	Rádio 98 News (103,3 FM BH)
•	Rádio América 580 AM Uberlândia
•	Rádio Boa Vista FM Paracatu (96.5FM)
•	Rádio Candidés FM (100.5 FM) Divinópolis
•	Rádio Capital JF 1080 AM Juiz de Fora
•	Rádio Clube 93.1 FM Unaí
•	Rádio Globo Barbacena
•	Rádio Globo JF 910 AM Juiz de Fora
•	Rádio Itatiaia FM 105.3 de Juiz de Fora
•	Rádio Máximus FM 101.5 Alto Paranaíba
•	Rádio Mundo Melhor - Governador Valadares
•	Rádio Sete Colinas 101.7 FM Uberaba
•	SBT (SBT Brasil)
•	TV Alterosa Juiz de Fora
•	TV Band Nacional (Jornal da Band)
•	TV CNN
•	TV Globo Rede Nacional (Bom Dia, Jornal Hoje, JN, Jornal da Globo e Fantástico)
•	TV Record Nacional (Jornal da Record, Domingo Espetacular)
•	TV Rede Mais Record - Uberlândia
•	UFMG Educativa 104,5 FM Belo Horizonte
•	TV (telejornais das emissoras listadas a seguir)
•	Alterosa Divinópolis
•	Alterosa Norte Montes Claros
•	Alterosa Sul de Minas Varginha
•	Band Minas Belo Horizonte
•	Band Triângulo Uberlândia
•	EPTV Sul de Minas Varginha
•	Globo Minas Belo Horizonte
•	Inter TV dos Vales Ipatinga
•	Inter TV Grande Minas Montes Claros
•	Inter TV Rio Doce Governador Valadares
•	PUC TV Belo Horizonte
•	Record (Norte) Montes Claros
•	Record (Sul) Varginha
•	Record Minas Belo Horizonte
•	Rede Minas Belo Horizonte
•	Rede Super Belo Horizonte
•	Rede TV! Belo Horizonte
•	SBT (Alterosa) Belo Horizonte
•	TV Alterosa Leste Governador Valadares
•	TV Assembleia Belo Horizonte
•	TV Brasil Brasília
•	TV Candidés Divinópolis
•	TV Câmara (Municipal) Belo Horizonte
•	TV Cultura Vale do Aço Ipatinga
•	TV Horizonte Belo Horizonte
•	TV Integração Divinópolis
•	TV Integração Juiz de Fora
•	TV Integração Uberlândia
•	TV Leste Governador Valadares
•	TV Paranaíba Uberlândia
•	TV Vitoriosa Uberlândia
-	Deverão ser consideradas as matérias jornalísticas que indicam as seguintes palavraschave:
•	Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público, MPMG, Ministério Público Eleitoral, Promotoria de Justiça, Promotor de Justiça, Promotora de Justiça, Procurador de Justiça, Procuradora de Justiça, Procon-MG, Procon, Procurador-Geral de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça, GAECO, Cira, Compor, Casa Lilian, Júri, Tribunal do Júri, Denúncia, Ação Civil Pública, Termo de Ajustamento de Conduta, Recomendação, além de uma lista de até 25 nomes de integrantes do MPMG indicados abaixo:
-	Deverão ser consideradas as matérias jornalísticas que indicam as seguintes autoridades: 
•	Paulo de Tarso Morais Filho
•	Reyvani Jabour Ribeiro
•	Hugo Barros de Moura Lima
•	Iraídes de Oliveira Marques
•	Luciano Luz Badini Martins
•	João Paulo Alvarenga Brant
•	Leonardo Castro Maia
•	Luciana Imaculada de Paula
•	Marcelo Azevedo Maffra
•	Denise Guerzoni Coelho
•	Graciele de Rezende Almeida
•	Giovanna Carone Nucci Ferreira
•	Giselle Ribeiro de Oliveira
•	Érika de Fátima Matozinhos Ribeiro
•	Marcelo Schirmer Albuquerque
•	Cláudio Maia de Barros
•	Janaína de Andrade Dauro
•	André Salles Dias Pinto
•	Paulo César Vicente de Lima
•	Shirley Machado de Oliveira
•	Giovani Avelar Vieira
•	Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini
•	Rolando Carabolante
•	Nádia Estela Ferreira Mateus
OBS: A cada três meses a relação poderá ser revisada para inclusão ou exclusão de veículos, nomes de autoridades buscadas, não havendo acréscimo em quantitativo superior a 20% da listagem inicial.
2) MAILLING
1.O serviço de mailling deverá ser fornecido por meio de plataforma online que possua banco de dados nacional com, no mínimo, 30 mil jornalistas cadastrados e segmentados por editoria, estado, municípios e que possibilite ao contratante o envio de e-mails aos jornalistas de todo país de forma personalizada. 
O serviço de mailing de imprensa deverá permitir geração de listas de contatos, com filtro no mínimo por: 
•	Localização do veículo/abrangência (região, estado e cidade); 
•	Tipo de veículo/mídia (jornal, rádio, televisão, internet, agências de notícias, etc.); 
•	Editoria/departamento/área de atuação do repórter/especialidade; 
•	Cargo do jornalista (editor, repórter, chefe de redação, etc.); 
•	Periodicidade/Tiragem (veículos de grande mídia, mídia regional, mídia local, etc.); 
2. Com base nos critérios de busca selecionados pelo usuário, o sistema deverá processar a pesquisa e tornar o resultado visível, permitindo a leitura em tela ou geração de arquivos para download. 
3.	O serviço deve permitir a quantidade de, no mínimo, 25.000 disparos mensais de mensagens eletrônicas. 
4.	Uma vez gerado, o arquivo de mailing ficará hospedado no servidor da empresa contratada, de forma que possa ser acessado, via internet, por qualquer usuário que detenha autorização de acesso (login e senha). O sistema deverá ser capaz de gravar um ou mais mailings ou listas, além de disponibilizar ao usuário a opção de atualizar os contatos dos mailings já gerados. 
5.	O sistema deverá gerar relatórios dos mailings gravados, com informações como o número de profissionais constantes daquele mailing, seus respectivos cargos, o número de veículos constantes do mailing, o tipo dos veículos, entre outras informações. O sistema deverá oferecer opção de impressão automática de etiquetas e fornecer, além dos endereços de e-mail, outros dados de contato dos jornalistas e dos veículos, tais como endereço, telefone, website da empresa de comunicação etc. 
6.	O serviço deverá ser ininterrupto, ou seja, terá de estar disponível 24 horas por dia, os sete dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
7.	O serviço deverá ser acessado via internet, a partir de qualquer computador conectadoà rede mundial de computadores, mediante login e senha, ou a partir de rede local. 
8.	O banco de dados da empresa, que servirá de base para a seleção do mailing, deverá ser atualizado pelo menos uma vez por mês. 
9.	A data da última atualização do banco de dados deverá estar visível na página inicial do sistema. 
10.	A ferramenta deverá ser capaz de enviar e-mails para listas ou mailings obtidos via sistema de mailing de imprensa, de forma automática e integrada. 
11.	A ferramenta deverá enviar arquivos em formato texto (Word e sistemas compatíveis),HTML ou PDF, além de oferecer opção de edição de papel de carta personalizado, inclusão de assinatura automática, de arquivos anexos e de hyperlinks, de fotos ou imagens em formato .jpeg e de vídeos. 
12.	A ferramenta deverá ter a opção de envio de e-mail de teste (preview), para endereços previamente selecionados, antes do envio definitivo da mensagem para o mailing selecionado. 
13.	A ferramenta deverá permitir o cadastramento de vários e-mails de remetente e possibilitar a indicação de endereço diverso do remetente para envio de resposta e/ou confirmação de recebimento. 
REQUISITOS MÍNIMOS:
1.	Plataforma online acessível de qualquer local 24 horas por dia 7 dias por semana 365 dias por ano. 
2.	Base de dados de jornalistas e veículos de imprensa atualizada, com opção de filtro e segmentação ilimitada nos itens definidos na descrição do objeto. 
3.	Mínimo de 5 usuários simultâneos. 
4.	Envio/disparo de até 25.000 mensagens por mês, tanto para contatos pesquisados na plataforma como para contatos próprios cadastrados pela equipe da ASSCOM. 
5.	Relatório detalhado sobre envio e abertura de mensagens. 
6.	Agendamento de envio/disparo. 
7.	A ferramenta deverá gerar, em tempo real, relatórios de acompanhamento da entrega e da abertura das mensagens, com as seguintes informações: 
•	número de mensagens com abertura e leitura confirmadas e não confirmadas; 
•	data e hora da abertura das mensagens; 
•	taxa de retorno das mensagens, com indicação do motivo que impediu a entrega (caixa postal cheia, erro no endereço do destinatário, etc.); 
•	informações de envio e abertura segmentadas por veículo, editoria, mídia, localização, etc.
ESTIMATIVA DE DISPAROS:
8.	Mensal: 25.000;
8.1	Diária: Aproximadamente 1.250;
8.2	Dias e horários: Os e-mails poderão ser disparados 24 horas por dia, 7 dias por semana.
8.3	Tipos de mídias que constarão dos e-mails:
8.3.1	Fotos em alta resolução, com o tamanho de, no mínimo, 6MB, e, no máximo, 11MB,na resolução de, no mínimo, 1000 x 667 pixels;
8.3.2	Arquivos de áudio com, no mínimo, 3MB, e, no máximo, 5MB, na extensão .mp3;
8.3.3	links de conteúdos em vídeo que estão hospedados em sites com o YouTube.

OUTROS REQUISITOS
9.	O acesso à plataforma contratada será via web, devendo o sistema estar plenamente disponível para uso durante 24 horas por dia, 7 dias na semana.
10.	A Contratada deverá fornecer aos usuários do sistema os softwares necessários para o adequado funcionamento da plataforma de envio de e-mail, garantindo que estejam disponíveis para o MPMG todas as funcionalidades previstas neste ETP.
11.	O sistema deve possuir editor de texto que permita escrever, diagramar e editar a mensagem; deve permitir ainda o envio de conteúdo em áudio e vídeo com visualização no próprio corpo do e-mail.
12.	O editor de texto deve permitir que os releases sejam diagramados de acordo com a identidade visual do MPMG
12. A plataforma deverá permitir o envio de releases com arquivos anexos à mensagem, utilizando recursos que evitem os filtros de spam.
13 O editor de conteúdo deve permitir o upload diretamente do programa de edição de texto.
14.	O editor de conteúdo deve permitir a personalização da mensagem para cada contatodo mailing.
15.	O sistema deve permitir a programação de envio do conteúdo para datas e horários futuros.
16	O sistema deve dispor de tecnologia que permita o envio de e-mails em grande quantidade e velocidade.
17	A ferramenta contratada deve fazer várias tentativas de entrega da mensagem enviada, de forma a aumentar as chances de que o e-mail seja entregue em caixas de mensagem temporariamente cheias ou com problemas técnicos.
18	A ferramenta deverá ter a opção de envio de e-mail de teste (preview), para endereçospreviamente selecionados, antes do envio da mensagem para o mailing selecionado.
19.	A ferramenta deverá ter opção de incluir, para o destinatário, a opção de não receber mais e-mails/releases do
MPMG. O descadastramento deverá ser imediato e automático.
20.	O sistema deve permitir a criação, pelos usuários do MPMG, de mailings específicos, conforme a necessidade do MPMG. Os mailings poderão ser feitos por tipo de 
mídia/veículo, por editoria/área de atuação do repórter,  especialidade, periodicidade, por cidade, por região, área de abrangência, tamanho da população e jornalistas.
21.	Os mailings criados deverão ficar armazenados no ambiente de acesso do MPMG, deforma que possa ser acessado, via internet, por qualquer usuário que detenha autorização (login e senha), permitindo o seu uso quantas vezes forem  necessárias.
22.	O MPMG poderá sugerir a inclusão, no mailing, de contatos do seu interesse que, porventura, não estejam disponíveis no banco de dados da Contratada. A inclusão dos contatos sugeridos será analisada pela Contratada e, se for viável, deverá atender ao que está previsto na LGPD.
23.	O sistema deverá gerar relatórios dos mailings gravados, com informações como o número de profissionais e de veículos constantes naquela listagem.
24.	O sistema deverá conter um banco de contatos de jornalistas, profissionais de mídia eveículos/assessorias de imprensa de todo o País, contendo nomes, cargos, telefones, emails, website da empresa de comunicação e endereço físico.
25 A atualização dos dados deve ocorrer de forma permanente, de maneira a garantir taxa de acerto de 95%.
26.	O sistema deverá oferecer a opção de higienização/atualização do mailing utilizado para a divulgação de determinado conteúdo, com base nos e-mails que foram considerados inválidos.
27.	O banco de contatos deve possuir informações relativas a jornalistas, profissionais demídias e veículos de assessorias de imprensa de diferentes tipos de mídia, tais como jornais, revistas, canais de rádio e TV, portais de internet, produtores de podcasts e blogs, entre outras, em todos os Estados do País.
28.	O MPMG poderá solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da amplitude do banco de contatos da Contratada.
29.	O MPMG poderá solicitar a inclusão de outros contatos no banco de dados, cabendo à contratada o levantamento das informações necessárias para que a inclusão se efetive.
30 O sistema deve permitir a elaboração dos seguintes relatórios:
30.1. Visualização do número de disparos, e-mails entregues, e-mails lidos, e-mails devolvidos e data e hora de acesso.
30.2. Identificação do total de envios por mês e por matéria, permitindo o controle das divulgações.
30.3. Identificação de quantas e quais pessoas leram o e-mail enviado pelo TJMG.
34.4. Visualização da base de dados de contatos, com possibilidades de filtros diversos, tais como região, veículos de imprensa, tipo de mídia, etc.
30.5. Cumprimento dos acordos de níveis de serviço.
30.6. Outras informações disponíveis relativas à execução dos serviços e disponíveis no sistema. 
3) MONITORAMENTO DE REDES
Acompanhamento permanente (24x7), por meio de ferramentas (software) de monitoramento, da imagem e do alcance do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em redes sociais, incluindo, no mínimo, os canais no Facebook, LinkedIn, Twitter, Instagram, TikTok e Youtube. O serviço incluirá o disparo permanente de alertas (24x7). O produto do monitoramento será acompanhado de análise indicando a repercussão, reputação, evolução de sentimento, principais influenciadores e demais informações estratégicas para a tomada de decisões. Serão monitorados de forma permanente termos referentes a: Ministério Público de Minas Gerais e variações recorrentes tais como MPMG, Ministério Público estadual e outros indicados pela contratante, com 6.000 menções nas redes sociais e 1.000 menções no X; Nomes dos cargos e seus respectivos ocupantes na administração superior, coordenadorias e centros de apoios do Ministério Público de Minas Gerais. 
Assim, necessário monitoramento de no mínimo 20 (vinte termos), conforme anexo.
-	A análise será quantitativa e qualitativa, explicitando as motivações para que os temas recebam classificações que deverão variar, no mínimo, entre positivo, negativo e neutro. - O serviço também deve permitir o monitoramento, de forma permanente ou temporária, de hashtags e palavras-chave de interesse e relacionadas às atividades do contratante.
-	Em complementação ao serviço, a contratada deverá manter ferramenta de 
monitoramento à disposição da contratante em qualquer horário do dia, todos os dias da semana, inclusive feriados, e de qualquer parte do país ou no exterior, disponível para no mínimo 7 (sete) acessos simultâneos. Esse recurso deve ser de fácil uso, suporte técnico disponível 24x7, prazo de solução de problemas máximo de 48 horas, gráficos intuitivos e layout que facilite o entendimento dos dados, além de permitir a produção de relatórios customizados e de fácil entendimento e .leitura, e deve emitir alertas por e-mails ou aplicativos de mensagens instantâneas
-	Entregas:
a)	Alertas de repercussão: Mensagens instantâneas (em formato previamente acordado) sobre o número de menções caso ocorra uma subida repentina, fatos de impactos e de interesse ocorridos nos intervalos entre o envio dos relatórios. Geração de alertas instantâneos sobre anomalias, falhas ou qualquer outro evento crítico.
b)	Ferramenta integrada de edição e exportação de relatórios de performance das redes sociais com filtros para períodos (mensal, semanal, diário, anual), para perfil de interação (positiva, negativa, neutra), e de análise de campanhas e concorrentes. 
Alerta para possível crise de imagem, conforme anexo.  Previsão de situações de crises a partir de eventos incomuns. Definições: Sentimento negativo e situações a partir de eventos incomuns, onde a própria plataforma consegue identificar a partir da IA e definições após a contratação.
d)	Disponibilizar reunião para alinhamento das atividades da coleta de dados e customização das informações de acordo com as necessidades de customização do MPMG quando solicitado pela instituição, com até 2 horas disponíveis por mês para esse objetivo.
e)	Capacidade de detectar tentativas de intrusão ou comportamento anômalo que possa indicar um ataque cibernético.
f)	Garantir que todos os dados monitorados sejam criptografados e armazenados de forma segura.
- Requisitos Funcionais e Técnicos:
Monitorar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana, mensalmente, as Redes Sociais oficiais do MPMG gerenciadas ou supervisionadas pela Assessoria de Comunicação Integrada; Garantir o armazenamento de todo o histórico dos termos e citações monitorados pelo sistema, por meio da manutenção de um banco de dados protegidos pela lei de proteção de dados (LGPD); todas as interações públicas ocorridas entre os usuários e o MPMG deverão ser guardadas em históricos, podendo ser acessadas a qualquer momento. Possibilitar a consulta da amostra analisada por filtros, como: assunto, público, rede social, data da publicação da menção, palavra-chave, quantidade de seguidores, quantidade de interações, quantidade de likes, entre outros;
Gerar relatórios com os dados coletados no monitoramento diariamente, podendo ser especificado o período-base e o assunto relativo à atuação do MPMG;
Garantir a disponibilidade, a integridade e a correção das informações, mesmo quando submetidas a condições de grande concorrência e/ou volume de dados;
Possibilitar a formatação de buscas por páginas/perfis, hashtags e palavras-chave de interesse estratégico do MPMG;
Autenticar o usuário por meio de login pessoal e senha;
Período de disponibilidade: 18 (dezoito) meses no banco de dados do provedor. 
Requisitos mínimos para elaboração e apresentação dos relatórios:
Os relatórios devem estar disponíveis em dashboards customizados que se atualizem em tempo real, mas que possam ser facilmente compartilháveis em redes específicas ou por e-mails e exportados em formatos diversos como PDF e xls.
Os relatórios devem apresentar os dados básicos para contextualização como assunto, público, rede social, data da publicação do comentário, palavra-chave.
Deve ser apresentada nuvem de palavras relacionadas aos termos buscados.
Especificações sobre a coleta de termos nas redes sociais:
Tagueamento automático de menções idênticas capturadas, como novas menções em compartilhamentos e reenvio, com possibilidade de modificação manual. Percentual mínimo de acurácia esperado de 80% (oitenta porcento);
Análise automática de sentimento das menções monitoradas (positivo, negativo ou neutro), com possibilidade de modificação manual;
Gerar relatórios com os dados coletados no monitoramento diariamente, podendo ser especificado o período-base e o assunto relativo à atuação do MPMG;
Análises comparativas das informações coletadas com apuração de dados estatísticos e geração de relatórios e gráficos variados contemplando todas as informações monitoradas, respondidas e agendadas sem limites de quantidade de relatórios ou gráficos gerados;
Aplicações automáticas de filtros no monitoramento, fazendo com que ações subsequentes sejam tomadas assim que o item for monitorado, e a maioria das menções seja tagueada automaticamente, com possibilidade de modificação manual; Todas as interações públicas ocorridas entre os usuários e o MPMG deverão ser guardadas em históricos, podendo ser acessadas a qualquer momento.
Possibilidade de classificação, por meio de tagueamento, dos usuários que citarem o MPMG, com a possibilidade de destacar-se usuários com número expressivo de seguidores e alto índice de interação;
Buscas por assuntos específicos com medições quantitativas em intervalos definidos de tempo e a evolução dos termos selecionados no período. Deve ser apresentada nuvem de palavras relacionadas aos termos buscados;
Ações prévias, como alertas de possíveis crises, devem ser configuráveis para que as menções sejam monitoradas no primeiro momento e possibilitem respostas rápidas; A ferramenta deve ser capaz de produzir análises comparativas da performance dos canais oficiais, canais de órgãos públicos, conforme interesse estratégico do MPMG; Integração com outros sistemas da instituição ou exportação automatizada de dados, BI ou dashboards corporativos.

APENSO II

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA – ASSCOM

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
Objeto: Contratação de serviço de mailing para envio de comunicações institucionais.

1. Indicadores de Desempenho
• Taxa de Entrega (Delivery Rate):
Percentual de e-mails entregues com sucesso em relação ao total enviado.
Meta: ≥ 98%.

• Taxa de Abertura (Open Rate):
Percentual de destinatários que abriram o e-mail.
Meta: ≥ 20% (ou conforme benchmark do setor).

• Taxa de Cliques (Click-Through Rate):
Percentual de destinatários que clicaram nos links do e-mail.
Meta: ≥ 5%.

• Taxa de Erros (Bounce Rate):
Percentual de e-mails que retornaram por erro de endereço.
Meta: ≤ 2%.

• Atualização da Base de Dados:
Frequência e qualidade da atualização dos contatos (remoção de inválidos,
inclusão de novos).
Meta: 100% conforme cronograma.

2. Critérios de Avaliação

• Cumprimento dos prazos de envio definidos no Termo de Referência.
• Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Relatórios periódicos com métricas detalhadas (entrega, abertura, cliques, erros).
• Suporte técnico e atendimento às demandas dentro do SLA.

3. Metodologia de Medição

• Periodicidade: Mensal.
• Fonte de Dados: Relatórios gerados pela plataforma de mailing contratada.
• Responsável pela Medição: Fiscal do contrato ou equipe designada.

4. Escala de Pontuação

• Excelente: Cumprimento de 100% das metas.
• Bom: Cumprimento entre 90% e 99%.
• Regular: Cumprimento entre 70% e 89%.
• Insatisfatório: Abaixo de 70%.

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
Objeto: Contratação de serviço de clipping para monitoramento de mídia impressa, digital, rádio, TV.

2. Indicadores de Desempenho

• Abrangência das Fontes:
Percentual de veículos monitorados conforme lista definida no Termo de
Referência.
Meta: ≥ 95%.

• Pontualidade das Entregas:
Relatórios entregues no prazo estipulado (diário, semanal ou mensal).
Meta: 100%.

• Taxa de Cobertura das Menções:
Percentual de menções relevantes identificadas em relação ao total estimado.
Meta: ≥ 90%.

• Qualidade da Classificação:
Correção na categorização das matérias (positiva, negativa, neutra).
Meta: ≥ 95%.

• Disponibilidade da Plataforma:
Uptime da ferramenta online para consulta.
Meta: ≥ 99%.

2. Critérios de Avaliação

• Cumprimento dos prazos de envio dos relatórios.
• Conformidade com os parâmetros de relevância e filtros definidos.
• Apresentação clara das informações (resumo, análise, links, arquivos).
• Atendimento às normas de LGPD.

3. Metodologia de Medição

• Periodicidade: Mensal.
• Fonte de Dados: Relatórios do fornecedor e verificação amostral pelo fiscal do contrato.
• Responsável pela Medição: Fiscal do contrato ou equipe designada.

4. Escala de Pontuação

• Excelente: Cumprimento de 100% das metas.
• Bom: Cumprimento entre 90% e 99%.
• Regular: Cumprimento entre 70% e 89%.
• Insatisfatório: Abaixo de 70%.

-----------------------
ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS)
Objeto: Prestação de serviço de mailing para envio de comunicações institucionais.

1. Escopo do Serviço

• Envio de e-mails conforme cronograma definido no Termo de Referência.
• Gestão e atualização da base de contatos.
• Geração de relatórios de desempenho (entregas, aberturas, cliques, erros).

2. Indicadores e Metas

• Taxa de Entrega (Delivery Rate): ≥ 98%.
• Taxa de Abertura (Open Rate): ≥ 20%.
• Taxa de Cliques (CTR): ≥ 5%.
• Taxa de Erros (Bounce Rate): ≤ 2%.
• Atualização da Base: 100% conforme cronograma.
• Disponibilidade da Plataforma: ≥ 99%.

3. Prazos

• Envio de campanhas: Até 24 horas após aprovação do conteúdo.
• Relatórios: Disponíveis em até 48 horas após cada envio.

4. Penalidades

• Descumprimento de metas ou prazos poderá gerar:
• Advertência formal
• Desconto proporcional no pagamento
• Rescisão contratual em caso de reincidência

5. Monitoramento

• Avaliação mensal pelo fiscal do contrato com base nos relatórios da plataforma.
• Reuniões trimestrais para ajustes e melhorias.

ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS)
Objeto: Prestação de serviço de clipping para monitoramento de mídia impressa, digital, rádio, TV.

1. Escopo do Serviço

• Monitoramento contínuo das fontes definidas no Termo de Referência.
• Coleta, classificação e disponibilização das matérias/menções.
• Emissão de relatórios periódicos (diário, semanal, mensal).
• Disponibilização de plataforma online para consulta.

2. Indicadores e Metas

• Abrangência das Fontes: ≥ 95% dos veículos listados.
• Pontualidade das Entregas: 100% dos relatórios no prazo.
• Taxa de Cobertura das Menções: ≥ 90% das menções relevantes.
• Qualidade da Classificação: ≥ 95% de acerto na categorização (positiva,
negativa, neutra).
• Disponibilidade da Plataforma: ≥ 99% de uptime.

3. Prazos

• Relatórios diários: Até 10h do dia seguinte.
• Relatórios semanais: Até o primeiro dia útil da semana seguinte.
• Relatórios mensais: Até o quinto dia útil do mês seguinte.

4. Penalidades

• Descumprimento das metas ou prazos poderá gerar:
• Advertência formal
• Desconto proporcional no pagamento
• Rescisão contratual em caso de reincidência

5. Monitoramento

• Avaliação mensal pelo fiscal do contrato com base nos relatórios e testes amostrais.
• Reuniões trimestrais para ajustes e melhorias.

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
Serviço: Monitoramento de redes
Unidade requisitante: Diretoria de Criação e Mídias (DMID/ASSCOM)
Período de execução: 24 meses

1- Objetivo de Medição
Avaliar a execução contratual do serviço de monitoramento de redes, verificando a conformidade com os requisitos técnicos, funcionais e de desempenho definidos no Termo de Referência e ETP, assegurando que os resultados esperados sejam atingidos.

 

3. Critérios de Aceitação

O serviço será considerado satisfatório quando todos os indicadores atingirem, no mínimo, 95% do desempenho esperado. Ocorrências de falhas não justificadas poderão gerar glosa proporcional ao tempo de indisponibilidade ou falha constatada

4. Forma de Medição e Pagamento

O pagamento será mensal, condicionado à emissão de Relatório de Conformidade pela ASSCOM. Em caso de não conformidade, será deduzido o valor correspondente ao percentual de falha apurado.

ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS)

Serviço: Monitoramento de redes
Unidade Demandante: DMID/MPMG
Fornecedor: [empresa contratada]
Vigência: 12 meses

1. Objetivo
Estabelecer os níveis mínimos de desempenho, disponibilidade e qualidade a serem observados na prestação do serviço de monitoramento de redes garantindo a continuidade e eficiência da comunicação institucional. 

 

3. Formas de Monitoramento

• Relatórios mensais de desempenho e indicadores de acurácia;• Dashboards e acesso em tempo real aos dados do monitoramento;• Registros de chamados técnicos e relatórios de suporte;• Verificação amostral de menções e validação dos dados coletados;

4. Revisão do ANS

O acordo do monitoramento de redes sociais poderá ser revisto a cada 6 (seis) meses, ou sempre que houver modificações significativas no escopo do serviço, alterações na metodologia de monitoramento, mudanças nas plataformas digitais monitoradas, ou atualizações na infraestrutura tecnológica utilizada.

5. Penalidades

O não cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos implicará glosas proporcionais no pagamento mensal, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato administrativo. 

ANEXO V – DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 228/2025
Objeto: Prestação de serviços de clipping, mailing e análise de redes sociais, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal