EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 008/2026
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.6531.0086305/2025-77
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Prestação de serviços data center na modalidade colocation, com o fornecimento de fibra ótica entre os prédios da PGJ, links de internet de alta disponibilidade e realização do serviço de moving, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10 horas do dia 10/03/2026
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 10/03/2026
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até as 18 horas do dia 05/03/2026.
PREGOEIRO (A): Vinicius Queiroz Reis.

ÍNDICE

1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
APENSO I AO TERMO DE REFERÊNCIA – MODELO DO TERMO DE VISTORIA IN LOCO NAS INSTALAÇÕES DA LICITANTE
ANEXO V – DECLARAÇÕES

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços data center na modalidade colocation, com o fornecimento de fibra ótica entre os prédios da PGJ, links de internet de alta disponibilidade e realização do serviço de moving, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado, preferencialmente, por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de impugnações por via presencial, correios, fac-símile ou e-mail. 
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta).
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.1.2 a marca, se cabível. 
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
4.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/2023.
4.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.12. Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos neste subitem, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante do processo licitatório.
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.4.1 contiver vícios insanáveis;
6.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6. O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.19 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo V, procedendo à sua análise e verificação.
7.2 Os documentos previstos no Anexo III, incluindo as declarações do Anexo V, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de recursos por via presencial, correios, fac-símile ou email. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto Estadual nº 48.589/2023, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
12.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8129, 3330-8334 ou 3330-0263, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.15.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.15.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.15.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.15.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.15.4 Apenso I ao Termo de Referência - MODELO DO TERMO DE VISTORIA IN LOCO NAS INSTALAÇÕES DA LICITANTE;
12.15.5 Anexo V – Declarações.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2026

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, Iraídes de Oliveira Marques.

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 008/2026 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços data center na modalidade colocation, com o fornecimento de fibra ótica entre os prédios da PGJ, links de internet de alta disponibilidade e realização do serviço de moving, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
PARA OS ITENS 1, 2, 3, 4 e 5
O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/21. 
Trata-se de serviço de natureza continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, enquadrando-se nos incisos VII, XXV e XLIX da Instrução Normativa PGJAA n.º 1, de 23 de janeiro de 2025.
Subcláusula Primeira: A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Subcláusula Segunda: A prorrogação de que trata o caput desta cláusula será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Contratado(a).
Subcláusula Terceira: Transcorridos 5 (cinco) anos de vigência, a prorrogação deverá ser precedida de pesquisa de preços, observados, no que for cabível, os parâmetros estabelecidos na Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nº 102, de 29 de dezembro de 2022 ou outra norma que a substitua.
PARA OS ITENS 6 e 7
ITEM 6: O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, conforme art. 105, da Lei Federal 14.133/21.
ITEM 7: O prazo de vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, conforme art. 105, da Lei Federal 14.133/21.
Subcláusula Primeira: O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período determinado no caput desta cláusula, com fulcro no art. 111, da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: Quando a não conclusão do objeto no prazo inicialmente pactuado decorrer de culpa do(a) Contratado(a), este será constituído em mora, além de observadas as demais sanções previstas neste instrumento e disposições legais pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (nos termos do inc. XVII do art. 92 e do art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação

PARA OS ITENS 1, 2 e 6:
O(A) Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
PARA OS ITENS 3, 4, 5 e 7:
Subcláusula Primeira: A subcontratação parcial será permitida apenas para os ITENS 3, 4, 5 e 7 do lote, por se tratar de uma condição de mercado inerente a esse tipo de serviço, sendo que o gerenciamento dos links, relatórios e demais atividades correlatas sejam executas exclusivamente pela empresa CONTRATADA, sendo permitida a terceirização de atividades acessórias tais como logística de entrega e eventuais substituições de equipamentos. 
A CONTRATADA permanecerá integralmente responsável pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do(a) subcontratado(a), bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Subcláusula Segunda: A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante. Para tanto, o(a) Contratado(a) deverá apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do(a) subcontratado(a), que será avaliada pela Administração e juntada aos autos do processo correspondente.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) permanecerá integralmente responsável pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do(a) subcontratado(a), bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Subcláusula Quarta: É vedada a subcontratação:
1. Total do objeto ou de sua parte principal, sob pena de descaracterizar a própria licitação e o caráter “intuitu personae” dos contratos administrativos;
2. De pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 - Fonte 10.1., com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 12/01/2026, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
16.1. O(A) Contratado(a) deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de .....% (..... por cento) do valor inicial contratado, na modalidade escolhida pelo(a) Contratado(a) na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais. 
16.1.1. Escolhida a garantia Caução em dinheiro, esta deverá ser efetuada em favor do Contratante em conta específica em instituição bancária, com correção monetária.
16.1.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
16.1.3. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
16.1.4 Escolhida a modalidade Título de Capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Subcláusula Primeira: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na Subcláusula Segunda, observada a legislação que rege a matéria. Optando por essa modalidade, deverão ser observados os seguintes pontos:
1. O(A) Contratado(a) deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital, sendo o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato;
2. A apólice deverá ter validade durante toda a vigência do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o(a) Contratado(a) não pague o prêmio nas datas convencionadas;
3. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
4. O emitente da garantia ofertada pelo(a) Contratado(a) deverá ser notificado(a) pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
5. Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique sua negativa.
Subcláusula Segunda: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao(à) Contratado(a); e
3. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo(a) Contratado(a), quando couber.
3.1. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, o(a) Contratado(a) se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificado(a).
Subcláusula Terceira: Alterado o valor do contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Subcláusula Quarta: Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o(a) Contratado(a) ficará desobrigado(a) de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Subcláusula Quinta: Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto na subcláusula anterior.
Subcláusula Sexta: A garantia prestada pelo(a) Contratado(a) será liberada, na forma da lei, após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração ou após a fiel execução do contrato, atestada mediante termo circunstanciado, desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Contratado(a):

_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./202...
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 008/2026
Objeto: Prestação de serviços data center na modalidade colocation, com o fornecimento de fibra ótica entre os prédios da PGJ, links de internet de alta disponibilidade e realização do serviço de moving, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) O início da prestação do serviço deverá ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço, com uma REUNIÃO DE ALINHAMENTO visando identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Termo de Referência e esclarecer possíveis dúvidas sobre a infraestrutura de TI da CONTRATANTE;
a) Nesta reunião deverão ser apresentados por parte da CONTRATADA o cronograma completo de execução de cada um dos itens disponibilizando à CONTRATANTE canal direto com o gerente de projeto para que informe sempre que necessário o andamento de cada fase;
 
b) A CONTRATADA deverá apresentar o Plano/Projeto de Migração (Moving) do data center atual da CONTRATANTE para o novo endereço de hospedagem fornecido pelo COLOCATION;
2.2.2) Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;
2.2.3). A reunião realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Superintendência de Informática - STI, ou remotamente via Teams, conforme agendamento efetuado pelo gestor do contrato da CONTRATANTE.
QUANTO AO MOVING
2.2.4) A Contratada deverá INICIAR o SERVIÇO MOVING após aprovação do escopo/projeto pela CONTRATANTE, podendo ocorrer em ondas semanais, com janela de tempo estimada em 56 (cinquenta e seis) horas, inicialmente prevista para se iniciar às 22 horas da sexta-feira e se encerrar (concluir totalmente) às 6 horas de segunda-feira, imediatamente subsequente;
2.2.5) A Contratada deverá CONCLUIR o SERVIÇO MOVING dos equipamentos do CONTRATANTE, no prazo de até 14 (Quatorze) dias corridos, contados da data/hora de inicialização do serviço com janelas de interrupção de no máximo 56 horas em horário não comercial e pré-autorizado;
2.2.6) O prazo total para o serviço de MOVING, incluindo o planejamento, deverá ser de no máximo 60 dias.
2.2.7) O Termo de Recebimento Provisório será emitido imediatamente após a conclusão COM SUCESSO do serviço Moving;
2.2.8) Imediatamente após a realização com sucesso do SERVIÇO MOVING, serão iniciados os TESTES DE ACEITAÇÃO, observando a estabilidade do funcionamento do site no novo endereço por 5 (cinco) dias corridos;
2.2.9) A faixa de tempo de realização dos testes será considerada PERÍODO DE ADAPTAÇÃO, durante o qual os resultados esperados e os níveis de qualidade exigidos poderão ser ajustados, de modo a permitir a CONTRATADA realizar adequação corretiva e progressiva de seus serviços e alcançar, ao término desse período, o desempenho requerido pelo Acordo de Nível de Serviço contratado, neste período não serão computadas violações do ANS e suspensas a aplicação das glosas relacionadas;
2.2.10) Não serão aceitas solicitações para a extensão do Período de Adaptação por parte da CONTRATADA;
2.2.11) Concluídos os TESTES DE ACEITAÇÃO, observado a conformidade da operação do Data center no endereço do Colocation conforme as especificações deste TR, registrado a entrega do As Built da distribuição dos equipamentos TIC alocados no novo ambiente, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo em até 15 (quinze) dias corridos.
QUANTO AO AMBIENTE
2.2.12) A CONTRATADA deverá disponibilizar o ambiente funcional, já com os novos racks contratados (ITENS 1 e 2) aptos para receber os equipamentos, no prazo de até 60 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.
QUANTO ÀS CONEXÕES ENTRE AS UNIDADES
2.2.13) A CONTRATADA deverá disponibilizar as conexões entre as unidades que são objeto dos ITENS 3 e 4 no prazo de até 60 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço, sendo que o aceite ficará condicionado a aprovação após os testes de conectividade e desempenho.
2.2.13.1) A CONTRATANTE realizará o aceite para cada conexão entre unidades em até 5 (cinco) dias úteis, após a CONTRATADA ter realizado com sucesso, um ou mais testes de aferição do funcionamento de todos os serviços previstos, demonstrados através de relatórios.
2.2.13.2) A conectividade (incluindo cross connects e as Fibras Apagadas de 40 GBPS com as unidades do MPMG) deverá ser integralmente testada e validada antes da inicialização operacional dos equipamentos.
QUANTO À CONECTIVIDADE COM A INTERNET
2.2.14) A CONTRATADA deverá disponibilizar a conexão com a internet, objeto do ITEM 5 no prazo de até 60 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço, sendo que o aceite ficará condicionado a aprovação após os testes de conectividade e desempenho por parte do pessoal técnico da CONTRATANTE;
2.2.14.1) A CONTRATANTE realizará o aceite para cada link de acesso em até 5 (cinco) dias úteis, após a CONTRATADA ter realizado com sucesso, um ou mais testes de aferição do funcionamento de todos os serviços previstos, demonstrados através de relatórios.
 
2.2.15) A CONTRATADA deverá concluir a instalação física e lógica e disponibilizar a infraestrutura para testes em um prazo que permita ao MPMG realizar a validação da conectividade e da energia.
2.2.16) A CONTRATADA deverá garantir uma janela de 10 (dez) dias úteis, após findado o prazo de entrega, para que o MPMG realize testes de throughput, latência e estabilidade da rede antes da efetiva migração de hardware de produção.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 5 dias ÚTEIS);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados da conclusão definitiva dos serviços, para os serviços prestados e as peças e materiais utilizados (MÍNIMO de 90 dias);
OBS: Se o prazo de garantia ofertado for igual àquele definido em lei, 30 dias (bens/serviços não duráveis) ou 90 dias (bens /serviços duráveis), não é necessário apresentar termo de garantia/certificado de garantia, podendo ser excluído o item 2.5. 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (FABRICANTE OU FORNECEDOR); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
OBS: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante:
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.7) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
(  ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária;
(  ) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
2.8) A CONTRATANTE realizará DILIGÊNCIA PARA VISTORIA IN LOCO DAS INSTALAÇÕES DA LICITANTE provisoriamente classificada em primeiro lugar, PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA INICIAL, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência, conforme as exigências estabelecidas no item 6 do Termo de Referência (Anexo IV deste Edital) e no Modelo do Termo de Vistoria (Apenso I ao Termo de Referência – Anexo IV deste Edital).
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – DATA CENTER NA MODALIDADE COLOCATION, COM O FORNECIMENTO DE FIBRA ÓTICA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
ITEM	QTD	UND	ESPECIFICAÇÕES DO ITEM	COD. SIAD	PREÇO	
					Mensal 	Total (60 meses) 	
1	12	Un.	RACK TRADICIONAl - 8 KVA	115134			
2	4	Un.	RACK ESPECIALIZADO PARA
INFRAESTRUTURA DEDICADA À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - 30 KVA
	115134			
3	1	Un.	FIBRA APAGADA DUPLA ABORDAGEM
COLOCATION - DCPFO
40 GBPS CONECTANDO O ENDEREÇO DO COLOCATION PARA A
RUA JUSCELINO BARBOSA, 437 - NOVA SUÍÇA, BELO HORIZONTE - MG
	34827			
4	1	Un.	FIBRA APAGADA DUPLA ABORDAGEM
COLOCATION – PGJ
40 GBPS CONECTANDO O ENDEREÇO COLOCATION PARA A
AV. ALVARES CABRAL, 1740, SANTO AGOSTINHO - BH
	34827			
5	2	Un.	LINK (INTERNET - BGP)
CONEXÃO COM A INTERNET DE ALTA DISPONIBILIDADE
DEDICADO DE 2 GBPS
	34827			
ITEM	QTD	UND	ESPECIFICAÇÕES DO ITEM	COD. SIAD	Unitário 	Total 	
6	1	Un.	SERVIÇO DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PADRONIZAÇÃO
DA SOLUÇÃO DE DATA CENTER
	46000			
7	1	Un.	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA MODALIDADE MOVING (TRANSFERÊNCIA)	114685			
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$
	
4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Sociedade Limitada UnipessoaI (SLU), Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade.
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; E 
3.2.9 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação proporcional a 12 meses.
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no subitem 9.2 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (Anexo V do Edital): 
5.1 que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização, caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./20....
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2026
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 178
PROCESSO SEI: 19.16.6531.0086305/2025-77

1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Prestação de serviços DATA CENTER NA MODALIDADE COLOCATION, COM O FORNECIMENTO DE FIBRA ÓTICA ENTRE OS PRÉDIOS DA PGJ, LINKS DE INTERNET DE ALTA DISPONIBILIDADE E REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOVING, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. DATA CENTER NA MODALIDADE COLOCATION: 
A Infraestrutura de sustentação operacional do SERVIÇO DE COLOCATION é composta pelo espaço físico do data center, em ambiente projetado para garantir resiliência e segurança contra intempéries (alagamentos, descargas elétricas e demais riscos ambientais), com sistemas de fornecimento de energia, climatização de precisão, prevenção e combate a incêndio, controle de acesso físico e monitoramento contínuo por biometria, câmeras e sensores ambientais.
a) A operação deverá estar disponível em regime ininterrupto 24x7x365, assegurando a estabilidade e a continuidade dos serviços de TI da CONTRATANTE.
b) O serviço deverá ser precificado por unidade de rack, observando dois perfis de demanda:
•	Racks tradicionais de média densidade, com capacidade elétrica de até 8 kVA por rack, destinados a servidores convencionais, equipamentos de rede e armazenamento corporativo;
•	Racks de alta densidade especializados para Inteligência Artificial, com capacidade elétrica escalável entre 30 kVA e 120 kVA por rack, projetados para suportar servidores com múltiplas GPUs de alto desempenho, elevada dissipação térmica e requisitos de conectividade de baixa latência.
c) O consumo elétrico total poderá ser redistribuído entre racks do mesmo tipo, conforme necessidade técnica e planejamento de cargas, garantindo flexibilidade e eficiência na utilização da infraestrutura contratada.
d) O SERVIÇO COLOCATION deverá atender a todas as especificações técnicas contidas neste documento.
e) O CONTRATANTE deverá fornecer uma infraestrutura de DATA CENTER NA MODALIDADE COLOCATION para migrar todos os ativos físicos da CONTRATANTE conforme detalhamento feito neste instrumento e seus anexos;
f) A Prestação de SERVIÇO COLOCATION deverá ser em endereço dentro de um raio de 50Km a partir da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Álvares Cabral, 1740, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. A limitação geográfica imposta em edital se justifica pois o ambiente do Data center COLOCATION deverá ser acessível aos analistas e técnicos do MPMG sendo franqueada a entrada dos mesmos a qualquer tempo sempre que necessário. Neste sentido, a localização geográfica dentro do estabelecido no edital, se torna uma questão estratégica, uma vez que é fundamental agilizar o acesso ao referido local para realização de manutenções e/ou verificações da solução hospedada quando forem necessárias. Além da questão estratégica, a distância estabelecida visa a economicidade para a administração, uma vez que os deslocamentos podem ser feitos em veículo da própria PGJ sem a necessidade de viagens.
g) O ambiente de prestação de serviços deverá ser aderente à classificação Rated-3 (TIER III) ou similar, observando as demais especificidades solicitadas neste documento, considera-se “aderente” o resultado do ambiente de sustentação operacional que proporcione a disponibilidade de 99,98% para a operação do Data center da CONTRATANTE hospedado no ambiente da CONTRATADA;
h) A CONTRATANTE será responsável pela gestão, monitoramento e suporte técnico dos seus equipamentos e acessórios instalados no ambiente hospedeiro do Data center através do SERVIÇO COLOCATION;
i) Entende-se como equipamentos TIC da CONTRATANTE quaisquer bens, como switches, roteadores, firewalls, balanceadores e servidores, dentre outros, de propriedade da CONTRATANTE, os quais serão hospedados no COLOCATION da CONTRATADA;
j) Os equipamentos TIC da CONTRATANTE deverão estar devidamente identificados como sendo de propriedade da CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA deverá manter inequívoca tal condição, inclusive para efeito de requerimentos de terceiros, ações extrajudiciais ou judiciais, embargos ou sequestros;
k) Durante o período de implantação deverá ser disponibilizada sala de reunião dentro do complexo Data center da CONTRATADA com mobiliário e ponto de internet para até 6 pessoas sem limitação de horário;
l) Após o ateste da implantação, e durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá dispor de sala de reunião eventual no complexo Data center, conforme necessidade da CONTRATANTE, sem a necessidade de exclusividade, onde tempo estimado de uso mensal desse espaço é de até 16hs;
1.2.1.1. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO COLOCATION
O serviço deverá prover infraestrutura de sustentação operacional e atender características técnicas construtivas para a prestação do SERVIÇO COLOCATION compostas pelas especificações e normas técnicas indicadas nos itens a seguir:
a) O espaço físico deverá possuir piso elevado com resistência mínima para acomodar a carga do rack mesmo que estes estejam completamente ocupados por equipamentos;
b) Deverá possuir racks com porta frontal com controle de acesso e demarcação com patch panels, leitos e calhas sob piso elevado ou aéreo para passagem de cabeamento metálico ou óptico. O perímetro deverá delimitar espaço suficiente para conforto de acesso aos equipamentos nos racks pelos especialistas TIC da CONTRATANTE;
c) Deverá ser disponibilizado no endereço de SERVIÇO COLOCATION uma SALA DE DESEMBALAGEM de equipamentos recebidos por envio da CONTRATANTE, com responsabilidade de descarte sustentável de papelão;
d) Deverá ser disponibilizado fora da área do COLOCATION Sala de Uso Técnico para acesso seguro através de notebooks portados por especialistas da Contratante para conexão com o Data center hospedado.
e) O dimensionamento do SERVIÇO COLOCATION terá como unidade básica de mensuração o rack de 19’’ com o mínimo de 44 Us. Toda e qualquer infraestrutura física do COLOCATION, inclusos a disponibilização do quantitativo de racks, como também todo e qualquer item do ambiente de sustentação operacional, deverá estar contemplado na prestação de serviço;
f) A CONTRATADA deverá fornecer segurança física com equipe de vigilância patrimonial armada 24 horas por dia, 7 dias na semana, 365 dias por ano, e sistema composto por câmeras de circuito interno de televisão, monitoradas e gerenciadas, cujas imagens possam ser posteriormente consultadas, por período mínimo de 30 dias, e viabilizem o rastreamento de pessoas dentro do ambiente hospedeiro;
g) A CONTRATADA deverá ter pessoas dedicadas, treinadas e responsáveis pela segurança de acesso às suas instalações prediais e ao COLOCATION contratado, através de mecanismos efetivos de controle de entrada e saída de pessoas e materiais;
h) O acesso de terceiros aos equipamentos da Contratante se dará sempre mediante autorização expressa da fiscalização/gestão da Contratante;
i) O COLOCATION deverá ter aderência ao padrão/design construtivo TIER III, ou TR3 ou Rated-3 ou similiar, conforme classificação internacional do Uptime Institute e/ou ANSI/TIA 942-C amplamente utilizado no mercado, observando as especificidades solicitadas neste documento;
j) Para o adequado desempenho dos serviços a CONTRATADA deve observar as premissas, procedimentos, recomendações e melhores práticas encontradas em normas técnicas de referência nacionais e internacionais;
1.2.1.2. DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE DO SERVIÇO DE COLOCATION:
a) Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Termo de Referência, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da infraestrutura de TI da CONTRATANTE;
b) Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;
c) Vencida a instalação dos racks da entrega inicial, novos racks deverão ser entregues operacionais em até 30 dias corridos.
d) Para o aceite e início da operação, a CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente as seguintes obrigações técnicas e operacionais relativas à instalação e conectividade dos racks.
e) A CONTRATADA, em relação ao serviço de COLOCATION e a instalação dos racks pertinentes ao Data center contratado, deverá observar as premissas, procedimentos e melhores práticas encontradas e respaldadas em normas técnicas de referência, nacionais e internacionais.
f) Cada rack contratado deverá ser entregue na modalidade Full Rack (utilização 100% exclusiva do MPMG), sendo vedado o particionamento ou compartilhamento de espaço físico com quaisquer outros clientes.
g) Os racks destinados ao MPMG devem ser alocados em proximidade física, preferencialmente em sequência, visando otimizar a gestão e a passagem dos cross connects de rede e das Fibras Apagadas.
h) Visando otimizar a conectividade de inter-rack e a gestão do ambiente de Alta Densidade, os Racks Especiais para a solução de IA devem ser alocados em proximidade imediata (adjacência) dentro do Data center.
i) A CONTRATADA deverá concluir a instalação física e lógica e disponibilizar a infraestrutura para testes em um prazo que permita ao MPMG realizar a validação da conectividade e da energia.
j) A conectividade (incluindo cross connects e as Fibras Apagadas de 40 GBPS com as unidades do MPMG) deverá ser integralmente testada e validada antes da inicialização operacional dos equipamentos.
1.2.1.3. SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS:
a) A infraestrutura de hospedagem do COLOCATION deve possuir sistema de combate a incêndio composto por mecanismos automáticos de extinção de fogo que não danifiquem os equipamentos elétricos e eletrônicos, e sejam inertes e não tóxicos com ação baseada na quebra das moléculas de oxigênio, do tipo HFC 227ea/FM-200 ou NOVEC 1230, ou equivalente;
b) Deverá ter sistema de detecção de incêndio de alta sensibilidade e dispositivo de pré-alarme e alarme, no ambiente do data center, incluindo a área embaixo do piso elevado, os quadros elétricos de distribuição e ar-condicionado, com sistema integrado de alarme monitorado por computador e acompanhado em regime 24x7x365 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, trezentos e sessenta e cinco dias por ano);
1.2.1.4. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
a) A rede elétrica deverá ser estabilizada no padrão 3F+N+T, com disponibilidade de circuitos bifásicos (220V, tolerância de ±5%), frequência de 60 Hz (±1%) e distorção harmônica total inferior a 5%. A solução deve contemplar dois circuitos elétricos independentes e dedicados (Via A e Via B), garantindo redundância na alimentação das fontes dos equipamentos.
 
b) Para os racks tradicionais, deve ser assegurada capacidade de até 8 kVA por rack, com até 32 tomadas por unidade, enquanto para os racks especializados em Inteligência Artificial deve ser prevista capacidade elétrica de 30 a 120 kVA por rack, com alimentação trifásica de alta densidade, circuitos dedicados de alta amperagem e PDUs (Power Distribution Units) compatíveis com conectores industriais.
c) A CONTRATADA deverá prover o padrão de tomadas elétricas compatíveis com os equipamentos a serem instalados. A tensão de flutuação entre terra e neutro deve ser inferior a 1,0V, com aterramento em todos os racks e valor de impedância inferior a 5 ohms. Para ambientes de IA, recomenda-se a utilização de filtros harmônicos ativos a fim de mitigar distorções decorrentes de cargas não lineares típicas de servidores com múltiplas GPUs.
d) A infraestrutura fornecida pela CONTRATADA deverá garantir distribuição elétrica através de eletrocalhas aterradas, com o piso elevado também devidamente aterrado para eliminação de cargas eletrostáticas (ESD). O edifício deve possuir sistema de aterramento contra descargas atmosféricas e interligação de toda a infraestrutura metálica.
e) O site COLOCATION deve dispor de dois pontos de entrada de energia elétrica provenientes de subestações distintas. Quando não for viável, admite-se a utilização de dois alimentadores independentes oriundos da mesma subestação.
f) Deverá ser fornecido grupo de UPS redundante (N+1) com bancos independentes, garantindo autonomia mínima de 10 minutos a plena carga. O sistema deve ser alimentado por grupo-gerador redundante, com acionamento automático em caso de falha na energia comercial, assegurando autonomia mínima de 12 horas.
g) A infraestrutura de energia deve estar preparada para operar continuamente em regime de alta disponibilidade (24x7x365), com redundância completa em grupos de geradores e UPS (N+1), garantindo suporte a todo o ambiente de COLOCATION, inclusive em cenários de contingência de até 5 dias sem energia comercial.
1.2.1.5. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO
a) O ambiente de COLOCATION deverá dispor de sistema de climatização redundante (N+1), assegurando operação contínua mesmo em caso de falha de um dos equipamentos principais. O sistema deve contar com unidades de ar-condicionado de precisão, incluindo ao menos uma unidade reserva, com capacidade de monitoramento e controle automático da temperatura, umidade relativa do ar e qualidade do ar (filtros de poeira e partículas finas).
b) O COLOCATION deverá atender às necessidades de equipamentos baseados em air cooling, mantendo temperatura média de 22 °C (±10%) e umidade relativa em torno de 45% (±10%), conforme melhores práticas de operação de data centers.
c) Deverão ser implementados sensores distribuídos de temperatura e umidade integrados ao sistema de gerenciamento predial (BMS), possibilitando monitoramento contínuo, alarmes em tempo real e atuação preventiva contra hotspots ou falhas de resfriamento.
1.2.1.6. CARACTERÍSTICAS DO CABEAMENTO ESTRUTURADO LAN/SAN
a) Toda a infraestrutura de cabeamento estruturado LAN/SAN dentro da área de COLOCATION destinada aos equipamentos TIC da CONTRATANTE será de responsabilidade da CONTRATADA, abrangendo o fornecimento, instalação, certificação e manutenção. O escopo deve contemplar cabeamento metálico CAT6 e CAT6A conforme normas TIA/EIA-568-C.1 e TIA/EIA-568-C.2, além de cabeamento óptico multimodo (OM2, OM3 e OM4) e monomodo, incluindo distribuidores ópticos, patch panels e patch cords.
b) Todo o cabeamento deve ser do tipo LSZH (Low Smoke Zero Halogen), CMP ou COP (Plenum), ou equivalente, garantindo baixa emissão de fumaça e gases tóxicos, bem como elevado desempenho contra propagação vertical e horizontal de chama.
c) A infraestrutura deverá ser certificada segundo as normas ANSI/EIA/TIA e ISO/IEC, com testes realizados por cable scanner homologado, apresentando relatórios técnicos completos (atenuação, NEXT, PS NEXT, ELFEXT, PSELFEXT e perda de retorno).
d) O Data center da CONTRATADA deverá dispor de sala de entrada secundária redundante para serviços de telecomunicações, com canaletas, painéis, tomadas, patch cords e jumpers devidamente identificados. Também deverá prover facilidades de interconexão, como Golden Jumpers ou última milha, sem custo adicional à CONTRATANTE, viabilizando a entrega de circuitos de comunicação de dados pelas operadoras de telecomunicações que atendem ao MPMG.
e) A prestação do serviço de COLOCATION deve incluir, no escopo inicial, a entrega dos Golden Jumpers necessários à conectividade atual do MPMG. Em caso de ampliação ou ativação de novas operadoras, a CONTRATADA deverá fornecer os golden jumpers adicionais, com prazo máximo de ativação de 10 dias úteis, sem qualquer ônus à CONTRATANTE.
f) A instalação e sustentação dos equipamentos das operadoras de telecomunicações é obrigatória para viabilizar os enlaces do MPMG, sendo realizada em sala segregada de telecom dentro do data center da CONTRATADA. O uso desses ativos pode ser compartilhado entre diferentes clientes, não sendo exclusivo ao MPMG, e não deve gerar cobrança adicional à CONTRATANTE.
1.2.1.7. SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO E MONITORAMENTO
a) O ambiente de COLOCATION deverá adotar controles rigorosos de acesso físico e monitoramento contínuo, compatíveis com a criticidade da infraestrutura.
b) O acesso ao espaço deverá ser realizado por porta com fechadura eletrônica integrada à sistema de autenticação multifator, incluindo biometria e cartão de proximidade, assegurando rastreabilidade de cada entrada e saída. Todos os acessos deverão ser individualizados (quem, quando e motivo), mantendo registros disponíveis durante toda a vigência do contrato.
c) O ambiente deverá possuir sistema de CFTV digital, com câmeras em alta resolução e recurso de infravermelho para condições de baixa luminosidade, posicionadas de modo a cobrir integralmente os acessos frontais e traseiros dos racks, corredores e áreas críticas. As imagens deverão ser armazenadas por no mínimo 30 dias, com acesso controlado e trilhas de auditoria.
d) Será de responsabilidade da CONTRATADA todo o controle de acesso físico de profissionais e materiais ao ambiente de COLOCATION.
e) Além da segurança física, o ambiente deverá contar com sistema de monitoramento ambiental inteligente, contemplando sensores de temperatura, umidade, fumaça, detecção precoce de líquidos e abertura/fechamento de portas, integrados a uma plataforma de supervisão (BMS/NOC), com alertas em tempo real.
1.2.2. SERVIÇO DE CONECTIVIDADE ENTRE UNIDADES
a) A CONTRATADA deverá disponibilizar uma solução de comunicação de dados por fibra óptica com dupla abordagem, através de circuitos ópticos independentes, transparentes, interligando o COLOCATION com a sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
b) A CONTRATADA deverá disponibilizar uma solução de comunicação de dados por fibra óptica com dupla abordagem, através de circuitos ópticos independentes, transparentes, interligando o COLOCATION com o DCPFO institucional, endereço Rua Juscelino Barbosa, 437, Barro Nova Suíça, Belo Horizonte/MG.
 c) A entrega do link deverá atender a todas as especificações contidas neste documento.
1.2.2.1. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO DE CONECTIVIDADE ENTRE UNIDADES
a) Deverão ser disponibilizadas 02 fibras ópticas apagadas para conexão direta e dedicada entre a sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Avenida Álvares Cabral, 1740, Santo Agostinho, Belo Horizonte, e o COLOCATION;
b) Deverão ser disponibilizadas 02 fibras ópticas apagadas para conexão direta e dedicada entre o DCPFO, endereço Rua Juscelino Barbosa, 437, Barro Nova Suíça, Belo Horizonte/MG, Belo Horizonte, e o COLOCATION;
c) A CONTRATADA deverá prover a solução através de um backbone constituído por fibras ópticas lançadas por caminhos distintos e que funcionem de forma redundante e resiliente, garantindo a continuidade dos serviços; sendo a CONTRATADA responsável pela implantação e o correto funcionamento da solução, não sendo obrigatório o uso de rede própria.
d) Cada fibra deverá ter capacidade de 40Gbps, permitindo à CONTRATANTE realizar agregação.
e) A abordagem dentro do Data center da CONTRATADA deverá atender obrigatoriamente a conexão de cada fibra em POP separados com a alimentação de Energia distinta.
f) Caberá à CONTRATADA ou suas prestadoras de serviço a instalação física das fibras, incluindo a fixação destes, a instalação e a realização das conexões físicas dos cabos.
g) É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos transceivers necessários;
h) A CONTRATADA deverá apresentar relatório mensal onde a latências das fibras deverá ser igual ou menor que 05 milissegundos.
i) Qualquer incidente envolvendo a conexão dessa conexão entre sites deverá ser resolvido em até 06 (seis) horas;
1.2.2.2. DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE DO SERVIÇO CONECTIVIDADE ENTRE UNIDADES
a) Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Termo de Referência, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da infraestrutura de TI da CONTRATANTE;
 
b) Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;
c) Instaladas as fibras ópticas, serão efetuados testes de conectividade e desempenho. Não sendo aprovados os testes, os serviços serão refeitos objetivando sanar as falhas porventura verificadas, até que seja aceito pelo pessoal técnico da CONTRATANTE;
d) O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recebimento da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitido pela CONTRATADA, relativo ao fornecimento do serviço de conectividade, cumprimento dos níveis mínimos de serviço e demais condições contratuais;
e) O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivos de recebimento do serviço prestado.
1.2.3. SERVIÇO DE CONECTIVIDADE PARA CONEXÃO À INTERNET
A CONTRATADA deverá disponibilizar solução de comunicação de dados com fornecimento de link dedicado para conexão WAN.
A entrega do link deverá atender a todas as especificações contidas neste documento:
1.2.3.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET
a) Fornecimento de 02 (dois) links de acesso principal à internet diretamente no COLOCATION com alta disponibilidade, com capacidade de 2Gbps Full Duplex, simétricos, garantidos;
b) A CONTRATADA deverá garantir a prestação de um serviço contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, à exceção dos casos de interrupção programada previamente acordados com a CONTRATANTE;
c) Deverá ser permitido na modalidade de leitura o acesso da PGJ-MG à interface de gerência de todo equipamento fornecido. Essa interface de gerência deverá ser acessada utilizando-se protocolos de criptografia (SSH ou WEB com SSL)
d) Deverão ser fornecidos os roteadores necessários para ativação dos links de dados. A CONTRATADA deverá fornecer equipamento capaz de disponibilizar consultas de rotas, “neighbors” BGP e conectividade (ping e traceroute). Fica a critério da CONTRATANTE a configuração do peer BGP em equipamento diverso, devendo ser acertado previamente as configurações necessárias.
e) As regras de roteamento deverão ser definidas em serviços da CONTRADADA devendo ser habilitado o protocolo BGP;
f) Para ambas as interfaces de internet deverá estar incluso os serviços de segurança que se fizerem necessários para o seu perfeito funcionamento;
h) O serviço deverá suportar tecnologia de ponta com disponibilidade mínima de 99,80% (noventa e nove vírgula oitenta por cento);
i) O serviço deverá garantir o throughput correspondente à capacidade nominal de cada circuito, em upstream e downstream (full-duplex), desconsiderando o overhead específico da tecnologia de transmissão. Entende-se por full-duplex a possibilidade de transmissão de dados simultâneos, independentes e em ambas as direções;
j) Não será permitido, em hipótese alguma, a utilização de técnicas de controle de banda (traffic-shaping) ou qualquer outro mecanismo que, de alguma forma, limite a banda contratada;
k) O serviço deverá suportar os protocolos IPv4 e IPv6. Todos os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com os protocolos IPv4 e IPv6;
l) O serviço deverá permitir a divulgação do bloco de endereçamento IPv4 177.190.215.0/24 e do bloco de endereçamento IPv6 2801:80:9c0::/48 na Internet, através do protocolo BGP;
m) As sessões BGPv4 deverão fazer troca de roteamento e divulgar os prefixos da ASN 263406, garantindo que qualquer computador conectado à Internet possa se conectar à rede da CONTRATANTE;
n) Inicialmente, somente o protocolo IPv4 será ativado e utilizado pela CONTRATANTE. Futuramente, sob análise e demanda da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá também ativar e utilizar o protocolo IPv6;
o) A CONTRATADA deverá realizar a configuração de comunidades SNMP em todo equipamento fornecido, com privilégios de leitura;
p) A interface de Internet principal deverá garantir os endereços IP do MPMG;
q) Os endereços deverão ser disponibilizados na forma de Sistema Autônomo (AS);
r) Os links devem ser ofertados com segurança Anti DDOS por sessão e perímetro.
s) Qualquer incidente envolvendo a conexão deverá ser resolvido em até 06 (seis) horas;
t) Os serviços de conexão com a internet devem ser independentes, não devendo ocorrer o uso de infraestrutura de somente uma operadora.
1.2.3.2. DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE DO SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET
a) Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Termo de Referência, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da infraestrutura de TI da CONTRATANTE;
b) Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;
c) Instalado o link de acesso, serão efetuados testes de conectividade e desempenho. Não sendo aprovados os testes, os serviços serão refeitos objetivando sanar as falhas porventura verificadas, até que seja aceito pelo pessoal técnico da CONTRATANTE;
d) O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recebimento da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitido pela CONTRATADA, relativo ao fornecimento do link de acesso, cumprimento dos níveis mínimos de serviço e demais condições contratuais;
e) O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivos de recebimento do serviço prestado.
1.2.4. SERVIÇO DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA SOLUÇÃO DE DATA CENTER
a) O serviço em questão é classificado como uma solução de alta complexidade, que exige a execução coordenada de atividades em um ciclo de vida de projeto único. A contratação como um serviço integrado é essencial para a mitigação de riscos operacionais e de segurança da informação.
b) A unicidade do projeto de implantação justifica a contratação de uma única unidade do serviço, abrangendo as seguintes premissas:
•	Natureza Indivisível e Singular: O ambiente de colocation contratado pelo MPMG, por ser a espinha dorsal da infraestrutura de TI, exige que a montagem, a instalação, a configuração e a padronização sejam executadas por um único responsável técnico. Isso garante a perfeita integração entre os subsistemas (energia, refrigeração, cabeamento estruturado e equipamentos de rede/servidores).
•	Escopo Abrangente: O serviço deve cobrir o ciclo completo da solução, que se inicia com o levantamento de requisitos de espaço físico (rack-units), energia e conectividade; passa pelo eventual serviço especializado de moving (migração segura de ativos) e culmina na entrega do ambiente configurado, testado e validado (ready-for-production).
•	Padronização e Compatibilidade: O modelo de contratação por projeto integral assegura a adesão a um único padrão técnico e de qualidade em todas as etapas, garantindo que o cabeamento, a organização e a configuração lógica dos equipamentos estejam em estrita conformidade com as normas internacionais de data centers (ex: ANSI/TIA-942) e os requisitos de segurança do MPMG.
c) A atividade a ser realizada pela CONTRATADA deverá ocorrer de forma integral e indivisível do serviço de Montagem, Instalação, Configuração e Padronização da Solução de Data center no ambiente de Colocation contratado. A CONTRATADA deverá entregar o ambiente em plenas condições operacionais (ready-for-production).
d) A execução do serviço deverá contemplar, no mínimo, as seguintes atividades, sob responsabilidade técnica da Contratada: Planejamento e Gerenciamento de Risco, Logística e Instalação Física, Configuração e Padronização, Testes e Entrega.
1.2.5. MOVING
a) O serviço de MOVING consiste no planejamento e execução da transferência dos equipamentos de infraestrutura TIC da CONTRATANTE em operação no data center atual para um novo endereço de alocação, caso a futura contratação de serviço de COLOCATION seja realizada com fornecedor distinto do atual.
b) O MOVING deverá contemplar o mapeamento detalhado de todos os equipamentos e conexões, incluindo identificação das portas de origem e destino, planejamento para desativação na origem (Power Off), desinstalação, logística para transporte seguro, recepção e armazenamento, elaboração de Bayface de origem e destino, montagem física, reinstalação e ativação (Power On) com mitigação de riscos e apoio especializado em conjunto com a equipe da CONTRATANTE.
c) A CONTRATADA deverá possuir apólices de seguro compatíveis, cobrindo riscos como incêndio, alagamento, explosão, avarias e danos durante transporte e manuseio, assegurando o ressarcimento integral dos valores dos equipamentos em caso de sinistro.
d) O Serviço de MOVING deverá contemplar o planejamento e execução da retirada, da movimentação, do recebimento e da instalação dos equipamentos enviados para o COLOCATION, viabilizando seu pleno funcionamento através da ativação de toda a infraestrutura especificada neste estudo.
e) A relação de equipamentos a serem alocados, no espaço de COLOCATION, incluindo espaço ocupado nos racks, perfil de potência elétrica consumida, valor patrimonial para fins de seguro, poderá ser levantada em vistoria prévia.
f) Toda a conectividade entre os equipamentos TIC da CONTRATANTE deverá ser restabelecida pela CONTRATADA, estando incluso todo e qualquer cabeamento e conectores LAN/SAN necessários, seja por itens novos ou reaproveitados do ambiente de origem, com aprovação da CONTRATANTE;
g) O Planejamento do MOVING deverá trabalhar com a premissa de restabelecer a operação do Data center no endereço imediatamente após a conclusão da mudança;
h) A qualquer momento durante o processo de MOVING, em qualquer de suas fases, a distribuição dos equipamentos nos racks poderá ser alterada conforme sinalização prévia da CONTRATANTE no sentido de corrigir falhas e/ou viabilizar melhorias no ambiente reservado;
i) A CONTRATADA poderá apresentar recomendações de ajuste baseadas em sua expertise e melhores práticas de mercado que serão avaliadas e poderão ser aceitas ou não conforme interesse da CONTRATANTE.
j) Todas as eventuais alterações na distribuição dos equipamentos nos racks devem ser previamente planejadas entre as equipes da CONTRATADA e CONTRATANTE, e realizadas em janela de manutenção a ser definida em conjunto;
k) O Serviço de MOVING deverá disponibilizar equipe de especialistas em TIC para o diagnóstico de problemas na reativação da infraestrutura do Data center em COLOCATION (Redes LAN/SAN, Servidores Linux/Windows, Virtualização e Armazenamento/Storage), estudo de solução e a aplicação da mesma para restabelecer a operação do Data center migrado para o novo endereço, em conjunto com os especialistas TIC da CONTRATANTE;
l) Está fora deste escopo o diagnóstico/solução de problemas na camada de aplicações corporativas, o qual estará na responsabilidade dos especialistas TIC da CONTRATANTE;
m) O Plano/Projeto de MOVING a ser entregue deverá conter os seguintes conjuntos de artefatos de gerenciamento de projetos:
•	Cronograma de Atividades com apontamento da data/hora de início e término das atividades do serviço e discriminado o caminho crítico do projeto.
•	Estrutura Analítica do Projeto (EAP);
•	Matriz de Riscos de execução do serviço de Instalação e Ativação, indicando as contramedidas de mitigação de incidentes/problemas;
•	Matriz RACI: identificando os papéis e atribuições dos profissionais da CONTRATADA e CONTRATANTE envolvidos na execução do Serviço de Instalação e Ativação
•	Plano de Comunicação do Projeto, com elaboração de Matriz de Comunicação prevendo os tipos de comunicação (Reunião Inicial, Reuniões Planejamento Migração, Reunião Planejamento Logística, Reunião Status Projeto, Site Survey Origem e Destino e Reunião de Encerramento), responsáveis, artefatos/meios de Comunicação (atas de reunião, relatórios, e-mails, etc), frequência e audiência (interessados nas informações);
n) A movimentação deverá ser executada no prazo máximo de 14 dias, em ondas com janela de tempo especificada pela CONTRATANTE, não estando nesse prazo o período de planejamento.
o) A CONTRATADA deverá INICIAR o SERVIÇO MOVING após aprovação do escopo/projeto pela CONTRATANTE, podendo ocorrer em ondas semanais, com janela de tempo estimada em 56 (cinquenta e seis) horas, inicialmente prevista para se iniciar às 22 horas da sexta-feira e se encerrar (concluir totalmente) às 6 horas de segunda-feira, imediatamente subsequente;
p) A CONTRATADA deverá CONCLUIR o SERVIÇO MOVING dos equipamentos do CONTRATANTE, no prazo de até 14 (Quatorze) dias corridos, contados da data/hora de inicialização do serviço com janelas de interrupção de no máximo 56 horas em horário não comercial e pré-autorizado;
q) O prazo total para o serviço de MOVING, incluindo o planejamento, deverá ser de no máximo 60 dias.
r) O Termo de Recebimento Provisório será emitido imediatamente após a conclusão COM SUCESSO do serviço Moving;
s) Imediatamente após a realização com sucesso do SERVIÇO MOVING, serão iniciados os TESTES DE ACEITAÇÃO, observando a estabilidade do funcionamento do site no novo endereço por 5 (cinco) dias corridos;
t) A faixa de tempo de realização dos testes será considerada PERÍODO DE ADAPTAÇÃO, durante o qual os resultados esperados e os níveis de qualidade exigidos poderão ser ajustados, de modo a permitir a CONTRATADA realizar adequação corretiva e progressiva de seus serviços e alcançar, ao término desse período, o desempenho requerido pelo Acordo de Nível de Serviço contratado, neste período não serão computadas violações do ANS e suspensas a aplicação das glosas relacionadas;
u) Não serão aceitas solicitações para a extensão do Período de Adaptação por parte da CONTRATADA;
v) Concluídos os TESTES DE ACEITAÇÃO, observado a conformidade da operação do Data center no endereço do Colocation conforme as especificações deste TR, registrado a entrega do As Built da distribuição dos equipamentos TIC alocados no novo ambiente, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo em até 15 (quinze) dias corridos;
x) O SERVIÇO DE MOVING terá como ponto de origem o data center em modalidade COLOCATION atualmente utilizado pela CONTRATANTE, localizado à Rua Agenério Araujo, nº 20, Bairro Camargos, CEP 30.520-220, Belo Horizonte/MG, de onde serão retirados os equipamentos de TIC objeto da migração.
z) O ponto de destino da transferência será o data center da CONTRATADA que oferecer o serviço de COLOCATION, cuja localização exata será definida após a conclusão do processo licitatório e indicação do vencedor. O data center de destino deverá estar localizado em endereço dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, conforme requisitos de infraestrutura e certificações especificados neste Termo de Referência.
1.2.5.1. O PLANO DE MOVING deverá contemplar o conjunto mínimo de atividades e tarefas indicadas nos próximos itens, sendo possível discutir entre a parte CONTRATANTE e CONTRATADA adequações durante a elaboração do planejamento a ser iniciado logo após a assinatura do contrato;
a) ATIVIDADE 01: ANÁLISE DA SITUAÇÃO EXISTENTE
•	Realizar o mapeamento da topologia de rede LAN/SAN e cabeamento CROSS CONNECT a ser instalada;
•	Realizar o Levantamento das dimensões físicas e peso dos equipamentos;
•	Analisar o posicionamento dos racks para operação e manutenção;
•	Analisar o alojamento de equipamentos nos racks;
•	Analisar o estado físico dos equipamentos;
•	Catalogar os equipamentos e acessórios da CONTRATANTE de acordo com seu grau de criticidade;
•	Identificar todos os equipamentos e acessórios da CONTRATANTE com etiqueta e providenciar a documentação dessa identificação, inclusive o cabeamento utilizado;
b) ATIVIDADE 02: ELABORAÇÃO DO PLANO DE FACE DOS RACKS
•	Elaborar desenho e plotagem, através da utilização de software apropriado, da disposição dos equipamentos nos racks, considerando a situação atual e pós-mudança, em conformidade com as orientações prestadas pela equipe técnica da CONTRATANTE;
•	Entregar o Bayface de origem e destino junto ao Plano de Instalação;
c) ATIVIDADE 03: ANÁLISE DE RISCOS DA MUDANÇA;
•	Elaborar Matriz de Riscos Detalhada referente à execução da instalação, incluindo falhas decorrentes deste processo;
•	A Matriz de Riscos deverá conter, no mínimo, o risco identificado, sua criticidade (Alta, Média e Baixa), probabilidade, impacto, consequência, ação preventiva e responsável, ação de contingência e responsável, e ação de comunicação aos interessados na ocorrência;
•	Entregar a Matriz de Riscos junto ao Plano de Instalação e Ativação;
d) ATIVIDADE 04: PLANO/PROJETO DE MOVING;
•	Entregar Plano de Migração no qual irá conter todas as informações levantadas, gerenciamento do projeto de Instalação e Ativação e as atividades a serem executadas;
•	Incluir no plano, além das informações solicitadas, o cronograma proposto para as atividades e a definição dos recursos de pessoal envolvidos, para a execução das mesmas;
•	O documento deverá conter um plano de recuperação na hipótese de algum equipamento não possa ser ativado por falha após a instalação. A implementação desse plano de recuperação, se necessário, também será de responsabilidade da CONTRATADA, no que couber em seu escopo, e sem ônus para a CONTRATANTE;
•	Caso a CONTRATANTE julgue necessário, fornecer outras informações não previstas que vierem a ser solicitadas;
•	O Plano de Instalação de Ativação deverá ratificar a data/hora de início da execução das atividades identificadas;
e) ATIVIDADE 05: MOVIMENTAÇÃO;
•	Remover e embalar equipamento TIC no atual Data center;
•	Transportar de forma segura até o espaço destinado nas dependências do COLOCATION;
f) ATIVIDADE 06: INSTALAÇÃO E RELIGAMENTO DE EQUIPAMENTOS
•	Desembalar e conferir visualmente o estado dos equipamentos, com registro documental da situação de cada um após o transporte;
•	Montar e conectar via cabeamento estruturado LAN/SAN, no ambiente hospedeiro do Serviço COLOCATION, os equipamentos e acessórios transportados nos racks, conforme previsto no plano de Bayface destino e topologia de rede previamente elaborada;
•	Conectar os cabos elétricos dos equipamentos e acomodar o cabeamento, conforme necessidade. Toda e qualquer necessidade de adaptadores de tomadas deverão ser previamente levantadas e os respectivos itens deverão estar disponíveis para execução desta tarefa;
•	O cabeamento de dentro dos racks deverá ser acomodado e identificado de acordo com as melhores práticas de mercado, inclusive utilizando cores quando possível;
•	Realizar avaliação de status de retomada de operação da infraestrutura de equipamentos e sistemas, observando seu grau de criticidade;
•	Energizar os equipamentos transferidos (Power On), priorizando os equipamentos de maior criticidade;
g) ATIVIDADE 07: ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS
•	Inicializar a infraestrutura de equipamentos e sistemas na sequência pré-elaborada juntamente com a equipe técnica da CONTRATANTE, que estará acompanhando todo o processo de movimentação dos equipamentos;
•	Realizar todos os testes operacionais pertinentes sobre a infraestrutura de sustentação (energia, climatização, cabeamento estruturado LAN/SAN, telecomunicações, monitoramento remoto e controle de acesso) no ambiente hospedeiro provido pelo Serviço COLOCATION;
•	Realizar e informar o status de operação dos serviços/sistemas migrados para o novo endereço;
h) ATIVIDADE 08: RECUPERAÇÃO DE INCIDENTES/PROBLEMAS
•	Realizar diagnóstico sobre os incidentes/problemas observados na reinicialização da infraestrutura de equipamentos TIC e aplicar soluções de modo a restabelecer sua operação;
•	Na hipótese de problemas em aplicações e serviços escalonar para os especialistas da CONTRATANTE, desde que resolvida a operação da infraestrutura de equipamentos;
•	Realizar ações de manutenção recursivamente até o restabelecimento completo da operação do Data center;
•	Acompanhar junto à CONTRATANTE a avaliação de desempenho e expectativa de experiência sobre a infraestrutura de equipamentos TIC, Telecomunicações e provimento de serviços dos sistemas;
•	Realização de ações corretivas para estabelecimento do padrão de operação às condições iniciais e conhecidas;
•	Na hipótese de sucesso no restabelecimento das operações do Data center, iniciar a observação do ambiente com alerta no relato de problemas e necessidade de melhorias e ajustes em todo o ambiente de sustentação operacional do Data center;
i) ATIVIDADE 09: ELABORAÇÃO E ENTREGA DO AS-BUILT
•	Fotografar a situação final;
•	Analisar a disposição final de toda a infraestrutura TIC migrada de endereço, observando mudanças e adaptações finais para o saneamento e restabelecimento da operação do Data center;
•	Atualizar o Bayface destino, diagramação final dos racks, topologias, diagramas e documentações previamente planejadas;
•	Analisar e adequação final da carga de potência elétrica e térmica, anotando os registros reais pós mudança;
•	Realizar inventário e comparação com o levantamento elaborado na fase de estudo da situação inicial;
•	Consolidar todas as informações finais e elaborar As Built completo de todas as informações relevantes no novo site;
•	Entrega do As-Built à CONTRATANTE para apreciação e aprovação;
1.2.6. ESPECIFICAÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
a) A CONTRATANTE será responsável pela gestão contratual e fiscalização administrativa para o cumprimento das obrigações da CONTRATADA e ateste dos serviços entregues e sua conformidade com as especificações e resultados esperados e do Acordo de Nível de Serviço (ANS) informados neste documento, para fins de execução do pagamento dos serviços prestados e aplicações de sanções e penalidades por descumprimento contratuais cabíveis;
b) O licenciamento e manutenção dos sistemas e equipamentos gerenciados pela CONTRATADA já devem estar inclusos na prestação de serviço e não devem gerar ônus para a CONTRATANTE.
c) A CONTRATADA será responsável pela gestão e execução dos serviços, gestão dos recursos humanos e físicos necessários à execução do objeto contratual e fornecimento dos bens e materiais solicitados de acordo com o cronograma de execução e Acordo Nível de Serviço (ANS) solicitado neste TR;
d) A CONTRATADA deverá disponibilizar o planejamento e entregas dos serviços solicitados nos dias e horários definidos pela CONTRATANTE, podendo ser realizados fora de horário comercial, incluindo sábados, domingos e feriados, caso a CONTRATANTE julgue necessário, sem nenhum ônus adicional;
e) Os serviços contratados devem estar disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano e possuir suporte técnico;
f) A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
g) A Fiscalização Técnica e Administrativa do contrato será executada por especialistas da CONTRATANTE designados para este papel. Na hipótese de decisões e providências que ultrapassem a competência da equipe de acompanhamento e fiscalização, haverá encaminhamento à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto na Lei.
1.2.7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
a) A CONTRATADA deverá cumprir integralmente a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE e deverá manter o sigilo e a confidencialidade das informações.
b) O acesso físico aos equipamentos da CONTRATANTE deve ser restrito às equipes especificamente designadas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, sendo vedado o acesso de qualquer terceiro aos mesmos, sem autorização prévia por parte da CONTRATANTE.
c) O TERMO DE CONFIDENCIALIDADE constitui parte integrante do contrato e deverá ser assinado pelo representante legal da CONTRATADA, formalizando o compromisso de confidencialidade entre as partes.
d) A CONTRATADA deverá manter a neutralidade dos serviços prestados, abstendo-se de qualquer interferência na operação do Data center da CONTRATANTE hospedado em suas instalações, bem como nos serviços de telecomunicações fornecidos pela CONTRATANTE ou por terceiros contratados por esta.
e) Todos os documentos e informações geradas por recursos da CONTRATADA que se referem ao ambiente computacional da CONTRATANTE hospedado em seu site (ex.: Diagrama de rede LAN/SAN, procedimentos operacionais, dados SLA em histórico, etc...) são de propriedade da CONTRATANTE e devem ser disponibilizados à sua equipe técnica sempre que solicitado.
f) A CONTRATADA não deve tomar qualquer medida com vistas a obter, para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial relativos a informações confidenciais que venham a ser reveladas.
g) Todos os direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais e quaisquer outros Direitos de Propriedade Intelectual e dados concentrados no site hospedado são de gestão e guarda exclusiva da CONTRATANTE cuja violação será passível de sanções e penalidades aplicáveis conforme o instrumento legal vigente.
h) A Gestão de Backup/Restore dos dados dos ativos de TIC da CONTRATANTE é de responsabilidade exclusiva desta, cabendo a CONTRATADA somente o manuseio de recursos/mídias (discos, fitas, cartões, etc) sob solicitação e orientação da CONTRATANTE.
i) Registros de acesso ao COLOCATION por pessoal não autorizado serão notificados através de Advertência Formal à CONTRATADA, a qual deverá fornecer relatório sobre a ocorrência, identificando o acesso indevido e sua motivação, sendo obrigatória a correção de processos e sistemas para sanear esta possibilidade. A reincidência de acesso indevido ao COLOCATION será considerada INEXECUÇÃO PARCIAL do contrato, sujeitos a sanções e penalidades administrativas conforme descrito neste edital e anexos.
1.2.8. SUPORTE E APOIO TÉCNICO
a) A CONTRATADA deverá garantir as condições operacionais para a sustentação da área de COLOCATION e dos serviços de conectividade, por meio de equipes técnicas especializadas, assegurando alta disponibilidade do ambiente.
b) A CONTRATADA deverá permitir a abertura, acompanhamento e validação de chamados no regime 24x7x365 com atendimento em português.
c) Todos os chamados para atendimento às solicitações da CONTRATANTE serão abertos pelas áreas responsáveis da própria CONTRATANTE por profissionais indicados e autorizados pelo Fiscal do Contrato.
d) A CONTRATADA deverá possibilitar ao CONTRATANTE o acesso ao Data center em COLOCATION em até 90 minutos em caso de incidentes, a contar do momento de identificação pessoal na guarita e/ou recepção do Data center;
e) A CONTRATANTE deverá informar previamente a identificação de seus funcionários ou terceirizados sob seu contrato habilitados para atendimento ao site hospedado no Serviço COLOCATION, informando com antecedência mínima de 2 (duas) horas em caso de incidentes ou 24 (vinte e quatro horas) em caso de atividades programadas;
f) Para alertas gerados através das ferramentas de monitoramento e do Gerenciamento Proativo a abertura de chamado deverá ocorrer automaticamente.
g) A CONTRATADA deverá fornecer canais para abertura de chamados pela CONTRATANTE (Requisição, Incidente e Mudanças). Os chamados poderão ser abertos por meio de telefone, e-mail e ferramenta de abertura de chamados fornecida pela CONTRATADA, devendo obrigatoriamente ser gerado protocolo de acompanhamento.
h) A ferramenta de abertura de chamados (Service Desk) da CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, prover um mecanismo de gestão centralizada que permita ao gestor do contrato (ou a usuários devidamente autorizados pela CONTRATANTE) ter visibilidade e acesso irrestrito a todos os chamados abertos por qualquer usuário do MPMG, independentemente do usuário abridor. Este requisito visa garantir a plena capacidade de auditoria e acompanhamento dos serviços contratados.
i) A CONTRATANTE abrirá o chamado para a CONTRATADA, através dos canais de comunicação definidos, informando:
•	Nome do usuário;
•	Unidade da CONTRATANTE solicitante;
•	Localização do equipamento;
•	Marca/Modelo e o número de série do equipamento ou etiqueta de identificação;
•	O problema relatado;
•	Descrição do serviço a ser executado;
•	Número do chamado registrado no sistema de atendimento interno da CONTRATANTE. A duplicidade de numeração é necessária devido à ausência de integração entre os sistemas de chamados da CONTRATADA e da CONTRATANTE, permitindo o controle e rastreabilidade das demandas pela equipe interna da CONTRATANTE.
j) Os prazos relativos ao atendimento e suporte seguirão regras estabelecidas no item 14.1 deste documento.
k) Após concluído o suporte técnico, a CONTRATADA comunicará o fato à equipe técnica da CONTRATANTE e solicitará autorização para o fechamento do chamado. Caso a CONTRATANTE não confirme a solução definitiva do problema, o chamado permanecerá aberto até que seja efetivamente solucionado pela CONTRATADA. Nesse caso a CONTRATANTE fornecerá as pendências relativas ao chamado aberto.
l) Concluído o serviço, o técnico registrará o problema detectado, os procedimentos executados, ratificando o código do item de serviço informado na abertura do chamado, a data e horário do término.
m) A CONTRATADA deverá manter uma infraestrutura de gerenciamento dos serviços prestados com capacidade para gerenciamento em regime de 24x7x365.
n) O GERENCIAMENTO PROATIVO da CONTRATADA deverá ser capaz de detectar problemas na infraestrutura de sustentação do COLOCATION e acionar o suporte interno para ações de correção, registrando OBRIGATORIAMENTE a ocorrência através de chamado no sistema próprio e comunicá-los à CONTRATANTE.
o) Entende-se por GERENCIAMENTO PROATIVO a capacidade da CONTRATADA de detectar falhas ocorridas nos circuitos (serviços e equipamentos) de forma autônoma e independentemente de notificação por parte da CONTRATANTE e sem precisar lançar mão de testes ou outros procedimentos assistidos por técnicos da CONTRATANTE ou por seus representantes.
p) O Suporte e Apoio Técnico deverá atuar dentro Acordo de Nível de Serviço (ANS) especificado neste TR.
Suporte e Apoio Técnico BÁSICO (atividades presenciais sob orientação da Contratante):
•	Desligar/Religar equipamentos fisicamente (botão ou switch);
•	Instalação, desinstalação e realocação física de equipamentos nos racks;
•	Inspeção visual de LEDs, displays ou etiquetas de identificação;
•	Troca de mídias de backup em robô disponibilizadas pela Contratante;
•	Substituição de placas/discos/módulos hot-swappable externos;
•	Troca de patch cords ou conexão de novos cabos sob orientação da Contratante;
•	Outras ações físicas sob demanda no interior do ambiente COLOCATION.
q) A CONTRATADA deverá garantir a operação das telecomunicações contratadas através do serviço de equipes especialistas em manutenção denominada SUPORTE TÉCNICO TELECOM, contemplando as seguintes atividades:
•	Restauração de comunicações de dados interrompidas por falhas na infraestrutura da CONTRATADA;
•	Restauração de parâmetros críticos de desempenho (latência, perda de pacotes e jitter);
•	Provisionamento de portas, configuração de SNMP, endereçamento IPv4/IPv6 e ajustes de roteamento nos equipamentos sob gestão da CONTRATADA.
r) Não está no escopo dos serviços de Suporte e Apoio Técnico o diagnóstico/manutenção/monitoramento de equipamentos e sistemas TIC da CONTRATANTE durante a vigência contratual, como também abrir equipamentos da CONTRATANTE;
s) Todo e qualquer item para a execução dos serviços de Suporte e Apoio Técnico, exceto o fornecimento de mídias backup/restore, deverão ser disponibilizados sem ônus adicional à Contratante, incluindo o cabeamento estruturado e conectorização, peças e componentes de fixação de equipamentos nos racks, tomadas e material elétrico, adaptadores e demais itens que se fizerem necessários;
t) Os atendimentos do Suporte e Apoio Técnico DEVERÃO ser classificados segundo o grau de criticidade conforme descrito a seguir:
SUPORTE E APOIO TÉCNICO CRÍTICO:
•	Falhas em instalações elétricas que provoquem indisponibilidade de serviços do site da CONTRATANTE;
•	Falhas no Sistema de Climatização que afetem a operação dos equipamentos TIC do site da CONTRATANTE;
•	Falhas observadas nos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndios com percepção de risco de integridade dos bens hospedados no COLOCATION observado pela CONTRATANTE;
•	Falhas no Sistema de Controle de Acesso ao COLOCATION com percepção de risco de acesso a pessoal não autorizado observado pela CONTRATANTE;
•	Falhas na infraestrutura de proteção física de perímetro do COLOCATION com percepção de risco de integridade e segurança observado pela CONTRATANTE;
•	Falha em cabeamento estruturado LAN/SAN e CROSS CONNECT.
SUPORTE E APOIO TÉCNICO PRIORITÁRIO:
•	Falha na arquitetura de redundância dos sistemas elétricos e de climatização;
•	Falha na infraestrutura física de leitos e calhas de passagem do cabeamento, racks, pisos e demais componentes físicos do COLOCATION;
•	Troca de placas/discos Hot Swappable externas por unidades enviadas previamente pela CONTRATANTE;
•	Inspeção visual de leds, displays ou tags nos equipamentos TIC do Data center sob orientação da CONTRATANTE;
•	Inspeção visual de disposições físicas e conectividade de equipamentos;
SUPORTE E APOIO TÉCNICO NORMAL:
•	Instalação/Desinstalação/Realocação física de equipamentos nos racks previamente enviados pela Contratante;
•	Instalação/Desinstalação/Realocação física de cabeamento estruturado LAN/SAN, exceto GOLDEN JUMPER;
•	Solicitação de inclusão/exclusão de usuários que devem possuir acesso ao data center;
•	Inspeção visual de leds, displays ou tags nos equipamentos da Contratante para fins de verificação de rotina;
SERVIÇOS DE ATIVAÇÃO E INSTALAÇÃO:
•	Instalação e ativação e de GOLDEN JUMPER e cabeamento de acesso entre as salas de TELECOM e os racks da CONTRATANTE;
•	Montagem e instalação de equipamento diferente do original, salvo em situações de indisponibilidade;
•	Esclarecimentos técnicos, dúvidas sobre a prestação dos serviços e informações solicitadas pela Fiscalização da Contratante;
1.2.9. SUPORTE DE CONECTIVIDADE INTERNET E FIBRAS APAGADAS:
a) A CONTRATADA deverá prover suporte especializado de conectividade. O escopo do suporte deve se concentrar na infraestrutura de conectividade sob gestão da CONTRATADA, especificamente a das fibras apagadas e dos links de internet.
b) O escopo do serviço deve abranger:
•	Configuração e manutenção: A CONTRATADA será responsável pela configuração e manutenção dos equipamentos de telecomunicações que fornecem os links de conectividade, como os roteadores BGP para a internet e os transceivers para as fibras apagadas.
•	Gerenciamento da infraestrutura física: O suporte inclui o gerenciamento dos transceivers e do cabeamento de fibra óptica de alta densidade (OM3, OM4 e monomodo) que interligam o ambiente de COLOCATION com as demais unidades do MPMG, garantindo a compatibilidade com os protocolos utilizados.
•	Monitoramento proativo: A CONTRATADA deverá realizar o monitoramento proativo da performance da rede, gerando relatórios sobre a utilização da banda, latência e perdas em tempo real, especificamente nos pontos de interconexão sob sua responsabilidade (fibras apagadas e links de internet).
•	Atuação em casos de falha: O suporte técnico deve garantir uma atuação rápida para restaurar a comunicação de dados em caso de falhas na infraestrutura de conectividade da CONTRATADA, com um tempo máximo de resolução de 6 horas para incidentes.
•	Provisão de recursos: O provisionamento e a manutenção das fibras apagadas, incluindo os Golden Jumpers, também são de sua responsabilidade, não devendo gerar custo adicional ao MPMG.
c) O serviço de suporte de conectividade não abrange o diagnóstico, manutenção ou monitoramento de equipamentos e sistemas de TIC do MPMG, como os servidores, switches de rede interna ou o backend da solução de IA. Essa responsabilidade é exclusiva da CONTRATANTE.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. O MPMG encontra-se em processo de transformação digital, com demanda crescente por infraestrutura capaz de suportar armazenamento em larga escala, processamento intensivo e aplicações baseadas em Inteligência Artificial. O aumento exponencial do volume de dados, impulsionado pela digitalização de processos, produção de conteúdo multimídia e uso de soluções analíticas avançadas, pressiona a capacidade da infraestrutura atual, exigindo expansão planejada e sustentada. Nesse cenário, o investimento estruturado em infraestrutura de TI é essencial.
A Diretoria de Infraestrutura e Conectividade (DINF), vinculada à Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), é responsável pelo planejamento, coordenação e gestão da infraestrutura de redes de comunicação de dados, voz, vídeo e bancos de dados corporativos. Compete à DINF a especificação, configuração, monitoramento e manutenção da infraestrutura tecnológica em todo o Estado, assegurando conectividade, segurança e desempenho adequados ao ambiente institucional. Nesse contexto, o presente estudo foi desenvolvido para fundamentar a contratação de serviços de DATA CENTER NA MODALIDADE COLOCATION, abrangendo espaço físico em racks que garantam capacidade elétrica adequada, climatização redundante, infraestrutura de sustentação operacional, serviços de conectividade e segurança física. Essa contratação garantirá os requisitos de alta disponibilidade, segurança, escalabilidade e redundância para a hospedagem de equipamentos de TIC, assegurando a continuidade dos serviços e o suporte a novas demandas.
Atualmente, o MPMG conta com infraestrutura de COLOCATION composta por 8 racks tradicionais de até 6 kVA, além de conexões redundantes de alta disponibilidade com a Internet. Entretanto, a evolução tecnológica exige a ampliação da capacidade elétrica para 8 kVA nos racks tradicionais e a contratação de racks especializados de alta densidade de 30 kVA, necessários para hospedar soluções de HCI, sistemas de armazenamento avançados e equipamentos de altíssimo poder computacional voltados ao processamento intensivo de IA. A ausência dessa adequação poderá resultar em indisponibilidade de espaço, restrições à expansão tecnológica e atrasos em projetos estratégicos, comprometendo a inovação e a continuidade das operações do MPMG.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.

3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: 1 (um)
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto: Justifica-se o NÃO PARCELAMENTO da presente contratação, com fundamento no artigo 40, §3º, incisos I e II, e à luz do artigo 47, §1º, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de solução de serviços tecnicamente integrada, cuja fragmentação geraria perda de economia de escala, incremento de custos de gestão e risco ao conjunto do objeto.

4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:
LOTE 1 - DATA CENTER NA MODALIDADE COLOCATION, COM O FORNECIMENTO DE FIBRA ÓTICA
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	12	Un.	RACK TRADICIONAl - 8 KVA	115134	
2	4	Un. 	RACK ESPECIALIZADO PARA
INFRAESTRUTURA DEDICADA À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - 30 KVA	115134	
3	1	Un.	FIBRA APAGADA DUPLA ABORDAGEM
COLOCATION - DCPFO
40 GBPS CONECTANDO O ENDEREÇO DO COLOCATION PARA A
RUA JUSCELINO BARBOSA, 437 - NOVA SUÍÇA, BELO HORIZONTE - MG	34827	
4	1	Un.	FIBRA APAGADA DUPLA ABORDAGEM
COLOCATION – PGJ
40 GBPS CONECTANDO O ENDEREÇO COLOCATION PARA A
AV. ALVARES CABRAL, 1740, SANTO AGOSTINHO - BH	34827	
5	2	Un.	LINK (INTERNET - BGP)
CONEXÃO COM A INTERNET DE ALTA DISPONIBILIDADE
DEDICADO DE 2 GBPS	34827	
6	1	Un.	SERVIÇO DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PADRONIZAÇÃO
DA SOLUÇÃO DE DATA CENTER	46000	
7	1	Un.	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA MODALIDADE MOVING (TRANSFERÊNCIA)	114685	

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
4.1.1. ITEM 1 – RACK TRADICIONAL (8 KVA): 
Atualmente, o ambiente do data center possui limite contratual de ocupação de 8 racks, limite este que já foi integralmente atingido. Diante desse cenário, tornou-se necessária a ampliação do quantitativo de racks disponíveis, de modo a garantir a continuidade das operações e a possibilidade de expansão da infraestrutura tecnológica. Além disso, considerando a crescente demanda energética dos equipamentos atualmente instalados, verificou-se a necessidade de substituir o padrão anterior (6 kVA) pela adoção de racks com capacidade de 8 kVA, assegurando maior eficiência no uso de energia e compatibilidade com as cargas previstas. O quantitativo total estimado de 12 racks tem por finalidade atender à ocupação atual de 8 racks e prever uma margem de expansão adicional de 4 racks, em conformidade com o histórico de crescimento observado, média de 1 rack a cada 2 anos nos últimos 4 anos, e com a projeção de necessidade para o horizonte contratual máximo previsto na legislação vigente.
4.1.2. ITEM 2 – RACK ESPECIAL PARA IA (30 KVA):  
O quantitativo de 4 racks especiais de 30 kVA foi definido para atender às necessidades atuais de hospedagem de servidores de alto desempenho voltados a aplicações de Inteligência Artificial (IA), que demandam infraestrutura com suporte a múltiplas GPUs, interconexões de baixa latência e elevado throughput. O cálculo baseou-se no parque de servidores de IA já em operação e nas aquisições em andamento, contemplando margem de expansão futura conforme o crescimento projetado da Fábrica de IA do MPMG. A capacidade energética de 30 kVA por rack foi especificada de modo a equilibrar eficiência técnica, segurança operacional e custo, atendendo plenamente às demandas atuais e possibilitando evolução gradual da capacidade elétrica e térmica da infraestrutura, com previsão de ampliação até 120 kVA por rack. Essa evolução ocorrerá de forma planejada, acompanhando o aumento da densidade computacional e mantendo, na fase inicial, o sistema de resfriamento baseado em air cooling.
4.1.3. ITEM 3 – FIBRA APAGADA (COLOCATION - DCPFO):
O quantitativo foi definido em 1 (uma) solução de fibra óptica com capacidade de 40 Gbps, adotando uma dupla abordagem, com interligação das localidades por dois caminhos físicos distintos. Essa configuração garante conectividade redundante e de alta disponibilidade, essencial para assegurar baixa latência, alta resiliência e comunicação contínua entre os ambientes críticos da instituição.
4.1.4. ITEM 4 – FIBRA APAGADA (COLOCATION – PGJ): 
O quantitativo foi definido em 1 (uma) solução de fibra óptica com capacidade de 40 Gbps, adotando uma dupla abordagem, com interligação das localidades por dois caminhos físicos distintos. Essa configuração garante conectividade redundante e de alta disponibilidade, essencial para assegurar baixa latência, alta resiliência e comunicação contínua entre os ambientes críticos da instituição.
4.1.5. ITEM 5 – LINK INTERNET (BGP):
O quantitativo de 2 (dois) links de Internet dedicada, com suporte ao protocolo BGP (Border Gateway Protocol) e fornecidos por operadoras distintas, foi definido com o objetivo de assegurar a resiliência, a redundância e a alta disponibilidade da infraestrutura de TI do MPMG. Cada link deverá disponibilizar conectividade dedicada com capacidade mínima de 2 Gbps, contemplando possibilidade de expansão conforme a evolução das demandas institucionais. A solução deve garantir baixa latência, alta taxa de transferência e estabilidade operacional, de forma a manter a continuidade e a segurança das aplicações críticas do ambiente.
4.1.6. ITEM 6 - SERVICO DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA SOLUÇÃO DE DATA CENTER
O quantitativo de 1 (uma) unidade para o serviço de montagem, instalação, configuração e padronização justifica-se pela natureza singular e indivisível do projeto de implantação da solução de data center em regime de colocation. O serviço compreende um conjunto integrado de atividades técnicas que serão executadas em um único ambiente físico contratado, abrangendo desde o levantamento de requisitos e análise do espaço até a entrega completa da infraestrutura configurada, testada e em condições operacionais. A unicidade do quantitativo assegura a responsabilidade técnica integral pela integração de todos os componentes da solução, garantindo padronização, compatibilidade e aderência aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, bem como economia processual e eficiência na gestão contratual.
4.1.7. ITEM 7 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA MODALIDADE MOVING (TRANSFERÊNCIA)
O quantitativo de 1 (uma) unidade para o serviço de moving (transferência) justifica-se pela natureza singular, não recorrente e indivisível da operação de migração física dos equipamentos e infraestrutura de TIC do ambiente atual para o data center em regime de colocation contratado. O serviço compreende um projeto único de transferência que abrange o planejamento detalhado, mapeamento de equipamentos e conexões, desmontagem, transporte especializado, remontagem, instalação, testes e ativação completa do ambiente no novo local. A execução em unidade única assegura a responsabilidade técnica integral pela operação de migração, minimizando riscos de perda ou dano aos equipamentos, garantindo a continuidade dos serviços críticos e permitindo gestão coordenada de todas as etapas do processo de transferência. Trata-se de evento que ocorrerá uma única vez durante a vigência contratual, correspondente à migração inicial do parque tecnológico institucional.

5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Apenso I Ao Termo De Referência – MODELO DO TERMO DE VISTORIA IN LOCO NAS INSTALAÇÕES DA LICITANTE – constante ao final deste Termo de Referência.

6 - VISTORIA IN LOCO DAS INSTALAÇÕES DA LICITANTE
6.1. A CONTRATANTE realizará diligência para vistoria das instalações da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, para análise e avaliação da conformidade da proposta, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no Termo de Referência.
6.2. JUSTIFICATIVA:
6.2.1 Este procedimento assegura transparência, isonomia competitiva e proteção aos interesses estratégicos e comerciais de todos os participantes, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021 (art. 5º), bem como com o § 3º do art. 17 da mesma Lei.
6.2.2 A exigência de vistoria nas instalações da licitante é necessária para assegurar a qualidade e a conformidade do serviço com as especificações técnicas estabelecidas no edital, conforme o disposto no § 3º do art. 17 da Lei 14.133/2021.
6.3. A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, deverá disponibilizar dia e horário para a vistoria, bem como indicar responsável técnico para acompanhamento da visita, dentro do prazo de 48 horas, contados a partir da solicitação do(a) pregoeiro(a), que se dará por meio do chat do pregão, durante a sessão do pregão.
6.3.1. A licitante que, devidamente convocada, recusar-se a permitir a realização da diligência ou criar embaraços à vistoria das instalações será desclassificada, por impossibilidade de comprovação das especificações técnicas (art. 59, II, da Lei 14.133/2021).
6.3.2. Caso a vistoria seja reprovada pela UGC, a licitante será desclassificada, por descumprimento das exigências técnicas (art. 59, II, da Lei 14.133/2021), bem como convocado o próximo licitante, e assim sucessivamente, seguindo a ordem de classificação.
6.4. CRITÉRIOS DE ANÁLISE NA VISTORIA IN LOCO
6.4.1 A diligência técnica tem por objetivo verificar, in loco, a efetiva capacidade técnico-operacional e a infraestrutura do licitante para a prestação dos serviços de data center em regime de COLOCATION, avaliando o atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos neste Termo de Referência, incluindo, mas não se limitando a disponibilidade e adequação das instalações físicas do data center, que deverão apresentar alta disponibilidade, alcançável mediante subsistemas redundantes e mecanismos de proteção, existência de linhas redundantes de energia elétrica, geradores e nobreaks, múltiplos sistemas de ar-condicionado de precisão, sistema automatizado de detecção e combate a incêndio, com sensores de monitoramento, entre outros.
6.4.1.1. Os critérios de vistoria estão estabelecidos no APENSO I AO TERMO DE REFERÊNCIA – MODELO DO TERMO DE VISTORIA IN LOCO NAS INSTALAÇÕES DA LICITANTE (doc. SEI  9615152).
6.4.1.2. A verificação da capacidade de atendimento da demanda é factível de verificação in loco, sendo possível verificar a existência e operação dos recursos.
6.4.2 A CONTRATANTE compromete-se a manter sigilo sobre informações sensíveis de cada licitante, observando que a avaliação se restringirá exclusivamente aos aspectos necessários para verificação do cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência.
6.4.3 Será adotado um PROTOCOLO DE CONFIDENCIALIDADE, em razão da natureza estratégica das instalações de data center e para proteção contra espionagem industrial e concorrência desleal, sendo assim, fica expressamente VEDADO o acompanhamento da diligência por representantes de outros licitantes participantes do certame, bem como a divulgação de informações técnicas, comerciais ou operacionais obtidas durante a vistoria a terceiros não autorizados.
6.4.4. Ao término de cada diligência, a equipe técnica da CONTRATANTE emitirá TERMO DE VISTORIA, contendo:
•	Identificação do licitante vistoriado;
•	Data, horário e local da vistoria realizada;
•	Relação dos itens e requisitos técnicos verificados;
•	Descrição detalhada das instalações e recursos avaliados;
•	Registro fotográfico (quando autorizado e sem exposição de informações sensíveis);
•	Conformidades e não conformidades identificadas em relação aos requisitos do Termo de Referência Conclusão técnica sobre a capacidade de atendimento ao objeto contratado;
•	Assinatura dos membros da equipe técnica responsável pela diligência.
6.4.5. Os membros da equipe de vistoria relacionados abaixo poderão ser substituídos com autorização prévia da coordenação da DINF - Diretoria de Infraestrutura e Conectividade.
•	HALLEY ALVES PAIVA
•	FABIO PIRES DE OLIVEIRA
•	GUILHERME SOARES DE PAULA

7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
Não há necessidade de vistoria técnica.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não se aplica.

9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
9.1.1. Trata-se de contratação de solução considerada de natureza comum, tendo em vista que a caracterização de um bem ou serviço como comum ou incomum não se confunde com a complexidade do objeto uma vez que o que deve ser verificado é a possibilidade de os seus padrões de desempenho e qualidade serem definidos objetivamente em especificações usualmente adotadas no mercado, conforme o Art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
 
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
Não se aplica.

10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
10.1. É expressamente vedada a subcontratação dos ITENS 1, 2 e 6 do LOTE 1 deste Termo de Referência.
10.2. Por se tratar de uma condição de mercado inerente a esse tipo de serviço, será admitida a subcontratação dos ITENS 3, 4, 5 e 7 do LOTE 1, sendo que o gerenciamento dos links, relatórios e demais atividades correlatas sejam executas exclusivamente pela empresa CONTRATADA, sendo permitida a terceirização de atividades acessórias tais como logística de entrega e eventuais substituições de equipamentos.
10.3. A CONTRATADA permanecerá integralmente responsável pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do(a) subcontratado(a), bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
 
11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.1. Será exigida a garantia de execução contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21. Ocorrerá no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - Seguro-garantia;
III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - Título de capitalização custeado por pagamento único (com resgate pelo valor total).
11.1.1.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
11.1.1.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato, observado o prazo mínimo de 1 (um) mês contado da data de homologação.
11.1.2. Situações e benefícios que justificam a solicitação da GARANTIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.2.1. Alto valor do Contrato: Contratos com valores elevados representam um risco maior para o contratante, portanto, a garantia é altamente recomendável.
 11.1.2.2. Complexidade do serviço: Contratos que envolvem serviços complexos e de alta criticidade para o órgão exigem a garantia para assegurar a qualidade e a entrega do equipamento/serviço dentro dos prazos e requisitos acordados.
11.1.2.3. Segurança e confiabilidade: O documento assegura que o órgão receberá o equipamento/serviço contratado de acordo com as especificações, prazos e níveis de qualidade acordados.
11.1.2.4. Mitigação de riscos: Protege o órgão contra perdas financeiras em caso de problemas na entrega dos equipamentos ou inadimplência do prestador de serviço, assim como a entrega de equipamentos e/ou serviços de qualidade inferior ao contratado.
11.1.2.5. Continuidade: Garante que o órgão não sofrerá interrupções no serviço, mesmo em caso de problemas com o prestador de serviço, assegurando a continuidade das operações e a produtividade da empresa.
11.1.3. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço.

12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
12.1. A manutenção/assistência técnica deverá ocorrer no local especificado no item 13.2, na forma e nas condições estabelecidas no item 1.2. deste Termo de Referência.
12.2. No âmbito da presente contratação, a manutenção preventiva e corretiva e a assistência técnica relativas à infraestrutura do serviço de colocation são partes indissociáveis do próprio serviço continuado, assim, todo o regramento está estabelecido em conjunto às obrigações técnicas. Todo o contexto de manutenção já se encontra integralmente contemplado neste Termo de Referência, bem como nos requisitos de suporte e apoio técnico, suporte de conectividade e níveis mínimos de serviço e glosas previstos nos itens específicos.

13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1 O início da prestação do serviço deverá ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço, com uma REUNIÃO DE ALINHAMENTO visando identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Termo de Referência e esclarecer possíveis dúvidas sobre a infraestrutura de TI da CONTRATANTE;
a) Nesta reunião deverão ser apresentados por parte da CONTRATADA o cronograma completo de execução de cada um dos itens disponibilizando à CONTRATANTE canal direto com o gerente de projeto para que informe sempre que necessário o andamento de cada fase;
b) A CONTRATADA deverá apresentar o Plano/Projeto de Migração (Moving) do data center atual da CONTRATANTE para o novo endereço de hospedagem fornecido pelo COLOCATION;
13.1.1.2. Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;
13.1.1.3. A reunião realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Superintendência de Informática - STI, ou remotamente via Teams, conforme agendamento efetuado pelo gestor do contrato da CONTRATANTE;
QUANTO AO MOVING
13.1.1.4. A Contratada deverá INICIAR o SERVIÇO MOVING após aprovação do escopo/projeto pela CONTRATANTE, podendo ocorrer em ondas semanais, com janela de tempo estimada em 56 (cinquenta e seis) horas, inicialmente prevista para se iniciar às 22 horas da sexta-feira e se encerrar (concluir totalmente) às 6 horas de segunda-feira, imediatamente subsequente;
13.1.1.5. A Contratada deverá CONCLUIR o SERVIÇO MOVING dos equipamentos do CONTRATANTE, no prazo de até 14 (Quatorze) dias corridos, contados da data/hora de inicialização do serviço com janelas de interrupção de no máximo 56 horas em horário não comercial e pré-autorizado;
13.1.1.6. O prazo total para o serviço de MOVING, incluindo o planejamento, deverá ser de no máximo 60 dias.
13.1.1.7. O Termo de Recebimento Provisório será emitido imediatamente após a conclusão COM SUCESSO do serviço Moving;
13.1.1.8. Imediatamente após a realização com sucesso do SERVIÇO MOVING, serão iniciados os TESTES DE ACEITAÇÃO, observando a estabilidade do funcionamento do site no novo endereço por 5 (cinco) dias corridos;
13.1.1.9. A faixa de tempo de realização dos testes será considerada PERÍODO DE ADAPTAÇÃO, durante o qual os resultados esperados e os níveis de qualidade exigidos poderão ser ajustados, de modo a permitir a CONTRATADA realizar adequação corretiva e progressiva de seus serviços e alcançar, ao término desse período, o desempenho requerido pelo Acordo de Nível de Serviço contratado, neste período não serão computadas violações do ANS e suspensas a aplicação das glosas relacionadas;
13.1.1.10. Não serão aceitas solicitações para a extensão do Período de Adaptação por parte da CONTRATADA;
13.1.1.11. Concluídos os TESTES DE ACEITAÇÃO, observado a conformidade da operação do Data center no endereço do Colocation conforme as especificações deste TR, registrado a entrega do As Built da distribuição dos equipamentos TIC alocados no novo ambiente, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo em até 15 (quinze) dias corridos;
QUANTO AO AMBIENTE
13.1.1.12. A CONTRATADA deverá disponibilizar o ambiente funcional, já com os novos racks contratados (ITENS 1 e 2) aptos para receber os equipamentos, no prazo de até 60 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço;
QUANTO ÀS CONEXÕES ENTRE AS UNIDADES
13.1.1.13. A CONTRATADA deverá disponibilizar as conexões entre as unidades que são objeto dos ITENS 3 e 4 no prazo de até 60 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço, sendo que o aceite ficará condicionado a aprovação após os testes de conectividade e desempenho.
13.1.1.13.1. A CONTRATANTE realizará o aceite para cada conexão entre unidades em até 5 (cinco) dias úteis, após a CONTRATADA ter realizado com sucesso, um ou mais testes de aferição do funcionamento de todos os serviços previstos, demonstrados através de relatórios.
13.1.1.13.2. A conectividade (incluindo cross connects e as Fibras Apagadas de 40 GBPS com as unidades do MPMG) deverá ser integralmente testada e validada antes da inicialização operacional dos equipamentos.
QUANTO À CONECTIVIDADE COM A INTERNET
13.1.1.14. A CONTRATADA deverá disponibilizar a conexão com a internet, objeto do ITEM 5 no prazo de até 60 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço, sendo que o aceite ficará condicionado a aprovação após os testes de conectividade e desempenho por parte do pessoal técnico da CONTRATANTE;
13.1.1.14.1. A CONTRATANTE realizará o aceite para cada link de acesso em até 5 (cinco) dias úteis, após a CONTRATADA ter realizado com sucesso, um ou mais testes de aferição do funcionamento de todos os serviços previstos, demonstrados através de relatórios.
13.1.1.15.  A CONTRATADA deverá concluir a instalação física e lógica e disponibilizar a infraestrutura para testes em um prazo que permita ao MPMG realizar a validação da conectividade e da energia.
13.1.1.16. A CONTRATADA deverá garantir uma janela de 10 (dez) dias úteis, após findado o prazo de entrega, para que o MPMG realize testes de throughput, latência e estabilidade da rede antes da efetiva migração de hardware de produção.
 
13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
O prazo de substituição/refazimento do serviço é de 5 dias úteis, a partir da solicitação pela CONTRATANTE.

13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
13.2.1. O SERVIÇO DE MOVING (transferência) terá como ponto de origem o data center atualmente utilizado pela CONTRATANTE, localizado à Rua Agenerio  Araujo, nº 20, Bairro Camargos, CEP 30.520-220, Belo Horizonte/MG, de onde serão retirados os equipamentos de TIC objeto da migração.
13.2.2. O ponto de destino da transferência será o data center da CONTRATADA que oferecer o serviço de COLOCATION, cuja localização exata será definida após a conclusão do processo licitatório e indicação do vencedor. O data center de destino deverá estar localizado em endereço dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, conforme requisitos de infraestrutura e certificações especificados neste Termo de Referência.
13.2.3. Após a conclusão dos serviços, deverá ser entregue a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), em dias úteis, através dos e-mails: hpaiva@mpmg.mp.br; fabiopires@mpmg.mp.br; guilhermedepaula@mpmg.mp.br; ton@mpmg.mp.br e hmelo@mpmg.mp.br.

13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1. O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte: 
a) PROVISORIAMENTE: em até 10 dias úteis, após o término da prestação do serviço, atestada por servidor designado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) DEFINITIVAMENTE: em até 10 dias úteis, contados do recebimento provisório, pela DINF ou por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.

14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
PARA OS ITENS 1 A 5:
14.1.1. Níveis de serviço são critérios objetivos e mensuráveis, estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados a prestação de serviços, quais sejam: qualidade, desempenho, disponibilidade, custos, abrangência e segurança.
14.1.2. Os indicadores e as metas foram definidos de acordo com a natureza e característica de cada serviço e expressos em unidade de medida, como por exemplo: percentuais, tempo medido em horas, números que expressam quantidades físicas, dias úteis. As metas devem ser medidas do primeiro ao último dia de cada mês.
14.1.3. A frequência de avaliação e aferição dos níveis de serviço deverá ser MENSAL, devendo a CONTRATADA elaborar relatório gerencial de serviços, apresentando-o ao CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço.
14.1.3.1. Deverão constar, nesse relatório, os indicadores/metas do acordo de níveis de serviço alcançados, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais informações relevantes para a gestão contratual. O conteúdo detalhado e a forma do relatório gerencial serão acordados entre as partes.
14.1.5. A CONTRATADA deverá respeitar todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, entregando à CONTRATANTE os seguintes indicadores de NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO – NMS que serão registrados em sistema de chamados disponibilizado pela contratada/fabricante.
14.1.6. Relativo ao atendimento dos CHAMADOS REGISTRADOS, serão aplicados as métricas e glosas a seguir, sendo obrigatória, por parte da CONTRATADA, a classificação de cada ocorrência dentro da escala expressa na coluna CRITICIDADE DO INCIDENTE ou outra escala equivalente, desde que tenha o aceite formal da CONTRATANTE.
14.1.6.1. Havendo discordância da CONTRATANTE quanto à classificação de criticidade atribuída pela CONTRATADA, a divergência deverá ser tratada formalmente entre as partes dentro do mesmo período de cobrança em que ocorreu o evento, ficando a emissão e a exigibilidade do faturamento condicionadas à solução definitiva do impasse.
CRITICIDADE DO INCIDENTE	DESCRIÇÃO	TEMPO MÁXIMO PARA RESOLUÇÃO	META CONTRATUAL	GLOSA (%)	
CRÍTICO	Chamados que demandam ação imediata para restauração do funcionamento crítico, com risco de impacto grave à operação.	Atendimento On-site em até 4 horas	98% dos chamados atendidos no prazo	7%	
URGENTE	Interrupção total dos serviços, impactando diretamente a operação, com risco iminente de prejuízo.	Até 8 horas corridas	97% dos chamados atendidos no prazo	5%	
ALTO	Limitação significativa da operação, com impacto relevante, sem comprometimento total.	Até 24 horas corridas	95% dos chamados atendidos no prazo	3%	
MÉDIO	Problemas que afetam parcialmente o serviço ou funcionalidade padrão, sem impacto crítico.	Até 3 dias úteis	90% dos chamados atendidos no prazo	2%	
BAIXO	Solicitações de baixa urgência, como dúvidas, melhorias ou ajustes finos.	Até 5 dias úteis	88% dos chamados atendidos no prazo	1%	
 
14.1.7. Outros indicadores essenciais e a serem considerados são:
a) IDC – ÍNDICE DE DISPONIBILIDADE DE CONECTIVIDADE (META: 99%)
•	DESCRIÇÃO: percentual de disponibilidade no mês de cada link, seja cada abordagem de fibra apagada, internet ou conectividade inter-racks.
b) IDM – ÍNDICE DE DISPONIBILIDADE DO MONITORAMENTO (META: 100%)
•	DESCRIÇÃO: percentual de disponibilidade da solução de monitoramento em pleno funcionamento no mês.
c) IDDC – ÍNDICE DE DISPONIBILIDADE DE DATA CENTER (META: 99,8%)
•	DESCRIÇÃO: percentual de disponibilidade no mês do serviço de COLOCATION.
d) IAS – ÍNDICE DE ATIVAÇÃO DE SERVIÇO (META 100%)
•	DESCRIÇÃO: percentual de entrega dos racks para uso da CONTRATANTE. Prazo 60 dias. A partir da solicitação da CONTRATANTE.
14.1.7.1. Caso a CONTRATADA não atinja a meta dos índices relacionados no item anterior, deverá efetuar a aplicação das glosas sobre cada indicador em percentuais definidos conforme as regras de IMPACTO a seguir:
•	BAIXO: incidirá glosa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
•	MÉDIO: incidirá glosa de 4% (quatro por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
•	ALTO: incidirá glosa de 6% (seis por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
INDICADOR	META	IMPACTO	
•		•		BAIXO	MÉDIO	ALTO	
IDC	99%	96% a < 99%	< 96% a ≥ 93%	< 93%	
IDM	100%	96% a < 100%	< 96% a ≥ 93%	< 93%	
IDDC	99,8%	96% a < 99,8%	< 96% a ≥ 93%	< 93%	
IAS	100%	96% a < 100%	< 96% a ≥ 93%	< 93%	

14.1.8. NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO – NMS:
O calculado do NMS consistirá na soma dos percentuais das GLOSAS das metas não atingidas nos itens 14.1.6. e 14.1.7. até o limite máximo de 25% por fatura mensal:
NMS = ∑(G)
Caso haja a aplicação de glosa o cálculo final será:
GLOSA = NMS x VTPA
VTF = VTPA - GLOSA
Onde:
•	G = Glosa atribuída ao indicador, segundo sua importância para o serviço geral;
•	VTPA = VALOR TOTAL DA NOTA DO PERÍODO APURADO
•	VTF = VALOR TOTAL FINAL
14.1.9. O fornecedor deverá manter comunicação constante e transparente com a CONTRATANTE, informando prontamente quaisquer eventos ou situações que possam impactar a observância dos níveis pactuados, colaborando na identificação de soluções para mitigação de riscos.
14.1.10. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da CONTRATADA, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais.
PARA OS ITENS 6 E 7:
14.1.11. Os ITENS 6 e 7 não terão Níveis Mínimos de Serviço (NMS) definidos, tendo em vista que caracterizam-se como serviços de execução única e não recorrentes, de natureza projetual, diferentemente dos serviços continuados de COLOCATION que demandam monitoramento constante de disponibilidade e desempenho. Tratam-se de entregas pontuais com início, meio e fim definidos, cuja conclusão resulta em um produto final específico e verificável.
A medição e o aceite destes serviços serão realizados mediante verificação da totalidade da entrega, considerando o cumprimento integral do escopo contratado e a funcionalidade completa da solução implementada.
O aceite dos itens 6 e 7 ocorrerá após:
•	Conclusão de todas as etapas previstas no escopo técnico
•	Verificação técnica pela equipe da CONTRATANTE
•	Realização de testes funcionais e de integração
•	Comprovação da operacionalidade completa do ambiente
•	Emissão de Termo de Recebimento Definitivo

14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
14.2.1. Os ITENS 6 E 7 serão faturados e pagos em parcela única, após a conclusão integral de todas as atividades previstas no cronograma de execução, mediante atesto da fiscalização da CONTRATANTE e emissão do Termo de Recebimento Definitivo, comprovando o cumprimento satisfatório do escopo contratado e a plena funcionalidade da solução implementada.
14.2.2. Os serviços dos ITENS 1, 2, 3, 4 e 5 serão faturados MENSALMENTE, sendo os ITENS 1, 2 e 5 pagos de acordo com a utilização (número de racks ativos e de links de internet efetivamente em utilização), com o envio da nota fiscal condicionado a apresentação de relatório mensal, além da listagem completa e status de chamados abertos no período.
14.2.2.1. O pagamento mensal poderá sofrer glosa caso haja descumprimento das métricas do NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO estabelecidos no item 14.1 deste Termo de Referência.
14.2.3. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente), que corresponderá ao valor integral do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE (DINF), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento), acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo de contratação respectivo;
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim à exigir;
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) A CONTRATADA ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa determinar a retenção do valor de eventual multa por atraso, como medida cautelar preventiva, até a conclusão do processo administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.

15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
PARA OS ITENS 1, 2, 3, 4 e 5:
15.1. O prazo de vigência da contratação para os serviços dos ITENS 1, 2, 3, 4 e 5 será de 60 (sessenta) meses contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
15.1.1. Trata-se de serviço de natureza continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, enquadrando-se nos incisos VII, XXV e XLIX da Instrução Normativa PGJAA n.º 1, de 23 de janeiro de 2025.
PARA OS ITENS 6 e 7:
15.2. O prazo de vigência da contratação para os serviços do ITEM 6 será de 60 (sessenta) meses contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
15.3. O prazo de vigência da contratação para os serviços do ITEM 7 será de 06 (seis) meses contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
15.4. Por se tratar de contrato por escopo, e nos termos do art. 111 da Lei n. 14.133/2021, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando este não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
15.5. Maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação será estabelecido no contrato.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato.

17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não útil;
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência da contratação e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.

18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada, poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a CONTRATANTE poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE;
18.6. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à CONTRATADA o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
18.11. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.

19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. DA CONFIDENCIALIDADE:
19.1.1. A CONTRATADA tratará confidencialmente todos os documentos, dados e informações que lhe forem fornecidos ou mesmo por ela elaborados ou a que tenha acesso, em virtude dos serviços ora contratados. A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, em qualquer tipo de mídia existente no mercado, de qualquer informação privilegiada, para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, do MPMG;
19.1.2. Todas as informações, dados e documentos entregues à Contratada serão aceitos e/ou elaborados em caráter confidencial, não devendo ser divulgados a terceiros em qualquer tempo, exceto se houver autorização expressa por escrito do MPMG;
19.1.3. A CONTRATADA se obriga a obter, de seus empregados, representantes, prepostos ou subcontratados, compromisso idêntico de sigilo, com relação a essas informações, dados e documentos.
19.2. DO MAPEAMENTO DE RISCO
Para o presente objeto, não se vislumbram riscos específicos relevantes a serem mapeados. Não se trata de hipótese em que a lei trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos. Nos termos do art. 18, inciso X, da Lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, realizou o mapeamento genérico dos riscos que possam comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual que foram registrados no SEI nº 19.16.3899.0085400/2024-72.
Tendo por referência também o art. 22, §3°, da nova lei de licitações, cabe destacar, ainda, que não se trata de contratação de obra, serviço de grande vulto ou em que seja adotado regimes de contratação integrada ou semi-integrada, e nem das hipóteses contempladas no art. 1º da Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n° 01/24.
 
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE – DINF - 1091037
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Halley Alves Paiva
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Fábio Pires de Oliveira

21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. O CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único: A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
22.1. A estimativa da despesa será oportunamente informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços a ser elaborado.

23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária será oportunamente informada nos autos do processo pela DIOR. 

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Henrique Luiz Correa de Melo
Cargo: ASSESSOR ADMINISTRATIVO III
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE - DINF - 1091037

APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Rodrigo Otavio Xavier de Paiva
Cargo: COORDENADOR
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE - DINF - 1091037

APENSO I AO TERMO DE REFERÊNCIA – MODELO DO TERMO DE VISTORIA IN LOCO NAS INSTALAÇÕES DA LICITANTE

TERMO DE VISTORIA

Processo Licitatório nº: 008/2026
Objeto: Prestação de serviços data center na modalidade colocation, com o fornecimento de fibra ótica entre os prédios da PGJ, links de internet de alta disponibilidade e realização do serviço de moving, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Com base no § 3º do art. 17 da Lei 14.133/2021, realize-se esta diligência para vistoria das instalações do licitante classificado provisoriamente classificado em primeiro lugar, para análise e avaliação da conformidade da proposta, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência. Este procedimento assegura transparência, isonomia competitiva e proteção aos interesses estratégicos e comerciais de todos os participantes, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021 (art.5º).

Empresa licitante: 
CNPJ: 

1. Instalações Físicas:

Item	Resultado	
Piso elevado com resistência adequada para racks		
Espaço físico suficiente para acesso aos racks		
Sala segregada para operadoras de telecom		
Espaço físico para instalação de Racks de 19” com o mínimo de 44U		
Sala de desembalagem e descarte		
Sala técnica segura para conexão remota		
Sala de reunião disponível conforme edital		

Observações: 
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. Disponibilidade e infraestrutura:
	
Item	Resultado	
Refrigeração e climatização	
Sistema de ar-condicionado de precisão redundante (N+1)		
Controle de temperatura média em 22 °C (±10%)		
Controle de umidade relativa em 45% (±10%)		
Sensores integrados para monitoramento contínuo		
Instalações Elétricas	
Circuitos redundantes (Via A e Via B)		
Capacidade elétrica por rack tradicional: até 8 kVA		
Capacidade elétrica por rack de alta densidade (IA): 30 a 120 kVA		
UPS redundante (N+1) com autonomia mínima de 10 min		
Grupo gerador redundante com autonomia mínima de 12h		
Sistema de combate a incêndio automatizado	
Sistema de combate a incêndio (FM-200, NOVEC 1230 ou equivalente)		
Detecção precoce de fumaça e líquidos		
Alarmes monitorados 24x7		

Observações: 
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Segurança Física e Controle de Acesso: 

Item	Resultado	
Vigilância armada 24x7		
Sistema CFTV com armazenamento mínimo de 30 dias		
Controle de acesso		
Registros de entrada e saída individualizados		

Observações: 
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinaturas: 

Fiscalização da CONTRATANTE:	
	
Representante da LICITANTE:	
	
Data:	___/___/____

ANEXO V – DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 008/2026
Objeto: Prestação de serviços data center na modalidade colocation, com o fornecimento de fibra ótica entre os prédios da PGJ, links de internet de alta disponibilidade e realização do serviço de moving, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal