EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 5/2026
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.2481.0070206/2025-24	
MODALIDADE: Concorrência Eletrônica	
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:  Técnica e Preço
MODO DE DISPUTA: Fechado
OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de sistema de climatização (ar-condicionado, ventilação mecânica e automação integrada) das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como para subsídio à fiscalização da execução de obra.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 526.246,65 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E PREÇO: Até às 10 horas do dia 28/05/2026.
INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: Às 10 horas do dia 28/05/2026.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 25/05/2026.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Simone de Oliveira Capanema

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DA PROPOSTA DE PREÇO
5. DA SESSÃO PÚBLICA
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO V - DECLARAÇÕES
ANEXO VI - CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a elaboração de projetos de sistema de climatização (ar-condicionado, ventilação mecânica e automação integrada) das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como para subsídio à fiscalização da execução de obra, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Agente de Contratação/Comissão de Contratação e enviado preferencialmente por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. Admite-se, ainda, a apresentação de impugnações por via presencial, correios, fac-símile ou e-mail.
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar desta Concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta).
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da PGJ, com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público da PGJ, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DA PROPOSTA DE PREÇO 
4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.
4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, as propostas de técnica e as propostas de preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessas documentações.
4.2.1 Os licitantes deverão informar/anexar no sistema: 
4.2.1.1 o valor unitário e o valor total do item;
4.2.1.2 arquivo com a Proposta de Preço, preferencialmente conforme o modelo constate do Anexo II do Edital;
4.2.1.3 arquivo com a Proposta Técnica.
4.2.2 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
4.3 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
4.3.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
4.3.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.3.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.3.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.3.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.4 Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas de técnica e as propostas de preço até a abertura da sessão pública.
4.5 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e análise das propostas técnicas e propostas de preço.
4.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.8 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/2023.
4.8.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.8.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico e Anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11. Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários informados nas planilhas orçamentárias de referência disponíveis no processo licitatório. 
4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.13. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pela Comissão de Contratação, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.14. Os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado, após o encerramento da etapa competitiva, no prazo de 4 (quatro horas), prorrogável por igual período, mediante solicitação do Agente de Contratação/Comissão de Contratação. 
4.15 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.16 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA SESSÃO PÚBLICA
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo Agente de Contratação/ Comissão de Contratação em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 Iniciada a sessão pública, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação deverá informar no sistema/chat o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço.
5.2.1 Eventual postergação do prazo a que se refere o item  deve ser comunicada tempestivamente pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, via sistema.
5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão de Contratação e os licitantes.
5.4 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/ Comissão de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.5 O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará se o licitante se encontra impedido de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
5.5.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 
5.6 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação procederá à verificação da conformidade das propostas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1	. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO
6.1.1	A análise e avaliação das propostas será iniciada pelo exame de conformidade das propostas técnicas, observados os critérios estabelecidos no Apenso 15 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
6.1.2 A análise dos quesitos de natureza qualitativa será realizada por banca avaliadora, designada para este fim, de acordo com orientações e limites definidos nesse edital.
6.1.3 Concluída a avaliação e ponderação das propostas técnicas, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação realizará a verificação da conformidade das propostas de preço, de acordo com o parâmetro matemático definido no Apenso 15 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
6.1.4 Após análise das propostas de técnica e de preço, será estabelecida a pontuação final das licitantes classificadas, conforme a média ponderada das valorações de acordo com a seguinte fórmula:

NF =  7 x NT  + 3 x NP
         10
Onde:
NF = Nota final;
NT = Nota técnica; 
NP = Nota de preço.
6.1.5 Concluídas as análises das propostas de técnica e de preços serão desclassificadas as propostas que:
6.1.5.1 contiverem vícios insanáveis;
6.1.5.2 não obedecerem às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;
6.1.5.3 apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 
6.1.5.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.1.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.1.6 Na avaliação de conformidade das propostas de técnica e de preço deverão ser indicadas as razões de eventuais desclassificações.
6.1.7 Definidas as notas finais, as propostas serão ordenadas em ordem decrescente, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital.
6.1.8 O Licitante classificado em primeiro lugar será o que atingir a maior Nota Final (NF).
6.2. DOS PROCEDIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 de 2006
6.2.1 Em relação aos lotes com ampla participação, uma vez encerrada a etapa de análise das propostas de técnica e de preço, caso as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, o sistema acusará a situação de empate prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.2.2 A licitante ME/EPP melhor classificada que se enquadre nas condições do item anterior, terá o direito de encaminhar uma última proposta de preço para desempate, a qual, para ser válida, deve ser suficiente para assumir a primeira colocação, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema.
6.2.3 Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.2.4 No caso de equivalência das Notas Finais atribuídas às microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta para desempate.
6.3. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
6.3.1 Após a classificação das propostas, havendo propostas iguais, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
6.3.1.1 O critério estabelecido no inciso I do art. 60 da Lei 14.133, de 2021 aplica-se apenas à proposta de preço.
6.3.2 Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos no subitem anterior, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6.4. DA ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO 
6.4.1 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.4.2 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração;
6.4.3 A inexequibilidade somente será identificada após diligência do Agente de Contratação/Comissão de Contratação que comprove: 
a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; 
b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.4.4 Havendo indício de inexequibilidade, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, subsidiados pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.4.5 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
6.4.5.1 Havendo incidência de garantia principal e de garantia adicional, é facultado ao Licitante vencedor apresentá-las conjuntamente.
6.5 - DA PROPOSTA AJUSTADA
6.5.1 O Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao preço final ofertado, conforme modelo constante do Anexo II do Edital, acompanhada da “Planilha detalhada de Preços Unitários e Totais” (modelo – Apenso 8 do Termo de Referência), “Composição de Preço Unitário” (modelo – Apenso 9 do Termo de Referência)  “Composições dos BDI’s – Benefício e Despesas Indiretas” (modelo – Apenso 10 do Termo de Referência).
6.5.1.1 A prorrogação de que trata o subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação;
b) de ofício, a critério do Agente de Contratação/Comissão de Contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.5.2	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.5.2.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.5.3 Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija, o Licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar catálogos, portfólios ou outros documentos similares juntamente com a proposta ajustada, sob pena de não aceitação da proposta.
6.6 - DA NEGOCIAÇÃO  
6.6.1 Encerrada a etapa de análise e classificação das propostas, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.6.2 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.6.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.6.4 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos   autos do processo licitatório.
6.6.5 A proposta, adequada ao último valor ofertado após a negociação, deverá ser encaminhada por meio do sistema, nos moldes do subitem 6.5.1.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Encerrada a fase de julgamento, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação exigirá do licitante classificado em primeiro lugar os documentos de habilitação.
7.2 Os documentos previstos no Anexo III, incluindo as declarações do Anexo V, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.7 A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão de Contratação. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.16 Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 48.589/2023, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 A assinatura do termo de contrato ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 Apenas será convocado a assinar o contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.4 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.5 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.5.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.6 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.6.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 A Concorrência será conduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência/Projeto Básico (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Agente de Contratação/Comissão de Contratação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
12.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8129, 3330-8334 e 3330-0263, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.15.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.15.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.15.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.15.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.15.5 Anexo V – Declarações;
12.15.6 Anexo VI – Caderno de Documentação Técnica;

Belo Horizonte, 27 de março de 2026.

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, Iraídes de Oliveira Marques.

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 5/2026 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de sistema de climatização (ar-condicionado, ventilação mecânica e automação integrada) das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como para subsídio à fiscalização da execução de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação do instrumento, conforme art. 105, da Lei Federal 14.133/21.
Subcláusula Primeira: O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período determinado no caput desta cláusula, com fulcro no art. 111, da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: Quando a não conclusão do objeto no prazo inicialmente pactuado decorrer de culpa do(a) Contratado(a), este será constituído em mora, além de observadas as demais sanções previstas neste instrumento e disposições legais pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência/Projeto Básico (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência/Projeto Básico):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (nos termos do inc. XVII do art. 92 e do art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O(A) Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.22.0 - Fonte 10.1. e 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.35.02.0 - Fonte 10.1., com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 18/12/2025, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Custo da Construção – INCC ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência/Projeto Básico, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência/Projeto Básico; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos com observância da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual n.º 48.745/2023, das Resoluções PGJ vigentes e das demais normas pertinentes.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Contratado(a):

_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)

Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de sistema de climatização (ar-condicionado, ventilação mecânica e automação integrada) das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como para subsídio à fiscalização da execução de obra.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias).
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: As entregas serão feitas de forma parcelada nos prazos e condições estabelecidos no item 13 e nos Apensos 2 e 3 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO/REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: 
ITEM 1: Até 15 (quinze) dias úteis, a partir da solicitação da Contratante;
ITEM 2: Até 2 (dois) dias úteis, a partir da solicitação da Contratante.
2.4) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.4.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 2011-0219 - Sr. Vitor Bicalho Lacerda ou Sr. Ricardo Aguiar da Silva; bem como pelo telefone (31)2011-9925 - Sr. José Artur Nora; ou telefone (31) 2011-0219 - Sr. Ricardo Aguiar da Silva, todos da Divisão de Manutenção Predial;
2.4.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ATENÇÃO:
–  A Planilha Detalhada de Preços Unitários e Totais (modelo – Apenso 8 do Termo de Referência), a Composição de Preços Unitários (modelo – Apenso 9 do Termo de Referência) e Composição do BDI - Benefício e Despesas Indiretas (modelo – Apenso 10 do Termo de Referência) integram a Proposta e devem ser apresentadas conjuntamente com ela, devidamente preenchidas, no prazo definido no Edital (4 horas), contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão de Contratação.
– As referidas planilhas encontram-se publicadas no site do MPMG (www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Portal Transparência MPMG).

LOTE 1 – ELABORAÇÃO DE PROJETO E SUBSÍDIO À FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Un.	ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA E OU ARQUITETURA	26476					
2	30	Un.	
SERVICOS DE FISCALIZACAO DE OBRAS DE ENGENHARIA
	10707					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
		
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Sociedade Limitada UnipessoaI (SLU), Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade.
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU 
3.2.9 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no subitem 9.2 do Termo de Referência/Projeto Básico (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (Anexo V do Edital): 
5.1 que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização, caso venha a formular a proposta vencedora, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2025
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 5/2026
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 451
PROCESSO SEI:  19.16.2481.0070206/2025-24

1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de sistema de climatização (ar-condicionado, ventilação mecânica e automação integrada) das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como para subsídio à fiscalização da execução de obra.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. Após análise comparativa das soluções existentes no mercado (vide ETP), optou-se por contratar uma empresa especializada, pois essa apresenta vantagens que permitirão a melhor gestão do projeto e do acompanhamento da obra. A solução visa restabelecer os requisitos de simplicidade, rapidez e confiabilidade exigidos pela manutenção da operacionalidade do sistema, bem como os requisitos de assistência técnica perdidos pela descontinuidade dos modelos de equipamentos originais ora obsoletos.
A contratação de empresa especializada tem por objetivo principal projetar o sistema de climatização HVAC (Heating, Ventilating and Air Conditioning) das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo essa a solução que garantirá a execução das atividades necessárias para restabelecer a integridade operacional do sistema, atualizar seus componentes, modernizar seu funcionamento e simplificar a manutenção por meio das tecnologias disponíveis para os dias atuais e permitir condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos usuários dos edifícios.
Ato contínuo, a empresa contratada deverá prestar serviço técnico especializado de assistência e subsídio à fiscalização da execução de obra, visando à implantação do sistema de climatização.
Nos termos do art. 14, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a empresa responsável pela elaboração dos projetos não poderá participar, direta ou indiretamente, da futura licitação destinada à execução da obra, nem integrar consórcio ou possuir vínculo societário com empresas que venham a executar os serviços.
Os serviços prestados pela empresa contratada para assistência e subsídio à fiscalização serão estritamente de caráter técnico, destinando-se exclusivamente a apoiar e subsidiar a atuação da fiscalização exercida pelos agentes públicos do MPMG, não havendo qualquer participação da contratada em processos de medição, pagamento ou decisões administrativas relativas à execução da obra.
Considerando que a empresa contratada será responsável pela elaboração do projeto executivo e pelo subsídio técnico à fiscalização da obra, foram adotadas medidas para prevenção de conflito de interesses, consistentes na vedação de participação da projetista na execução da obra e na limitação de sua atuação durante a fase de execução exclusivamente ao apoio técnico à fiscalização do MPMG, nos termos do art. 14, §2º e do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
1.2.2. O Estudo Técnico Preliminar nº 41-2025 foi devidamente aprovado pela chefia imediata Isabella Pires Roscoe, MAMP 548400 da unidade DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL / DIMAN.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. A Superintendência de Engenharia e de Arquitetura – SEA (UGC), dentre outras atribuições, é responsável por planejar, coordenar, promover,
controlar e avaliar as atividades relativas à realização de construção, reforma, adaptação, adequação e manutenção preventiva e corretiva das edificações
que abrigam as dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O sistema atual de ar-condicionado central das três Torres que compõem
o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) está totalmente depreciado (30 anos de uso), pois vários de seus componentes apresentam
corrosão aparente, vazamentos em tubulações e frequentes interrupções em seu funcionamento, tornando-se imprescindível sua substituição. Por sua vez,
os equipamentos pertencentes a esse sistema atualmente em funcionamento utilizam o gás refrigerante R-22 (HCFC-22), cuja produção e importação
vêm sendo gradualmente eliminadas no Brasil, conforme determinação do Protocolo de Montreal e da Resolução CONAMA nº 340/2003, com
cronograma estabelecido pelo Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (redução de 97,5%
entre 2024 e 2030 e 100% até 2040). A partir de 1º de janeiro de 2020, ficou proibida a importação de R-22, sendo autorizada apenas a reutilização do
produto já existente, o que torna a manutenção dos equipamentos antigos técnica e ambientalmente insustentáveis.	
Para fins de viabilizar a referida substituição do mencionado sistema de ar-condicionado, faz-se necessária a contratação de serviço técnico
especializado para execução de projeto de sistema de climatização HVAC (Heating, Ventilating and Air Conditioning), sendo esse o conjunto de
instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do
ar, adequadas ao bem-estar dos usuários. Tal projeto permitirá atender às demandas por saúde, segurança, bem-estar e conforto dos usuários dos
ambientes climatizados, proporcionando melhoria das condições de trabalho e o consequente aumento da produtividade. O não atendimento da
necessidade apresentada poderá ocasionar os seguintes prejuízos: interrupção repentina do fornecimento de ar condicionado, rompimento e consequente
vazamento das tubulações de água, não cumprimento das normas, conforme determina o caput e parágrafo único do art. 3º da Lei Federal 13.589/2018,
em especial a ABNT NBR 17037, que estabelece, entre outros, padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais, e a da
Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 do Ministério da Saúde, que regulamenta o controle da qualidade do ar em ambientes climatizados de uso
coletivo.
A contratação deverá prever análise de solução interna adequada aos ambientes para definição do sistema. O estudo deverá comparar no mínimo os
sistemas de água gelada, Self-contained e VRF/VRV, considerando também a possibilidade de utilização de unidades evaporadoras dutadas, a fim de
manter a estrutura de dutos existente nos andares se essa for adequada e estiver em boas condições.	
Necessário, ainda, prever no escopo contratual uma equipe de apoio para assistência e subsídio à fiscalização, que permita a prestação de serviços
de supervisão e acompanhamento da execução da obra, para fazer frente à demanda de profissionais especializados requeridos na fiscalização, como
previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Definiu-se como melhor alternativa a contratação de empresa para atender ao objeto abrangendo todas as disciplinas técnicas, bem como o subsídio à fiscalização, para garantir melhor alinhamento entre planejamento e execução das atividades.
Adicionalmente, justifica-se a previsão de serviço técnico especializado de assistência e subsídio à fiscalização da execução da obra, em razão da elevada complexidade técnica do empreendimento a ser executado.
A substituição do sistema de climatização central das três Torres do Edifício-Sede da PGJ envolverá a implantação de novos equipamentos, redes hidráulicas, redes elétricas, automação predial, integração com sistemas existentes e intervenções em áreas técnicas e operacionais da edificação, exigindo acompanhamento técnico especializado ao longo de toda a execução da obra. Trata-se de intervenção que demanda conhecimentos técnicos simultâneos nas áreas de Engenharia Mecânica (especialmente sistemas de climatização), Engenharia Elétrica e sistemas de automação predial, cuja atuação integrada é essencial para a adequada implantação e operação do sistema projetado.
Trata-se, ainda, de intervenção de grande porte, estimada em prazo de execução de aproximadamente 30 meses, que demandará análises técnicas contínuas relacionadas, entre outros aspectos, à compatibilidade entre os sistemas projetados e os sistemas existentes da edificação, à conformidade dos materiais e equipamentos fornecidos pela construtora/instaladora com as especificações do projeto, bem como à verificação do adequado desempenho dos sistemas durante as fases de instalação, testes operacionais e comissionamento.
Nesse contexto, a contratação de serviço de assistência e subsídio técnico à fiscalização tem por finalidade ampliar a capacidade técnica da Administração para acompanhamento da execução da obra, proporcionando suporte especializado para análise de documentos técnicos, avaliação de soluções construtivas propostas pela executante e identificação de eventuais inconformidades em relação aos projetos, especificações técnicas e normas aplicáveis. A contratação desse apoio técnico permite disponibilizar um conjunto integrado de especialistas nas áreas envolvidas, que dificilmente estariam simultaneamente disponíveis no quadro permanente da instituição, assegurando maior capacidade de análise técnica diante das decisões e situações complexas que poderão surgir ao longo da execução da obra.
Ressalta-se que tal contratação não implica delegação das atribuições próprias da fiscalização contratual, as quais permanecerão sob responsabilidade exclusiva dos agentes públicos designados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo legal admite expressamente a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato no desempenho de suas atribuições, o que se mostra particularmente pertinente em empreendimentos de maior vulto e complexidade técnica, como o presente caso.
Assim, a atuação da empresa contratada para prestação de assistência e subsídio à fiscalização limitar-se-á ao apoio técnico especializado, por meio da elaboração de análises, pareceres e relatórios técnicos destinados a subsidiar a atuação da fiscalização do MPMG, não lhe sendo atribuídas competências relacionadas à gestão do contrato, à prática de atos administrativos, à medição de serviços executados ou à autorização de pagamentos.
Além disso, a presença de equipe técnica especializada contribui para que as etapas de partida inicial (startup) e comissionamento dos sistemas não se limitem a verificações meramente formais ou protocolares, mas sejam conduzidas de maneira criteriosa e orientada ao desempenho efetivo do sistema instalado, com avaliação técnica qualificada quanto à operação, eficiência e integração dos equipamentos.
Dessa forma, a contratação do referido serviço busca assegurar maior rigor técnico no acompanhamento da execução da obra, reduzir riscos associados à implantação de sistemas complexos de climatização e contribuir para a adequada implementação da solução projetada, garantindo a qualidade, a eficiência e a durabilidade do sistema a ser implantado. Nesse sentido, a adoção dessa medida configura não apenas faculdade administrativa prevista na legislação, mas também providência alinhada aos princípios da eficiência, da gestão de riscos e da boa administração pública.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.
3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: 1
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto: O parcelamento do objeto não será adotado, conforme inteligência do art. 47, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da similaridade estrutural das três Torres do Edifício-Sede da PGJ. A solução do sistema de climatização deverá ser padrão, sendo considerada a compatibilidade das especificações estéticas e técnicas de cada edifício, a fim de permitir melhor gestão operacional, tanto no acompanhamento da obra quanto na futura manutenção dos equipamentos. O projeto elaborado por uma empresa com know-how, considerará a padronização das tecnologias utilizadas em cada Torre e assunção da responsabilidade técnica para entrega do sistema mais adequado às condições específicas de cada ambiente de trabalho. Dessa forma, não é conveniente seu desmembramento por disciplinas para diferentes empresas, visto que implica na divisão da responsabilidade, na ausência da solução das interferências entre projetos e na sobreposição de prazos.
No tocante ao subsídio à fiscalização, o não parcelamento de lotes e a consequente contratação conjunta do projeto e do acompanhamento técnico da obra é plenamente justificada do ponto de vista técnico, operacional e jurídico, especialmente considerando que o objeto se refere à substituição do sistema de climatização das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), as quais formam um único condomínio funcional. Por esse motivo, é imprescindível que haja uniformidade, unicidade e padronização na concepção e implantação da solução HVAC, a fim de garantir coerência técnica entre os sistemas, racionalização da operação e manutenção, e plena compatibilidade entre os equipamentos e subsistemas a serem adotados em cada Torre.
A complexidade do sistema e a interdependência entre as disciplinas envolvidas — climatização, elétrica, automação e infraestrutura civil — tornam tecnicamente inadequado o parcelamento do objeto entre licitações distintas para projeto e para acompanhamento técnico da execução. A contratação conjunta assegura que a empresa responsável pela elaboração do projeto, que detém o conhecimento técnico aprofundado sobre premissas, cálculos, justificativas e soluções adotadas, também preste o acompanhamento técnico da execução da obra, garantindo maior coerência, continuidade, eficiência e eficácia na implementação da solução projetada, sem comprometer a integridade do projeto. Essa abordagem evita retrabalhos, interpretações equivocadas e perda de informações técnicas essenciais, além de conferir celeridade nas decisões técnicas em campo, fundamentais para o andamento da obra.
A eventual contratação do subsídio por meio de licitação separada implicaria em maior custo administrativo com abertura de nova licitação e gestão contratual paralela, além de exigir tempo para que a empresa a ser contratada compreenda integralmente o projeto, gerando risco de falhas de comunicação, sobreposição de responsabilidades e entraves na execução. Tal cenário é especialmente crítico em um sistema com necessidade de padronização entre as três Torres do condomínio, onde diferenças de abordagem técnica comprometeriam a interoperabilidade e manutenção futura.
A solução adotada está respaldada no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação de apoio técnico à fiscalização, no art. 47, §1º, da mesma lei, que afasta o parcelamento quando este for técnica ou economicamente inviável e, por fim, que a necessidade de contratação do subsídio e apoio à fiscalização já foi ratificada em outros acórdãos do TCU, mesmo que fora do âmbito das estatais. Nesse caso, o desmembramento fragilizaria a execução da obra e o controle técnico-administrativo da contratação, contrariando os princípios da eficiência, economicidade e qualidade na aplicação dos recursos públicos.
A contratação unificada dos serviços de projeto e subsídio à fiscalização representa a solução mais vantajosa à Administração, tanto sob o aspecto técnico quanto o operacional, atribuindo a uma única empresa a responsabilidade pela entrega completa de projetos compatibilizados e acompanhamento da obra. O objeto, composto por itens indivisíveis, envolve a elaboração de um projeto executivo da solução técnica, definido com base em etapas sucessivas, precedido por estudo preliminar e anteprojeto, assegurando uma concepção consistente para as instalações e sua integração com a edificação e seus componentes, conforme as características e peculiaridades de comercialização disponíveis no mercado. Essa abordagem garante um sistema de climatização padronizado, funcional, eficiente e plenamente aderente às necessidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com maior qualidade do produto final e redução dos prazos.
 O lote é integrado por projetos de uma mesma natureza. A responsabilidade técnica pelos serviços não pode ser fracionada, sob o risco de não obtermos os efeitos desejados. Além disso, a junção visa a diminuição dos custos administrativos relacionados à fiscalização contratual. Desta forma, não se justifica o parcelamento da solução que ora se propõe.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:

LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	PREÇO TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	Estudo, análise e elaboração de projeto de engenharia e ou arquitetura	26476	390.495,39	
2	30	Unidade	Serviços de Fiscalização de obras de engenharia	10707	

 135.751,26	

O valor estimado para a contratação é de R$ 526.246,65.

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
O levantamento dos quantitativos foi realizado pela equipe técnica da SEA, tendo por base os equipamentos atuais instalados nas três Torres do Edifício-Sede da PGJ. 
4.1.1 Quanto ao projeto do sistema de climatização, identificou-se por meio do levantamento uma área refrigerada total de 16372,8 m² sendo a média de 5457,60 m² por Torre. Essa área é atualmente atendida, por meio de equipamentos instalados como se seguem: sistema central por meio de dutos composto por 77 unidades tipo Self-Contained, 6 torres de resfriamento e 01 unidade tipo multi-split, totalizando 760 TR (tonelada de refrigeração) e 58 equipamentos individuais diversos totalizando 110 TR. Foram estimados formatos tamanho A1, com base no histórico de projetos anteriores levando-se em conta a área refrigerada das edificações e o número de pavimentos, contemplando cortes, detalhamentos, fluxograma frigorífico, automação, climatização, elétrico e etc. O estudo técnico a ser elaborado considerará, entre outras atividades, o redimensionamento da carga térmica, que é a quantidade de calor que deve ser retirada ou fornecida a um local ou sistema, por unidade de tempo, objetivando a manutenção de determinadas condições térmicas, para proporcionar a correta seleção de equipamentos que satisfaçam às condições dos ambientes atuais das edificações. Assim, considerou-se a elaboração de um projeto que vise a modernização (retrofit) e substituição dos equipamentos que não forem mais adequados ao sistema de climatização das Torres do Edifício-Sede da PGJ. 
 4.1.2 Quanto ao subsídio à fiscalização, baseado em contratação similar CONTRATO Nº 19.16.2305.0135333/2023-38, SIAD Nº 9411170 do MPMG, considerou-se 30 meses de obra, sendo que em cada mês foram consideradas 28 horas de engenheiro/arquiteto por mês: 
a) 1 hora de engenheiro/arquiteto júnior por dia útil para a assistência remota aos serviços, (foi adotada a média de 21 dias úteis por mês, o que totaliza 21h/mês); 
b) 6 horas de engenheiro/arquiteto sênior para visita(s) técnica(s) por mês; 
c) 1 hora de engenheiro/arquiteto sênior para elaboração de relatório técnico. 
A quantidade de horas técnicas considerada na estimativa de valor representa uma média que poderá ser ajustada pela Contratada, para mais ou para menos, conforme a demanda de cada etapa da obra, desde que previamente acordado com a Fiscalização do MPMG. 
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
As condições e especificações dos serviços encontram-se no Anexo VI do Edital e poderão ser consultadas no arquivo intitulado “Caderno de Documentação Técnica” no site do Ministério Público de Minas Gerais – www.mpmg.mp.br → Serviços → Consultas → Licitações e Contratos → Portal Transparência MPMG.
O “Caderno de Documentação Técnica” integra este Termo de Referência e é composto das seguintes partes:
Apenso 1 ao Termo de Referência – Relação de Projetos e Serviços;
Apenso 2 ao Termo de Referência – Especificações gerais;
Apenso 2A ao Termo de Referência – Especificações para Projeto de Climatização;
Apenso 2B ao Termo de Referência – Especificações para Projeto Elétrico e afins;
Apenso 2C ao Termo de Referência – Subsídio à fiscalização da execução de obra
Apenso 2D ao Termo de Referência – Elaboração do Orçamento;
Apenso 3 ao Termo de Referência – Entregas, prazos e medições;
Apenso 4 ao Termo de Referência – Orçamento de referência lote único;
Apenso 5 ao Termo de Referência – BDI de referência;
Apenso 6 ao Termo de Referência – Cronograma físico-financeiro;
Apenso 7 ao Termo de Referência – Declaração indica profissionais;
Apenso 7A ao Termo de Referência – Declaração de contratação futura;
Apenso 8 ao Termo de Referência – Modelo de planilha lote único;
Apenso 9 ao Termo de Referência – Modelo de composição de preços unitários;
Apenso 10 ao Termo de Referência – Modelo de BDI;
Apenso 11 ao Termo de Referência – Termo de Autorização de modificações;
Apenso 12 ao Termo de Referência – Termo de cessão dos direitos patrimoniais.
Apenso 13 ao Termo de Referência – Quantitativo, descrição e localização dos equipamentos;
Apenso 14 ao Termo de Referência – Layouts para simples conferência;
Apenso 15 ao Termo de Referência – Critério de Julgamento por Técnica e Preço.

6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há exigência de apresentação de amostras.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
7.1. Será facultado à licitante, às suas expensas, realizar visita ao local da prestação do serviço.
7.2 As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto.
7.3. A vistoria técnica será realizada nas seguintes condições: dias úteis das 9:00 às 11:30 h ou das 13:30 às 16:30 h, sempre com agendamento prévio.
7.4. A vistoria técnica será acompanhada por servidores ou terceirizados locais, designados para esse fim, após agendamento pelo telefone (31) 2011-0219 com o servidor Ricardo Aguiar da Silva ou (31) 2011- 9925 com o servidor José Artur Nora ou (31) 2011-0219 com o técnico Vitor Bicalho Lacerda da Divisão de Manutenção Predial.
7.5. O fornecedor que desejar realizar vistoria técnica deverá agendar dia e horário específico, até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não se aplica.
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de serviço de engenharia e para sua execução o fornecedor será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento por técnica e preço.
A adoção da modalidade e do critério de julgamento justifica-se por se tratar de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 6º, XVIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 14.133/2021, e considerando que o valor estimado para a contratação supera o limite previsto no art. 37, § 2º, da referida lei, atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
9.2.2. Capacitação técnico-operacional:
9.2.2.1. Certidões ou Atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que conste a licitante (pessoa jurídica) como executora do serviço. Os atestados devem ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico Operacional (CAO/CAT-O) emitidas pelo CREA ou CAU, comprovando a capacidade operacional na execução de obras e serviços de características compatíveis ao objeto deste Termo de Referência, na parcela de maior relevância descrita no subitem 9.2.2.2.
9.2.2.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, as certidões deverão comprovar as seguintes parcelas de maior relevância:
a) Elaboração de projeto de sistemas de climatização central por meio de central de água gelada dotada de resfriadores de líquido (chiller) e/ou VRV/VRF, de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com capacidade térmica igual ou superior a 380 TRs.
9.2.3. Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
9.2.3.1 Capacitação técnico-profissional:
9.2.3.1.1. Atestados de Capacidade Técnica, com detalhamento dos serviços executados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas pelo CREA ou CAU, comprovando que os profissionais indicados na declaração tenham sido responsáveis técnicos, nas suas respectivas atribuições, por execução dos serviços de características compatíveis ao objeto deste Termo de Referência.
9.2.3.1.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar as seguintes parcelas de maior relevância:
a) Elaboração de projeto de sistemas de climatização central por meio de central de água gelada dotada de resfriadores de líquido (chiller) e/ou VRV/VRF, de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com capacidade térmica igual ou superior a 380 TRs.
9.2.3.1.3. O vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos com o licitante, a ser comprovado por ocasião da assinatura do contrato, deverá ser feito mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;
b) Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
c) Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;
d) Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.
9.2.3.4. Será admitida a substituição dos profissionais indicados por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
9.2.4 Deverão ser observados os seguintes critérios para admissão dos atestados:
9.2.4.1. Serão aceitos, na licitação, tão somente atestados de capacitação técnico-operacional em que constem a licitante como empresa executora. Caso tenha havido alteração na razão social, e no atestado de capacidade técnica tenha constado o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
9.2.4.2. Serão considerados todos os atestados em que conste a licitante como executora única dos serviços, bem como os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados por seu contratante, devidamente comprovado por meio de documentação pertinente. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria empresa licitante.
9.2.4.3. Nos atestados em que a licitante conste como consorciada, serão consideradas as quantidades definidas como executadas única e exclusivamente pela licitante ou, caso essas não sejam mencionadas, as quantidades apuradas proporcionalmente ao seu percentual de participação financeira no consórcio. Para fins de comprovação desse percentual, caso não conste no próprio atestado ou certidão, deverá ser apresentada cópia do instrumento de constituição do consórcio. Caso não conste expressamente o percentual ou a definição das quantidades executadas na documentação apresentada, o atestado não será considerado.
9.2.4.4. Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender às quantidades mínimas exigidas, uma vez que o objeto em questão possui natureza que impede a comparação com objetos de quantitativos inferiores ao exigido, e que a execução de parcelas inferiores não configuraria experiência na execução de objeto similar. Apenas em caso de consórcio, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado.
9.2.4.5. Os atestados apresentados poderão referir-se a contratos distintos, não sendo necessária a comprovação em um único serviço.
9.2.5. Declaração da empresa licitante, conforme modelo constante dos Apensos 7 e 7A, indicando profissionais como responsáveis técnicos pelo objeto deste projeto (arquiteto e/ou engenheiro conforme especialidade), assinada pelo representante legal da empresa.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Não é admitida a subcontratação do objeto.
11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
Não haverá exigência da garantia de execução contratual por ter valor estimado inferior a R$ 531.720,00, conforme orientação contida no processo SEI 19.16.3899.0026216/2022-68 (Memo nº 702/2013/DICT/SAD/PGJ de 12/12/2013, tendo os valores corrigidos pelo Memo DIOR nº 435/2023-DG/SUF/DIOR de 27/10/2023), uma vez que os instrumentos convocatórios dos processos licitatórios do MPMG preveem a exigência de qualificação econômico-financeira.
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
Não se aplica.
12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de manutenção ou assistência técnica.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1. As entregas serão feitas de forma parcelada nos prazos e condições estabelecidos nos Apensos 2 e 3.
13.1.1.2. Prazo para o início da execução dos serviços referentes ao projeto de climatização: 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço;
13.1.1.3. O prazo final para entrega dos projetos executivos de climatização e elétrico é de 12 meses corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
13.1.1.4. Os serviços de subsídio serão iniciados tão logo o contrato da obra em si se inicie. Considerando a interdependência entre os contratos, o prazo para início da execução dos serviços referentes ao subsídio à fiscalização da obra será de 5 (cinco) dias úteis, contados do início da obra e emissão da OS do Subsídio;
13.1.1.4.1. A execução do serviço de subsídio à fiscalização de obra está diretamente atrelada à execução da obra de substituição do sistema de climatização, inclusive sujeita a outra licitação e às consequências advindas de eventuais atrasos e interrupções.
13.1.1.4.2. Os pagamentos referentes ao subsídio à fiscalização somente ocorrerão durante a efetiva execução do serviço, contados do início da execução da obra a ser fiscalizada.
13.1.1.4.3. A Contratante poderá suspender a realização das atividades de subsídio à fiscalização objeto deste Termo de Referência nos casos de atrasos e interrupções da execução da obra a ser fiscalizada, período em que não haverá medição e pagamento dos serviços não executados pela Contratada;
13.1.1.4.4. A remuneração da contratada poderá ser reduzida ou suprimida nos casos de diminuição do ritmo dos serviços supervisionados ou de sua paralisação total, ainda que por motivos imprevistos, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante todo o período de execução do empreendimento.
13.1.1.4.5. As alterações no cronograma de execução da obra a ser fiscalizada, aumentando ou diminuindo o prazo de execução da mesma, implicarão alterações no cronograma de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência;
13.1.1.4.6. A extinção do contrato de execução da obra, por qualquer motivo, poderá ensejar a extinção do contrato objeto deste Termo de Referência, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo;
13.1.1.5. O prazo final para entrega do subsídio à fiscalização de obra, será de 30 (trinta) meses corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
13.1.1.6. No caso do subsídio, as entregas/serviços serão prestados mensalmente e o seu Termo de Recebimento final emitido após a conclusão total dos trabalhos.

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.2.1. Para o projeto:
O prazo de substituição/refazimento do objeto é de até 15 dias úteis, a partir da solicitação pela Contratante.
13.1.2.2. Para o subsídio à fiscalização:
O prazo de substituição/refazimento do objeto é de 2 dias úteis, a partir da solicitação pela Contratante.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
A entrega dos projetos e demais serviços a serem contratados deverá acontecer na DIMAN - Divisão de Manutenção Predial, situada na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte- MG.
O serviço de visita técnica será prestado diretamente nos canteiros de obra, situados:
Torre 1: AVENIDA ÁLVARES CABRAL, 1690. Das 8 às 17h.
Torre 2: AVENIDA ÁLVARES CABRAL, 1740. Das 8 às 17h.
Torre 3: RUA DIAS ADORNO, 367. Das 8 às 17h.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1. O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da seguinte forma:
13.3.1.1. Para o projeto de climatização:
a) Provisoriamente, em até 2 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal respectiva, após a realização dos serviços, pela Divisão de Manutenção Predial – DIMAN ou por servidor designado, sem prejuízo de posterior verificação da qualidade e perfeição dos serviços prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 7 dias úteis, contados do recebimento provisório da nota fiscal, pela Divisão de Manutenção Predial – DIMAN ou por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
13.3.1.2. Para o subsídio à fiscalização:
a) Provisoriamente: em até 15 dias, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a execução do serviço, pela Diretoria de Fiscalização de Obras – DFOB ou por servidor designado, mediante termo detalhado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente: em até 30 dias, contados do recebimento provisório da nota fiscal, pela Diretoria de Fiscalização de Obras – DFOB ou por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. Será adotado como regime de execução a empreitada por preço global.
14.1.2. A CONTRATADA deverá executar o objeto contratado de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, conforme exposto abaixo:
14.1.2.1. As medições serão feitas em etapas considerando-se os serviços efetivamente executados e aceitos pela fiscalização, obedecendo às disposições do Edital e ao estabelecido neste Termo de Referência e seus anexos, limitadas ao cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante e desde que satisfeitas as seguintes condições:
i. Serem atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas;
ii. Ter, o projeto técnico, sido aprovado pelo avaliador de conformidade;
iii. A emissão do Termo de Recebimento Definitivo não exime a contratada de responder por incoerências ou erros de projeto porventura verificados em data posterior, inclusive durante a execução da obra.
14.1.3. Critério de medição do projeto de climatização:
a) Entrega dos estudos preliminares
b) Entrega dos anteprojetos;
c) Entrega dos projetos executivos;
d) Entrega da planilha orçamentária, cronograma;
e) Emissão Final.
14.1.4. Critério de medição do subsídio à fiscalização:
14.1.4.1. relatório técnico (item “16.2.1.2 c)”), síntese e registro das atividades realizadas no mês, até o segundo dia útil posterior ao período coberto pelo relatório.
14.1.4.2. As entregas da CONTRATADA, serão submetidas a avaliação e aceite da Fiscalização, com apoio da equipe técnica da Diretoria de Fiscalização de Obras – DFOB, podendo ser solicitados esclarecimentos, ajustes e correções, que deverão ser atendidos pela CONTRATADA no prazo estabelecido no item 13.1.2.2.
14.1.4.3. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
•	a cada 30 dias, contados do início efetivo dos trabalhos, serão apurados e pagos os serviços técnicos de subsídio e assistência à fiscalização realizados no período, condensados e dispostos por meio do “relatório técnico mensal”, entregue e aceito pela Fiscalização, conforme respectivos preços unitários contratados.
14.1.4.4. A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1., para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação.
14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante, DIMAN (Divisão de Manutenção Predial) para o projeto e DFOB (Diretoria de Fiscalização de Obras) para assistência e subsídio à fiscalização, local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo;
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir;
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
f) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa determinar a retenção do valor de eventual multa por atraso, como medida cautelar preventiva, até a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade da Contratada;
g) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
h) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
i) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
j) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
k) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 anos contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
15.2. Por se tratar de contrato por escopo, e nos termos do art. 111 da Lei n. 14.133/2021, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando este não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
15.3. Maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação será estabelecido no contrato.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato.
16.2. As obrigações contratuais específicas e complementares ao objeto são abaixo relacionadas:
16.2.1. Deveres da Contratada:
16.2.1.1. Quanto ao projeto:
a) Realizar a prestação dos serviços de acordo com as especificações previstas neste Termo de Referência e seus apensos;
b) Vistoriar os imóveis previamente indicadas para realização de cada etapa do objeto contratado;
c) Participar das reuniões demandadas pela Contratante;
d) Comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer anormalidade na execução do objeto;
e) Prestar à Contratante, sempre que solicitado, esclarecimentos e/ou informações acerca da execução do objeto contratado;
f) Arcar com todas as despesas necessárias à prestação dos serviços, inclusive materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto contratado;
g) Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da execução dos serviços, quitadas, de todos os responsáveis técnicos;
h) Prestar esclarecimentos, a qualquer tempo, no caso da constatação de omissão ou erro no objeto entregue, devido à assunção de Responsabilidade Técnica;
i) Refazer os trabalhos recusados e/ou complementá-los sendo por sua conta exclusiva as despesas decorrentes deles, inclusive documentações e deslocamentos;
j) Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato;
k) Responder única e integralmente pela execução dos serviços, ciente de que a fiscalização sistemática da Contratante objetiva a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, não implicando em solidariedade ou corresponsabilidade com a equipe da Contratada;
l) Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
m) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS e o FGTS, apresentando-as à Superintendência Administrativa da Contratante sempre que as certidões, referentes às condições supramencionadas, tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
n) Responder e/ou dar ciência em todas as notificações emitidas em até 48 horas, quando não houver previsão de prazo específico;
o) Manter sigilo sobre todas as informações, dados e conteúdo do objeto contratado;
p) Substituir qualquer profissional quando for verificada sua incompetência na execução de tarefas, bem como demonstrados hábitos de conduta nocivos ao bom desenvolvimento do objeto contratado;
q) Executar os serviços por meio dos profissionais indicados em declaração própria constante do processo licitatório, admitindo-se a inclusão ou substituição, devidamente justificada e aprovada pela Contratante. Para os profissionais que apresentaram atestados na habilitação técnica, deve ser comprovada a equivalência ou superioridade de experiência.
16.2.1.2. Quanto ao subsídio:
a) Assistir remotamente os serviços, por meio de sistema informatizado de acompanhamento de obras, disponibilizado pelo MPMG, por meio do qual a Contratada deverá:
•	verificar e apontar anormalidades das atividades em execução, tendo como parâmetros os projetos, especificações, normas aplicáveis e boas práticas de engenharia;
•	propor soluções para problemas encontrados;
•	responder aos questionamentos feitos pela Fiscalização do MPMG;
•	registrar dados e manifestações que se fizerem pertinentes e necessárias;
•	planejar as visitas técnicas à obra;
•	registrar as análises e os pareceres técnicos a respeito da aceitação ou não dos materiais e equipamentos propostos pela Construtora/Instaladora quanto ao atendimento aos requisitos dos projetos, especificações, normas aplicáveis e boas práticas de engenharia.
b) Subsidiar presencialmente a fiscalização por meio da realização de visitas técnicas de profissionais especializados ao canteiro de obra com o objetivo de:
•	verificar a conformidade de todos os serviços executados, observando os projetos, especificações, normas aplicáveis e boas práticas de engenharia;
•	participar de reuniões técnicas para tratar de assuntos relevantes relativos à execução da obra, quando convocado pela Fiscalização do MPMG.
•	recebimento de obra e/ou acompanhamento de start-up da instalação.
c) Elaborar relatório técnico, contendo a síntese e registro de todo o trabalho realizado pela Contratada durante o período coberto pelo relatório, dentre outros:
•	anormalidades e problemas apurados por meio da assistência remota e das visitas técnicas e as respectivas;
•	recomendações ou providências a serem tomadas para solução das não conformidades;
•	respostas para questionamentos feitos pela Fiscalização do MPMG;
•	manifestações, proposições, comentários, pendências, providências etc. a respeito de qualquer assunto relativo ao projeto e à obra;
•	análises e os pareceres técnicos a respeito da aceitação ou não dos materiais e equipamentos propostos pela Construtora/Instaladora.
A frequência mínima de prestação dos serviços deverá ser:
•	assistência remota diária por meio de sistema informatizado de acompanhamento de obras, disponibilizado pelo MPMG: todos os dias de execução da obra;
•	visita técnica: uma visita ao mês conforme demanda da CONTRATANTE, pagas somente se efetivamente executadas;
•	relatórios técnicos: pelo menos, um relatório técnico por mês, emitido pela Contratada e aceito pela Fiscalização do MPMG em sua versão final.
16.2.2. Deveres da Contratante:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Divisão de Manutenção Predial - DIMAN, por meio de servidor(es) indicado(s) para este fim, o qual deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, para que seja apurado eventual descumprimento contratual e aplicadas as sanções cabíveis, se for o caso, ou adotadas medidas corretivas que se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1 Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não útil;
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.
18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
18.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, hipótese em que todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia;
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Quantitativo solicitado na qualificação técnico-operacional e técnico-profissional:
Para o quantitativo solicitado na qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, subitem 9.2.2.2 e 9.2.3.1.2, utilizou-se as quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância do objeto. A exigência deste quantitativo é baseada no nível de complexidade do objeto e atende ao disposto no art. 67 §1º e §2º da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. METODOLOGIA BIM
Em que pese a necessária implantação do BIM no âmbito dos projetos da SEA, urge mencionar que a Lei Federal nº 14.133/2021 determina a adoção da metodologia da Building Information Modelling “sempre que adequada ao objeto da licitação”.
Respectivamente ao processo de adoção da metodologia de Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM), registra-se que está sendo promovido de forma gradativa na SEA.
A metodologia BIM introduz novas dinâmicas e requer mudanças significativas nos processos de trabalho, infraestrutura tecnológica e cultura organizacional. A transição para o uso desta metodologia não é apenas uma mudança de ferramentas ou software, mas uma transformação abrangente que afeta todos os aspectos da prática de engenharia e arquitetura, alterando a forma como os projetos de construção são concebidos, desenvolvidos, entregues e geridos.
Neste ponto, esclarece-se que se trata da contratação de serviços de engenharia voltados à elaboração de projeto e fornecimento de subsídios técnicos para o sistema de climatização de edificações construídas a mais de 30 anos, e que não foi aplicada tal tecnologia.
Assim, a Secretaria de Engenharia e Arquitetura (SEA) manifesta-se tecnicamente pela não pertinência da aplicação da modelagem BIM. Durante a transição, até a total implantação da metodologia BIM, continuarão sendo utilizados processos tradicionais de desenvolvimento de projetos.
19.3. MAPEAMENTO DE RISCOS
Tendo por referência o art. 22, §3°, da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalta-se que o presente objeto não se trata de contratação de obra ou serviço de grande vulto, não tendo sido também adotados os regimes de contratação integrada ou semi-integrada.
Não se trata, ainda, de hipótese em que a Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n° 01/24 trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos.
Desse modo, registra-se que, nos termos do art. 18, inciso X, da Lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, está realizando o mapeamento genérico dos riscos que possam comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual (que será oportunamente juntado aos processos de contratação, após sua conclusão e validação).
19.4. PROPOSTA COMERCIAL
19.4.1. A proposta comercial deverá ser elaborada de forma a atender a todas as exigências constantes neste Termo de Referência e seus apensos, sendo que o valor máximo admitido é o preço de referência da PGJ-MG, tanto em relação ao valor total do objeto quanto aos valores unitários dos itens e subitens.
19.4.2. A proposta deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação e sua apresentação implicará na aquiescência quanto a todas as obrigações previstas.
19.4.3. Junto à proposta comercial, a empresa licitante deverá apresentar:
19.4.3.1. Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo previsto no apenso 8, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens.
19.4.3.2. Composição de preços unitários para cada item e subitem da planilha detalhada, de acordo com o modelo previsto no Apenso 09;
19.4.3.3. Composição do BDI - Benefício e Despesas Indiretas, de acordo com o modelo previsto no apenso 10.
19.5. REAJUSTE CONTRATUAL
A periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores.
A data de finalização do orçamento, expressa na planilha orçamentária, será adotada como marco temporal do reajuste, qual seja, 18/12/2025. Para o referido reajuste, será utilizado o INCC, de acordo com a Resolução PGJ 48/2009, ou outro índice que venha substituí-lo
19.6. AUTORIZAÇÕES
Considerando que os projetos serão de propriedade da Contratante, que poderá utilizá-los para fins de padronização e atualizações, inclusive alterá-los, a Contratada deverá apresentar os termos abaixo por ocasião da assinatura do contrato e 5 dias úteis após emissão das ordens de serviço, assinados por cada um dos responsáveis técnicos e por seu representante legal:
a) termo de autorização de modificações: declaração autorizando a Contratante a promover modificações, alterações ou ajustes necessários no projeto ora contratado, por meio de equipe própria ou prepostos seus, cabendo ao profissional da Contratante a inteira responsabilidade técnica pelas partes modificadas, alteradas ou ajustadas, conforme modelo no apenso 11;
b) termo de cessão dos direitos patrimoniais relativo aos projetos, conforme modelo no apenso 12.
 
19.7. DA EQUIPE TÉCNICA:
19.7.1. A equipe técnica dimensionada e disposta abaixo é fruto do planejamento do objeto, dentro do contexto do Termo de Referência, e faz parte imprescindível para a perfeita execução contratual:
 a) Engenheiro mecânico ou arquiteto como responsável técnico pelo projeto climatização HVAC (ar-condicionado, ventilação e exaustão). Qualificação técnico-profissional atestada na fase de habilitação, cuja comprovação será exigida por ocasião da assinatura do contrato, conforme subitem 9.2.3.1.3;
 b) Engenheiro eletricista como responsável técnico pelo projeto de instalações elétricas necessárias para o sistema HVAC. A indicação do profissional ocorrerá por meio de declaração da empresa licitante, conforme modelo constante no Apenso 7, assinada pelo representante legal da empresa.
c) Engenheiro ou arquiteto como responsável técnico pelo subsídio à fiscalização de obras com experiência nos serviços relacionados (projetos, coordenação, assessoria, fiscalização ou execução) ao sistema HVAC. A indicação do profissional ocorrerá por meio de declaração da empresa licitante, conforme modelo constante no Apenso 7, assinada pelo representante legal da empresa.
 19.7.2. Caso o nome do profissional indicado no Apenso 7 ou constante nas certidões / atestados apresentados para pontuação do critério Técnica (Apenso 15) não conste no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo CREA e/ou CAU, deverá ser apresentada declaração de contratação futura (Apenso 7A) e, posteriormente, a comprovação de vínculo, conforme mencionado no item 9.2.3.1.3.
19.7.3. Admite-se a substituição dos profissionais constantes na declaração do Apenso 7 e do Apenso 7A, desde que devidamente justificada e acompanhada de atestados que comprovem a equivalência ou superioridade de experiência.
19.7.4. A equipe técnica mencionada no subitem 19.7.1 deverá ser composta por profissionais habilitados como Engenheiro ou Arquiteto, com registro ativo no respectivo Conselho de Classe (CREA ou CAU), cuja comprovação será exigida após a assinatura do contrato e poderá ser solicitada a qualquer tempo durante a sua execução, devendo ser mantida a regularidade do registro e da habilitação durante toda a vigência contratual.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIMAN (Divisão de Manutenção Predial) - 1091090
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Ricardo Aguiar da Silva
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Jose Artur Fagundes Nora
21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. O CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
21.9.1 A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa para os serviços de engenharia objeto deste Termo de Referência totaliza R$ 526.246,65 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Tal estimativa consta de planilha orçamentária elaborada pela Unidade Gestora da Contratação e foi obtida com base na seguinte ordem de parâmetros: a) composições de custos unitários do SICOR-MG, conforme Deliberação CEGEC nº 9/2023; e para itens não constante da SICOR: b) Composição de custos unitários conforme SICRO e/ou SETOP e/ou SINAPI; e c) Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP).
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária consta informada no Anexo I do Edital.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Ricardo Aguiar da Silva
Cargo: ANALISTA DO MINISTÉRIO PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIMAN (Divisão de Manutenção Predial) 1091090
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Isabella Pires Roscoe
Cargo: Coordenador I
Unidade Administrativa: DIMAN (Divisão de Manutenção Predial) 1091090

ANEXO V - DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 5/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de sistema de climatização (ar-condicionado, ventilação mecânica e automação integrada) das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como para subsídio à fiscalização da execução de obra.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular a proposta vencedora, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assim

ANEXO VI - CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Processo Licitatório nº 5/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de sistema de climatização (ar-condicionado, ventilação mecânica e automação integrada) das três Torres que compõem o Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como para subsídio à fiscalização da execução de obra.
As condições e especificações dos serviços estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos que compõem este Caderno de Documentação Técnica, parte integrante do Termo de Referência, no site do Ministério Público de Minas Gerais, no link www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Portal Transparência MPMG, apresentando as seguintes partes integrantes:
Apenso 1 – Relação de Projetos e Serviços;
Apenso 2 – Especificações gerais;
Apenso 2A – Especificações para Projeto de Climatização;
Apenso 2B – Especificações para Projeto Elétrico e afins;
Apenso 2C – Subsídio à fiscalização da execução de obra
Apenso 2D – Elaboração do Orçamento;
Apenso 3 – Entregas, prazos e medições;
Apenso 4 – Orçamento de referência lote único;
Apenso 5 – BDI de referência;
Apenso 6 – Cronograma físico-financeiro;
Apenso 7 – Declaração indica profissionais;
Apenso 7A – Declaração de contratação futura;
Apenso 8 – Modelo de planilha lote único;
Apenso 9 – Modelo de composição de preços unitários;
Apenso 10 – Modelo de BDI;
Apenso 11 – Termo de Autorização de modificações;
Apenso 12 – Termo de cessão dos direitos patrimoniais.
Apenso 13 – Quantitativo, descrição e localização dos equipamentos;
Apenso 14 – Layouts para simples conferência;
Apenso 15 – Critério de Julgamento por Técnica e Preço.