EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 109/2026
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº19.16.3905.0016903/2026-90	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 02/07/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 02/07/2026.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 29/06/2026.
PREGOEIRO (A): Lizziane de Souza Trindade

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO V – DECLARAÇÕES

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado, preferencialmente, por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de impugnações por via presencial, correios, fac-símile ou email. 
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta).
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.1.2 a marca, se cabível. 
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
4.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/2023.
4.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.12. Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos neste subitem, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante do processo licitatório.
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.4.1 contiver vícios insanáveis;
6.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6. O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.19 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo V, procedendo à sua análise e verificação.
7.2 Os documentos previstos no Anexo III, incluindo as declarações do Anexo V, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de recursos por via presencial, correios, fac-símile ou email. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto Estadual nº 48.589/2023, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
12.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8129, 3330-8334 ou 3330-0263, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.15.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.15.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.15.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.15.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.15.5 Anexo V – Declarações;

Belo Horizonte, 11 de junho de 2026.

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, Iraídes de Oliveira Marques.

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 109/2026 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de locação veicular, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/21. 
Subcláusula Primeira: A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Subcláusula Segunda: A prorrogação de que trata o caput desta cláusula será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Contratado(a).
Subcláusula Terceira: Transcorridos 5 (cinco) anos de vigência, a prorrogação deverá ser precedida de pesquisa de preços, observados, no que for cabível, os parâmetros estabelecidos na Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nº 102, de 29 de dezembro de 2022 ou outra norma que a substitua.
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (nos termos do inc. XVII do art. 92 e do art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
A subcontratação parcial será permitida apenas para veículos reservas, nas condições descritas no campo 10 do Termo de Referência (Anexo IV).
Subcláusula Primeira: A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante. Para tanto, o(a) Contratado(a) deverá apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do(a) subcontratado(a), que será avaliada pela Administração e juntada aos autos do processo correspondente.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) permanecerá integralmente responsável pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do(a) subcontratado(a), bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Subcláusula Terceira: É vedada a subcontratação:
1. Total do objeto ou de sua parte principal, sob pena de descaracterizar a própria licitação e o caráter “intuitu personae” dos contratos administrativos;
2. De pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.17.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 17/04/2026, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
16.1. O(A) Contratado(a) deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor inicial contratado, na modalidade escolhida pelo(a) Contratado(a) na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais. 
16.1.1. Escolhida a garantia Caução em dinheiro, esta deverá ser efetuada em favor do Contratante em conta específica em instituição bancária, com correção monetária.
16.1.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
16.1.3. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
16.1.4 Escolhida a modalidade Título de Capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Subcláusula Primeira: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na Subcláusula Segunda, observada a legislação que rege a matéria. Optando por essa modalidade, deverão ser observados os seguintes pontos:
1. O(A) Contratado(a) deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital, sendo o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato;
2. A apólice deverá ter validade durante toda a vigência do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o(a) Contratado(a) não pague o prêmio nas datas convencionadas;
3. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
4. O emitente da garantia ofertada pelo(a) Contratado(a) deverá ser notificado(a) pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
5. Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique sua negativa.
Subcláusula Segunda: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao(à) Contratado(a); e
3. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo(a) Contratado(a), quando couber.
3.1. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, o(a) Contratado(a) se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificado(a).
Subcláusula Terceira: Alterado o valor do contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Subcláusula Quarta: Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o(a) Contratado(a) ficará desobrigado(a) de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Subcláusula Quinta: Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto na subcláusula anterior.
Subcláusula Sexta: A garantia prestada pelo(a) Contratado(a) será liberada, na forma da lei, após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração ou após a fiel execução do contrato, atestada mediante termo circunstanciado, desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Contratado(a):

_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2026
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 109/2026
Objeto: Prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias);
2.2) PRAZO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço (MÁXIMO 90 dias);
2.2.1) O cronograma de entrega dos veículos deverá ser apresentado pela contratada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO / REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: 
2.3.1) Quando houver necessidade de manutenção, preventiva ou corretiva, sinistros ou por quaisquer outros motivos que impeçam a utilização do veículo locado, a Contratada deverá fornecer veículo substituto, no momento do recolhimento do veículo substituído, o que deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 48 horas contados da solicitação via e-mail feita pela Contratante, para os carros alocados na Capital e 72 horas quando situados nas comarcas do interior.
2.3.2) Renovação da Frota: A cada 3 (três) anos, a contar do recebimento dos veículos pela Contratante, ou outro período distinto do inicial, após análise da Contratada com o aval da Contratante.
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados da conclusão definitiva dos serviços, para os serviços prestados e as peças e materiais utilizados (MÍNIMO de 90 dias);
OBS: Se o prazo de garantia ofertado for igual àquele definido em lei, 30 dias (bens/serviços não duráveis) ou 90 dias (bens /serviços duráveis), não é necessário apresentar termo de garantia/certificado de garantia, podendo ser excluído o item 2.5. 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (FABRICANTE OU FORNECEDOR); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
OBS: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante:
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.6) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária;
(  ) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	PREÇO	MODELO/MARCA	
					Unitário Mensal	Total Mensal	Total Anual	Total 60 meses		
1	19	UN	LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – Locação de veículos de passeio: quilometragem máxima de 30 mil km; tipo sedan; idade máxima de fabricação de 3 anos; versão standard; 04 portas; cinco lugares; potência mínima de 110 cv com gasolina; transmissão manual ou automática; injeção eletrônica; biocombustível; air bag duplo; sistema de freios antitravamento de rodas (ABS) e rodas de liga leve.
Dimensões mínimas: comprimento de 4.330 mm e entre-eixos de 2.550 mm.
Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, retrovisores elétricos, alarme antifurto sonoro, ar-condicionado, direção hidráulica ou eletroassistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar-condicionado, central multimídia com espelhamento Android Auto e Apple CarPlay, rádio AM/FM/MP3, câmera de ré, sensor de ré, película automotiva com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.
Modelo: máximo de 06 (seis) unidades do mesmo modelo.
Cores: máximo de 02 (duas) unidades pratas, 02 (duas) unidades brancas e 02 (duas) unidades cinzas do mesmo modelo.
Para atendimento ao quantitativo de cores, o fornecedor poderá optar pelo envelopamento dos veículos, desde que observadas as exigências da legislação de trânsito e mediante aprovação da contratante.	4383 						
2	19	UN	LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – Locação de veículos de passeio: quilometragem máxima de 30 mil km; tipo COMPACTO, EXCETO SEDAN; idade máxima de fabricação de 3 anos; versão standard; 04 portas; cinco lugares; potência mínima de 110 cv com gasolina; transmissão manual ou automática; injeção eletrônica; biocombustível; air bag duplo; sistema de freios antitravamento de rodas (ABS) e rodas de liga leve.
Dimensões mínimas: comprimento de 4.330 mm e entre-eixos de 2.550 mm.
Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, retrovisores elétricos, alarme antifurto sonoro, ar-condicionado, direção hidráulica ou eletroassistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar-condicionado, central multimídia com espelhamento Android Auto e Apple CarPlay, rádio AM/FM/MP3, câmera de ré, sensor de ré, película automotiva com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.
Modelo: máximo de 06 (seis) unidades do mesmo modelo.
Cores: máximo de 02 (duas) unidades pratas, 02 (duas) unidades brancas e 02 (duas) unidades cinzas do mesmo modelo.
Para atendimento ao quantitativo de cores, o fornecedor poderá optar pelo envelopamento dos veículos, desde que observadas as exigências da legislação de trânsito e mediante aprovação da contratante.	4383						
3	16	UN	LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – Caminhonete com quilometragem máxima de 30 mil km, idade máxima de fabricação de 3 anos, carroceria aberta com suporte “Santo Antônio” na altura do veículo, estrutura do tipo chassi, capota marítima e protetor de caçamba.
Veículo com 04 portas laterais, cabine dupla, mínimo de cinco lugares, motor mínimo de 1.800 cc, capacidade superior a 0,8 tonelada e volume mínimo de 800 litros, combustível diesel, tração 4x4 reduzida, transmissão manual ou automática, injeção eletrônica, air bag duplo e sistema de freios ABS.
Itens e acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, retrovisores elétricos, alarme antifurto sonoro, ar-condicionado, direção hidráulica ou eletroassistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar-condicionado, central multimídia com espelhamento Android Auto e Apple CarPlay, rádio AM/FM/MP3, câmera de ré, sensor de ré, câmera de ré, película automotiva com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.
Modelo: máximo de 08 (oito) unidades do mesmo modelo.
Cores: 06 (seis) unidades pratas, 05 (cinco) unidades brancas e 05 (cinco) unidades cinzas.
Para atendimento ao quantitativo de cores, o fornecedor poderá optar pelo envelopamento dos veículos, desde que observadas as exigências da legislação de trânsito.	4383						
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$	
4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Sociedade Limitada UnipessoaI (SLU), Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade.
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU 
3.2.9 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação."
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no subitem 9.2 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (Anexo V do Edital): 
5.1 Que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 Que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização, caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 Que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2026
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 109/2026
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 52/2026
PROCESSO SEI:  19.16.3905.0016903/2026-90
1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. À luz das análises técnicas e do levantamento de mercado realizados no âmbito do presente Estudo Técnico Preliminar, bem como em observância ao disposto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, conclui-se que a locação de veículos sem motorista configura a solução mais adequada para atendimento das necessidades institucionais relacionadas ao transporte de pessoas e materiais no âmbito das atividades desenvolvidas pela Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC), que compreende dentre seus órgãos integrantes, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO.
A opção pela locação de veículos revela-se tecnicamente apropriada por assegurar elevado grau de controle institucional sobre a utilização dos veículos, uma vez que a condução permanece sob responsabilidade exclusiva de membros, servidores e colaboradores da Administração. Tal característica mostra-se especialmente relevante diante da natureza das atividades desempenhadas pela Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC), que frequentemente envolvem diligências sensíveis, deslocamentos não programáveis, necessidade de sigilo operacional e flexibilidade quanto a itinerários, horários e tempo de permanência dos veículos à disposição das equipes.
Sob a perspectiva operacional, a locação de veículos sem motorista possibilita a adequada customização da frota às demandas específicas da unidade, contemplando a diversidade de modelos necessários às diferentes atividades desenvolvidas, sem impor à Administração os ônus inerentes à gestão patrimonial. A contratada assume integralmente as responsabilidades relativas à manutenção preventiva e corretiva, substituição de veículos, seguros e demais encargos operacionais, assegurando a continuidade do serviço e reduzindo riscos de indisponibilidade decorrentes de falhas mecânicas ou desgaste natural da frota.
Do ponto de vista administrativo e econômico, a solução escolhida promove a racionalização do gasto público, ao evitar a imobilização de recursos em bens permanentes, bem como os custos associados à depreciação, obsolescência e reposição periódica dos veículos. A contratação por meio de locação permite maior previsibilidade orçamentária, com despesas concentradas em valores mensais previamente definidos, além de conferir maior flexibilidade para ajustes quantitativos e qualitativos da frota ao longo da vigência contratual, conforme variações na demanda institucional.
No aspecto jurídico, a locação de veículos sem motorista encontra pleno amparo no ordenamento jurídico vigente, estando alinhada aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e gestão por resultados, previstos na Lei nº 14.133/2021. Trata-se de solução amplamente consolidada no mercado e reiteradamente adotada pela Administração Pública, o que contribui para a mitigação de riscos contratuais e facilita a definição objetiva do objeto, dos encargos da contratada e dos mecanismos de fiscalização.
Adicionalmente, a escolha da locação sem motorista preserva a autonomia decisória e operacional da Administração, evitando a inserção de terceiros nas atividades finalísticas e reduzindo potenciais vulnerabilidades relacionadas à confidencialidade das operações. Essa característica confere maior aderência da solução às peculiaridades das atividades investigativas e de inteligência desempenhadas pela Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção(UCC), na qual faz parte o GAECO.
Diante do exposto, resta devidamente justificada a adoção da locação de veículos como a solução que melhor atende ao interesse público, por conjugar eficiência operacional, segurança institucional, flexibilidade administrativa e racionalidade econômica, constituindo-se em alternativa adequada, proporcional e tecnicamente fundamentada para a resolução do problema identificado no presente Estudo Técnico Preliminar. 
Por fim, seguindo as orientações previstas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, no intuito de mitigar possíveis impactos ambientais, devem ser observados os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
a) Só será admitida a oferta de veículo automotor que utilize o combustível renovável (etanol, gás natural veicular, biodiesel, eletricidade, etc.), inclusive mediante tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998;
b) Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272 /2000 e n. 242/1998 e legislação superveniente e correlata;
c) Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resolução CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes;
d) Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão ser submetidos periodicamente ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou municipal competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão de poluentes e ruído, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável, conforme Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, complementações e alterações supervenientes;
e) A emissão de gases poluentes oriundo dos veículos pode vir a trazer impactos negativos para o meio ambiente. Para mitigar estes impactos, tal contratação coloca como um de seus requisitos rigorosa programação e execução rotina de manutenção preventiva e corretivas, conforme especificação dos fabricantes dos veículos, exigindo a utilização de peças e matérias originais em todas as intervenções que se façam nos veículos.
f) O descarte incorreto das peças e acessórios objetos de manutenções preventivas e corretivas pode vir a trazer impactos negativos ao meio ambiente. Para mitigar estes impactos, a contratada deverá garantir o correto destino das peças, realizando manutenções em oficinas autorizadas e credenciadas pelo fabricante dos veículos.
1.2.2. O Estudo Técnico Preliminar nº 36/2026 foi devidamente aprovado pela chefia imediata, Rafaela Kelly de Carvalho Bifano Muniz, MAMP 4164-01, da unidade Diretoria de Gestão de Transportes- DGET.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. Segundo o artigo 11º, incisos I e XIII, da Resolução PGJ nº 54, de 1° de novembro de 2024, compete à Diretoria de Gestão de Transportes (DGET) planejar, coordenar, promover e controlar as atividades relacionadas à gestão de frota de veículos e de serviços de transportes, bem como, coordenar, promover e controlar ações e diretrizes destinadas à inovação e à modernização da gestão de frota de veículos e dos serviços de transportes.
A presente contratação decorre da necessidade de assegurar condições adequadas, contínuas e juridicamente regulares para o transporte de pessoas e de materiais, além do desenvolvimento de operações e diligências indispensáveis à atuação da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC), que compreende, dentre seus órgãos integrantes, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais.
Ressalte-se, inicialmente, que o Contrato nº 137/2022 (Processo SEI n. 19.5.7901.0100405/2022-82), atualmente responsável por suprir parte da demanda relacionada ao transporte necessário às atividades do GAECO, perderá sua vigência em 22 de agosto de 2026, não sendo juridicamente possível nova prorrogação. Tal circunstância impõe à Administração a adoção tempestiva de providências destinadas à substituição da solução atualmente vigente, sob pena de descontinuidade de serviço essencial ao funcionamento da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção.
A Resolução PGJ nº 2/2017, que estruturou e regulamentou a atuação do GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribuiu ao referido Grupo diversas competências institucionais relacionadas à prevenção e repressão qualificada do crime organizado, as quais se inserem no contexto das atribuições da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção, muitas das quais são executadas com o emprego direto de veículos automotores.
A realização de diligências investigatórias, operações conjuntas com forças de segurança, cumprimento de medidas judiciais, deslocamento de equipes técnicas e transporte de equipamentos, documentos e materiais sensíveis constitui parte indissociável da rotina operacional da UCC, especialmente no âmbito das atividades desempenhadas pelo GAECO.
Desde sua criação, o GAECO conta com frota própria de veículos, composta, em parte, por bens cedidos em regime de comodato e/ou incorporados ao patrimônio institucional por força de decisões judiciais. Todavia, essa frota, quantitativamente reduzida, não acompanhou o crescimento expressivo da estrutura voltada ao combate ao crime organizado ao longo dos anos, especialmente diante da ampliação organizacional com a criação de novas regionais distribuídas pelo Estado de Minas Gerais.
Em razão disso, o quantitativo atualmente disponível mostra-se insuficiente para atender, de forma adequada e tempestiva, às demandas operacionais e às operações que são cotidianamente deflagradas no âmbito da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção(UCC).
Cumpre destacar, ainda, que, embora exista no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça contrato vigente de locação de veículos, tal solução não se revela adequada para atender às necessidades específicas da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC). Isso se deve, de um lado, às características técnicas e operacionais diferenciadas dos veículos demandados para determinadas diligências e operações e, de outro, às peculiaridades da atuação institucional voltada ao enfrentamento do crime organizado, marcada por elevado grau de sigilo e por execuções muitas vezes imediatas e imprevisíveis.
Nesse contexto, as atividades investigativas exigem não apenas a variedade de cores dos veículos, como medida indispensável à preservação do sigilo das operações e à segurança das equipes, mas também a diversidade de modelos, compatíveis com distintos cenários operacionais, tipos de missão e condições de deslocamento.
O contrato atualmente vigente na PGJ, ao disponibilizar veículos exclusivamente na cor cinza e em modelo único, restringe sobremaneira essa flexibilidade operacional, dificulta a adequada dissimulação institucional e inviabiliza o atendimento pleno, tempestivo e eficaz das demandas específicas da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC), inclusive aquelas desenvolvidas pelo GAECO.
Vale ressaltar que a inexistência ou insuficiência de meios adequados de transporte compromete a eficiência, a tempestividade e a efetividade da atuação institucional, podendo acarretar atrasos no cumprimento de diligências, limitação da capacidade operacional e prejuízos à persecução penal e à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição da República.
Nesse contexto, a contratação pretendida revela-se necessária sob a ótica do interesse público, porquanto visa garantir a continuidade, a eficiência e a efetividade das atividades finalísticas do Ministério Público, em especial aquelas desenvolvidas no âmbito da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção(UCC), prevenindo a interrupção de serviço essencial, mitigando riscos operacionais e assegurando condições logísticas compatíveis com a complexidade e a sensibilidade das atribuições desempenhadas.
A medida encontra fundamento nos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e do planejamento, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.
3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: ÚNICO
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto:
Em alinhamento com a análise constante do Estudo Técnico Preliminar que fundamenta a presente contratação, conclui-se pela inviabilidade técnica e administrativa do parcelamento do objeto, optando-se, de forma motivada, pela contratação em lote único do serviço de locação de veículos automotores sem motorista.
A solução adotada apresenta natureza unitária e execução integrada, exigindo gestão uniforme, padronização operacional e coordenação centralizada para o adequado atendimento das necessidades institucionais. A locação de veículos sem motorista envolve um conjunto indissociável de obrigações contratuais, compreendendo, além da disponibilização dos veículos, a manutenção preventiva e corretiva, a substituição imediata em caso de indisponibilidade, a cobertura securitária e o suporte técnico contínuo, elementos que demandam execução harmônica e responsabilidade concentrada em um único fornecedor.
O eventual parcelamento do objeto acarretaria fragmentação da gestão da frota, com a coexistência de múltiplos contratos, distintos padrões de atendimento, prazos e procedimentos operacionais, o que ampliaria significativamente a complexidade administrativa e dificultaria a fiscalização contratual.
Tal cenário aumentaria os riscos de falhas na prestação do serviço, comprometeria a padronização dos veículos disponibilizados e poderia impactar negativamente a continuidade e a previsibilidade necessárias às atividades institucionais, em desacordo com os princípios da eficiência, da economicidade e da boa governança administrativa.
Sob o aspecto operacional, a gestão fragmentada inviabilizaria a disponibilidade homogênea e imediata dos veículos, requisito essencial para o atendimento das demandas da Unidade de Combate ao Crime (UCC), na qual faz parte o GAECO, caracterizadas por imprevisibilidade, urgência e necessidade de pronta resposta. A centralização da contratação, ao contrário, assegura maior agilidade na substituição de veículos e maior controle institucional sobre a execução do serviço.
No plano econômico, a contratação em lote único possibilita a obtenção de condições mais vantajosas para a Administração, decorrentes de economias de escala e da racionalização dos custos operacionais, ao passo que o parcelamento tenderia a elevar custos unitários e gerar sobreposição de encargos administrativos.
Do ponto de vista jurídico, a contratação unificada favorece a clara definição das responsabilidades da contratada, assegurando a responsabilização integral pelo cumprimento do objeto e reduzindo riscos de conflitos de atribuições entre diferentes fornecedores.
Ressalte-se, por fim, que a opção pelo não parcelamento não implica restrição à competitividade, uma vez que o objeto apresenta homogeneidade técnica e funcional, sendo amplamente ofertado no mercado por empresas com capacidade técnica e operacional para atendimento integral da demanda.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a opção pelo não parcelamento do objeto, por se tratar de contratação cuja fragmentação se mostraria técnica, administrativa e economicamente desvantajosa, comprometendo a eficiência, a padronização, a continuidade e a governança do serviço de locação de veículos sem motorista, em prejuízo ao interesse público.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:
LOTE ÚNICO – LOCAÇÃO VEICULAR
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	19	UNIDADE	LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – Locação de veículos de passeio: quilometragem máxima de 30 mil km; tipo sedan; idade máxima de fabricação de 3 anos; versão standard; 04 portas; cinco lugares; potência mínima de 110 cv com gasolina; transmissão manual ou automática; injeção eletrônica; biocombustível; air bag duplo; sistema de freios antitravamento de rodas (ABS) e rodas de liga leve.
Dimensões mínimas: comprimento de 4.330 mm e entre-eixos de 2.550 mm.
Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, retrovisores elétricos, alarme antifurto sonoro, ar-condicionado, direção hidráulica ou eletroassistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar-condicionado, central multimídia com espelhamento Android Auto e Apple CarPlay, rádio AM/FM/MP3, câmera de ré, sensor de ré, película automotiva com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.
Modelo: máximo de 06 (seis) unidades do mesmo modelo.
Cores: máximo de 02 (duas) unidades pratas, 02 (duas) unidades brancas e 02 (duas) unidades cinzas do mesmo modelo.
Para atendimento ao quantitativo de cores, o fornecedor poderá optar pelo envelopamento dos veículos, desde que observadas as exigências da legislação de trânsito e mediante aprovação da contratante.	4383	
2	19	UNIDADE	LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – Locação de veículos de passeio: quilometragem máxima de 30 mil km; tipo COMPACTO, EXCETO SEDAN; idade máxima de fabricação de 3 anos; versão standard; 04 portas; cinco lugares; potência mínima de 110 cv com gasolina; transmissão manual ou automática; injeção eletrônica; biocombustível; air bag duplo; sistema de freios antitravamento de rodas (ABS) e rodas de liga leve.

Dimensões mínimas: comprimento de 4.330 mm e entre-eixos de 2.550 mm.

Acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, retrovisores elétricos, alarme antifurto sonoro, ar-condicionado, direção hidráulica ou eletroassistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar-condicionado, central multimídia com espelhamento Android Auto e Apple CarPlay, rádio AM/FM/MP3, câmera de ré, sensor de ré, película automotiva com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.

Modelo: máximo de 06 (seis) unidades do mesmo modelo.

Cores: máximo de 02 (duas) unidades pratas, 02 (duas) unidades brancas e 02 (duas) unidades cinzas do mesmo modelo.

Para atendimento ao quantitativo de cores, o fornecedor poderá optar pelo envelopamento dos veículos, desde que observadas as exigências da legislação de trânsito e mediante aprovação da contratante.	4383	
3	16	UNIDADE	LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – Caminhonete com quilometragem máxima de 30 mil km, idade máxima de fabricação de 3 anos, carroceria aberta com suporte “Santo Antônio” na altura do veículo, estrutura do tipo chassi, capota marítima e protetor de caçamba.

Veículo com 04 portas laterais, cabine dupla, mínimo de cinco lugares, motor mínimo de 1.800 cc, capacidade superior a 0,8 tonelada e volume mínimo de 800 litros, combustível diesel, tração 4x4 reduzida, transmissão manual ou automática, injeção eletrônica, air bag duplo e sistema de freios ABS.

Itens e acessórios: vidro elétrico nas quatro portas, trava elétrica, retrovisores elétricos, alarme antifurto sonoro, ar-condicionado, direção hidráulica ou eletroassistida, jogo de tapetes de borracha, protetor de cárter, filtro de ar-condicionado, central multimídia com espelhamento Android Auto e Apple CarPlay, rádio AM/FM/MP3, câmera de ré, sensor de ré, câmera de ré, película automotiva com 70% de transparência e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.

Modelo: máximo de 08 (oito) unidades do mesmo modelo.

Cores: 06 (seis) unidades pratas, 05 (cinco) unidades brancas e 05 (cinco) unidades cinzas.

Para atendimento ao quantitativo de cores, o fornecedor poderá optar pelo envelopamento dos veículos, desde que observadas as exigências da legislação de trânsito.	4383	

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
4.1.1. A estimativa das quantidades de veículos a serem contratados foi elaborada com base em metodologia objetiva de dimensionamento, sustentada em dados históricos de execução contratual, análise de utilização efetiva da frota, avaliação da simultaneidade operacional das diligências e projeção de continuidade e ampliação das atividades institucionais pela Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC), na qual faz parte o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO.
A contratação contempla:
•	19 (dezenove) veículos tipo sedan;
•	19 (dezenove) veículos compactos, exceto sedan;
•	16 (dezesseis) caminhonetes.
Metodologia de Dimensionamento
O quantitativo foi definido a partir dos seguintes critérios técnicos cumulativos:
I – Análise da série histórica contratual:
Foi examinada a execução do contrato anterior, especialmente quanto ao número de veículos disponibilizados, índice de utilização, registros de indisponibilidade, simultaneidade de operações e ausência de ociosidade estrutural. Verificou-se que os quantitativos anteriormente contratados corresponderam ao patamar mínimo necessário para atendimento regular das demandas.
II – Avaliação da taxa de utilização da frota:
A análise operacional evidenciou uso intensivo dos veículos, com reduzida margem de ociosidade e recorrente necessidade de mobilização simultânea de equipes distintas. Não foram identificados indícios de superdimensionamento, tampouco de veículos subutilizados de forma estrutural.
III – Levantamento da simultaneidade operacional:
Considerou-se o número médio de diligências realizadas de forma concomitante, a necessidade de deslocamentos simultâneos em diferentes frentes investigativas e a logística de apoio às operações. A dinâmica da Unidade de Combate ao Crime (UCC) demanda capacidade operacional distribuída, não sendo viável a concentração de veículos em número reduzido.
IV – Projeção de manutenção e crescimento da demanda:
Foi considerada a tendência de ampliação das atividades investigativas, incremento de cooperação interinstitucional, expansão territorial das diligências e aumento da complexidade operacional. A manutenção dos quantitativos assegura capacidade instalada compatível com o cenário atual e com a projeção de continuidade das atividades.
V – Critério de prudência administrativa:
O dimensionamento adotado observa o equilíbrio entre risco de descontinuidade do serviço e vedação ao superdimensionamento da frota, em conformidade com os princípios da eficiência e da economicidade.
Justificativa da Quantidade por Categoria
A definição por categorias decorre da adequação funcional do veículo ao tipo de atividade desempenhada:
a) 19 (dezenove) veículos tipo sedan
Destinam-se a deslocamentos urbanos e intermunicipais de equipes técnicas, diligências ordinárias e operações que demandem discrição, conforto em trajetos prolongados, maior capacidade volumétrica do porta-malas para transporte de equipamentos e padrão institucional compatível
b) 19 (dezenove) veículos compactos (exceto sedan)
Voltados a deslocamentos ágeis em centros urbanos, com maior facilidade de mobilidade, menor custo operacional e melhor adaptação a ambientes de tráfego intenso.
c) 16 (dezesseis) Caminhonetes
Necessárias para operações que envolvam transporte de equipamentos, deslocamentos em áreas rurais ou de difícil acesso, suporte logístico e ações de maior porte, nas quais a robustez do veículo é requisito técnico indispensável.
A distribuição por tipologia evita utilização inadequada da frota, assegura racionalidade na alocação dos recursos e otimiza o custo-benefício da contratação.
Fundamentação Jurídica
A estimativa quantitativa atende ao disposto no art. 18, §1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que impõe a definição justificada das quantidades a serem contratadas no âmbito do Estudo Técnico Preliminar.
Observa, ainda, os princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade (arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021), bem como o dever de motivação dos atos administrativos, assegurando que o dimensionamento:
a) não decorre de projeção abstrata ou estimativa genérica;
b) encontra respaldo em dados concretos de execução anterior;
c) considera a realidade operacional e a simultaneidade das demandas e
d) evita tanto o subdimensionamento quanto o superdimensionamento da frota.
O subdimensionamento implicaria risco real de descontinuidade das atividades finalísticas, enquanto o superdimensionamento caracterizaria uso ineficiente de recursos públicos. O quantitativo proposto situa-se no ponto de equilíbrio técnico entre essas duas hipóteses.
Conclusão Técnica
Diante da metodologia aplicada e dos elementos fáticos analisados, conclui-se que a estimativa de 19 (dezenove) veículos tipo sedan, 19 (dezenove) veículos compactos (exceto sedan) e 16 (dezesseis) caminhonetes representa dimensionamento tecnicamente adequado, proporcional e compatível com a realidade operacional da Unidade de Combate ao Crime, na qual faz parte o GAECO.
A manutenção desses quantitativos não configura expansão arbitrária da frota, mas preservação da capacidade operacional mínima já consolidada, indispensável à continuidade, eficiência e regularidade das atividades institucionais, em estrita observância ao interesse público.
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA DIMENSIONAMENTO DA FROTA
1. Premissas Metodológicas
O dimensionamento da frota foi realizado com base em:
•	Dados históricos do contrato anterior;
•	Índice médio de utilização mensal por categoria;
•	Número médio de diligências simultâneas;
•	Distribuição territorial das operações;
•	Margem técnica de segurança operacional (reserva técnica para manutenção e indisponibilidades).
A metodologia adotada seguiu as seguintes etapas:
1.	Levantamento da frota contratada anteriormente;
2.	Verificação da taxa média de utilização efetiva;
3.	Identificação da simultaneidade operacional máxima observada;
4.	Aplicação de fator técnico de contingência (indisponibilidade média por manutenção preventiva/corretiva);
5.	Consolidação do quantitativo mínimo operacional necessário.
 
2. Tabela Técnica – Série Histórica e Utilização
 
3. Critério de Cálculo Aplicado
A estimativa quantitativa observou a seguinte fórmula metodológica:
Quantidade Necessária = Pico de Simultaneidade Operacional + Margem Técnica de Contingência
Onde:
•	Pico de Simultaneidade Operacional corresponde ao maior número de veículos utilizados simultaneamente em período analisado;
•	Margem Técnica de Contingência corresponde ao percentual médio de indisponibilidade (manutenção preventiva, corretiva, revisões obrigatórias e eventuais sinistros).
Aplicação prática:
Exemplo – Veículos Sedan:
•	Pico observado: 18 veículos
•	Indisponibilidade média estimada: 5% a 10%
•	Margem técnica necessária: aproximadamente 1 veículo
•	Quantidade final: 18 + 1 = 19 veículos
A mesma lógica foi aplicada às demais categorias.
4. Análise de Risco de Subdimensionamento
Caso a frota fosse reduzida:
•	Não haveria cobertura para períodos de manutenção simultânea;
•	Ocorreria comprometimento da execução de diligências paralelas;
•	Haveria risco concreto de atraso em operações sensíveis;
•	Poderia ocorrer dependência emergencial de locações pontuais com custo superior.
5. Análise de Risco de Superdimensionamento
Não se verificou:
•	Ociosidade estrutural relevante;
•	Veículos com baixa taxa de utilização recorrente;
•	Indícios de desnecessidade da quantidade anteriormente contratada.
A manutenção dos quantitativos evita expansão injustificada da despesa pública, mantendo-se no patamar historicamente validado pela prática administrativa.
6. Conclusão da Memória de Cálculo
Com base na metodologia descrita, nos dados históricos e na análise da simultaneidade operacional, conclui-se que:
•	19 (dezenove) veículos sedan
•	19 (dezenove) veículos compactos (exceto sedan)
•	16 (dezesseis) caminhonetes
representam o quantitativo mínimo tecnicamente adequado para garantir continuidade operacional, eficiência administrativa e mitigação de riscos de descontinuidade das atividades finalísticas.
O dimensionamento encontra-se alinhado aos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e motivação dos atos administrativos, apresentando fundamentação técnica suficiente para fins de controle interno e externo.
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Os apensos encontram-se sequencialmente incorporados a este Termo de Referência:
Apenso I ao Termo de Referência - Checklists de Transição; e
Apenso II ao Termo de Referência - Instrumento de Medição de Resultado.
6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há exigência de apresentação de amostras.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
Não há necessidade de vistoria técnica.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não se aplica.
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de serviço de locação de veículos, considerado de natureza comum, tendo em vista que possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.2. Atestados de capacidade técnica
A exigência de apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fundamenta-se na necessidade de assegurar que a futura contratada possua experiência prévia comprovada na execução de serviços de natureza semelhante, especialmente quanto à gestão de frota, manutenção preventiva e corretiva, substituição de veículos e cumprimento de prazos contratuais.
Trata-se de contratação que envolve execução continuada, disponibilidade permanente de veículos e capacidade logística para atendimento simultâneo de múltiplas demandas, circunstâncias que exigem estrutura organizacional consolidada e histórico comprovado de desempenho satisfatório.
A apresentação de atestado de capacidade técnica constitui mecanismo legítimo de mitigação de riscos contratuais, conferindo maior segurança à Administração quanto à idoneidade operacional do licitante e à sua aptidão para cumprir as obrigações assumidas. Tal exigência encontra respaldo, ainda, nos princípios da eficiência, da prevenção e da boa governança, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, bem como no dever de planejamento que orienta as contratações públicas.
Ressalte-se que a exigência será formulada de maneira proporcional e compatível com o objeto, vedadas restrições indevidas à competitividade, em observância ao art. 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O atestado deverá comprovar a execução anterior de serviços compatíveis em características com a locação de veículos sem motorista, admitida a soma de atestados para fins de demonstração da capacidade técnica, quando pertinente, assegurando-se ampla participação do mercado.
Dessa forma, a exigência de atestado de capacidade técnica revela-se medida necessária, adequada e juridicamente fundamentada, destinada a resguardar o interesse público, reduzir riscos de inadimplemento contratual e assegurar a seleção de fornecedor apto a executar o objeto com eficiência, regularidade e continuidade.
9.2.2.1. Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL, com detalhamento dos serviços executados, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante como executora dos serviços com características similares de complexidade tecnológica ou operacional ao objeto a ser contratado.
9.2.2.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar as seguintes características mínimas:
a) comprovação de execução de serviços de locação de veículos automotores, demonstrando compatibilidade em natureza e características com o objeto licitado;
b) comprovação de gestão de frota de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo especificado para prestação de serviço de locação de veículos, apto a evidenciar capacidade operacional e logística para atendimento simultâneo de demandas, admitida a soma de atestados para fins de aferição do quantitativo global, quando pertinente;
c) comprovação de execução contratual, por período de 2 (dois) anos, a demonstrar continuidade e regularidade na prestação do serviço, evidenciando aptidão para contratos de natureza continuada;
d) demonstração de que os serviços foram prestados com fornecimento de manutenção preventiva e corretiva, substituição de veículos em caso de indisponibilidade e demais obrigações inerentes à locação, quando tais elementos constarem do escopo do contrato anteriormente executado;
e) indicação de que os serviços foram executados de forma satisfatória, sem registros de inexecução contratual grave ou aplicação de penalidades que comprometam a idoneidade técnica da empresa.
9.2.2.3. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
9.2.2.4. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
10.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
10.2. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação, a qual consiste na prestação de serviço de locação veicular.
10.3. A subcontratação parcial fica limitada aos veículos reservas, que será acionada nas seguintes condições:
10.3.1 Quando houver necessidade de manutenção, preventiva ou corretiva, ocorrência de sinistro ou quaisquer outros motivos que impeçam a regular utilização do veículo locado, desde que reste comprovado, de forma objetiva e documental, que a contratada, por questões logísticas, não dispõe de meios próprios para o fornecimento imediato de veículo reserva ou que tal providência, se realizada diretamente, tornaria a operação menos vantajosa sob o aspecto econômico ou potencialmente prejudicial à eficiência operacional da contratante.
10.4. A subcontratada também deverá cumprir os requisitos de habilitação relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, a serem exigidos previamente ao início da execução dos itens eventualmente subcontratados. Essa documentação deverá ser analisada e aprovada pela Contratante.
10.5. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.1. Será exigida a garantia de execução contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões a seguir justificadas:
A natureza do objeto — prestação de serviço continuado, com disponibilização permanente de frota, manutenção preventiva e corretiva, substituição imediata de veículos indisponíveis, cobertura securitária e atendimento logístico contínuo — impõe elevado grau de responsabilidade à contratada, cuja eventual inexecução pode comprometer diretamente a continuidade das atividades institucionais. Trata-se de contratação essencial ao regular funcionamento das atividades finalísticas, exigindo estabilidade, previsibilidade e segurança na execução.
A exigência de garantia contratual constitui instrumento legítimo de mitigação de riscos, funcionando como mecanismo de proteção do interesse público diante da possibilidade de inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas.
Tal medida reforça a segurança jurídica da contratação, assegurando à Administração meios mais céleres e eficazes de recomposição de eventuais prejuízos decorrentes de falhas contratuais, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Sob a perspectiva da governança e da gestão responsável dos recursos públicos, a garantia de execução contratual materializa os princípios da eficiência, da prudência administrativa e da boa gestão, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, além de se harmonizar com o dever de planejamento que orienta as contratações públicas.
A medida também contribui para incentivar o cumprimento rigoroso das obrigações contratuais, funcionando como instrumento adicional de disciplina e comprometimento da contratada.
Dessa forma, a exigência de garantia de execução contratual mostra-se medida adequada, necessária e proporcional à complexidade e relevância do objeto contratado, destinando-se a resguardar a continuidade do serviço, a integridade dos recursos públicos e a efetividade da contratação, em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente.
11.1.2 Ocorrerá no percentual de 5 % (cinco por cento) do valor contratado, devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - Seguro-garantia;
III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - Título de capitalização custeado por pagamento único (com resgate pelo valor total).
11.1.1.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
11.1.1.2. No caso de seguro-garantia, sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato, observado o prazo mínimo de 1 (um) mês contado da data de homologação.
11.1.2. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data do término da prestação do serviço.
12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
12.1. A manutenção/assistência técnica deverá ocorrer na forma e nas condições estabelecidas a seguir:
Caberá à CONTRATADA:
a) Providenciar às suas expensas, e em qualquer circunstância, as manutenções de caráter preventivo e corretivo nos veículos locados, bem como de seus implementos, de forma a conservá-los seguros e eficientes, obedecido o manual do fabricante, procedendo, inclusive, à troca de qualquer peça, componente ou acessório, por defeito ou desgaste natural;
b) Quando houver necessidade de manutenção, preventiva ou corretiva, sinistros ou por quaisquer outros motivos que impeçam a utilização do veículo locado, a Contratada deverá fornecer veículo substituto, no momento do recolhimento do veículo substituído, o que deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 48 horas contados da solicitação via e-mail feita pela Contratante, para os carros alocados na Capital e 72 horas quando situados nas comarcas do interior;
c) O automóvel substituto poderá possuir igual ou superior especificação do substituído, devendo pertencer à mesma categoria (sedan/suv/caminhonete). Cada substituição e manutenção será tratada individualmente pela equipe técnica da Diretoria de Gestão de Transportes, no tocante ao local e data em que deverá ocorrer a manutenção do veículo, como também a operação de “leva e traz” dos automóveis às oficinas credenciadas;
d) O veículo reserva, desde que seja de propriedade da contratada, pode se tornar permanente, após o aval da equipe técnica da Contratante, e se possuir as mesmas especificações técnicas descritas neste Termo de Referência, autorizada desde já a substituição por veículo com especificação superior, mas de mesma categoria, desde que seja mantido o valor originariamente contratado e
e) O veículo a ser utilizado em caráter de substituição temporária deverá possuir no máximo 5 (cinco) anos de uso, contados da data de fabricação e não possuir registro de hodômetro superior a 60.000 (sessenta mil) quilômetros percorridos.
Obs*: O veículo deverá ser entregue pela Contratada na mesma unidade em que o veículo substituído estiver lotado, salvo se a Contratante previamente indicar outro local.
12.1.1. A exigência de manutenção/assistência técnica decorre da seguinte justificativa:
A exigência de manutenção preventiva e corretiva, bem como de assistência técnica integral e contínua dos veículos disponibilizados, constitui requisito técnico essencial à adequada execução do objeto, sendo indissociável da própria natureza da contratação de locação de veículos automotores.
Sob o prisma técnico-operacional, a prestação do serviço envolve a disponibilização contínua de frota em condições plenas de uso, segurança e desempenho. Veículos automotores são bens sujeitos a desgaste mecânico progressivo, falhas sistêmicas, deterioração de componentes e necessidade periódica de inspeção e ajustes técnicos.
A ausência de manutenção programada compromete diretamente a confiabilidade da frota, eleva a probabilidade de falhas inesperadas e aumenta o risco de indisponibilidade durante a execução das atividades institucionais.
A manutenção preventiva tem natureza eminentemente técnica e estratégica, voltada à preservação do desempenho operacional e à mitigação de riscos de falhas críticas. Consiste na realização sistemática de inspeções, substituição programada de componentes, revisões periódicas e verificação de sistemas essenciais (freios, suspensão, direção, sistemas elétricos e eletrônicos), garantindo que os veículos operem dentro dos padrões de segurança e eficiência estabelecidos pelo fabricante e pela legislação de trânsito vigente.
Já a manutenção corretiva e a assistência técnica imediata possuem caráter reativo e emergencial, sendo indispensáveis para restabelecer a operacionalidade da frota em caso de pane, sinistro ou defeito inesperado.
A pronta intervenção técnica, aliada à substituição tempestiva do veículo indisponível, é condição essencial para assegurar a continuidade do serviço, especialmente considerando que a execução contratual envolve demandas institucionais que não admitem interrupção ou postergação.
A manutenção integral constitui encargo intrínseco ao regime jurídico da locação, pois o risco relacionado à conservação do bem durante a vigência contratual deve permanecer alocado ao contratado, em consonância com o princípio da adequada distribuição de riscos.
A previsão expressa de manutenção e assistência técnica também se fundamenta nos princípios da eficiência, da prevenção e da gestão por resultados (arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021), pois assegura que os veículos permaneçam disponíveis em níveis adequados de desempenho, reduzindo falhas operacionais e evitando prejuízos decorrentes de paralisações inesperadas.
Em síntese, a manutenção preventiva, corretiva e a assistência técnica contínua não constituem obrigações acessórias, mas elementos estruturantes da própria solução contratada, sendo técnica e juridicamente imprescindíveis para assegurar disponibilidade, segurança, confiabilidade, continuidade e eficiência da prestação do serviço, em estrita conformidade com o regime jurídico das contratações públicas e com os princípios que regem a Administração Pública.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
O prazo de início da prestação dos serviços, que consiste na entrega dos veículos, deverá ser de, no máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
Vale ressaltar, que o cronograma de entrega dos veículos deverá ser apresentado pela contratada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato, conforme previsto no item 19.4.
13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Quando houver necessidade de manutenção, preventiva ou corretiva, sinistros ou por quaisquer outros motivos que impeçam a utilização do veículo locado, a Contratada deverá fornecer veículo substituto, no momento do recolhimento do veículo substituído, o que deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 48 horas contados da solicitação via e-mail feita pela Contratante, para os carros alocados na Capital e 72 horas quando situados nas comarcas do interior.
Renovação da Frota: A cada 3 (três) anos, a contar do recebimento dos veículos pela Contratante, ou outro período distinto do inicial, após análise da Contratada com o aval da Contratante.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os veículos serão entregues no pátio ou estacionamento da Contratada. Ou na falta de ambos os locais, no lugar em que a DIRETORIA DE GESTÃO DE TRANSPORTES indicar, respeitadas em todas as hipóteses, o limite territorial da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante confecção de checklist, a ser preenchido em conformidade com o modelo constante no Apenso I do Termo de Referência.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1 O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente: em até 3 (três) dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a execução do serviço, por servidor designado, mediante termo detalhado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente: em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório da nota fiscal, por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. A CONTRATADA deverá executar o objeto contratado de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, entregando à CONTRATANTE:
I) Veículos nas especificações deste TR;
II) Canal de comunicação, 24 horas, 7 dias na semana, via e-mail ou serviço on line para solicitações de todas as demandas descritas neste TR;
III) Indicação de preposto, no prazo 5 dias, contados da assinatura do contrato, que ficará responsável por receber as notas de empenho e ordens de serviços enviadas pela Contratante, bem como responder eventuais demandas e tratativas no prazo de até 2 dias úteis contados do recebimento do e-mail, também enviados pela Contratante.
IV) Agilidade, presteza, pontualidade e eficiência no cumprimento de todas as postulações feitas pela contratante através do canal de comunicação e/ou por intermédio do preposto indicado.
14.1.2. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Apenso II.
14.1.2.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
14.1.2.1.1. não produziu os resultados acordados,
14.1.2.1.2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas; ou
14.1.2.1.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
14.1.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
14.1.4. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará como critério o atendimento de todas as demandas descritas neste TR, no ETP e no contrato, dentro do prazo estipulado nestes citados instrumentos.
14.1.5. A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca das entregas realizadas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1, para que sejam feitos os ajustes necessários à consecução dos objetivos da contratação.
14.1.6. A partir da segunda notificação da CONTRATANTE acerca da mesma classe de entrega realizada em desconformidade com os resultados previstos no item 14.1.1, sem que a CONTRATADA apresente motivo plausível aceito pela CONTRATANTE, haverá glosa correspondente a R$ (valor será apurado conforme metodologia descrita no IMR - Apenso II), do valor a ser pago à CONTRATADA, até que a classe de entrega atinja o respectivo resultado.
14.1.7. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1 não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da CONTRATADA, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais.
14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente), que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto (quantitativo de veículos efetivamente fornecidos), seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Diretoria de Gestão de Transportes), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento), acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo de contratação respectivo;
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim o exigir;
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) A CONTRATADA ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa determinar a retenção do valor de eventual multa por atraso, como medida cautelar preventiva, até a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade da Contratada;
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1 O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
15.2. Trata-se de serviço de natureza continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, enquadrando-se no inciso V, art. 1º, da Instrução Normativa PGJAA n.º 1, de 23 de janeiro de 2025.
15.3. Maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação será estabelecido no contrato.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato.
16.2. Obrigações complementares da Contratada:
16.1 Fornecer os veículos e sistema/plataforma de gerenciamento de multas e infrações que possibilite cientificar à Contratada, em até 3 dias úteis do recebimento das notificações de autuação de trânsito e as multas recebidas, sob pena de assunção da responsabilidade sobre a multa e sistema de telemetria conforme quantitativos e especificações técnicas constantes neste Termo de Referência;
16.2 A contratada deverá manter os veículos devidamente segurados, na modalidade seguro total, incluindo seguro de responsabilidade civil contra danos ocorridos em bens materiais, pessoais e corporais, inclusive os causados a terceiros.
16.3 Caso a locadora opte pelo Auto Seguro, não haverá cobranças de qualquer espécie de franquias ou outros valores decorrentes em casos de sinistros, bem como a contratada deverá providenciar as coberturas assistenciais abaixo elencadas de forma ilimitada, especialmente diante de terceiros envolvidos quando for o caso.
16.3.1. Entende-se como seguro total aquelas coberturas oferecidas que abrangem todas as situações e eventos danosos que tragam prejuízos aos veículos, como:
16.3.1.1. colisão, perda parcial e perda total;
16.3.1.2. furto e roubo;
16.3.1.3. incêndio ou danos decorrentes de fenômenos naturais, perda parcial e perda total;
16.3.1.4. responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V), incluindo danos materiais causados a terceiros (DM) e danos corporais causados a terceiros (DC).
16.3.2. Valores mínimos de cobertura aferidos no mercado:
16.3.2.1. Danos Materiais: R$ 150.000,00;
16.3.2.2. Danos Corporais: R$ 100.000,00;
16.3.2.3. Danos Morais: R$ 20.000,00.
16.3.3. A franquia do seguro ou participação não poderá ser cobrada da Contratante nos casos:
16.3.3.1. de avarias em vidros, retrovisores, faróis e lanternas;
16.3.3.2. de sinistro com indenização integral por qualquer causa;
16.3.3.3. de sinistros que resultarem de incêndio ou fenômenos naturais, ainda que esses acarretem indenizações parciais.
16.3.4. Cobertura por danos pessoais causados a terceiros, até os limites estabelecidos pelo DPVAT ou modalidade de seguro que o substitua.
16.3.5. Providenciar o atendimento ao terceiro envolvido no sinistro junto à seguradora, sem intermédio da Contratante.
16.3.6. Providenciar reboque e serviços de táxi, sem limite de quilometragem, em todo o território do estado de Minas Gerais nos casos de sinistros, pane seca e pane elétrica.
16.3.7. Providenciar serviços de chaveiro em todo o território do estado de Minas Gerais nos casos de perda de chaves.
16.3.8. Indicar uma central de atendimento com discagem gratuita (0800) para assistência de seguro 24 (vinte e quatro) horas.
16.3.9. Arcar com o pagamento, junto às seguradoras, das franquias do seguro na hipótese de sinistro;
16.3.10. Restando comprovada a culpabilidade do condutor, após a realização de regular sindicância pela PGJ, a Contratada será ressarcida dos eventuais valores custeados em seu desfavor até o valor máximo estabelecido na franquia.
16.3.11. Na composição dos valores de franquia, a Diretoria de Gestão de Transportes fará uma análise detalhada dos valores custeados utilizando tabelas de preços Tempárias e os preços que estiverem além dos habitualmente praticados no mercado serão contestados.
16.3.12. A Diretoria de Gestão de Transportes fará uma análise técnica posterior a quaisquer reparos executados, especialmente os oriundos de sinistros, apontando e comunicando quaisquer irregularidades mecânicas encontradas à Contratada para que sejam sanadas às suas expensas.
16.3.13. A contratada apresentará às apólices digitais de cada veículo 2 (dois) dias após seu recebimento definitivo ou informar se adotará a modalidade de Auto Seguro, a qual, se responsabiliza integralmente pelas coberturas acima indicadas.
16.4 A Contratada autorizará a Contratante a instalar e desinstalar os dispositivos eletrônicos de abastecimento e demais atinentes às praças de pedágio nos veículos locados.
16.5 Fornecer automóveis devidamente equipados com sistema de rastreamento veicular em tempo real, tipo telemetria com tecnologia de localização GPS/AGPS e transmissão de dados via GPRS, devendo os subitens abaixo relacionados comporem uma única plataforma.
16.5.1. A plataforma de monitoramento deverá ser capaz de ser acessada via internet, permitir o cadastro e vínculo de condutores e veículos, e ser capaz de fornecer relatórios com a opção de gerar gráficos e exportação para PDF e Excel.
16.5.1.1. Os relatórios devem trazer informações sobre deslocamentos, velocidades, excesso de velocidade, quilômetros percorridos, posições, paradas realizadas, distâncias entre pontos, rotas percorridas, tempo que o veículo ficou ligado, tempo parado com motor ligado, filtros de relatório para horário comercial e fora do horário comercial, condução inadequada (frenagem ou aceleração brusca), custos, etc.
16.5.2. A plataforma deverá permitir a criação de cercas virtuais com a configuração de alertas de entrada e saída do espaço demarcado.
16.5.3. A plataforma deve disponibilizar relatórios de infrações por excesso de velocidade, categorizada entre média, grave e gravíssima, conforme faixas percentuais estabelecidas no CTB. Podendo ser filtrado por placa ou condutor, período, velocidade, estado e município. Além de exibir em formato gráfico, o total de infrações médias, graves e gravíssimas por mês; em formato de ranking, os motoristas com mais infrações registradas e as vias onde mais foram registradas infrações.
16.5.4. A plataforma deve oferecer mapas atualizados com toda malha viária e mapas que permitam uma consulta por ruas, CEP e numerações. O sistema deve ter todas as médias e grandes cidades mapeadas;
16.5.5. O software de monitoramento já deve trazer os principais pontos de referência (cidades, divisas de estados etc.), mas também deve permitir o fácil cadastro pelo usuário de seus pontos e integrá-los com as posições recebidas e os mapas. Deve permitir a criação de cercas eletrônicas. O sistema deve permitir, ainda, a análise de toda a rota realizada;
16.5.6. O aparelho rastreador veicular deverá possuir garantia contra defeitos de fabricação ou instalação, durante todo o período contratual e os reparos e substituições dos equipamentos deverão ocorrer dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contadas a partir do e-mail enviado pela Contratante, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada;
16.5.7. Os custos de manutenção do sistema de rastreamento deverão ser arcados pela Contratada;
16.5.8. O sistema de rastreamento deve permitir criação de planos de manutenção e emitir alertas quando a quilometragem parametrizada no plano de manutenção for alcançada.
16.5.9. Fornecer equipamento que emita alerta sonoro (buzzer) quando o veículo ultrapassar a velocidade máxima estipulada em sistema pelo usuário administrador, bem como registrar ocorrências em sistema cada vez que a velocidade determinada for ultrapassada.
16.5.10. Disponibilizar os equipamentos necessários à identificação pessoal do condutor via rádio frequência (RFID) por cartão magnético ou dispositivo similar. Para cada veículo contratado, deverá ser fornecido 02 (dois) cartões para vinculação de condutor na plataforma;
16.5.11. A plataforma deverá permitir a configuração de políticas de frota para cada veículo, de forma que o usuário administrador consiga alterar remotamente a velocidade de ativação do buzzer ou desativá-lo, bem como ativar e desativar o uso do RFID.
16.6 Credenciar prepostos para representar a Contratada permanentemente junto à Contratante, com a incumbência de resolver todos os assuntos relativos à execução do contrato, comunicando ainda a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento da execução do contrato, apresentando soluções para sanar os impedimentos;
16.7 Manter documentação regular dos veículos, com IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento devidamente quitados;
16.8 Providenciar às suas expensas, e em qualquer circunstância, as manutenções de caráter preventivo e corretivo nos veículos locados, de forma a conservá-los seguros e eficientes, obedecido o manual do fabricante, procedendo, inclusive, à troca de qualquer peça, componente ou acessório, por defeito ou desgaste natural;
16.8.1. Executar sempre os serviços de Alinhamento e Balanceamento em todas as rodas na oportunidade das revisões preventivas, salvo se indicado o contrário pela Diretoria de Gestão de Transportes.
16.8.2. No intuito de evitar que os veículos permanentes fiquem parados em demasia, quando estiverem em manutenção, a Contratada deverá manter histórico de manutenção por veículo, apresentando-o quando solicitado pela Diretoria de Gestão de Transportes da Contratante.
16.8.3. Os serviços de “leva e traz” de veículos em oficinas mecânicas, durante a realização de reparos ou revisões, serão previamente combinados com a equipe de manutenção da Diretoria de Gestão de Transportes e dependerá da grade agendamento e conforme o tipo de manutenção a ser executada.
16.9. Com o objetivo de facilitar as tratativas entre as contratantes, em especial, a busca e entrega de veículos com o devido preenchimento de recibos; as situações de sinistros e manutenções preventivas ou corretivas, onde um veículo substituto será disponibilizado; e ainda a entrega física de multas e demais autuações, que por sua natureza possuem prazo exíguo, a licitante deverá possuir e manter um escritório de representação em Belo Horizonte capaz de atender plenamente os interesses da Contratante estipulados no acordo contratual.
16.10. A contratada deverá ofertar veículos de sua propriedade, emplacados e licenciados, exclusivamente, no Estado de Minas Gerais.
16.11. A contratada deverá providenciar a renovação da frota a cada 3 (três) anos, a contar do recebimento dos veículos pela Contratante, ou outro período distinto do inicial, após análise da Contratada com o aval da Contratante.
Da Contratante
a) Realizar, no ato de entrega e devolução dos veículos um termo de recebimento/devolução a ser subscrito por ambos os contratantes, no qual constará um checklist do veículo e seus acessórios, identificado pela sua placa e modelo, a data e horário da entrega/devolução, com a assinatura de cada representante.
b) O fiscal de cada veículo, conjuntamente ao motorista, será o responsável pelo agendamento, conservação e a guarda do bem e seus dispositivos em sua unidade, devendo comunicar à Diretoria de Gestão de Transportes a eventual intenção de quaisquer dos dispositivos eletrônicos embarcados no automóvel.
c) As operações de manutenção deverão ser tratadas preferencialmente entre o fiscal da unidade e a equipe técnica da Diretoria de Gestão de Transportes.
17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não útil;
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência da contratação e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.
18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada, poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retro citado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
18.6. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia;
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.

19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Nos termos do art. 18, inciso X, da Lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, realizou o mapeamento genérico dos riscos que podem comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual, o qual foi validado, conforme demonstram os docs. constantes do processo SEI 19.16.3899.0085400/2024-72.
19.2. Considerando o disposto na Deliberação Conjunta CEGEC/EINT nº 1 de 07/02/2024, não foi elaborado mapa de riscos específico para o objeto desta contratação, tendo em vista não ser tratar de obra, serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou solução inédita de tecnologia da informação.
19.3. Em complemento aos 17 – DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, a gestão do contrato caberá à Diretoria de Gestão de Transportes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
19.3.1. O(A) coordenador(a) da Diretoria de Gestão de Transportes da CONTRATANTE será o GESTOR DO CONTRATO e o(s) servidor(es) por ele indicado(s) será(ão) o(s) FISCAL(IS) TÉCNICO(S); a Superintendência de Gestão Administrativa (SGA) indicará o(s) FISCAL(IS) ADMINISTRATIVO(S); e o servidor indicado pela coordenação administrativa de cada unidade recebedora dos veículos será designado FISCAL SETORIAL.
19.3.2. A atividade de fiscalização contratual compreende:
19.3.2.1. Fiscalização técnica: o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
19.3.2.2. Fiscalização administrativa: o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais, trabalhistas e financeiras e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
19.3.2.3. Fiscalização setorial: o acompanhamento da execução do contrato quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em diversas unidades de um órgão ou uma Entidade.
19.3.3. Ao GESTOR DO CONTRATO compete:
19.3.3.1. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, desde a formalização até o encerramento do contrato;
19.3.3.2. Acompanhar os registros de ocorrências realizados pelos fiscais técnico, administrativo e setorial do contrato relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
19.3.3.3. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e, com auxílio do fiscal administrativo, anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no sistema;
19.3.3.4. Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
19.3.3.5. Acompanhar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos termos de contrato, apostilamento, termo aditivo, extinção contratual, termo de reconhecimento de dívida;
19.3.3.6. Elaborar, com auxílio dos fiscais administrativo, técnico e setorial, o relatório final dos trabalhos com as informações obtidas durante a execução do contrato;
19.3.3.7. Atualizar, de forma contínua, o relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
19.3.3.8. Emitir documento de avaliação do desempenho contratual do contratado, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, com menção a eventuais penalidades aplicadas;
19.3.3.9. Tomar providências para a formalização do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PARF) para fins de aplicação de sanções;
19.3.4. Ao FISCAL TÉCNICO do contrato compete:
19.3.4.1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências.
19.3.4.2. Prestar informações ao fiscal administrativo, para fins de formalização dos contratos e instrumentos correlatos.
19.3.4.3. Emitir ordem de serviço.
19.3.4.4. Registrar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
19.3.4.5. Emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.
19.3.4.6. Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
19.3.4.7. Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas.
19.3.4.8. Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração.
19.3.4.9. Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais de caráter técnico.
19.3.4.9.1. A avaliação regular e mensal dos serviços prestados, realizada pelo FISCAL SETORIAL, será documento de auxílio para que o FISCAL TÉCNICO ateste a nota fiscal (ou documento equivalente).
19.3.4.10. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o fiscal setorial.
19.3.4.11. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.
19.3.4.12. Manter registro das ocorrências que envolvam o colaborador e o serviço prestado, bem como adotar providências para regularização dos vícios ou incorreções verificados, reportando ao GESTOR DO CONTRATO eventuais descumprimentos contratuais.
19.3.4.13. Prestar orientações técnicas ao FISCAL SETORIAL acerca da execução contratual e dos deveres e direitos da CONTRATADA.
19.3.4.14. Atuar em conjunto com o FISCAL ADMINISTRATIVO, prestando-lhe informações técnicas sobre a prestação do serviço.
19.3.4.15. Requerer à CONTRATADA a imediata substituição do veículo cujas condições serviço seja(m) contrária(s) às normas internas da CONTRATANTE ou às disposições contratuais.
19.3.4.16. Prestar informações à CONTRATADA sobre os procedimentos técnicos específicos.
19.3.4.17. Requisitar que a CONTRATADA disponibilize veículo para nova unidade, após aprovação do ordenador de despesas, respeitada a disponibilidade orçamentária.
19.3.4.18. Atestar a correspondência entre a nota fiscal e os serviços executados pela CONTRATADA.
19.3.4.19. Conduzir a instrução dos processos de pagamento.
19.3.4.20. Atestar, quando necessário, a vantagem do contrato.
19.3.5. Ao FISCAL ADMINISTRATIVO do contrato compete:
19.3.5.1. Conduzir procedimentos instrutórios prévios indispensáveis à formalização do contrato e instrumentos correlatos, enviando a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos termos de contrato, apostilamento, termo aditivo, extinção contratual, termo de reconhecimento de dívida;
19.3.5.2. Solicitar ressarcimento de multa por atraso de pagamento, quando for o caso.
19.3.5.3. Controlar saldo contratual.
19.3.5.4. Solicitar e acompanhar garantias e glosas.
19.3.5.5. Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
19.3.5.6. Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
19.3.5.7. Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
19.3.5.8. Registrar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados no âmbito da fiscalização administrativa.
19.3.5.9. Emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada no âmbito da fiscalização administrativa, com a definição de prazo para a correção.
19.3.5.10. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o fiscal setorial.
19.3.5.11. Adotar as providências para encerramento do contrato.
19.3.5.12. Elaborar atestado de capacidade técnica.
19.3.5.13. Controlar prazos de vigência, execução, comprovação de condições vantajosas e reajuste relacionados ao contrato.
19.3.5.14. Gerir as questões administrativas da execução contratual.
19.3.5.15. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.
19.3.5.16. Prestar orientações administrativas aos FISCAIS SETORIAIS a respeito da execução do contrato.
19.3.5.17. Prestar, à CONTRATADA, esclarecimentos e orientações referentes ao aspecto administrativo contrato, a fim de manter a regular e satisfatória prestação do serviço.
19.3.6. Ao FISCAL SETORIAL do contrato compete:
19.3.6.1. Zelar pela regular execução do contrato em sua unidade administrativa.
19.3.6.2. Buscar orientações com os FISCAIS ADMINISTRATIVO e TÉCNICO a respeito de providências ou procedimentos na execução contratual.
19.3.6.3. Fornecer dados e informações para análise da qualidade dos serviços, conforme solicitação do FISCAL TÉCNICO.
19.3.6.4. Solicitar providências ao FISCAL TÉCNICO e ao FISCAL ADMINISTRATIVO para garantir a execução satisfatória do contrato.
19.3.6.5. Comunicar ao FISCAL TÉCNICO e ao FISCAL ADMINISTRATIVO qualquer irregularidade referente à execução contratual.
19.4. FASE DE TRANSIÇÃO: No início da execução do contrato a Contratante fará o recebimento dos veículos locados permanentemente conforme cronograma a ser elaborado pela Contratada e enviado para a Contratante dentro de 10 dias corridos contados da assinatura do contrato.
19.4.1. No final da vigência contratual, caso a Procuradoria-Geral de Justiça mantenha a opção pela locação, havendo nova empresa Contratada, os últimos 60 (sessenta) dias de vigência poderão ser considerados como fase de transição, ocasião em que a Contratada deverá recolher paulatinamente os veículos locados de acordo com o planejamento de substituição dos veículos feito pela Contratante.
19.4.2. Nesses períodos, os pagamentos devidos à Contratada serão realizados de forma proporcional, levando-se em consideração o intervalo compreendido entre o primeiro dia do mês de referência e a data de recebimento e/ou devolução dos veículos locados. Ao término do contrato, os veículos locados deverão ser recolhidos em local a ser indicado previamente pela Contratada, desde que situado no município de Belo Horizonte e/ou Região Metropolitana, mediante confecção de ckek-list, a ser preenchido em conformidade com o modelo constante no Apenso I.
19.1.3 O recebimento e a devolução de veículos, de forma permanente, serão realizados diretamente pela equipe técnica da Diretoria de Gestão de Transportes no pátio ou estacionamento da contratada ou em outro local a ser combinado, sendo em todas as hipóteses situados em local dentro da região metropolitana de Belo Horizonte/MG.
20 – GESTÃO DO CONTRATO:
Unidade Gestora da Contratação (UGC):	DIRETORIA DE GESTÃO DE TRANSPORTES - DGET	
Código SIAD da Unidade emissora de AF / OS:	1091004	
Gestor do Contrato:	RAFAELA KELLY DE CARVALHO BIFANO MUNIZ	
Fiscal Técnico Titular do Contrato (Servidor):	GUSTAVO HENRIQUE ALVES MOZER	
Fiscal Técnico Suplente do Contrato (Servidor):	JANAINA RESENDE DO NASCIMENTO	
Fiscal Setorial do Contrato (se houver):	 	

21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. O CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único: A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
22.1. A estimativa da despesa será oportunamente informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços a ser elaborado.
22.2. A estimativa da despesa deverá ser mantida em sigilo, fundamentando-se na necessidade de resguardar o interesse público, preservar a competitividade do certame e assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em conformidade com os princípios que regem as contratações públicas.
As informações que compõem a justificativa da despesa decorrem de estudos técnicos internos, análises históricas de consumo, projeções de demanda e estratégias de dimensionamento da contratação, constituindo elementos sensíveis do planejamento administrativo.
A divulgação antecipada e irrestrita desses dados, especialmente daqueles relacionados à formação da estimativa de custos, pode influenciar o comportamento dos potenciais licitantes, induzindo à apresentação de propostas alinhadas aos parâmetros internos da Administração e, consequentemente, mitigando a efetiva concorrência.
Nesse contexto, o resguardo dessas informações mostra-se medida adequada e proporcional para evitar distorções no ambiente competitivo, proteger a isonomia entre os licitantes e preservar a economicidade da contratação.
A manutenção do sigilo visa, portanto, impedir a utilização indevida de informações estratégicas que possam comprometer a eficiência do processo licitatório e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Ressalte-se que o sigilo ora justificado possui caráter restrito e temporário, não afastando o dever de transparência da Administração Pública.
As informações permanecerão acessíveis aos órgãos de controle interno e externo e poderão ser divulgadas nos termos e nos momentos previstos na legislação vigente, especialmente após a conclusão do procedimento licitatório.
Assim, a medida encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021 e se revela compatível com os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade, da isonomia e do interesse público.
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária será oportunamente informada nos autos do processo pela DIOR.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Célio de Melo Castor
Cargo: Analista do MP
Unidade Administrativa: Diretoria de Gestão de Transportes - DGET
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Janaína Resende do Nascimento
Cargo: Coordenadora II em substituição
Unidade Administrativa: Diretoria de Gestão de Transportes - DGET

APENSOS AO TERMO DE REFERÊNCIA

APENSO I – CKECKLISTS DE TRANSIÇÃO

 

APENSO II - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO
 
1. A verificação do resultado da prestação do serviço será realizada, mensalmente, com base no Instrumento de Medição de Resultados (IMR) e terá como referência o mês faturado. Sendo assim, o pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas neste anexo.
2. A medição da qualidade dos serviços prestados pela Contratada será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor mensal a ser pago no período avaliado.
3. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato deverão ser exercidos pelo gestor e pelos fiscais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 7° e 117 e seus §§, da Lei n. 14.133/21 e da Resolução PGJ n. 63/2023.
4. O relatório dos descumprimentos, contendo o dia e a hora do fato ocorrido, com estipulação de prazo para resolução, deverá ser levado ao conhecimento da Contratada via e-mail.
5. A Contratada poderá, dentro do prazo de 48 horas do recebimento do comunicado, apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pela Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
6. Caso a Contratante não acolha as justificativas, as apurações do IMR acarretarão o desconto proporcional do valor da fatura, conforme regras descritas no quadro abaixo.
7. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada, de acordo com as regras previstas no Edital.
8. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação do serviço.
9. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas e/ou aplicar sanções quando verificar desconformidade contínua na prestação do serviço.
10. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
11. O fiscal técnico deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 117, da nova Lei de Licitações.
12. Se necessário, o fiscal deverá usar todos os recursos ao seu alcance para registrar a desconformidade encontrada, para comprovação do ocorrido, como por exemplo: testemunhas, número de protocolo do atendimento e registro do horário da ligação para contratada, ordem de serviço constando o horário, registro fotográficos entre outros.
13. A mensuração do valor de pagamento, conforme o presente IMR, não constitui aplicação de sanção, não prejudicando a aplicação das penalidades administrativas previstas nos arts. 155 a 162 da Nova Lei de Licitações, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto no artigo 137, incisos I e II da referida norma.
14. Ao final do mês, verificada a regularidade da fatura, o Fiscal Técnico do contrato juntará a esta, após atesto, os termos de notificação eventualmente produzidos no período, o IMR, contendo a pontuação referente à prestação do serviço no período faturado e os demais documentos e os encaminhará para abertura do processo de pagamento.
15. Ocorrerá a glosa no pagamento devido à CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando esta não produzir os resultados esperados, em sua totalidade, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme descrito abaixo:

Do sistema de pontuação

TABELA 1 – Percentual de desconto sobre a fatura mensal
GRAU	DENOMINAÇÃO	CORRESPONDÊNCIA	
01	LEVE	0,2% incidente sobre o valor mensal da fatura	
02	MÉDIA	0,3% incidente sobre o valor mensal da fatura	
03	GRAVE	0,5% incidente sobre o valor mensal da fatura	
 
TABELA 2 -Aferição de descumprimentos contratuais
 INFRAÇÃO	
Item	Descrição	Grau/Incidência por ocorrência	
01	Não cumprir o prazo de entrega dos veículos em relação ao prazo previsto no contrato, sem justificativa aceita pela Contratante.	03	
02	Atrasar o início, suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.	03	
03	Não disponibilizar veículos limpos e com tanque cheio, no momento de entrega.	01	
04	Não providenciar os ajustes necessários, bem como a substituição do veículo em até 48h para Capital e 72 (setenta e duas) horas no interior, por um veículo reserva, com as mesmas características e condições do substituído, identificados e licenciado junto aos órgãos de trânsito, com seguro total, até a devida reparação no caso de envolvimento em acidente, roubo do carro, incêndio, perda total ou colisão.	02	
05	Não realizar, na data indicada no manual do veículo, a manutenção preventiva e revisões de garantia em até 48 (quarente e oito) horas e manutenções corretivas em até 72 (setenta e duas) horas.	02	
06	Não cumprir o prazo de substituição do veículo por outro, no mínimo, com as mesmas características e condições do substituído, identificados e licenciados junto aos órgãos de trânsito, com seguro total, caso o período de manutenção seja superior a 72 (setenta e duas) horas.	02	
07	Deixar de substituir, no prazo máximo de 12 (doze) horas, os veículos que estejam indisponíveis por mais de 48 (quarenta e oito) horas, seja em razão de revisão, reparos mecânicos, má conservação ou más condições de segurança.	02	
08	Recusar-se a executar serviço solicitado pela Contratante, sem motivo justificado.	02	
09	Não disponibilizar serviço de táxi para o condutor e/ou passageiro(s), em até 30 (trinta) minutos do chamado, para a Capital e região metropolitana e 1 hora para o interior de Estado, em caso de impossibilidade do veículo em rodar, em virtude de sinistro e/ou qualquer tipo de pane, para que aqueles cheguem ao destino final.	01	
10	Não manter regularizada a documentação do veículo, inclusive sua apólice de seguro.	03	
11	Não enviar no prazo descrito no Termo de Referência as Notificações de Autuação e Notificações de Imposição de Penalidade à Contratante, de acordo com o descrito no Edital, sem justificativa aceita pela Contratante.	01	
12	Deixar de prestar atendimento 24 horas, 07 dias por semana, via telefone ou outro meio de comunicação indicado pela Contratada, a fim de suprir as seguintes demandas: suporte e apoio técnico para agendamento de serviços, acionamento do seguro (guincho, carro substituto) ou cobertura de risco, dentre outros.	01	
13	Não enviar um guincho e/ou serviço de socorro, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sem custo adicional e sem limite de Km/distância, em caso de quebra ou falha no veículo locado que o impossibilite de rodar.	03	
14	Não cumprir mensalmente com todas as exigências previstas em edital quanto à forma de pagamento dos serviços, como não atendimento do prazo de faturamento, das datas previstas em edital para emissão de notas fiscais/faturas e do prazo de vencimento.	01	
 
Metodologia de cálculo do Instrumento de Medição do Resultado
1. Instrumento de Medição de Resultado (IMR) será apurado de forma a permitir a avaliação da execução contratual;
2. A avaliação terá como base os Quadros 1 e 2 deste anexo que determinará o percentual de desconto a ser aplicado sobre a fatura mensal no caso de descumprimento de obrigações contratuais, da seguinte forma:
a) O fiscal do contrato avaliará os 14 (quatorze) itens do quadro 2 mensalmente, por veículo contratado;
b) Os descontos dos itens serão acumulativos, ou seja, caso haja o descumprimento dos 14 (quatorze) itens do quadro 2 a Contratada será descontada em sua fatura mensal até o percentual máximo de 4,9% (quatro vírgula nove por cento), por veículo, tendo como base os graus constantes no quadro 1;
c) A aferição do descumprimento das obrigações contratuais acontecerá por Item analisado. Por exemplo: caso se verifique o descumprimento do Item 05, para 1 veículo, a Contratada será descontada em sua fatura mensal o percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento) referente ao grau 2 estabelecido no quadro 1. Caso se verifique o descumprimento do Item 05 para 2 veículos, o desconto será de 0,6 (zero vírgula seis por cento) sobre o valor da fatura.
3. O descumprimento rotineiro de obrigações contratuais poderá ensejar aplicação de outras penalidades legais e contratuais.

ANEXO V – DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 109/2026
Objeto: Prestação de serviços de locação veicular, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal