EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 97/2026
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.6531.0084072/2025-34	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Prestação de serviços de INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIO GERENCIADA CONTEMPLANDO EQUIPAMENTOS EM COMODATO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, GERENCIAMENTO CENTRALIZADO E SUPORTE TÉCNICO, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 15/07/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 15/07/2026.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 10/07/2026.
PREGOEIRO (A): Ana Carolina Figueiredo Silva

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6. DA FASE DE JULGAMENTO
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8. DOS RECURSOS
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11. DA CONTRATAÇÃO
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO V – DECLARAÇÕES

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIO GERENCIADA CONTEMPLANDO EQUIPAMENTOS EM COMODATO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, GERENCIAMENTO CENTRALIZADO E SUPORTE TÉCNICO, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado, preferencialmente, por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de impugnações por via presencial, correios, fac-símile ou email. 
2.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
2.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
2.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
2.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
3.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
3.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo II (Modelo de Proposta).
3.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
3.7 Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
3.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21;
3.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
3.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10 O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.12 A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
4.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
4.1.1.2 a marca, se cabível. 
4.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
4.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
4.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
4.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
4.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
4.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
4.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/2023.
4.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
4.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
4.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
4.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
4.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
5.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
5.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
5.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
5.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 5.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
5.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
5.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
5.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
5.12. Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos neste subitem, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6. DA FASE DE JULGAMENTO
6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante do processo licitatório.  
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
6.4.1 contiver vícios insanáveis;
6.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
6.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.6. O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
a) planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
b) documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
c) outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
6.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
6.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
6.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
6.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
6.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
6.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
6.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
6.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
6.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
6.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
6.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
6.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
6.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pela unidade gestora da contratação, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
6.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
6.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
6.19 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo V, procedendo à sua análise e verificação.
7.2 Os documentos previstos no Anexo III, incluindo as declarações do Anexo V, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
7.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
7.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante.  
7.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
7.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo III somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
7.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
7.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
7.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
7.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
7.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
7.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
7.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
8. DOS RECURSOS
8.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
8.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
8.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de recursos por via presencial, correios, fac-símile ou email. 
8.4 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos à Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
8.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.2 Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto Estadual nº 48.589/2023, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
9.3 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.1.5 Fraudar a licitação;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
10.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
10.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
10.2.1 advertência; 
10.2.2 multa;
10.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
10.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
10.4.1 Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
10.4.2 Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21.
10.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.4.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
10.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
10.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
11.2 No caso de termo de contrato, a assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital.
11.3 A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
11.4 Apenas será convocado a assinar o contrato ou a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.6 A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
11.6.1. A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após a assinatura do termo de contrato ou após o aceite do instrumento substitutivo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 10 deste Edital.
11.7 Nas hipóteses de não assinatura do termo de contrato ou não aceitação do instrumento substitutivo ou, ainda, de omissão do adjudicatário no prazo para assinatura ou aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração poderá providenciar a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.7.1 O Contratante poderá estender o prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
12.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
12.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
12.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo I e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
12.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
12.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
12.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
12.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
12.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8129, 3330-8334 ou 3330-0263, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
12.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.15.1 Anexo I – Minuta de Contrato;
12.15.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
12.15.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
12.15.4 Anexo IV – Termo de Referência;
12.15.5 Anexo V – Declarações;

Belo Horizonte, 22 de junho de 2026.

Iraídes de Oliveira Marques
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, Iraídes de Oliveira Marques.

CONTRATADO(A): __________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representada por __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________. 

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 97/2026 devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e IV do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIO GERENCIADA CONTEMPLANDO EQUIPAMENTOS EM COMODATO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, GERENCIAMENTO CENTRALIZADO E SUPORTE TÉCNICO, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que respeitada a vigência máxima decenal, com fulcro nos arts. 106 e 107, ambos da Lei Federal nº 14.133/21. 
Subcláusula Primeira: A cada exercício, o Contratante atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Subcláusula Segunda: A prorrogação de que trata o caput desta cláusula será condicionada ao ateste, da autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o(a) Contratado(a).
Subcláusula Terceira: Transcorridos 5 (cinco) anos de vigência, a prorrogação deverá ser precedida de pesquisa de preços, observados, no que for cabível, os parâmetros estabelecidos na Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nº 102, de 29 de dezembro de 2022 ou outra norma que a substitua.
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo II):
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo II deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência. 
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (nos termos do inc. XVII do art. 92 e do art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção 
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
A subcontratação parcial será permitida apenas para o ITEM 5 — INSTALAÇÃO DE PONTO DE ACESSO COM INFRAESTRUTURA COMPLETA, observadas as condições previstas no Termo de Referência (Anexo IV).
Subcláusula Primeira: A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante. Para tanto, o(a) Contratado(a) deverá apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do(a) subcontratado(a), que será avaliada pela Administração e juntada aos autos do processo correspondente.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) permanecerá integralmente responsável pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do(a) subcontratado(a), bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Subcláusula Terceira: É vedada a subcontratação:
1. Total do objeto ou de sua parte principal, sob pena de descaracterizar a própria licitação e o caráter “intuitu personae” dos contratos administrativos;
2. De pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________). 
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 04/05/2026, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos da alínea 4.6 da cláusula quarta deste instrumento.
Subcláusula Única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
16.1. O(A) Contratado(a) deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do contrato assinado eletronicamente, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5 % (cinco por cento) do valor inicial contratado, na modalidade escolhida pelo(a) Contratado(a) na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais. 
16.1.1. Escolhida a garantia Caução em dinheiro, esta deverá ser efetuada em favor do Contratante em conta específica em instituição bancária, com correção monetária.
16.1.2. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
16.1.3. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
16.1.4 Escolhida a modalidade Título de Capitalização, este deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Subcláusula Primeira: A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na Subcláusula Segunda, observada a legislação que rege a matéria. Optando por essa modalidade, deverão ser observados os seguintes pontos:
1. O(A) Contratado(a) deverá prestar a garantia no prazo fixado no Edital, sendo o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato;
2. A apólice deverá ter validade durante toda a vigência do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, e permanecerá em vigor mesmo que o(a) Contratado(a) não pague o prêmio nas datas convencionadas;
3. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
4. O emitente da garantia ofertada pelo(a) Contratado(a) deverá ser notificado(a) pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
5. Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique sua negativa.
Subcláusula Segunda: A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao(à) Contratado(a); e
3. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo(a) Contratado(a), quando couber.
3.1. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, o(a) Contratado(a) se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificado(a).
Subcláusula Terceira: Alterado o valor do contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
Subcláusula Quarta: Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o(a) Contratado(a) ficará desobrigado(a) de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Subcláusula Quinta: Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto na subcláusula anterior.
Subcláusula Sexta: A garantia prestada pelo(a) Contratado(a) será liberada, na forma da lei, após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração ou após a fiel execução do contrato, atestada mediante termo circunstanciado, desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.  
18.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
18.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3. Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme Subcláusula Única da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento que não possam ser compostos pela conciliação, nos termos do art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência; o Edital da Licitação; a Proposta do(a) Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

________________________
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Contratado(a):

_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I do Contrato nº......./2026
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 97/2026
Objeto: Prestação de serviços de INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIO GERENCIADA CONTEMPLANDO EQUIPAMENTOS EM COMODATO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, GERENCIAMENTO CENTRALIZADO E SUPORTE TÉCNICO, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) Para a execução dos serviços deverão ser observados os prazos especificados no campo 13.1.1 do Termo de Referência.
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO / REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados da conclusão definitiva dos serviços, para os serviços prestados e as peças e materiais utilizados (MÍNIMO de 90 dias);
OBS: Se o prazo de garantia ofertado for igual àquele definido em lei, 30 dias (bens/serviços não duráveis) ou 90 dias (bens /serviços duráveis), não é necessário apresentar termo de garantia/certificado de garantia, podendo ser excluído o item 2.5. 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (FABRICANTE OU FORNECEDOR); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
OBS: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante:
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8219, ou e-mail rede@mpmg.mp.br, com o(a) Sr. Guilherme Soares de Paula ou Sr. Henrique Luiz Correa de Melo, da DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE;
2.7) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Sexta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária;
(  ) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – INFRAESTRUTURA DE REDE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço*	
					Unitário	Mensal	Total (36 meses)	
1	900	un	TIPO 1
PONTO DE ACESSO WIFI 6E OU SUPERIOR PARA USO GERAL INDOOR
ATÉ 200 USUÁRIOS	132535				
2	200	un	TIPO 2
PONTO DE ACESSO WIFI 6E OU SUPERIOR PARA USO GERAL INDOOR
ENTRE 201 E 500 USUÁRIOS	132535				
3	20	un	TIPO 3
PONTO DE ACESSO WIFI 7 OU SUPERIOR PARA USO EM SALÕES, ANFITEATROS E AUDITÓRIOS - INDOOR
ACIMA DE 500 USUÁRIOS	132535				
4	1	un	SERVIÇO DE GESTÃO CENTRALIZADA
COM ADMINISTRAÇÃO DE REDE SEM FIO E SUPORTE	110710				
5	300	un	INSTALAÇÃO DE PONTO DE ACESSO
COM INFRAESTRUTURA COMPLETA	52515				
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$	
(*) Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Sociedade Limitada UnipessoaI (SLU), Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade.
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU 
3.2.9 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação."
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no subitem 9.2 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
5. Declarações exigidas (Anexo V do Edital): 
5.1 Que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 Que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização, caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 Que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo IV do Edital).
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato nº......./2026
CT SIAD..............)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 97/2026
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 180/2026
PROCESSO SEI:  19.16.6531.0084072/2025-34
1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Prestação de serviços de INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIO GERENCIADA CONTEMPLANDO EQUIPAMENTOS EM COMODATO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, GERENCIAMENTO CENTRALIZADO E SUPORTE TÉCNICO, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
A solução fornecida deverá utilizar um único fabricante para os pontos de acesso (APs) e para a gestão centralizada dos equipamentos, garantindo padronização, compatibilidade total e facilidade de administração.
Deverá haver uma solução para gestão de acessos de usuários e visitantes, bem como a emissão de relatórios. Essa solução poderá ser de fabricante/desenvolvedor distinto do hardware, desde que seja totalmente compatível e cumpra todos os requisitos técnicos e funcionais previstos na contratação.
Todos os equipamentos e sistemas envolvidos na solução deverão estar devidamente licenciados durante toda a vigência contratual, sem custos adicionais não previstos.
O escopo inicial da contratação contempla, prioritariamente, a substituição de pontos de acesso existentes nas localidades a serem relacionadas pela CONTRATANTE, aproveitando-se, sempre que possível, a infraestrutura de rede previamente instalada.
Serão aceitos equipamentos equivalentes ou superiores aos modelos de referência apresentados, desde que comprovem, por documentação técnica oficial do fabricante, o atendimento integral aos requisitos de desempenho, capacidade e funcionalidades exigidas.
A contratada deverá fornecer suporte técnico durante toda a vigência do contrato, incluindo atendimento a incidentes, correções, atualizações e apoio operacional, conforme os níveis de serviço (SLA) pré-estabelecidos.
É obrigatória a gestão integral da rede sem fio, bem como o acompanhamento contínuo da qualidade das conexões sem fio, da disponibilidade dos equipamentos e do controle dos acessos.
1.2.1. DEFINIÇÕES GERAIS
Os serviços de SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA SEM FIO GERENCIADA COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E GESTAO deverão ser prestados em todas as dependências da CONTRATANTE localizadas no estado de Minas Gerais e Distrito Federal. 
A ativação dos pontos de acesso sem fio contemplará todo o conjunto de municípios e endereços onde há unidades do MPMG no estado de Minas Gerais e DF.
Os Access points (AP) ofertados deverão ser compatíveis com as tecnologias e pré-requisitos detalhados neste documento.
O serviço deverá ser precificado por ponto de acesso ativo, por período de prestação do serviço, bem como pelos serviços de gestão e pela execução de instalações completas efetivamente realizadas.
Nas localidades onde já houver infraestrutura de rede pronta para receber o ponto de acesso, não caberá a cobrança por instalação.
Considerando a necessidade de implantar infraestrutura em locais ainda não cobertos durante a vigência contratual, está prevista a execução de até 300 (trezentas) instalações completas, compreendendo o fornecimento de cabeamento, conectores, tomadas, transceptores (exclusivamente para equipamentos Tipo III) e demais recursos necessários para a ativação dos pontos de acesso.
A execução de instalações completas poderá ocorrer de forma eventual, mediante demanda justificada da CONTRATANTE, respeitado o quantitativo máximo previsto na contratação.
A instalação completa da solução, incluindo site survey para definição dos pontos de fixação, lançamento de cabos e preparação de pontos de rede, fará jus à cobrança de 01 (uma) unidade do item instalação por ponto de acesso.
Os equipamentos Access Point deverão ser gerenciados remotamente de forma centralizada, por sistema virtualizado ou não, da mesma linha de produtos e mesmo fabricante.
A CONTRATADA deverá através dos SERVIÇOS DE GESTÃO disponibilizar suporte, monitoramento e relatórios técnicos e gerenciais.
O licenciamento do Access point deverá permitir um número ilimitado de estações de rede e usuários.
Todos os recursos exigidos nas especificações deste Termo de Referência deverão estar licenciados durante toda a vigência contratual;
A CONTRATADA terá a obrigação de gerenciar todos os equipamentos, bem como acompanhar a qualidade das conexões sem fio estabelecidas.
A CONTRATADA deverá confeccionar e entregar relatórios mensais dos serviços prestados, contendo informações sobre equipamentos ativos, instalações realizadas, atendimentos executados, indicadores de SLA e análise técnica crítica, elaborada por suas equipes especializadas.
A CONTRATADA deverá disponibilizar serviços de transferência de conhecimento, compreendendo as tecnologias, produtos e softwares utilizados para atender aos requisitos das especificações técnicas.
1.2.2. DOS EQUIPAMENTOS – ACCESS POINT
Os equipamentos do tipo Access Point devem ser corporativos, adequados a ambientes de média e alta densidade de usuários, compatíveis com os padrões IEEE vigentes e com as necessidades operacionais da CONTRATANTE.
Os equipamentos deverão suportar, no mínimo, os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e seus apensos.
Os pontos de acesso deverão operar simultaneamente nas bandas de 2.4 GHz e 5 GHz, com suporte à banda de 6 GHz, quando aplicável, conforme o padrão do equipamento, incluindo suporte a band steering.
Os equipamentos do tipo Access Point deverão permitir montagem em parede e teto, com fornecimento de todos os acessórios necessários à instalação.
Os equipamentos deverão possuir antenas internas ou integradas ao equipamento, não sendo exigido o uso de antenas externas adicionais.
Os equipamentos deverão suportar temperatura operacional mínima de 50 °C.
Os equipamentos deverão possuir LEDs indicativos de status de operação.
Os Access Points deverão suportar VLANs conforme IEEE 802.1Q, com capacidade mínima de 10 VLANs simultâneas.
Deverão suportar configuração de endereço IP estático e obtenção de endereço IP via DHCP (cliente).
Deverão suportar WPA2 e WPA3 (personal e enterprise), IEEE 802.1X, AES e SAE, sendo admitido suporte a TKIP exclusivamente para fins de retrocompatibilidade, quando necessário, bem como integração com Active Directory, LDAP e/ou RADIUS.
Deverão permitir controle de acesso por endereço MAC, como mecanismo complementar de segurança.
Os Access Points deverão suportar VLANs conforme IEEE 802.1Q, com capacidade mínima de 10 VLANs simultâneas, possibilitando a adequada segregação de tráfego e definição de acessos.
Deverão suportar marcação e priorização de tráfego (QoS).
Devem possuir suporte a roaming rápido, incluindo os padrões IEEE 802.11k, 802.11r e 802.11v, garantindo mobilidade transparente entre pontos de acesso, sem perda de sessão para clientes móveis.
Devem possuir suporte a controle automático de potência e seleção de canais (RRM), visando a mitigação de interferências e a otimização do uso do espectro de radiofrequência.
Os equipamentos deverão possuir alimentação via PoE, em conformidade com os padrões IEEE aplicáveis ao equipamento ofertado, de modo a garantir compatibilidade com a infraestrutura existente.
Devem possuir mecanismos de detecção e mitigação de pontos de acesso não autorizados (Rogue AP).
Devem permitir isolamento de clientes (client isolation), especialmente em redes destinadas a visitantes.
Devem permitir a configuração de mecanismos de autenticação, incluindo 802.1X, WPA2-Enterprise e WPA3-Enterprise, com integração a Active Directory, LDAP e/ou RADIUS.
A solução deverá permitir a criação de redes segregadas, contemplando, no mínimo, redes corporativa, de visitantes e de dispositivos IoT.
Os pontos de acesso deverão suportar DFS (Dynamic Frequency Selection), possibilitando melhor aproveitamento do espectro na banda de 5 GHz.
Os equipamentos deverão suportar alocação simultânea de múltiplas unidades de recurso (Multi-RU), conforme os padrões IEEE 802.11ax e/ou IEEE 802.11be, de forma a permitir comunicação eficiente com múltiplos clientes simultaneamente.
Todos os equipamentos deverão possuir certificação ANATEL válida, conforme a regulamentação vigente.
Na hipótese de o equipamento ainda se encontrar em processo de homologação, deverá ser apresentado comprovante formal de solicitação junto à ANATEL, sendo obrigatória a homologação definitiva no momento da entrega do equipamento.
Para fins de adequação técnica, dimensionamento correto, eficiência operacional e otimização de recursos, os pontos de acesso deverão ser classificados em Tipo I, Tipo II e Tipo III, de acordo com o perfil do ambiente, densidade de usuários simultâneos e criticidade da operação.
1.2.2.1. TIPO I
Access Points destinados a ambientes internos de baixa a média densidade de usuários, com menor volume de tráfego, devendo atender integralmente aos requisitos técnicos estabelecidos neste item.
Os equipamentos do TIPO I deverão possuir capacidade estimada para atender até 200 usuários simultâneos, considerando perfil típico de tráfego corporativo, tais como navegação, acesso a sistemas institucionais e aplicações administrativas.
Além de atender integralmente aos requisitos técnicos comuns definidos neste item, os equipamentos TIPO I deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações técnicas:
•	Suporte ao padrão IEEE 802.11ax com extensão para 6 GHz (Wi-Fi 6E) ou IEEE 802.11be dual band ou superior;
•	Operação simultânea nas bandas de 2.4 GHz e 5 GHz, com suporte à banda de 6 GHz quando aplicável;
•	Suporte à largura de canal de até 160 MHz, quando aplicável;
•	Suporte a MU-MIMO e OFDMA;
•	Alimentação via PoE, conforme padrões IEEE aplicáveis.
1.2.2.2. TIPO II
Access Points destinados a ambientes internos de média a alta densidade de usuários, com maior volume de tráfego e maior número de conexões simultâneas, devendo atender integralmente aos requisitos técnicos estabelecidos neste item, com capacidade adequada de processamento e desempenho.
Os equipamentos do TIPO II deverão possuir capacidade estimada para atender até 500 usuários simultâneos, considerando tráfego corporativo típico e uso intensivo de aplicações institucionais.
Além de atender integralmente aos requisitos técnicos comuns definidos neste item, os equipamentos TIPO II deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações técnicas:
•	Suporte ao padrão IEEE 802.11ax com extensão para 6 GHz (Wi-Fi 6E) ou IEEE 802.11be dual band ou superior;
•	Operação simultânea nas bandas de 2.4 GHz, 5 GHz e 6 GHz, quando aplicável;
•	Suporte à largura de canal de até 160 MHz;
•	Suporte avançado a MU-MIMO e OFDMA, com maior capacidade de atendimento simultâneo;
•	Alimentação via PoE, compatível com os padrões IEEE exigidos pelo equipamento;
•	Capacidade de processamento e desempenho compatíveis com ambientes de maior demanda e tráfego agregado.
 
1.2.3. TIPO III
Access Points destinados a auditórios, anfiteatros e ambientes de altíssima densidade de usuários simultâneos, elevada demanda por largura de banda e necessidade de baixa latência.
Os equipamentos do TIPO III deverão possuir capacidade estimada para atender acima de 500 usuários simultâneos, considerando cenários de uso intensivo e simultâneo.
Além de atender integralmente aos requisitos técnicos comuns descritos neste item, os Access Points TIPO III deverão suportar obrigatoriamente tecnologias avançadas compatíveis com o padrão IEEE 802.11be (Wi-Fi 7), incluindo:
•	Suporte à largura de canal de até 320 MHz, sendo obrigatório o suporte a 160 MHz;
•	Suporte à modulação 4K-QAM (4096-QAM);
•	Suporte à tecnologia de Preamble Puncturing, permitindo o uso eficiente de canais parcialmente interferidos;
•	Suporte à Multi-Link Operation (MLO), possibilitando comunicação simultânea em múltiplas bandas e/ou canais.
A exigência dessas tecnologias justifica-se exclusivamente pelas características operacionais dos ambientes atendidos, não sendo aplicável aos Access Points TIPO I e TIPO II, em observância aos princípios da proporcionalidade, competitividade e economicidade.
1.2.3. DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE
A CONTRATADA deverá realizar, por meios próprios, a instalação e ativação de um ou mais Access Points em cada endereço da CONTRATANTE, sendo obrigatória a fixação física dos equipamentos, seja em alvenaria ou em qualquer outro anteparo tecnicamente adequado.
Deverá ser instalado quantitativo de Access Points tecnicamente adequado em cada endereço, de modo a garantir a cobertura de sinal, capacidade de atendimento e qualidade de serviço.
Na entrega inicial do projeto os locais de instalação já estarão previamente definidos, aproveitando infraestrutura e pontos de rede existentes para tal finalidade.
Nos pontos de entrega inicial, será responsabilidade da contratada a remoção do AP existente no local, devendo o equipamento ser entregue ao responsável pela unidade.
Nos locais onde não houver infraestrutura fornecida pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá executar instalação completa, compreendendo a implantação da infraestrutura física necessária à conexão dos Access Points. Para tanto, deverá ser realizado site survey técnico de cobertura sem fio, com a finalidade de definir a quantidade e os pontos adequados para instalação dos equipamentos, cujo resultado deverá ser formalmente apresentado à CONTRATANTE para análise e aprovação prévia.
Quando houver necessidade de implantação de infraestrutura física, a CONTRATADA deverá executar ponto de rede estruturado utilizando cabo UTP categoria 6a (CAT.6a), instalado desde o patch panel até o ponto de conexão do Access Point. A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento e instalação completos de todos os materiais necessários, incluindo cabos, conectores, tomadas, canalizações, patch cords e demais acessórios.
O padrão de cabeamento estruturado a ser adotado em cada instalação será definido de acordo com a tecnologia do Access Point instalado, o projeto executivo aprovado e as normas técnicas vigentes, observando-se as melhores práticas de desempenho, confiabilidade e compatibilidade elétrica.
A definição do padrão de cabeamento, bem como dos materiais e métodos construtivos, deverá constar do projeto executivo ou relatório técnico apresentado pela CONTRATADA, quando aplicável, estando sujeito à análise e aprovação prévia da CONTRATANTE.
Todos os cabos deverão ser identificados nas duas extremidades, por meio de etiquetas impressas, devendo ser mantida sobra técnica mínima de 30 cm de cabo nas caixas de terminação. Os lances de cabeamento horizontal não deverão ultrapassar 90 metros, devendo os cabos serem instalados sem tração excessiva ou curvaturas inadequadas, de modo a preservar suas características elétricas.
As conexões das tomadas RJ-45 fêmea deverão seguir o padrão EIA/TIA 568-A ou 568-B.
A infraestrutura deverá ser executada em eletrodutos ou canaletas, respeitando os diâmetros e critérios estabelecidos pelas normas NBR vigentes, quando não especificado em projeto. Todas as tomadas e pontos de rede deverão ser identificados com etiquetas adesivas numeradas, garantindo rastreabilidade e facilidade de manutenção.
A instalação física dos equipamentos deverá ser realizada conforme o planejamento previamente validado com a CONTRATANTE.
A alimentação elétrica dos pontos de acesso deverá ser realizada obrigatoriamente por meio de tecnologia PoE, podendo, a critério da CONTRATADA e mediante anuência da CONTRATANTE, sem custo adicional, ser utilizado switch PoE ou fonte de alimentação para múltiplos equipamentos, conforme a solução técnica adotada.
Não há obrigatoriedade de que a fonte PoE seja do mesmo fabricante dos Access Point.
As instalações deverão garantir nível mínimo de sinal de -70 dBm nas áreas designadas. Valores abaixo deverão ser aprovados previamente pela CONTRATANTE.
Após a instalação dos Access Points, deverão ser realizados testes de funcionamento e desempenho, contemplando conectividade, cobertura, capacidade e estabilidade, com acompanhamento da CONTRATANTE. Caso os testes não sejam aprovados, os serviços deverão ser reexecutados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, até a completa correção das falhas identificadas.
Ao término da instalação, a CONTRATADA deverá realizar registro fotográfico dos equipamentos instalados, incluindo, no mínimo, número de série, endereço MAC, ambiente de instalação e identificação do ponto, devendo as imagens serem nomeadas conforme identificador da localidade e encaminhadas à CONTRATANTE para validação final.
Para cada localidade entregue, a CONTRATADA deverá apresentar Relatório Final de Instalação, contendo a descrição da solução implantada, abrangência e qualidade do sinal de cobertura, registros fotográficos, informações técnicas pertinentes e resultados dos testes realizados.
A CONTRATADA será responsável pela recomposição de eventuais danos causados em alvenaria, pintura, forros ou demais elementos estruturais decorrentes da execução dos serviços, restabelecendo as condições originais do ambiente.
Caso seja identificada a necessidade de movimentação de ponto de acesso, tal ação será de responsabilidade da CONTRATADA. A movimentação consumirá 01 (uma) unidade do item INSTALAÇÃO apenas quando houver execução de toda a infraestrutura necessária. Nos casos em que a CONTRATANTE disponibilizar ponto de rede operacional, não haverá cobrança de instalação.
Em casos em que houver a necessidade de mudança de endereço, é responsabilidade da CONTRATADA a movimentação dos equipamentos e fixação em novo local. Todo o processo de validação e relatoria deverá ser apresentado ao final da ativação ponto de acesso para realização de aceite formal pela CONTRATANTE.
A remoção dos pontos de acesso nos casos de mudança poderá ser realizada pela equipe da CONTRATANTE, desde que previamente alinhada entre as partes, porém a fixação e ativação em novo local é obrigação da CONTRATADA.

A mudança de endereço consumirá 01 (uma) unidade do item INSTALAÇÃO apenas quando houver execução de toda a infraestrutura necessária. Nos casos em que a CONTRATANTE disponibilizar ponto de rede operacional, não haverá cobrança de instalação.
A CONTRATANTE realizará o aceite definitivo de cada Access Point instalado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da conclusão, com sucesso, dos testes de aferição do funcionamento dos serviços previstos. Decorrido esse prazo sem manifestação formal, o aceite será considerado automaticamente concedido, exclusivamente para fins de liberação do faturamento, não afastando a responsabilidade da CONTRATADA pela correção de eventuais falhas identificadas posteriormente.
O aceite técnico dos Access Points instalados considerará critérios objetivos de cobertura, qualidade e desempenho da rede sem fio, avaliados por meio de testes funcionais e medições técnicas compatíveis com as boas práticas de engenharia de redes sem fio.
Serão considerados, para fins de aceite, parâmetros como nível mínimo de sinal, estabilidade da conexão, capacidade de atendimento simultâneo, mobilidade entre pontos de acesso e desempenho agregado da solução, observadas as características do ambiente atendido.
1.2.4. GERENCIAMENTO CENTRALIZADO E RELATÓRIOS
A CONTRATADA deverá fornecer, implantar e operar solução de gerenciamento centralizado da rede sem fio, responsável pela administração, monitoramento, controle e otimização contínua de todos os pontos de acesso e serviços associados à infraestrutura sem fio da CONTRATANTE.
A solução de gerenciamento centralizado deverá ser do mesmo fabricante e da mesma linha de produtos dos Access Points, garantindo integração nativa, compatibilidade total entre hardware, software, firmware e políticas de radiofrequência, bem como suporte técnico unificado.
A plataforma de gerenciamento deverá permitir operação centralizada e remota, podendo ser disponibilizada em ambiente em nuvem ou on-premises, desde que atenda integralmente aos requisitos técnicos, de segurança e de disponibilidade definidos nesta contratação.
Todos os recursos de gerenciamento, monitoramento, visibilidade e controle deverão permanecer plenamente licenciados e operacionais durante toda a vigência contratual, não sendo aceitas versões demonstrativas, temporárias ou com limitação funcional.
A CONTRATADA será integralmente responsável pela gestão ativa da rede sem fio, não se limitando à simples disponibilização de ferramentas, dashboards ou acesso à plataforma.
A CONTRATADA deverá realizar reuniões periódicas, no mínimo mensais, com a CONTRATANTE, com o objetivo de:
•	compreender necessidades e evolução do ambiente;
•	apresentar resultados por meio de relatórios executivos, contendo dados relevantes para o negócio;
•	identificar oportunidades de melhoria nos serviços;
•	apresentar resumo dos serviços prestados, SLAs e propostas de melhorias;
•	realizar pesquisas periódicas de qualidade operacional, documentando e disponibilizando os resultados;
•	prestar apoio consultivo para melhoria contínua da solução;
•	confeccionar relatórios técnicos pontuais sob demanda;
•	alinhar e negociar indicadores de serviço;
•	desenvolver e manter o plano de comunicação do projeto.
A realização de visitas técnicas, atendimentos presenciais e atividades de site survey integra o escopo dos serviços de gestão da solução sem fio, sempre que necessário para garantir a qualidade, a cobertura e o desempenho da rede.
Entende-se que a execução de site survey integra o escopo dos serviços de gestão, sendo atividade necessária para garantir a cobertura adequada e o bom funcionamento da solução. Assim, acionamentos para execução de site survey não deverão gerar custos adicionais para a CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá realizar site survey técnico sempre que solicitado pela CONTRATANTE, com o objetivo de verificar a qualidade, cobertura e alcance do sinal da rede sem fio, bem como identificar interferências, áreas de sombra ou necessidade de ajustes na solução.
A contratada deverá realizar tanto a gestão técnica dos equipamentos e da rede sem fio quanto a gestão administrativa, de governança e de visibilidade do serviço.
1.2.4.1. GESTÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS E DA REDE SEM FIO:
A gestão técnica compreende todas as atividades necessárias para garantir a operação contínua, estável, segura e com desempenho adequado da rede sem fio, cabendo à CONTRATADA:
•	Realizar o gerenciamento centralizado de todos os Access Points, incluindo configuração, monitoramento, atualização e diagnóstico remoto;
•	Efetuar a criação, aplicação e distribuição centralizada de políticas de rede, segurança, autenticação, radiofrequência (RF), SSIDs, VLANs e QoS;
•	Executar a gestão ativa de RF e com execução de correções proativas, incluindo ajuste automático ou assistido de canais, potência, largura de banda, balanceamento de carga entre pontos de acesso e mitigação de interferências;
•	Acompanhar de forma proativa a existência de sinais do tipo Rogue com avaliação quanto ao impacto na qualidade do sinal e mitigação.
•	Assegurar que falhas de comunicação ou indisponibilidade da plataforma de gerenciamento não tornem a rede sem fio inoperante, preservando a continuidade do serviço;
•	Realizar o provisionamento remoto e centralizado de novos Access Points, desde o estado padrão de fábrica até sua plena operação;
•	Gerenciar atualizações de firmware, correções e patches de segurança, de forma centralizada e controlada;
•	Monitorar continuamente indicadores técnicos de qualidade, tais como níveis de sinal, interferência, taxa de retransmissão, utilização de canais, latência e throughput;
•	Detectar automaticamente eventos de degradação de desempenho e atuar de forma proativa, adotando medidas corretivas antes que haja impacto relevante aos usuários finais;
•	Suporte à autenticação de usuários e dispositivos por múltiplos métodos, incluindo 802.1X, portal web e integração com diretórios e provedores de identidade, quando aplicável;
•	Permitir a ativação ou desativação remota de serviços sem fio por ponto de acesso, quando necessário;
•	Implementar mecanismos automáticos de ajuste de cobertura em caso de falha ou indisponibilidade de um ponto de acesso adjacente.
1.2.4.2. GESTÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNANÇA E VISIBILIDADE DO SERVIÇO:
A gestão administrativa compreende as atividades de governança, controle, auditoria e transparência da operação, devendo o serviço/solução permitir:
•	Concentração e retenção de logs, eventos e registros de auditoria da rede sem fio, conforme políticas internas e requisitos regulatórios;
•	Emissão de relatórios técnicos e gerenciais, contendo informações sobre disponibilidade, desempenho, qualidade da rede, número de usuários conectados, incidentes e ações corretivas realizadas;
•	Disponibilização de dashboards e painéis de monitoramento em tempo real, permitindo visão consolidada da operação;
•	Identificação e controle de usuários e dispositivos conectados à rede sem fio, com visibilidade sobre sessões, autenticação e utilização;
•	Possibilidade de segmentação de tráfego e aplicação de políticas com base em perfis de usuários ou dispositivos;
•	Geração de alertas automáticos e notificações, com possibilidade de integração com sistemas externos de monitoramento, NOC ou ITSM;
1.2.4.3. DA PLATAFORMA DE GERENCIAMENTO CENTRALIZADO
Além das obrigações de operação e gestão ativa da rede sem fio, a plataforma de gerenciamento centralizado deverá possuir características técnicas e funcionais mínimas, de modo a viabilizar a administração eficiente, segura e escalável da solução contratada.
A plataforma de gerenciamento deverá possuir interface gráfica, com gerência remota, permitindo a administração de todos os equipamentos em uma única sessão, suportando o gerenciamento de todo o parque de Access Points ativos e previstos.
A solução deverá ser disponibilizada em ambiente em nuvem (cloud) ou em ambiente virtualizado na infraestrutura da CONTRATANTE, utilizando Nutanix AHV, devendo ser acessível por browser padrão, com uso de certificado digital público válido.
Na hipótese de utilização de solução em nuvem, o fornecimento da infraestrutura de cloud pública, bem como sua operação e disponibilidade, será de responsabilidade integral da CONTRATADA, sem custos adicionais para a CONTRATANTE.
A plataforma deverá permitir que configurações e políticas sejam aplicadas simultaneamente em múltiplos pontos de acesso, não sendo admitidas soluções que exijam configuração individualizada de cada equipamento.
A plataforma deverá permitir a configuração integral dos Access Points, incluindo parâmetros de WLAN, segurança e radiofrequência (RF).
Deverá oferecer suporte à definição e aplicação de políticas centralizadas, baseadas em SSID, grupos de usuários ou perfis, contemplando, no mínimo:
•	aplicação de políticas de QoS;
•	limitação de banda por usuário, cliente ou SSID/BSSID;
•	liberação ou bloqueio de conexões com base em políticas pré-definidas;
•	controle e priorização de tráfego conforme perfil de uso.
A solução deverá permitir a importação e utilização de certificados digitais emitidos por autoridade certificadora externa, para uso em mecanismos de autenticação e segurança.
A plataforma deverá implementar, no mínimo, os padrões abertos de gerenciamento de rede SNMPv2c e SNMPv3, incluindo a geração de traps, bem como possibilitar o envio de eventos para servidor Syslog remoto.
Deverá permitir o envio de alertas e alarmes por meio do protocolo SMTP.
A solução deverá possibilitar a retenção, armazenamento e análise de logs, registros e eventos, conforme políticas internas da CONTRATANTE ou requisitos regulatórios aplicáveis, devendo manter logs de auditoria das operações realizadas.
A solução deverá permitir a criação de perfis distintos de usuários administrativos, possibilitando a definição de múltiplos níveis de acesso à plataforma de gerenciamento.
Deverá possuir mecanismos que permitam a realização de cópias de segurança (backup) e a restauração tanto da própria plataforma de gerenciamento quanto das configurações dos pontos de acesso, por meio da interface gráfica.
Deverá permitir a aplicação centralizada de correções, atualizações e versões de firmware dos equipamentos gerenciados, de forma controlada e auditável.
A plataforma deverá possuir base de dados comum de objetos e políticas, permitindo o reaproveitamento de configurações entre grupos de equipamentos.
Deverá ser concedido o acesso da CONTRATANTE à plataforma de gerenciamento em modo leitura, permitindo acompanhamento das configurações, indicadores de desempenho, eventos e logs, sem prejuízo da responsabilidade operacional da CONTRATADA.
A solução deverá oferecer mecanismos de monitoração visual, com geração de gráficos e indicadores em períodos configuráveis, contemplando, no mínimo:
•	quantidade de usuários conectados;
•	quantidade de Access Points gerenciados e pontos mais utilizados;
•	atividades recentes de usuários;
•	eventos e atividades por usuário;
•	tráfego transmitido e recebido (TX/RX);
•	alertas e eventos relevantes.
A plataforma deverá possibilitar a exportação de relatórios em formatos HTML, PDF, XML ou similares.
1.2.4.4. Gestão de Acessos e Usuários Visitantes
Deverá haver solução para gestão de acessos de usuários e visitantes, bem como para a emissão de relatórios, podendo tal solução ser de fabricante ou desenvolvedor distinto do hardware, desde que totalmente compatível e aderente aos requisitos técnicos e funcionais desta contratação.
A solução deverá permitir o controle, rastreabilidade e gestão dos acessos, contemplando, no mínimo, a identificação de usuários ou dispositivos conectados, períodos de acesso, perfis atribuídos e políticas aplicadas.
A CONTRATADA deverá implementar portal de autenticação web (Captive Portal) para usuários visitantes, com mecanismos para cadastro, autenticação, autorização e expiração de acesso, garantindo o isolamento do tráfego de visitantes em relação às redes corporativas.
Deverá haver funcionalidade para cadastro automático de visitantes, inclusive por meio de integração com redes sociais ou mecanismos equivalentes, quando aplicável e autorizado pela CONTRATANTE, observadas as políticas institucionais e requisitos de proteção de dados.
A solução deverá possibilitar a definição de prazos de validade para credenciais de visitantes, bem como a revogação manual ou automática de acessos, conforme políticas estabelecidas.
A plataforma deverá manter registros e logs de autenticação e acesso, possibilitando auditoria e geração de relatórios, em conformidade com as políticas internas da CONTRATANTE e com a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
A CONTRATANTE deverá dispor de acesso em modo leitura às informações de gestão de acessos, relatórios e registros pertinentes, sem prejuízo da responsabilidade operacional da CONTRATADA.
1.2.5. SUPORTE E MANUTENÇÃO
A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico preventivo e reativo durante toda a vigência contratual, abrangendo os equipamentos, softwares, firmwares, licenças e plataformas que compõem a solução de infraestrutura sem fio gerenciada.
A CONTRATADA deverá atualizar os firmwares e/ou softwares dos equipamentos e das respectivas plataformas de gerenciamento de forma proativa, sempre que houver novas versões disponíveis e recomendadas pelo fabricante, observadas as boas práticas, a estabilidade operacional da solução e as janelas de manutenção previamente acordadas com a CONTRATANTE.
Mensalmente, a ferramenta de monitoramento deverá verificar a necessidade de atualização para novas versões de softwares e firmwares envolvidos, devendo permitir o agendamento prévio das atividades de atualização, mediante validação da CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá realizar ajustes, correções e melhorias contínuas na solução, de acordo com as melhores práticas dos fabricantes e de mercado, mantendo tais ações devidamente documentadas. A CONTRATADA deverá propor melhorias no ambiente de forma proativa e periódica, documentá-las e submetê-las à avaliação e aprovação da CONTRATANTE.
O suporte técnico compreenderá o diagnóstico e identificação de problemas, customização de configurações, apoio técnico na utilização das ferramentas de gestão e restabelecimento pleno da solução.
O suporte técnico compreende também desinstalação, reconfiguração ou reinstalação de equipamentos e componentes decorrentes de falhas nos ativos, necessidade do negócio ou ajustes na solução, incluindo atualização de versões, correção de defeitos, ajustes e reparos necessários, conforme manuais e normas técnicas aplicáveis.
O suporte poderá ser realizado de forma remota ou presencial, conforme a natureza e criticidade do chamado, nos termos dos Níveis Mínimos de Serviço Estabelecidos.
A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico nas seguintes modalidades, observados os prazos, horários de atendimento, tempos de resposta e solução, conforme definido na seção NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS):
1.2.5.1. SUPORTE REMOTO – NÍVEL 1:
Serviço de atendimento remoto, em língua portuguesa, realizado por meio de central de atendimento (help desk), responsável pela abertura, registro, classificação e acompanhamento de chamados técnicos, bem como pela execução de rotinas iniciais de diagnóstico, orientações e procedimentos de baixa complexidade.
1.2.5.2. SUPORTE LOCAL – NÍVEL 2 (ON-SITE):
Serviço de atendimento presencial para chamados técnicos que demandem intervenção local, executado por profissional capacitado e devidamente identificado, incluindo atendimentos a incidentes críticos, falhas recorrentes ou situações que não possam ser solucionadas remotamente.
1.2.5.3. Monitoramento Proativo e Gestão de Chamados
A CONTRATADA deverá monitor e identificar problemas e degradações de desempenho de forma proativa, com o objetivo de minimizar o tempo de indisponibilidade e os impactos à operação da CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá disponibilizar canais formais para abertura de chamados, contemplando requisições, incidentes e mudanças, por meio de:
•	telefone;
•	e-mail;
•	sistema informatizado (portal de chamados) fornecido pela própria CONTRATADA.
Todas as solicitações deverão ser obrigatoriamente registradas em sistema informatizado, com geração de protocolo de acompanhamento, permitindo o controle, rastreabilidade e auditoria dos atendimentos.
Para alertas gerados automaticamente pela ferramenta de gestão centralizada, a abertura de chamado deverá ocorrer de forma automática, sem necessidade de acionamento manual pela CONTRATANTE.
Os prazos de início de atendimento, tempos máximos de solução e percentuais mínimos de cumprimento observarão o disposto na seção NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO.
Considera-se prazo para solução do problema o período compreendido entre o horário de abertura do chamado e o término da solução, quando o equipamento ou serviço estiver em condições normais de operação.
1.2.5.4. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
A execução de serviços que demandem interrupção da prestação do serviço de conectividade sem fio somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da CONTRATANTE, observadas as regras e janelas de manutenção definidas.
Para a realização de atendimentos presenciais, a CONTRATANTE permitirá o acesso às suas dependências aos técnicos habilitados e devidamente identificados.
Um chamado técnico somente poderá ser considerado encerrado após a confirmação da CONTRATANTE quanto à solução definitiva do problema. Caso a CONTRATANTE não confirme a solução, o chamado deverá permanecer aberto até sua efetiva resolução pela CONTRATADA.
Após a conclusão de cada atendimento, a CONTRATADA deverá apresentar relatório técnico de atendimento ou visita, contendo, no mínimo:
•	identificação do chamado;
•	data e hora de abertura;
•	data e hora de início e término do atendimento;
•	identificação do defeito ou solicitação;
•	identificação do técnico responsável;
•	identificação do colaborador da contratada que validou o atendimento;
•	providências adotadas;
•	outras informações técnicas pertinentes
Faculta-se à CONTRATADA substituir temporariamente equipamento, peça ou componente defeituoso por outro de mesmas características técnicas ou superiores. A partir do pleno restabelecimento do funcionamento, fica suspensa a contagem do prazo de solução definitiva.
O prazo máximo para solução definitiva observará o disposto na seção NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (SLA).
A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE relatórios mensais consolidados dos chamados e atendimentos realizados, contendo, no mínimo:
•	número do chamado;
•	identificação patrimonial ou lógica do equipamento;
•	local de atendimento;
•	órgão/unidade atendida;
•	data e horário de abertura;
•	data e horário de solução;
•	classificação do atendimento.
1.3. O Estudo Técnico Preliminar foi devidamente aprovado pela chefia imediata, Sr. Rodrigo Otávio Xavier de Paiva - MAMP 5498-00, da unidade DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. A Diretoria de Infraestrutura e Conectividade (DINF), unidade administrativa subordinada técnica e administrativamente à Superintendência de Tecnologia da Informação, dentre outras atribuições, é responsável por planejar, coordenar, promover, controlar e avaliar as atividades concernentes à infraestrutura de redes de comunicação de dados, áudio e vídeo.
Atualmente, existem dois modelos de operação funcionando simultaneamente que somam mais 900 pontos de acesso gerenciados:
•	SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: atendida por equipamentos adquiridos pela instituição e gerenciados pela equipe da DINF.
•	COMARCAS: atendidas por meio de contrato de prestação de serviços, que define regras para gerenciamento, suporte, instalação e manutenção dos equipamentos e configurações.
No contexto institucional, a conectividade sem fio deixou de ser um recurso opcional para se tornar um elemento essencial à continuidade das operações. A adoção de uma rede sem fio gerenciada garante não apenas a disponibilidade do serviço, mas também aspectos críticos como segurança, desempenho e escalabilidade. Em um cenário onde a mobilidade e o acesso remoto são cada vez mais necessários, a gestão centralizada da infraestrutura de rede se apresenta como um fator estratégico.
Entre os principais benefícios de uma rede gerenciada, destaca-se a segurança aprimorada, obtida por meio de políticas de acesso padronizadas, autenticação robusta e monitoramento constante contra dispositivos não autorizados. Além disso, a gestão centralizada permite aplicar configurações uniformes, realizar atualizações de forma remota e reduzir falhas decorrentes de intervenções manuais. Outro ponto relevante é a melhoria no desempenho, com mecanismos de balanceamento de carga, ajustes automáticos para evitar interferências e monitoramento da qualidade do sinal, garantindo uma experiência estável para os usuários.
Por outro lado, a ausência de uma solução gerenciada implica riscos significativos. Redes sem controle centralizado tendem a apresentar vulnerabilidades de segurança, aumentando a possibilidade de invasões e vazamento de dados sensíveis. A falta de padronização compromete a manutenção, tornando-a mais onerosa e suscetível a erros. Além disso, sem visibilidade sobre o funcionamento da rede, problemas podem permanecer ocultos, impactando diretamente a produtividade e dificultando auditorias.
Diante desses fatores, a implementação de uma rede sem fio gerenciada não deve ser vista apenas como uma escolha tecnológica, mas como uma decisão estratégica para garantir a continuidade, a segurança e a eficiência das operações institucionais.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.
3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: 1(um)
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto: 
O parcelamento do objeto não será adotado, conforme inteligência do art. 47, §1º, incisos I e III da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a contratação pretendida envolve responsabilidade técnica única e configura solução integrada, cuja divisão comprometeria a compatibilidade técnica, a padronização da infraestrutura e a adequada prestação do serviço.
A solução envolve fornecimento de equipamentos, licenciamento, gestão, monitoramento, suporte técnico, manutenção e execução de instalações, elementos tecnicamente interdependentes e operacionalmente correlatos, cuja execução por fornecedores distintos poderia gerar incompatibilidades, sobreposição de responsabilidades, dificuldades na apuração de falhas e riscos à continuidade do serviço.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD:
LOTE 1 – INFRAESTRUTURA DE REDE
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	
1	900	un	TIPO 1
PONTO DE ACESSO WIFI 6E OU SUPERIOR PARA USO GERAL INDOOR
ATÉ 200 USUÁRIOS	132535	
2	200	un	TIPO 2
PONTO DE ACESSO WIFI 6E OU SUPERIOR PARA USO GERAL INDOOR
ENTRE 201 E 500 USUÁRIOS	132535	
3	20	un	TIPO 3
PONTO DE ACESSO WIFI 7 OU SUPERIOR PARA USO EM SALÕES, ANFITEATROS E AUDITÓRIOS - INDOOR
ACIMA DE 500 USUÁRIOS	132535	
4	1	un	SERVIÇO DE GESTÃO CENTRALIZADA
COM ADMINISTRAÇÃO DE REDE SEM FIO E SUPORTE	110710	
5	300	un	INSTALAÇÃO DE PONTO DE ACESSO
COM INFRAESTRUTURA COMPLETA	52515	

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
Os quantitativos propostos foram definidos a partir do levantamento da infraestrutura atualmente instalada, composta por aproximadamente 780 pontos de acesso com tecnologia Wi-Fi 6 e 123 pontos de acesso com tecnologia Wi-Fi 5, totalizando 903 equipamentos, os quais serão integralmente substituídos. Na definição dos quantitativos, foi considerada, de forma justificada, margem de crescimento ao longo da vigência contratual, visando assegurar a continuidade do serviço, a absorção de aumento no número de usuários, a ampliação de unidades e a evolução do perfil de uso da rede sem fio institucional.
Nesse contexto, o quantitativo de 900 pontos de acesso do Tipo 1 destina-se ao atendimento de ambientes de uso geral e menor densidade de usuários, como áreas administrativas e comarcas de pequeno porte, suportando até 200 usuários simultâneos por equipamento. Já o quantitativo de 200 pontos de acesso do Tipo 2 foi dimensionado para ambientes com maior concentração de usuários e tráfego de dados, tais como sedes administrativas e comarcas de grande porte, contemplando não apenas a substituição dos equipamentos existentes, mas também a necessidade de readequação de capacidade em locais onde o crescimento da demanda exige equipamentos de maior desempenho. Ambos os quantitativos refletem, portanto, a combinação entre substituição do parque instalado e previsão de expansão controlada durante a vigência contratual.
Para ambientes de altíssima densidade, foi previsto o quantitativo de 20 pontos de acesso do Tipo 3, com tecnologia Wi-Fi 7 ou superior, destinados a espaços como o Salão Azul, Salão Vermelho, Sala de Imprensa da UCC e o anfiteatro em construção, bem como à criação de margem técnica para eventos institucionais de grande porte. O dimensionamento considera cenários de pico de utilização, exigências de baixa latência e elevado throughput, assegurando desempenho, estabilidade e escalabilidade adequados.
O item Serviço de gestão centralizada com administração da rede sem fio e suporte, em quantitativo unitário, corresponde à necessidade de uma solução integrada e indivisível para o gerenciamento de todo o ambiente wireless. Trata-se de componente essencial à operação da solução como um todo, cuja natureza não comporta fracionamento.
Por fim, o quantitativo de 300 instalações de pontos de acesso com infraestrutura completa foi estimado para atender necessidades de correção, novas instalações e readequações de cobertura ao longo da vigência contratual. A previsão contempla ajustes decorrentes de estudos de radiofrequência, redistribuição de equipamentos, implantação em locais ainda não atendidos e adequações físicas necessárias para garantir a qualidade do sinal.
5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Portal Transparência MPMG: 
•	APENSO I AO TERMO DE REFERÊNCIA - LISTA DE ENDEREÇOS
6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
Não há exigência de apresentação de amostras.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
7.1. A realização de vistoria técnica prévia não é obrigatória, sendo facultada ao licitante a avaliação presencial das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. A dispensa da obrigatoriedade justifica-se pelo fato de que a infraestrutura de rede necessária à prestação dos serviços já se encontra instalada e em pleno funcionamento nas localidades relacionadas no Apenso I, devendo as instalações existentes ser prioritariamente reutilizadas na execução contratual, como prevista neste Termo de Referência.
7.2. O Apenso I lista todas as cidades em que o serviço atualmente está em operação, com a estrutura ativada e funcional, bem como o quantitativo de equipamentos existentes em cada localidade. Essas informações permitem ao licitante planejar, com base em dados concretos, a ativação dos pontos prevista no processo.
7.3. A vistoria técnica, caso o licitante opte por realizá-la, poderá ser feita em qualquer das unidades listadas no Apenso I, conforme seu interesse, não sendo exigida a visita a todas elas.
7.4. A vistoria será acompanhada por servidor(es) da DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE, designado(s) para esse fim, após agendamento pelo e-mail rede@mpmg.mp.br ou pelo telefone (31) 3330-8219 (horário: 12h às 18h), com o Sr. Guilherme Soares de Paula ou Sr. Henrique Luiz Correa de Melo.
7.5. O agendamento deverá ser realizado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, sendo vedada a visita simultânea de mais de um fornecedor.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não se aplica.
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
9.1.1. Trata-se de contratação de solução considerada de natureza comum, tendo em vista que a caracterização de um bem ou serviço como comum ou incomum não se confunde com a complexidade do objeto uma vez que o que deve ser verificado é a possibilidade de os seus padrões de desempenho e qualidade serem definidos objetivamente em especificações usualmente adotadas no mercado, conforme o Art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade TÉCNICO-OPERACIONAL, com detalhamento dos serviços executados, emitido/a(s) por conselho profissional competente ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, que conste a licitante como executora dos serviços com características similares de complexidade tecnológica ou operacional ao objeto a ser contratado.
9.2.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão comprovar as seguintes características mínimas:
9.2.2.1. Comprovação que o licitante prestou ou presta serviços compatíveis ou semelhantes em características e quantidades mínimas de pelo menos 30% do quantitativo total de 903 equipamentos gerenciados.
9.2.2.2. Os atestados de capacidade técnica apresentados deverão comprovar a prestação dos serviços por período contínuo não inferior a 6 (seis) meses.
9.2.3. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
9.2.4. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
10.1. É vedada a subcontratação completa do objeto da contratação, bem como a subcontratação da parcela principal, formada pelos Itens 1, 2, 3 e 4, que compreende o fornecimento dos Pontos de Acesso Wi-Fi (Tipos 1, 2 e 3) e o Serviço de Gestão Centralizada com Administração de Rede Sem Fio e Suporte. Esses itens deverão ser executados exclusivamente pela Contratada
10.2. É admitida a subcontratação parcial do objeto, limitada exclusivamente ao ITEM 5 — INSTALAÇÃO DE PONTO DE ACESSO COM INFRAESTRUTURA COMPLETA, observadas as seguintes condições:
 a) a Contratada fica obrigada a solicitar à Contratante, autorização formal de acesso às instalações onde serão executados os serviços;
 b) a Contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, os dados de identificação completos de todos os profissionais, próprios ou da subcontratada, que executarão os serviços, para fins de liberação de acesso;
 c) é expressamente proibido o acesso às dependências da Contratante de qualquer profissional, da Contratada ou da subcontratada, que não tenha sido previamente identificado, cadastrado e autorizado pela Contratante;
 d) o descumprimento das obrigações previstas nas alíneas anteriores sujeitará a Contratada às sanções contratuais cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade integral pela execução do objeto.
10.3. A subcontratada também deverá cumprir os requisitos de habilitação relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, a serem exigidos previamente ao início da execução dos itens eventualmente subcontratados. Essa documentação deverá ser analisada e aprovada pela Contratante.
10.4. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.1. Será exigida a garantia de execução contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21. Ocorrerá no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - Seguro-garantia;
III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - Título de capitalização custeado por pagamento único (com resgate pelo valor total).
11.1.1.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
11.1.1.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato, observado o prazo mínimo de 1 (um) mês contado da data de homologação.
11.1.2. Situações e benefícios que justificam a solicitação da GARANTIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1.2.1. Alto valor do Contrato: Contratos com valores elevados representam um risco maior para o contratante, portanto, a garantia é altamente recomendável.
11.1.2.2. Complexidade do serviço: Contratos que envolvem serviços complexos e de alta criticidade para o órgão exigem a garantia para assegurar a qualidade e a entrega do equipamento/serviço dentro dos prazos e requisitos acordados.
11.1.2.3. Segurança e confiabilidade: O documento assegura que o órgão receberá o equipamento/serviço contratado de acordo com as especificações, prazos e níveis de qualidade acordados.
11.1.2.4. Mitigação de riscos: Protege o órgão contra perdas financeiras em caso de problemas na entrega dos equipamentos ou inadimplência do prestador de serviço, assim como a entrega de equipamentos e/ou serviços de qualidade inferior ao contratado.
11.1.2.5. Continuidade: Garante que o órgão não sofrerá interrupções no serviço, mesmo em caso de problemas com o prestador de serviço, assegurando a continuidade das operações e a produtividade da empresa.
11.1.3. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto ou do término da prestação do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo fornecedor/fabricante em sua proposta comercial.
12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
12.1. A manutenção/assistência técnica deverá ocorrer nas localidades onde o serviço será prestado, de acordo com as regras, NMS e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus apensos.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar cronograma de execução inicial dos serviços de instalação, no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço.
 
13.1.1.2. O cronograma deverá contemplar todas as localidades relacionadas no APENSO I – LISTA DE ENDEREÇOS, sendo o prazo máximo para conclusão da instalação inicial é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE.
 
13.1.1.3. Para novos pedidos de instalação durante a execução do contrato, desde que diversos dos inicialmente contidos no cronograma (inclusão ou alteração de cidade), a CONTRATADA terá o prazo de 30 dias corridos, contados do pedido emitido pela CONTRATANTE, para a conclusão da instalação.
 
13.1.1.4. O atendimento dos chamados, suporte e prazos, deverão seguir integralmente às regras estabelecidas neste Termo de Referência.

13.1.1.5. Os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA serão cedidos em regime de comodato à CONTRATANTE pelo prazo de vigência do contrato, permanecendo de propriedade exclusiva da CONTRATADA durante toda a vigência contratual e até a sua efetiva retirada das instalações do Ministério Público de Minas Gerais.
 
13.1.1.6. O controle patrimonial dos equipamentos, incluindo, mas não se limitando a identificação única do dispositivo (número de série e endereço MAC), localização física (unidade, município, andar/setor), data de instalação, data de eventual substituição e status operacional, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo tais informações ser disponibilizadas, mantidas atualizadas e compartilhadas com a CONTRATANTE por meio da plataforma de gerenciamento centralizado contratada, de forma permanente e em tempo real, garantindo acesso irrestrito aos gestores e fiscais do contrato.
 
13.1.1.7. Em caso de desativação de qualquer localidade atendida, seja por encerramento de unidade, mudança de endereço, supressão contratual ou qualquer outra razão, a CONTRATADA terá prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da comunicação formal pela CONTRATANTE, para proceder à retirada dos equipamentos instalados naquela localidade, devendo ser lavrado Termo de Devolução Circunstanciado, assinado por representantes de ambas as partes, contendo a identificação de cada equipamento retirado, seu estado de conservação e a confirmação de desinstalação adequada do ponto físico.
 
13.1.1.8. Em decorrência do encerramento contratual, por qualquer motivo, a CONTRATADA terá prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de encerramento da vigência, para retirar a totalidade dos equipamentos instalados nas unidades da CONTRATANTE, observado o mesmo procedimento de lavratura do Termo de Devolução Circunstanciado previsto no subitem anterior.
 
13.1.1.9. A CONTRATANTE não será responsabilizada por equipamentos não retirados dentro dos prazos estabelecidos nos subitens supracitados, eximindo-se de qualquer obrigação de guarda, conservação ou ressarcimento em relação aos bens que permanecerem em suas instalações após o decurso dos referidos prazos.
 
13.1.1.10. Transcorridos 30 (trinta) dias corridos após o prazo limite para retirada fixado nos subitens anteriores, sem que a CONTRATADA tenha promovido a retirada dos equipamentos, estes serão declarados como abandonados pela CONTRATANTE, mediante expedição de ato administrativo fundamentado, ficando a Administração autorizada a destiná-los, a seu critério, inclusive mediante doação a entidades públicas ou a instituições sem fins lucrativos, nos termos da legislação aplicável, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização ou ressarcimento a esse título.
 
13.1.1.11. A CONTRATADA se compromete a não opor qualquer óbice administrativo ou judicial à destinação prevista no subitem anterior, reconhecendo que o não recolhimento dos equipamentos nos prazos pactuados configura renúncia tácita ao exercício do direito de propriedade sobre os bens abandonados nas dependências da CONTRATANTE.

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
O prazo de substituição/refazimento do objeto é de 5 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação pela CONTRATANTE.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços serão prestados nas unidades do Ministério Público de Minas Gerais localizadas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, conforme listagem constante no Apenso I, podendo ocorrer alterações, acréscimos ou supressões de endereços ao longo da vigência contratual, as quais serão devidamente comunicadas à CONTRATADA.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1. O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão de forma individualizada para cada Access Point ativado e, além das regras estabelecidas neste Termo de Referência, terão as seguintes etapas:
 a) PROVISORIAMENTE: em até 2 dias úteis, após a execução do serviço referente a cada Access Point, a CONTRATADA deverá realizar testes de funcionamento e desempenho, contemplando conectividade, cobertura, capacidade e estabilidade, com acompanhamento da CONTRATANTE. Caso os testes não sejam aprovados, os serviços deverão ser reexecutados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, até a completa correção das falhas identificadas, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência;
 a.1) Ao término de cada instalação, a CONTRATADA deverá realizar registro fotográfico dos equipamentos instalados, incluindo, no mínimo, número de série, endereço MAC, ambiente de instalação e identificação do ponto, devendo as imagens serem nomeadas conforme identificador da localidade e encaminhadas à CONTRATANTE para validação final.
 a.2) Para cada localidade entregue, a CONTRATADA deverá apresentar RELATÓRIO FINAL DE INSTALAÇÃO, contendo a descrição da solução implantada, abrangência e qualidade do sinal de cobertura, registros fotográficos, informações técnicas pertinentes e resultados dos testes realizados.
 a.3) O aceite técnico dos Access Points instalados considerará critérios objetivos de cobertura, qualidade e desempenho da rede sem fio, avaliados por meio de testes funcionais e medições técnicas compatíveis com as boas práticas de engenharia de redes sem fio.
 a.4) Serão considerados, para fins de aceite, parâmetros como nível mínimo de sinal, estabilidade da conexão, capacidade de atendimento simultâneo, mobilidade entre pontos de acesso e desempenho agregado da solução, observadas as características do ambiente atendido.
 b) DEFINITIVAMENTE: em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, pela DINF ou por servidor designado, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
14.1.1. NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO
Os Níveis Mínimos de Serviço (NMS) constituem critérios objetivos, mensuráveis e verificáveis, estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar a qualidade da prestação dos serviços contratados, abrangendo, no mínimo, os seguintes aspectos: qualidade, desempenho, disponibilidade, continuidade, abrangência, eficiência operacional e segurança.
Os indicadores e respectivas metas foram definidos de acordo com a natureza e complexidade dos serviços e são expressos em unidades de medida objetivas, tais como percentuais, tempos medidos em horas ou dias úteis e quantidades físicas mensuráveis.
A frequência de avaliação e aferição dos níveis de serviço deverá ser mensal, devendo a CONTRATADA elaborar relatório gerencial de serviços, apresentando-o ao CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Deverão constar, nesse relatório, os indicadores/metas do acordo de níveis de serviço alcançados, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais informações relevantes para a gestão contratual. O conteúdo detalhado e a forma do relatório gerencial serão acordados entre as partes.
Para mensurar esses fatores serão considerados os seguintes indicadores relacionados com a natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA, conforme definidos a seguir:
•	ICR – Índice de Chamados Resolvidos (Meta: 98%)
Percentual de chamados resolvidos dentro dos prazos definidos no SLA (requisição, incidente e mudança), em relação ao total de chamados registrados no mês.
•	IDE – Índice de Disponibilidade do Equipamento (Meta: 98%)
Percentual de disponibilidade mensal dos Access Points e demais equipamentos da solução em pleno funcionamento, considerando-se indisponibilidade somente quando houver impacto funcional efetivo na prestação do serviço.
•	IDG – Índice de Disponibilidade do Gerenciamento (Meta: 98%)
Percentual de disponibilidade mensal da plataforma de gerenciamento centralizado, em pleno funcionamento, desconsiderando indisponibilidades que não impactem a operação da rede sem fio.
•	ISAP – Índice de Implantação da Solução de Access Points
Percentual de implantação da solução nas localidades previstas na lista inicial de endereços, contado a partir da emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE.
PRAZO	45 dias	60 dias	90 dias	120 dias	
META	20%	50%	90%	100%	

•	IAS – Índice de Ativação de Serviço (Meta: 100%)
Após o período inicial de implantação, o IAS mede o atendimento das solicitações de novas instalações, ativações ou mudanças de endereço, considerando o prazo máximo definido no SLA, aferido mensalmente.
Caso a CONTRATADA não atinja a meta dos índices relacionados no item anterior, deverá efetuar a aplicação das glosas sobre cada indicador em percentuais definidos conforme as regras a seguir:
•	BAIXO IMPACTO: incidirá glosa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
•	MÉDIO IMPACTO: incidirá glosa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
•	ALTO IMPACTO: incidirá glosa de 4% (quatro por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
Os indicadores percentuais definidos, acima, podem ser acumulativos na aplicação de glosas no faturamento mensal, está limitada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento).
Indicador	Meta	Baixo Impacto	Médio Impacto	Alto Impacto	
ICR	98%	95% a < 98%	<95% a ≥ 90%	<90%	
IDE	98%	95% a < 98%	<95% a ≥ 90%	<90%	
IDG	98%	95% a < 98%	<95% a ≥ 90%	<90%	
ISAP	100%	95% a < 100%	<95% a ≥ 90%	<90%	
IAS	100%	95% a < 100%	<95% a ≥ 90%	<90%	
 
As métricas para os chamados de atendimento serão contadas a partir da abertura dos chamados de suporte técnico. Serão considerados para efeitos os Níveis Mínimos de Serviço (NMS) exigidos no Prazo de Atendimento e o Prazo de Solução Definitiva.
PRAZO DE SOLUÇÃO DEFINITIVA: tempo decorrido entre à abertura do chamado efetuada pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA e a efetiva recolocação do serviço em pleno estado de funcionamento.
REQUISIÇÃO: Essas são solicitações feitas pelo cliente ao time da CONTRATADA, que não causam impacto ao negócio.
INCIDENTE: É tratado como um incidente, as ocorrências que impacte no ambiente. Um incidente é um evento não planejado que pode causar uma interrupção parcial ou total da ferramenta ou ambiente, ou causar uma piora na qualidade dos serviços de TI.
MUDANÇA: Qualquer alteração que faça parte da rotina e que esteja pré-aprovada pela equipe da CONTRATANTE, contendo uma evidência do cliente a respeito da aprovação da mudança.
A tabela abaixo define os prazos limites:
TIPO DE CHAMADO	PRAZO DE
ABERTURA	ATENDIMENTO
REMOTO	ATENDIMENTO
ON-SITE	
		SOLUÇÃO DEFINITIVA	
REQUISIÇÃO	30 minutos	8 horas	Até 2 dias úteis	
INCIDENTE	30 minutos	8 horas	Até 2 dias úteis	
MUDANÇA	30 minutos	8 horas	Até 2 dias úteis	
INSTALAÇÕES, ATIVAÇÕES E/OU
MUDANÇAS DE ENDEREÇO	30 minutos	N/A	Até 10 dias úteis	
 
O encerramento de qualquer chamado estará condicionado à confirmação expressa da CONTRATANTE quanto à solução definitiva do problema.
14.1.2. A verificação da conformidade dos serviços prestados será realizada mensalmente, por meio do relatório mensal de que trata o item 14.1.1, o qual consolida os indicadores de desempenho de todas as demandas do período. Constatado o não atingimento dos índices estabelecidos, a glosa será aplicada de forma direta, no próprio ciclo de faturamento do mês de referência, sem necessidade de notificação prévia, dado o caráter objetivo, mensurável e continuamente acompanhado dos índices de controle.
14.1.3. A realização de glosas mensais referentes à realização de entregas em desconformidade com os resultados constantes no item 14.1.1 não impede a abertura de processo administrativo sancionatório em face da CONTRATADA, caso verificada a ocorrência de infrações contratuais.
14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
14.2.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante, local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento), acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo de contratação respectivo;
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim o exigir;
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) A CONTRATADA ficará sujeita à glosa nos pagamentos, quando deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
f) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa determinar a retenção do valor de eventual multa por atraso, como medida cautelar preventiva, até a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade da Contratada;
h) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
i) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
j) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
k) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
l) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
15.2. São serviços de natureza continuada, sendo a vigência plurianual mais vantajosa para estes itens, enquadrando-se no inciso XXV (Serviços de suporte, atualização e assistência técnica a equipamentos e softwares) da Instrução Normativa PGJAA n.º 1, de 23 de janeiro de 2025.
15.3. Maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação será estabelecido no contrato.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato.
17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não útil;
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência da contratação e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.
18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada, poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
18.6. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa;
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Nos termos do art. 18, inciso X, da Lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, realizou o mapeamento genérico dos riscos que podem comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual, o qual foi validado, conforme demonstram os docs. constantes do processo SEI 19.16.3899.0085400/2024-72.
19.2. Considerando o disposto na Deliberação Conjunta CEGEC/EINT nº 1 de 07/02/2024, não foi elaborado mapa de riscos específico para o objeto desta contratação, tendo em vista não ser tratar de obra, serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou solução inédita de tecnologia da informação.
20 – GESTÃO DO CONTRATO:
20.1 Unidade Gestora da Contratação (UGC):	DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE - DINF	
20.2 Código SIAD da Unidade emissora de AF / OS:	1091037	
20.3 Gestor do Contrato:	DANIEL MACHADO MAIA	
20.4 Fiscal Técnico Titular do Contrato (Servidor):	FABIO PIRES DE OLIVEIRA	
20.5 Fiscal Técnico Suplente do Contrato (Servidor):	JONAS JUNIO DE CASTRO SOUSA	
20.6 Fiscal Setorial do Contrato (se houver):	--------------------------	

21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. O CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único: A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
22.1. A estimativa da despesa foi informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços elaborado.
22.2. A estimativa da despesa deverá ser mantida em sigilo, tendo em vista que dada a complexidade e a natureza da contratação, a divulgação prévia dos preços estimados poderia comprometer a competitividade e a transparência do processo licitatório, possibilitando que as empresas ajustem suas propostas de forma inadequada e reduzindo a possibilidade de uma disputa justa.
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A adequação orçamentária foi informada nos autos do processo pela DIOR.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: HENRIQUE LUIZ CORREA DE MELO
Cargo: ASSESSOR ADMINISTRATIVO III
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE - DINF
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: RODRIGO OTAVIO XAVIER DE PAIVA
Cargo: COORDENADOR
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E CONECTIVIDADE - DINF

ANEXO V – DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 97/2026
Objeto: Prestação de serviços de INFRAESTRUTURA DE REDE SEM FIO GERENCIADA CONTEMPLANDO EQUIPAMENTOS EM COMODATO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, GERENCIAMENTO CENTRALIZADO E SUPORTE TÉCNICO, na forma presencial e não presencial, a ser executado de maneira contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas no Estado de Minas Gerais e na cidade de Brasília/DF, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal