EDITAL DE LICITAÇÃO
PLANEJAMENTO SIRP: Nº 123/2026
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3913.0007930/2026-32	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de bens permanentes diversificados.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.825.713,95 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos).
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, o Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 29/07/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 29/07/2026.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 24/07/2026.
PREGOEIRO (A): Patrícia Fernandes Antônio Lustosa

ÍNDICE

1. DO OBJETO
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
7. DA FASE DE JULGAMENTO
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9. DOS RECURSOS
10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14. DA CONTRATAÇÃO
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CONTRATO)
ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO IV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VI – DECLARAÇÕES
ANEXO VII – INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO GERENCIADOR
ANEXO VIII – TERMO DE ADESÃO DO(S) ÓRGÃO(S) NÃO PARTICIPANTE(S)

1. DO OBJETO
1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de bens permanentes diversificados: (forno micro-ondas, refrigerador doméstico, ventilador não industrial, cafeteira elétrica, televisores de 55' e 75' polegadas, fragmentadora, suporte de teto para televisão, suporte de parede para TV e cafeteira industrial 6L e 20L), conforme especificações, quantitativos e condições constantes neste Edital e seus anexos. 
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1	As informações e regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões estão dispostas no Anexo I (Minuta da Ata de Registro de Preços) e Anexo II (Minuta de Contrato).
2.1.1	É vedada a participação do órgão ou da entidade em mais de uma ARP com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, nos termos do art. 82, VIII da Lei Federal nº 14.133/21 e do art. 11, VII do Decreto Estadual nº 48.779/24, ressalvadas as hipóteses previstas neste último artigo.  
3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
3.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado, preferencialmente, por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de impugnações por via presencial, correios, fac-símile ou e-mail.
3.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
3.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
4.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
4.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
4.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo III (Modelo de Proposta).
4.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
4.7 Não poderão disputar esta licitação:
4.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
4.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
4.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
4.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme Lei Federal nº 14.133/21;
4.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
4.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
4.8 O impedimento de que trata o item 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
4.10 O disposto nos itens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
4.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
4.12 A vedação de que trata o item 4.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
5.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
5.1.1.2 quantidade cotada;
5.1.1.3 a marca, se cabível.
5.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
5.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
5.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
5.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
5.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
5.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
5.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
5.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.5.1 O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação.
5.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.6.1 Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.
5.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/23.
5.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
5.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
5.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
5.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
5.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
5.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
5.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
6.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
6.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
	6.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula. 
6.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
6.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 
6.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
6.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 6.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
6.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
6.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
6.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
6.12 Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
7. DA FASE DE JULGAMENTO
7.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 4.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante neste Edital. 
7.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.4.1 contiver vícios insanáveis;
7.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
7.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.6 O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
7.6.1 planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
7.6.2 documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
7.6.3 outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
7.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
7.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
7.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
7.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
7.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
7.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
7.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
7.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
7.12 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, sob pena de não aceitação da proposta.
7.13 No “chat” do sistema, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
7.14 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.15 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.
7.16 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
7.17 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido do setor técnico/demandante, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pelo setor técnico, por já ter sido utilizado anteriormente. A análise das amostras, quando solicitada pelo setor técnico/demandante, poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.
7.18 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
7.18.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
7.18.2 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
7.19 Encerrada a análise quanto ao julgamento e aceitabilidade da proposta, o responsável pelo procedimento realizará a verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO	
8.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo VI, procedendo à sua análise e verificação.
8.2 Os documentos previstos no Anexo IV, incluindo as declarações do Anexo VI, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
8.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
8.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
8.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
8.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante. 
8.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo IV somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação, bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
8.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
8.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
8.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
8.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, 
8.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
8.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
9. DOS RECURSOS
9.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
9.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
9.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de recursos por via presencial, correios, fac-símile ou email. 
9.4 Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
9.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
9.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
9.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o Pregoeiro registrará o preço do licitante vencedor.
10.2 Após registrado o preço do licitante vencedor, o Pregoeiro convidará e incentivará os demais licitantes a realizarem o registro adicional de preços para compor o cadastro de reserva na forma do item 12 deste edital.
10.3 O processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
10.4 Ao homologar o procedimento, as informações serão enviadas ao PNCP automaticamente, e ficarão disponíveis para consulta no Portal de Compras.
10.4.1 A ata ficará disponível no sítio www.compras.mg.gov.br.Portal de Compras, bem como será apensada aos autos do processo de contratação.
11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
11.1.1	 O prazo previsto acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do convocado, devidamente justificada e dentro do prazo, e desde que o motivo apresentado seja aceito pelo órgão ou pela entidade gerenciadora.
11.2	Na hipótese de o convocado não assinar a ARP no prazo e nas condições estabelecidos, o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes ou fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para assinar a ARP em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
11.2.1	Na hipótese de nenhum dos licitantes ou fornecedores de que trata o item acima aceitar a contratação, o órgão gerenciador, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do instrumento convocatório, poderá:
11.2.1.1	convocar os licitantes ou fornecedores remanescentes que mantiveram a sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
11.2.1.2	adjudicar e firmar a ARP nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
11.3	 A assinatura da ata de registro de preços e demais atos firmados com a Administração ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo. 
11.4	As informações do preço registrado, com a indicação dos fornecedores serão enviadas ao PNCP automaticamente, e ficarão disponíveis para consulta no Portal de Compras.
11.5	A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a ata de registro de preços no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade promotora da licitação.
11.6	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a assinatura da ata de registro de preços, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
11.7	As regras referentes à vigência e às alterações da Ata de Registro de Preços e ao cancelamento do registro do Fornecedor e dos preços registrados estão dispostas na Ata de Registro de Preços (Anexo I). 
11.7.1 A ARP poderá ser prorrogada, desde que comprovado que o preço é vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 20 do Decreto nº 48.779/24.
12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
12.1	Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
12.1.1	dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 
12.1.2	dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
12.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
12.2.1	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 
12.2.2	Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
12.3	 A verificação da conformidade das propostas e a habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva serão efetuadas somente quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 
12.3.1 quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
12.3.2 quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto Estadual nº 48.779/24.
12.4	Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
12.4.1	 convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
12.4.2	 adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
13.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
13.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
13.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
13.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
13.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
13.1.5 Fraudar a licitação;
13.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
13.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
13.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
13.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
13.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
13.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
13.2.1 advertência; 
13.2.2 multa;
13.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
13.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
13.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
13.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
13.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
13.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
13.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
13.4.1 Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
13.4.2 Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
13.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
13.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
13.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, Lei Federal nº 14.133/21.
13.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 13.1.3.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
13.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
13.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1 A contratação com os fornecedores com preços registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão da autorização de fornecimento, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
14.1.1 Os instrumentos de que trata o caput serão assinados, aceitos ou retirados no prazo de validade da ata de registro de preços.
14.1.2 Os contratos decorrentes do SRP poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
14.2 O representante legal do licitante que tiver registrado em ata a proposta vencedora deverá aceitar ou retirar o termo de contrato, autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais.
14.2.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
14.2.2 Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento substitutivo decorrentes deste Edital, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.  
14.2.3 O fornecedor detentor do preço registrado deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento substitutivo, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação.
14.2.4 Será facultado à Administração, quando o convocado não apresentar situação regular no momento de assinar o contrato, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento substitutivo no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme cadastro de reserva, para a celebração do contrato ou retirada do instrumento substitutivo.
14.2.5 A recusa injustificada do beneficiário da Ata de Registro de Preços em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento substitutivo no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.
14.3 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
14.3.1 Na formalização do contrato ou do instrumento substitutivo deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
14.4 O aceite do instrumento substitutivo, emitido ao fornecedor com preço registrado, implica o reconhecimento de que: 
14.4.1 O instrumento equivalente está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
14.4.2 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital e seus anexos;
14.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.6 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, e concorda com os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma lei.
14.7 O prazo de vigência da contratação encontra-se previsto no Anexo V - Termo de Referência. 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
15.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
15.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
15.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
15.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo II e do Termo de Referência (Anexo V), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
15.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
15.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
15.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
15.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
15.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8129, 3330-8334 e 3330-0263, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.15.1 Anexo I – Ata de Registro de Preços (Contrato);
15.15.2 Anexo II – Minuta de Contrato;
15.15.3 Anexo III – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
15.15.4 Anexo IV – Relação de Documentos Exigidos;
15.15.5  Anexo V – Termo de Referência;
15.15.6 Anexo VI – Declarações;
15.15.7 Anexo VII – Informações sobre o Órgão Gerenciado;
15.15.9 Anexo VIII – Termo de Adesão Do(s) Órgão(s) não Participante(s) 

Belo Horizonte, 08 de julho de 2026.

Iraídes de Oliveira Marques 
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CONTRATO) 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º _____/_____

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES DIVERSIFICADOS MEDIANTE CONTRATO.
 
PLANEJAMENTO Nº 123/2026
 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e as empresas abaixo identificadas, doravante denominadas FORNECEDORES, firmam a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com fundamento no Decreto Estadual nº 45.902/12, no Decreto Estadual nº 47.524/18 e no Decreto Estadual nº 48.779/24.
 
QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS	
_______________________, vencedora do lote ___, estabelecida na ________________________, CEP.: ......-..., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.º __________________, neste ato representada por __________________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ________________.	
_______________________, vencedora do lote ___, estabelecida na ________________________, CEP.: ......-..., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.º __________________, neste ato representada por __________________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ________________.	
_______________________, vencedora do lote ___, estabelecida na ________________________, CEP.: ......-..., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.º __________________, neste ato representada por __________________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ________________.	
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de bens permanentes diversificados, pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão gerenciador, e, se for o caso, pelos órgãos participantes.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Estão consignados no Anexo II desta Ata de Registro de Preços os itens que a compõem acompanhados dos preços registrados, das especificações do objeto, incluindo as quantidades de cada item, o(s) fornecedor(es) e demais condições ofertadas na(s) proposta(a).
2.2. Nos preços fixados, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução contratual e todos os encargos incidentes sobre o seu objeto.
2.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento ou prestação de serviços nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração Pública a contratar, nos termos do art. 19 do Decreto nº 48.779/24.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 17/04/2026 no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro índice que venha substituí-lo.

Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do fornecedor.
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 
4.1. A presente ata terá vigência de 1 (um) ano, contados a partir da data da publicação deste instrumento, podendo ser prorrogada por igual período, desde que previsto no instrumento convocatório e comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21 e art. 20 do Decreto Estadual nº 48.779/24.
4.2. É admitida a prorrogação da ARP quando a proposta se mantiver vantajosa, e desde que: 
4.2.1. A intenção da prorrogação seja manifestada no período de sua vigência;
4.2.2. O fornecedor manifeste sua concordância com a prorrogação;
4.2.3. A publicação de termo aditivo seja realizada nos moldes do art. 18 do Decreto nº 48.779/24.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONTRATAÇÕES
5.1. Durante a vigência desta ata, os fornecedores, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a firmarem termo de contrato com o órgão gerenciador ou, quando for o caso, com qualquer órgão participante, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação. 
5.1.1. Para firmar o instrumento de Contrato, o beneficiário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
5.1.2. Caso o fornecedor vencedor da licitação não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, poderão ser sucessivamente convocados a firmar o instrumento contratual os demais fornecedores desta ata, respeitada a classificação final da licitação.
5.2. A presente ata não obriga o órgão gerenciador ou, quando for o caso, os órgãos participantes a adquirirem os produtos nela registrados, nem firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo realizarem licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os fornecedores desta ata terão preferência.
5.2.1. O direito de preferência dos fornecedores de que trata o subitem anterior poderá ser exercido quando, feita a opção pela aquisição do objeto por outro meio legalmente permitido, o preço da contratação for igual ou superior àquele que se encontra registrado nesta ata.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Após firmado o instrumento contratual, o objeto desta ata deverá ser executado pelo fornecedor de acordo com o Termo de Referência, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas da Minuta de Contrato.
6.2 Quando houver necessidade de fornecimento de produto de marca ou modelo diferente daquele originalmente registrado, por motivo ou fato superveniente à licitação, devidamente demonstrado pelo fornecedor, esta ata poderá ser alterada, desde que o novo produto possua, comprovadamente, desempenho ou qualidade igual ou superior ao inicialmente registrado, sendo vedado o aumento do preço para ele registrado. 
6.3. Conforme previsto no art. 26 do Decreto Estadual nº 48.779/24, é vedado realizar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata, inclusive aquele de que trata o art. 125, da Lei Federal nº 14.133/21, o qual poderá ser efetuado apenas nos contratos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
7.2. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, após negociações entre o órgão gerenciador e os fornecedores, obedecidas as normas previstas na Seção IV do Capítulo IV do Decreto Estadual nº 48.779/24.
 
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
8.1. Compete ao órgão gerenciador desta ata:
8.1.1. Administrar a presente ata, devendo, para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas;
8.1.2. Cuidar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas pelos fornecedores todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
8.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;
8.1.4. Autorizar as solicitações de adesão à ARP dos órgãos não participantes, procedendo ao atendimento das demandas, quando for possível, nos termos do art. 30 do Decreto Estadual nº 48.779/24;
8.1.5. Atender a todas as práticas determinadas no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.779/24;
8.1.6. Observar, no tocante às suas demandas de contratações, as obrigações previstas no subitem seguinte referente aos órgãos participantes.
8.2. Compete aos órgãos participantes, quando houver:
8.2.1. Requisitar via e-mail ou ofício a eventual execução do objeto cujos preços encontram-se registrados nesta ata;
8.2.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado;
8.2.3. Efetuar o pagamento referente ao objeto do contrato decorrente desta ata;
8.2.4. Atender a todas as práticas determinadas no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.779/24.
8.3. Compete aos órgãos não participantes, quando houver:
8.3.1. Encaminhar seu termo de adesão ao órgão gerenciador, com indicação do objeto de seu interesse e da quantidade estimada, para conhecimento e aprovação, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado.
8.3.2. Observar, no tocante às suas demandas de contratações, as obrigações previstas no subitem 8.2, referente aos órgãos participantes, bem como, no que couber, as disposições contidas no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.779/24.
8.4. Compete ao(s) fornecedor(es) signatário(s) desta ata:
8.4.1. Contratar com o órgão gerenciador e, quando for o caso, com os órgãos participantes, no período de vigência desta ata, bem como executar o objeto desta ata durante a vigência contratual em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços - Planejamento nº 123/2026 e seus anexos;
8.4.2. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo órgão gerenciador e, quando for o caso, por órgãos participantes, referentes ao cumprimento das obrigações assumidas nesta ata;
8.4.3. Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
8.4.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e, quando for o caso, aos órgãos participantes, bem como a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ata;
8.4.5. Cumprir as obrigações e os prazos previstos nesta ata e no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 123/2026.
 
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
9.1. O Registro de Preços do fornecedor signatário desta ata poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:
9.1.1. Por iniciativa do órgão gerenciador desta ata:
9.1.1.1. Se o fornecedor descumprir as obrigações e condições constantes desta ata sem motivo justificado;
9.1.1.2. Se o fornecedor não firmar contrato decorrente desta ata ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;
9.1.1.3. Se ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente desta ata;
9.1.1.4. Se o fornecedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto Estadual nº 48.779/24;
9.1.1.5. Se o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 24, §§ 2º e 4º, do Decreto Estadual nº 48.779/24;
9.1.1.6. Se o fornecedor der causa à extinção de contrato decorrente desta ata, por um dos motivos discriminados no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21;
9.1.1.7. Se o fornecedor sofrer sanção prevista art. 156, III ou IV, da Lei Federal nº 14.133/21;
9.1.1.8. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
9.1.2. Por iniciativa do fornecedor signatário:
9.1.2.1. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, entregue ao órgão gerenciador no mínimo 30 (trinta) dias antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório, nesta ata, bem como de eventual ressarcimento por perdas e danos;
9.1.2.2. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a nota de empenho, caso o preço de mercado se torne superior ao registrado e a negociação com o órgão gerenciador seja frustrada, hipótese em que deverá anexar comprovantes ao requerimento, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, entre outros;
9.1.2.3. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, comprovando a ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que tenha tornado impossível o cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata.
9.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas nesta cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
9.3. Ocorrendo o cancelamento do registro na forma dos subitens 9.1.1.4 e 9.1.2.2, o fornecedor signatário desta ata ficará exonerado da aplicação de qualquer penalidade.
9.4 Ocorrendo o cancelamento do registro na forma do subitem 9.1.1.7, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata, o órgão gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.5 Ocorrendo o cancelamento do registro do fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes que compõe o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ÓRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES
10.1. O órgão gerenciador desta ata é a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme consta do Anexo IV desta Ata de Registro de Preços.
10.2. O(s) órgão(s) e entidade(s) participante(s), quando houver, constarão do Anexo IV desta Ata de Registro de Preços.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
11.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP poderão aderir a esta ata na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
11.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
11.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21; e
11.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
11.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
11.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
11.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
11.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado.
11.6. Dos limites para as adesões:
11.6.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
11.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem a esta ata.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. A recusa injustificada do fornecedor signatário da Ata de Registro de Preços em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 90, § 5º, c/c art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21.
12.2. As demais sanções aplicáveis aos fornecedores em função do descumprimento de qualquer obrigação decorrente desta ata estão disciplinadas no instrumento convocatório e na minuta de contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e na Lei Estadual nº 13.994/01, na forma do art. 17 do Decreto Estadual nº 48.779/24.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A presente ata será disponibilizada para consulta no site www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Atas de Registro de Preços e somente terá eficácia após publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
13.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, esta ata terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.
13.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio da lavratura de Termo Aditivo da presente ata, os quais deverão ser publicados nos moldes estabelecidos no subitem 13.1.
13.3. É vedado caucionar ou utilizar contrato decorrente da presente ata para qualquer operação financeira.
13.4. Os interessados em consultar os autos do processo licitatório que deu origem a esta ata poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
13.5. Integram a presente ata, independente de transcrição, todas as condições do Edital de Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 123/2026.
13.6. É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta ata.
ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº 
CONTRATO SIAD Nº 
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E ______________________, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, _____________________.

CONTRATADO(A): __________________, inscrito(a) no CNPJ sob o nº _________________, com sede na ____________________________________, neste ato representado(a) por __________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________. 

CONTRATADO(A): ___________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________.
 
As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, com observância ao Processo SEI n.º _______________, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução PGJ nº 02/2023, pelos Decretos Estaduais nº 48.779/2024, 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 123/2026, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II, III (Anexos II, III e IV da Ata de Registro de Preços) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto do deste contrato consiste na aquisição de bens permanentes diversificados: (forno micro-ondas, refrigerador doméstico, ventilador não industrial, cafeteira elétrica, televisores de 55' e 75' polegadas, fragmentadora, suporte de teto para televisão, suporte de parede para TV e cafeteira industrial 6L e 20L), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento, conforme art. 105, da Lei Federal 14.133/21.
Subcláusula Primeira: O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período determinado no caput desta cláusula, com fulcro no art. 111, da Lei Federal 14.133/21.
Subcláusula Segunda: Quando a não conclusão do objeto no prazo inicialmente pactuado decorrer de culpa do(a) Contratado(a), este será constituído em mora, além de observadas as demais sanções previstas neste instrumento e disposições legais pertinentes.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Modelos de Execução e Gestão Contratuais
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações do Contratante
São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste contrato:
4.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
4.2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo III deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas estejam fora do seu âmbito de competência;
4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
4.5.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período;
4.6. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por 30 (trinta) dias OU por igual período;
4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
 
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste contrato e em seu Anexo V (Termo de Referência):
5.1. Fornecer o objeto novo, em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste contrato e seu(s) anexo(s);
5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
5.4. ​Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual;
5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as partes;
5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste contrato e mesmo após o seu término;
5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;
5.12 Cumprir, ao longo de toda a execução contratual, se aplicável, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas ((nos termos do inc. XVII do art. 92 e do art. 116 da Lei 14.133/2021).
5.12.1 Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 5.12, sempre que solicitado pela Administração, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
CLÁUSULA SEXTA – Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. É dever das partes observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
6.2. No presente contrato, o Contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e o(a) Contratado(a) assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
6.3. O(A) Contratado(a) deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo Contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo- lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do Contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
6.4. É dever do(a) Contratado(a) orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
6.5. O(A) Contratado(a) se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
6.6. Quando solicitado, o(a) Contratado(a) fornecerá ao Contratante todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
6.7. O(A) Contratado(a) cooperará com o Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
6.8. Os dados pessoais obtidos a partir do presente contrato serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
6.9. O(A) Contratado(a) deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Subcláusula Única: A comunicação mencionada no item 6.9 desta Cláusula deverá ser enviada para o e- mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Cláusula Declaratória e Compromissória Anticorrupção
7.1. O(A) Contratado(a) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013.
7.2. O(A) Contratado(a) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.
Subcláusula Primeira: O(A) Contratado(a), no desempenho das atividades objeto deste Contrato, compromete-se perante o Contratante a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.
Subcláusula Segunda: O(A) Contratado(a) se compromete a não contratar como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento com pessoa física ou jurídica envolvida em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas por ilícitos da Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro e delitos da legislação penal.
Subcláusula Terceira: O(A) Contratado(a) se obriga a notificar o Contratante, imediatamente e por escrito, sobre qualquer suspeita ou violação à legislação vigente, como casos em que tiver ciência acerca de prática de atos de suborno, corrupção ou fraudes em geral.
Subcláusula Quarta: O(A) Contratado(a) obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
Subcláusula Quinta: O descumprimento pelo(a) Contratado(a) das normas legais anticorrupção e das dispostas neste contrato será considerada infração grave e ensejará a possibilidade de rescisão do instrumento contratual pelo Contratante, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo o(a) Contratado(a), ainda, sobre eventuais perdas e danos.
 
CLÁUSULA OITAVA – Da Subcontratação
O Contratado(a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
  
CLÁUSULA NONA – Do Preço
O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° __________________ – Fonte _____, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Forma de Pagamento
A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 17/04/2026, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do Contratado(a).
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do reequilíbrio econômico-financeiro
O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência deste contrato e antes de eventual prorrogação.
Subcláusula única: Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Alterações Contratuais
O Contratado(a) fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do Contrato.
Subcláusula Primeira: O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado do Contrato quando o objeto contratado consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal 14.133/21.
Subcláusula Segunda: As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal 14.133/21.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, independentemente do término da vigência contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Garantia de Execução Contratual
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
  
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Infrações e Sanções Administrativas
A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, a sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência, anexo a este contrato, as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral do contrato, mediante processo administrativo, observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Extinção Contratual
18.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137, da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.1.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.1.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.1.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 
18.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.2.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.2.3 Indenizações e multas.
18.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
O Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no respectivo sítio oficial do MPMG, o resumo do presente Contrato, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Termo de Referência, o Edital da Licitação, a Ata de Registro de Preços, a Proposta do Contratado(a) e eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/21 e em normas e princípios gerais dos contratos.

Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:

____________________________
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratado(a):
_______________________
______________________________________

Testemunhas:
1)
2)

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo II da Ata de Registro de Preços e Anexo I do Contrato) 
Planejamento nº 123/2026
Objeto: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de bens permanentes diversificados.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 45 dias);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) (MÍNIMO de 365 dias); 
OBS: Se o prazo de garantia ofertado for igual àquele definido em lei, 30 dias (bens/serviços não duráveis) ou 90 dias (bens /serviços duráveis), não é necessário apresentar termo de garantia/certificado de garantia, podendo ser excluído o item 2.5. 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (FABRICANTE OU FORNECEDOR); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
OBS: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante:
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.6) Deverá(ão) ser apresentado(s), juntamente com a proposta: catálogo, prospecto ou folder a fim de verificar a compatibilidade do objeto com as especificações técnicas exigidas no edital (vide item 8.2 do Termo de Referência).
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – FORNO MICROONDAS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	220	UN	FORNO - TIPO: MICROONDAS; CAPACIDADE: MÍNIMO DE 20 LITROS; POTÊNCIA: MINIMO DE 1000W E MÁXIMO DE 1300W; TEMPERATURA: NAO APLICAVEL; TENSAO: 127 VOLTS OU BIVOLT;
CARACTERISTICAS ADICIONAIS:
Faixa de Eficiência Energética Classificação A - Tabela de Consumo de Energia Elétrica - Programa Brasileiro de Etiquetagem - INMETRO.
Cor Branca.

Marcas/Modelos de referência:
Philco - PMO23BB; Electrolux - MTO30.	1376012						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 2 – GELADEIRA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	140	UN	REFRIGERADOR DOMÉSTICO - TIPO: GELADEIRA; CAPACIDADE: MINIMO: 240 LITROS E MAXIMO 300 LITROS; POTÊNCIA DE CONSUMOMAX 37kWh; MATERIA-PRIMA: CHAPA DE ACO; ALIMENTACAO: 127V ou BIVOLT; Complementação da especificação:
FROST FREE, POSSUIR UMA PORTA. Cor Branca.
Faixa de classificação de eficiência energética: Classe A, conforme regulamentação vigente do INMETRO, ou consumo máximo de 37 kWh/mês, conforme Programa Brasileiro de Etiquetagem;
Sistema de apoio: pés niveladores, reguláveis ou rodízios, conforme projeto original do fabricante
	400						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 3 – VENTILADOR DE PAREDE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	460	UN	VENTILADOR, NAO INDUSTRIAL - TIPO: PAREDE; NUMERO DE PAS: 06 PAS COM DIAMETRO MINIMO 40 CM; VELOCIDADE: 03 VELOCIDADES; DIMENSOES: DIAMETRO APROXIMADO 50 CM; TENSAO: 127 VOLTS; MOTOR: MINIMO 126 W;
Eficiência Energética (ou equivalente) classificação "A", no mínimo em01 (uma) das faixas de velocidade (Alta/Média/ Baixa) da Tabela de Eficiência Energética - Ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar - INMETRO - atualizada.
Cor preta.
Marcas/modelos de referência: 
Britânia 2 em 1 Maxx Force Turbo 150W BVT400.	1866869						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 4 – CAFETEIRA ELÉTRICA 	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	125	UN	CAFETEIRA ELÉTRICA IDENTIFICAÇÃO: DOMÉSTICA; MATÉRIA PRIMA: AÇO INOX; CAPACIDADE: 20 A 36 XÍCARAS; POTÊNCIA: MÍNIMO 750 WATTS E MÁXIMO 900 WATTS; TENSÃO: 127 VOLTS OU BIVOLT; Cor preta.
Marcas/modelos de referência: 
BRITÂNIA INOX 30 TEMP.	698520						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 5 – TELEVISÃO 55 POLEGADAS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	
Total	
Unitário	Total		
1	70	UN	TELEVISAO - TIPO: SMART TV - ULTRA HD 4K; TAMANHO TELA EMPOLEGADAS: 55 POLEGADAS; FREQUÊNCIA: 60HZ; TIPO DA TELA: LED; PROPORÇÃO DE TELA: 16:9, RESOLUÇÃO 3.840. X 2.160 PIXELS; PROCESSAMENTO DE CORES: HDR; POTÊNCIA DE ÁUDIO: 20W; TENSAO: 110/240 VOLTS; ULTRA HD 4K; COM PROCESSADOR QUADCORE; REDE WI-FI INTEGRADO; 1 PORTA ETHERNET (LAN); 2 PORTASUSB E 3 PORTAS HDMI; ACESSÓRIOS: CONTROLE REMOTO, MANUAL DO USUÁRIO E CABO DE FORÇA; ACOMPANHA A TV SUPORTE PARA PAREDE.
Complementação da descrição: Faixa de Eficiência Energética Classificação A- Tabela de Consumo de Energia Elétrica - Programa Brasileiro de Etiquetagem -INMETRO.	1471287						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 6 – TELEVISÃO 75 POLEGADAS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	
UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	35	UN	TELEVISAO - TIPO: TV 4K UHD; TAMANHO TELA EM POLEGADA: 75 POLEGADAS; TIPO DA TELA: LED; OPCIONAIS: CONTROLE REMOTO COM BATERIA; TENSAO: 100V ~ 240V; ACESSORIOS: MANUAL DO USUÁRIO, CABO DE FORÇA;
FREQUÊNCIA: 60HZ; PROPORÇÃO DE TELA: 16:9, RESOLUÇÃO 3.840.X 2.160 PIXELS; PROCESSAMENTO DE CORES: HDR; POTÊNCIA DE ÁUDIO: 20W; COM PROCESSADOR QUAD CORE; REDE WI-FIINTEGRADO; 1 PORTA ETHERNET (LAN); 2 PORTAS USB E 3 PORTAS HDMI;
	1663950						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 7 – FRAGMENTADORA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	220
	UN	FRAGMENTADORA - TIPO DE FRAGMENTACAO: MINIMA PARTICULAS DE 4x40 MM; NIVEL SEGURANCA: NIVEL 4 OU SUPERIOR; TEMPO FUNCIONAMENTO: POR
PERIODO MINIMO DE 30 MINUTOS; CAPACIDADE FRAGMENTACAO: MINIMA 15 FOLHAS; CD/DVD; CARTOES DE PVC; VELOCIDADE FRAGMENTACAO: MINIMA
1,7 M/MIN; CAPACIDADE CESTO: MINIMO 25 LITROS; POTENCIA MÍNINA DO MOTOR: 400 WATTS; ALIMENTACAO: 127V OU BIVOT;
Complementação da especificação do item de material:
Fragmentadora com sensor automático de presença de papel;
Chave liga/desliga e proteção contra sobrecarga e superaquecimento;
Visor ou LED com indicação de cesto (lixeira) cheio; função reversão;
Abertura de inserção 220 a 240 mm;
Dimensões aproximadas 400 mm (larg) x 330 mm (prof) x 700 mm (alt);
Nível de ruído máximo 60dB e rodízios.
Cor preta.
Fragmentação também de clipes e grampos.
Equipada com engrenagens metálicas
 Marca/Modelo de referência:  
Unimax
Fragmentadora de papel CD/DVD 25P4/30
	002010313						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 8 – CAFETEIRA INDUSTRIAL 6L	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	140	UN	CAFETEIRA INDUSTRIAL - FUNCIONAMENTO: ELETRICO; MATERIA-PRIMA: ACO INOX; CAPACIDADE: 06 LITROS; POTENCIA: 1300 W; TENSAO: 110V;
TERMOSTADO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA;
LUZ PILOTO
Consumo: APROXIMADEMENTE 1,3 A 1,5 KWh.
Marcas/modelos de referência:
MARCHESONI - MOD. CF2601 ou Master;
e
Cafeteira Elétrica Tradicional 6 Litros Consercaf	000127019						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 9 – CAFETEIRA INDUSTRIAL 20L	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	50
	UN	CAFETEIRA INDUSTRIAL - FUNCIONAMENTO: ELETRICO; MATERIA-PRIMA: ACO INOX; CAPACIDADE: 20 LITROS; POTENCIA: MÍNIMO 3000 W; TENSAO: 220V;
Complementação da especificação:
MEDIDAS APROXIMADAS: ALTURA 820 MM X DIAMETRO 440 MM; TERMOSTATO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA; TORNEIRAS COM SISTEMA ANTIVAZAMENTO; LUZ PILOTO; MODELO CILINDRICO; DUAS TORNEIRAS; PES ANTIDERRAPANTES; VALVULA DE ESCOAMENTO PARA LIMPEZA E DRENAGEM DE AGUA; VISOR DE NIVEL PARA CONTROLE DE VOLUME AGUA E CAFE; CERTIFICADO INMETRO.
Marcas/modelos de referência: 
CONSERCAF. MOD. CIC20;
UNIVERSAL CA20T; MONARCHA MI1C;	002034891						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 10 – SUPORTE DE TETO PARA TELEVISÃO 	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	35	UN	SUPORTE PARA TELEVISAO - TIPO: TETO; MATERIA-PRIMA: ACO, REVESTIDO COM PINTURA ELETROSTATICA; PESO SUPORTADO: MINIMO 37 KG; BANDEJA: SEM BANDEJA; 
Complementação da especificação SUPORTE PARA TELEVISAO, TETO, COM COLUNA (TUBO) DE COMPRIMENTO AJUSTAVEL, DEVENDO CONSIDERAR-SE QUE A DISTANCIA APROXIMADA ENTRE O TETO E O EIXO DA TV E 140 CM; SISTEMA DE FIXACAO ENTRE SUPORTE E TELEVISAO COMPATIVEL COM TELEVISAO DE 75 POLEGADAS.
Marcas/modelos de referência:
ELG, MODELO: A05V6
AQUÁRIO, MODELO SAV-6000 E;
CENTRAL SUPORTES, MODELO: CTS946.	1749927						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

LOTE 11 – SUPORTE DE PAREDE PARA TELEVISÃO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/ modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	100	UN	SUPORTE PARA TELEVISAO - TIPO: PAREDE; MATERIA-PRIMA: ACO CARBONO COM PINTURA ELETROSTATICA; PESO SUPORTADO: COMPATIVEL COM TV DE 42
POLEGADAS; BANDEJA: SEM BANDEJA;
Complemento da Descrição: SUPORTE INVERSAL; PESO SUPORTADO: ATE 80KG; SUPORTE FIXO DE PAREDE PARA TV DE LED DE 14 A 84 POLEGADAS; EM AÇO PRETO; ACOMPANHA AS BUCHAS, PARAFUSOS PARA A TV E PAREDE.

Marca/modelo de referência:
AQUÁRIO, SAV-1000	001557920						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento.

4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO IV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU, Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.2.1 Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício;
3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
3.2.3 Serão aceitos como na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.3.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.3.1.2 Publicados em jornal; ou
3.2.3.1.3 Por cópias registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.3.2 Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.3.2.1 Por cópias dos Livros Diários, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.3.2.2 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.3.3.1 Por cópias dos Balanços e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.4 Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.5 Para empresas sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD: poderão apresentar a ECD para os fins previstos no subitem 3.2.3 e do Recibo de entrega, todos emitidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
3.2.6 O prazo definido para empresas sujeitas a Escrituração Contábil Digital – ECD, será exigido com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
3.2.7 O prazo definido para empresas não sujeitas à Escrituração Contábil Digital – ECD, deverá atender ao disposto no art. 1.078 do Código Civil.
3.2.8 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU 
3.2.9 O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no item 9 do Termo de Referência (Anexo V do Edital).
5. Declarações exigidas (conforme modelo constate do Anexo VI do Edital): 
5.1 que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo V do Edital). 
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
6.2 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais; 
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo III da Ata de Registro de Preços e Anexo II do Contrato) 
PLANEJAMENTO Nº 123/2026
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 70/2026 e 90/2026
PROCESSO SEI:  19.16.3913.0007930/2026-32

1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Registro de Preços para aquisição de bens permanentes diversificados: (forno micro-ondas, refrigerador doméstico, ventilador não industrial, cafeteira elétrica, televisores de 55' e 75' polegadas, fragmentadora, suporte de teto para televisão, suporte de parede para TV e cafeteira industrial 6L e 20L), conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1 - A aquisição de materiais de bens permanentes diversificados visa atender as demandas de fornecimento nas unidades do MPMG, conforme descrição, quantitativos e especificações contidas neste Termo de Referência.
 1.2.2 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme o Decreto n. 48.586/2023 do Estado de Minas Gerais. O produto descrito neste Termo de Referência classifica-se como comum, ou seja, aquele cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo presente termo, por meio de especificação usual no mercado e que não se enquadra no conceito de bem de luxo (bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte).
1.2.3 - A ausência do Estudo Técnico Preliminar para o presente objeto justifica-se em razão deste ser de compra e uso frequente, bem como já ter ETP elaborado anteriormente (19.16.3900.0089895/2022-45) para o mesmo objeto, conforme o art. 2º, §1º, II, “b” da IN PGJAA Nº 1 de 2024. Assim, opta-se pela não elaboração de Estudo Técnico Preliminar no presente caso em virtude de que não houve de mudanças significativas de cenário, não justificando o trabalho a ser despendido na elaboração do Estudo Técnico Preliminar, como também o objeto a ser adquirido é simples e usual, conforme pode ser verificado na descrição do objeto item 1.1.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. A finalidade desta contratação é o fornecimento de bens permanentes diversificados para manutenção dos serviços das áreas meio e fim do Ministério Público de Minas Gerais, possibilitando uma gestão eficiente quanto à formação de estoque desses produtos.
 2.2. A aquisição dos bens permanentes se justifica, tendo em vista a necessidade de reposição do estoque do almoxarifado central do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atual Diretoria de Gestão de Materiais (DMAT) com vistas ao atendimento das demandas das unidades da MPMG, em BH, RMBH, interior do Estado e Distrito Federal, bem como a substituição dos bens classificados com antieconômicos ou inservíveis pela administração.
 2.3. Esses materiais são fundamentais para a excelência no atendimento ao cidadão e bem-estar dos servidores/colaboradores. Além disso, a aquisição destes visa a permitir o atendimento às demandas de implantação de novos setores, novas edificações de promotorias, adequação de layouts diversos, bem como a reposição de material defeituoso e troca de materiais obsoletos, tanto na sede do MPMG quanto nas diversas unidades em todo o Estado de Minas Gerais.
 2.4. Nesse sentido, resta evidenciada a necessidade de contratações frequentes, motivo pelo qual justifica-se a licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, consoante artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021. Ademais, a opção pelo Registro de Preços enquadra-se no caso previsto no inciso I do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.779/2024, além de outras vantagens, tais como: (a) não precisar haver imediatamente dotação orçamentária; (b) poder atender demandas imprevisíveis; (c) reduzir a necessidade de manter grande quantidade de volume de estoque; (d) eliminar de vez o fracionamento de despesas evitando sucessivas aquisições do mesmo objeto ao longo do exercício; (e) reduzir o número de licitações; (f) apresentar um tempo célere para as aquisições; (g) menor custo na realização de licitação; (h) maior transparência nas aquisições.
2.5. Como é de conhecimento da Administração, a opção pelo Registro de Preços volta-se para diminuição da necessidade de grande estoque e disponibilidade financeira.
2.6. Além dos pontos apresentados acima, o Registro de Preços se justifica em razão da durabilidade dos bens permanentes que deve ser levada em consideração para a previsão do estoque necessário a ser mantido na Diretoria de Gestão de Materiais. Ademais, a manutenção do ponto de reposição desses bens visa equipar novas unidades do MPMG.
2.7. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026. A contratação alinha-se com o Planejamento Estratégico uma vez que os objetivos de zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação, assegurar a disponibilidade e a aplicação eficiente dos recursos orçamentários, estabelecer gestão administrativa compartilhada e padronizada, prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras, integrar fluxos de solicitação de material com os fluxos de serviços e manutenção e adotar objetivos de desenvolvimento sustentável na gestão de logística de serviços serão alcançados.
3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: 11 (onze) Lotes
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto: 
3.1. Optou-se pela divisão em vários lotes, em razão da viabilidade e vantajosidade econômica, por gerar a ampliação da competitividade, a atração do maior número de fornecedores, bem como o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, em atendimento ao artigo 40, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
3.2. Além disso, o parcelamento consiste na divisão do objeto a ser contratado em frações menores, o que amplia o universo de possíveis interessados em participar do certame licitatório, na medida em que permite que licitantes que não tenham condições de fornecer a totalidade do objeto disputem itens ou lotes menores, pois, nem sempre fornecedores de pequeno porte empresarial conseguem fornecer a contento itens de um mesmo lote com grande diferença de valores.
3.3. Outro fator a se levar em conta é a redução das exigências de habilitação, que serão proporcionais à dimensão dos lotes.
3.4. Por fim, com o aumento no número de licitantes tem-se uma ampliação da competitividade, o que pode resultar na diminuição dos preços ofertados.
3.5. A presente contratação será parcelada em 11 Lotes, com vistas a estimular uma maior disputa com potencial de impacto na redução do preço final de cada Lote, ampliando a concorrência, sem perder de vista a também almejada economia de escala. Tal decisão fundamenta-se na Súmula nº 247 do TCU no tocante à obrigatoriedade da adjudicação por item e não por preço global.
3.6. A fim de atender ao disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123 de 2006, a presente contratação terá participação exclusiva a ME e EPP, para os Lotes 04, 10 e 11, uma vez que o valor total estimado para esses lotes é menor que R$80.000,00 (oitenta mil reais).
3.7. Justificativa para a não adoção de cota reservada de até 25% para ME/EPP conforme Lei Complementar 123 de 2006 para os lotes 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08 e 09.
3.7.1. Nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, a Administração Pública deve estabelecer cota de até 25% do objeto, para aquisição de bens de natureza divisível, destinada à contratação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.7.2. Contudo, a própria LC nº 123/2006 prevê hipóteses de afastamento dessa regra, conforme disposto no art. 49. No caso em análise, aplica-se a exceção do art. 49, inciso III, segundo o qual o tratamento diferenciado não será aplicado quando não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto.
3.7.3. O presente certame contempla o fornecimento de bens permanentes e eletroeletrônicos, tais como:
•	forno microondas
•	refrigerador doméstico
•	ventilador não industrial
•	televisores Smart TV 55” e 75”
•	fragmentadora
•	cafeteiras elétricas de 6L e 20L
3.7.4. Embora sejam bens divisíveis sob o aspecto físico, o conjunto da contratação possui natureza funcional integrada, voltada à estruturação e padronização de ambientes institucionais, o que exige uniformidade técnica e operacional.
3.7.5. A reserva de cota para ME/EPP, com consequente possibilidade de fornecimento por múltiplos contratados, mostra-se inadequada pelos seguintes fundamentos:
3.7.5.1. Prejuízo à padronização e à uniformidade dos equipamentos: Os itens licitados são eletroeletrônicos e equipamentos de uso contínuo, que demandam:
•	compatibilidade de padrões de tensão, eficiência energética e desempenho;
•	homogeneidade de marcas/modelos para facilitar operação pelos usuários;
•	padronização de assistência técnica, coberta pela garantia e reposição de peças;
•	uniformidade estética e funcional dos ambientes institucionais.
A contratação fragmentada pode resultar no fornecimento de marcas e modelos distintos, com características técnicas e interfaces diferentes, gerando:
•	maior dificuldade de uso pelos servidores;
•	aumento de demandas de suporte;
•	complexidade na gestão de garantias;
•	dificuldade de manutenção preventiva e corretiva.
•	Tal cenário caracteriza prejuízo ao conjunto do objeto, conforme previsto no art. 49, III, da LC 123/2006.
3.7.5.2. Comprometimento da economicidade e da vantajosidade: A divisão em cotas reduz o ganho de escala e tende a elevar o custo unitário dos equipamentos, além de aumentar custos indiretos relacionados a:
•	logística de entrega fracionada;
•	gestão de múltiplos contratos;
•	fiscalização contratual ampliada;
•	controle de garantias e chamados técnicos com fornecedores distintos.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 11, estabelece que a Administração deve buscar a solução mais vantajosa, observando os princípios da eficiência, economicidade e planejamento. No caso concreto, a execução do fornecimento conforme a modelagem adotada para os lotes se mostra mais eficiente e economicamente adequada para a Administração. 
3.7.5.3. Risco à execução contratual e à continuidade das atividades administrativas: Os equipamentos são destinados ao suporte das atividades institucionais (ambientes de trabalho, atendimento e apoio), possuindo caráter essencial ao funcionamento regular das unidades.
A existência de fornecedores distintos para itens de mesma natureza amplia os riscos de:
•	atrasos parciais de entrega;
•	divergência de especificações técnicas;
•	dificuldades na responsabilização por falhas;
•	paralisação de ambientes por incompatibilidade ou defeitos.
A modelagem contratual unificada reduz tais riscos e está alinhada aos princípios da eficiência, segurança jurídica e boa governança, previstos na Lei nº 14.133/2021 (arts. 5º e 11).
3.7.5.4. Entendimento dos órgãos de controle: É entendimento consolidado que os benefícios da LC 123/2006 não possuem caráter absoluto, podendo ser afastados mediante justificativa técnica, motivada e circunstanciada, quando demonstrado que a medida compromete a vantajosidade ou o conjunto do objeto, nos termos do art. 49 da referida lei.
3.7.6. Conclusão:
Embora o art. 48, III, da LC nº 123/2006 estabeleça como regra a reserva de cota para ME/EPP em bens divisíveis, no presente caso sua aplicação:
•	compromete a padronização técnica dos equipamentos;
•	gera prejuízo à gestão de garantias e manutenção;
•	reduz a economicidade da contratação;
•	eleva riscos à execução contratual.
3.7.7. Dessa forma, com fundamento no art. 49, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, e em observância aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e vantajosidade previstos na Lei nº 14.133/2021, fica tecnicamente justificada a não adoção de cota reservada de até 25% para ME/EPP neste procedimento licitatório.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD E PREÇOS ESTIMADOS:

LOTE 1 – FORNO MICROONDAS
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	220	UN	FORNO - TIPO: MICROONDAS; CAPACIDADE: MÍNIMO DE 20 LITROS; POTÊNCIA: MINIMO DE 1000W E MÁXIMO DE 1300W; TEMPERATURA: NAO APLICAVEL; TENSAO: 127 VOLTS OU BIVOLT;
CARACTERISTICAS ADICIONAIS:
Faixa de Eficiência Energética Classificação A - Tabela de Consumo de Energia Elétrica - Programa Brasileiro de Etiquetagem - INMETRO.
Cor Branca.	1376012	661,91	
Marcas/
modelos de referência:
Philco - PMO23BB
Electrolux - MTO30.	

LOTE 2 - GELADEIRA
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	140	UN	REFRIGERADOR DOMÉSTICO - TIPO: GELADEIRA; CAPACIDADE: MINIMO: 240 LITROS E MAXIMO 300 LITROS; POTÊNCIA DE CONSUMOMAX 37kWh; MATERIA-PRIMA: CHAPA DE ACO; ALIMENTACAO: 127V ou BIVOLT; Complementação da especificação:
FROST FREE, POSSUIR UMA PORTA. Cor Branca.
Faixa de classificação de eficiência energética: Classe A, conforme regulamentação vigente do INMETRO, ou consumo máximo de 37 kWh/mês, conforme Programa Brasileiro de Etiquetagem;
Sistema de apoio: pés niveladores, reguláveis ou rodízios, conforme projeto original do fabricante
	400	2.532,50	 	

LOTE 3 – VENTILADOR DE PAREDE
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	460	UN	VENTILADOR, NAO INDUSTRIAL - TIPO: PAREDE; NUMERO DE PAS: 06 PAS COM DIAMETRO MINIMO 40 CM; VELOCIDADE: 03 VELOCIDADES; DIMENSOES: DIAMETRO APROXIMADO 50 CM; TENSAO: 127 VOLTS; MOTOR: MINIMO 126 W;
Eficiência Energética (ou equivalente) classificação "A", no mínimo em01 (uma) das faixas de velocidade (Alta/Média/ Baixa) da Tabela de Eficiência Energética - Ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar - INMETRO - atualizada.
Cor preta.	1866869	271,24	Marcas/
modelos de referência:
Britânia 2 em 1 Maxx Force Turbo 150W BVT400	

LOTE 4 – CAFETEIRA ELÉTRICA
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	125	UN	CAFETEIRA ELÉTRICA IDENTIFICAÇÃO: DOMÉSTICA; MATÉRIA PRIMA: AÇO INOX; CAPACIDADE: 20 A 36 XÍCARAS; POTÊNCIA: MÍNIMO 750 WATTS E MÁXIMO 900 WATTS; TENSÃO: 127 VOLTS OU BIVOLT; Cor preta.	698520	216,24	Marcas/
modelos de referência:
BRITÂNIA INOX 30 TEMP.	

LOTE 5 – TELEVISÃO 55 POLEGADAS
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	70	UN	TELEVISAO - TIPO: SMART TV - ULTRA HD 4K; TAMANHO TELA EMPOLEGADAS: 55 POLEGADAS; FREQUÊNCIA: 60HZ; TIPO DA TELA: LED; PROPORÇÃO DE TELA: 16:9, RESOLUÇÃO 3.840. X 2.160 PIXELS; PROCESSAMENTO DE CORES: HDR; POTÊNCIA DE ÁUDIO: 20W; TENSAO: 110/240 VOLTS; ULTRA HD 4K; COM PROCESSADOR QUADCORE; REDE WI-FI INTEGRADO; 1 PORTA ETHERNET (LAN); 2 PORTASUSB E 3 PORTAS HDMI; ACESSÓRIOS: CONTROLE REMOTO, MANUAL DO USUÁRIO E CABO DE FORÇA; ACOMPANHA A TV SUPORTE PARA PAREDE.
Complementação da descrição: Faixa de Eficiência Energética Classificação A- Tabela de Consumo de Energia Elétrica - Programa Brasileiro de Etiquetagem -INMETRO.	1471287	2.414,99		

LOTE 6 – TELEVISÃO 75 POLEGADAS
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	35	UN	TELEVISAO - TIPO: TV 4K UHD; TAMANHO TELA EM POLEGADA: 75 POLEGADAS; TIPO DA TELA: LED; OPCIONAIS: CONTROLE REMOTO COM BATERIA; TENSAO: 100V ~ 240V; ACESSORIOS: MANUAL DO USUÁRIO, CABO DE FORÇA;
FREQUÊNCIA: 60HZ; PROPORÇÃO DE TELA: 16:9, RESOLUÇÃO 3.840.X 2.160 PIXELS; PROCESSAMENTO DE CORES: HDR; POTÊNCIA DE ÁUDIO: 20W; COM PROCESSADOR QUAD CORE; REDE WI-FIINTEGRADO; 1 PORTA ETHERNET (LAN); 2 PORTAS USB E 3 PORTAS HDMI;  	1663950	5.413,22		

LOTE 7 - FRAGMENTADORA
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	220
	UN	FRAGMENTADORA - TIPO DE FRAGMENTACAO: MINIMA PARTICULAS DE 4x40 MM; NIVEL SEGURANCA: NIVEL 4 OU SUPERIOR; TEMPO FUNCIONAMENTO: POR
PERIODO MINIMO DE 30 MINUTOS; CAPACIDADE FRAGMENTACAO: MINIMA 15 FOLHAS; CD/DVD; CARTOES DE PVC; VELOCIDADE FRAGMENTACAO: MINIMA
1,7 M/MIN; CAPACIDADE CESTO: MINIMO 25 LITROS; POTENCIA MÍNINA DO MOTOR: 400 WATTS; ALIMENTACAO: 127V OU BIVOT
Complementação da especificação do item de material:
Fragmentadora com sensor automático de presença de papel;
Chave liga/desliga e proteção contra sobrecarga e superaquecimento;
Visor ou LED com indicação de cesto (lixeira) cheio; função reversão;
Abertura de inserção 220 a 240 mm;
Dimensões aproximadas 400 mm (larg) x 330 mm (prof) x 700 mm (alt);
Nível de ruído máximo 60dB e rodízios.
Cor preta.
Fragmentação também de clipes e grampos.
Equipada com engrenagens metálicas	002010313	2.525,00	Marcas/
modelos de referência:
Unimax
Modelo: Fragmentadora de papel CD/DVD 25P4/30

	

LOTE 8 – CAFETEIRA INDUSTRIAL 6L
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	140	UN	CAFETEIRA INDUSTRIAL - FUNCIONAMENTO: ELETRICO; MATERIA-PRIMA: ACO INOX; CAPACIDADE: 06 LITROS; POTENCIA: 1300 W; TENSAO: 110V;
TERMOSTADO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA;
LUZ PILOTO
Consumo: APROXIMADEMENTE 1,3 A 1,5 KWh.	000127019	846,97	Marcas/ Modelos de referência:
MARCHESONI - MOD. CF2601 ou Master; e
Cafeteira Elétrica Tradicional 6 Litros Consercaf	

LOTE 9 - CAFETEIRA INDUSTRIAL 20L
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	50
	UN	CAFETEIRA INDUSTRIAL - FUNCIONAMENTO: ELETRICO; MATERIA-PRIMA: ACO INOX; CAPACIDADE: 20 LITROS; POTENCIA: MÍNIMO 3000 W; TENSAO: 220V;
Complementação da especificação:
MEDIDAS APROXIMADAS: ALTURA 820 MM X DIAMETRO 440 MM; TERMOSTATO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA; TORNEIRAS COM SISTEMA ANTIVAZAMENTO; LUZ PILOTO; MODELO CILINDRICO; DUAS TORNEIRAS; PES ANTIDERRAPANTES; VALVULA DE ESCOAMENTO PARA LIMPEZA E DRENAGEM DE AGUA; VISOR DE NIVEL PARA CONTROLE DE VOLUME AGUA E CAFE; CERTIFICADO INMETRO.	002034891	2.595,59	Marcas/ Modelos de referência: 
CONSERCAF. MOD. CIC20;
UNIVERSAL CA20T; MONARCHA MI1C;	

LOTE 10 – SUPORTE DE TETO PARA TELEVISÃO
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	35	UN	SUPORTE PARA TELEVISAO - TIPO: TETO; MATERIA-PRIMA: ACO, REVESTIDO COM PINTURA ELETROSTATICA; PESO SUPORTADO: MINIMO 37 KG; BANDEJA: SEM BANDEJA; Complementação da especificação SUPORTE PARA TELEVISAO, TETO, COM COLUNA (TUBO) DE COMPRIMENTO AJUSTAVEL, DEVENDO CONSIDERAR-SE QUE A DISTANCIA APROXIMADA ENTRE O TETO E O EIXO DA TV E 140 CM; SISTEMA DE FIXACAO ENTRE SUPORTE E TELEVISAO COMPATIVEL COM TELEVISAO DE 75 POLEGADAS.	1749927	225,03	Marcas/ Modelos de referência:
ELG, MODELO: A05V6
AQUÁRIO, MODELO SAV-6000 E;
CENTRAL SUPORTES, MODELO: CTS946.	

LOTE 11 – SUPORTE DE PAREDE PARA TELEVISÃO
ITEM	QTE	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO
MÁXIMO (R$)	MARCA /MODELO	
1	100	UN	SUPORTE PARA TELEVISÃO - TIPO: PAREDE; MATERIA-PRIMA: ACO CARBONO COM PINTURA ELETROSTATICA; PESO SUPORTADO: COMPATIVEL COM TV DE 42
POLEGADAS; BANDEJA: SEM BANDEJA;
 
Complemento da Descrição: SUPORTE INVERSAL; PESO SUPORTADO: ATE 80KG; SUPORTE FIXO DE PAREDE PARA TV DE LED DE 14 A 84 POLEGADAS; EM AÇO PRETO; ACOMPANHA AS BUCHAS, PARAFUSOS PARA A TV E PAREDE. 	001557920	35,00	Marca/  Modelo de referência:  
AQUÁRIO, MODELO SAV-1000	

A indicação de marca/modelo apenas como referência serviu para tornar mais bem compreendida a descrição do objeto. A indicação é feita apenas como parâmetro de comparação, para facilitar a identificação do objeto. Assim, produtos de outras marcas ou modelos poderão ser ofertados desde que apresentem desempenho similar ou superior ao indicado.
Em relação aos lotes: 01, 02, 03, 05, a exigência para que os produtos possuam Selo de Classificação de Eficiência Energética A (comprovada por consulta à Tabela de Consumo de Energia Elétrica no site do INMETRO) tem como objetivo a compra de materiais que tenham melhores níveis de eficiência energética, garantindo economia na utilização da energia elétrica, em prol da superação de objetivos de desenvolvimento sustentável. 

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
4.1.1. O cálculo para o quantitativo levou em conta a demanda média dos anos de 2019/2025, bem como o ponto de reposição de estoque, o qual considera o trâmite da solicitação dos itens junto aos contratados e o efetivo fornecimento, e, adicionalmente, os pedidos represados:

 4.1.2. O referido cálculo leva em conta, também, uma margem adicional de segurança, tendo em vista a variação da demanda no caso de eventual substituição/reparo de aparelhos.
4.1.3. Por fim, o cálculo estimativo utilizado levou em consideração também a inauguração constante de novas sedes no interior, bem como as mudanças de endereços das unidades, proporcionando segurança em situações de aumento repentino na demanda e com problemas de fornecimento ou atrasos nas entregas.
4.1.4. Vale ressaltar que, no tocante ao micro-ondas (lote 01), além do cálculo supracitado o quantitativo foi baseado na decisão da Administração Superior em descontinuar o item fogão, o que gera maior necessidade de fornecimento dos micro-ondas.

5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
6.1. Lote 03: caso a marca seja diferente da indicada como referência, será exigida amostra. Para os demais lotes não será exigida amostra. 
6.1.1 Justificativa para Exigência de Amostra:
6.1.1.1 Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a exigência de apresentação de amostra do ventilador tem por finalidade assegurar a compatibilidade do produto ofertado com as especificações técnicas definidas neste Termo de Referência, especialmente quanto a requisitos funcionais e de desempenho que não podem ser plenamente comprovados apenas por meio de documentos ou catálogos técnicos.
6.1.1.2 A análise da amostra permitirá à Administração verificar, de forma objetiva, aspectos relacionados à qualidade, funcionamento, segurança e adequação ao uso pretendido, contribuindo para a seleção da proposta mais vantajosa e para a mitigação de riscos na futura execução contratual.
6.1.1.3 A exigência será aplicada de forma proporcional, objetiva e isonômica, restrita ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, não configurando restrição indevida à competitividade, em consonância com os princípios do interesse público, da eficiência e do julgamento objetivo previstos na Lei nº 14.133/2021.
6.2. Para realização da avaliação técnica, o licitante deverá fornecer 01 (uma) unidade de amostra do item.
6.3. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra do produto ofertado em até 10 dias corridos, contados a partir da solicitação do pregoeiro. No referido prazo não será considerado eventual período necessário para transporte/remessa do item.
6.3.1. Em caso de desclassificação, será exigida amostra do licitante seguinte e assim sucessivamente, seguindo a ordem de classificação.
6.4. As amostras/protótipos deverão ser entregues operador logístico: Expresso Minas Frios Ltda., com sede na Avenida Engenheiro Darcy Nogueira do Pinho, nº 3201, Galpão 2 - Módulo 2, Bairro Vila Cristina, CEP.: 32.675-515, em Betim/MG, durante o horário 8hrs às 17hrs.). Com agendamento prévio através do e-mail compras.dmat@mpmg.mp.br - A/c de Bruna Silva e Anna Carolina da Silva.
6.4.1.  Deverá ser entregue devidamente identificada com o do nome da empresa e número do processo na embalagem.
6.5. A amostra será submetida à análise da DMAT que adotará como critério para exame e posterior aprovação a conformidade com as especificações constantes no item 04 deste Termo de Referência. Adicionalmente, a avaliação técnica da amostra do ventilador terá por finalidade verificar os seguintes parâmetros: compatibilidade das dimensões e características construtivas; qualidade dos materiais empregados; estabilidade e resistência da estrutura; funcionamento regular do motor e do sistema de ventilação; níveis aceitáveis de ruído e vibração durante a operação; eficiência do fluxo de ar; integridade dos dispositivos de segurança; conformidade da tensão elétrica com a especificação exigida; acabamento geral do produto. A amostra será considerada aprovada caso atenda integralmente às exigências técnicas e apresente desempenho compatível com a finalidade de uso pretendida pela Administração. 
6.6. Os itens a serem fornecidos pela CONTRATADA deverão ser idênticos às amostras aprovadas. 
6.7. A amostra poderá, durante o manuseio para análise do material, ter sua embalagem violada.
6.8. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.9. A amostra apresentada pelo licitante deverá ser recolhida em até 30 trinta dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la em sua posse até a entrega definitiva do objeto
6.10. A amostra não recolhida no prazo estipulado no subitem anterior, será dado destino que melhor convier ao MPMG.
6.11. A não apresentação da amostra solicitada, conforme definido nos subitens anteriores, ensejará a desclassificação da respectiva proposta.
6.12. A amostra deverá ser física, não sendo aceita apenas a apresentação de folhetos e/ou catálogos.
6.13. O edital oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à exigência de amostra.
7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Para todos os lotes: O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, por meio eletrônico, através do portal, no qual será realizado o pregão, catálogo, prospecto ou folder, a fim de verificar a compatibilidade do objeto com as especificações técnicas exigidas no edital.
Durante a fase de análise da documentação pertinente ao material ofertado, o setor responsável poderá solicitar esclarecimentos de natureza técnica ao fabricante e/ou providências complementares à empresa proponente.
Em sendo desaprovado o item ofertado pelo licitante vencedor da fase de lances, o Pregoeiro deverá notificar o licitante classificado em segundo lugar para, observados os procedimentos dos subitens anteriores, também apresentar manual, ficha técnica ou catálogo do fabricante do seu produto.
A aprovação de item mediante a análise de manual ou ficha técnica do fabricante durante a realização do pregão eletrônico não obriga ao MPMG receber definitivamente o material se, por ocasião do aceite definitivo, for constatada desconformidade do material entregue com a prescrição editalícia.
9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de aquisição considerado de natureza comum, tendo em vista que os produtos descritos neste termo possuem padrão de desempenho e qualidade que pode ser objetivamente definido pelo edital, por meio de especificação usual no mercado, não se enquadrando no conceito de bem de luxo. Desse modo, o fornecedor provavelmente será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. A essência da capacidade operacional é procurar identificar se a futura contratada tem a infraestrutura empresarial e a capacidade de gestão para executar o objeto e, justamente por esse contexto, são feitas exigências de comprovação de anterior execução de quantitativos mínimos (compatíveis com o objeto a ser contratado).
9.2.2. Especialização ou atestado exigido: Atestado de capacidade técnico-operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual conste o fornecimento, de pelo menos 30% dos quantitativos especificados, de itens iguais ou similares aos que serão adquiridos.
9.2.3. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.
9.2.4. Para tanto, o(s) atestado(s) deve(m) apresentar características mínimas como:
·Identificação Clara das Partes:
•	Nome, CNPJ e endereço do fabricante (atestada).
•	Nome, CNPJ e endereço da empresa/órgão que emitiu o atestado (atestadora).
·Descrição dos Produtos Fornecidos:
•	Detalhamento do objeto fornecido (ex: fornecimento de forno micro-ondas, refrigerador doméstico, ventilador não industrial, cafeteira elétrica, televisores de 55' e 75' polegadas, fragmentadora, suporte de teto para televisão, suporte de parede para TV e cafeteira industrial 6L e 20L).
Quantidade e/ou volume fornecido (para dimensionar a capacidade).
•	Especificações técnicas relevantes (ex: padrão de qualidade, materiais, normas ABNT, etc.).
·Prazo de Execução / Período da Prestação:
•	Informar datas de início e término (ou período em que o fornecimento foi feito).
·Local da Execução/Entrega:
•	Endereço ou município onde os móveis foram entregues/instalados.
·Indicação de que os Serviços foram Prestados de Forma Satisfatória:
•	Frase afirmando que os serviços/produtos foram executados ou fornecidos satisfatoriamente, conforme contrato.
·Data e Assinatura:
•	Data de emissão do atestado.
Assinatura, nome completo e cargo do responsável da empresa ou órgão que emitiu.
9.2.5. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Considerando as características do objeto descritas no Termo de Referência, referentes à aquisição de bens permanentes diversificados: (forno micro-ondas, refrigerador doméstico, ventilador não industrial, cafeteira elétrica, televisores de 55' e 75' polegadas, fragmentadora, suporte de teto para televisão, suporte de parede para TV e cafeteira industrial 6L e 20L), verifica-se que o fornecimento pretendido pode ser executado integralmente por qualquer empresa do ramo, não havendo exigência de especialização técnica específica, concentração de mercado ou racionalização de atividades que inviabilize a execução direta do objeto pela contratada.
Assim, tratando-se de aquisição de bens eletrônicos, com fornecimento integral sob responsabilidade da contratada, entende-se que a subcontratação pode comprometer a adequada execução contratual, especialmente no que se refere à garantia de procedência dos equipamentos, rastreabilidade dos produtos, responsabilidade técnica do fornecedor, bem como ao cumprimento das especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.
Trata-se de objeto comum, amplamente comercializado no mercado, que não apresenta peculiaridades técnicas, complexidade operacional ou dificuldades de execução que justifiquem a participação de terceiros em qualquer fase ou etapa do fornecimento.
Assim, resta devidamente justificada a vedação à subcontratação do objeto.

11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
Não haverá exigência da garantia de execução contratual para este objeto.
Justificativa: Por se tratar de aquisição frequente de bens permanentes diversificados, classificados como comum, ou seja, aquele cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido no termo de referência, por meio de especificação usual no mercado e que não se enquadra no conceito de bem de luxo (bem com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte), optou-se pela não exigência da garantia da execução contratual, visto que não importará em consideráveis riscos para Administração.
11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. 365 dias, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva. O prazo de garantia não se confunde com o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.
11.2.2. A Contratada e/ou fabricante deverá apresentar declaração indicando endereço e nome do representante, que prestará Garantia Técnica, preferencialmente, Cidade de Belo Horizonte/MG, durante o período de garantia. Caso a assistência técnica (representante autorizado) local seja terceirizada, é obrigatório declaração da empresa que prestará o serviço, com nome, endereço e telefone, informando que a mesma ficará responsável pelo cumprimento da garantia técnica dos produtos.
11.2.3. Durante o período de garantia a contratada obriga-se a substituir o item ou reparar, sem ônus para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o objeto que apresentar defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou de sua correta utilização, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da notificação de inconformidade.
11.2.4. O término do atendimento ocorrerá no dia de conclusão do reparo e da disponibilidade do objeto em perfeito estado de uso nas instalações do Ministério Público.
11.2.5. O pedido de substituição ou reparo do objeto, durante o período de garantia, poderá ser formalizado por telefone, e-mail ou outro meio hábil de comunicação.
11.2.6. A garantia, em todos os casos, engloba a proteção contra defeitos advindos da fabricação e montagem/instalação.
11.2.7. A contratada deverá cumprir as obrigações imputadas pela legislação vigente, naquilo que se refere à matéria, como a Lei nº 14.133/21 e a Lei nº8.078/90.
11.2.8. Prazos de recolhimento, correção ou substituição e a devolução do bem: A empresa terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, para recolher, corrigir ou substituir e devolver o bem, iniciados a partir da notificação pelo setor competente. Poderá ser concedido novo prazo, a juízo do setor competente, caso a empresa justifique a impossibilidade do atendimento no prazo solicitado.
11.2.9. A responsabilidade por qualquer tipo de custos do recolhimento, transporte, correção e/ou substituição dos materiais serão de total responsabilidade da contratada.
11.2.10. A contratada deverá apresentar Declaração de Garantia emitida pelo fabricante, assinada pelo responsável autorizado da empresa, informando o prazo de garantia.
11.2.11. Caso a Contratada e o fabricante sejam pessoas distintas, a licitante também deverá encaminhar o certificado emitido pelo fabricante, impresso em língua portuguesa, no qual deve constar o prazo ofertado por este, contra defeitos de fabricação e/ou montagem e contra desgaste excessivo.
11.2.12. Cabe ao fornecedor tomar todas as providências relativas a assistência técnica junto ao fabricante se for o caso.
11.2.13. Os produtos ofertados devem ser da linha de produtos oferecidos pelo fabricante de modo que seja preservada a garantia do produto e evitando-se assim adaptações por terceiros, o que prejudicaria a funcionalidade do equipamento, a garantia e alteração da estrutura para a qual foi projetada.
11.2.14. A garantia indicada será exigida para todos os lotes, em conformidade com a praxe mercadológica aplicável aos bens permanentes objeto da licitação. Adicionalmente, a exigência de garantia mínima de 12 (doze) meses decorre da necessidade de assegurar a continuidade operacional dos equipamentos, reduzir custos administrativos com manutenção corretiva precoce e resguardar a Administração contra defeitos de fabricação em bens duráveis de utilização contínua. Ressalta-se que a garantia exigida poderá ser prestada pelo fabricante, fornecedor ou assistência técnica autorizada, desde que integralmente atendido o prazo mínimo estabelecido no Termo de Referência, sem ônus para a Administração. 
12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
O objeto contratado será executado de forma integral, no prazo máximo de 45 dias corridos, contados do envio da AF.
Os materiais deverão ser entregues em embalagem própria, selada, e deverão vir acompanhados de manual em português do Brasil e com a lista de prestador(es) de garantia;
Assinala-se que o registro de preços traz em sua essência o benefício de contratações frequentes e entregas sob demanda no viger da Ata de Registro de Preço, conforme solicitação da Contratante, mediante emissão das Autorizações de Fornecimento respectivas.
A Contratada deve assinar o documento, bem como responder à Administração confirmando o recebimento da mensagem no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
A entrega dos materiais/produtos pela CONTRATADA e o recebimento pela CONTRATANTE não implicam em sua aceitação. Na entrega os bens devem estar devidamente embalados, acondicionados e identificados, de acordo com a especificação técnica, e considerado conforme, mediante avaliação feita por amostragem do produto.
13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
A CONTRATADA responsabiliza-se pela quantidade e qualidade dos itens fornecidos, substituindo, em até 07 (dias) úteis da solicitação da CONTRATANTE, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual.
Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará o fornecedor incorrendo em atraso na entrega e sujeita a aplicação das sanções previstas neste Edital.
Os custos com o recolhimento e substituição do material recusado serão arcados exclusivamente pelo fornecedor. Ao material não recolhido no prazo estipulado será dado destino que melhor convier ao MPMG.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O objeto deverá ser entregue, após agendamento prévio através do envio de e-mail para o endereço eletrônico: compras.dmat@mpmg.mp.br e dmat@mpmg.mp.br com antecedência mínima de 2 dias úteis, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), no operador logístico contratado pelo MPMG, Expresso Minas Frios Ltda., com sede na Avenida Engenheiro Darcy Nogueira do Pinho, nº 3201, Galpão 2 - Módulo 2, Bairro Vila Cristina, CEP.: 32.675-515, em Betim/MG, durante o horário 8hrs às 17hrs.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1. O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente: em até 02 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, por servidor designado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do(s) item(ns) fornecido(s) com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente: em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado, com a conferência do(s) item(ns) fornecido(s), atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em campo próprio.
13.3.2. Caso, insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto rejeitado ser substituído no prazo de 07 (sete) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
13.3.3. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará o fornecedor incorrendo em atraso na entrega e sujeita a aplicação das sanções previstas neste Edital.
13.3.4. Os custos com o recolhimento e substituição do material recusado serão arcados exclusivamente pelo fornecedor.
13.3.5. Ao material não recolhido no prazo estipulado será dado destino que melhor convier ao MPMG.
14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
A CONTRATADA deverá executar o objeto contratado de acordo com todas as regras e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, de forma eficiente e qualificada, entregando à CONTRATANTE as quantidades determinadas em contrato, nos prazos e termos constantes do item 13.3.
A medição terá seu início com a entrega dos materiais, verificando-se a confirmação dos prazos estabelecidos e dos quantitativos entregues, com a posterior averiguação da conformidade do objeto com as especificações previstas na proposta contratada.
14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da parcela do objeto efetivamente solicitado/entregue, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (DIRETORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS - DMAT), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo;
c) Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir;
d) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
f) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa determinar a retenção do valor de eventual multa por atraso, como medida cautelar preventiva, até a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade da Contratada;
g) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
h) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para: 1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
i) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
j) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
k) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
15.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do instrumento no Diário Oficial do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
15.2. Por se tratar de contrato por escopo, e nos termos do art. 111 da Lei n. 14.133/2021, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando este não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
15.3. Maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação será estabelecido no contrato.
15.4. O prazo de vigência da ATA de Registro de Preços será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme o art.84 da Lei n° 14.133/2021 e art. 20 do Decreto Estadual nº 48.779/24:
Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas em contrato.
16.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência, edital, anexos e proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
16.1.2. Confirmar o recebimento de e-mails enviados pela Contratante e, em relação às Autorizações de Fornecimento, assiná-las e encaminhá-las digitalizadas no e-mail dmat@mpmg.mp.br e dmat.gestao@mpmg.mp.br no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
16.1.3. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, devidamente protegidos, embalados adequadamente contra danos de transporte, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia. Os produtos deverão ser descarregados e organizados, através de equipe própria da CONTRATADA, em local/depósito indicado pela CONTRATANTE e armazenados de maneira ordenada, a fim de facilitar a conferência.
16.1.4. Agendar previamente, através de envio de e-mail à Contratante, dmat@mpmg.mp.br e dmat.gestao@mpmg.mp.br a data e a hora de entrega integral do material, no (s) local (ais) informado (s) pela Contratante quando do envio da Autorização de Fornecimento.
16.1.5. O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-á satisfeita em função do atendimento das seguintes condições:
a) Fornecimento de item novo, nunca utilizado;
b) Material embalado, acondicionado, identificado e de acordo com as Especificações Técnicas;
c) Quantidade e qualidade em conformidade com o estabelecido na Autorização de Fornecimento;
d) Entrega no prazo, local e horários previsto neste Termo de Referência.
16.1.6. O recebimento definitivo dar-se-á após verificação física que constate a integridade do produto, assim como da conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência;
16.1.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12 e 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
16.1.8. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender, sem ônus para a Contratante, seja ele via telefone ou através de correio eletrônico.
16.1.9. Comunicar ao setor responsável da Contratante, quaisquer anormalidades de caráter urgente, motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, referente ao fornecimento dos materiais/produtos, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega.
16.1.10. Manter durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
16.1.11. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;
16.1.12. Responsabilizar-se pela qualidade dos bens fornecidos, bem como por todo o transporte e deslocamentos necessários à entrega dos mesmos, não se admitindo, sob nenhum pretexto, que sejam atribuídos a terceiros os ônus de qualquer problema que porventura venha a ocorrer.
16.1.13. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos bens, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do contrato;
16.1.14. Responder por quaisquer danos causados diretamente aos materiais/produtos ou a outros bens de propriedade da Contratante e de terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante a entrega.
16.1.14.1. Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências da Contratante.
16.1.14.2. Manter os seus empregados identificados por crachá quando do fornecimento dos materiais/produtos à Contratante.
16.1.14.3. Substituir imediatamente quaisquer empregados cuja atuação seja considerada inoportuna ou desqualificada pela Contratante;
16.1.14.4. Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, desde que praticada por seus empregados nas dependências da Contratante, bem como qualquer acidente de trabalho.
16.1.15. Disponibilizar uma conta de e-mail para fins de comunicação entre as partes e indicar preposto para representá-la durante toda a execução do contrato.
16.1.16. Manter sempre atualizado o seu endereço, telefone, fax, e-mail e meios de contato junto à Contratante.
16.1.17. Não caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual.
16.1.18. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e neste Termo.
16.1.19. A inobservância das regras previstas neste termo, edital, contrato acarreta descumprimento contratual, implicando a possibilidade de aplicação das penalidades no edital e seus anexos, sem prejuízo da rescisão por iniciativa da Administração Pública.
16.1.20. Eventuais requerimentos de substituição de marca/modelo deverão ser protocolados pela Contratada, antes do vencimento do prazo de entrega, para serem submetidos à análise da equipe técnica da DMAT e, posteriormente, à decisão da autoridade competente. Os requerimentos em questão devem ser acompanhados de justificativa, da indicação de nova marca/modelo, com características equivalentes ou superiores àquela proposta durante o certame licitatório, e dos documentos comprobatórios da equivalência, tais como catálogos, fichas técnicas, amostras etc.
16.2. DEVERES DA CONTRATANTE:
16.2.1. Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao bom desempenho das atividades, fiscalizar e gerenciar a execução do objeto contratado.
16.2.2. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.
16.2.3. Encaminhar e-mail com a Autorização de Fornecimento ao Fornecedor.
16.2.4. Permitir acesso dos empregados/prepostos/subordinados da Contratada às dependências da Contratante, quando da entrega dos materiais/produtos.
16.2.5. Disponibilizar local adequado para a realização da entrega.
16.2.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
16.2.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo, atestando seu recebimento.
16.2.8. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
16.2.9. Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), por intermédio do servidor designado para esse fim.
16.2.10. Aplicar as sanções, conforme previsto no contrato.
16.2.11. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto contratado, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados prepostos ou subordinados.
16.2.12. A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita entrega/fornecimento do objeto contratual.
17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia-útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não-útil;
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.
18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO-ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
18.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do licitante ou contratado poderá, conforme os termos do art. 160 da Lei n.º 14.133/2021 reproduzidos abaixo, ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia:
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Não serão aceitas, em hipótese alguma, produtos com embalagens violadas ou com outros danos que prejudiquem a qualidade do mesmo.
19.2. Na ocorrência de divergência entre qualquer descrição e/ou informação contidas no Portal Compras da SEPLAG/MG e neste Termo de Referência, serão consideradas, para todos os efeitos, as contidas neste Termo de Referência.
19.3. O valor final para o cumprimento do objeto do presente Termo de Referência será definido após a Cotação Prévia de Preços, que será realizada pelo Setor de Compras e Licitações.
19.4. Os licitantes, antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar toda a documentação referente à presente licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de modo a não incorrerem em omissões, que não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos.
19.5. Nenhuma modificação poderá ser feita nas especificações sem autorização expressa da Contratante.
19.6. A Contratante poderá realizar acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas, respeitados os limites do artigo 125 da Lei 14.133/21 e suas alterações, tendo como base os preços constantes da proposta da Contratada.
19.7. Para o presente objeto, não se vislumbram riscos específicos relevantes a serem mapeados. Não se trata de hipótese em que a lei trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos. Nos termos do art. 18, inciso X, da Lei 14.133/21, a Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, realizou o mapeamento genérico dos riscos que podem comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual, o qual foi validado, conforme demonstram os docs. constantes do processo SEI 19.16.3899.0085400/2024-72. Tendo por referência também o art. 22, §3°, da Lei 14.133/21, cabe destacar, ainda, que não se trata de contratação de obra, serviço de grande vulto ou em que seja adotado regimes de contratação integrada ou semi-integrada, nem das hipóteses contempladas no art. 1º da Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n° 01/24.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DMAT - DIRETORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS - 1091007
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Sander Junior Pinto de Oliveira
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Hulia Barbosa dos Santos
21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. No presente Termo de Referência, o CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
21.9.1 A comunicação deverá ser enviada para o e-mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa consta informada no campo 4 deste Termo de Referência, conforme Mapa de Preços elaborado pela Diretoria de Gestão de Compras e Licitações.
23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Por se tratar de Registro de Preço, não há falar em adequação orçamentária prévia, em consonância com o art. 15 do Decreto Estadual nº 48.779/24.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Reinaldo Dias Soares e Carolina Costa Val Rodrigues 
Cargo: Oficial / Analista
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS (DMAT)
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: MAGALI APARECIDA MEDEIROS DIAS
Cargo: COORDENADORA II
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS (DMAT)

ANEXO VI – DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 123/2026
Objeto: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de bens permanentes diversificados.

Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO	DECLARA	NÃO SE APLICA	
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;			
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;			
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21;			
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
			
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.	

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO GERENCIADOR 
(Anexo IV da Ata de Registro de Preços e Anexo III do Contrato) 
Planejamento nº 123/2026
	Órgão	Gestor da Ata de Registro de Preços (Nome/contato)	
Gerenciador	Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais	André Gonçalves Maranhão
Telefone: (31) 2010-6633	

	Órgão	Local de Entrega	Setor Fiscalizador (Nome/contato)	
Gerenciador	Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais	Betim/MG
Expresso Minas Frios Ltda., com sede na Avenida Engenheiro Darcy Nogueira do Pinho, nº 3201, Galpão 2 - Módulo 2, Bairro Vila Cristina, CEP.: 32.675-515. Telefones: (031) 3386-6565 / (031) 3386-6570	Nome do setor
Responsável: DIRETORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS (DMAT)
Telefone: (031) 3386-6565 / (031) 3386-6570	

ANEXO VIII – TERMO DE ADESÃO DO(S) ÓRGÃO(S) NÃO PARTICIPANTE(S)
 (Anexo V da Ata de Registro de Preços) 
Planejamento nº 123/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada Órgão Gerenciador.
 
ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE: O(A) _______________________, com sede na _____________ <endereço completo>, inscrita no CNPJ sob o n°. ______________, neste ato representado(a) pelo(a) __________________, brasileiro(a), <estado civil>, <profissão>, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ____________, portador(a) do RG n°. _________________, doravante denominado Órgão Não Participante.
 
As partes acima qualificadas firmam o presente Termo de Adesão ao Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Processo Licitatório nº _____/________, na respectiva Ata de Registro de Preços e seus anexos, com fundamento no Decreto Estadual 48.779/24.
 
Pelo presente instrumento, o(a) _______________________, Órgão Não Participante, concorda com os termos do Registro de Preços, gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gerenciador, aderindo ao(s) seguinte(s) item(ns), na(s) quantidade(s) abaixo informada(s):
 
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	

 	 	 	 	 	
(*) Observação: o quantitativo solicitado na tabela acima está em conformidade com o limite estabelecido no item ________ do Edital do Processo Licitatório nº _________.
(**) Observação: o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, contados da autorização do órgão gerenciador, respeitada a vigência da ARP.
(***) Observação: este termo de adesão deverá ser preenchido apenas nos casos de adesões de órgãos não integrantes do SIRP.
 
................................, ..... de ....................... de ........
 
..............................................................................
Assinatura do representante legal

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

_________________________
Procuradoria-Geral de Justiça
  
_________________________
  
_________________________
  
__________________________

Testemunhas:
1)
2)