Author: Júlio Lustosa
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Company: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

EDITAL DE LICITAÇÃO
PLANEJAMENTO SIRP: Nº 220/2026
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3913.0009767/2026-97	
MODALIDADE: Pregão Eletrônico		
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço 
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
OBJETO: Registro de preço para aquisição de PLAQUETAS PATRIMONIAIS, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 24.670,00 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, o Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 18/09/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 18/09/2026.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 15/092026.
PREGOEIRA: Ana Carolina Figueiredo Silva

ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
7. DA FASE DE JULGAMENTO
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9. DOS RECURSOS
10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14. DA CONTRATAÇÃO
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (SUBSTITUTIVO CONTRATUAL)
ANEXO II – REGRAS DO INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO
ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
ANEXO IV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA
APENSO I AO TERMO DE REFERÊNCIA – MODELOS DAS PLAQUETAS PATRIMONIAIS
ANEXO VI – DECLARAÇÕES
ANEXO VII – INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO GERENCIADOR
ANEXO VIII – QUANTITATIVOS TOTAIS
ANEXO IX – TERMO DE ADESÃO DO(S) ÓRGÃO(S) NÃO PARTICIPANTE(S)

1. DO OBJETO
1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de PLAQUETAS PATRIMONIAIS, conforme especificações, quantitativos e condições constantes neste Edital e seus anexos. 
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2. DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1	As informações e regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões estão dispostas no Anexo I (Minuta da Ata de Registro de Preços) e Anexo II (Regras do Instrumento Substitutivo).
2.1.1	É vedada a participação do órgão ou da entidade em mais de uma ARP com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, nos termos do art. 82, VIII da Lei Federal nº 14.133/21 e do art. 11, VII do Decreto Estadual nº 48.779/24, ressalvadas as hipóteses previstas neste último artigo.  
3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3.1 Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
3.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3.3 O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado, preferencialmente, por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de impugnações por via presencial, correios, fac-símile ou e-mail.
3.3.1 A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
3.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação, conforme o art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
3.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes, e serão disponibilizadas, para ciência de qualquer interessado, no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, observados os prazos fixados no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.723/2023.
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18 e por meio do site www.compras.mg.gov.br.
4.1.1 O gerenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
4.1.2 Informações complementares a respeito do cadastramento serão também obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores do Portal de Compras – MG via e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
4.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.5 Caso haja lotes exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão especificados no Anexo III (Modelo de Proposta).
4.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.
4.7 Não poderão disputar esta licitação:
4.7.1 aquele que não atenda às condições previstas neste Edital e seu(s) anexo(s);
4.7.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
4.7.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
4.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme Lei Federal nº 14.133/21;
4.7.10 empresas que possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17; 
4.7.11 pessoa física, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física; 
4.8 O impedimento de que trata o item 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.9 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
4.10 O disposto nos itens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
4.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
4.12 A vedação de que trata o item 4.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Portal de Compras MG, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, e se for o caso, a indicação de marca e modelo do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 Os licitantes deverão informar obrigatoriamente no sistema: 
5.1.1.1 o valor unitário e o valor total ou percentual de desconto de cada lote;
5.1.1.2 quantidade cotada;
5.1.1.3 a marca, se cabível.
5.1.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
5.2 Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação, certificando, dentre outras informações:
5.2.1 que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições;
5.2.2 que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade Contratante;
5.2.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
5.2.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/21;
5.2.5 No caso de profissionais organizados sob a forma de cooperativa, que participa da licitação sob a forma de cooperativa e atende ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.3 As informações da(s) proposta(s) comercial(is) encaminhada(s) pelo sistema podem ser alteradas pelo fornecedor até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
5.4 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.5.1 O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação.
5.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.6.1 Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.
5.7 Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto Estadual nº 48.589/23.
5.7.1 Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
5.7.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual da qual conste tal informação, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime no sítio eletrônico da Receita Federal.
5.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante.
5.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários e/ou prestar o serviço em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.11 Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.
5.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
5.13 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta cuja verificação de conformidade foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do julgamento das propostas.
5.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES
6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á pelo pregoeiro em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 
6.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
6.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
	6.3.1 Os preços ofertados, tanto na fase do lançamento da proposta no sistema, quanto na sessão de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula. 
6.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.5 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo) ou 0,01% (um centésimo por cento), de acordo com o critério de julgamento adotado.
6.6 Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 
6.6.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.6.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou maior percentual de desconto e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.6.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
6.6.4 Na hipótese de haver duas ou menos propostas nas condições de que trata o subitem 6.6.2, serão convocados, na ordem de classificação, os autores dos três melhores lances subsequentes para oferecer um lance final e fechado nas mesmas circunstâncias. 
6.6.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances da seguinte forma: 
6.6.5.1 ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
6.6.5.2 ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.7 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.8 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9 Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 minutos para o órgão ou para a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa, após a finalização do envio dos lances, e reiniciada somente decorridas 24 horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.11 Após a etapa de envio de lances, havendo propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, desde que já observado os procedimentos previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
6.12 Persistindo a situação de empate mesmo após a utilização dos critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
7. DA FASE DE JULGAMENTO
7.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e no item 4.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);  
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (htpps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça.
7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no que tange especificamente ao CNIA, também será realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global ou desconto final em relação ao máximo estipulado para contratação constante neste Edital.
7.4 Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.4.1 contiver vícios insanáveis;
7.4.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.4.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima dos preços máximos unitários e global definidos para a contratação;
7.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.6 O pregoeiro, subsidiado pela Unidade Gestora da Contratação, diligenciará e estabelecerá prazo para que o Licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços através da documentação abaixo:
7.6.1 planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante;
7.6.2 documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
7.6.3 outros documentos comprobatórios da exequibilidade.
7.7 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.7.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.7.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.7.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
7.8 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor deverá ser convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.  
7.10	Erros ou falhas no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação. A proposta poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
7.10.1	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.11 Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 
7.11.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pela Administração ou por estar em desacordo com os termos previstos no edital e seus anexos.
7.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.11.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.11.4 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.11.5 A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer nas seguintes situações:
7.11.5.1 por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro;
7.11.5.2 de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital.
7.12 Sendo exigida no Termo de Referência, a amostra deverá ser apresentada pelo licitante classificado em primeiro lugar, observando-se as condições e os prazos estabelecidos naquele documento, sob pena de não aceitação da proposta. 
7.13 A entrega da amostra deverá ocorrer no endereço indicado no Termo de Referência, de forma presencial ou via remessa postal, salvo se o referido documento dispuser de forma diversa ou no chat eletrônico. 
7.13.1 No caso de entrega por via postal, para verificação do cumprimento do prazo de apresentação, será considerada a data de remessa da amostra, a ser comprovada mediante envio do respectivo comprovante ao Pregoeiro, por intermédio do e-mail licitacao@mpmg.mp.br.  
7.13.2 As amostras recebidas serão juntadas aos autos do processo licitatório. 
7.14 Enquanto não encerrado o prazo estabelecido para entrega da amostra, é facultado ao licitante substituir o objeto apresentado. 
7.15 Encerrado o prazo estabelecido para entrega da amostra, admite-se, mediante solicitação de diligência da Unidade Gestora da Contratação, complementação da amostra. 
7.15.1 Após a solicitação da Unidade Gestora da Contratação, o Pregoeiro apresentará e especificará, no chat do procedimento eletrônico, a diligência de complementação e o respectivo prazo.  
7.15.2 O ato de complementação observará as demais disposições gerais para apresentação de amostra.  
7.16 Eventual pedido de prorrogação do prazo para entrega da amostra deverá ser informado pelo chat do procedimento eletrônico, de forma fundamentada, e será submetido à análise da Unidade Gestora da Contratação, que deferirá ou indeferirá o pedido. 
7.17 Após encerramento do prazo de entrega, a amostra será avaliada pela Unidade Gestora da Contratação em sessão especialmente designada para tal fim e poderá ser acompanhada por quaisquer licitantes.  
7.18 No chat do procedimento eletrônico, o pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.  
7.19 Os resultados das avaliações das amostras serão divulgados por meio de mensagem no chat do sistema eletrônico.   
7.20 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.  
7.21 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.  
7.22 As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico a respeito da qualidade do objeto; ou quando houver a participação de apenas uma empresa no certame, caso o produto seja conhecido pela unidade gestora da contratação, por já ter sido utilizado anteriormente.  
7.23 A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.  
7.23.1 O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados.   
7.23.2 Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos, desmontados, instalados e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos ao licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto.  
7.23.3 À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.  
7.24 Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto à amostra/protótipo, quando for o caso, o pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.  
7.25 Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão consideradas como início de entrega do objeto da licitação.   

8. DA FASE DE HABILITAÇÃO	
8.1 Encerrada a fase de julgamento, o pregoeiro exigirá do licitante classificado em primeiro lugar as declarações do Anexo VI, procedendo à sua análise e verificação.
8.2 Os documentos previstos no Anexo IV, incluindo as declarações do Anexo VI, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21 e arts. 32 a 36 do do Decreto Estadual nº 48.723/23, de 2023.
8.3 A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos.
8.4 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída, total ou parcialmente, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais (SIAD/MG), gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
8.5 É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
8.6 A não observância do disposto no item anterior poderá implicar na inabilitação do licitante. 
8.7 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CAGEF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no CAGEF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.9 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo IV somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.10 Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação, bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
8.11 A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
8.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.13 Quando houver a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.14 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio admitido pela Administração.
8.15 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21):
8.15.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.15.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.16 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.17 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, 
8.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento.
8.19 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18).
9. DOS RECURSOS
9.1 Qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 
9.2 O juízo de admissibilidade relativo às manifestações de intenção de recorrer será realizado após a etapa de manifestação de intenção de recorrer de que trata o subitem anterior ao final da etapa de habilitação. 
9.3 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da notificação acerca da conclusão do juízo de admissibilidade, realizado pelo pregoeiro. Admite-se, ainda, a possibilidade de apresentação de recursos por via presencial, correios, fac-símile ou email. 
9.4 Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, pelas mesmas formas de apresentação do recurso. 
9.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
9.7 O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.9 Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, observado o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n. 48.723/23.
9.10 Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o Pregoeiro registrará o preço do licitante vencedor.
10.2 Após registrado o preço do licitante vencedor, o Pregoeiro convidará e incentivará os demais licitantes a realizarem o registro adicional de preços para compor o cadastro de reserva na forma do item 12 deste edital.
10.3 O processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
10.4 Ao homologar o procedimento, as informações serão enviadas ao PNCP automaticamente, e ficarão disponíveis para consulta no Portal de Compras.
10.4.1 A ata ficará disponível no sítio www.compras.mg.gov.br.Portal de Compras, bem como será apensada aos autos do processo de contratação.
11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
11.1.1	 O prazo previsto acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do convocado, devidamente justificada e dentro do prazo, e desde que o motivo apresentado seja aceito pelo órgão ou pela entidade gerenciadora.
11.2	Na hipótese de o convocado não assinar a ARP no prazo e nas condições estabelecidos, o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes ou fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para assinar a ARP em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
11.2.1	Na hipótese de nenhum dos licitantes ou fornecedores de que trata o item acima aceitar a contratação, o órgão gerenciador, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do instrumento convocatório, poderá:
11.2.1.1	convocar os licitantes ou fornecedores remanescentes que mantiveram a sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
11.2.1.2	adjudicar e firmar a ARP nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
11.3	 A assinatura da ata de registro de preços e demais atos firmados com a Administração ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo. 
11.4	As informações do preço registrado, com a indicação dos fornecedores serão enviadas ao PNCP automaticamente, e ficarão disponíveis para consulta no Portal de Compras.
11.5	A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a ata de registro de preços no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade promotora da licitação.
11.6	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a assinatura da ata de registro de preços, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
11.7	As regras referentes à vigência e às alterações da Ata de Registro de Preços e ao cancelamento do registro do Fornecedor e dos preços registrados estão dispostas na Ata de Registro de Preços (Anexo I). 
11.7.1 A ARP poderá ser prorrogada, desde que comprovado que o preço é vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 20 do Decreto nº 48.779/24.
12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
12.1	Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
12.1.1	dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 
12.1.2	dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
12.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
12.2.1	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 
12.2.2	Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
12.3	 A verificação da conformidade das propostas e a habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva serão efetuadas somente quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 
12.3.1 quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
12.3.2 quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto Estadual nº 48.779/24.
12.4	Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
12.4.1	 convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
12.4.2	 adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
13.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
13.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
13.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21;
13.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
13.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
13.1.5 Fraudar a licitação;
13.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
13.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
13.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
13.1.6.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
13.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
13.2 Com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
13.2.1 advertência; 
13.2.2 multa;
13.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
13.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
13.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
13.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
13.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
13.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
13.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.4 A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
13.4.1 Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
13.4.2 Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
13.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
13.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, observado o disposto no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/21.
13.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §5º, Lei Federal nº 14.133/21.
13.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 13.1.3.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da eventual garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
13.9 A apuração de responsabilidade relativa ao cometimento dos ilícitos administrativos dispostos nesse edital ocorrerá por meio de instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados os direitos de contraditório e ampla defesa, observados os ditames da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, nesse aspecto, pela Resolução PGJ nº 02/2023.
13.10 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1 A contratação com os fornecedores com preços registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão da autorização de fornecimento, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
14.1.1 Os instrumentos de que trata o caput serão assinados, aceitos ou retirados no prazo de validade da ata de registro de preços.
14.1.2 Os contratos decorrentes do SRP poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
14.2 O representante legal do licitante que tiver registrado em ata a proposta vencedora deverá aceitar ou retirar o termo de contrato, autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais.
14.2.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
14.2.2 Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento substitutivo decorrentes deste Edital, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.  
14.2.3 O fornecedor detentor do preço registrado deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento substitutivo, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação.
14.2.4 Será facultado à Administração, quando o convocado não apresentar situação regular no momento de assinar o contrato, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento substitutivo no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme cadastro de reserva, para a celebração do contrato ou retirada do instrumento substitutivo.
14.2.5 A recusa injustificada do beneficiário da Ata de Registro de Preços em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento substitutivo no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.
14.3 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
14.3.1 Na formalização do contrato ou do instrumento substitutivo deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
14.4 O aceite do instrumento substitutivo, emitido ao fornecedor com preço registrado, implica o reconhecimento de que: 
14.4.1 O instrumento equivalente está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
14.4.2 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital e seus anexos;
14.5 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do termo de contrato ou de aceite do instrumento substitutivo ou ainda, em se tratando de ME/EPP ou equiparada, não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo de 5 dias úteis de que tratam o §1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437/18 e o §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.6 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, e concorda com os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma lei.
14.7 O prazo de vigência da contratação encontra-se previsto no Anexo V - Termo de Referência. 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
15.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.3 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
15.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.5 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.5.1 O pregão será conduzido pela Procuradoria-Geral de Justiça (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da SEPLAG, que atuará como provedor do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.
15.5.2 O gerenciamento do Portal de Compras – MG é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), não cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça solucionar eventuais problemas a ele relacionados.
15.6 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo do Anexo II e do Termo de Referência (Anexo V), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
15.8	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Pregoeiro na respectiva notificação.
15.9	É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
15.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
15.12 A falsidade das declarações exigidas no presente edital sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
15.13 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.14 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou pelos telefones (31) 3330-8129, 3330-8334 e 3330-0263, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.15 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.15.1 Anexo I – Ata de Registro de Preços (Substitutivo Contratual);
15.15.2 Anexo II – Regras do Instrumento Substitutivo;
15.15.3 Anexo III – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);
15.15.4 Anexo IV – Relação de Documentos Exigidos;
15.15.5 Anexo V – Termo de Referência;
15.15.5.1 – Apenso I ao Termo de Referência – Modelos das Plaquetas Patrimoniais;
15.15.6 Anexo VI – Declarações;
15.15.7 Anexo VII –  Informações sobre o Órgão Gerenciador;
15.15.8 Anexo VIII – Quantitativos Totais;
15.15.9 Anexo IX – Termo de Adesão Do(s) Órgão(s) não Participante(s). 
Belo Horizonte- MG, 27 de agosto de 2026.

Iraídes de Oliveira Marques 
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (SUBSTITUTIVO CONTRATUAL)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ____/____
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE PLAQUETAS PATRIMONIAIS, MEDIANTE SUBSTITUTIVO CONTRATUAL.
 
PLANEJAMENTO Nº 220/2026
 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e as empresas abaixo identificadas, doravante denominadas FORNECEDORES, firmam a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com fundamento no Decreto Estadual nº 45.902/12, no Decreto Estadual nº 47.524/18 e no Decreto Estadual nº 48.779/24.
 
QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS
_______________________, vencedora do lote ___, estabelecida na ________________________, CEP.: ......-..., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.º __________________, neste ato representada por __________________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ________________.
_______________________, vencedora do lote ___, estabelecida na ________________________, CEP.: ......-..., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.º __________________, neste ato representada por __________________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ________________.
_______________________, vencedora do lote ___, estabelecida na ________________________, CEP.: ......-..., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.º __________________, neste ato representada por __________________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ________________.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente ata tem por objeto o registro de preços para a eventual e futura aquisição de PLAQUETAS PATRIMONIAIS, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência., pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão gerenciador, e, se for o caso, pelos órgãos participantes.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Estão consignados no Anexo II desta Ata de Registro de Preços os itens que a compõem acompanhados dos preços registrados, das especificações do objeto, incluindo as quantidades de cada item, o(s) fornecedor(es) e demais condições ofertadas na(s) proposta(a).
2.2. Nos preços fixados, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução contratual e todos os encargos incidentes sobre o seu objeto.
2.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento ou prestação de serviços nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração Pública a contratar, nos termos do art. 19 do Decreto nº 48.779/24.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE 
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 1º/07/2026, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula Primeira: A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do fornecedor.
Subcláusula Segunda: A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
Subcláusula Terceira: Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A presente ata terá vigência de 1 (um) ano, contados a partir da data da publicação deste instrumento, podendo ser prorrogada por igual período, desde que previsto no instrumento convocatório e comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21 e art. 20 do Decreto Estadual nº 48.779/24.
4.2. É admitida a prorrogação da ARP quando a proposta se mantiver vantajosa, e desde que:
4.2.1. A intenção da prorrogação seja manifestada no período de sua vigência;
4.2.2. O fornecedor manifeste sua concordância com a prorrogação;
4.2.3. A publicação de termo aditivo seja realizada nos moldes do art. 18 do Decreto nº 48.779/24.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONTRATAÇÕES
5.1. Durante a vigência desta ata, os fornecedores, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a aceitar instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo) emitido pelo órgão gerenciador ou, quando for o caso, por qualquer órgão participante, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.    
5.1.1. O órgão gerenciador ou, quando for o caso, o órgão participante poderá estender o prazo para aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
5.2. A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte do fornecedor de todas as obrigações contratuais previstas no Edital.
5.3. O aceite das obrigações contratuais por parte do fornecedor confirma a manutenção das condições de regularidade exigidas para habilitação.
5.3.1. Apenas será convocado a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o fornecedor que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
5.4. O fornecedor deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
5.5. O fornecedor comunicará formalmente o órgão gerenciador e, quando for o caso, o órgão participante sobre eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após o aceite, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
5.6. Caso o fornecedor vencedor da licitação não aceite o substitutivo contratual ou se mantenha omisso no prazo para sua aceitação, poderão ser sucessivamente convocados a aceitar o instrumento substitutivo os demais fornecedores signatários desta ata, respeitada a classificação final da licitação.
5.7. A presente ata não obriga o órgão gerenciador ou, quando for o caso, os órgãos participantes a adquirirem os produtos nela registrados, nem firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo realizarem licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os fornecedores signatários desta ata terão preferência.
5.7.1. O direito de preferência dos fornecedores de que trata o subitem anterior poderá ser exercido quando, feita a opção pela aquisição do objeto por outro meio legalmente permitido, o preço da contratação for igual ou superior àquele que se encontra registrado nesta ata.
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Após aceito o substitutivo contratual, o objeto desta Ata de Registro de Preços deverá ser executado pelo fornecedor de acordo com o instrumento convocatório, incluindo o Termo de Referência, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas desta ata.
6.2 Quando houver necessidade de fornecimento de produto de marca ou modelo diferente daquele originalmente registrado, por motivo ou fato superveniente à licitação, devidamente demonstrado pelo fornecedor, esta ata poderá ser alterada, desde que o novo produto possua, comprovadamente, desempenho ou qualidade igual ou superior ao inicialmente registrado, sendo vedado o aumento do preço para ele registrado.
6.3. Conforme previsto no art. 26 do Decreto Estadual nº 48.779/24, é vedado realizar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata, inclusive aquele de que trata o art. 125, da Lei nº 14.133/2021, o qual poderá ser efetuado apenas nos contratos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 
7.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, após negociações entre o órgão gerenciador e os fornecedores, obedecidas as normas previstas na Seção IV do Capítulo IV do Decreto Estadual nº 48.779/24.
 
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
8.1. Compete ao órgão gerenciador desta ata:
8.1.1. Administrar a presente ata, devendo, para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas;
8.1.2. Cuidar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas pelos fornecedores todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
8.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;
8.1.4. Autorizar as solicitações de adesão à ARP dos órgãos não participantes, procedendo ao atendimento das demandas, quando for possível, nos termos do art. 30 do Decreto Estadual nº 48.779/24;
8.1.5. Atender a todas as práticas determinadas no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.779/24;
8.1.6. Observar, no tocante às suas demandas de contratações, as obrigações previstas no subitem seguinte referente aos órgãos participantes.
8.2. Compete aos órgãos participantes, quando houver:
8.2.1. Requisitar via e-mail ou ofício a eventual execução do objeto cujos preços encontram-se registrados nesta ata;
8.2.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado;
8.2.3. Efetuar o pagamento referente ao objeto do contrato decorrente desta ata;
8.2.4. Atender a todas as práticas determinadas no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.779/24.
8.3. Compete aos órgãos não participantes, quando houver:
8.3.1. Encaminhar seu termo de adesão ao órgão gerenciador, com indicação do objeto de seu interesse e da quantidade estimada, para conhecimento e aprovação, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado.
8.3.2. Observar, no tocante às suas demandas de contratações, as obrigações previstas no subitem 8.2, referente aos órgãos participantes, bem como, no que couber, as disposições contidas no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.779/24.
8.4. Compete ao(s) fornecedor(es) signatário(s) desta ata:
8.4.1. Contratar com o órgão gerenciador e, quando for o caso, com os órgãos participantes, no período de vigência desta ata, bem como executar o objeto desta ata durante a vigência contratual em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços - Planejamento nº 220/2026 e seus anexos;
8.4.2. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo órgão gerenciador e, quando for o caso, por órgãos participantes, referentes ao cumprimento das obrigações assumidas nesta ata;
8.4.3. Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
8.4.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e, quando for o caso, aos órgãos participantes, bem como a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ata;
8.4.5. Cumprir as obrigações e os prazos previstos nesta ata e no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 220/2026.
 
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
9.1. O Registro de Preços do fornecedor signatário desta ata poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:
9.1.1. Por iniciativa do órgão gerenciador desta ata:
9.1.1.1. Se o fornecedor descumprir as obrigações e condições constantes desta ata sem motivo justificado;
9.1.1.2. Se o fornecedor não firmar contrato decorrente desta ata ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;
9.1.1.3. Se ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente desta ata;
9.1.1.4. Se o fornecedor não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto Estadual nº 48.779/24;
9.1.1.5. Se o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 24, §§ 2º e 4º, do Decreto Estadual nº 48.779/24;
9.1.1.6. Se o fornecedor der causa à extinção de contrato decorrente desta ata, por um dos motivos discriminados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021;
9.1.1.7. Se o fornecedor sofrer sanção prevista art. 156, III ou IV, da Lei nº 14.133/2021;
9.1.1.8. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
9.1.2. Por iniciativa do fornecedor signatário:
9.1.2.1. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, entregue ao órgão gerenciador no mínimo 30 (trinta) dias antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório, nesta ata, bem como de eventual ressarcimento por perdas e danos;
9.1.2.2. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a nota de empenho, caso o preço de mercado se torne superior ao registrado e a negociação com o órgão gerenciador seja frustrada, hipótese em que deverá anexar comprovantes ao requerimento, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, entre outros;
9.1.2.3. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, comprovando a ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que tenha tornado impossível o cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata.
9.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas nesta cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
9.3. Ocorrendo o cancelamento do registro na forma dos subitens 9.1.1.4 e 9.1.2.2, o fornecedor signatário desta ata ficará exonerado da aplicação de qualquer penalidade.
9.4 Ocorrendo o cancelamento do registro na forma do subitem 9.1.1.7, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata, o órgão gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.5 Ocorrendo o cancelamento do registro do fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes que compõe o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ÓRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES
10.1. O órgão gerenciador desta ata é a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme consta do Anexo III desta Ata de Registro de Preços.
10.2. O(s) órgão(s) e entidade(s) participante(s), quando houver, constarão do Anexo III desta Ata de Registro de Preços.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
11.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP poderão aderir a esta ata na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
11.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
11.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e
11.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
11.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
11.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
11.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
11.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado.
11.6. Dos limites para as adesões:
11.6.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
11.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem a esta ata
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. A recusa injustificada do fornecedor signatário desta ata em aceitar ou retirar instrumento substitutivo ao termo de contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 90, § 5º, c/c art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21.
12.2. As demais sanções aplicáveis aos fornecedores em função do descumprimento de qualquer obrigação decorrente desta ata estão disciplinadas no instrumento convocatório e na minuta de contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e na Lei Estadual nº 13.994/01, na forma do art. 17 do Decreto Estadual nº 48.779/24.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A presente ata será disponibilizada para consulta no site www.mpmg.mp.br, Serviços, Consultas, Licitações e Contratos, Atas de Registro de Preços e somente terá eficácia após publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
13.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, esta ata terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.
13.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio da lavratura de Termo Aditivo da presente ata, os quais deverão ser publicados nos moldes estabelecidos no subitem 13.1.
13.3. É vedado caucionar ou utilizar substitutivo contratual decorrente da presente ata para qualquer operação financeira.
13.4. Os interessados em consultar os autos do processo licitatório que deu origem a esta ata poderão solicitar a consulta através do e-mail licitacao@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
13.5. Integram a presente ata, independente de transcrição, todas as condições do Edital de Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 220/2026.
13.6. É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta ata.

ANEXO II – REGRAS DO INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO
1. DA CONTRATAÇÃO
1.1. As regras da contratação são aquelas previstas no item 14 do presente Edital.
2. DA VIGÊNCIA
2.1 A vigência do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato decorrente da presente licitação terá termo inicial na data da emissão da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço/Documento Análogo e termo final após concluído o escopo da contratação.
3. DO REAJUSTE
3.1 A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 1º/07/2026, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou em outro que venha substituí-lo.
3.2 A concessão de reajuste será efetuada independentemente de pedido do(a) Contratado(a).
3.3 A redução do valor do reajuste estabelecido no caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
3.4 Em regra, o reajuste será realizado por apostilamento.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste Anexo e no Termo de Referência:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Termo de Referência (Anexo V), indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar ao(à) Contratado(a), por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados no item 9 deste Anexo; 
d) Decidir sobre eventuais alterações contratuais, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
e.1) Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
f) Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por 30 (trinta) dias OU igual período;
g) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF) para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO:
5.1 São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste Anexo e no Termo de Referência (Anexo V):
a) Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Anexo e do Termo de Referência (Anexo V);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução contratual, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;
d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei Federal nº 14.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual.
e) Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a entrega do objeto ou a comunicação entre as partes;
f) Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou aceitação do Instrumento Substitutivo, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
h) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
i) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência do ajuste e mesmo após o seu término;
j) Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
k) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução contratual, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência.
6. DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1 A forma de pagamento e demais condições encontram-se definidos no Termo de Referência (Anexo V).
7. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
7.1 O reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro dependerá de expresso requerimento da parte interessada, devendo ser formulado durante a vigência contratual.
7.2 Uma vez preenchidos os requisitos do caput, a extinção contratual não configurará óbice para o reconhecimento da situação de desequilíbrio, hipótese na qual será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
8. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 
8.1 O(A) Contratado(a) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do Instrumento Substitutivo. 
8.1.1 O limite para acréscimo, nos termos do caput desta cláusula, será de 50% do valor inicial atualizado da contratação quando o objeto consistir em reforma de edifício ou de equipamento, conforme art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.
8.1.2 As demais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
9. DA GARANTIA DO OBJETO
9.1 A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo V), independentemente do término da vigência do instrumento substitutivo.
10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 A inadimplência do(a) Contratado(a), sem justificativa aceita pelo Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Anexo, inclusive quando configurar o cometimento de infrações, o(a) sujeitará às sanções discriminadas no Termo de Referência (Anexo V), as quais serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o Contratante, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, bem como eventual extinção unilateral da contratação, mediante processo administrativo de responsabilização de fornecedores (PARF), observada a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução PGJ nº 02/2023.
11. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
11.1 A contratação pode ser extinta antes de cumpridas as obrigações estipuladas ou antes do prazo fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.1.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.1.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.1.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.2 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de:
11.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.2.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.2.3 Indenizações e multas.
11.3 A extinção da contratação não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, conforme item 7.2 deste Anexo.

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA (Planilha de Preços)
(Anexo I da Ata de Registro de Preços) (para instrumento substitutivo)
Planejamento nº 220/2026
Objeto: Registro de preço para aquisição de PLAQUETAS PATRIMONIAIS, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social: | CNPJ:
Endereço: | Nº: | Sala:
Bairro: | Cidade: | CEP:
Telefone: | E-mail: | UF:
Banco: | Agência: | Conta:
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 90 DIAS);
2.2) PRAZO DE ENTREGA: _____ DIAS CORRIDOS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 20 DIAS CORRIDOS);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 DIAS ÚTEIS);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados do recebimento do produto (MÍNIMO de 90 DIAS); 
OBS: Se o prazo de garantia for igual àquele definido em lei, 30 dias (bens/serviços não duráveis) ou 90 dias (bens /serviços duráveis), não é necessário apresentar certificado de garantia, podendo ser excluído o item 2.5.
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (FABRICANTE OU FORNECEDOR); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
OBS: preencher o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante:
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):
CNPJ:
Endereço:
Telefone: | E-mail:
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO – PLAQUETAS PATRIMONIAIS
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)
Item | QTD | UND | Especificações do Item | COD. SIAD | Preço | Preço deduzido ICMS(*) | Marca/ modelo
| | | | | Unitário | Total | Unitário | Total |

1

25.000

Un

PLAQUETAS DE PATRIMÔNIO COM CÓDIGO DE BARRA MATÉRIA-PRIMA: ALUMÍNIO ANODIZADO; DIMENSÃO: 2X5 CM; ESPESSURA: 0,3MM;

Complementação da especificação do item de material: PLAQUETA DE PATRIMÔNIO COM CÓDIGO DE BARRA, PADRÃO DE LEITURA 128; AUTO-ADESIVA; COM NUMERAÇÃO E DIZERES "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" E LOGOMARCA (BRASÃO DO ESTADO) NA COR PRETA E FUNDO CINZA; PONTAS ARREDONDADAS; SEIS DÍGITOS NO CÓDIGO DE BARRAS; DOIS FUROS NAS LATERAIS; SEM HÍFEN E SEM DÍGITO VERIFICADOR.

Complementação: O material deve possuir resistência à abrasão, umidade, radiação UV e a produtos químicos de limpeza como: álcool, thinner e outros solventes/diluentes. Além disso, na plaqueta, deve constar a palavra "PATRIMÔNIO", logo abaixo dos dizeres "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", conforme imagem anexada ao Apenso I do TR.
 
OBS: Os modelos das plaquetas podem ser conferidos no Apenso I deste Termo de Referência.

1442902

2

1.500

Unidade

PLAQUETA DE IDENTIFICACAO - MATERIA-PRIMA: ALUMINIO ANODIZADO; FINALIDADE: PATRIMONIO MPMG; TIPO: PLAQUETA DE PATRIMONIO SEM CODIGO DE BARRAS; DIMENSOES: 2 X 5CM X 0,3MM (ESP)
Complementação da especificação: PLAQUETA PARA PATRIMONIO COM IMPRESSAO EM 1 COR, COM BRASAO DO ESTADO,SEM TARJA, SEM NUMEROS, AUTOADESIVA, 2 FUROS NAS LATERAIS.

Complementação: O material deve possuir resistência à abrasão, umidade, radiação UV e a produtos químicos de limpeza como: álcool, thinner e outros solventes/diluentes. Além disso, na plaqueta, devem constar a palavra "PATRIMÔNIO", logo abaixo dos dizeres "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", e a letra "Nº", seguida de um campo emoldurado, com espaço disponível à inclusão manual de numeração, conforme imagem anexada ao Apenso I do TR. A plaqueta deverá apresentar cantos retos.

OBS. 1: A especificação “sem tarja” refere-se à ausência de código de barras, enquanto a expressão “sem números” indica a ausência de numeração previamente impressa, devendo ser mantido campo próprio para gravação manual.

OBS. 2: Os modelos das plaquetas podem ser conferidos no Apenso I deste Termo de Referência.

1385895

PREÇO TOTAL DO LOTE

PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)

R$ | R$
(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.
4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que a empresa não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17.
Declaro, ainda que a empresa possui ciência sobre a vedação de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, § único, da Lei Federal nº 14.133/21).

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO IV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1. Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU, Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa;
1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.6 O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.7 Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.8 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN RFB 1863/2018, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: 
3.1  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante ou, de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação, ou de sociedade simples;
4. Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 Serão exigidos os documentos elencados no item 9 do Termo de Referência (Anexo V do Edital).
5. Declarações exigidas (conforme modelo constate do Anexo VI do Edital): 
5.1 que a sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
5.2 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.3 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021; 
5.4 No caso de fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, que caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação;
5.5 que possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, se prevista a possibilidade de vistoria técnica no campo 7 do Termo de Referência (anexo V do Edital). 
6. Condições para participação de consórcios:
6.1 No caso de participação de pessoa jurídica em consórcio deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/21;
7. Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 Com exceção dos documentos relativos à regularidade fiscal que, em qualquer caso, serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II da Ata de Registro de Preços) 
PLANEJAMENTO Nº 220/2026
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): 100/2026
PROCESSO SEI: 19.16.3913.0009767/2026-97

1 - DO OBJETO:
1.1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Registro de preço para aquisição de PLAQUETAS PATRIMONIAIS, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.

1.2 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA:
1.2.1. A aquisição de plaquetas patrimoniais visa atender às demandas da Instituição, embasadas nos atuais consumos médios mensais.
1.2.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo (bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte), conforme o Decreto n.º 48.586/2023 do Estado de Minas Gerais. O produto descrito neste Termo de Referência classifica-se como comum, ou seja, aquele cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido por meio de especificação usual no mercado.
1.2.3. A ausência do Estudo Técnico Preliminar para o presente objeto se justifica por se tratar de compra e uso frequente, bem como por já se ter, para o mesmo objeto, ETP elaborado anteriormente através do processo SEI 19.16.3900.0090204/2022-44 (doc. 3384580), conforme art. 2º, §1º, inciso II, alínea “b”, da IN PGJAA Nº 1, de 10 de maio de 2024. Registra-se, ainda, que a necessidade administrativa de fornecimento de plaquetas patrimoniais permanece inalterada, não se verificando mudança substancial dos pressupostos que orientaram as especificações e os parâmetros adotados nas contratações precedentes. Sendo assim, considerando-se tratar de contratação recorrente com especificações padronizadas, sem alterações significativas no cenário que justifiquem a revisão dos padrões anteriormente adotados, entende-se que o doc. 3384580 contém os elementos técnicos suficientes para fundamentar a presente contratação, suprindo, nos termos da regulamentação aplicável, a ausência de Estudo Técnico Preliminar específico para o objeto.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. A finalidade e justificativa desta contratação se dá pela necessidade do registro, identificação e controle do acervo patrimonial de novos bens já adquiridos, além da reposição das plaquetas de bens já existentes no MPMG, nos casos de perda ou dano.
2.2. A contratação deve atender à quantidade de bens permanentes cujas aquisições se encontram em andamento, sendo imprescindível para a adequada gestão e o controle patrimonial. Assim, evidencia-se a necessidade de que a Diretoria de Materiais esteja preparada para identificar, por meio de placas patrimoniais, os bens a serem fornecidos a todas as unidades do MPMG.
2.3. A contratação visa à formação e à manutenção de estoque operacional suficiente para o regular abastecimento, considerando o histórico de consumo e a necessidade contínua de reposição dos itens, evitando-se, com isso, a ocorrência de prejuízos ao bom andamento das atividades. Nesse contexto, a adoção do Sistema de Registro de Preços permite a recomposição gradual do estoque, conforme a demanda, contribuindo para evitar tanto o desabastecimento quanto a formação de estoque excessivo.
2.4. Nesse sentido, resta evidenciada a necessidade de contratações frequentes, razão pela qual se justifica a licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Ademais, a opção pelo Registro de Preços enquadra-se no caso previsto no inciso I do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.779, de 23/02/2024, além de outras vantagens, tais como: (a) não precisar haver imediatamente dotação orçamentária; (b) poder atender demandas imprevisíveis; (c) reduzir a necessidade e a manutenção de grande quantidade de volume de estoque antecipado, uma vez que as aquisições são realizadas conforme a necessidade de recomposição do estoque operacional; (d) evitar o fracionamento de despesas, afastando-se a necessidade de sucessivas aquisições do mesmo objeto ao longo do exercício; (e) reduzir o número de licitações; (f) apresentar um tempo célere para as aquisições; (g) menor custo na realização de licitação; (h) maior transparência nas aquisições.
2.5. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.
3 - DA DIVISÃO EM LOTES:
Número de Lotes: 01 (Lote único)
Justificativa para o parcelamento ou não do objeto:
3.1. A licitação para a contratação do objeto deste Termo de Referência, em lote único, justifica-se pela necessidade de padronização e de compatibilidade entre os diferentes componentes (design, tamanho, fixação, resistência, tipografia, qualidade na impressão) das plaquetas patrimoniais.
3.2. A consolidação de todos os materiais em um único lote propicia economia de recursos financeiros e maior eficiência administrativa, uma vez que a gestão de um contrato único se mostra mais vantajosa do que a administração de múltiplos instrumentos contratuais. Tal modelo simplifica a gestão contratual, possibilitando fiscalização e supervisão mais eficazes do cumprimento das obrigações assumidas, com otimização do tempo e redução dos custos operacionais.
3.3. O lote único será destinado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e do art. 8º do Decreto Estadual n.º 47.437/2018. 
3.3.1. A opção pela licitação exclusiva atende à exigência de tratamento diferenciado destinado às ME/EPP, dispensando-se a criação de cota reservada ou "lote espelho", na medida em que a integralidade do objeto é submetida à participação das beneficiárias, nos termos do art. 11, §3º, do Decreto Estadual n.º 47.437/2018.
3.3.2. A reunião dos itens em lote único e sua adjudicação conjunta justificam-se pelas razões técnicas expostas nos subitens 3.1 e 3.2, relacionados à padronização, à compatibilidade dos componentes e à eficiência operacional. Por sua vez, a ausência de “lote espelho” decorre da destinação integral do lote à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.4. Diante dos fatores acima expostos, verifica-se que o não parcelamento do objeto neste caso se demonstra técnica e economicamente viável.

4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS, CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD E PREÇOS ESTIMADOS:
LOTE ÚNICO - PLAQUETAS PATRIMONIAIS

ITEM

QTE

UNIDADE DE MEDIDA

DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM

CÓDIGO SIAD

PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO (R$)

PREÇO TOTAL
MÁXIMO (R$)

MARCA /MODELO

1

25.000

Un

PLAQUETAS DE PATRIMÔNIO COM CÓDIGO DE BARRA MATÉRIA-PRIMA: ALUMÍNIO ANODIZADO; DIMENSÃO: 2X5 CM; ESPESSURA: 0,3MM;

Complementação da especificação do item de material: PLAQUETA DE PATRIMÔNIO COM CÓDIGO DE BARRA, PADRÃO DE LEITURA 128; AUTO-ADESIVA; COM NUMERAÇÃO E DIZERES "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" E LOGOMARCA (BRASÃO DO ESTADO) NA COR PRETA E FUNDO CINZA; PONTAS ARREDONDADAS; SEIS DÍGITOS NO CÓDIGO DE BARRAS; DOIS FUROS NAS LATERAIS; SEM HÍFEN E SEM DÍGITO VERIFICADOR.
Complementação: O material deve possuir resistência à abrasão, umidade, radiação UV e a produtos químicos de limpeza como: álcool, thinner e outros solventes/diluentes. Além disso, na plaqueta, deve constar a palavra "PATRIMÔNIO", logo abaixo dos dizeres "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", conforme imagem anexada ao Apenso I do TR. 
OBS: Os modelos das plaquetas podem ser conferidos no Apenso I deste Termo de Referência.

1442902

R$ 0,94

R$            23.500,00

2

1.500

Un

PLAQUETA DE IDENTIFICACAO - MATERIA-PRIMA: ALUMINIO ANODIZADO; FINALIDADE: PATRIMONIO MPMG; TIPO: PLAQUETA DE PATRIMONIO SEM CODIGO DE BARRAS; DIMENSOES: 2 X 5CM X 0,3MM (ESP)
Complementação da especificação: PLAQUETA PARA PATRIMONIO COM IMPRESSAO EM 1 COR, COM BRASAO DO ESTADO,SEM TARJA, SEM NUMEROS, AUTOADESIVA, 2 FUROS NAS LATERAIS.
Complementação: O material deve possuir resistência à abrasão, umidade, radiação UV e a produtos químicos de limpeza como: álcool, thinner e outros solventes/diluentes. Além disso, na plaqueta, devem constar a palavra "PATRIMÔNIO", logo abaixo dos dizeres "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", e a letra "Nº", seguida de um campo emoldurado, com espaço disponível à inclusão manual de numeração, conforme imagem anexada ao Apenso I do TR. A plaqueta deverá apresentar cantos retos.
OBS. 1: A especificação “sem tarja” refere-se à ausência de código de barras, enquanto a expressão “sem números” indica a ausência de numeração previamente impressa, devendo ser mantido campo próprio para gravação manual.
OBS. 2: Os modelos das plaquetas podem ser conferidos no Apenso I deste Termo de Referência.

1385895

R$ 0,78

R$ 1.170,00

4.1 - DA JUSTIFICATIVA DO CÁLCULO ESTIMATIVO DOS QUANTITATIVOS APURADOS:
No tocante à definição dos quantitativos a serem licitados, a DMAT informa que se baseou na média do quantitativo de plaquetas com numeração utilizadas entre os anos de 2022 e 2025.
Ano | Placas com numeração utilizadas
2022 | 14.736
2023 | 15.363
2024 | 14.614
2025 | 11.845
Total | 56. 558

A presente aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) placas de patrimônio com numeração justifica-se pela necessidade de assegurar o regular atendimento à demanda institucional do órgão, considerando-se a média histórica de consumo anual aproximada de 15.000 (quinze mil) unidades.
Contudo, verifica-se uma crescente demanda de fornecimento, especialmente em razão da execução de novos layouts institucionais, de mudanças e de reorganizações das Promotorias de Justiça, bem como da inauguração de sedes próprias do MPMG. Tais fatores implicam a incorporação de novos bens permanentes ao acervo patrimonial e a necessidade de identificação adequada desses itens, além da reposição de placas danificadas ou extraviadas. 
Diante disso, conclui-se que o cenário atual evidencia uma tendência de aumento no quantitativo utilizado, podendo superar a média anteriormente registrada.
A definição do quantitativo de 25.000 unidades busca, portanto, prevenir o desabastecimento, garantir a continuidade das rotinas de tombamento e de controle patrimonial.

Dessa forma, o quantitativo estimado mostra-se compatível com o histórico de consumo e com a projeção de crescimento da demanda institucional, atendendo aos princípios da economicidade, da eficiência e do planejamento.

No que tange às placas sem numeração, o quantitativo de 1.500 (mil e quinhentas) unidades justifica-se pela necessidade de posterior gravação manual da numeração pela equipe da DMAT, a fim de atender aos ajustes de inventário realizados ao longo do exercício.

5 - DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E/OU APENSOS:
O modelo das plaquetas patrimoniais foi apresentado no Apenso I deste Termo de Referência.

6 - DA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA:
6. A exigência e a análise de amostras têm como objetivo permitir que a Administração realize a aferição da qualidade e resistência do material, bem como certifique a efetiva adequação do objeto oferecido pelo licitante em sua proposta, frente às condições técnicas estabelecidas no edital.
6.1. AMOSTRAS: Para cada item do Lote Único será exigida amostra do primeiro classificado e, em caso de desclassificação, do seguinte e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação.
6.1.1. Quantidade de amostras: Para realização da avaliação técnica, o licitante deverá fornecer 01 (uma) unidade de amostra para todos os itens do Lote Único.
6.1.2. A amostra deverá ser física.
6.1.3. Prazo para apresentação das amostras: O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra do produto ofertado em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da solicitação do pregoeiro. No referido prazo, não será considerado eventual período necessário para transporte/remessa do item. 
6.1.4. As amostras deverão ser entregues na Av. Álvares Cabral nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, na Diretoria de Gestão de Materiais, aos cuidados de Bruna Couto Boechat ou Húlia Barbosa dos Santos, durante o horário das 10h às 18h; telefones para contato: (31) 3330-8493/ (31) 3330-9981.
6.1.5. Deverão ser entregues devidamente identificadas com o do nome da empresa e número do processo na embalagem.
6.1.6. O agendamento da entrega das amostras deverá ser feito por meio do telefone: (31) 3330-9981, bem como através do e-mail dmat@mpmg.mp.br.
6.2. As amostras serão submetidas à análise da DMAT, sendo responsável a servidora Bruna Couto Boechat, adotando-se como critério para exame e posterior aprovação a conformidade com as especificações constantes no Item 4 deste Termo de Referência. Apresentam-se, abaixo, os critérios objetivos adotados para avaliação das amostras:
 
LOTE ÚNICO | CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS AMOSTRAS
PARA TODOS OS ITENS | 1 - Análise de conformidade com as especificações técnicas anexas ao Edital
| 2 - Análise dos materiais utilizados para a fabricação dos itens
| 3 - Análise de acabamento, da qualidade, da resistência do produto e da capacidade de fixação das plaquetas.

6.3. As amostras poderão ser manuseadas e utilizadas para a realização de testes de qualidade, sendo admitida a violação de suas embalagens para essa finalidade.
6.4. Durante o período de análise e avaliação da amostra, a DMAT poderá solicitar informações adicionais, referentes aos componentes e ao objeto.
6.5. A DMAT emitirá parecer conclusivo a respeito do exame da amostra, o qual será inserido no respectivo processo administrativo da licitação e, oportunamente, terá seu resultado divulgado pelo Pregoeiro, momento em que será dada publicidade a todos interessados.
6.6. A não apresentação das amostras solicitadas, conforme definido nos subitens anteriores, ensejará a desclassificação da respectiva proposta.
6.7. As amostras apresentadas pelos licitantes deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-las em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
6.8. Às amostras não recolhidas no prazo estipulado no subitem anterior, será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério da Unidade Gestora da Contratação (UGC).
6.9. O edital oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à exigência de amostra.

7 - DA VISTORIA TÉCNICA:
Não há necessidade de vistoria técnica.

8 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
8.1 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
8.2 - EXIGÊNCIA DE CATÁLOGO, PROSPECTO OU FOLDER:
Não há necessidade de catálogos ou prospectos.

9 - DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE:
9.1 - FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO FORNECEDOR:
Trata-se de aquisição considerada de natureza comum, tendo em vista que o produto descrito neste Termo possui padrão de desempenho e qualidade que pode ser objetivamente definido pelo edital, por meio de especificação usual no mercado, não se enquadrando no conceito de bem de luxo.
Desse modo, o fornecedor será selecionado por meio do procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento de menor preço.

9.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL:
9.2.1. A essência da análise da capacidade técnico-operacional é procurar identificar se a futura contratada tem a infraestrutura empresarial e a capacidade de gestão para executar o objeto e, por tal razão, são feitas exigências de comprovação de anterior execução de quantitativos mínimos (compatíveis com o objeto a ser contratado).
9.2.1.1. A exigência do(s) atestado(s) mencionado(s) se justifica em razão da necessidade de se garantir o escorreito cumprimento do contrato, que, caso não seja adequadamente atendido, poderá dar ensejo a prejuízos para a Administração. A medida se mostra indispensável para garantir a presença de fornecedores aptos ao desempenho satisfatório do contrato, evitando-se problemas de abastecimento e de comprometimento à continuidade dos serviços públicos, tendo em vista envolver bens essenciais ao bom funcionamento das atividades da Instituição. Ressalta-se que houve análise quanto à pertinência de tais atestados, em face do cenário de reiteradas complicações junto aos fornecedores e de graves danos anteriormente enfrentados pela Administração, justificando-se o rigor de tal medida.
9.2.1.2. A exigência de qualificação técnica no caso de compras de bens está pautada no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, estando restrita às exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
9.2.2. Especialização ou atestado exigido: Atestado de capacidade técnico-operacional, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, no qual conste o fornecimento de, pelo menos, 30% dos quantitativos especificados, de itens iguais ou similares aos que serão adquiridos.
9.2.2.1. O percentual exigido para a comprovação da capacidade levou em consideração a proporcionalidade atinente à dimensão e a complexidade do objeto, de forma a não comprometer a competitividade.
9.2.3. É admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação, para atender às quantidades mínimas exigidas.
9.2.4. Para tanto, o(s) atestado(s) deve(m) apresentar características mínimas como:
1.	Identificação Clara das Partes:
•	Nome, CNPJ e endereço do fabricante (atestada).
•	Nome, CNPJ e endereço da empresa/órgão que emitiu o atestado (atestadora).
2. Descrição dos Produtos Fornecidos:
•	Detalhamento do objeto fornecido (ex: fornecimento de plaquetas patrimoniais; placas de identificação; placas de patrimômio; placas de alumínio anodizado etc).
3. Quantidade e/ou volume fornecido (para dimensionar a capacidade).
•	Especificações técnicas relevantes (ex: padrão de qualidade, materiais, normas ABNT etc.).
4. Prazo de Execução / Período da Prestação:
•	Informar datas de início e término (ou período em que o fornecimento foi feito).
5. Local da Execução / Entrega:
•	Endereço ou município onde os itens foram entregues.
6. Indicação de que os Serviços/ Fornecimentos foram Prestados de Forma Satisfatória:
•	Menção expressa de que os serviços/produtos foram executados ou fornecidos satisfatoriamente, conforme contrato.
7. Data e Assinatura:
•	Data de emissão do atestado.
•	Assinatura, nome completo e cargo do responsável da empresa ou órgão que o emitiu.
9.2.5. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.

10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:
Não é admitida a subcontratação do objeto. Trata-se de objeto comun, amplamente comercializado no mercado, que não apresenta peculiaridade técnica, complexidade operacional ou dificuldade de execução que justifiquem a participação de terceiros em qualquer fase ou etapa do fornecimento.
Ademais, considerando as características do objeto descritas neste Termo de Referência, verifica-se que o fornecimento pretendido pode ser executado integralmente por qualquer empresa do ramo, não havendo exigência de especialização técnica específica, ou de necessidade de racionalização de atividades que inviabilize a execução direta do objeto pela Contratada.
Além disso, ressalta-se que é recomendável a centralização da produção e do fornecimento em um único responsável contratual, em razão da necessidade de padronização das plaquetas e do controle rigoroso da sequência numérica.
Dessa forma, a subcontratação não se mostra técnica, nem economicamente vantajosa ou aconselhável.

11 - DAS GARANTIAS:
11.1 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
Não haverá exigência da garantia de execução contratual para este objeto. Isso se justifica em razão da classificação dos bens como comuns, cujos valores envolvidos não importarão consideráveis riscos para a Administração.

11.2 - GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO - FABRICANTE, LEGAL OU CONVENCIONAL:
11.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data de recebimento do produto.

12 - DA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de manutenção e assistência técnica.

13 - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
13.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1.1 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO:
13.1.1.1. Assinala-se que o registro de preços traz em sua essência o benefício de contratações futuras e eventuais durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme as necessidades da Administração, mediante a emissão das respectivas Autorizações de Fornecimento (AFs). Importante registrar, ainda, que a Ata de Registro de Preços não se confunde com as contratações dela decorrentes, nem com os "instrumentos substitutivos" utilizados para formalizá-las.

13.1.1.1.1. Destaca-se que, após registrados os preços dos itens/lotes em ata, surge para a Administração a faculdade de, diante da necessidade administrativa, contratar aquele item/lote no quantitativo que precisa naquele momento. Ademais, esgotado o escopo da contratação inicial e surgida nova necessidade administrativa, pode a Administração, novamente, contratar o mesmo item/lote registrado, na quantidade de que necessita, observado o quantitativo total que estiver registrado na respectiva Ata.

13.1.1.2. As contratações serão realizadas sem periodicidade previamente definida, mediante a emissão de Autorizações de Fornecimento durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme as necessidades administrativas efetivamente verificadas e observado o limite dos quantitativos registrados.

13.1.1.3. Cada Autorização de Fornecimento representará uma contratação autônoma, contemplando os quantitativos definidos pela Administração para atendimento da necessidade verificada no momento de sua emissão, não havendo obrigação de contratação da totalidade dos quantitativos registrados na Ata.

13.1.1.3.1. A Autorização de Fornecimento corresponderá ao "instrumento substitutivo ao contrato", nos termos do inciso II do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

13.1.1.3.2. A emissão de Autorizações de Fornecimento no curso da vigência da Ata decorre da dificuldade de definição prévia do momento exato do consumo e da variação dos quantitativos necessários em cada contratação, observado o quantitativo máximo registrado. O modelo também favorece a adequada gestão dos estoques, uma vez que o armazenamento de grandes volumes de materiais nem sempre se mostra conveniente ou economicamente adequado, em razão dos riscos de desperdício ou deterioração, da eventual insuficiência de espaço nos almoxarifados e dos custos de manutenção dos estoques. Diante disso, as contratações eventuais e sucessivas permitem que o fornecimento ocorra diante do surgimento da real necessidade, contribuindo, assim, para a eficiência administrativa e para a redução dos custos de armazenamento.

13.1.1.4. A Autorização de Fornecimento será encaminhada ao endereço eletrônico informado pela CONTRATADA, que deverá mantê-lo atualizado durante a vigência da Ata.

13.1.1.4.1. A CONTRATADA deverá acusar o recebimento da Autorização de Fornecimento no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, mediante confirmação eletrônica encaminhada à Administração.

13.1.1.4.2. Na ausência de confirmação expressa no prazo previsto no subitem anterior, será presumido o recebimento da Autorização de Fornecimento ao término do segundo dia útil subsequente ao seu encaminhamento, desde que a Administração disponha de comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado pela CONTRATADA e não haja registro de erro ou falha na entrega.

13.1.1.4.3. Recebida a Autorização de Fornecimento, a CONTRATADA deverá promover a entrega integral dos quantitativos nela previstos no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contado da confirmação de seu recebimento ou do recebimento presumido, na forma dos subitens anteriores.

13.1.1.5. A CONTRATADA deverá fornecer os itens em estrita conformidade com as especificações técnicas constantes do item 4 e com a padronização definida no Apenso I deste Termo de Referência.
13.1.1.6. As plaquetas deverão vir destacadas, como demonstrado nas fotos do Apenso I deste Termo de Referência, separadas em ordem crescente e embaladas em caixas contendo 100 unidades.

13.1.1.7. Cada caixa deverá registrar informações que possibilitem a identificação do intervalo numérico das plaquetas nela contidas.

13.1.1.8. Ressalta-se que poderá ser solicitado ao contratado a confecção de placas com sequência numérica aleatória para o atendimento de demandas específicas.

13.1.1.9. Os materiais deverão ser entregues em embalagem própria selada. Na entrega, os bens devem estar devidamente embalados, acondicionados e identificados, de acordo com a especificação técnica.
13.1.1.10. A entrega dos materiais/produtos pela CONTRATADA e o recebimento pela CONTRATANTE não implicam sua aceitação.

13.1.2 - PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
A CONTRATADA responsabiliza-se pela quantidade e qualidade dos itens fornecidos, substituindo, em até 07 (sete) dias úteis da solicitação da CONTRATANTE, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual.
13.2 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Mediante agendamento prévio por e-mail ou telefone indicados pela Contratante, o objeto deverá ser entregue no dia e horário previamente ajustados, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), no operador logístico contratado pelo MPMG: Empresa Expresso Minas Frios Ltda., com sede na Avenida Engenheiro Darcy Nogueira do Pinho, nº 3201, Galpão 2 - Módulo 2, Bairro Vila Cristina, CEP.: 32.675-515, em Betim/MG, ou outro local da Região Metropolitana de Belo Horizonte indicado pela Contratante em momento oportuno.
13.3 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO:
13.3.1 O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da seguinte forma:
a) Provisoriamente: em até 02 (dois) dias úteis, após a entrega da nota fiscal respectiva, pelo servidor designado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do(s) item(ns) fornecido(s) com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente: em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório da nota fiscal, pelo servidor designado, com a conferência do(s) item(ns) fornecido(s), atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, mediante termo detalhado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Diretoria de Administração Financeira - DAFI, para análise e pagamento, após os registros pertinentes em sistema próprio.
13.3.2. Caso, insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto rejeitado ser substituído no prazo de 07 (sete) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
13.3.3 Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará o fornecedor incorrendo em atraso na entrega e sujeito à aplicação das sanções previstas neste Edital.
13.3.4. Os custos com o recolhimento e substituição do material recusado serão arcados exclusivamente pelo fornecedor.
13.3.5. Ao material não recolhido no prazo estipulado, será dado destino que melhor convier ao MPMG.

14 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
14.1 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:              
Os critérios de medição compreendem a regularidade na entrega, o atendimento aos prazos e a confirmação dos quantitativos entregues, sendo que a verificação da conformidade do objeto com as especificações previstas na proposta contratada é realizada no momento do recebimento provisório/definitivo (item 13.3), por se tratar de fornecimento de bens.
Vale esclarecer que, no caso de fornecimento de bens, a medição se inicia durante a entrega dos produtos, quando deverá haver a confirmação dos prazos acordados e dos quantitativos entregues, para posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações previstas na proposta contratada.
14.2 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO:                   
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente), correspondendo ao valor da contratação específica formalizada pela respectiva Autorização de Fornecimento, entregue em conformidade com as especificações previstas neste Termo de Referência, seguindo os critérios abaixo:
a. A Contratada apresentará à Contratante, acompanhado do objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, DMAT, local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b. Recebida a nota fiscal (ou documento equivalente), o fiscal do contrato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhá-la à Diretoria de Administração Financeira (DAFI/Gestão) para pagamento, via SEI, em processo próprio (Tipo: Gestão Orçamentária e Financeira – Processo de Pagamento) acompanhada do atestado de nota fiscal (ou documento equivalente) e do formulário de encaminhamento de documento fiscal. O processo de pagamento iniciado deverá estar relacionado ao processo da contratação respectivo;
c. Recebido o processo de pagamento, constatada a sua regularidade, a DAFI terá o prazo de até 09 (nove) dias úteis para efetuar o pagamento, efetuando a retenção tributária, quando a legislação assim a exigir;
d. No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura, imprecisão ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e. Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
f. Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa determinar a retenção do valor de eventual multa por atraso, como medida cautelar preventiva, até a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade da Contratada;
g. O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade, caso se conclua pela improcedência da justificativa;
h. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para:
1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
i) Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
j) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
k) Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa.

15 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
A vigência do "instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato" decorrente da presente contratação terá termo inicial na data da emissão da Autorização de Fornecimento e termo final após concluído o escopo da contratação, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contudo, com base no art. 111 da Lei n° 14.133/2021, havendo justificativa, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o seu objeto não for concluído dentro do período firmado.
Entretanto, uma vez comprovada a culpa do Contratado diante da inobservância do prazo, ele será constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas, podendo a Administração, inclusive, optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotar as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
16.1. As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas no Anexo II do Edital.
16.2. DEVERES DA CONTRATADA:
16.2.1. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, no Termo de Referência e demais anexos, bem como no Instrumento Contratual e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
16.2.2. Confirmar o recebimento de e-mails enviados pela Contratante em relação às Autorizações de Fornecimento no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis;
16.2.3. A contratada deverá, no prazo, local e horários previsto neste Termo de Referência, entregar o objeto devidamente protegido e embalado adequadamente contra danos de transporte e acompanhados da respectiva nota fiscal de fornecimento;
16.2.4. Agendar previamente, através de envio de e-mail à contratante (dmat@mpmg.mp.br e dmat.gestao@mpmg.mp.br), a data e a hora de entrega integral do material, no (s) local (ais) informado (s) pela contratante quando do envio da Autorização de Fornecimento;
16.2.5. Os produtos deverão ser descarregados e organizados, através de equipe própria da CONTRATADA, em local/depósito indicado pela CONTRATANTE e armazenados de maneira ordenada, a fim de facilitar a conferência
16.2.6. A entrega dos materiais/produtos pela CONTRATADA e o recebimento pela CONTRATANTE não implicam sua aceitação. A CONTRATADA responsabiliza-se pela quantidade e qualidade dos itens fornecidos, devendo ainda, quando solicitado, substituir, reparar ou corrigir em até 7 (sete) úteis, contados da solicitação da CONTRATANTE, aqueles que porventura não atendam aos requisitos contratados, apresentem avarias ou defeitos, ou não sejam idênticos à amostra;
16.2.7. Caberá ao fornecedor arcar com todas as despesas de frete ou encargos similares necessários a retirada e entrega do material caso haja necessidade de conserto ou substituição no prazo determinado da garantia;
16.2.8. Havendo troca de produtos, os novos deverão ter prazo de validade igual ou superior aos dos substituídos;
16.2.9. Durante toda a vigência do contrato o produto fornecido deverá ser da marca ofertada na licitação. Caso a CONTRATADA necessite, por algum fato superveniente, alterar a marca do produto, a mesma deverá encaminhar amostra do produto com justificativa formal através de ofício com justificativa da troca para análise, devendo o novo produto permanecer com qualidade semelhante ou superior à da marca inicialmente contratada. Contudo o novo produto somente poderá ser fornecido com a concordância da CONTRATANTE;
16.2.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender, sem ônus para a CONTRATANTE, seja ele via telefone ou através de correio eletrônico;
16.2.11. Comunicar, imediatamente, por escrito ao setor responsável da CONTRATANTE quaisquer anormalidades de caráter urgente, bem como os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, referente ao fornecimento dos materiais/produtos.
16.2.12. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
16.2.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
16.2.14. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas neste Termo de Referência ou na minuta de contrato, quando for o caso;
16.2.15. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos bens, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato;
16.2.16. Responder por quaisquer danos causados diretamente aos materiais/produtos ou a outros bens de propriedade da CONTRATANTE e de terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante a entrega;
16.2.16.1. Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências da CONTRATANTE;
16.2.16.2. Manter os seus empregados identificados por crachá quando do fornecimento dos materiais/produtos à CONTRATANTE;
16.2.16.3. Substituir imediatamente quaisquer empregados cuja atuação seja considerada inoportuna ou desqualificada pela CONTRATANTE;
16.2.16.4. Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, desde que praticada por seus empregados nas dependências da CONTRATANTE, bem como qualquer acidente de trabalho;
16.2.17. Disponibilizar uma conta de e-mail para fins de comunicação entre as partes e indicar preposto para representá-la durante toda a execução do contrato;
16.2.18. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social, do estatuto, endereço, telefone, fax, e-mail e outros meios de contato junto à CONTRATANTE, sob pena de infração contratual;
16.2.19. Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual;
16.2.20. Atender prontamente todas as solicitações do MPMG previstas no Termo de Referência;
16.2.21. A inobservância das regras previstas neste termo, edital, contrato acarreta descumprimento contratual, implicando a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos, sem prejuízo da rescisão por iniciativa da Administração Pública.
16.3. DEVERES DA CONTRATANTE:
16.3.1. Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao bom desempenho das atividades, fiscalizar e gerenciar a execução do objeto contratado.
16.3.2. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada.
16.3.3. Encaminhar e-mail com a Autorização de Fornecimento ao Fornecedor.
16.3.4. Permitir acesso dos empregados/prepostos/subordinados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, quando da entrega dos materiais/produtos.
16.3.5. Disponibilizar local adequado para a realização da entrega.
16.3.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
16.3.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo, atestando seu recebimento.
16.3.8. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
16.3.9. Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), por intermédio do servidor designado para esse fim.
16.3.10. A Contratante se obriga a efetuar o pagamento à Contratada, se os materiais entregues e montados estiverem em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas, na forma e no prazo estabelecidos no Edital e em seus anexos. Ressalta-se que, quanto aos materiais cujo recebimento for rejeitado em virtude de entrega em desconformidade com a amostra aprovada, a Contratante reserva-se ao direito de não realizar o respectivo pagamento, cabendo à Contratada promover a devida substituição do material em desacordo, no prazo previsto neste Termo de Referência, sob pena de inadimplemento contratual. Destaca-se, ainda, que a recusa da Contratada em substituí-los configura inadimplemento contratual, devendo incidir as sanções dispostas no item 18 deste Termo de Referência.
16.3.11. Aplicar as sanções, conforme previsto no contrato.
16.3.12. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto contratado, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados prepostos ou subordinados.
16.3.13. A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita entrega/fornecimento do objeto contratual.

17- DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
17.1. A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais da Contratante e o preposto da Contratada será realizada preferencialmente por meio de correspondência eletrônica, com endereço de e-mail informado previamente e/ou cadastrado em seu banco de dados.
17.1.1. Nos casos de solicitações de fornecimento/serviço, de refazimento, comunicação sobre decisão de pedido de dilação de prazo, pedido de alteração contratual pelo contratado, considerar-se-á realizada a comunicação no dia que em que o destinatário confirmar o recebimento;
17.1.2. Presumir-se-á recebida a comunicação cuja confirmação não for realizada no prazo de 2 (dois) dias úteis.
17.2. Nos casos de notificações e intimações relacionadas a ocorrências na execução contratual, decisões administrativas proferidas em sede de processo administrativo e decisão acerca de pedido de reequilíbrio, a forma de comunicação será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPMG), por meio de prévio cadastro do contratado como usuário externo.
17.2.1. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário externo proceder à consulta eletrônica de seu teor;
17.2.2. Na hipótese do inciso anterior, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia-útil seguinte, quando a consulta ocorra em dia não-útil;
17.2.3. A consulta referida nos itens anteriores deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do encaminhamento de correspondência eletrônica ao usuário externo, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.
17.3. As Partes desde já acordam que terão pleno vigor e produzirão seus efeitos, inclusive como prova documental, todos os documentos e correspondências trocados entre as Partes, na vigência do presente Contrato e eventuais aditivos, desde que a comunicação seja feita de acordo com os itens acima.
17.4. A Contratante não se responsabilizará por qualquer inconsistência nos dados do endereço de e-mail fornecido pela Contratada.

18 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 18.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa:
d.1) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
d.2) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato;
d.3) NÃO ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d.4) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER ITEM DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;
18.3. A inexecução parcial ou total do contrato, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de suas condições por parte da Contratada, poderá implicar a sua extinção unilateral, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com aplicação das penalidades cabíveis, mediante a instauração do devido processo administrativo, resguardando-se aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pela Resolução PGJ nº 02, de 16 de fevereiro de 2023;
18.4. Ocorrida a extinção pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, com fulcro no art. 90, § 7º da Lei nº 14.133/2021;
18.5. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;
18.6. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
18.7. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;
18.8. Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
18.9. As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 20 a 27 do Decreto Federal nº 11.129/2022, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa;
18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia;
18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP);
18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.

19 - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Não serão aceitas, em hipótese alguma, embalagens violadas ou com outros danos que prejudiquem a qualidade do produto.
19.2. Na ocorrência de divergência entre qualquer descrição e/ou informação contidas no Portal Compras da SEPLAG/MG e neste Termo de Referência, serão consideradas, para todos os efeitos, as contidas neste Termo de Referência.
19.3. O valor final para o cumprimento do objeto do presente Termo de Referência será definido após a Cotação Prévia de Preços, que será realizada pelo Setor de Compras e Licitações.
19.4. Os licitantes, antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar toda a documentação referente à presente licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de modo a não incorrerem em omissões, que não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos.
19.5. Nenhuma modificação poderá ser feita nas especificações sem autorização expressa da Contratante.
19.6. Em relação à contratação, a Contratante poderá realizar acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas, respeitados os limites do art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, tendo como base os preços constantes da proposta da Contratada.
19.7. A Contratante reserva-se ao direito de não realizar o pagamento correspondente aos itens entregues em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência ou em desconformidade com a amostra/protótipo aprovado, cabendo à Contratada promover a devida substituição do material em desacordo, no prazo previsto neste Termo de Referência, sob pena de inadimplemento contratual, devendo incidir as sanções dispostas no item 18 deste Termo de Referência.
19.8. MAPEAMENTO DE RISCOS: Para o presente objeto, não se vislumbram riscos específicos relevantes a serem mapeados. Não se trata de hipótese em que a lei trate como obrigatório o mapeamento específico ou a elaboração de cláusula de matriz de riscos. A Superintendência de Gestão Administrativa, com apoio da Diretoria-Geral, do Escritório de Integridade e da Auditoria Interna, realizou o mapeamento genérico dos riscos que podem comprometer o sucesso das licitações e a boa execução contratual, o qual foi validado, conforme demonstram os docs. constantes do processo SEI 19.16.3899.0085400/2024-72 (https://sei.mpmg.mp.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=842172). Tendo por referência também o art. 22, §3°, da nova lei de licitações, cabe destacar, ainda, que não se trata de contratação de obra, serviço de grande vulto ou em que seja adotado regimes de contratação integrada ou semi-integrada, e nem das hipóteses contempladas no art. 1º da Deliberação Conjunta CEGEC/CEINT n° 01/24.

20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Diretoria de Gestão de Materiais – DMAT 1091024 
Servidora Gerenciadora/Fiscal do Contrato:  Húlia Barbosa dos Santos
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Sander Junior Pinto de Oliveira

21 - DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS:
21.1. É dever das PARTES observar e cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), suas alterações e regulamentações posteriores, bem como as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (Resolução n.º 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respectiva finalidade específica e a consonância ao interesse público.
21.2. No presente Termo de Referência, o CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI, da Lei n.º 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII, da Lei n.º 13.709/2018.
21.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.4. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados e colaboradores sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais.
21.5. A CONTRATADA se compromete a adequar todos os procedimentos internos e adotar as medidas de segurança técnicas, administrativas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes, incluindo as diretrizes da Resolução CNMP n.º 281/2023.
21.6. Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE todas as informações necessárias para comprovar a sua conformidade com as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, incluindo registros cronológicos ou outros métodos eficazes que demonstrem a licitude do tratamento e garantam a integridade e a segurança dos dados pessoais, devendo atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, respeitando-se o sigilo empresarial e as demais proteções legais.
21.7. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e, também, no atendimento de requisições de autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados.
21.8. Os dados pessoais obtidos a partir da contratação serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no art. 16 da Lei n.º 13.709/2018.
21.9. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do seu conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
21.9.1. A comunicação mencionada no item 21.9 deverá ser enviada para o e- mail: encarregado@mpmg.mp.br, devendo trazer em seu bojo, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição e a natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, observados os casos de sigilo legal e institucional;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

22 – DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa da despesa encontra-se informada no campo 4 deste Termo de Referência.

23 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Por se tratar de Registro de Preços, não há que se falar em adequação orçamentária, em consonância com o art. 15 do Decreto Estadual nº 48.779/24.

AUTORA DO TERMO DE REFERÊNCIA (AGENTE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO):
Nome: Bruna Couto Boechat 
Cargo: Oficial do MPMG
Unidade Administrativa: Diretoria de Gestão de Materiais (DMAT)

APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Magali Aparecida Medeiros Dias
Cargo: Coordenadora II
Unidade Administrativa: Diretoria de Gestão de Materiais (DMAT)

APENSO I AO TERMO DE REFERÊNCIA – MODELOS DAS PLAQUETAS PATRIMONIAIS 
A presente aquisição de plaquetas faz-se necessária para garantir a adequada identificação e padronização dos bens do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contribuindo para a organização administrativa, o controle patrimonial e a manutenção da identidade visual da instituição.
Deverá ser reproduzido fielmente o Brasão do Estado de Minas Gerais, adotado como elemento da identidade visual das plaquetas patrimoniais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, vedada qualquer alteração, estilização ou acréscimo em relação ao modelo oficial. Cada plaqueta deverá conter numeração sequencial própria. Para fins ilustrativos, apresentam-se as imagens a seguir:

ITEM 01 - Plaqueta Patrimonial com numeração e com código de barras:

ITEM 02 - Plaqueta Patrimonial sem numeração e sem código de barras:

ANEXO VI – DECLARAÇÕES 
Processo Licitatório nº 220/2026
Objeto: Registro de preço para aquisição de PLAQUETAS PATRIMONIAIS, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Pelo presente, a empresa .................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da legislação aplicável, que: 
DECLARAÇÃO | DECLARA | NÃO SE APLICA
1.	A sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; | |
2.	Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; | |
3.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21; | |
4.	Se fornecedor beneficiário (ME/EPP/Equiparadas) indicado no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018, declara que, caso possua restrição no(s) documento(s) de regularidade fiscal, assume o compromisso de promover a regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação; | |
5.	Possui ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; | |

Obs.: O preenchimento deste checklist não exime o licitante da apresentação de eventuais outras declarações exigidas no edital e não abrangidas neste documento.

*N/A = Não se aplica

................................,  ..... de ....................... de ........
.....................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO GERENCIADOR 
(Anexo III da Ata de Registro de Preços) 
Planejamento nº 220/2026
| Órgão | Gestor da Ata de Registro de Preços (Nome/contato)

Gerenciador

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

André Gonçalves Maranhão
Telefone: (31) 2010-6633

| Órgão | Local de Entrega | Setor Fiscalizador (Nome/contato)

Gerenciador

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Betim/MG
Expresso Minas Frios Ltda., com sede na Avenida Engenheiro Darcy Nogueira do Pinho, nº 3201, Galpão 2 - Módulo 2, Bairro Vila Cristina, CEP.: 32.675-515. Telefones: (031) 3386-6565 / (031) 3386-6570

Diretoria de Gestão de Materiais - DMAT
Responsáveis: Húlia Barbosa dos Santos e Chillen Peixoto de Moura
Telefone: 3330-8493

ANEXO VIII – QUANTITATIVOS TOTAIS
(Anexo IV da Ata de Registro de Preços) 
Planejamento nº 220/2026
Os signatários da Ata de Registro de Preços estarão obrigados a executar o objeto conforme os quantitativos totais constantes nas tabelas abaixo, separadas por órgão.
Observação: a descrição completa do(s) item(ns) consta do Termo de Referência (Anexo V do Edital).

QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 1 (Único) – ÓRGÃO GERENCIADOR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO SIAD | UNID. | QTD.

1

PLAQUETAS DE PATRIMÔNIO COM CÓDIGO DE BARRA MATÉRIA-PRIMA: ALUMÍNIO ANODIZADO; DIMENSÃO: 2X5 CM; ESPESSURA: 0,3MM;

Complementação da especificação do item de material: PLAQUETA DE PATRIMÔNIO COM CÓDIGO DE BARRA, PADRÃO DE LEITURA 128; AUTO-ADESIVA; COM NUMERAÇÃO E DIZERES "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" E LOGOMARCA (BRASÃO DO ESTADO) NA COR PRETA E FUNDO CINZA; PONTAS ARREDONDADAS; SEIS DÍGITOS NO CÓDIGO DE BARRAS; DOIS FUROS NAS LATERAIS; SEM HÍFEN E SEM DÍGITO VERIFICADOR.

Complementação: O material deve possuir resistência à abrasão, umidade, radiação UV e a produtos químicos de limpeza como: álcool, thinner e outros solventes/diluentes. Além disso, na plaqueta, deve constar a palavra "PATRIMÔNIO", logo abaixo dos dizeres "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", conforme imagem anexada ao Apenso I do TR.
 
OBS: Os modelos das plaquetas podem ser conferidos no Apenso I deste Termo de Referência.

1442902

Un

25.000

2

PLAQUETA DE IDENTIFICACAO - MATERIA-PRIMA: ALUMINIO ANODIZADO; FINALIDADE: PATRIMONIO MPMG; TIPO: PLAQUETA DE PATRIMONIO SEM CODIGO DE BARRAS; DIMENSOES: 2 X 5CM X 0,3MM (ESP)
Complementação da especificação: PLAQUETA PARA PATRIMONIO COM IMPRESSAO EM 1 COR, COM BRASAO DO ESTADO,SEM TARJA, SEM NUMEROS, AUTOADESIVA, 2 FUROS NAS LATERAIS.

Complementação: O material deve possuir resistência à abrasão, umidade, radiação UV e a produtos químicos de limpeza como: álcool, thinner e outros solventes/diluentes.Além disso, na plaqueta, devem constar a palavra "PATRIMÔNIO", logo abaixo dos dizeres "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", e a letra "Nº", seguida de um campo emoldurado, com espaço disponível à inclusão manual de numeração, conforme imagem anexada ao Apenso I do TR. A plaqueta deverá apresentar cantos retos.
OBS. 1: A especificação “sem tarja” refere-se à ausência de código de barras, enquanto a expressão “sem números” indica a ausência de numeração previamente impressa, devendo ser mantido campo próprio para gravação manual.
OBS. 2: Os modelos das plaquetas podem ser conferidos no Apenso I deste Termo de Referência.

1385895

Un

1.500

ANEXO IX – TERMO DE ADESÃO DO(S) ÓRGÃO(S) NÃO PARTICIPANTE(S)
Anexo V da Ata de Registro de Preços
Planejamento nº 220/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada Órgão Gerenciador.
 
ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE: O(A) _______________________, com sede na _____________ <endereço completo>, inscrita no CNPJ sob o n°. ______________, neste ato representado(a) pelo(a) __________________, brasileiro(a), <estado civil>, <profissão>, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ____________, portador(a) do RG n°. _________________, doravante denominado Órgão Não Participante.
 
As partes acima qualificadas firmam o presente Termo de Adesão ao Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Processo Licitatório nº _____/________, na respectiva Ata de Registro de Preços e seus anexos, com fundamento no Decreto Estadual 48.779/24.
 
Pelo presente instrumento, o(a) _______________________, Órgão Não Participante, concorda com os termos do Registro de Preços, gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gerenciador, aderindo ao(s) seguinte(s) item(ns), na(s) quantidade(s) abaixo informada(s):
 
ITEM | QUANTIDADE | UNIDADE | DESCRIÇÃO | CÓDIGO SIAD
(*) Observação: o quantitativo solicitado na tabela acima está em conformidade com o limite estabelecido no item ________ do Edital do Processo Licitatório nº _________.
(**) Observação: o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, contados da autorização do órgão gerenciador, respeitada a vigência da ARP.
(***) Observação: este termo de adesão deverá ser preenchido apenas nos casos de adesões de órgãos não integrantes do SIRP.
 
................................, ..... de ....................... de ........
 
..............................................................................
Assinatura do representante legal

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

_________________________
Procuradoria-Geral de Justiça
  
_________________________
  
_________________________
  
__________________________

Testemunhas:
1)
2)