EDITAL DE LICITAÇÃO	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 108/2013	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2013	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 040/2013	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; da Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo  Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; pela Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.431, 29/12/2006; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores e plataformas, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 17 horas do dia 20.11.2013.	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 21.11.2013.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou até às 18 horas do dia 11.11.2013.	

IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas diretamente ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, até às 18 horas do dia 11.11.2013.	
Pregoeiro (a)	Equipe de Apoio	
Emerson Morais 
Dias	Juliana Silva Teixeira	Sebastião Nobre da Silva	Simone de Oliveira Capanema	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“Minas Gerais”: 06.11.2013	Internet: 06.11.2013	Jornal (Hoje em dia): 06.11.2013	

ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.	DA GARANTIA DO OBJETO
19.	DA VIGÊNCIA
20.	DO REAJUSTE
21.	DA RESCISÃO
22.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.	ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
25.	ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
26.	ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
27.	ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)
28.	ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
29.	ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
30.	ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
31.	ANEXO VIII – TERMO DE GARANTIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores e plataformas, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos anexos II, VI e VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Processos Licitatórios / (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário).
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Apresentarem-se sob a forma de consórcio de empresas;
3.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.7.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e o horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras/MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras/MG, que atende às demais exigências da habilitação.
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
5.8.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica as empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www8.receita.fazenda.gov.br / Simples Nacional /.
5.8.4.	Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) junto à Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial, pelo(s) telefone(s) (31) 3330-8202 / 8085 com o Sr. Marcelo Alves Pinheiro;
5.8.4.1.Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras/MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência;
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, inclusive marca, pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (anexo III do edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.2.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço.
7.12.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.13.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.13.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.14.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	 Declarado o vencedor do lote, pelo pregoeiro, o interesse do licitante em interpor recurso deverá ser manifestado, imediata e motivadamente, em no máximo 10 (dez) minutos, sob pena de decadência do direito de recorrer, por meio eletrônico, em campo próprio, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	As manifestações de interesse em interpor recurso, razões e contrarrazões, deverão ser feitas por meio eletrônico, e diante da impossibilidade técnica do seu processamento, por escrito e protocolizadas na Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	Não sendo interposto recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264, de 21.10.2010).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1.	O local e prazo para a prestação dos serviços serão aqueles estabelecidos na cláusula segunda da minuta de contrato (anexo I).
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula quarta da minuta de contrato (anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula oitava da minuta de contrato (anexo I).
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula nona da minuta de contrato (anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de contrato (anexo I).
17.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
17.1.	Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na cláusula décima segunda da minuta de contrato (anexo I), devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
17.1.1.	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
17.1.2.	Seguro-garantia;
17.1.3.	Fiança bancária.
17.2.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
18.	DA GARANTIA DO OBJETO
18.1.	A garantia do objeto será efetuada de acordo com o estabelecido na cláusula décima terceira da minuta de contrato (anexo I).
19.	DA VIGÊNCIA 
19.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima quarta da minuta de contrato (anexo I).
20.	DO REAJUSTE 
20.1. O reajuste dos preços pactuados será de acordo com o estabelecido na cláusula décima quinta da minuta de contrato (anexo I).
21.	DA RESCISÃO
21.1. A rescisão poderá ocorrer de acordo com o estabelecido na cláusula décima sexta da minuta de contrato (anexo I).
22.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1. A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
22.2.O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
22.3.O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
22.4.No caso da aplicação de qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
23.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao site www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e/ou “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), no box do Ministério Público, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
23.2. A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
23.3. As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
23.4. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
23.5. A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
25.6. Caso o licitante arrematante tenha a sua proposta desclassificada, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
25.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
23.8. Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
23.9. A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
23.10. O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas do 5º (quinto) dia após a última publicação do aviso do resumo do edital desta Licitação.
23.11. Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
23.12. O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
23.13. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
23.14.Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
23.15.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
23.15.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
23.15.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
23.15.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
23.15.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
23.15.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
23.15.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
23.15.7.	Anexo VII – Caderno de Especificações Técnicas;
23.15.8.	Anexo VIII – Termo de Garantia.
23.16.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e no site www.compras.mg.gov.br.
23.16.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço ou e-mail mencionados no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2013.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

24.	ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no respectivo Edital do Processo Licitatório nº 108/2013, Pregão Eletrônico nº 106/2013, observados os anexos I, II e III deste Contrato (anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores e plataformas, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme descrito nos anexos I, II e III deste Contrato (anexos II, VI e VII do Edital), de acordo com o Processo Licitatório nº 108/2013, Pregão Eletrônico nº 106/2013, Processo SIAD nº 1091040 040/2013, adjudicado em …/.../...., homologado em …/.../.... e publicado em …/.../....

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços
1 – Dos Prazos:
1.1. Da Modernização dos Elevadores: 
a) A Contratada deverá apresentar, em no máximo 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Autorização encaminhada pela Superintendência de Engenharia da Contratante, o Projeto Executivo e Laudo Descritivo para modernização dos elevadores e o cronograma de execução dos serviços, respeitando os limites estabelecidos no (s) Anexo (s) I e III deste Contrato (anexo(s) II e VII do edital), a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia da Contratante);
b) A “Ordem de serviço” somente será liberada após a aprovação do Projeto Executivo e do Laudo;
c) A Contratada deverá entregar, em no máximo 600 (seiscentos) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço, encaminhada pela Contratante, todos os elevadores modernizados, devidamente funcionando, com total segurança, respeitando os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro e as especificações técnicas.
d) O prazo para entrega do Projeto Executivo e Laudo Descritivo (alínea “a”) não está incluído no prazo de 600 (seiscentos) dias corridos que a Contratada tem para ENTREGAR os elevadores modernizados e em funcionamento.
1.2. Da Manutenção Preventiva e Corretiva: 
a) Os serviços de manutenção preventiva dos elevadores e plataformas deverão ser realizados mensalmente, a partir da assinatura do contrato, com data previamente agendada, no horário de 08:00 às 18:00 horas. Nos casos de pane dos equipamentos, uma única ligação deverá ativar o serviço de atendimento, nas condições e nos prazos máximos estabelecidos no Anexo (s) I e III deste Contrato (anexo(s) II e VII do edital); 
b) Atendimento imediato (em qualquer hora e dia) no caso de emergência na hipótese de elevador paralisado com pessoa a bordo.
2 – Da Descrição dos Serviços:
De acordo com as especificações dos serviços e equipamentos constantes do(s) Anexo (s) I e III deste Contrato (anexo(s) II e VII do edital).
3 – Das Condições de Execução dos Serviços de Modernização:
A Contratada deverá executar os serviços de Modernização dos elevadores, atendendo as especificações constantes do(s) Anexo(s) I e III deste Contrato (anexo(s) II e VII do edital).
4 – Das condições de Execução da Manutenção: 
As condições dos serviços de manutenção preventiva e os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e plataformas, com cobertura total de peças novas originais ou similares, deverão ser executados pela Contratada, de conformidade com as especificações constantes no Anexo (s) I e III deste Contrato (anexo(s) II e VII do edital).
Manutenção Preventiva: Será feita 01 (uma) visita mensal, pela Contratada, independente do chamado da Contratante, para inspeção em conformidade com as especificações constantes no Anexo (s) I e III deste Contrato (anexo(s) II e VII do edital).
Manutenção Corretiva durante o período de garantia: Deverá ser feita, pela Contratada, tantas vezes quantas forem necessárias, inclusive sábados, domingos e feriados, a partir do chamado da Contratante.
Da reposição de peças: Quando na manutenção preventiva ou corretiva for constatada a necessidade de substituição de peças por gastos normais ou estragos de outrem, a Contratada deverá substituí-las imediatamente.
A reposição de peças necessárias ao funcionamento dos equipamentos é de responsabilidade da Contratada.
5 – Do(s) Local(is) de Execução dos Serviços:
Os serviços objeto deste Contrato, com cobertura total de peças originais ou similares, serão executados em imóveis ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas, conforme relação constante do(s) Anexo (s) I e III deste Contrato (anexo(s) II e VII do edital).
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Condições de Pagamento
O pagamento correspondente à prestação de serviços, objeto deste Contrato, será efetuado da seguinte forma:
1- DA MODERNIZAÇÃO: 
1.1) 10% (dez por cento), após a entrega e aprovação do projeto executivo, com detalhamento dos serviços a serem realizados, cronograma de execução e laudo descritivo/comparativo da situação de cada elevador, atual e pós-modernização;
1.2) 80% (oitenta por cento), após a entrega provisória, de cada elevador, conforme cronograma de execução e conferido pela Contratante.
1.3) 10% (dez por cento), após a entrega definitiva, de cada conjunto de 3 (três) elevadores operando em grupo, em perfeito estado de funcionamento e conferido pela Contratante.
A execução dos serviços será efetuada em conjunto pela Contratada e Contratante, respeitando os projetos (especificações técnicas).
2 - DA MANUTENÇÃO:
2.1) O pagamento será feito mensalmente, atendo-se ao valor a ela correspondente, acompanhada da ficha de manutenção preventiva/corretiva, conforme estabelecido no Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato) parte integrante deste Edital e no disposto da Cláusula Nona deste Contrato.
2.2) Executados os serviços, será realizada vistoria a fim de verificar a perfeição e qualidade dos mesmos, que, não sendo aprovados, deverão ser refeitos, quantas vezes forem necessárias, objetivando sanar as falhas porventura constatadas. Sempre após cada nova intervenção e consequente correção por parte da Contratada, será efetuada nova vistoria para análise da Contratante, através da Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial até aprovação definitiva dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a) Provisoriamente, em até 2 dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a realização dos serviços e da medição correspondente, conforme o Cronograma físico-financeiro aprovado (quando for o caso), pela Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante, sem prejuízo de posterior verificação da qualidade e perfeição dos serviços, face ao contratado;
b) Definitivamente, em até 60 dias úteis do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, no caso da modernização, e em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, no caso da manutenção, pela Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial, ou por servidor por este designado, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a conferência da perfeição e qualidade dos serviços prestados, atestando a conformidade dos mesmos e sua total adequação ao objeto contratado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal, pela Diretoria supramencionada, à Divisão de Compras/Diretoria de Compras e Licitação para os registros devidos que, logo após, através da Superintendência Administrativa, a enviará à Superintendência de Finanças, para análise e pagamento.
CLÁUSULA QUINTA– Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial, através de servidor indicado para este fim, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados na cláusula décima deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e)	Permitir o acesso dos funcionários da Contratada aos locais de execução dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a.	Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidas;cumprindo fielmente todas as disposições do contrato, inclusive as de seus anexos;
b.	Fornecer todo o ferramental, maquinaria e aparelhamentos adequados, mão de obra e todos os materiais a serem utilizados para a mais perfeita execução dos serviços contratados;
c.	Deverá empregar mão de obra especializada, com funcionários devidamente uniformizados e com crachá da empresa, fornecendo alimentação e transporte para a equipe técnica;
d.	Manter em seu quadro funcional equipe de profissionais conforme estabelecido no Anexo VII do Edital;
e.	Fornecer aos seus funcionários os Equipamentos de Proteção Individual necessários à realização do serviço;
f.	Substituir os empregados nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;
g.	Manter disponíveis e atualizados a ART (anotações de responsabilidade técnica), e demais documentos listados no Anexo VII do Edital para consulta da Contratante;
h.	Seguir todas as recomendações de segurança do trabalho contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U. de 06.07.78 (Suplemento), bem como todas as disposições das Leis Municipais aplicáveis;
i.	Garantir o objeto, responsabilizando-se por refazer os serviços, sem ônus para a Contratante, e substituir as peças e equipamentos fornecidos, quando em desconformidade com o avençado, observada a sua proposta e a cláusula décima terceira do Contrato e o termo de garantia;
j.	Manter os equipamentos em condições de funcionar com segurança, eficiência e economia; 
k.	Manter a sala de máquinas limpa, bem como todos os equipamentos e quadros, sem obstrução de qualquer objeto, como utensílios, materiais de limpeza na mesma;
l.	Manter nas casas de máquinas, quando disponível, diagramas elétricos dos equipamentos;
m.	Manter a guarda e a vigilância dos materiais, equipamentos e ferramentas;
n.	Executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades;
o.	Proceder a uma vistoria mensal dos equipamentos do elevador por pessoal treinado e habilitado para inspeção, limpeza, ajustes e lubrificações necessárias, de acordo com as normas técnicas, mantendo os equipamentos em condições de funcionar com segurança;
p.	Apresentar boletim de visita dos chamados e das manutenções mensais, com todos os itens a serem manutenidos conforme orientação do fabricante, que deverá ser assinado pela Contratante na pessoa de seu representante;
q.	Dispor de atendimento em regime de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados para atendimento de chamadas de emergência, como, caso de passageiro retido no interior da cabina ou acidente, bem como equipe técnica especializada para eventuais inspeções nos equipamentos;
r.	Executar, quando necessário, o conserto e/ou substituição de peças decorrentes de desgaste natural ou mau uso do equipamento. Todas as peças e acessórios substituídos deverão ser devolvidos à Contratante;
s.	Fornecer, sem despesas adicionais para a Contratante, os lubrificantes e outros materiais de consumo tais como: graxa, óleos, estopa, anticorrosivos, necessários à realização dos serviços, ressalvando-se a troca de óleo periódica da (s) máquina (s) de tração, que ficará condicionada à prévia aprovação da Contratante;
t.	Substituir peças e/ou executar serviços, para o restabelecimento do(s) elevador(es), executando os itens abaixo: cabo de tração, Máquinas de tração, Polia de tração e compensação;
u.	Manter na filial estoque regular de peças de uso mais frequentes para reposição;
v.	Lubrificar, onde necessário, unidade principal de acionamento, motor e equipamento de controle, guias e todos trilhos superiores das portas internas e casa de máquina;
w.	Fornecer mão de obra relativa a qualquer serviço que venha a ser feito para adequar os elevadores a novos itens complementares à lei que regulamenta o uso e funcionamento dos elevadores;
x.	Testar a eficiência de todos os circuitos dos dispositivos de segurança;
y.	Garantir pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses as peças, inclusive após a modernização, contados da entrega definitiva do objeto contratado, de forma que mantenha o perfeito funcionamento do mesmo;
z.	Proceder, quando necessário, à realização de testes especiais de segurança, relacionados à instalação específica, seu tipo e frequência de uso, junto com outras verificações;
aa.	Verificar alarme para que esteja funcionando corretamente;
bb.	Verificar a iluminação da cabina e todas as lâmpadas dos sistemas sinalizadores;
cc.	Trafegar na cabina, verificando o desempenho de partida, novelando no piso, operações de portas internas e externas;
dd.	Executar ajustes e atualizações no sistema de controle de tráfego instalado, de forma a otimizar o atendimento das cabines. Os usuários deverão receber orientação de uso do controle de tráfego;
ee.	Deverá ser fornecido laudo técnico de todos os serviços realizados e das irregularidades encontradas;
ff.	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos;
gg.	Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;
hh.	Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
ii.	Responsabilizar-se pelo comportamento de seus funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos materiais porventura causados à Contratante e danos morais ou físicos a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
jj.	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
kk.	Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
ll.	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS e Trabalhista, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões, referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
mm.	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a execução do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
nn.	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
Os preços unitários, relativo à prestação dos serviços, são os mencionados no anexo I deste Contrato (anexo II do Edital), e que somando os seus totais, perfazem o preço global lançado na CLÁUSULA SEGUINTE, sendo fixo e irreajustável, representando a proposta do licitante vencedor do processo licitatório nº 108/2013 que deu origem a este Contrato, no qual já estão incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços e da forma determinada na cláusula terceira.
O preço poderá ser reajustado de acordo com o índice estabelecido na Resolução PGJ nº 48/2009, obedecida a legislação pertinente.
CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e da Dotação Orçamentária
O valor global deste Contrato é de R$ ....................................................................... (…..............................................................................................................................)
A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.21 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e as dotações equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
DA MODERNIZAÇÃO DO ELEVADOR: O pagamento será feito por medição, atendo-se ao valor a ela correspondente, conforme estabelecido no cronograma físico financeiro, aprovado pela Contratante, e com observância dos limites fixados na cláusula terceira, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
DA MANUTENÇÃO: O pagamento será conforme disposto na cláusula terceira, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva que corresponderá ao valor do objeto, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Para efetuar o pagamento, seguem-se os seguintes critérios:
a)	A Contratada apresentará à Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante:
a.1) Para Modernização dos elevadores: a nota fiscal correspondente, após cada medição, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando o número deste Contrato e o boletim de medição devidamente assinado;
a.2) Para Manutenção: todo 1º dia útil de cada mês, à Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção da Contratante, para obter o aceite, conforme cláusula terceira, a nota fiscal/fatura correspondente ao objeto contratual referente ao mês anterior, acompanhada das fichas de manutenção preventiva/corretiva, conforme estabelecido no Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato) parte integrante deste Edital, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando o número deste Contrato;
b)	A Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial atestará a nota fiscal e procederá as conferências e anotações necessárias e em seguida encaminhará à Divisão de Compras(DICOM)/Diretoria de Compras e Licitação (DCLI) que, após as anotações devidas, via Superintendência Administrativa, a encaminhará à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c)	Em caso de não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, a mesma será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na letra "b" acima e na cláusula terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d)	Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar, ainda:

d.1) Guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal;
d.2) Certidão de Regularidade do FGTS;
d.3) Certidão Negativa de débito junto ao INSS da execução dos serviços.
e)	A Contratante fará a retenção relativa à Seguridade Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212 de 24.07.1991, do Decreto Estadual nº 3.048 de 06.05.1999 e da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14.07.2005 e alterações posteriores;
f)	Se não forem apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, será suspenso o pagamento até regularização das pendências, podendo a Contratante instaurar Processo Administrativo que poderá ocasionar a rescisão da avença na hipótese reiterada da falha;
g)	Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso incorrido, bem como documentação comprobatória dos motivos alegados;
h)	Ocorrendo mora na entrega do objeto contratual, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor correspondente ao atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “g”, o qual se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente sobre a incidência ou não da penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia.
a)	após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b)	a inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c)	ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d)	aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
e)	na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
f)	para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g)	ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 10 (dez) dias, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ ....... (....................), na modalidade ...................., podendo a Contratada escolher uma dentre as abaixo especificadas:
I – Caução em dinheiro, ou títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizados pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II – Seguro garantia correspondente, no qual deverá constar cláusula de cancelamento do seguro somente com a anuência da Contratante. Uma cópia autenticada desta apólice deverá ser encaminhada à Superintendência Administrativa da Contratante;
III – Carta de Fiança Bancária.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as previstas neste item, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia dos serviços
Executados os serviços, será efetuada vistoria, por parte da Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial, visando à aprovação dos mesmos que, em caso de reprovação, serão refeitos, no prazo máximo de ….... (….................) dias, a contar da solicitação feita pela Contratante, sob pena de incorrer nas sanções contratuais e legais previstas, sendo que, somente após nova vistoria e aprovação serão dados por concluídos os serviços realizados. Mesmo aprovados os serviços, se ainda forem constatadas falhas, deverão ser efetuadas intervenções, quantas forem necessárias, visando atingir as metas almejadas.
Verificada a necessidade de prorrogação do prazo acima estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário.
O prazo de garantia dos serviços será de ...... (....................) meses, contados de seu recebimento definitivo.
A garantia será prestada, também, pelo o estabelecido no “Termo de Garantia”, anexo VIII do Edital do Processo Licitatório, independentemente do término da vigência deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Vigência
DA MODERNIZAÇÃO DOS ELEVADORES: O prazo de vigência deste Contrato será de 26 (vinte e seis) meses, cujo início dar-se-á a partir do 5° (quinto) dia da data de assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
DA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES E PLATAFORMAS: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, cujo início dar-se-á a partir do 5° (quinto) dia da data de assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
Parágrafo único – Na contagem do prazo para início da vigência, será excluído o dia de assinatura e incluído o dia imediatamente seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, de acordo com a Resolução PGJ Nº 48, de 18 de setembro de 2009, ou outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sétima, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da Publicação
A Contratante publicará no diário oficial, o jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), o resumo deste Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NOVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição e para todos os efeitos, o edital do Processo Licitatório, a proposta vencedora, a ata de abertura/julgamento das propostas e de julgamento da documentação do licitante vencedor e o instrumento que concede poderes ao representante legal da Contratada para representá-la, bem como os anexos I, II e III deste Contrato (anexo II, VI e VII do Edital), referentes à descrição do objeto e condições de sua prestação.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas.
(local, data, assinaturas das partes e testemunhas)

25.	ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Processo Licitatório nº 108/2013 – Pregão Eletrônico nº 106/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores e plataformas, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.2.1) LOTE1 (Item 1) - DA MODERNIZAÇÃO:
a) Entrega do projeto executivo: _______ DIAS, contados do recebimento da autorização (MÁXIMO 60 dias);
b) Dos serviços de modernização: (total dos 9 elevadores modernizados): _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 600 dias corridos).
2.2.2) LOTE 1 (Itens 1 e  2) - DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA:
a) Da Manutenção corretiva, durante o período de garantia dos equipamentos modernizados: após uma única ligação, conforme necessidade da Contratante e no(s) prazo(s) estabelecido(s) à Contratada para o atendimento do(s) chamado(s), conforme Anexo III do Contrato (Anexo VII do Edital), durante o período de garantia de 12 (doze) meses, a partir do recebimento provisório;
No caso de acidente ou passageiro preso na cabine, o atendimento deverá ser imediato, em qualquer hora e dia da semana.
b) Da manutenção preventiva, durante o período de garantia dos equipamentos modernizados: Mensalmente, com data previamente agendada pela Contratante, durante o período de garantia de 12 (doze) meses, a partir do recebimento provisório;
c) Da manutenção preventiva e corretiva: Mensalmente, com data previamente agendada pela Contratante, pelo período de 12 (doze) meses, após o término da garantia dos equipamentos modernizados.
2.2.3) LOTE 3
a) Da Manutenção Preventiva: Mensalmente, com data previamente agendada pela Contratante, durante o restante do período de garantia de equipamento já instalado, a partir da assinatura do Contrato.
b) Da Manutenção Preventiva e Corretiva: Mensalmente, com data previamente agendada pela Contratante, pelo período de 12 (doze) meses, após o término da garantia.
2.2.4) LOTES 2, 4, 5, 6 e 7
a) Da Manutenção Preventiva e Corretiva: Mensalmente, com data previamente agendada pela Contratante, pelo período de 12 (doze) meses, após a assinatura do contrato.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias).
2.4) SUPORTE TÉCNICO (Telefônico e Direto): O licitante deverá prestar suporte técnico (via telefone – local ou 0800 – e/ou diretamente), enquanto viger o Contrato.
2.5) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.5.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) ao local da prestação de serviço, pelo telefone (31) 3330-8251/ 3330-8202 com o Sr Marcelo Alves Pinheiro.( SEA-PGJ).
2.5.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 01 	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares, em elevadores para transporte de passageiros, nos imóveis ocupados pelo Ministério Público, na cidade de Belo Horizonte/MG.	
	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	
	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá realizar visita (facultativa) através do telefone (31) 3330.8251 com o(a) Sr.(a) Marcelo Alves Pinheiro.	
ITEM 1	Código SIAD: 000043346	
Modernização de três conjuntos de elevadores	
SUBITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
1	1	Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho – BH/MG – Elevador social I					
2	1	Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho – BH/MG – Elevador social II					
3	1	Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho – BH/MG – Elevador privativo					
4	1	Av. Álvares Cabral, nº1740, Santo Agostinho
BH/MG – Elevador social III					
5	1	Av. Álvares Cabral, nº1740, Santo Agostinho
BH/MG – Elevador social IV					
6	1	Av. Álvares Cabral, nº1740, Santo Agostinho
BH/MG – Elevador serviço II					
7	1	Rua Dias Adorno, nº367 Santo Agostinho
BH/MG - Elevador social V					
8	1	Rua Dias Adorno, nº367 Santo Agostinho
BH/MG - Elevador social VI					
9	1	Rua Dias Adorno, nº367 Santo Agostinho
BH/MG - Elevador serviço III					
VALOR TOTAL DO ITEM 1
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 9)	VALOR TOTAL DO ITEM 1
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 9)
DEDUZIDO ICMS	
R$	R$	

ITEM 2	Código SIAD: 000003611	
Manutenção Preventiva	
SUBITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
Localização: Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho-BH/MG	
1	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador social I					
2	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador social II					
3	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador privativo					
Localização: Av. Álvares Cabral, nº1740, Santo Agostinho-BH/MG	
4	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador social III					
5	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador social IV					
6	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador de serviço II					
Localização: Rua Dias Adorno, nº 367, Santo Agostinho-BH/MG	
7	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador social -V					
8	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador social VI					
9	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças. 
Elevador de serviço III					
VALOR TOTAL DO ITEM 2
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 9)	VALOR TOTAL DO ITEM 2
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 9)
DEDUZIDO ICMS	
R$	R$	

ITEM 3 	Código SIAD: 000043346	
Manutenção Preventiva e Corretiva	
SUBITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
Localização: Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho-BH/MG	
1	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.
Elevador social I					
2	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.
Elevador social II					
3	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.
Elevador privativo					
Localização: Av. Álvares Cabral, nº1740, Santo Agostinho-BH/MG	
4	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.
Elevador social III					
5	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.
Elevador social IV					
6	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.
Elevador de serviço II					
Localização: Rua Dias Adorno, nº 367 Santo Agostinho-BH/MG	
7	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia. Elevador social V 					
8	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.
Elevador social VI					
9	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.
Elevador de serviço III					
Obs: os 12 referem-se aos meses da prestação de manutenção	
VALOR TOTAL DO ITEM 3
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 9)	VALOR TOTAL DO ITEM 3
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 9)
DEDUZIDO ICMS	
R$	R$	

PREÇO TOTAL DO LOTE 01	PREÇO TOTAL DO LOTE 01
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

LOTE 02	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares, em elevador para transporte de passageiros da marca OTIS, em imóvel ocupado pelo Ministério Público, na cidade de Pouso Alegre/MG.	
	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	
	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá realizar visita (facultativa) através do telefone (31) 3330.8251 com o(a) Sr.(a) Marcelo Alves Pinheiro.	
Localização: R. Maria José Siqueira Rigotti, nº 85, Bairro Santa Rita II – Pouso Alegre/MG	
ITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
1	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia. 					
		Cód. SIAD: 000044377					
Obs: os 12 referem-se aos meses da prestação de manutenção.	
PREÇO TOTAL DO LOTE 02	PREÇO TOTAL DO LOTE 02
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

LOTE 03	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares, em elevadores para transporte de passageiros da marca WORK, nos imóveis ocupados pelo Ministério Público, na cidade de Sete Lagoas/MG.	
	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	
	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá realizar visita (facultativa) através do telefone (31) 3330.8251 com o(a) Sr.(a) Marcelo Alves Pinheiro.	
Localização: Rua José Duarte Paiva, nº 795, Centro – Sete Lagoas/MG	
ITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
1	12	Manutenção preventiva, durante o período da garantia, com inclusão total de peças.					
		Cód. SIAD: 000044377					
2	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.					
		Cód. SIAD: 000043346					
Obs: os 12 referem-se aos meses da prestação de manutenção.	
PREÇO TOTAL DO LOTE 03	PREÇO TOTAL DO LOTE 03
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

LOTE 04	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares, em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, da marca MONTELE, nos imóveis ocupados pelo Ministério Público, na cidade de Barbacena/MG.	
	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	
	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá realizar visita (facultativa) através do telefone (31) 3330.8251 com o(a) Sr.(a) Marcelo Alves Pinheiro.	
Localização: Rua José Villela Costa Pinto, nº45, Bairro das Mansões – Barbacena/MG	
ITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
1	12	Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, após o término do período da garantia.					
		Cód. SIAD: 000044377					
Obs: os 12 referem-se aos meses da prestação de manutenção.	
PREÇO TOTAL DO LOTE 04	PREÇO TOTAL DO LOTE 04
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

LOTE 05 	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares, em elevadores para transporte de passageiros e plataformas de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, da marca THYSSENKRUPP, em diversos imóveis ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.	
	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	
	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá realizar visita (facultativa) através do telefone (31) 3330.8251 com o(a) Sr.(a) Marcelo Alves Pinheiro.	
Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares.	
ITEM 1 	
SUBITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
1	12	Rua Melvin Jones, nº180, Av. Parque – Conselheiro Lafaiete/MG.
Cód. SIAD 000003611					
2	
12	Rua Cula Mangabeira, nº 345, Santo Expedito – Montes Claros/MG.
Cód. SIAD 000003611					
3	
12	Rua Macau do Meio, nº196, Centro – Diamantina/MG – plataforma elevatória
Cód. SIAD 000003611					
4	
12	Rua José Duarte Paiva, nº795, Centro – Sete Lagoas/MG – plataforma elevatória
Cód. SIAD 000003611					
5	
12	Rua Ouro Preto, nº703, Barro Preto – BH/MG
- Elevador social I
Cód. SIAD 000003611					
6	
12	Rua Ouro Preto, nº703, Barro Preto – BH/MG
- Elevador social II
Cód. SIAD 000003611					
7	
12	Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Nº 3240, Vila das Oliveiras - BH/MG
Cód. SIAD 000003611					
8	
12	Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho BH/MG
- Elevador social I
Cód. SIAD 000003611					
9	
12	Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho BH/MG
- Elevador social II
Cód. SIAD 000003611					
10	
12	Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho BH/MG
- Elevador Privativo
Cód. SIAD 000003611					
11	
12	Av. Álvares Cabral, nº1690, Santo Agostinho
BH/MG – Plataforma elevatória
Cód. SIAD 000003611					
12	12	Av. Álvares Cabral, nº1740, Santo Agostinho BH/MG
- Elevador social I
Cód. SIAD 000003611					
13	12	Av. Álvares Cabral, nº1740, Santo Agostinho BH/MG
- Elevador social II
Cód. SIAD 000003611					
14	12	Av. Álvares Cabral, nº1740, Santo Agostinho BH/MG
- Elevador de serviço
Cód. SIAD 000003611					
15	12	Rua Dias Adorno, nº367 Santo Agostinho BH/MG
- Elevador social V
Cód. SIAD 000003611					
16	12	Rua Dias Adorno, nº367 Santo Agostinho BH/MG
- Elevador social VI
Cód. SIAD 000003611					
17	12	Rua Dias Adorno, nº367 Santo Agostinho BH/MG
- Elevador de serviço III
Cód. SIAD 000003611					
VALOR TOTAL DO ITEM 1
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 17)	VALOR TOTAL DO ITEM 1
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 17)	
R$	R$	

ITEM 2	
SUBITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
1	12	Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 192 – Betim/MG
Cód. SIAD 000043346					
2	12	Rua dos Goitacazes, nº1214, Barro Preto BH/MG
- Elevador social I
Cód. SIAD 000043346					
3	12	Rua dos Goitacazes, nº1214, Barro Preto BH/MG
- Elevador social II
Cód. SIAD 000043346					
Obs: os 12 referem-se aos meses da prestação de manutenção.	
VALOR TOTAL DO ITEM 2
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 3)	VALOR TOTAL DO ITEM 2
(SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 A 3)	
R$	R$	

PREÇO TOTAL DO LOTE 05	PREÇO TOTAL DO LOTE 05
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	

(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

LOTE 06	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares, em elevadores para transporte de passageiros, da marca ATLAS, SCHINDLER e ATLAS-SHINDLER, em diversos imóveis ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá realizar visita (facultativa) através do telefone (31) 3330.8251 com o(a) Sr.(a) Marcelo Alves Pinheiro.	
Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares.	
ITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
1	12	R. Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 85, Plano Diretor – Contagem/MG
- Elevador social I
Cód. SIAD 000043346					
2	
12	R. Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 85, Plano Diretor – Cidade: Contagem/MG
- Elevador social II
Cód. SIAD 000043346					
3	
12	Rua São Paulo, nº 95 Área 1 a 2 – Bairro Tibery – Uberlândia/MG
Cód. SIAD 000043346					
4	
12	Rua Josias Machado, nº 103 – Itaúna/MG
Cód. SIAD 000043346					
5	
12	Av. Raja Gabaglia, nº 615 – Bairro Luxemburgo - BH/MG
Cód. SIAD 000043346					
6	
12	Rua Ouro preto, nº1112 – Bairro Santo Agostinho - BH/MG
- Elevador social I
Cód. SIAD 000043346					
7	
12	Rua Ouro preto, nº1112 – Bairro Santo Agostinho BH/MG
- Elevador social II
Cód. SIAD 000043346					
Obs: os 12 referem-se aos meses da prestação de manutenção.	
PREÇO TOTAL DO LOTE 06	PREÇO TOTAL DO LOTE 06
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

LOTE 07	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares, em plataformas de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, da marca ACESSO, em diversos imóveis ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo VII do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá realizar visita (facultativa) através do telefone (31) 3330.8251 com o(a) Sr.(a) Marcelo Alves Pinheiro.	
Manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças originais ou similares.	
ITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	
PREÇO
	
PREÇO deduzido o ICMS (*)	
			Unit.	Total	Unit.	Total	
1	12	Rua Capitão Sancho, nº 521, Centro – João Pinheiro/MG
Cód. SIAD 000044377					
2	
12	Rua Cula Mangabeira, nº 355, Santo Expedito – Montes Claros/MG
Cód. SIAD 000043346					
Obs: os 12 referem-se aos meses da prestação de manutenção.	
PREÇO TOTAL DO LOTE 07	PREÇO TOTAL DO LOTE 07
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

26.	ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4.1 – o ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.5 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato;
1.6 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, detalhado, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado, com bom desempenho, serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos neste Anexo poderão ser substituídos na forma do item 11 do edital;
7.1.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.1.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais;
7.1.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.1.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 7.8.4.2 do Edital;
7.2 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.2.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.3 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.4 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.5 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.6 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.7 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
7.8 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

27.	ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)

Processo Licitatório nº 108/2013 – Pregão Eletrônico nº 106/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores e plataformas, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

28.	ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 108/2013 – Pregão Eletrônico nº 106/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores e plataformas, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A empresa ..................................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ........................................, e do CPF nº ........................................................... DECLARA, sobe as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

29.	ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 108/2013 – Pregão Eletrônico nº 106/2013
1.	 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores para transporte de passageiros e plataformas de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais Finalidade: Reforma da sede.
2.	Finalidade: Modernização e Manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas elevatórias.
3.Justificativa: Necessidade de adequação técnica para atendimento às normas ABNT vigentes, visando proporcionar economia de energia e maior segurança aos usuários e garantir, através de serviço técnico especializado, condição adequada de segurança e conforto na operação dos equipamentos, bem como, maximizar a disponibilidade de funcionamento e a vida útil dos mesmos, e, quando aplicável, atender a normativos legais.
4. Disponibilidade de elementos ou documentos técnicos indispensáveis poderão ser consultados no endereço: http://ws.mpmg.mp.br/licitacao/anexos.
5. Preço estimado: Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Divisão de Compras da PGJ procedeu à consulta de mercado para verificação dos percentuais de desconto oferecidos. Foi realizada cotação de preços para contratação de empresa para aquisição de materiais de elétrica, objetos da presente licitação. A estimativa foi feita por pesquisa no mercado.
5.1. Valor total estimado: R$ xxxxx (xxxxxxx), sendo:
Lote 1: R$ xxxxx (xxxxxxx);
Lote 2: R$ xxxxx (xxxxxxx);
Lote 3: R$ xxxxx (xxxxxxx);
Lote 4: R$ xxxxx (xxxxxxx);
Lote 5: R$ xxxxx (xxxxxxx);
Lote 6: R$ xxxxx (xxxxxxx);
Lote 7: R$ xxxxx (xxxxxxx);

6. Critério de aceitabilidade: Os serviços serão considerados aceitos após a verificação e comprovação das exigências editalícias.
7. Amostra: não tem.
8. Garantia: Conforme especificado em contrato.
9. Prazo e local de entrega/serviço: Conforme especificado em contrato.
10. Fiscalização e gerenciamento: DMAN – Diretoria de Manutenção Predial – Tel: 3330-8202
11. Pagamento: Conforme especificado em contrato.
12. Dotação Orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-21 – fonte 10.1.
12.1. Fonte: PC nº 586/2013
13. Unidade Administrativa responsável pela Coordenação geral do projeto: Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial.
13.1. Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro - Telefone: 31-3330-8085

30.	ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)

Processo Licitatório nº 108/2013 – Pregão Eletrônico nº 106/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores e plataformas, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Este Anexo contendo as especificações técnicas e as condições para a execução dos serviços encontra-se disponível no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”, – http://ws.mpmg.mp.br, para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:

1 – Especificações técnicas – Modernização e Manutenção;
2 – Anexos:
3.1 – I . Descrição do equipamento e endereço – todos os lotes; 
3.2 – II . Proposta;
3.3 – III . Rotinas de Manutenções Mínimas.

31.	ANEXO VIII – TERMO DE GARANTIA
Processo Licitatório nº 108/2013 – Pregão Eletrônico nº 106/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva, com inclusão total de peças, em elevadores e plataformas, em diversos prédios ocupados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica estipulada, nos termos da proposta adjudicada na licitação, a garantia de .......... (....................) meses para os serviços executados e as peças, contados da data do recebimento definitivo pela Contratante, inobstante o término da vigência do Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – No caso da verificação de vícios/defeitos nos materiais e/ou serviços executados deverá a Contratada, as suas expensas, substituir os materiais e/ou refazer os serviços em desacordo com o exigido, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento da solicitação enviada pela Contratante, levando-se em conta o desatendimento dos quesitos de qualidade, confiabilidade, funcionabilidade e segurança ou qualquer outra característica inerente aos materiais e/ou a execução dos serviços, sempre de conformidade com as exigências editalícias, sob pena de:
CLÁUSULA TERCEIRA – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação.
CLÁUSULA QUARTA – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante.
CLÁUSULA QUINTA – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta.
CLÁUSULA SEXTA – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012.
CLÁUSULA SÉTIMA – Para todas as penalidades aqui previstas será garantida a defesa prévia da Contratada, que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA OITAVA – Após o julgamento de qualquer recurso, se resultar improcedente, o licitante terá o dia útil seguinte à comunicação feita pela Contratante para efetuar a quitação do débito.
CLÁUSULA NONA – Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.
Compete à Contratada assumir todos os encargos e ônus veiculados por este Termo de Garantia, concomitante à assinatura do Contrato decorrente do Processo Licitatório nº 108/2013, Pregão Eletrônico nº 106/2013, independentemente do término de vigência deste último Instrumento.