EDITAL DE LICITAÇÃO	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 133/2013	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2013	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 - 000065/2013	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; da Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo  Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; pela Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.431, 29/12/2006; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 17 horas do dia 09.12.2013.	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 11.12.2013.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais o tempo de iminência e um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou até às 18 horas do dia 02.12.2013.	

IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas diretamente ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, até às 18 horas do dia 02.12.2013.	
Pregoeiro (a)	Equipe de Apoio	
Sebastião Nobre da Silva	Emerson Morais Dias	Juliana Silva Teixeira	Simone de Oliveira Capanema	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“Minas Gerais”: 27.11.2013	Internet: 27.11.2013	Jornal (): 	

ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/CONFIGURAÇÃO
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.	ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
22.	ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
23.	ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
24.	ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)
25.	ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
26.	ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
27.	ANEXO VII – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
28.	ANEXO VIII – TERMO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos anexos II e VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Processos Licitatórios / (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário).
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Apresentarem-se sob a forma de consórcio de empresas;
3.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.7.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras/MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras/MG, que atende às demais exigências da habilitação.
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
5.8.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br / Simples Nacional /.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras/MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência;
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, inclusive marca, pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (anexo III do edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.2.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço.
7.12.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.13.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.13.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.14.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	 Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	As manifestações de interesse em interpor recurso, razões e contrarrazões, deverão ser feitas por meio eletrônico, e diante da impossibilidade técnica do seu processamento, por escrito e protocolizadas na Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	Não sendo interposto recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264, de 21.10.2010).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/CONFIGURAÇÃO
11.1.	O local de entrega/instalação/configuração do objeto será aquele estabelecido na cláusula segunda da minuta de contrato (anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no anexo II.
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula terceira da minuta de contrato (anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula sétima da minuta de contrato (anexo I).
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula oitava da minuta de contrato (anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula nona da minuta de contrato (anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (anexo I).
17.	DA GARANTIA
17.1.	A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de contrato (anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima segunda da minuta de contrato (anexo I).
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1.	A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
19.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
19.3.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
19.4.	Aplicada qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao site www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e/ou “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), no box do Ministério Público, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
20.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
20.4.	É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
20.6.	Antes de declarar vencedor, poderá ser solicitada do licitante amostra ou protótipo do produto cotado, conforme o caso, nos termos definidos no Anexo VI (Termo de Referência), com entrega dentro do prazo a ser estabelecido, obedecido o máximo de 02 (dois) dias úteis, para análise de sua conformidade em relação às exigências do edital, sob pena de desclassificação da proposta.
20.6.1.	Caso o licitante não apresente a amostra (protótipo), ou na hipótese da amostra apresentada não atender às exigências deste edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
20.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
20.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
20.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
20.10.	O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas do 5º (quinto) dia após a última publicação do aviso do resumo do edital desta Licitação.
20.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.11.	O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
20.11.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
20.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
20.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
20.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
20.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
20.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
20.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
20.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
20.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
20.13.7.	Anexo VII – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
20.13.8.	Anexo VIII – Termo de Garantia e Suporte Técnico.
20.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e no site www.compras.mg.gov.br.
20.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço ou e-mail mencionados no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
Belo Horizonte,  26 de novembro de 2013.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

21.	ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de compra e venda, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no respectivo Edital do Processo Licitatório nº 133/2013, Pregão Eletrônico nº 131/2013, observados os anexos I e II deste Contrato (anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria, conforme descrito nos anexos I e II deste Contrato (anexos II e VI do Edital), de acordo com o Processo Licitatório nº 133/2013, Pregão Eletrônico nº 131/2013, Processo SIAD nº 1091040 - 000065/2013, adjudicado em …/.../...., homologado em …/.../.... e publicado em …/.../.... 
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Local e do Prazo de Entrega/Instalação/Configuração e Prestação de Serviços de Consultoria.
I – Da Entrega, Instalação e Configuração:
O objeto deste Contrato, juntamente com a nota fiscal respectiva, deverá ser ENTREGUE, INSTALADO e CONFIGURADO na Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD) / Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) – Av. Álvares Cabral, 1740, 4º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, no prazo máximo de …...... (…...............) dias, contados da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Diretoria de Compras e Licitações (DCLI) da Contratante.
II – Da Prestação dos Serviços de Consultoria:
a)	Os Serviços de Consultoria deverão ser prestados, por um período de 12 (doze) meses, a partir do aceite definitivo da Solução, realizado pela Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD)/STI da Contratante.
b)	A quantidade de horas de serviços de consultoria é estimada, podendo não ser toda utilizada e, nesse caso, o pagamento deverá representar o número de horas de serviços efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a)	provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, pela Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD)/STI da Contratante, responsável pelo acompanhamento da execução contratual, quando será conferida a quantidade do produto entregue, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b)	definitivamente, em até 30 dias úteis, contados do recebimento provisório, pela Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD)/STI da Contratante ou por servidor designado, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a realização de testes e comprovação do perfeito funcionamento do produto entregue/instalado/configurado, atestando a sua conformidade face ao contratado. Em seguida, a nota fiscal será encaminhada à Superintendência de Finanças, para análise e pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD)/STI ou servidor por esta indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	comunicar, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d)	decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Entregar/instalar/configurar as licenças de uso de software na Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD)/STI da Contratante, localizada na Av. Álvares Cabral, 1740, 4º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, no prazo e condições estabelecidos cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes neste Contrato e seu(s) anexo(s), inclusive o Termo de Referência;
b)	Fornecer as versões dos softwares mais atuais lançadas pelo fabricante, conforme produtos especificados no anexo do Termo de Referência;
c)	Disponibilizar as informações e prestar todo o suporte necessário para obtenção das chaves de instalação dos produtos objeto desse edital;
d)	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
e)	Garantir o objeto pela forma proposta, responsabilizando-se pela substituição do mesmo, observada a sua proposta, a cláusula décima primeira deste Contrato, bem como do Termo de Garantia e Suporte Técnico;
f)	Manter as atualizações necessárias para o bom funcionamento do objeto, conforme Termo de Referência;
g)	Prestar suporte técnico, conforme Termo de Referência e Termo de Garantia e Suporte Técnico;
h)	Prestar, mensalmente, os Serviços de Consultoria;
i)	Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrente da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
j)	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições do presente Contrato;
k)	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
l)	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, o FGTS e Justiça do Trabalho, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
m)	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
Subcláusula Única: Fica vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços, referentes à aquisição de que trata o presente Contrato, estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 133/2013, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega/instalação/configuração do objeto e serviços de consultoria, da forma determinada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da Dotação Orçamentária
O valor global deste Contrato é de R$ ....................................................................... (…..............................................................................................................................)
A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta da Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.39-27 – Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito mediante a apresentação da nota fiscal respectiva que corresponderá ao valor do objeto entregue/instalado e/ou da prestação dos serviços, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, seguindo os critérios abaixo:
a)	A Contratada apresentará à Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD)/STI da Contratante a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega/instalação do objeto e/ou execução dos serviços, número do contrato, número do empenho, para ser atestada conforme cláusula terceira deste Contrato;
b)	A Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD)/STI deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme cláusula terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c)	No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na cláusula terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d)	Ocorrendo atraso na entrega/instalação/configuração do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e)	Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante; 
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV – Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a)	Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b)	A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c)	Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d)	Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e)	Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012;
f)	Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g)	Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido no “Termo de Garantia e Suporte Técnico”, Anexo VIII do Edital do Processo Licitatório, independentemente do término da vigência deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante publicará no diário oficial, o jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), o resumo deste Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição e para todos os efeitos, o edital do Processo Licitatório, a proposta vencedora, a ata de abertura/julgamento das propostas e de julgamento da documentação do licitante vencedor e o instrumento que concede poderes ao representante legal da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (anexos II e VI do Edital), referentes à descrição e execução do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em 2 vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 testemunhas.
(local, data, assinaturas das partes e testemunhas)

22.	ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Processo Licitatório nº 133/2013 – Pregão Eletrônico nº 131/2013
Objeto: Aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data da sua apresentação (MÍNIMO de 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/CONFIGURAÇÃO: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO de 60 dias);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO de 10 dias);
2.4) COMPROVAR, por meio de contrato vigente ou declaração do fabricante, ser revenda autorizada a comercializar, instalar, configurar e fornecer soluções compatíveis com as descritas nesse edital.
2.5) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA: A Contratada deverá prestar 200 (duzentas) horas de Consultoria Presencial na utilização da ferramenta, sob demanda da Contratante, por 12 (doze) MESES, a contar do recebimento definitivo da Solução;
2.5.1) A prestação da consultoria deverá ocorrer de acordo do Termo de Referência (anexo VI do edital);
2.5.2) As despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação de pessoal, referente à prestação da consultoria, ficará a cargo da Contratada;
2.6) PRESTAÇÃO DO SUPORTE TÉCNICO: A solução deverá vir acompanhada de serviço de suporte técnico e manutenção para todas as licenças e produtos oferecidos, o qual deverá ser prestado pelo próprio fabricante do produto, por um período de 12 meses a contar do recebimento definitivo. A CONTRATADA deverá manter contato direto com o fabricante da solução, a fim de intermediar eventuais dificuldades de comunicação entre a CONTRATANTE e o fabricante.
2.6.1) O suporte técnico e manutenção abrangem os seguintes serviços:
2.6.1.1) Acesso às novas versões do produto que porventura forem lançadas;
2.6.1.2) Suporte técnico para correção de problemas da solução (bugs) em horário comercial;
2.6.1.3) A CONTRATADA deverá manter contato direto com o fabricante da solução, a fim de intermediar eventuais dificuldades de comunicação entre a CONTRATANTE e o fabricante.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE ÚNICO	
Aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.	
ITEM	QTDE	OBJETO	
01	32	LICENÇAS DE SOFTWARE DE BUSINESS INTELLIGENCE	
	
Especificações: Conforme Termo de Referência (anexo VI)	
	
PREÇO DO ITEM 01	
Unitário	Total	Unitário deduzido ICMS	Total deduzido ICMS	
R$	R$	R$	R$	
	
ITEM	QTDE	OBJETO	
02	1	SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO	
	
Especificações: Conforme Termo de Referência (anexo VI)	
	
PREÇO DO ITEM 02	
Unitário	Total	Unitário deduzido ICMS	Total deduzido ICMS	
R$	R$	R$	R$	
	
ITEM	QTDE	OBJETO	
03	200	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	
	
Especificações: Conforme Termo de Referência (anexo VI)	
	
PREÇO DO ITEM 03	
Unitário	Total	Unitário deduzido ICMS	Total deduzido ICMS	
R$	R$	R$	R$	
	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE DEDUZIDO ICMS(*)	
R$	R$	
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

23.	ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4.1 – o ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.5 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato;
1.6 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.6 – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 20.826/2013;
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
(APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESTE ITEM MESMO QUE CONSTE DO CRC)
4.1 – Atestado de capacidade técnica, detalhado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, idônea, estabelecida no território nacional, para os quais o licitante tenha executado, com bom desempenho, o fornecimento compatível com o objeto definido nesse edital, conforme modelo constante do Anexo VII.
4.2 – Declaração contendo o(s) nome(s) e respectivo(s) documento(s) de identidade de, no mínimo, 1 (um) profissional tecnicamente treinado e capacitado, acompanhado do respectivo certificado individual, emitido pelo fabricante, indicado para execução da instalação/configuração do software que envolvam a solução.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.1 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais;
7.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o subitem 7.8.4.2 do Edital;
7.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
7.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

24.	ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)

Processo Licitatório nº 133/2013 – Pregão Eletrônico nº 131/2013

Objeto: Aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

25.	ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 133/2013 – Pregão Eletrônico nº 131/2013

Objeto: Aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.

A empresa ..................................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ........................................, e do CPF nº ........................................................... DECLARA, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

26.	ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 133/2013 – Pregão Eletrônico nº 131/2013
1. Objeto: Aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.
2. Finalidade: O projeto visa à aquisição de solução de BI (Business Intelligence) , com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de  gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.
3. Justificativa: Uma solução de BI (Business Intelligence), ou Inteligência de Negócios, provê a possibilidade de tratamento das diversas informações armazenadas nos bancos de dados de uma organização, ou mesmo em outras fontes de dados estruturadas como planilhas e textos, de forma a gerar conhecimento necessário para suporte à tomada de decisões. O BI se apresenta como uma das ferramentas essenciais para auxiliar no alcance dos objetivos e metas definidos no Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2010-2023.
4. Elementos ou documentos técnicos indispensáveis: As descrições dos subitens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6 estão especificadas no Anexo deste Termo de Referência:
4.1. Licença perpétua para servidor de produção e de homologação;
4.2. Licença perpétua para distribuição e publicação ilimitada em PDF;
4.3. Licença perpétua para usuários convencionais;
4.4. Licença perpétua para usuários avançados e desenvolvedores;
4.5. Serviços de Instalação e Configuração;
4.6. Serviços de Consultoria.
5. Serviços de Instalação, Configuração e Consultoria:
5.1. Os serviços de instalação, configuração e consultoria deverão ser prestados exclusivamente por técnico qualificado e certificado em programa oficial do fabricante da ferramenta, com profundo conhecimento na ferramenta.
5.2. Os serviços deverão ser prestados nas dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Álvares Cabral, 1740, 4º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
5.3. Os serviços de instalação e configuração poderão ser acompanhados pelos técnicos do MPMG.
5.4. Os serviços de instalação, configuração e consultoria deverão contemplar todas as exigências do anexo deste Termo de Referência.
6. Estimativa de custo: Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Diretoria de Compras e Licitações / Divisão de Compras, por determinação da Diretoria-Geral, através de solicitação da Superintendência de Tecnologia da Informação, elaborou pesquisa para verificação dos custos.
6.1. Valor total estimado: R$ ................. (................................................................).
6.2. O valor estimado foi definido em consulta ao Mercado, através de 4 (quatro) fornecedores.
7. Critério de aceitabilidade:
7.1. As licenças de uso serão recebidas de forma provisória e, após as verificações necessárias, de forma definitiva.
7.2. O aceite do serviço de consultoria será realizado mensalmente, após a contagem e verificação do número de horas prestadas no mês anterior, emissão da nota fiscal de prestação do serviço e atesto na nota fiscal, por parte do Gestor e Fiscal do contrato, devendo o pagamento ser fracionado em horas, de acordo com a execução do serviço.
8. Amostra: Não será exigida.
9. Deveres da Contratada e da Contratante:
9.1. Da Contratada:
9.1.1. Fornecer, no prazo e local definido, na Diretoria de Redes e Bancos de Dados (DRBD/STI) - Av. Álvares Cabral, 1740, 4º andar - Lourdes. Belo Horizonte/MG, as licenças de uso de software;
9.1.2. Fornecer as versões mais atuais lançadas pelo fabricante, conforme produtos especificados no ANEXO I;
9.1.3. Disponibilizar as informações e prestar todo o suporte necessário para obtenção das chaves de instalação dos produtos objeto desse edital;
9.1.4. Fornecer os produtos no prazo e demais condições estipuladas neste termo, no Edital da Licitação e na proposta;
9.1.5. Se constatada qualquer irregularidade nos produtos, a empresa deverá substituí-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias;
9.1.6. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.2. Da Contratante:
9.2.1. Efetuar o pagamento no prazo estipulado do contrato;
9.2.2. Acompanhar e fiscalizar o contrato;
9.2.3. Fornecer esclarecimentos para eventuais dúvidas em relação ao objeto;
9.2.4. Efetuar o recebimento definitivo em até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório do(s) produto(s), exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
9.3. Os demais deveres serão especificados na minuta contratual.
10. Prazo e local de entrega/instalação: O prazo para entrega, instalação e configuração das licenças deverá ser de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, em horário ajustado entre as partes. A CONTRATANTE realizará o recebimento provisório das licenças e, após testes positivos de operação do software, realizará o recebimento definitivo e o consequente pagamento. As licenças deverão ser entregues na Diretoria de Redes e Bancos de Dados (DRBD/STI) - Av. Álvares Cabral, 1740, 4º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG.
10.1. Serviços de Consultoria: Para a consultoria, a CONTRATADA colocará à disposição da CONTRATANTE 200 horas para estudo de casos e suporte especializado em projetos específicos. 
10.1.1 Somente serão pagas as horas efetivamente utilizadas, sob demanda da CONTRATANTE. 
10.1.2. A CONTRATANTE terá 12 (doze) meses, a contar da data do Recebimento Definitivo, para utilizar essas horas. Dessa forma, as horas disponibilizadas podem não ser totalmente utilizadas. 
11. Fiscalização e gerenciamento: Será de responsabilidade da Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD)/STI.
12. Sanções cabíveis: Serão especificadas na minuta contratual.
13. Pagamento: Será efetuado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do aceite definitivo respectivo.
14. Demais condições essenciais:
14.1. Lote único: Entendemos pertinente a contratação por lote único, uma vez que o desmembramento do objeto, além de resultar em maiores prazos, pode tornar inviável a execução dos serviços por mais de uma empresa, dada a necessidade de compatibilização entre as execuções;
14.2. Prazo de garantia: A solução deverá vir acompanhada de serviço de suporte técnico e manutenção para todas as licenças e produtos oferecidos, o qual deverá ser prestado pelo próprio fabricante do produto, por um período de 12 meses a contar do recebimento definitivo.
14.2.1. O suporte técnico e manutenção abrangem todas as exigências do anexo deste Termo de Referência.
15. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.39-27 – Fonte 10.1, informação obtida no PC nº 511/2013.
16. Unidade administrativa responsável pela elaboração das especificações técnicas: Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD) Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) - Av. Álvares Cabral, 1740, 4º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
16.1. Responsável: Fernando Eustáquio C. Utsch Moreira - Telefone: 31-3330-8219.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2013

Anexo

ITEM A	LICENÇAS DE SOFTWARE DE BUSINESS INTELLIGENCE	QUANTIDADE:
32 UNIDADES	
Subitem	Descrição da Especificação	Quantidade	Validade 	
Licença perpétua para servidor de produção	
A.1	Arquitetura 
1.	Permitir análise de dados em memória.
2.	Permitir que todos os componentes sejam mantidos, administrados e utilizados como uma solução única.
3.	Prover recursos de escalabilidade horizontal (acréscimo de computador servidor) e escalabilidade vertical (upgrade hardware).
4.	Possuir interface 100% Web para visualização e manutenção das aplicações.
5.	A ferramenta não deve possuir restrições de escalabilidade, tais como limitação do número de dimensões em um modelo.
6.	A ferramenta deverá permitir que todos os dados extraídos do ambiente transacional fiquem armazenados no próprio servidor da aplicação, sem a necessidade de utilização de um servidor de banco dados adicional nem de Armazém de Dados – Data Warehouse.
7.	Permitir compactação dos dados, reduzindo os dados de origem para, no máximo, 30% do tamanho original (compactação mínima de 70%).
8.	As funcionalidades de desenvolvimento de aplicações e Extração, Transformação e Carga (ETL) devem estar integradas no mesmo aplicativo sem necessidade de acesso a módulos adicionais.
9.	Utilizar processamento paralelo (multi-thread) do servidor. 
10.	Proporcionar ambiente de portal, onde o acesso de qualquer usuário utilize a mesma interface, possibilitando a customização desta interface única, para que cada usuário possa ter suas preferências atendidas. 
11.	Permitir configuração de cluster e load balance entre equipamentos servidores sem custo adicional com licenças e funcionalidades para a contratante.
12.	Permitir escalabilidade vertical de hardware, em relação a processadores, núcleos, memória ou quaisquer outros recursos, visando aumento de desempenho da solução, sem custo adicional com licenças ou funcionalidades para a contratante.
13.	Possuir versões de servidor em 64 bits.
14.	Carregar todos os dados selecionados pelo usuário, em todos os níveis de detalhe possíveis, diretamente na memória RAM do servidor de forma compactada (IN-MEMORY).
15.	Reagir automaticamente, sem necessidade de definição prévia de filtros, sempre que o usuário selecionar determinados valores de qualquer dimensão. Tal seleção deve ser propagada nas demais dimensões e métricas do modelo, bem como nos valores calculados, e em todos os painéis do documento, distinguindo os valores relacionados dos não relacionados à seleção de valores do usuário.
16.	Prover ao usuário mecanismo de busca associativa, similar a ferramentas de busca na internet, que sugira ao usuário possibilidades alternativas de autocompletar na dimensão pesquisada e, simultaneamente, nas demais dimensões associadas.
17.	Permitir que o resultado da consulta realizada pelo usuário seja carregada localmente em sua estação de trabalho e apresentada posteriormente, mesmo sem conexão a qualquer rede de comunicação de dados.

Extração, Transformação e Carga (ETL) 
18.	Permitir recuperar e abrir arquivo a partir de um servidor FTP.
19.	Permitir conexão com uma fonte de dados OLE DB e/ou usando conexão de dados ODBC.
20.	Permitir testar conexão.
21.	Permitir filtrar, extrair, fazer transformações avançadas e carregar dados a partir de arquivos de texto delimitados, arquivos de registro fixo ou de qualquer extensão do tipo: .xls, .xml, .xlsx, .csv e .txt. 
22.	Permitir que as aplicações acessem, simultaneamente, dados de arquivos nos formatos XML, XLS e tabelas de banco de dados acessíveis pelos padrões ODBC e OLEDB.
23.	Prover a depuração capaz de monitorar potenciais erros no processo de extração de dados, examinar os valores das variáveis durante o referido processo, definir pontos de interrupção e prover pausa após cada evento tornando possível monitorar a execução do processo de extração, sem a necessidade de interação com o mouse.
24.	Prover recursos capazes de limitar carga em suas sequências, permitindo a especificação e definição de um número de registros aceitos para o processo de carga.
25.	Permitir abortar o processo e descartar todos os dados carregados.
26.	Suportar as seguintes funções no processo de ETL: de agregação, numéricas gerais, intervalo, exponenciais e logarítmicas, trigonométricas, hiperbólicas, financeiras, constantes matemáticas, funções sem parâmetros, de contador, de caractere, de mapeamento, condicionais, lógicas, de tratamento de Null, de data e hora, de interpretação numérica, para tratamento de formato, de cor e de estatística.
27.	Permitir a inclusão de tabelas de valores fixos para criação de dimensões como semestres e regiões, etc.
28.	Possuir recursos para realizar cargas incrementais sem necessidade de carga total consecutiva.
29.	Oferecer relatórios com informações sobre validação de dados recuperados durante a execução dos processos de ETL, bem como de volumes de dados e janelas de tempo de processamento para cada um dos processos executados.
30.	Prover acesso a fontes de dados em ambientes UNIX, AIX e Windows Server via driver ODBC ou OLE DB existentes.
31.	Prover a possibilidade de chamada de Views diretas do banco de dados nos processos de carga (ETL). 
32.	Permitir que processos de ETL desenvolvidos (ou mesmo objetos de processos) possam ser reutilizados nos demais processos.
33.	Permitir funcionalidades de Schedule (agendamento) de processos por eventos, periodicidade ou combinação de ambos, contemplando a possibilidade de integração com outras ferramentas. 
34.	Permitir a distribuição automática e a segmentação de aplicações conforme o perfil de cada usuário.
35.	Permitir a distribuição automática de relatórios em PDF por email conforme o perfil de cada usuário.

Segurança
36.	Permitir a exclusão ou remoção de todos os dados da base de dados, todavia mantendo a respectiva estrutura e layout.
37.	Permitir a segurança dos dados armazenadas na aplicação, exigindo autenticação.
38.	Permitir restrição de visualização de dados em função de cada um dos perfis definidos. A solução deverá permitir que parte dos dados armazenados possa ser ocultados. Campos (colunas) ou registros (linhas) poderão ser ocultos. 
39.	Permitir canais seguros de comunicação (criptografia) entre estações cliente e servidores de aplicação, servidores de banco de dados ou outros servidores que fazem parte da solução.
40.	Permitir a criação de usuários específicos para administração do sistema. 
41.	Permitir a criação de diversos perfis de acesso para usuários distintos.
42.	Prover o registro do timestamp da data do acesso, de documentos acessados, do tempo de conexão, do IP, de origem, do usuário de rede, do nome do computador, assim como informações de trilha de auditoria de acesso.

Governança do ambiente de TI
43.	A ferramenta deve permitir que a frequência de utilização de cada objeto visual da aplicação seja rastreada, gerando estatísticas de sua utilização na forma de painéis gráficos de análise.
44.	Permitir que o gerenciamento de metadados (entenda-se como os dados dos dados) das aplicações seja realizado de uma forma gráfica e permita dar consistência às aplicações e ao ambiente.
45.	Permitir que seja realizado de uma forma centralizada a análise e controle de toda a instalação e ambiente de desenvolvimento e produção, para, por meio de alertas, identificar onde e quais são os itens que precisam ser corrigidos.
46.	Permitir que seja realizada uma análise de todos os arquivos relevantes ao ambiente além dos próprios arquivos das aplicações para gerar estatísticas de sua utilização na forma de painéis gráficos de análise.
47.	Permitir que seja realizada uma análise da complexidade das aplicações, fornecendo mecanismos para que o usuário/auditor defina os limites a serem considerados. O usuário poderá definir valores limites para as seguintes características, entre outras: número de tabelas, número de campos, número de linhas, número de abas e objetos, número de expressões, número de dimensões e seus tipos, tamanho dos arquivos, assim como da cardinalidade dos dados e do espaço ocupado em memória RAM.
48.	Permitir que seja feita uma análise em profundidade de uma aplicação qualquer, escolhida pelo usuário/auditor. Deve permitir que sejam geradas estatísticas dos tipos de objetos, tipos de gráficos, etiquetas e variáveis. Deverá permitir que seja rastreada e apresentada, em gráficos e tabelas e de forma intuitiva, o uso das expressões ou medidas.
49.	A ferramenta deve oferecer análises estatísticas do uso do ambiente e de cada uma das aplicações, nós de servidores, tarefas, sessões e permitir que as atividades e seleções de cada usuário possam ser rastreadas.
50.	Oferecer análises estatísticas do uso do servidor, informando de forma gráfica, os erros e alertas ocorridos, assim como os eventos de log. Deverá também fornecer um relatório do uso da memória nas últimas 24 horas, além de um relatório do uso máximo de memória por dia, assim como informar quais aplicações estão carregadas na memória num dado momento à escolha do usuário.
51.	Oferecer uma análise estatística das sessões de acesso ao ambiente e às aplicações, através de um mapa de temperatura contendo o número de sessões por hora do dia, assim como os detalhes de log de atividade. Tudo isso deve ser apresentado de forma gráfica, permitindo ao usuário auditor interagir com os dados para permitir a tomada de decisões.
52.	Oferecer uma análise estatística de cada um dos usuários e o seu uso do ambiente a das aplicações. Deverá oferecer para cada nó de servidor informação referente à atividade (sessões, usuários e seleções). Para cada documento/aplicação deverá permitir e oferecer estatísticas das ações dos usuários, das suas seleções, da duração das sessões de acesso e do número de usuários.
53.	Permitir que a linhagem (origem e destino) dos dados seja rastreada de uma forma robusta, gerando estatísticas de sua utilização na forma de painéis gráficos de análise. A ferramenta facultará ao usuário/auditor identificar as origens de dados e os dados destino para poder otimizar o seu uso e estimular a reutilização dos mesmos oferendo consistência em todas aa aplicações do ambiente.
54.	A ferramenta deve permitir que o auditor/usuário analise de forma gráfica e interativa, para um período de tempo escolhido por ele: as origens dos dados, aplicações, fluxos de dados, cargas, processos e sub processos.
55.	Permitir que seja realizada uma análise do impacto das aplicações para o estudo do gerenciamento de mudanças, gerando estatísticas de sua utilização na forma de painéis gráficos de análise.

Demais funcionalidades
56.	Permitir a escolha do idioma de preferência do usuário, inclusive o idioma Português (Brasil). A alteração deverá afetar não só o idioma da interface com o usuário, mas como também o da ajuda on-line.
57.	Permitir o compartilhamento de análises entre usuários da aplicação.
58.	Possuir assistentes (wizards) para auxiliar no desenvolvimento.
59.	Possibilitar aos usuários finais conectarem-se aos aplicativos baseados em servidor, com opções de disponibilização, via navegador (client zero-footprint, Java, Java Objects e ActiveX plug-in) e client Windows.
60.	Disponibilizar o uso de aplicações em dispositivos móveis (Tablets e Smartphones), com sistemas operacionais iOS e Android. 
61.	Prover ajuda on-line, bem como manual de usuário em português.
62.	A solução não deverá possuir limitação para o crescimento do número de usuários.
63.	Prover sessão compartilhada a usuários que não necessariamente possuam licença.	1	Permanente	
Licença perpétua para distribuição e publicação ilimitada em PDF	
A.2	1.	Permitir que visualizações estáticas e relatórios sejam automaticamente distribuídas em forma de PDF, com informações automaticamente individualizadas por usuário.
2.	Permitir que as distribuições sejam  agendadas por período, datas disponíveis, calendários e outros parâmetros diversos.Permitir que as distribuições sejam  agendadas por período, datas disponíveis, calendários e outros parâmetros diversos.	1	Permanente	
Licença perpétua para usuários convencionais	
A.3	1.	Licenças que permitam acesso a, no mínimo, uma aplicação desenvolvida pela ferramenta.
2.	Permitir análise associativa, relacionando valores associados e não associados, pertinentes à análise solicitada.
3.	Permitir análise associativa através de navegação e interação com os dados, sem a necessidade de caminhos pré-definidos de análise.
4.	Permitir busca associativa através de pesquisa de palavras relevantes, em qualquer ordem, obtendo-se resultados globais associados a todo o conjunto de dados.
5.	Permitir a seleção e combinação de filtros para todos os campos disponíveis no modelo de dados, com reflexo imediato em todos os objetos da aplicação, quer sejam gráficos, tabelas, mapas, painéis de controle, indicadores, etc.
6.	Permitir o refinamento da seleção diretamente nos objetos da aplicação, tais como gráficos, tabelas, mapas, painéis de controle, indicadores, etc.
7.	Permitir que qualquer campo da estrutura de dados utilizada na aplicação possa ser utilizado como dimensão de análise.
8.	Permitir a utilização de expressões lógicas (maior, menor, igual a, diferente de) para seleção de filtros.
9.	Permitir exportar as imagens dos relatórios nos formatos bmp, jpeg, gif ou png.
10.	Permitir exportar os dados dos relatórios nos formatos HTML, PDF, Microsoft Excel, CSV.
11.	Permitir análise “drilldown” em mapas geográficos, de modo que, por interação no próprio mapa, seja possível selecionar áreas geográficas especificas e obter os dados relacionados a essas áreas.	20	Permanente	
Licença perpétua para usuários avançados e desenvolvedores	
A.4	1.	Licenças que permitam acesso a todas as aplicações desenvolvidas pela ferramenta, tanto para consulta como para desenvolvimento.
2.	As licenças de usuários avançados e desenvolvedores deverão atender todos os requisitos das licenças de usuários convencionais.
3.	Permitir ao usuário avançado (não necessariamente especializado em TI), bem como ao desenvolvedor de TI, criarem suas próprias consultas, análises, variáveis, seus próprios objetos, tais como layout de relatórios e tratamento de fórmulas matemáticas, estatísticas e financeiras, etc.
4.	Permitir portabilidade das aplicações de modo que as mesmas possam ser executadas em computadores pessoais, em modo off-line.
5.	Possibilitar a definição de hierarquias de dimensões.
6.	Prover a customização da apresentação de layout de telas, relatórios, gráficos e painéis pela escolha de cores e formatação, de maneira personalizada.
7.	Possuir funções de apresentação de dados em “tabelas cruzadas”.
8.	Permitir a construção de diversos tipos de gráficos, tais como gráficos de barra, pizza, linha, mostrador, radar, blocos, dispersão, área, 2D, 3D, bolhas, funil, combinado, quadrantes e pivot tables, dentre outros.
9.	Permitir integração com mapas e analisar dados e indicadores sobre estes.
10.	Permitir a aplicação de regras para agrupamento de informações (por exemplo, 80/20 ou Pareto), deixando livre para o usuário utilizar o critério que desejar (70/30, por exemplo).
11.	Permitir efetuar cálculos durante a análise, criando indicadores que não estejam presentes na estrutura original. 
12.	Permitir a criação de colunas condicionais (if-then-else) por meio gráfico.
13.	Possuir funcionalidade de agregação, ordenação, ranking e sumarização de indicadores existentes nas bases de dados relacionais, sem a necessidade de customização ou desenvolvimento adicional.
14.	Possuir de forma nativa, sem a utilização de funções em relatórios, a funcionalidade de cálculo automático de tendências dos indicadores com base em comparação de resultados entre período corrente com os períodos anteriores.
15.	Permitir a formatação dos relatórios sem a necessidade de navegações, de mudar de páginas e sem a utilização de codificação ou programação.
16.	Permitir que usuários avançados criem, alterem ou modifiquem o layout de aplicativos existentes, bem como atualizem os dados dos aplicativos.
17.	Prover o suporte a fórmulas, filtros e consultas sem armazenamento físico de dados.
18.	Permitir a criação de ranking, classificações e simulações sem a necessidade de integração com outra ferramenta.
19.	Permitir que as métricas possam ser definidas de forma negocial, independentemente do modelo físico.
20.	Prover consultas independentes de acesso às bases de dados legadas a não ser para carga dos dados com armazenamento no servidor. Para acesso aos usuários os dados deverão ser disponibilizados na memória do servidor.
21.	Permitir que  as aplicações visuais possam ser desenvolvidas por usuários com treinamento básico na ferramenta.
22.	Permitir o vínculo de informações a valores de campo de forma que arquivos de texto, imagens ou arquivos de aplicativos externos possam ser associados aos dados já armazenados na aplicação.

Geração de painéis de análise
23.	A solução deverá possuir recurso para construir aplicações de análise de dados que possibilitem a criação de funcionalidades como: painel de controle integrado (dashboard), indicadores chave do negócio (KPI), previsões e simulações.
24.	Permitir que os objetos gráficos de análise mostrem vários aspectos do crescimento e as tendências usando o recurso de alteração rápida em um único design de gráfico apresentando várias perspectivas sobre um conjunto de fatos em um único objeto que de forma a economizar espaço dentro de um Dashboard e que seja  de fácil de utilização.
25.	Permitir que desenvolvedores incorporem expressões de lista para adicionar valores, minigráficos e medidas às listas de análise.
26.	Permitir que os desenvolvedores que usam o cliente instalado para desenvolver as aplicações mudem para um novo modo de visualização na Web como seriam vistas quando implementadas através de um navegador.
27.	Permitir, a partir de interface gráfica, analisar a estrutura de dados com suas tabelas, campos e respectivos relacionamentos (Modelo de dados).	10	Permanente	
Suporte Técnico e Manutenção	
Subitem	Descrição da Especificação	Exigência	Especificação mínima	
A.5	1.	A solução deverá vir acompanhada de serviço de suporte técnico e manutenção para todas as licenças e produtos oferecidos, o qual deverá ser prestado pelo próprio fabricante do produto, por um período de 12 meses a contar do recebimento definitivo.
2.	O suporte técnico e manutenção abrangem os seguintes serviços:
•	Acesso às novas versões do produto que porventura forem lançadas;
•	Suporte técnico para correção de problemas da solução (bugs) em horário comercial;
3.	A CONTRATADA deverá manter contato direto com o fabricante da solução, a fim de intermediar eventuais dificuldades de comunicação entre a CONTRATANTE e o fabricante.	Obrigatório	Sim	

ITEM B	SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO	QUANTIDADE:
01 UNIDADE	
Subitem	Descrição da Especificação	Exigência	Especificação mínima	
Instalação e Configuração	
B.1	1.	Os serviços de instalação e configuração deverão ser iniciados em até 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento definitivo das licenças e disponibilização da infraestrutura (hardware e software básico) por parte da CONTRATANTE.
2.	A instalação e configuração poderão ser acompanhadas pelos técnicos do MPMG.
3.	Deverão ser configuradas todas as características disponíveis nos produtos fornecidos e solicitadas pelo MPMG.
4.	Os serviços deverão ser prestados nas dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Avenida Álvares Cabral, 1740, 4º andar.
5.	Durante o processo de instalação e configuração da ferramenta, a CONTRATADA deverá repassar as noções básicas para operação da mesma, tais como: cadastro/manutenção de usuários, configuração das máquinas clientes, iniciação e finalização do servidor, bem como quaisquer operações básicas necessárias ao bom funcionamento da solução.	Obrigatório	Sim	

ITEM C	Serviços de Consultoria	QUANTIDADE:
200 HORAS	
Subitem	Descrição da Especificação	Exigência	Especificação mínima	
Consultoria	
C.1	1.	A Contratada deverá prestar 200 (duzentas) horas de consultoria presencial na utilização da ferramenta, as quais serão utilizadas sob demanda pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do Recebimento Definitivo.
2.	A consultoria será prestada nas dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. As despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação correrão por conta da CONTRATADA. 
3.	A consultoria tem como escopo os serviços de estruturação dos requisitos de desenvolvimento de aplicações, transformação e estruturação de dados para carga na ferramenta, gestão de qualidade em desenvolvimento na ferramenta, melhores práticas de desenvolvimento. 
4.	O atendimento será realizado em dias úteis (8 x 5), em horário comercial (das 8:30 às 18 horas).
5.	O atendimento deverá ser prestado exclusivamente por técnico qualificado e certificado em programa oficial do fabricante da ferramenta, com profundo conhecimento na ferramenta.
6.	Não será exigida a certificação dos profissionais que executarão a atividade de gerenciamento de projetos.
7.	 Os chamados poderão ser abertos da seguinte forma:
a.	Através de chamada telefônica local, DDD a cobrar ou DDG (0800);
b.	Através de e-mail;
c.	Através de formulário próprio na Internet.
8.	No final do atendimento a Contratada deverá elaborar um Relatório de Atendimento onde conste, no mínimo, a demanda que ocasionou a abertura do chamado, a as ações efetuadas, eventuais pendências, data e hora de abertura do chamado e do início e fim do atendimento e a quantidade de horas despendidas. O relatório deverá ter a concordância e assinatura de um técnico da Diretoria de Redes e Bancos de dados do MPMG e deverá ser encaminhado juntamente com a Nota Fiscal após o término de cada mês.
9.	A Contratada deverá garantir o sigilo absoluto das informações que eventualmente irá manipular durante a prestação do serviço de consultoria, mediante assinatura de Acordo de Confidencialidade (NDA) quando do inicio das atividades.	Obrigatório	Sim	

27.	ANEXO VII – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Processo Licitatório nº 133/2013 – Pregão Eletrônico nº 131/2013

Objeto: Aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.

Declaramos, para os devidos fins, que a empresa ......................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., estabelecida em ................................, no endereço .............................................................................................., forneceu a esta entidade/empresa os equipamentos/serviços ....................................... (detalhar).

Declaramos, ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente.

Local e data

.............................................................................................................
nome e assinatura do representante legal da entidade/empresa

Observações: 
1) Os fornecimentos e serviços deverão ser discriminados.
2) Emitir em papel que identifique a entidade/empresa expedidora.

28.	ANEXO VIII – TERMO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO
Processo Licitatório nº 133/2013 – Pregão Eletrônico nº 131/2013
Objeto: Aquisição de solução de BI (Business Intelligence), com características de descobrimento de dados (Data Discovery) e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica estipulada, nos termos da proposta adjudicada na licitação, a garantia de 12 (doze) meses para o produto fornecido e atualização de versão, contados da data do recebimento definitivo efetuado pela Contratante, inobstante o término da vigência do Contrato.
Subcláusula Única – O suporte técnico deverá ser prestado pelo próprio fabricante, e deverá cobrir os seguintes serviços: acesso às novas versões do produto que porventura forem lançadas; suporte técnico para correção de problemas da solução (bugs) em horário comercial. A Contratada deverá manter contato direto com o fabricante da solução, a fim de intermediar eventuais dificuldades de comunicação entre a CONTRATANTE e o fabricante.
CLÁUSULA SEGUNDA – Em caso da constatação de defeitos/vícios que torne o objeto impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, a Contratada deverá, as suas expensas, substituir esse objeto em desacordo com o exigido por outro da mesma espécie, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da solicitação da Contratante, sob pena de:
CLÁUSULA TERCEIRA – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação.
CLÁUSULA QUARTA – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante.
CLÁUSULA QUINTA – A substituição do objeto imperfeito deverá ocorrer junto à Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD) / Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) - Av. Álvares Cabral, 1740, 4º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, sem ônus para a Contratante;
CLÁUSULA SEXTA – Na impossibilidade de se proceder à substituição supramencionada, após a devida apreciação pela Autoridade Competente da Contratante, a Contratada deverá restituir à Contratante a quantia paga, na forma da lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação da Contratante, mediante cheque nominal à mesma, sem prejuízo da incidência da penalidade acima prevista, como também da suspensão temporária para participar em licitações promovidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por prazo de até dois anos, e da declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012.
CLÁUSULA OITAVA – Para todas as penalidades aqui previstas será garantida a defesa prévia da Contratada, que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA NONA – Após o julgamento de qualquer recurso, se resultar improcedente, o licitante terá o dia útil seguinte à comunicação feita pela Contratante para efetuar a quitação do débito.
CLÁUSULA DÉCIMA – Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.
Compete à Contratada assumir todos os encargos e ônus veiculados por este Termo de Garantia, concomitante à assinatura do Contrato decorrente do Processo Licitatório nº 133/2013, Pregão Eletrônico nº 131/2013, independentemente do término de vigência deste último Instrumento.