EDITAL DE LICITAÇÃO	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 132/2013	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2013	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 063/2013	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; da Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo  Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; pela Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.431, 29/12/2006; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC – na modalidade local, para diversos endereços do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Estado de Minas Gerais, e modalidade local e longa distância nacional no Distrito Federal.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 17 horas do dia 09/12/2013.	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 11/12/2013.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou até às 18 horas do dia 02/12/2013.	

IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas diretamente ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, até às 18 horas do dia 02/12/2013.	
Pregoeiro (a)	Equipe de Apoio	
Emerson Morais 
Dias	Juliana Silva Teixeira	Sebastião Nobre da Silva	Simone de Oliveira Capanema	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“Minas Gerais”: 27/11/2013	Internet: 27/11/2013	Jornal Hoje em dia 27/11/2013	

ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA DO OBJETO
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DO REAJUSTE
20.	DA RESCISÃO
21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC – na modalidade local, para diversos endereços do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Estado de Minas Gerais, e modalidade local e longa distância nacional no Distrito Federal, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos anexos II e VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Processos Licitatórios / (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário).
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Apresentarem-se sob a forma de consórcio de empresas;
3.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.7.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e o horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras/MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras/MG, que atende às demais exigências da habilitação.
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
5.8.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica as empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www8.receita.fazenda.gov.br / Simples Nacional /.
5.8.4.	Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) junto à Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial, pelo(s) telefone(s) (31) 3330-8202 / 8085 com o Sr. Marcelo Alves Pinheiro;
5.8.4.1.Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras/MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência;
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, inclusive marca, pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (anexo III do edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.2.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço.
7.12.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.13.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.13.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.14.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	 Declarado o vencedor do lote, pelo pregoeiro, o interesse do licitante em interpor recurso deverá ser manifestado, imediata e motivadamente, em no máximo 10 (dez) minutos, sob pena de decadência do direito de recorrer, por meio eletrônico, em campo próprio, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	As manifestações de interesse em interpor recurso, razões e contrarrazões, deverão ser feitas por meio eletrônico, e diante da impossibilidade técnica do seu processamento, por escrito e protocolizadas na Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	Não sendo interposto recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264, de 21.10.2010).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1.	O local e prazo para a prestação dos serviços serão aqueles estabelecidos na cláusula segunda da minuta de contrato (anexo I).
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula quarta da minuta de contrato (anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula oitava da minuta de contrato (anexo I).
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula nona da minuta de contrato (anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de contrato (anexo I).
17.	DA GARANTIA DO OBJETO
17.1.	A garantia do objeto será efetuada de acordo com o estabelecido na cláusula décima segunda da minuta de contrato (anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima terceira da minuta de contrato (anexo I).
19.	DO REAJUSTE
19.1. O reajuste dos preços pactuados será de acordo com o estabelecido na cláusula décima quarta da minuta de contrato (anexo I).
20.	DA RESCISÃO
20.1. A rescisão poderá ocorrer de acordo com o estabelecido na cláusula décima quinta da minuta de contrato (anexo I).
21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
21.2.O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
21.3.O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
21.4.No caso da aplicação de qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
22.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao site www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e/ou “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), no box do Ministério Público, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
22.2. A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
22.3. As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
22.4. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
22.5. A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
22.6. Caso o licitante arrematante tenha a sua proposta desclassificada, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
22.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
22.8. Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
22.9. A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
22.10. O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas do 5º (quinto) dia após a última publicação do aviso do resumo do edital desta Licitação.
22.11. Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
22.12. O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
22.13. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
22.14. Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
22.15. São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
22.15.1. Anexo I – Minuta de Contrato;
22.15.2. Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
22.15.3. Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
22.15.4. Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
22.15.5. Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
22.15.6. Anexo VI – Termo de Referência;
22.16. Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e no site www.compras.mg.gov.br.
22.17. Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço ou e-mail mencionados no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2013.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no respectivo Edital do Processo Licitatório nº 132/2013, Pregão Eletrônico nº 130/2013, observados os anexos I e II deste Contrato (anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC – na modalidade local, para diversos endereços do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Estado de Minas Gerais, e modalidade local e longa distância nacional no Distrito Federal, conforme descrito nos anexos I e II deste Contrato (anexos II e VI do Edital), de acordo com o Processo Licitatório nº 132/2013, Pregão Eletrônico nº 130/2013, Processo SIAD nº 1091040 063/2013, adjudicado em …/.../...., homologado em …/.../.... e publicado em …/.../....
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e da Descrição dos Serviços
1 – Dos Prazos:
1.1.	Para o lote “1”, conforme descrito no item “4” de seu respectivo Termo de Referência (Anexo II deste Contrato);
1.2.	Para o lote “2”, conforme descrito no item “3” de seu respectivo Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
2 – Da Descrição dos Serviços:
De acordo com as especificações dos serviços e equipamentos constantes do(s) Anexo (s) I e II deste Contrato (anexo(s) II e VI do edital).
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Condições de Pagamento
De acordo com as especificações constantes do Anexo II deste Contrato (anexo VI do edital).
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a) Provisoriamente, em até 2 dias úteis, pela Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante ou servidor indicado, sem prejuízo de posterior verificação da qualidade e perfeição dos serviços, face ao contratado;
b) Definitivamente, em até 5 dias úteis, pela Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial, ou por servidor por esta designado, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a conferência da perfeição e qualidade dos serviços prestados, atestando a conformidade dos mesmos e sua total adequação ao objeto contratado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal, pela Diretoria supramencionada, à Superintendência de Finanças, para análise e pagamento.
CLÁUSULA QUINTA– Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial, através de servidor indicado para este fim, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados na cláusula décima deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e)	Permitir o acesso dos funcionários da Contratada aos locais de execução dos serviços.
f)	Outras porventura elencadas no Termo de Referência (anexo II deste contrato) e não gizadas neste “termo de contrato”.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a.	Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidas;cumprindo fielmente todas as disposições do contrato, inclusive as de seus anexos;
b.	Fornecer todo o ferramental, maquinaria e aparelhamentos adequados, mão de obra e todos os materiais a serem utilizados para a mais perfeita execução dos serviços contratados;
c.	Deverá empregar mão de obra especializada, com funcionários devidamente uniformizados e com crachá da empresa, fornecendo alimentação e transporte para a equipe técnica;
d.	Fornecer aos seus funcionários os Equipamentos de Proteção Individual necessários à realização do serviço;
e.	Substituir os empregados nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;
f.	Executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades;
g.	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos;
h.	Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;
i.	Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
j.	Responsabilizar-se pelo comportamento de seus funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos materiais porventura causados à Contratante e danos morais ou físicos a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
k.	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
l.	Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
m.	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS e Trabalhista, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões, referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
n.	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a execução do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
o.	Todas as demais obrigações para a execução dos serviços são aquelas constantes do Termo de Referência, anexo II deste Contrato (anexo VI do Edital).
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
O preço referente à prestação de serviços objeto deste Contrato esta de acordo com a proposta vencedora do processo licitatório nº 132/2013 que deu lhe origem, no qual estão incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços e da forma determinada na cláusula segunda e no Termo de Referência.
CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e da Dotação Orçamentária
O valor global deste Contrato é de R$ ....................................................................... (…..............................................................................................................................)
A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.40 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e as dotações equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será conforme disposto no item “6” para o lote 1 e item “7” para o lote 2, todos do Termo de Referência (anexo II deste contrato), em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na prestação do serviço, sobre o valor do serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – multa de 20% (vinte por cento) em razão da não prestação do serviço do objeto, sobre o valor do serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
a)	após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b)	a inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c)	ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d)	aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
e)	na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
f)	para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g)	ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Garantia dos serviços
Fica estipulada a garantia total dos serviços executados, com disponibilização dos meios necessários para o correto funcionamento do serviço ou qualquer outra característica inerente à prestação do serviço, sem ônus adicionais para a Contratante.
A Contratada promoverá, sob sua inteira responsabilidade, de forma contínua, a manutenção dos equipamentos, o que estará incluso nos valores propostos. Os equipamentos deverão possuir manutenção "on site", ou seja, com atendimento no local onde estiverem instalados.
A garantia inclui, ainda, a disponibilização da evolução tecnológica.
A garantia será prestada, também, pelo o estabelecido no “Termo de Referência”, anexo VI do Edital do Processo Licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Vigência
O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado de acordo com o interesse das partes, obedecido o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses e, em caso de prorrogação, o reajuste será de acordo com o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aprovados pela ANATEL, apurado a partir do segundo mês que antecede a próxima vigência, ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sétima, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante publicará no diário oficial, o jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), o resumo deste Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição e para todos os efeitos, o edital do Processo Licitatório, a proposta vencedora, a ata de abertura/julgamento das propostas e de julgamento da documentação do licitante vencedor e o instrumento que concede poderes ao representante legal da Contratada para representá-la, bem como os anexos I e II deste Contrato (anexos II e VI do Edital), referentes à descrição do objeto e condições de sua prestação.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas.
(local, data, assinaturas das partes e testemunhas).

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Processo Licitatório nº 132/2013 – Pregão Eletrônico nº 130/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC – na modalidade local, para diversos endereços do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Estado de Minas Gerais, e modalidade local e longa distância nacional no Distrito Federal.
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA:
2.2.1) LOTE1:_______ DIAS, contados da assinatura do contrato (MÁXIMO 30 dias);
2.2.2) LOTE 2:_______ DIAS, contados da assinatura do contrato (MÁXIMO 10 dias);
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias).
2.4) SUPORTE TÉCNICO (Telefônico e Direto): O licitante deverá prestar suporte técnico (via telefone – local ou 0800 – e/ou diretamente), enquanto viger o Contrato.
2.5) PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: Durante toda a vigência contratual.
2.6) O TERMO DE REFERÊNCIA ENCONTRA-SE NO ANEXO VI DESTE EDITAL.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 1 
 Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meios de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.	
A - LIGAÇÕES LOCAIS	
Item	Descrição	Quantidade mensal estimada por minuto tarifado	Valor por minuto	Valor por minuto deduzido ICMS	
1	Fixo - Fixo	195.000 (cento e noventa e cinco mil)			
2	Fixo - Móvel	98.500(noventa e oito mil e quinhentos)			
Total Mensal			
Total Anual			
B - ASSINATURAS	
Item	Descrição	Quantidade	Valor por assinatura	Valor por assinatura  deduzido ICMS	
3	PABX Virtual	1148			
4	Linhas Convencionais	263			
5	Troncos Digitais ISDN com 30 canais	2			
6	Faixa de ramais - bloco de 50 nº	16			
7	Identificador de chamadas	81			
Total Mensal			
Total Anual			
C - ATIVAÇÃO DAS LINHAS 	
Item	Descrição	Valor unitário	Valor unitário deduzido ICMS	
8	Ativação PABX Virtual			
9	Ativação Linhas Convencionais			
10	Ativação Identificador de chamadas			
Total Anual			
VALOR GLOBAL (A+B+C)	
	Total com ICMS	Total sem ICMS	
Total Mensal			
Total Anual			

LOTE 2 
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local e longa distância nacional, para tráfego de voz em Brasília/DF, escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
	
A - LIGAÇÕES LOCAIS	
Item	Descrição	Quantidade mensal estimada por minuto tarifado	Valor por minuto	Valor por minuto deduzido ICMS	
1	Fixo - Fixo	150			
2	Fixo - Móvel	60			
Total Mensal			
Total Anual			
B - LIGAÇÕES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL	
Item	Descrição	Quantidade mensal estimada por minuto tarifado	Valor por minuto	Valor por minuto deduzido ICMS	
3	Fixo - Fixo	60			
4	Fixo - Móvel	25			
Total Mensal			
Total Anual			
C - ASSINATURAS	
Item	Descrição	Quantidade	Valor por assinatura	Valor por assinatura  deduzido ICMS	
5	Assinatura Linhas Convencionais	1			
Total Mensal			
Total Anual			
D - ATIVAÇÃO DAS LINHAS	
Item	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor unitário deduzido ICMS	
6	Ativação Linhas Convencionais	1			
Total Anual			
VALOR GLOBAL (A+B+C+D)	
	Total com ICMS	Total sem ICMS	
Total Mensal			
Total Anual			

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4.1 – o ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.5 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato;
1.6 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Apresentação de Termo de Autorização do Serviço Telefônico Fixo Comutado celebrado com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para a prestação dos serviços ora licitados.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos neste Anexo poderão ser substituídos na forma do item 11 do edital;
7.1.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.1.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais;
7.1.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.1.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 7.8.4.2 do Edital;
7.2 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.2.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.3 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.4 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.5 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.6 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.7 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
7.8 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)

Processo Licitatório nº 132/2013 – Pregão Eletrônico nº 130/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC – na modalidade local, para diversos endereços do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Estado de Minas Gerais, e modalidade local e longa distância nacional no Distrito Federal.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 132/2013 – Pregão Eletrônico nº 130/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC – na modalidade local, para diversos endereços do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Estado de Minas Gerais, e modalidade local e longa distância nacional no Distrito Federal.

A empresa ..................................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ........................................, e do CPF nº ........................................................... DECLARA, sobe as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 132/2013 – Pregão Eletrônico nº 130/2013
1.	 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC – na modalidade local, para diversos endereços do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Estado de Minas Gerais, e modalidade local e longa distância nacional no Distrito Federal.

LOTE I

TERMO DE REFERÊNCIA 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC

1. Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meios de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
2. Justificativa
O Ministério Público utiliza o serviço de telefonia fixo comutado, indispensável ao andamento das tarefas realizadas pela instituição.  A escolha de prestadora única permitirá a utilização de operadora com condições de atendimento mais viáveis para a instituição.
3. Descrição dos serviços
As presentes especificações visam à contratação de empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na Modalidade Local, incluindo toda a infraestrutura necessária. Dentre esses serviços existirá também a prestação do Plano Alternativo de PABX Virtual, conforme especificações abaixo.
O serviço será oferecido na Região I, de acordo com o Plano Geral de Outorgas (PGO) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998.
Competirá à Contratada o fornecimento de manutenções preventivas constantes, no sentido de manter a conexão da Procuradoria-Geral de Justiça ao STFC, visando à continuidade e a ininterrupção dos serviços prestados, com a qualidade, confiabilidade e disponibilidade requeridas para o mesmo, atendendo sempre as disposições da ANATEL.
Devem ser isentos de cobrança: completamento de chamadas (conexão), interceptação de chamadas (aviso de mudança de número), bloqueios e desbloqueios de serviços e de chamadas (inclusive a cobrar) e todas as facilidades existentes no caso de linhas de PABX Virtual.
Caso haja a introdução de novas tecnologias, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá garantir que tais modificações, se forem implantadas, não comprometam o funcionamento do serviço e sejam compatíveis com o sistema instalado.
Havendo viabilidade técnica, a Contratada deverá disponibilizar, sem custos, facilidade para que as chamadas de Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) sejam realizadas somente por intermédio dos respectivos Códigos de Seleção de Prestadora (CSP), definidos pela Contratante, podendo ser alterados a qualquer tempo.
Será de responsabilidade da prestadora de serviços telefônicos o fornecimento de todo o material e dos equipamentos necessários à realização dos serviços, até o sistema telefônico situado num ponto a ser definido dentro da área da CONTRATANTE, devendo os custos ser incluídos na proposta comercial, excetuando-se obras civis, rede interna, sistemas elétricos e aterramentos de responsabilidade da CONTRATANTE.
Competirá à Contratada prestar serviço de manutenção quando a ocorrência de defeito na rede externa.  A contratada deverá prestar manutenção corretiva sempre que solicitada, em dias úteis, no horário de 08:00 às 18:00 horas, ou qualquer outro dia e horário combinados pela Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, resolvendo os problemas apresentados em no máximo 48 horas, contadas da chamada efetuada pela Contratante.
A contratante deverá prover a rede interna para a conexão dos terminais.
A faixa de numeração deverá ser compatível com numeração atual das linhas, preservando-se o MCDU.
Nos locais já servidos com serviços de telefonia fixa pública, a numeração existente deverá permanecer inalterada a critério da Contratante. No caso de opção pela troca da numeração, a prestadora de serviços telefônicos deverá realizar a troca da numeração atual interceptando as ligações nos atuais números e informando os novos números durante 90 (noventa) dias após a implantação dos mesmos, sem ônus.
A CONTRATANTE poderá requisitar a CONTRATADA a portabilidade dos números existentes respeitando-se a mesma quantidade, tipo e característica.
Competirá à Contratada a ativação das 263 linhas convencionais atualmente existentes com todos os serviços básicos do sistema STFC, nas localidades listadas na Tabela 1 do Anexo.
Competirá à Contratada a ativação das 1148 linhas de Pabx Virtual atualmente existentes com todos os serviços especiais básicos do sistema STFC – PABX Virtual, nas localidades listadas na Tabela 2 do Anexo.
Competirá a Contratada o fornecimento de 283 linhas de PABX Virtual adicionais em localidades da Região I da PGO, a ser acordado entre as partes em termos de local e prazo para instalação. No momento não é possível estabelecer os endereços das linhas adicionais, pois trata-se de estimativa para atendimento de futuras demandas. Completa-se assim um total de 1694 terminais.
Competirá à Contratada a habilitação do serviço de identificação de chamadas das 81 linhas atualmente existentes, listadas na Tabela 3 do Anexo, com previsão de habilitação em 100 linhas adicionais. No momento não é possível estabelecer os endereços ou números das linhas adicionais, pois trata-se de estimativa para atendimento de futuras demandas.
3.1. PABX Virtual
Competirá à Contratada a instalação gradativa das quantidades de linhas convencionais de STFC e de STFC – PABX Virtual, com um plano de numeração privativo de 1 a 5 dígitos, de acordo com as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
O serviço será oferecido na Região I, Setor 2, de acordo com o Plano Geral de Outorgas da Agência Nacional de Telecomunicações, Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998.
Competirá a Contratada a disponibilidade de todos os serviços e facilidades do sistema STFC – PABX Virtual abaixo relacionados:
1)	Bilhetagem;
2)	Bloqueio controlado de chamadas originadas (cadeado eletrônico);
3)	Bloqueio de chamadas locais e interurbanas a cobrar (DLC/DIC);
4)	Bloqueio de chamadas originadas (conforme as classes de bloqueio contratadas);
5)	Busca automática;
6)	Captura de Chamadas;
7)	Categorização de Terminal;
8)	Capacidade de operação de aparelhos de fax, bem como transmissão de dados via acesso discado;
9)	Chamada de Espera;
10)	Chamadas Externas automáticas de saída para a Rede de Telefonia Pública Comutada;
11)	Chamadas externas do tipo Longa Distância Nacional e Internacional através qualquer operadora a ser definida pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais;
12)	Chamadas internas automática entre terminais PABX Virtual no mesmo endereço, sem custo, através de 1 a 5 dígitos (de acordo com a programação);
13)	Conexão a Sub-Sistemas;
14)	Conferência;
15)	Consulta;
16)	Conta Customizada;
17)	Discagem abreviada;
18)	Formação de Subgrupos;
19)	Numeração interna variável,
20)	Rediscagem do último número discado;
21)	Transferência;
22)	Transferência automática em caso de não responde;
23)	Transferência automática em caso de ocupado;
24)	Transferência temporária (siga-me).
Não poderão ser exigidas quantidades mínimas de linhas por endereço.
3.2. Link Digital para Central de PABX
Endereço de instalação: Av. Álvares Cabral, 1690 – Santo Agostinho – Belo Horizonte (Edifício Sede).
Fornecimento de infra-estrutura digital necessária compatível ao PABX existente (central telefônica da marca Philips, modelo SOPHO IS 3030), para interligação do Edifício-Sede ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, através de dois feixes bidirecionais de 2Mbps - ISDN, com 60 troncos digitais no total e acesso pelo sistema de discagem direta ao Ramal - DDR, com faixa de números seqüenciais de 800 ramais, transportando informações do tipo voz, dados, imagens e som, visando escoar todo o tráfego de entrada e saída de um equipamento de PABX, sem necessidade de intervenção de telefonista.
4. Prazo de instalação do sistema
O prazo de início da prestação dos serviços não poderá ser superior a:
- 30 (trinta) dias para os serviços analógicos NRES e Ramais Virtuais, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser aplicada a legislação vigente referente à interceptação de ligações, a saber, artigo 151, da Lei nº. 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e Resolução nº. 30 de 29/06/1998, art. 27, do Plano de Metas de Qualidade da ANATEL.
Em caso de não cumprimento do prazo a proponente vencedora deverá arcar com todos os ônus decorrentes da continuidade da prestação do serviço em operação, até a efetiva implantação dos novos serviços.
5. Das obrigações contratuais
1) Responsabilidades do Contratante
•	Permitir, quando necessário, o acesso dos empregados da contratada, devidamente identificados, às suas dependências para execução dos serviços.
•	Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
2) Responsabilidades da Contratada
•	Repassar à Procuradoria-Geral de Justiça os Planos de Serviços e os descontos oferecidos pela contratada para o mercado em geral, sempre que forem mais vantajosos do que os valores contratados.
•	Encaminhar no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos da solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, relatório de tráfego, detalhado por dia, contendo, no mínimo, o horário de maior movimento das ligações bem como as chamadas perdidas.
•	Manter sigilo das comunicações telefônicas na rede sob sua responsabilidade e dos dados que a Procuradoria-Geral de Justiça fornecer para necessária prestação de serviços.
•	Comunicar a Procuradoria-Geral de Justiça, por escrito, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgados necessários ao esclarecimento dos fatos.
•	Responder pelos danos causados direta ou indiretamente a Procuradoria-Geral de Justiça ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
•	Arcar com as despesas decorrentes de infrações praticadas por seus técnicos durante execução dos serviços.
•	Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os direitos e cumprir as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL.
•	Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas nesta licitação.
•	Manter, durante a vigência contratual, para atendimento às solicitações da Procuradoria-Geral de Justiça, uma Central de Atendimento em funcionamento 24 horas por dia, sete dias da semana, com indicação do número de telefone, que deve ser DDG (discagem direta gratuita).
•	Em caso de interrupção total na prestação de serviços, corrigir o defeito no prazo máximo de 2 (duas) horas e a contar da solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, e havendo interrupção parcial, o defeito deverá ser corrigido no prazo máximo de 6(seis) horas.
•	O prazo máximo para a Contratada iniciar a prestação dos serviços e ativar os acessos, contados do recebimento da ordem de serviço, será de: 30 (trinta) dias corridos tanto para a cidade de Belo Horizonte quanto para as demais cidades.
•	Solicitar autorização da Procuradoria-Geral de Justiça, ouvido o seu órgão fiscalizador, para implementar quaisquer outros serviços não discriminados em seu Plano de Serviços.
•	Prestar esclarecimentos e informações que venham a ser solicitados pela Procuradoria-Geral de Justiça, atendendo-as em até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da solicitação.
•	Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do contrato.
6. Apresentação e detalhamento da conta
O sistema de tarifação dos serviços contratados deverá obedecer ao REGULAMENTO DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC – PRESTADO NO REGIME PÚBLICO, anexo à Resolução N.º 424, de 6 de dezembro de 2005, ou a outra regulamentação da ANATEL que vier a substituí-lo.
A contratada deverá apresentar, mensalmente, à Diretoria de Engenharia da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Álvares Cabral 1690, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, com antecedência mínima da data do vencimento estabelecida pela Lei Federal 9.472, de 16/07/97 – Lei Geral de Telecomunicações, uma única fatura correspondente aos serviços prestados no mês anterior.
Juntamente com a fatura mencionada no item anterior, a contratada deverá tornar disponível, para conferência pelo órgão fiscalizador da Procuradoria-Geral de Justiça, o detalhamento para cada meio de acesso através de arquivo eletrônico ou de software.
O detalhamento do arquivo eletrônico, devidamente formatado em texto plano, com campos de largura fixa ou com separadores entre eles, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações para cada meio de acesso:
•	Identificação da origem:
. DDD e número da Linha;
. Cidade;
. Nome e número do Logradouro;
•	Identificação da fatura:
           . Mês, ano, valor e data de vencimento;
           . Número da Nota Fiscal.
•	Identificação do destino:
          . Número da linha e DDD;
          . Data, hora e duração da chamada;
          . Município / Estado
•	Identificação da Chamada (local, celular, interurbano, etc...):
          . Valor;
          . Tipo;
          . Degrau tarifário.
•	Detalhamento de quaisquer outros débitos ou serviços utilizados pela Procuradoria-Geral de Justiça (encargos de interurbano via telefonista, etc.).
O detalhamento através de software deve permitir a geração de, no mínimo, os seguintes relatórios:
-	Especificação das chamadas por meio de acesso ou por grupos de meios de acesso previamente escolhidos pelo usuário devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: data da realização da chamada, hora de início e término, duração e valor, número e local de origem e destino. 
-	Total em minutos e em moeda corrente dos serviços por meio de acesso selecionado.
-	Números mais discados, sendo definida pelo usuário a quantidade mínima para a visualização do número discado no relatório.
-	Chamadas de maior duração, sendo definida pelo usuário a quantidade mínima para a visualização do número discado no relatório.
-	Serviços contestados pela Procuradoria-Geral de Justiça através do software, sendo que deve ser gerado, para cada contestação, um número de registro que a identifique.
-	Quantidade de minutos, por tipo de ligação, consumidos pela Procuradoria-Geral de Justiça no mês em referência.
-	Resumo geral por tipo de serviço e ligação.
O período de apuração (ciclo de tarifação) dos serviços constantes da conta telefônica, bem como o seu detalhamento, deverão corresponder aos serviços prestados no mês anterior à sua apresentação.
A devolução da fatura não aprovada pela Procuradoria-Geral de Justiça em nenhuma hipótese servirá de pretexto para que a contratada suspenda a execução do contrato ou deixe de prestar o atendimento necessário.
A contratada deve concluir a apuração dos serviços contestados e apresentar a conclusão a Procuradoria-Geral de Justiça em até 15(quinze) dias corridos a partir da data de registro.
Os serviços executados e não incluídos na fatura do mês subseqüente deverão ser apresentados pela contratada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em Nota Fiscal separada até no máximo 30 (trinta) dias, após o término da sua vigência.
A contratada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, após o início dos serviços, para adaptação da apresentação das contas telefônicas com as características exigidas neste Termo.
7. Das disposições finais
1)	A apresentação de proposta obriga os fornecedores registrados ao cumprimento de todas as disposições contidas neste projeto.
2)	O serviço será executado em todas as comarcas da Procuradoria que possuírem linhas telefônicas.
3)	São partes integrantes e inseparáveis do presente projeto:
-	Anexo I – Perfil Mensal de Tráfego de Ligações Efetuadas;
-	Anexo II – Modelo de Proposta Comercial;
8. Unidade Administrativa responsável pela Coordenação geral do projeto: Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial.
8.1. Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro - Telefone: 31-3330-8085

Belo Horizonte, 7 de Outubro de 2013.

_____________________________                                         ______________________________
Jacqueline Achilles Carvalho				         Vanessa Coelho de Oliveira
Coordenadora de Manutenção Predial		Engenheira de Telecomunicações
        CREA 52560/D – Mamp 2349				         –   CREA 108021/D

Anexo I
Perfil Mensal de Tráfego de Ligações Efetuadas

Ligações locais
Item 	Descrição 	Quantidade mensal estimada por minuto 	
1	(Fixo-Fixo)	195.000 (cento e noventa e cinco mil)	
2	(Fixo-Móvel)	98.500(noventa e oito mil e quinhentos)	

Assinaturas
Item 	Descrição 	Quantidade 	
3	Assinatura PABX Virtual	1.148	
4	Assinatura linhas convencionais	263	
5	Troncos digitais ISDN com 30 canais	2	
6	Faixa de ramais - bloco de 50 nº	16	
7	Assinatura identificador de chamadas	81	

Anexo II
MODELO PROPOSTA COMERCIAL
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL
LOTE 1	
A - LIGAÇÕES LOCAIS	
Item	Descrição	Quantidade mensal estimada por minuto tarifado	Valor por minuto	Valor por minuto deduzido ICMS	
1	Fixo - Fixo	195.000 (cento e noventa e cinco mil)			
2	Fixo - Móvel	98.500(noventa e oito mil e quinhentos)			
Total Mensal			
Total Anual			
B - ASSINATURAS	
Item	Descrição	Quantidade	Valor por assinatura	Valor por assinatura  deduzido ICMS	
3	PABX Virtual	1148			
4	Linhas Convencionais	263			
5	Troncos Digitais ISDN com 30 canais	2			
6	Faixa de ramais - bloco de 50 nº	16			
7	Identificador de chamadas	81			
Total Mensal			
Total Anual			
C - ATIVAÇÃO DAS LINHAS 	
Item	Descrição	Valor unitário	Valor unitário deduzido ICMS	
8	Ativação PABX Virtual			
9	Ativação Linhas Convencionais			
10	Ativação Identificador de chamadas			
Total Anual			
VALOR GLOBAL (A+B+C)	
	Total com ICMS	Total sem ICMS	
Total Mensal			
Total Anual			

Obs: 1) no cálculo do valor serão consideradas duas casas decimais desprezando-se as demais.
2) serão consideradas as assinaturas e ativações efetivamente realizadas.

Local e data,

...................................................................
(Nome, RG, assinatura do responsável
e carimbo da empresa)

Tabela 1 – Linhas convencionais
Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	 	Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
1	ABAETÉ 	1	 	43	CARLOS CHAGAS      	1	
2	ABRE CAMPO      	1	 	44	CARMO DA MATA      	1	
3	AÇUCENA            	1	 	45	CARMO DE MINAS     	1	
4	ÁGUAS FORMOSAS  	1	 	46	CARMO DO CAJURU  	1	
5	AIMORÉS            	1	 	47	CARMO DO RIO CLARO	1	
6	AIURUOCA          	1	 	48	CÁSSIA	2	
7	ALPINÓPOLIS     	1	 	49	CAXAMBU	1	
8	ALTO RIO DOCE  	1	 	50	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO	1	
9	ALVINÓPOLIS     	1	 	51	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	1	
10	ANDRELÂNDIA   	1	 	52	CONGONHAS	1	
11	ARCOS                	1	 	53	CONQUISTA	1	
12	AREADO              	1	 	54	CORAÇÃO DE JESUS 	1	
13	ARINOS               	1	 	55	CORINTO	1	
14	BAEPENDI           	1	 	56	CRISTINA	1	
15	BAMBUÍ              	1	 	57	CRUZÍLIA	1	
16	BARÃO DE COCAIS	1	 	58	DIAMANTINA	2	
17	BARROSO 	1	 	59	DIVINO	1	
18	BELO HORIZONTE   	50	 	60	DIVINÓPOLIS	2	
19	BELO VALE           	1	 	61	DORES DO INDAIÁ 	1	
20	BICAS                	1	 	62	ELOI MENDES	1	
21	BOCAIÚVA            	1	 	63	ENTRE RIOS DE MINAS	1	
22	BOM DESPACHO   	2	 	64	ERVÁLIA	1	
23	BONFIM               	1	 	65	ESMERALDAS	1	
24	BONFINÓPOLIS DE MINAS	1	 	66	ESPERA FELIZ	1	
25	BORDA DA MATA      	1	 	67	ESPINOSA	1	
26	BOTELHOS             	1	 	68	ESTRELA DO SUL      	1	
27	BRASÍLIA DE MINAS	1	 	69	EUGENÓPOLIS 	1	
28	BRASÓPOLIS	1	 	70	EXTREMA	1	
29	BUENO BRANDÃO     	1	 	71	FERROS	1	
30	BUENÓPOLIS	1	 	72	FRANCISCO SA	1	
31	BURITIS	1	 	73	GALILÉIA	1	
32	CABO VERDE	1	 	74	GOVERNADOR VALADARES	1	
33	CACHOEIRA DE MINAS	1	 	75	GRÃO MOGOL	1	
34	CALDAS	1	 	76	GUANHÃES	2	
35	CAMANDUCAIA         	1	 	77	GUAPÉ	1	
36	CAMBUÍ	2	 	78	GUARANÉSIA	1	
37	CAMBUQUIRA           	1	 	79	GUARANI	1	
38	CAMPANHA	1	 	80	GUAXUPÉ	2	
39	CAMPESTRE	1	 	81	IPANEMA	1	
40	CAMPOS GERAIS       	1	 	82	ITABIRITO	1	
41	CANDEIAS	1	 	83	ITAGUARA	1	
42	CARANDAÍ	1	 	84	ITAMARANDIBA        	1	

Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	 	Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
85	ITAMOGI	1	 	127	NOVA RESENDE        	1	
86	ITAMONTE	1	 	128	NOVO CRUZEIRO      	1	
87	ITANHANDU	1	 	129	OURO BRANCO 	1	
88	ITANHOMI	1	 	130	OURO FINO	1	
89	ITUMIRIM	1	 	131	OURO PRETO	1	
90	JABOTICATUBAS       	1	 	132	PALMA	1	
91	JACUÍ	1	 	133	PARAGUAÇU	1	
92	JACUTINGA	1	 	134	PARAISÓPOLIS 	1	
93	JANAÚBA	1	 	135	PARAOPEBA	1	
94	JANUÁRIA	2	 	136	PASSA QUATRO        	1	
95	JEQUERI	1	 	137	PASSA TEMPO	1	
96	JEQUITINHONHA 	1	 	138	PEÇANHA	1	
97	JOÃO MONLEVADE    	3	 	139	PEDRA AZUL	1	
98	LAGOA SANTA	2	 	140	PEDRALVA	1	
99	LAJINHA	1	 	141	PERDIZES	1	
100	LAMBARI	1	 	142	PERDOES	1	
101	LAVRAS	1	 	143	PIRANGA	1	
102	LIMA DUARTE	1	 	144	PIRAPETINGA	1	
103	MALACACHETA          	1	 	145	POÇOS DE CALDAS	4	
104	MAR DE ESPANHA     	1	 	146	POMPEU	1	
105	MARIANA	2	 	147	PORTEIRINHA	1	
106	MARTINHO CAMPOS 	1	 	148	POUSO ALEGRE	2	
107	MATIAS BARBOSA 	1	 	149	PRADOS	1	
108	MEDINA	1	 	150	PRATÁPOLIS	1	
109	MERCÊS	1	 	151	RAUL SOARES	1	
110	MESQUITA	1	 	152	RESENDE COSTA	1	
111	MINAS NOVAS          	1	 	153	RESPLENDOR	1	
112	MIRADOURO	1	 	154	RIBEIRÃO DAS NEVES	1	
113	MIRAI	1	 	155	RIO CASCA	1	
114	MONTALVÂNIA 	1	 	156	RIO NOVO	1	
115	MONTE BELO	1	 	157	RIO PARDO DE MINAS	1	
116	MONTE CARMELO      	1	 	158	RIO PIRACICABA	1	
117	MONTE SIÃO	1	 	159	RIO POMBA	1	
118	MONTES CLAROS      	1	 	160	RIO PRETO	1	
119	MORADA NOVA DE MINAS	1	 	161	RIO VERMELHO	1	
120	MUTUM	1	 	162	SABINÓPOLIS	1	
121	MUZAMBINHO 	1	 	163	SACRAMENTO	1	
122	NANUQUE	2	 	164	SANTA BÁRBARA	1	
123	NATÉRCIA	1	 	165	SANTA LUZIA 	1	
124	NEPOMUCENO           	1	 	166	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ	1	
125	NOVA ERA	1		167	SANTA RITA DE CALDAS	1	
126	NOVA LIMA	1		168	SANTA RITA DO SAPUCAÍ 	2	

Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
169	SANTOS DUMONT	3	
170	SÃO DOMINGOS DO PRATA	1	
171	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	2	
172	SÃO GOTARDO	1	
173	SÃO JOÃO DA PONTE	1	
174	SÃO JOÃO EVANGELISTA	1	
175	SÃO JOÃO NEPOMUCENO	2	
176	SÃO ROMÃO	1	
177	SÃO ROQUE DE MINAS	1	
178	SENADOR FIRMINO	1	
179	SERRO 	1	
180	SILVIANÓPOLIS	1	
181	TAIOBEIRAS	1	
182	TEIXEIRAS	1	
183	TIROS	1	
184	TOMBOS	1	
185	TRÊS CORAÇÕES	4	
186	TRÊS MARIAS	1	
187	TURMALINA	1	
188	VÁRZEA DA PALMA	2	
TOTAL	263	

Tabela 2 – Linhas com facilidades de PABX Virtual
Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	 	Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
1	ABAETÉ	1	 	43	ITABIRA	8	
2	ALÉM PARAÍBA	4	 	44	ITABIRITO	1	
3	ALFENAS	7	 	45	ITAJUBÁ	8	
4	ALMENARA	10	 	46	ITAMBACURI	5	
5	ANDRADAS	4	 	47	ITAPECERICA	2	
6	ARAÇUAÍ	4	 	48	ITAÚNA	7	
7	ARAGUARI	13	 	49	JANAÚBA	3	
8	ARAXÁ	13	 	50	JANUÁRIA	4	
9	ARCOS	1	 	51	JEQUITINHONHA	1	
10	BARBACENA	15	 	52	JOÃO PINHEIRO	6	
11	BELO HORIZONTE	420	 	53	JUIZ DE FORA	37	
12	BETIM	21	 	54	LAGOA DA PRATA	3	
13	BOA ESPERANÇA	3	 	55	LAVRAS	14	
14	BOCAIÚVA	3	 	56	LEOPOLDINA	5	
15	BOM SUCESSO	3	 	57	MACHADO	5	
16	BRASÍLIA DE MINAS	1	 	58	MANGA	2	
17	BRUMADINHO	2	 	59	MANHUAÇU	4	
18	CAETÉ	6	 	60	MANHUMIRIM	3	
19	CAMPO BELO	6	 	61	MANTENA	3	
20	CAPELINHA	4	 	62	MATEUS LEME	3	
21	CARANGOLA	6	 	63	MATOZINHOS	2	
22	CARATINGA	9	 	64	MINAS  NOVAS	1	
23	CARMÓPOLIS DE MINAS	1	 	65	MIRAÍ	1	
24	CATAGUASES	4	 	66	MONTE AZUL	2	
25	CLÁUDIO	2	 	67	MONTE CARMELO	2	
26	CONGONHAS	6	 	68	MONTES CLAROS	38	
27	CONSELHEIRO LAFAIETE 	10	 	69	MURIAÉ	8	
28	CONSELHEIRO PENA	2	 	70	NANUQUE	1	
29	CORINTO	1	 	71	NOVA LIMA	11	
30	COROMANDEL	3	 	72	OLIVEIRA	3	
31	CORONEL FABRICIANO	4	 	73	OURO PRETO	9	
32	CURVELO	6	 	74	PARACATU	8	
33	DIAMANTINA	7	 	75	PASSOS	22	
34	DIVINÓPOLIS	27	 	76	PATROCÍNIO	7	
35	FORMIGA	8	 	77	PEDRO LEOPOLDO	5	
36	GOVERNADOR VALADARES	27	 	78	PERDÕES	1	
37	GUAXUPÉ	1	 	79	PIRAPORA	5	
38	IBIÁ	3	 	80	PIUMHI	3	
39	IBIRITÉ	7	 	81	POÇO FUNDO	2	
40	IGARAPÉ	3	 	82	POÇOS DE CALDAS	9	
41	INHAPIM	2		83	PONTE NOVA	9	
42	IPATINGA	20		84	PORTEIRINHA	2	

Nº	Cidade	Total de terminais para habilitação imediata	
85	POUSO ALEGRE	8	
86	RIBEIRÃO DAS NEVES	20	
87	SABARÁ	5	
88	SALINAS	3	
89	SANTA LUZIA	8	
90	SANTO ANTÔNIO DO MONTE	2	
91	SÃO FRANCISCO	3	
92	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	1	
93	SÃO JOAO DA PONTE	1	
94	SÃO JOÃO DEL REI	9	
95	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	1	
96	SÃO LOURENÇO	4	
97	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	6	
98	SETE LAGOAS	24	
99	TARUMIRIM	2	
100	TEÓFILO OTONI	21	
101	TIMÓTEO	3	
102	TRES CORAÇOES	1	
103	TRÊS PONTAS	2	
104	UBÁ	10	
105	UNAÍ	5	
106	VARGINHA	10	
107	VESPASIANO	12	
108	VIÇOSA	6	
109	VIRGINÓPOLIS	2	
110	VISCONDE DO RIO BRANCO	4	
TOTAL		1148	
Notas:
I - A quantidade de linhas a ser informada na proposta econômica será maior que a quantidade de linhas constantes nas Tabelas 1 e 2, pois se prevê um aumento no quantitativo de linhas a serem ativadas no decorrer da vigência do contrato, mediante solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, para atender as demandas de telefonia fixa com criação e desmembramentos de unidades da PGJ no Estado de Minas Gerais.
II – Deverão estar inclusos nos valores dos Itens - Assinatura Mensal, os custos com instalação de equipamentos, circuitos, serviços e manutenção necessários ao pleno funcionamento da solução contratada.
III – Os locais acima citados estão sujeitos a alterações, alterações essas que serão devidamente formalizadas pela Contratante.
IV – O perfil do tráfego das ligações (minutos mensais estimados) indicado servirá tão somente de subsídio para formulação, análise e aferição das propostas. No entanto, não se constitui em qualquer compromisso futuro. Os pagamentos serão efetuados pelo tráfego, em minutos efetivamente utilizados, de acordo com as condições estabelecidas.

LOTE II
TERMO DE REFERÊNCIA

1.0 - OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local e longa distância nacional, para tráfego de voz em Brasília/DF, escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
2.0 - LOCALIZAÇÃO: SCN Quadra 01, Bloco F, sala 904. Brasília/DF.
3.0 - PRAZO: No máximo 10 dias contados da assinatura do Contrato.
4.0 - JUSTIFICATIVA: O Ministério Público utiliza o serviço de telefonia fixo comutado, indispensável ao andamento das tarefas realizadas pela instituição.  A escolha de prestadora única permitirá a utilização de operadora com condições de atendimento mais viáveis para a instituição.
5.0 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
A presente especificação visa à contratação de empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na Modalidade Local e Longa Distância Nacional, incluindo toda a infraestrutura necessária. 
Competirá à Contratada o fornecimento de manutenções preventivas constantes, no sentido de manter a conexão da Procuradoria-Geral de Justiça ao STFC, visando à continuidade e a ininterrupção dos serviços prestados, com a qualidade, confiabilidade e disponibilidade requeridas para o mesmo, atendendo sempre as disposições da ANATEL.
Devem ser isentos de cobrança: completamento de chamadas (conexão), interceptação de chamadas (aviso de mudança de número), bloqueios e desbloqueios de serviços e de chamadas (inclusive a cobrar).
Caso haja a introdução de novas tecnologias, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá garantir que tais modificações, se forem implantadas, não comprometam o funcionamento do serviço e sejam compatíveis com o sistema instalado.
Será de responsabilidade da prestadora de serviços telefônicos o fornecimento de todo o material e dos equipamentos necessários à realização dos serviços, até o sistema telefônico situado num ponto a ser definido dentro da área da CONTRATANTE, devendo os custos serem incluídos na proposta comercial, excetuando-se obras civis, rede interna, sistemas elétricos e aterramentos de responsabilidade da CONTRATANTE.
Competirá à Contratada prestar serviço de manutenção quando a ocorrência de defeito na rede externa.  A contratada deverá prestar manutenção corretiva sempre que solicitada, em dias úteis, no horário de 08:00 às 18:00 horas, ou qualquer outro dia e horário combinados pela Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, resolvendo os problemas apresentados em no máximo 48 horas, contadas da chamada efetuada pela Contratante.
A contratante deverá prover a rede interna para a conexão do terminal.
A faixa de numeração deverá ser compatível com numeração atual, preservando-se o MCDU.
No local já servido com serviço de telefonia fixa pública, a numeração existente deverá permanecer inalterada a critério da Contratante. No caso de opção pela troca da numeração, a prestadora de serviços telefônicos deverá realizar a troca da numeração atual interceptando as ligações nos atuais números e informando o novo número durante 90 (noventa) dias após a implantação do mesmo, sem ônus.
Competirá à Contratada a ativação de 1 linha convencional atualmente existente, com todos os serviços básicos do sistema STFC, em Brasília.
Serviço de longa distância nacional:
1) O plano ofertado deverá apresentar preço único por minuto para as ligações fixo-fixo em todos os degraus tarifários e preço único para as chamadas de longa distância nacional fixo-móvel intraestadual e interestadual, independentemente do horário, dia da semana e distância para todos os tipos de chamada, observados os preços máximos fixados e a fórmula para composição de preço.
2)O plano ofertado deverá apresentar preço único para as ligações de longa distância nacional fixo-fixo em todos os degraus tarifários (D1, D2, D3 e D4), bem como o preço único para as chamadas de longa distância nacional fixo-móvel (VC2 e VC3), observado o perfil de tráfego descrito no Anexo I deste projeto.
6.0 DA INSTALAÇÃO DE NOVO MEIO DE ACESSO OU NOVA CENTRAL TELEFÔNICA
1) Caso seja de interesse e/ou necessidade da empresa contratada a instalação de um novo meio de acesso, além daquele que seja usado pela Procuradoria-Geral de Justiça para tráfego local, a contratada deverá solicitá-la previamente à Superintendência de Engenharia justificando a necessidade de mudança, através de:
-	listagem contendo as especificações dos dispositivos a serem usados, dos seus acessórios e dos serviços a serem executados.
-	Necessidades elétricas de todos os elementos, tais como quantidade de tomadas elétricas e sua tensão.
2) A instalação do novo meio de acesso só poderá ser realizada mediante a autorização da Superintendência de Engenharia.
3) No valor da proposta deverão estar incluídas todas as despesas com salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras despesas relativas aos serviços, inclusive os impostos e taxas. Deverão estar incluídos os custos dos serviços, todas as despesas com instalação de máquinas, equipamentos próprios e escadas, como também as despesas de aquisição de ferramentas e materiais, inclusive seu transporte até o local de instalação dentro dela horizontal e verticalmente, seu armazenamento e guarda, assim como as despesas relativas à mão-de-obra necessária. Limpeza e retirada dos entulhos, bem como tudo o que for imprescindível ao bom andamento, execução e entrega dos serviços.
4) Todas as instalações e/ou mudanças nos equipamentos de telefonia deverão ser acompanhadas pelo fabricante ou por empresas expressamente homologadas e autorizadas por ele a executar serviços técnicos.
5) Consideram-se incluídas na proposta todas as despesas necessárias à entrega do objeto.
7.0 - DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
1) Responsabilidades do Contratante
-	Permitir, quando necessário, o acesso dos empregados da contratada, devidamente identificados, às suas dependências para execução dos serviços.
-	Encaminhar as ligações por meio dos feixes da contratada porventura instalados, quando forem originadas pelo PABX, e por meio do Código da Prestadora da contratada, quando originadas pelas linhas diretas e demais meios de acesso.
-	Encaminhar a relação dos números de todos os meios de acesso contratados pelo MP junto prestadora do STFC Local, no prazo previsto para início dos serviços, bem como futuras alterações desses números e acréscimos de meios de acesso.
-	Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
2) Responsabilidades da Contratada
-	Repassar à Procuradoria-Geral de Justiça os Planos de Serviços e os descontos oferecidos pela contratada para o mercado em geral, sempre que forem mais vantajosos do que os valores contratados.
-	Encaminhar no prazo máximo de 20(vinte) dias corridos da solicitação da  Procuradoria-Geral de Justiça, relatório de tráfego, detalhado por dia, contendo, no mínimo, o horário de maior movimento das ligações bem como as chamadas perdidas.
-	Manter sigilo das comunicações telefônicas na rede sob sua responsabilidade e dos dados que a Procuradoria-Geral de Justiça fornecer para necessária prestação de serviços.
-	Comunicar a Procuradoria-Geral de Justiça, por escrito, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgados necessários ao esclarecimento dos fatos.
-	Responder pelos danos causados direta ou indiretamente a Procuradoria-Geral de Justiça ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
-	Arcar com as despesas decorrentes de infrações praticadas por seus técnicos durante execução dos serviços.
-	Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os direitos e cumprir as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL.
-	Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas nesta licitação.
-	Manter, durante a vigência contratual, para atendimento às solicitações da Procuradoria-Geral de Justiça, uma Central de Atendimento em funcionamento 24 horas por dia, sete dias da semana, com indicação do número de telefone, que deve ser DDG(discagem direta gratuita).
-	Em caso de interrupção total na prestação de serviços, corrigir o defeito no prazo máximo de 2(duas) horas e a contar da solicitação da  Procuradoria-Geral de Justiça, e havendo interrupção parcial, o defeito deverá ser corrigido no prazo máximo de 6(seis) horas.
-	Solicitar autorização da Procuradoria-Geral de Justiça, ouvido o seu órgão fiscalizador, para implementar quaisquer outros serviços não discriminados em seu Plano de Serviços.
-	Prestar esclarecimentos e informações que venham a ser solicitados pela  Procuradoria-Geral de Justiça, atendendo-as em até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da solicitação.
-	Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do contrato.
8.0 APRESENTAÇÃO E DETALHAMENTO DA CONTA
1)	A contratada deverá apresentar, mensalmente, à Superintendência de Engenharia, da  Procuradoria-Geral de Justiça, Av. Álvares Cabral 1690, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, com antecedência mínima de 15(quinze) dias antes da data do vencimento, uma única fatura correspondente aos serviços prestados no mês anterior.
2)	Juntamente com a fatura mencionada no item anterior, a contratada deverá tornar disponível, para conferência pelo órgão fiscalizador da Procuradoria-Geral de Justiça, o detalhamento para cada meio de acesso através de arquivo eletrônico ou de software.
3)	O detalhamento do arquivo eletrônico, devidamente formatado em texto plano, com campos de largura fixa ou com separadores entre eles, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações para cada meio de acesso:
•	identificação da origem:
▪	DDD e número da Linha;
▪	Cidade;
▪	Nome e número do Logradouro;
•	identificação da fatura:
•	Mês, ano, valor e data de vencimento;
•	Número da Nota Fiscal.
•	identificação do destino:
•	Número da linha e DDD;
•	Data, hora e duração da chamada; 
•	Município / Estado
•	identificação da Chamada (local, celular, interurbano, etc...):
•	Valor;
•	Tipo;
•	Degrau tarifário.
•	Detalhamento de quaisquer outros débitos ou serviços utilizados pela  Procuradoria-Geral de Justiça (encargos de interurbano via telefonista, etc.).
•	O detalhamento através de software deve permitir a geração de, no mínimo, os seguintes relatórios:
-	especificação das chamadas por meio de acesso ou por grupos de meios de acesso previamente escolhidos pelo usuário, devendo conter no mínimo, as seguintes informações: data da realização da chamada, hora de início e término, duração e valor, número e local de origem e destino. 
-	total em minutos e em moeda corrente dos serviços por meio de acesso selecionado.
-	números mais discados, sendo definida pelo usuário a quantidade mínima para a visualização do número discado no relatório.
-	chamadas de maior duração, sendo definida pelo usuário a quantidade mínima para a visualização do número discado no relatório.
-	serviços contestados pelo Procuradoria-Geral de Justiça através do software, sendo que deve ser gerado, para cada contestação, um número de registro que a identifique.
-	quantidade de minutos, por degrau tarifário, consumidos pelo Procuradoria-Geral de Justiça no mês em referência.
-	resumo geral por tipo de serviço e ligação.
4)	O período de apuração (ciclo de tarifação) dos serviços constantes da conta telefônica, bem como o seu detalhamento, deverão corresponder aos serviços prestados no mês anterior à sua apresentação.
5)	O aceite do serviço por meio desta contratação será feito mediante ateste das Notas Fiscais pela Procuradoria-Geral de Justiça, correspondendo ao serviço utilizado.
6)	Em caso de não aprovação da fatura, por motivo de incorreção, imprecisão, contestação ou por outro motivo declarado pela  Procuradoria-Geral de Justiça, ela será devolvida à contratada para a devida regularização e o prazo para a aprovação passará a correr da data de sua reapresentação, com as devidas correções ou esclarecimentos, sendo o pagamento vinculado à esta reapresentação.
7)	Sendo identificada cobrança indevida, após o pagamento da fatura, os fatos serão informados à contratada, que deverá providenciar o ressarcimento dos valores mediante desconto na fatura subsequente.
8)	A devolução da fatura não aprovada pela Procuradoria-Geral de Justiça em nenhuma hipótese servirá de pretexto para que a contratada suspenda a execução do contrato ou deixe de prestar o atendimento necessário.
9)	A contratada deve concluir a apuração dos serviços contestados e apresentar a conclusão a Procuradoria-Geral de Justiça em até 15(quinze) dias corridos a partir da data de registro.
10) Os serviços executados e não incluídos na fatura do mês subseqüente deverão ser apresentados pela contratada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em Nota Fiscal separada até no máximo 30(trinta) dias, após o término da sua vigência.
11) A contratada terá o prazo máximo de 60(sessenta) dias corridos, após o início dos serviços, para adaptação da apresentação das contas telefônicas com as características exigidas neste Termo.
9.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1) A apresentação de proposta obriga os fornecedores registrados ao cumprimento de todas as disposições contidas neste projeto.
2) São partes integrantes e inseparáveis do presente projeto:
Anexo I – Modelo de Proposta Comercial;

Belo Horizonte, 6 de Junho de 2013.

___________________________________
Jacqueline Achilles Carvalho
       Coordenadora de Manutenção Predial
CREA 52560/D – Mamp 2349	_________________________________
Vanessa Coelho de Oliveira
Engenheira de Telecomunicações – CREA108021/D – Mamp 4384	

Anexo I
QUANTITATIVOS ESTIMADOS
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

Ligações locais
Item 	Descrição 	Quantidade mensal estimada por minuto 	
1	(Fixo-Fixo)	150	
2	(Fixo-Móvel)	60	

Ligações longa distância nacional
Item 	Descrição 	Quantidade mensal estimada por minuto 	
3	(Fixo-Fixo)	60	
4	(Fixo-Móvel)	25	

Assinaturas
Item 	Descrição 	Quantidade 	
5	Assinatura linha convencional	1	

Ativação
Item 	Descrição 	Quantidade 	
6	Custo de ativação – Linha convencional	1	

Anexo II
MODELO PROPOSTA COMERCIAL
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL
LOTE 2	
A - LIGAÇÕES LOCAIS	
Item	Descrição	Quantidade mensal estimada por minuto tarifado	Valor por minuto	Valor por minuto deduzido ICMS	
1	Fixo - Fixo	150			
2	Fixo - Móvel	60			
Total Mensal			
Total Anual			
B - LIGAÇÕES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL	
Item	Descrição	Quantidade mensal estimada por minuto tarifado	Valor por minuto	Valor por minuto deduzido ICMS	
3	Fixo - Fixo	60			
4	Fixo - Móvel	25			
Total Mensal			
Total Anual			
C - ASSINATURAS	
Item	Descrição	Quantidade	Valor por assinatura	Valor por assinatura  deduzido ICMS	
5	Assinatura Linhas Convencionais	1			
Total Mensal			
Total Anual			
D - ATIVAÇÃO DAS LINHAS	
Item	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor unitário deduzido ICMS	
6	Ativação Linhas Convencionais	1			
Total Anual			
VALOR GLOBAL (A+B+C+D)	
	Total com ICMS	Total sem ICMS	
Total Mensal			
Total Anual			

Obs: No cálculo do valor serão consideradas duas casas decimais desprezando-se as demais.
Notas:
I - O perfil do tráfego das ligações (minutos mensais estimados) indicado servirá tão somente de subsídio para formulação, análise e aferição das propostas. No entanto, não se constitui em qualquer compromisso futuro. Os pagamentos serão efetuados pelo número de linhas habilitadas e pelo tráfego, em minutos efetivamente utilizados, de acordo com as condições estabelecidas.
II – Deverão estar inclusos nos valores da assinatura mensal os custos com instalação de equipamentos, circuitos, serviços e manutenção necessários ao pleno funcionamento da solução contratada.
Local e data,

...................................................................
(Nome, RG, assinatura do responsável
e carimbo da empresa)