EDITAL DE LICITAÇÃO	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 140/2013	PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2013	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 - 070/2013	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “PRESENCIAL”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08.08.2000, da Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; pela Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão da Revista MPMG Jurídico.	
	
CREDENCIAMENTO: O credenciamento ocorrerá no dia 20.01.2014, às 13 horas, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.	
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): A entrega dos envelopes com a proposta inicial e com documentação deverá ocorrer no dia 20.01.2014, às 13 horas, em seguida ao credenciamento.	
ABERTURA DAS PROPOSTAS E REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO: Ocorrerá dia 20.01.2014, às 13 horas, em seguida ao recebimento dos envelopes.	
	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou até às 18 horas do dia 07.01.2014	
IMPUGNAÇÕES: As impugnações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 07.01.2014	

Pregoeiro (a)	Equipe de Apoio	
Matheus de Oliveira Dande	Catarina Natalino Calixto	Juliana Silva Teixeira	Sebastião Nobre da Silva	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
Minas Gerais: 17.12.2013	Internet: 17.12.2013	Jornal ()	

ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CREDENCIAMENTO
5.	DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
6.	DA HABILITAÇÃO
7.	DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (cumpre requisitos de habilitação)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão da Revista MPMG Jurídico, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos Anexos II e VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Processos Licitatórios / (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”). 
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário).
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	O licitante vencedor do certame ou lote, deverá estar cadastrado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Apresentarem-se sob a forma de consórcio de empresas;
3.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.7.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	No início da sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante deverá se apresentar pra credenciamento, junto ao Pregoeiro(a), devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pelo licitante, devendo ainda identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.
4.2.	O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
4.2.1.	No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá ser apresentada cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição.
4.2.2.	No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. A empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.3.1.	A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá apresentar declaração, assumindo o compromisso de promover sua regularização.
4.2.3.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.2.4.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.2.5.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.2.6.	 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.3.3 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
4.5	As declarações ou certidões de que tratam as cláusulas do item “credenciamento” deverão ser apresentadas FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento.
5.	DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
5.1.	ENVELOPE 01:
5.1.1.	A proposta comercial deverá ser elaborada em conformidade ao modelo constante do Anexo II deste edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
5.1.2.	A proposta comercial deverá ser entregue pessoalmente ao (a) Pregoeiro(a), em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados neste Edital.
5.1.2.1.	Também serão admitidas propostas (juntamente com a documentação) enviadas via postal, devidamente registradas, com aviso de recebimento (AR), recebidas até a data e horário de abertura da sessão de Pregão constante na 1ª página deste Edital, na sala da Divisão de Licitação, localizada na Av. Álvares Cabral, 1740, 5° andar, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG. 
5.1.2.2.	Caso os envelopes sejam entregues fora do horário estabelecido, a empresa não participará da licitação, ficando a cargo da mesma a retirada dos envelopes na Divisão de Licitação, podendo ocorrer a devolução destes à empresa sem ônus para a PGJ. Caso não sejam retirados ou devolvidos após 120 dias da publicação da homologação do resultado do certame, os envelopes serão incinerados.
5.1.3.	
ORGÃO/ENTIDADE:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº:
PREGÃO PRESENCIAL Nº:
OBJETO:
ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE:
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
TELEFONE/FAX: 

O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:

5.1.4.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato da entrega de sua proposta comercial.
5.1.5.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.1.6.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.1.7.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.1.8.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.1.9.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.1.10.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.1.11.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.1.12.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento dos preços serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.1.13.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.
5.1.14.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
5.1.15.	O disposto no subitem anterior não se aplica as empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.1.16.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro(a), na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/Simples Nacional/.
6.	DA HABILITAÇÃO
6.1.	Os documentos exigidos para habilitação que se encontram elencados no Anexo III deste edital, e que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser entregues ao (a) Pregoeiro(a) com o prazo de validade em vigor, em substituição ao documento vencido, em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados neste Edital.
6.1.1.	Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais. Quanto aos documentos emitidos por meio de sistema eletrônico, a sua aceitação fica condicionada à verificação pela rede internet;

ORGÃO/ENTIDADE:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº:
PREGÃO PRESENCIAL Nº:
OBJETO:
ENVELOPE Nº. 2 – HABILITAÇÃO
PROPONENTE:
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
TELEFONE/FAX: 

6.1.2.	O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:

7.	DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO
7.1.	No horário indicado neste edital o(a) Pregoeiro(a) iniciará a sessão pública do pregão presencial.
7.2.	DOS LANCES:
7.2.1.	Credenciados todos os representantes dos licitantes interessados em participar do certame, será iniciada a sessão do Pregão.
7.2.2.	Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação”.
7.2.3.	Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica.
7.2.4.	As propostas comerciais dos respectivos licitantes serão analisadas, verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
7.2.5.	As propostas classificadas serão ordenadas em ordem crescente a partir da proposta de menor preço, selecionando-se aquelas que tenham apresentado valores superiores em até 10% (dez por cento), relativamente àquela de menor preço;
7.2.6.	Quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas nas condições definidas no item 7.2.5, o pregoeiro(a) selecionará as melhores propostas, em ordem crescente de valor, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais; 
7.2.7.	Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço, o sistema definirá aleatoriamente a ordem de apresentação dos lances.
7.2.8.	As licitantes classificadas farão seus lances verbais de forma sucessiva, iniciando pelo detentor do maior preço, em valores distintos e decrescentes.
7.2.8.1.	O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, não obrigatoriamente inferior ao menor valor da sessão.
7.2.9.	No caso de empate entre dois ou mais lances, prevalecerá aquele que for recebido primeiro.
7.2.10.	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará para o licitante sua exclusão desta etapa, sendo mantido o último lance por ele ofertado, para fins de ordenação dos licitantes no final da sessão.
7.2.11.	Quando acordado entre o pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá ser definido percentual ou valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para sua formulação.
7.3.	DO JULGAMENTO
7.3.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.3.2.	Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.2.1.	Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.3.3.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.3.4.	Aceita a oferta de menor preço, o pregoeiro irá proceder com a abertura do envelope de “HABILITAÇÃO” para verificação do atendimento às exigências do item 6. 
7.3.4.1.	Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.
7.3.4.2.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
7.3.4.3.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.3.4.3.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.3.4.3.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
7.3.4.4.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.3.5.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.6.	Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 
7.3.6.1.	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.3.6.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.6.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 6.
7.3.6.3.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida e necessária regularização.  
7.3.6.3.2.	A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
7.3.6.3.3.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico.  O pregoeiro registrará em ata que todos os presentes ficam intimados a comparecer na data, horário e local informados para a retomada da sessão de pregão.
7.3.6.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.3.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.3.6.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.3.6.6.	Caso não haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de novo lance ou não sejam atendidas às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor oferta.
7.3.6.7.	O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.3.7.	Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço;
7.3.8.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.3.8.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.3.9.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
7.3.10.	Os envelopes “Documentos de Habilitação” das licitantes desclassificadas serão devolvidos ao término da sessão do pregão.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor, fracassado ou deserto o lote, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata.
8.1.1.	O pregoeiro(a) negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido.
8.1.2.	A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes importará decadência do direito de recurso.
8.1.3.	Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões.
8.1.4.	Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
8.1.5.	O licitante poderá também apresentar as razões do recurso na sessão do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
8.2.	A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas, dentro do prazo previsto neste edital.
8.3.	Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao pregoeiro, que poderá:
8.3.1.	motivadamente, reconsiderar a decisão;
8.3.2.	motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso para a Autoridade Competente, conforme art. 8º do Decreto nº 44.786/2008.
8.4.	Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos.
8.5.	Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto quando manifestamente protelatórios ou quando o pregoeiro(a) reconsiderar sua decisão.
8.6.	Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo para apresentação de contrarrazões.
8.7.	As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
8.8.	Na ausência de manifestação de intenção de interposição de recursos ou após decisão dos mesmos, o Pregoeiro(a) devolverá os envelopes de “HABILITAÇÃO” inviolados aos licitantes desclassificados podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	O Pregoeiro(a) adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.2.	Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
10.4.	Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 18, §2º do Decreto nº 44.786/2008.
10.5.	Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1.	O local e prazo para a prestação dos serviços serão aqueles estabelecidos na cláusula segunda da minuta de contrato (Anexo I).
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula oitava da minuta de contrato (Anexo I).
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula nona da minuta de contrato (Anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de contrato (Anexo I).
16.2.	DA VIGÊNCIA
16.3.	A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima quinta da minuta de contrato (Anexo I).
16.4.	DO REAJUSTE
16.5.	O reajuste dos preços pactuados será de acordo com o estabelecido na cláusula décima sexta da minuta de contrato (Anexo I).
16.6.	DA RESCISÃO
16.7.	A rescisão poderá ocorrer de acordo com o estabelecido na cláusula décima sétima da minuta de contrato (Anexo I).
17.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1.	A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
17.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
17.3.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
17.4.	No caso da aplicação de qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
18.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), no box do Ministério Público, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
18.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
18.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os Anexos partes integrantes deste edital.
18.4.	É facultada ao pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
18.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
18.6.	Caso o licitante arrematante tenha a sua proposta desclassificada, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
18.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
18.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
18.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
18.10.	O pregoeiro(a) prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas do 5º (quinto) dia após a última publicação do aviso do resumo do edital desta Licitação.
18.11.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
18.12.	  O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
18.12.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
18.13.	 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
18.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
18.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
18.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
18.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
18.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
18.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
18.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (cumpre requisitos de habilitação);
18.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.
18.15.	Este Edital, incluindo os seus Anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões, e no site www.compras.mg.gov.br.
18.15.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço ou e-mail mencionados no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2013.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no respectivo Edital do Processo Licitatório nº 140/2013, Pregão Presencial nº 138/2013, observados os Anexos I, II e III deste Contrato (Anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é prestação de serviços gráficos, conforme descrito nos Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VII do Edital), de acordo com o Processo Licitatório nº 140/2013, Pregão Presencial nº 138/2013, Processo SIAD nº 1091040 - 070/2013, adjudicado em …/.../...., homologado em …/.../.... e publicado em …/.../....
CLÁUSULA SEGUNDA – Da prestação de serviço, do prazo e do local de entrega
Os serviços deverão ser prestados de acordo com o disposto no Anexo I e II deste Contrato (Anexos II e VII do Edital), incumbindo ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) da Contratante fornecer, através de arquivo Adobe In Design, Adobe Ilustrator, Corel Draw ou arquivo fechado em PDF, a arte final, cabendo à Contratada todos os preparativos para efetuar a impressão, inclusive a gravação em CTP (Computer to Plate), e apresentar prova de impressão em laser colorida do tamanho original, até 24 horas após o fornecimento da arte final pela Contratante.
A periodicidade da prestação dos serviços ocorrerá da seguinte forma: 4 (quatro) tiragens (trimestral), podendo, a critério da Contratante, serem cumuladas. 
A produção das publicações periódicas será autorizada através da emissão de uma “Ordem de Execução” efetuada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
A referida “Ordem de Execução” informará o termo final para entrega do objeto, observado o disposto no Anexo I deste Contrato (Anexo II do Edital).
A entrega das publicações periódicas, juntamente com a nota fiscal respectiva, ocorrerá no Almoxarifado Central da Contratante, no Anel Rodoviário, BR 040, s/nº, Km 3,8, CEP 31.950-640, Bairro Palmeiras, Belo Horizonte, MG.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a)	provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Material e Patrimônio/Divisão de Material de Consumo (DIMAC) da Contratante, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e conformidade do objeto face ao contratado;
b)	definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) da Contratante, com verificação da qualidade e da quantidade do objeto e a sua conformidade face ao contratado. 
c)	As notas fiscais, com o respectivo aceite, serão encaminhadas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) à Superintendência de Finanças, para análise e pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Coordenador(a) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) da Contratante, ou servidor por ele(a) designado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimos contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d)	decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e)	comunicar à Superintendência Administrativa, por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), quaisquer alterações na execução deste Contrato que possam gerar modificações em suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a)	realizar todos os serviços necessários para a produção das publicações periódicas, objeto deste Instrumento, entregando-as no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes deste Contrato, inclusive as do seu Anexo Único;
b)	arcar com todas as despesas pertinentes à prestação do serviço ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais ou quaisquer outros sobre ela incidentes;
c)	garantir o objeto, responsabilizando-se por refazer os serviços e substituí-lo quando em desconformidade com o avençado, observada a sua proposta e a cláusula décima primeira deste Contrato;
d)	refazer, quantas vezes forem necessárias, os serviços mencionados na alínea anterior, visando alcançar o avençado, sem ônus para a Contratante;
e)	responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
f)	submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
g)	manter, durante todo o interregno da vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do contrato, inclusive no tocante à regularidade com o INSS e FGTS, renovando as certidões respectivas quando vencidas e apresentando-as à Superintendência Administrativa da Contratante quando solicitadas;
h)	informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
A Contratante pagará à Contratada, pelos serviços prestados, o valor global de: 
R$ .................. (.........................................................), que será fixo e irreajustável.
CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e da Dotação Orçamentária
O valor global deste Contrato é de R$ ....................................................................... (…..............................................................................................................................)
A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.31 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e as dotações equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Diretoria de Material e Patrimônio (DMAP) da Contratante, juntamente com o objeto entregue, a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto, enviando, posteriormente, à Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) da Contratante, para ser atestada conforme Cláusula Terceira deste Contrato;
b) A Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia.
a)	após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b)	a inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c)	ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d)	aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
e)	na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
f)	para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g)	ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia
Caso o objeto confeccionado esteja em desacordo com a descrição constante deste contrato, a Contratada deverá, às suas expensas, confeccionar outro, em substituição àquele produzido fora das condições estabelecidas, observando o prazo estabelecido no Anexo I do deste Contrato. (Anexo II do Edital) 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, cujo início dar-se-á a partir do 5° (quinto) dia da data de assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
Parágrafo único – Na contagem do prazo para início da vigência, será excluído o dia de assinatura e incluído o dia imediatamente seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Reajuste 
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, de acordo com a Resolução PGJ Nº 48, de 18 de setembro de 2009, ou outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sétima, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Publicação
A Contratante publicará no diário oficial, o jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), o resumo deste Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Do Foro
É competente o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição e para todos os efeitos, o edital do Processo Licitatório, a proposta vencedora, a ata de abertura/julgamento das propostas e de julgamento da documentação do licitante vencedor e o instrumento que concede poderes ao representante legal da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (Anexo II e VII do Edital), referentes à descrição do objeto e condições da prestação de serviços.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas.
(local, data, assinaturas das partes e testemunhas)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Processo Licitatório nº 140/2013 – Pregão Presencial nº 138/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão da Revista MPMG Jurídico.
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este Anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.
A COTAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA PELO NÚMERO ESTIMADO DE PÁGINAS E O PAGAMENTO ACONTECERÁ PELO NÚMERO DE PÁGINAS EFETIVAMENTE IMPRESSAS, PROPORCIONALMENTE AO VALOR COTADO.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data da sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DOS OBJETOS:  .......... dias úteis, para apresentação da prova, produção e entrega do objeto (cada tiragem), contados do recebimento, pela Contratada, da arte final e da Ordem de Execução emitida pelo CEAF (sendo o MÁXIMO de 15 dias úteis). 
OBS.: não se computará nesse prazo o período em que o material estiver sob a responsabilidade da Contratante para fins de aprovação da prova de impressão;
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO: A metade do prazo determinado para execução dos serviços e entrega do objeto.
2.4) OBSERVAÇÕES:
2.4.1) A Contratada apresentará à Contratante, para obter o aceite, a nota fiscal correspondente aos serviços prestados, de acordo com a quantidade de páginas efetivamente produzidas;
2.4.2) Gravações de chapa em CTP (Computer to play) incluído e selagem por shrink, ficarão a cargo da Contratada;
2.4.3) Onde se lê 4 cores, considerar padrão CMYK (policromia);
2.4.4) As peças serão pedidas gradativamente ao fornecedor, de acordo com a demanda, resguardada a periodicidade estabelecida; 
2.4.5) É imprescindível a apresentação de prova laser colorida de todos os itens, em tamanho original, visando aprovação pela Contratante;
2.4.6) É imprescindível a apresentação de prova de todos os itens para aprovação pela Contratante;
2.4.7) No prazo máximo para ENTREGA de cada publicação periódica a Contratada deverá efetuar todas as etapas preliminares necessárias à produção das mesmas;
2.4.8) A arte será fornecida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em arquivo Adobe In Design, Adober Illustrator, Corel Draw ou arquivo fechado em PDF.
2.5) DA AMOSTRA:
2.5.1) O licitante vencedor deverá apresentar, na sessão do pregão presencial, amostra de revista com todos os requisitos exigidos no Termo de Referência, com a finalidade de aferição da qualidade de impressão e adequação ao modelo fornecido que, desde já, encontra-se disponível para consulta no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da PGJ, com Sr. João Paulo, telefone (31) 3330-8262. 

2.6)  DA VISITA TÉCNICA:
2.6.1) Será efetuada visita ao local onde os serviços serão realizados, visando à aprovação técnica, antes do licitante ser declarado vencedor;
2.6.2) Quando da visita técnica serão exigidos, no mínimo, os seguintes equipamentos e instalações da empresa licitante : 
a) estoque de insumos, pré-produção e CTP, produção e maquinário, acabamento, empacotamento, estoque final e distribuição;
b) os locais devem estar em boas condições e serem abrigados de intempéries bem como quaisquer materiais ou situações agressivas aos serviços gráficos e seus produtos, como sol direto, umidade, poeira, produtos químicos não relacionados ao trabalho, etc, em especial nas áreas destinadas ao estoque de insumos e estoque final e distribuição;
c) os maquinários devem conter: equipamento de CTP (computer to plate), bem como equipamentos correlatos como computadores e maquinários relativos a produção de chapas no processo CTP;  impressora que imprima em sistema Offset com capacidade mínima de 4 cores; equipamentos relativos aos processos de acabamento, sendo, no mínimo: dobradeira, seladora compatível com o sistema shrink, guilhotina e máquina para aplicação de grampo a cavalo.
2.6.3) Ficará a cargo da empresa licitante todas as despesas referentes aos custos de passagem e estada para dois servidores, para a realização da vistoria técnica;
2.6.4)  A empresa licitante deverá liberar suas estruturas físicas visando a realização da vistoria pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da PGJ, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de sua comunicação. Caso não haja o franqueamento das instalações para a referida vistoria, a empresa licitante será desclassificada. 

.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 (ÚNICO)	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão da Revista MPMG Jurídico	
Item Único	Impressão da Revista MPMG Jurídico	
Tiragem	Exemplar por Tiragem	Especificação do Produto	Preço - R$	
			Exemplar	Tiragem	Total	
4	3.500	Serviço de Impressão da Revista MPMG Jurídico, especificada a seguir: Formato 21x29,7cm (A4) fechado, acabamento de 2 (dois) grampos a cavalo. Capa em papel couché 220g fosco, 4x4 cores. Miolo em papel couché 115g fosco, em policromia, 4x4 cores. Número estimado de páginas: 80 (oitenta), contando com a capa. Serão pagas as páginas efetivamente produzidas.				
		Observações: A publicação poderá conter número de páginas impressas inferior a 80 (oitenta) e, nesse caso, o preço a ser pago será proporcional ao número de páginas efetivamente produzidas. Cada exemplar deverá ser entregue em plástico transparente lacrado pelo sistema SHRINK. Impressão em Off-Set, gravação de CTP incluída. A arte será fornecida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em arquivo Adobe In Design, Adober Ilustrator, Corel Draw ou arquivo fechado em PDF.				
PREÇO TOTAL DO LOTE 	PREÇO TOTAL DO LOTE
DEDUZIDO O ICMS	
R$	R$	
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4.1 – o ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.5 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos Anexos deste edital e do contrato;
1.6 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.6 – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 20.826/2013;
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
(APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESTE ITEM MESMO QUE CONSTE DO CRC)
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove haver o licitante executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) e material(is) de características semelhante(s) ao objeto deste Edital.
4.2 – Visando esclarecer ou complementar a instrução do processo, o(a) pregoeiro(a) poderá exigir a apresentação da nota fiscal referente ao atestado apresentado.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.1 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais;
7.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o subitem 7.8.4.2 do Edital;
7.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada e providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
7.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)

Processo Licitatório nº 140/2013 – Pregão Presencial nº 138/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão da Revista MPMG Jurídico.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 140/2013 – Pregão Presencial nº 138/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão da Revista MPMG Jurídico.

A empresa ..................................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ........................................, e do CPF nº ........................................................... DECLARA, sobe as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (cumpre requisitos de habilitação)

Processo Licitatório nº 140/2013 – Pregão Presencial nº 138/2013

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão da Revista MPMG Jurídico.

O licitante ....................................................................................................... CNPJ nº ............................................. sediado na (Rua, número, bairro, Cidade, Estado) ..................................................................................................................... declara, para fins de participação na presente licitação, cumprir plenamente os requisitos de habilitação, exigidos na lei e no Edital deste Pregão.
(…..) Ressalva: DECLARA, ainda, que por ser ME/EPP poderá regularizar a documentação fiscal quando for declarado vencedor do certame, usufruindo-se da prerrogativa do art. 43, da Lei Complementar 123/06.
Belo Horizonte, ..... de ....................... de .......

...................................................................................
Nome, RG e assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 140/2013 – Pregão Presencial nº 138/2013
1. Objeto: Este projeto tem por objetivo a contratação de fornecedor para impressão de quatro tiragens da revista periódica “MPMG Jurídico”, nos termos do art. 2º do Decreto n.º 44.786/2008 (pregão presencial) e com cláusula de prorrogação de validade do contrato prevista no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.
2. Finalidade: Impressão de quatro tiragens da publicação periódica “MPMG Jurídico”.
3. Justificativa: O Ministério Público estadual, por intermédio de seu Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, desenvolve um projeto institucional de formação e aperfeiçoamento funcional de seus membros e servidores que contempla a produção de publicações informativas específicas visando à divulgação da produção acadêmica de seus membros e servidores e das atividades, ações trabalhos e jurisprudências de interesse institucional. O presente pedido apresentado pelo CEAF visa contratar empresa para dar continuidade à impressão da publicação periódica “MPMG Jurídico”, um instrumento de permanente de consulta por parte dos membros e servidores do MP e de divulgação da produção acadêmico-jurídica e das atividades institucionais.
3.1. Justificativa para solicitação do pregão presencial: A justificativa para que o pregão para a contratação dos referidos serviços de impressão gráfica sejam realizados na modalidade pregão presencial, nos termos do art. 2º do Decreto n.º 44.786/2008, é que essa é a forma mais adequada e eficiente, tendo em vista as peculiaridades do objeto a ser licitado, que envolve a confecção de protótipos, que podem ser alterados tantas vezes quantas forem necessário. Registre-se que o objeto a ser licitado requer análise mais detida pelo pregoeiro, principalmente em relação à capacitação técnica dos licitantes. Logo, a modalidade presencial proporcionará uma atuação mais ativa e direta, viabilizando a obtenção de esclarecimentos de forma imediata durante o pregão presencial. A exigência de apresentação de amostra caracteriza-se como outro fator a justificar a realização do pregão presencial, haja vista que os procedimentos adotados, por meio eletrônico, são incompatíveis com a análise da qualidade do serviço a ser prestado pelo licitante vencedor quando da sessão do pregão. Ademais, a utilização da referida modalidade não inviabilizará a ampla competição.
3.2. Justificativa para solicitação com cláusula de prorrogação de validade (prevista no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93): O projeto de divulgação do saber jurídico é certamente uma das importantes vertentes de atuação institucional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o projeto de edição de revistas jurídicas tem como principal nota característica a sua periodicidade e continuidade ao longo do tempo. E com muito mais razão em relação às publicações, que possuem identidade própria, abrangente público-alvo já consolidado (circulação nacional), seleto corpo editorial e gama de colaboradores dos mais variados segmentos, perfis e instituições. Assim, pode-se afirmar com tranqüilidade que as publicações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais têm buscado maior visibilidade no cenário acadêmico nacional. Logo, fica patentemente caracterizada a necessidade da obtenção de um contrato de prestação de serviços gráficos com possibilidade de prorrogação de sua vigência, nos termos do art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos, como forma de garantir a continuidade na edição e divulgação das revistas e, dessa forma, possibilitar ao CEAF o correto desempenho de seu mister institucional. Ademais, o art. 57 da Lei de Licitações prevê, como regra, que os contratos administrativos firmados pela Administração Pública sejam submetidos ao princípio da anualidade orçamentária quanto à sua vigência. Todavia, essa regra é claramente excepcionada já no inciso II do aludido dispositivo legal no que diz respeito aos serviços que devem ser executados de forma contínua, como é o caso da publicação de revistas, que possuem periodicidade comprovada e compromisso institucional devidamente encampado no âmbito deste CEAF quanto à efetiva continuidade de suas sucessivas edições ao longo do tempo.
4. Definição do Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão da Revista MPMG Jurídico.
Código de serviço: 000019925
Serviço de Impressão de 04 tiragens de 3.500 revistas “MPMG Jurídico” - Quantidade Estimada: 14.000.
Descrição: 
Serviço de Impressão da Revista MPMG Jurídico, especificada a seguir: Formato 21x29,7cm (A4) fechado, acabamento de 2 (dois) grampos a cavalo. Capa em papel couché 220g fosco, 4x4 cores. Miolo em papel couché 115g fosco, em policromia, 4x4 cores. Número estimado de páginas: 80 (oitenta), contando com a capa. Serão pagas as páginas efetivamente produzidas.
Observações: a) Impressão em Off-Set, gravação de CTP incluída. A arte será fornecida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em arquivo Adobe In Design, Adober Illustrator, Corel Draw ou arquivo fechado em PDF.1. b) apresentação de amostra: o licitante que tiver a melhor proposta deverá apresentar, na sessão do pregão presencial, amostra com todos os requisitos exigidos neste termo de referência, com a finalidade de aferição da qualidade de impressão e adequação ao modelo exigido pela contratante. c) aferição das instalações físicas e equipamentos: c1) O licitante que tiver apresentado a melhor proposta terá as instalações físicas e os equipamentos mínimos necessários vistoriados pela contratante, antes de ser declarado vencedor, para fins de aferição da adequação dos equipamentos existentes no local em que os serviços gráficos serão realizados; c2) A vistoria, a que se refere o item anterior, ocorrerá depois de preenchidas as condições de habilitação e antes de o licitante ser declarado vencedor; c3) O licitante que tiver apresentado a melhor proposta será notificado da realização da vistoria que ocorrerá  no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de sua notificação; c4) exigência de instalaçoes físicas e equipamentos:1) A empresa deve apresentar área física de trabalho compatível com a atuação, incluindo os seguintes locais, preferencialmente visivelmente definidos: estoque de insumos, pré-produção e CTP, produção e maquinário,  acabamento,  empacotamento, estoque final e distribuição; 2) Os locais devem estar em boas condições e serem abrigados de intempéries bem como quaisquer materiais ou situações agressivas  aos serviços gráfico e seus produtos, como sol direto, umidade, poeira, produtos químicos não relacionados ao trabalho, etc, em especial nas áreas destinadas ao estoque de insumos  e estoque final e distribuição; 3) Deve possuir os seguintes maquinários: equipamento de CTP (computer to plate), bem como equipamentos correlatos como computadores e maquinários relativos a produção de chapas no processo CTP. Impressora que imprima em sistema Offset com capacidade mínima de 4 cores. Equipamentos relativos aos processos de acabamento, sendo, no mínimo: dobradeira, seladora compatível com o sistema shrink, guilhotina e máquina para aplicação de grampo a cavalo.
5. Preços unitário e global estimados: Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Diretoria de Compras e Licitações da PGJ procederá à consulta de mercado para verificação de preços.
5.1. Valor estimado em R$ xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx).
6. Critério de aceitabilidade: As propostas serão consideradas aceitas após a entrega e conferência e se comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias.
Antes da DECLARAÇÃO DE VENCEDOR, as instalações físicas onde os serviços gráficos serão realizados e os equipamentos mínimos necessários para o cumprimento do objeto desta licitação serão vistoriados para fins de aferição da adequação às especificações constantes do termo de referência. Os custos de passagem e estada para que dois servidores realizem a vistoria serão arcadas pelo licitante vencedor.
Caso o licitante detentor da melhor proposta não franqueie as instalações e equipamentos para a vistoria ou o vistoriado não atenda às exigências deste Edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
7. Amostra: O licitante vencedor deverá apresentar, na sessão do pregão presencial, AMOSTRA com todos os requisitos exigidos neste termo de referência, com a finalidade de aferição da qualidade de impressão e adequação ao modelo fornecido pela contratante.
8. Deveres da Contratada e da Contratante: Serão especificados na minuta contratual.
9. Prazo para entrega: 15 (quinze) dias úteis.
10. Local de entrega: Anel rodoviário, km 3,8 (galpão MIP) bairro Palmeiras – Belo Horizonte, MG.
11. Fiscalização e gerenciamento: João Paulo de Carvalho Gavidia, MAMP 4345.
12. Sanções cabíveis: Serão especificadas na minuta contratual.
13. Pagamento: Será efetuado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do aceite definitivo.
14. Dotação Orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.31-10.1
14.1. Fonte: PC nº 600 de 23/10/2013.
15. Unidade Administrativa responsável pela Coordenação geral do projeto: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) 
15.1. Responsável: Promotor de Justiça Dr. Luciano Luz Badini Martins.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2013.