Processo Licitatório nº 137/2013 – Pregão Eletrônico nº 135/2013

Objeto:	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reprografia, com locação, instalação e manutenção de máquinas, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel e grampo.
Impugnante:	CSI Service Ltda.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1 – RELATÓRIO
A empresa CSI Service Ltda. apresentou, tempestivamente, impugnação ao edital do Processo Licitatório nº 137/2013, Pregão Eletrônico nº. 135/2013, na qual questiona o subitem 3.1, que limita a participação no certame a licitantes enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte.
Em suas razões, a impugnante se fundamenta no artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 para sustentar que a realização de licitações destinadas à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte é uma faculdade da Administração Pública e não um dever. Nesse sentido, argumenta que, diante da margem de discricionariedade proporcionada pela norma legal supracitada, a Administração deveria ter optado por permitir a ampla participação de interessados no processo licitatório em epígrafe, a fim de evitar eventual fracasso ocasionado por insuficiência de competidores ou preços exacerbados.
Na mesma linha de raciocínio, a impugnante argumenta ainda que, em se tratando de certame cujo objeto é serviço de natureza continuada, o valor limítrofe previsto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 (R$ 80.000,00) deveria levar em consideração todas as possíveis prorrogações previstas no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.
É o breve relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO
Conquanto concordemos com o entendimento da impugnante no tocante à interpretação do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, salientamos estar em vigor, no Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 20.826/2013, a qual impõe a realização de licitações exclusivas a participantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses em que o valor estimado para a contratação não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo abaixo colacionado:
“Art. 17. Os órgãos e entidades deverão realizar aquisições e contratações de bens e serviços destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor estimado para a contratação não ultrapassar o limite previsto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar federal n° 123, de 2006.” (Grifo nosso)
Conforme se pode extrair da leitura desse dispositivo legal, a norma nele insculpida não deixa margem de discricionariedade à Administração Pública no tocante à possibilidade de permitir a participação de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte em certames cujo valor de referência seja inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Oportuno destacar nesse ponto que a referida norma já foi objeto de parecer exarado pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade desta Instituição, a qual opinou pela conformidade de seu conteúdo com a legislação federal e com as Constituições Estadual e Federal.
No que diz respeito ao argumento de que, por se tratar de serviço continuado, o cálculo do valor estimado deve considerar todas as prorrogações possíveis de acordo com o artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, há que se ressaltar que o prazo de vigência do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, conforme definido na Cláusula Décima Primeira do Anexo I do Edital (minuta contratual). Em sendo assim, não há que se falar em prorrogação do contrato antes mesmo de sua celebração. Caso contrário, não se trataria de prorrogação, mas do próprio prazo de vigência contratual.
O juízo sobre a conveniência e oportunidade da prorrogação acontecerá em momento futuro, após a análise de diversos fatores pela autoridade competente, tais como: legalidade, qualidade na prestação dos serviços, disponibilidade orçamentária, economicidade, entre outros.
 Destarte, em que pese entendimentos em contrário, parece-nos inviável que, para o cálculo do valor estimado da contratação, sejam levadas em consideração eventuais prorrogações que dependem de inúmeras variáveis que sequer existem neste momento. Agir de modo contrário seria uma maneira de deixar de aplicar um mandamento legal com fundamento em circunstâncias futuras e incertas.
Nesta linha de intelecção, se na remota hipótese de prorrogação do referido contrato se ultrapasse o valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, esta Instituição irá se pautar sempre pela legalidade, atendendo neste caso os ditames legais.

3 – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, não havendo lesão ao regime normativo da licitação, julgamos IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo in totum as previsões editalícias.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2014

Sebastião Nobre da Silva
Pregoeiro