EDITAL DE LICITAÇÃO	
	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 005/2014	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 075/2013	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013 e Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.431, 29/12/2006; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Aquisição de equipamentos e softwares de Laboratório Forense, incluindo instalação, treinamento, suporte e manutenção.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 10.02.2014.	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 10.02.2014.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimento deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas do dia 03.02.2014.	
	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 03.02.2014.	
Pregoeiro (a)	Equipe de Apoio	
Matheus de Oliveira Dande	Sebastião Nobre da Silva	Catarina Natalino Calixto	Emerson Morais Dias	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“Minas Gerais”: 28.02.2014	Internet: 28.02.2014		
ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos e softwares de Laboratório Forense, incluindo instalação, treinamento, suporte e manutenção, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário).
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006.
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Apresentarem-se sob a forma de consórcio de empresas;
3.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005).
3.3.7.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de: 
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras-MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação.
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
5.8.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais. 
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência.
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, inclusive marca, pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.  
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.2.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.12.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.12.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.13.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	Não sendo interposto recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264, de 21.10.2010).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
11.1.	O local de entrega do objeto será aquele estabelecido na Cláusula Segunda da minuta de Contrato (Anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no Anexo II.
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
12.1.	O recebimento e o aceite serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias estabelecidas na Cláusula Sétima da minuta de Contrato (Anexo I), com os respectivos valores reservados.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava da minuta de contrato (Anexo I).
15.	   DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima da minuta de Contrato (Anexo I).
17.	   DA GARANTIA
17.1.	A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Primeira da minuta de Contrato (Anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da minuta de Contrato (Anexo I).
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1.	A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
19.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
19.3.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
19.4.	Aplicada qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), no box do Ministério Público, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
20.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
20.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
20.4.	É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
20.6.	Exigência de amostra/protótipo: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), antes de declarar vencedor, o pregoeiro poderá solicitá-lo do licitante, para análise da conformidade da amostra/protótipo em relação às exigências do edital, sob pena de desclassificação da proposta.
20.6.1.	Caso o licitante não apresente a amostra/protótipo, ou na hipótese de o apresentado não atender às exigências do edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
20.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
20.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
20.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
20.10.	O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas do 5º (quinto) dia após a última publicação do aviso do resumo do edital desta Licitação.
20.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.11.	  O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
20.11.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
20.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
20.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
20.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
20.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
20.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
20.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
20.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
20.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
20.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e no site www.compras.mg.gov.br.
20.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM GARANTIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo,  Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de compra e venda, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no respectivo Edital do Processo Licitatório nº 005/2014, Pregão Eletrônico nº 005/2014, observado os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a aquisição de equipamentos e softwares de Laboratório Forense, incluindo instalação, treinamento, suporte e manutenção, com prestação de garantia, conforme descrito nos Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), de acordo com o Processo Licitatório nº 005/2014, Pregão Eletrônico nº 005/2014, Processo SIAD nº 1091040 075/2013, adjudicado em …/.../...., homologado em …/.../.... e publicado em …/.../....
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e Condições de Entrega dos Equipamentos e Prestação dos Serviços de Instalação, Suporte e Treinamento
2.1) O objeto deste Contrato deverá ser entregue/instalado, juntamente com a respectiva nota fiscal e certificado de garantia, na Central de Apoio Técnico (CEAT) da Contratante, localizada na Rua Dias Adorno, nº. 367, 5º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG , no prazo máximo de ….. (…............) dias, contados da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.

2.2) A Contratada, no ato de assinatura deste Contrato, firmará compromisso de confidencialidade, comprometendo-se a manter sigilo quanto às informações obtidas em decorrência do contato de seus profissionais com os equipamentos de perícia forense e o pessoal da Contratante;
2.3) Da Instalação:
2.3.1) A instalação dos softwares que compõem o Item 1 do Lote 1 deverá ser efetuada pela Contratada em conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital),  em data a ser acordada com a Contratante, observado o prazo máximo de entrega/instalação;
2.3.2) A instalação do Item 1 do Lote 3 deverá ser efetuada como parte integrante do treinamento a ser ministrado. 
2.4) Do Suporte:
2.4.1) A Contratada deverá prestar suporte técnico dos equipamentos/softwares nos seguintes termos:
2.4.1.1) A Contratada deve oferecer suporte na modalidade 8x5, durante 1 (um) ano, prorrogável, de acordo com a necessidade da Contratante;
2.4.1.2) A Contratada deve oferecer suporte técnico pelo período previsto acima quanto ao uso da ferramenta e ao perfeito funcionamento dos produtos, através de Central de Atendimento no Brasil e em língua portuguesa, com acesso via telefone fixo e e-mail, para os funcionários cadastrados pela Contratante; 
2.4.1.3) Os telefones de contato devem ser do tipo 0800;
2.4.1.4) O número de telefone e o endereço de e-mail devem ser mantidos atualizados junto à Contratante, sob pena de aplicação de penalidades previstas neste Contrato;
2.4.1.5) Toda solicitação de suporte técnico, encaminhada à Central de Atendimento da Contratada, seja por telefone ou e-mail, deve ser registrada e o número, a data e a hora do registro devem ser informados à Contratante no momento da solicitação;
2.4.1.6) O prazo máximo de solução dos problemas deverá ser de 48 horas, contadas do momento do registro do chamado na Central de Atendimento da Contratada; 
2.4.1.7) Caso o problema precise ser encaminhado ao fabricante da ferramenta para sua solução, a Contratada deverá apresentar à Contratante um processo de escalabilidade do chamado, incluindo estimativa de prazo para solução; 
2.4.1.8) Caso o equipamento necessite de reparos físicos, este poderá ser retirado junto a Central de Apoio Técnico (CEAT) da Contratante, em Belo Horizonte – MG, mediante a cessão provisória de outro equipamento equivalente ou superior, observadas as especificações técnicas do Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital);
2.4.1.9) Havendo necessidade de retirada do equipamento para reparos físicos fora das dependências da Contratante, sua devolução deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias contados da data de sua retirada; 
2.4.1.10) Em relação ao Item 1 do Lote 3, o atendimento a chamados técnicos deverá ser realizado no local de instalação do equipamento e não será permitido o recolhimento dos discos rígidos e unidades de estado sólido ; 
2.4.1.11) Enquadra-se no compromisso de confidencialidade a ser assumido pela Contratada no momento da assinatura deste Contrato todo e qualquer contato relativo a suporte técnico, devendo a Contratada cientificar seus representantes e colaboradores desta condição.
2.5) Dos Treinamentos:
2.5.1) Os treinamentos referentes a cada software e/ou hardware adquirido serão realizados pela Contratada em conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital), em data oportuna para a Contratante, a ser acordada com a Contratada. 
2.6) Quando solicitadas, deverão ser apresentadas as certificações do(s) técnico(s) envolvido(s) nas instalações e nos treinamentos.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite dos softwares e hardwares objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega, instalação e/ou prestação de serviço respectiva, pela Central de Apoio Técnico (CEAT), quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue e/ou serviço prestado, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis, pelo responsável pelo Setor de Informática da Central de Apoio Técnico ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue e/ou serviço prestado, atestando a conformidade dos mesmos e sua total adequação ao objeto contratado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento;
b.1) É facultado à Contratada se fazer representar por um técnico de sua equipe perante a equipe técnica da Contratante durante os procedimentos de aferição e aceite técnico definitivo dos equipamentos fornecidos;
b.1.2) A Contratante deverá comunicar a Contratada, por e-mail, com até um dia útil de antecedência, a data em que serão realizados os procedimentos de aferição e aceite técnico definitivo dos equipamentos fornecidos;
b.2) Caso, durante os procedimentos de aferição, sejam constatadas quaisquer inconformidades entre os equipamentos fornecidos e as especificações previstas no Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital), a Contratada será imediatamente comunicada, podendo ser realizada essa comunicação por e-mail ou correspondência impressa;
b.2.1) Feita a comunicação prevista no subitem anterior, a Contratada deverá solucionar a(s) pendência(s) constatada(s) até a data final do prazo de entrega/instalação estipulado neste Contrato; 
b.2.2) Solucionadas as pendências pela Contratada, o prazo previsto no item b será reiniciado;    
b.2.3) Caso a Contratada não solucione as pendência(s) constatada(s) pela Contratante até o prazo final de entrega/instalação dos equipamentos, ocorrerá a devolução total do lote contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Contrato, além das eventuais sanções legais cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Central de Apoio Técnico ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados na Cláusula Nona deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a) Entregar o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes neste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Garantir o objeto pelo prazo e forma propostos, responsabilizando-se pela prestação da garantia e pela substituição do objeto, observada a Cláusula Décima Primeira deste Contrato;
d) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
e) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
f) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
h) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
i) Realizar os treinamentos referentes aos softwares e hardwares adquiridos em conformidade com as especificações constantes do Anexo II deste Contrato (Termo de Referência) e com as demais cláusulas contratuais;
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes às aquisições e à prestação dos serviços de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 005/2014, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens e prestação dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, com os respectivos valores reservados:
4441.03.122.737.1.009.0001.4.4.90.39.27 – fonte 60.1; 4441.03.122.737.1.009.0001.4.4.90.39.53 – fonte 60.1; 4441.03.122.737.1.009.0001.4.4.90.52.06 – fonte 60.1; 4441.03.122.737.1.009.0001.4.4.90.52.07 – fonte 60.1.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Central de Apoio Técnico (CEAT) da Contratante, juntamente com o objeto entregue e/ou serviço prestado, a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega/prestação, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto;
b) A Central de Apoio Técnico (CEAT) deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, através de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a) Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e) Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 24.01.2012;
f) Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato dar-se-á a partir do 5° (quinto) dia da data de assinatura deste instrumento até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único – Na contagem do prazo para início da vigência, será excluído o dia de assinatura e incluído o dia imediatamente seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no diário oficial, o “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), o resumo do presente Contrato nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o edital do processo licitatório, a proposta vencedora, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), os quais consignam planilha de preços e especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Aquisição de equipamentos e softwares de Laboratório Forense, incluindo instalação, treinamento, suporte e manutenção.
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas as exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZO DE ENTREGA/INSTALAÇÃO: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 60 dias);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.4) PRAZO DE GARANTIA:
ITEM 1 DO LOTE 2: _____ MESES, contados da data da emissão da nota fiscal respectiva (MÍNIMO 12 meses). 
ITEM 1 DO LOTE 3: _____ MESES, contados da data da emissão da nota fiscal respectiva (MÍNIMO 12 meses).
ITEM 1 DO LOTE 4: _____ MESES, contados da data da emissão da nota fiscal respectiva (MÍNIMO 12 meses). 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: O licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo prazo definido no item 2.4 desta proposta.
2.5.1) O licitante deverá DESIGNAR, dentre aquelas credenciadas pelo fabricante, em Belo Horizonte ou Região Metropolitana (RMBH - LC nº 63/2002) a empresa que prestará a garantia, informando razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, e-mail, etc;
2.5.2) A garantia deverá ser completa, incluindo todos os acessórios dos equipamentos;
2.6) Deverá ser entregue, juntamente com os hardwares, em idioma português ou inglês, um documento com orientações sobre a configuração e utilização dos mesmos, constando todas as ressalvas que influenciem em sua garantia e uma declaração formal do fabricante de que o fornecedor está credenciado a comercializar equipamentos de sua fabricação.
2.7) O preenchimento da presente proposta implica aceitação de todas as condições estabelecidas nos Anexo I e VI deste Edital (Minuta de Contrato e Termo de Referência), inclusive no que se refere a instalação, treinamento, manutenção, atualização e suporte técnico.

Obs.: Os subitens 2.3, 2.4, 2.5, 2.5.1 e 2.5.2 referem-se apenas aos itens para os quais é exigida garantia: item 1 do lote 2, item 1 do lote 3 e item 1 do lote 4. 

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – SOFTWARES DE PERÍCIA FORENSE E TREINAMENTO	
Nº	Item	QTD.	Especificações do Item	COD.
SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Licença de uso de um conjunto de programas integrados, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção. 	 01 unidade	Conforme item 2.1.1 do Anexo VI deste Edital (Termo de Referência)	000029050 	 	 	 	 	 	
2 	Treinamento referente ao Item 1 do Lote 1. 	 02 unidades	Conforme item 2.1.2 do Anexo VI deste Edital (Termo de Referência)	 000006920	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE (Deduzido ICMS)	
		
R$	R$	

LOTE 2 – HARDWARE FORENSE DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS E TREINAMENTO	
Nº	Item	QTD.	Especificações do Item	COD.
SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Hardware forense de extração de dados de telefones, PDAS e smartphones, contendo um ou mais softwares, formando uma solução, incluindo suporte técnico.	 01 unidade	Conforme item 2.2.1 do Anexo VI deste Edital (Termo de Referência)	001369350	 	 	 	 	 	
2 	Treinamento referente ao Item 1 do Lote 2. 	 02 unidades	Conforme item 2.2.2 do Anexo VI deste Edital (Termo de Referência)	 000006920	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE (Deduzido ICMS)	
		
R$	R$	

LOTE 3 – ESTAÇÃO DE TRABALHO FORENSE FIXA	
Nº	Item	QTD.	Especificações do Item	COD.
SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Estação de Trabalho Forense Fixa, com fornecimento de licenças de uso de softwares, incluindo suporte técnico e treinamento.	 01 unidade	Conforme item 2.3.1 do Anexo VI deste Edital (Termo de Referência)	001369385	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE (Deduzido ICMS)	
		
R$	R$	
LOTE 4 – EQUIPAMENTO CLONADOR FORENSE DE DISCOS RÍGIDOS E TREINAMENTO	
Nº	Item	QTD.	Especificações do Item	COD.
SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Equipamento clonador forense de discos rígidos, incluindo suporte técnico.	 01 unidade	Conforme item 2.4.1 do Anexo VI deste Edital (Termo de Referência)	001369121	 	 	 	 	 	
2 	Treinamento referente ao Item 1 do Lote 4. 	 02 unidades	Conforme item 2.4.2 do Anexo VI deste Edital (Termo de Referência)	 000006920	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE (Deduzido ICMS)	
		
R$	R$	
Atenção: uma unidade dos itens 2 dos lotes 1, 2 e 4 correspondem ao treinamento de uma pessoa.
(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4.1 – o ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.5 - Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato.
1.6 - Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 20.826/2013.
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
6.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
6.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais.
6.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
6.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 7.8.4.2 do Edital;
6.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
6.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
6.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
6.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 005/2014 – Pregão Eletrônico nº 005/2014

Objeto: Aquisição de equipamentos e softwares de Laboratório Forense, incluindo instalação, treinamento, suporte e manutenção.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 005/2014 – Pregão Eletrônico nº 005/2014

Objeto: Aquisição de equipamentos e softwares de Laboratório Forense, incluindo instalação, treinamento, suporte e manutenção.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 005/2014 – Pregão Eletrônico nº 005/2014
Aquisição de equipamentos e softwares de Laboratório Forense, incluindo instalação, treinamento, suporte e manutenção.
1) Justificativa da Contratação
1.1) Lote 1: A perícia em mídias (Disco rígido, dispositivo com memória, pendrive, celulares, dentre outros) apreendidas em operações realizadas pelos membros da instituição constitui um dos serviços do Setor de Informática da Central de Apoio Técnico. O perito em informática utilizará o conjunto de programas requerido para encontrar evidência de ilícito na mídia do suspeito que o membro esteja investigando. O software facilita a execução de diversas tarefas do processo de investigação forense, contribuindo praticamente em todas as fases desse processo: preparação, coleta, análise e apresentação. O conjunto de programas solicitados é imprescindível para o setor, já que o setor não dispõe de nenhum software que tenha as mesmas funcionalidades do software requisitado.
1.2) Lote 2: A perícia em dispositivos móveis (celulares, tablets, smartphones, PDAs, etc) apreendidos em operações realizadas pelos membros da instituição constitui um dos serviços do Setor de Informática da Central de Apoio Técnico. O perito em informática utilizará o hardware e o software requeridos para encontrar evidências de ilícitos nos dispositivos do suspeito que estiver sendo investigado. A solução pretendida pode extrair o conteúdo das diversas memórias dos dispositivos móveis, apresentando-o ou exportando-o para o formato que o perito deseja, inclusive no formato de entrada de outros softwares adquiridos pelo MPMG, como, por exemplo, o I2. A solução escolhida permite a extração de dados da maioria dos celulares disponíveis no mercado, inclusive chineses, podendo ser utilizada tanto em laboratório quanto em campo, além de servir como uma unidade de análise e triagem de aparelhos em campo.
1.3) Lote 3: A perícia em mídias (Disco rígido, dispositivo com memória, pendrive, celulares, dentre outros) apreendidas em operações realizadas pelos membros da instituição constitui um dos serviços do Setor de Informática da Central de Apoio Técnico. O perito em informática utilizará a estação de trabalho pretendida para encontrar evidência de ilícito na mídia do suspeito que o membro esteja investigando. Ela é dotada de interfaces (portas) propícias para a copiagem rápida e segura dos diversos tipos de mídias que são apreendidas e isso sem necessidade de desligamento. Possui um alto poder de processamento para quebrar senhas, decriptar arquivos, indexar todo o conteúdo de HDs de grandes capacidades. Pode ser utilizada durante horas sem prejuízo ao desempenho do processamento por possuir baias ventiladas. É uma estação ideal para suportar os pesados programas de perícia forense requeridos pela CEAT-Informática sem comprometer a performance. Atualmente, os computadores utilizados para este trabalho não dispõe do alto poder de processamento requerido, nem das diversas interfaces necessárias para o trabalho.
1.4) Lote 4: A clonagem de discos rígidos constitui um dos serviços dos técnicos do Setor de Informática da CEAT. O objetivo da clonagem de discos rígidos é evitar que o técnico trabalhe com o disco rígido apreendido, submetendo-o aos riscos inerentes a manipulação, como, por exemplo, perda do conteúdo original parcial ou integral, comprometendo o sucesso da perícia. Com o equipamento pretendido, o tempo necessário para realizar a cópia de até 2 (dois) hds cairá drasticamente, e a confiabilidade da operação aumentará. Além disso, nos casos em que for necessária, a cópia poderá ser realizada em campo, sem a necessidade da apreensão de equipamentos. Com o equipamento também será possível a preparação de hds para receber a cópia, num processo denominado sanitização (wipe). A sanitização é uma técnica de limpeza do disco que deve ser empregada antes da sua utilização, para evitar que resquícios de dados de perícia anterior permaneçam no disco e interfiram na nova imagem forense. Além disso, a solução tem a capacidade de ser uma unidade de análise em campo, servindo como uma unidade de triagem (desde que softwares de terceiros sejam instalados).
2) Definição do Objeto
2.1) Lote 1
2.1.1)  Item 1  - Licença de uso de um conjunto de programas integrados, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção.
Código de material ou serviço (SIAD): 000029050    
Quantidade:  01 unidade
Descrição/Especificação:
Licença de uso de um conjunto de programas integrados para a realização de investigação forense digital/computacional de mídias, na modalidade perpétua, na versão mais recente existente, com fornecimento do software em mídia de instalação do tipo CD ou DVD, suporte, manutenção e transferência de conhecimento.
A seguir, encontra-se uma lista de características da solução pretendida que devem estar disponíveis nos softwares a serem adquiridos: 
•	Realizar a leitura de imagens de disco do tipo Linux DD e E01, dentre outros tipos;
•	Gerar imagens de discos do tipo Linux DD e E01, dentre outros tipos;
•	Decriptar arquivos;
•	Deve suportar os seguintes sistemas de arquivo: FAT12, FAT16, FAT32, NTFS e EXT2/3/4;
•	Analisar malware (software malicioso);
•	Realizar ataque de força bruta para a quebra de senha, utilizando-se de processamento distribuído;
•	Recuperar senhas de diversos formatos de arquivos;
•	Analisar o Registro do Windows;
•	Preparar a mídia para receber a cópia forense, realizando wipe;
•	Indexar o conteúdo da mídia analisada;
•	Identificar potenciais imagens pornográficas;
•	Analisar a memória RAM;
•	Adquirir dados de dispositivos ligados;
•	Realizar a busca por esteganografia em arquivos de imagem;
•	Analisar emails com suporte a vários tipos de arquivos (incluindo “dbx” e “pst”, dentre outros);
•	Analisar o sistema operacional da Apple;
•	Visualisar os processos, dlls, sockets, dispositivos, drivers, serviços e usuários do sistema operacional;
•	Avisar por email quando da completude do processamento;
•	Analisar hash de arquivo, confrontando-o com outros hashs em base de dados;
•	Examinar o conteúdo de telefones móveis;
•	Elaborar automaticamente relatórios com os dados encontrados e marcados com “bookmarks”;
•	Realizar a análise de vínculos ou relacionamentos dos dados periciados. 

Instalação:
•	O conjunto de programas deverá ser instalado e configurado em estação de trabalho forense fixa, a ser indicada pela Contratante, de forma a maximizar o poder de processamento dessa estação e em consonância com as recomendações do fabricante do software e do fabricante da estação forense fixa;
•	A instalação deverá ser realizada por profissional treinado e certificado na solução;
•	O conjunto de programas contratados deverá ser instalado em sua versão mais recente, com todos os add-ons contratados (extensões) e patchs (correções) disponíveis para o mesmo à época da celebração do Contrato. 
•	A instalação deverá ocorrer em conformidade com a metodologia estabelecida pelos fabricantes do software e do hardware;
•	Os procedimentos de instalação somente serão considerados concluídos e aceitos quando todos os softwares estiverem instalados em pleno funcionamento e totalmente integrados à estação de trabalho forense da Contratante e a instalação estiver de acordo com as recomendações do fabricante do software e do fabricante da estação forense fixa; 
•	A instalação deverá ser realizada em data a ser acordada entre Contratante e Contratada, observado o prazo máximo de instalação definido no Contrato; 

Suporte:
Deverá ser prestado suporte técnico nos termos estabelecidos no Contrato;

Manutenção:
Deverão ser fornecidas as atualizações disponíveis para o conjunto de softwares durante 1 (um) ano, prorrogável, de acordo com a necessidade da Contratante;

2.1.2) Item 2  - Treinamento referente ao Item 1 do Lote 1
Código de material ou serviço (SIAD): 000006920   
Quantidade:  02 unidades *
* uma unidade corresponde ao treinamento de 1 (uma) pessoa.

Descrição/Especificação:
•	O fornecedor deverá ministrar treinamento teórico e prático, permitindo que os profissionais indicados pela Contratante se capacitem a instalar, configurar e operar as funcionalidades do conjunto de programas contratado;
•	O treinamento deverá cobrir todo o espectro de conteúdo possível para a ferramenta fornecida, desde o básico ao avançado, sendo que a carga horária não poderá ser inferior a 30 (trinta) horas-aula;
•	O treinamento deverá ser realizado por profissional certificado na solução fornecida e o mesmo deverá possuir conhecimentos comprovados em perícia forense computacional;
•	O treinamento deverá ser realizado utilizando software igual ao adquirido;
•	O treinamento deverá ocorrer em horário comercial e em dias úteis contínuos de segunda a sexta-feira;
•	É de responsabilidade do contratado, o fornecimento de todo material didático sem acréscimo adicional ao custo da solução fornecida;
•	O material didático deverá ser fornecido impresso ou em mídia eletrônica, de preferência em português, senão, em inglês;
•	O treinamento deverá ocorrer, de preferência, na cidade sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
•	O treinamento deverá ser realizado em data oportuna para a Contratante, a ser acordada com a Contratada;
•	Todo equipamento a ser utilizado para o evento deverá ser providenciado pela empresa contratada, ficando a mesma responsável integralmente pelo espaço físico;
•	A empresa deverá providenciar a emissão de certificados de participação individual;
•	Certificados, apostilas, material de apoio e recursos audiovisuais a serem utilizados no desenvolvimento do treinamento serão de responsabilidade da Contratada;
•	Deverá ser cumprido todo o conteúdo dos treinamentos, mesmo que seja necessário ampliar a carga horária além da inicialmente prevista, sem custos adicionais;
•	A contratada não poderá cobrar valores adicionais, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho aos sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional.

2.2) Lote 2
2.2.1)  Item 1  - Hardware forense de extração de dados de telefones, PDAS e smartphones, contendo um ou mais softwares, formando uma solução, incluindo suporte técnico.
Código de material ou serviço (SIAD): 001369350   
Quantidade:  01 (uma) unidade

Descrição/Especificação:
Hardware e softwares forenses para extração de dados de telefones celulares, tablets, smartphones e PDAS, dentre outros dispositivos móveis, com fornecimento de suporte e atualização.
A seguir, encontra-se uma lista de características da ferramenta pretendida que devem estar disponíveis no hardware e/ou nos softwares a serem adquiridos:
Funcionalidades:
•	Realizar a extração lógica, física e de sistema de arquivos de todos os dados;
•	Apresentar relatórios de ligações (recebidas, chamadas e perdidas), incluindo histórico apagado do cartão SIM;
•	Extrair histórico de chamadas, mensagens SMS, entradas de contatos, calendário, email, chat, arquivos de mídia (foto, vídeo, imagens), geo tags, senhas, informação de localização (WiFi, torre de celular e aplicações de navegação) ;
•	Extrair as configurações do aparelho (IMEI/ESN, número do telefone);
•	Extrair o ICCID e o IMSI;
•	Extrair arquivos de áudio e gravações;
•	Extrair as informações do cartão SIM: TMSI, MCC, MNC, LAC;
•	Acessar o código de segurança ou código PIN e/ou realizar bypass;
•	Acessar dados apagados, como histórico de chamadas, SMS, figuras, contatos, vídeos, etc;
•	Exportar o conteúdo extraído para um formato que seja importado pelo software I2 Analyst’s Notebook, ou possuir em seu software funcionalidade de análise de vínculos ou relacionamentos;
•	Assinar eletronicamente o conteúdo extraído com no mínimo um algoritmo de hash;
•	Extrair dados de GPS, como decodificação de entradas de locais, locais favoritos, informações sobre o dispositivo GPS;
•	Exibir os locais extraídos do GPS no Google Earth e Google Maps;
•	Identificar o modelo do dispositivo a ser periciado;
•	Ser capaz de extrair dados de celulares fabricados com chipsets chineses (MTK, Spreadtrum, etc.);
•	O hardware deve possuir tela sensível ao toque, agilizando o processo de captura em campo.
Portabilidade:
•	Deve vir em maleta reforçada/robusta (ruggedized) para transporte do equipamento e seus acessórios.
Acessórios:
•	cabos de dados;
•	carregadores;
•	sacola de bloqueio de sinal;
•	escova de limpeza;
Atualização
•	O objeto deve contar com atualização de software, hardware e acessórios por um período de, no mínimo, 3 (três) anos.
Suporte:
Deverá ser prestado suporte técnico nos termos estabelecidos no Contrato.
Informações Complementares:
A embalagem deve ser do próprio fabricante, lacrada, com informações do número do tipo de equipamento, número do lote, número de série e número e data da nota fiscal gravados de forma destacada na parte externa.
O equipamento deverá ser novo, de primeiro uso, não podendo estar fora de linha de produção do fabricante na data da realização da licitação, bem como na data de assinatura do Contrato, especialmente quanto a Chipsets pontes norte/sul, se existentes, Disco rígido, Memória RAM, Placa de vídeo ou chipset integrado, Processador, Monitor de vídeo.

2.2.2) Item 2  - Treinamento referente ao Item 1 do Lote 2
Código de material ou serviço (SIAD): 000006920   
Quantidade:  02 unidades *
* uma unidade corresponde ao treinamento de 1 (uma) pessoa.
Descrição/Especificação:
•	O fornecedor deverá ministrar treinamento teórico e prático, permitindo que os profissionais se capacitem a instalar, configurar e operar as funcionalidades do hardware e do software;
•	O treinamento deve cobrir todo o espectro de conteúdo possível para a ferramenta fornecida, desde o básico ao avançado, sendo que a carga horária não poderá ser inferior a 08 (oito) horas-aula;
•	Conteúdo sugerido:
-  Apresentação do hardware e seus acessórios;
- Extrair dados de celular e memória SIM, incluindo contatos, logs de chamadas, mensagens de texto SMS, fotos, imagens e etc; 
- SIMs Clonados – quando é requerido e como pode ajudar examinando celulares;
- Gerenciador de Relatório – Salvando, imprimindo e analisando os dados extraídos, incluindo Geo tags;
-  As diferenças entre os vários métodos de extração;
-  Extraindo e analisando dados que estão inacessíveis por análise lógica;
- Técnica de pesquisa e navegação através de informações da memória extraída;
-  Como realizar pesquisas customizadas;
- Gerar relatórios, incluindo geotags, GPS e visualização no Google Earth/Google Maps.
•	O treinamento deverá ser realizado por profissional certificado na solução fornecida e o mesmo deverá possuir conhecimentos comprovados em perícia em dispositivos móveis;
•	O treinamento deverá ser realizado utilizando os hardwares e softwares iguais ao adquirido;
•	O treinamento deverá ocorrer em horário comercial e em dias úteis contínuos de segunda a sexta-feira;
•	É de responsabilidade do contratado, o fornecimento de todo material didático sem acréscimo adicional ao custo da solução fornecida;
•	O material didático deverá ser fornecido impresso ou em mídia eletrônica, de preferência em português, senão, em inglês;
•	O treinamento deverá ocorrer, de preferência, na cidade sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
•	O treinamento deverá ser realizado em data oportuna para a Contratante, a ser acordada com a Contratada;
•	Todo equipamento a ser utilizado para o evento deverá ser providenciado pela empresa contratada, ficando a mesma responsável integralmente pelo espaço físico;
•	A empresa deverá providenciar a emissão de certificados de participação individual;
•	Certificados, apostilas, material de apoio e recursos audiovisuais a serem utilizados no desenvolvimento do treinamento serão de responsabilidade da Contratada;
•	Deverá ser cumprido todo o conteúdo dos treinamentos, mesmo que seja necessário ampliar a carga horária além da inicialmente prevista, sem custos adicionais;
•	A contratada não poderá cobrar valores adicionais, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho aos sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional.

2.3) Lote 3
2.3.1)  Item 1  - Estação de Trabalho Forense Fixa, com fornecimento de licenças de uso de softwares, incluindo instalação, suporte técnico e treinamento.
Código de material ou serviço (SIAD): 001369385   
Quantidade: 01 unidade
Descrição/Especificação:
Funcionalidades: prover suporte para aquisição forense de discos P-ATA, SATA, SCSI, drives USB e Firewire;Deve ser capaz de realizar aquisição de dados originados de discos flexíveis, gravador de CD e DVD BlueRay, cartões de memória, Compact Flash, Micro Drives, Smart Media, Memory Stick, Memory Stick Pro, xD Cards, Secure Digital Media e Cartões Multimídia;Deve possuir processador Intel i7 3960X com  3.33GHz e 15MB de Cache, e as seguintes configurações: 32(Trinta e dois) GB de memória RAM DDR3-1600  em quatro canais de 8GB; 1(uma) unidade de disco solid state (SSD) de 256GB para armazenar o Sistema Operacional;1(uma) unidade de disco  solid state (SSD) de 512GB para armazenar dados;3 baias removíveis HotSwap IDE/SATA e 2 baias removíveis SATA; Placa de vídeo Nvidia GT 630 4GB 128 bit DDR3 PCI-Express Video Card com 1 mini HDMI, e 2 DVI portas – com suporte para dois monitores.Deve possuir em sua placa mãe, no mínimo, 6 slots PCI-Express(x16), 6 portas USB 3.0 (montadas na frente e atrás do gabinete), 3 portas Firewire, 8 (oito) portas SATA sendo 4(quatro) portas SATA 3.0 Gb/s e 4(quatro) portas SATA 6.0 Gb/s, detector de superaquecimento do processador e velocidades de FAN Cooler, 2 portas Ethernet 10/100/1000 Mbs e controlador de áudio de alta definição com 8 canais. A placa mãe deve ser compatível com chipset Intel X79. A estação deve possuir suporte a RAID, contendo: Controlador RAID com 12 canais PCIe SAS/SATA 6Gb/s;1 (um) Chassi RAID com 5 baias removíveis; 10TB de disco (sendo 5 discos rígidos de 2TB 7200 RPM SATA III 64MB de cache, novos e sem uso, sendo do mesmo fabricante e modelo).Deve possuir hardware com bloqueador de escrita, contendo as portas:SAS,SATA,IDE,USB 3.0 /2.0/1.1,FireWire 400/800.Deve possuir leitor de cartão MSC, MS Pro, SMC, CFC, MD, XD, SDC e MMC, com recurso de proteção de escrita (bloqueador de escrita) e opção de chaveamento Read-Only e Read-Write;Deve possuir gravador de CD/DVD/BlueRay com suporte para BD-R/BD-RE/DVD ± RW/CD ± RW BlueRay Dual Layer.Deve possuir monitor LCD ou LED de pelo menos 22" Widescreen, com caixas de som embutidas e resolução de 1440 x 900 pixels ou superior.Deve possuir, com ou sem fio, teclado alfanumérico estendido no padrão americano ou ABNT2 e mouse.Deve possuir câmera digital, caixa de ferramentas com todos os cabos e adaptadores necessários para aquisição de dados.Deve possuir fonte modular de no mínimo 1100 Watts; 
Softwares: fornecer, no mínimo, o seguinte conjunto de softwares:MS-DOS versão 6.22, ou superior (Pré-Instalado e Configurado);Microsoft Windows 98SE Standalone (Pré-Instalado e Configurado); Microsoft Windows 7 Ultimate 64 bits com modo Windows XP (Pré-Instalado e Configurado);Linux (Pré-Configurado); 
Integração: Deve suportar execução de softwares de análise forense de mercado e  permitir que sua funcionalidade seja encadeada dentro de um processo automatizado, personalizado dentro do software de análise forense.
Informações Complementares:
O equipamento deverá ser novo, de primeiro uso, não podendo estar fora de linha de produção do fabricante na data da realização da licitação, bem como na data de assinatura do contrato, especialmente quanto a Chipsets pontes norte/sul, se existentes, Disco rígido, Memória RAM, Placa de vídeo ou chipset integrado, Processador, Monitor de vídeo.
A embalagem deve ser do próprio fabricante, lacrada, com informações do número do tipo de equipamento, número do lote, número de série e número e data da nota fiscal gravados de forma destacada na parte externa.
Suporte:
Deverá ser prestado suporte técnico nos termos estabelecidos no Contrato.
Treinamento:
Deverá ser ministrado treinamento teórico e prático, permitindo que 2 (dois) profissionais se capacitem a instalar, configurar e operar as funcionalidades do hardware adquirido;
O treinamento deverá cobrir todo o espectro de conteúdo possível para a ferramenta fornecida, desde o básico ao avançado, sendo que a carga horária não poderá ser inferior a 4 (quatro) horas-aula.
Instalação:
Deverá ser realizada a instalação do equipamento como parte integrante do treinamento.
2.4) Lote 4
2.4.1)  Item 1  - Equipamento clonador forense de discos rígidos, incluindo suporte técnico. 
Código de material ou serviço (SIAD): 001369121   
Quantidade: 01 unidade
Descrição/Especificação:
Equipamento clonador forense de discos rígidos. 
A seguir, encontra-se uma lista de características da ferramenta pretendida que devem estar disponíveis no hardware/software a ser adquirido:
Funcionalidades:
•	Clonar discos SATA (Serial Advanced Technology Attachment) PATA (Parallel Advanced Technology Attachment), eSATA (Serial Advanced Technology Attachment), ZIF (Zero Insertion Force), dispositivos flash, SAS e SCSI;
•	Copiar e sanitizar dados de até 2 (dois) discos rígidos simultaneamente com velocidade de até  18 GB/Min;
•	Suporte à eliminação rápida de dados em uma única varredura (wipeout rápido);
•	Capturar as informações contidas nas áreas HPA (Host Protected Area) e DCO (Device Configuration Overlay) dos discos rígidos;
•	Capacidade de apresentar partições e formatos de drives. As unidades podem ser automaticamente particionadas e formatadas no formato opcional add-on, eliminando a necessidade de preparar uma unidade antes da utilização;
•	Suporte a Fast SCSI, permitindo que a cópia diretamente de uma unidade SCSI para outra unidade SCSI se dê com as taxas de transferência superior a 4 GB/min;
•	Capacidade de proteger o dispositivo de origem contra gravação no momento de cópia;
•	Deve possuir suporte a captura de telefones celulares;
•	Suportar múltiplos modos de captura; Simples (1:1), Múltipla (1:2) e Paralela (1:1 e 1:1);
•	Suportar múltiplos formatos de imagem: Bit a Bit, Linux dd e E01;
•	Possuir interface Gigabit para upload de imagens suspeitas;
•	Permitir a encriptação do drive da imagem no momento de execução da cópia;
•	Deve incluir slots para conectar os discos rígidos SATA/SAS de 3,5“ sem cabo;
•	Capacidade de extrair o código de hash do disco copiado, utilizando algoritmo SHA-1 ou SHA-2.
Operacionalidades:
•	O dispositivo deverá permitir o armazenamento de múltiplas configurações de acordo com cada necessidade.
•	Deve permitir que sua funcionalidade seja encadeada dentro de um processo automatizado, personalizado de análise forense.
•	Deve suportar proteção das unidades e pré-configuração por senha, de acordo com cada usuário.
•	Deve suportar o armazenamento de eventos operacionais e informações em formato Log, visualizados ou gravados em Compact Flash.
•	Software interno atualizável através de memória flash, tanto de software quanto de Firmeware.
Portabilidade:
•	Deve vir em maleta reforçada/robusta (ruggedized) para transporte do equipamento e seus acessórios.
Acessórios:
•	eDVD para cópia e gravação de DVDs
•	mini teclado USB
•	mini mouse USB
•	caneta touch
•	caixa de som
•	Caixa de expansão
•	Wifi USB 2.0	
•	Maleta reforçada para transporte dos acessórios

Suporte:
Deverá ser prestado suporte técnico nos termos estabelecidos no Contrato.
Informações Complementares:
A embalagem deve ser do próprio fabricante, lacrada, com informações do número do tipo de equipamento, número do lote, número de série e número e data da nota fiscal gravados de forma destacada na parte externa. 
O equipamento deverá ser novo, de primeiro uso, não podendo estar fora de linha de produção do fabricante na data da realização da licitação, bem como na data de assinatura do contrato junto à entidade contratante, especialmente quanto a Chipsets pontes norte/sul, se existentes, Disco rígido, Memória RAM, Placa de vídeo ou chipset integrado, Processador, Monitor de vídeo.

2.4.2)  Item 2 – Treinamento referente ao Item 1 do Lote 4
Código de material ou serviço (SIAD): 000006920   
Quantidade:  02 unidades *
* uma unidade corresponde ao treinamento de 1 (uma) pessoa.
Descrição/Especificação:
•	O fornecedor deverá ministrar treinamento teórico e prático, permitindo que os profissionais se capacitem a instalar, configurar e operar as funcionalidades do hardware e/ou software;
•	O treinamento deverá cobrir todo o espectro de conteúdo possível para a ferramenta fornecida, desde o básico ao avançado, sendo que a carga horária não poderá ser inferior a 08 (oito) horas-aula;
•	O treinamento prático deverá ser realizado em equipamento igual ao contratado;
•	O treinamento deverá ser realizado por profissional certificado na solução fornecida e o mesmo deverá possuir conhecimentos comprovados em perícia em discos rígidos;
•	O treinamento deverá ocorrer em horário comercial e em dias úteis contínuos de segunda a sexta-feira;
•	É de responsabilidade do contratado, o fornecimento de todo material didático sem acréscimo adicional ao custo da solução fornecida;
•	O material didático deve ser fornecido impresso ou em mídia eletrônica, de preferência em português, senão, em inglês;
•	O treinamento deverá ocorrer, de preferência, na cidade sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
•	O treinamento deverá ser realizado em data oportuna para a Contratante, a ser acordada com a Contratada;
•	Todo equipamento a ser utilizado para o evento deverá ser providenciado pela empresa contratada, ficando a mesma responsável integralmente pelo espaço físico;
•	A empresa deverá providenciar a emissão de certificados de participação individual;
•	Certificados, apostilas, material de apoio e recursos audiovisuais a serem utilizados no desenvolvimento do treinamento serão de responsabilidade da Contratada;
•	Deverá ser cumprido todo o conteúdo dos treinamentos, mesmo que seja necessário ampliar a carga horária além da inicialmente prevista, sem custos adicionais;
•	A contratada não poderá cobrar valores adicionais, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho aos sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional.

3) Documentos Técnicos / Elementos Indispensáveis
3.1) Garantia Mínima de 12 (doze) meses para o Item 1 do Lote 2, Item 1 do Lote 3 e Item 1 do Lote 4;
3.2.1) O fornecedor deverá apresentar termo ou certificado de garantia, no momento da entrega;
3.3) Deverá ser entregue, juntamente com os hardwares, em idioma português ou inglês, um documento com orientações sobre a configuração e utilização dos mesmos, constando todas as ressalvas que influenciem em sua garantia e uma declaração formal do fabricante de que o fornecedor está credenciado a comercializar equipamentos de sua fabricação;
3.4) Quando solicitadas, deverão ser apresentadas as certificações do(s) técnico(s) envolvido(s) nas instalações e nos treinamentos.
4) Apresentação de amostra
Não serão exigidas amostras.
5) Critérios de Aceitabilidade dos Equipamentos
Os equipamentos serão considerados aceitos após a entrega e conferência de todo cumprimento das exigências editalícias.
6) Prazo e Local de Entrega
Os equipamentos/softwares deverão ser entregues/instalados num prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, na Central de Apoio Técnico (CEAT) da Contratante, localizada na Rua Dias Adorno, nº. 367, 5º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG. 
7) Condições de pagamento: Serão estabelecidas no contrato.
8) Deveres do Contratado e do Contratante: Serão estabelecidos no contrato.