EDITAL DE LICITAÇÃO	
	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 008/2014	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 005/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013 e Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.431, 29/12/2006; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão e digitalização, com locação, instalação, suporte e manutenção de máquinas, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 25.02.2014.	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 25.02.2014.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimento deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas do dia 17.02.2014.	
	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 17.02.2014.	
Pregoeiro (a)	Equipe de Apoio	
Matheus de Oliveira Dande	Sebastião Nobre da Silva	Catarina Natalino Calixto	Emerson Morais Dias	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“Minas Gerais”: 12.02.2014	Internet: 12.02.2014	Jornal “O Tempo” 12.02.2014	
ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão e digitalização, com locação, instalação, suporte e manutenção de máquinas, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário).
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006.
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005).
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de: 
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras-MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação.
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
5.8.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais. 
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência.
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, inclusive marca, pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.  
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.2.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.12.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.12.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.13.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	Não sendo interposto recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264, de 21.10.2010).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
11.1.	O local de entrega do objeto será aquele estabelecido na Cláusula Segunda da minuta de Contrato (Anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no Anexo II.
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
12.1.	O recebimento e o aceite serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias estabelecidas na Cláusula Sétima da minuta de Contrato (Anexo I), com os respectivos valores reservados.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava da minuta de contrato (Anexo I).
15.	   DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima da minuta de Contrato (Anexo I).
17.	   DA GARANTIA
17.1.	A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Primeira da minuta de Contrato (Anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da minuta de Contrato (Anexo I).
19.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
19.1.	Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (anexo I), devendo a empresa vencedora, na proposta, optar por uma das seguintes modalidades:
19.1.1.	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
19.1.2.	Seguro-garantia;
19.1.3.	Fiança bancária.
19.2.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
20.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
20.3.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
20.4.	Aplicada qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), no box do Ministério Público, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
21.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
21.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
21.4.	É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
21.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
21.6.	Exigência de amostra/protótipo: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), antes de declarar vencedor, o pregoeiro poderá solicitá-lo do licitante, para análise da conformidade da amostra/protótipo em relação às exigências do edital, sob pena de desclassificação da proposta.
21.6.1.	Caso o licitante não apresente a amostra/protótipo, ou na hipótese de o apresentado não atender às exigências do edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
21.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
21.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
21.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
21.10.	O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas do 5º (quinto) dia após a última publicação do aviso do resumo do edital desta Licitação.
21.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
21.11.	  O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
21.11.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
21.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
21.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
21.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
21.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
21.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
21.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
21.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
21.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
21.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e no site www.compras.mg.gov.br.
21.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA  AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo,  Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no respectivo Edital do Processo Licitatório nº 008/2014, Pregão Eletrônico nº 008/2014, observado os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão e digitalização, com locação, instalação, suporte e manutenção de máquinas, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel, conforme descrito nos Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), de acordo com o Processo Licitatório nº 008/2014, Pregão Eletrônico nº 008/2014, Processo SIAD nº 1091040 005/2014, adjudicado em …/.../...., homologado em …/.../.... e publicado em …/.../....
CLÁUSULA SEGUNDA – Das condições de execução dos serviços
2.1 Das características dos equipamentos a serem fornecidos
2.1.1 A Contratada deverá fornecer à Contratante, sob regime de locação, equipamentos que contenham, no mínimo, as especificações técnicas previstas no Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital), com todos os seus acessórios, suprimentos e insumos, exceto papel.
2.1.2 Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de primeiro uso, em linha normal de produção. Deverão, ainda, ser entregues em suas caixas originais. 
2.1.3 Os equipamentos deverão ser do mesmo fabricante dentro de um mesmo tipo, podendo ser de fabricantes diferentes para tipos diferentes.
2.2 Dos locais onde os serviços serão executados
2.2.1 Os serviços serão executados na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, conforme planilha constante do Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital).
2.3 Do uso dos equipamentos
2.3.1 A efetiva utilização das quantidades estimadas no Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital) dependerá da necessidade da Contratante, de acordo com a demanda, constituindo aquela estimativa mera expectativa em favor da Contratada, não sendo a Contratante obrigada a utilizá-la em sua totalidade e não cabendo à Contratada pleitear qualquer tipo de reparação.
2.3.2 O consumo mensal máximo estimado será de:
2.3.2.1 3.010.120 (três milhões, dez mil, cento e vinte) cópias monocromáticas (preto) para os equipamentos dos tipos A, B e C;
2.3.2.2  2.000 (duas mil) cópias coloridas para o equipamento do tipo D.
2.4 Da instalação e configuração dos equipamentos
2.4.1 A contratada deverá instalar os equipamentos em rede, configurando todos os computadores existentes em cada unidade/endereço contratado. Esta instalação deverá ser planejada com a equipe de suporte da Contratante.
2.4.2 A instalação deverá ser feita de maneira que o desempenho dos equipamentos esteja dentro de limites aceitáveis e que não prejudique os demais serviços de rede e acesso à internet já existentes em cada endereço.
2.4.3 Deverão ser instalados e configurados, nas estações de trabalho, todos os softwares necessários à utilização dos equipamentos (ex.: drivers de impressão, fax, scanner etc), garantindo a usabilidade de todos os recursos aos usuários.
2.4.5 O prazo máximo de instalação será de 6 (seis) meses para todos os endereços, a contar do recebimento da autorização de fornecimento. 
2.4.5.1 O roteiro de instalação e o cronograma com as quantidades a serem instaladas por mês serão definidos após a assinatura do Contrato, em conjunto com a Contratada.
2.4.5.2 Parte dos equipamentos não será instalada no prazo definido no subitem 2.4.5, pois fora incluída no planejamento como reserva, considerando o prazo de vigência deste Contrato e o crescimento estimado da demanda.
2.4.6 A quantidade de equipamentos por endereço e os locais de instalação poderão ser alterados. Poderão, ainda, serem acrescidas novas localidades e endereços além dos inicialmente previstos. 
2.4.6.1 A planilha prevista no Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital) é apenas uma estimativa da instalação, sendo que poderão ocorrer mudanças durante a execução do projeto, as quais serão acordadas previamente com a Contratada, para negociação dos prazos.  
2.4.7 Deverá ser oferecida solução para envio de contadores de cópias e informações sobre os equipamentos (nível de suprimentos, atolamentos de papel etc), sem intervenção humana, através de solução embarcada no próprio equipamento (como e-mail) ou software a ser instalado pela Contratada, em um computador por segmento de rede da Contratante, com apuração centralizada e acesso permanente da Contratante para conferência e monitoramento de alertas de todos os equipamentos, em tempo real. Essa solução deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:
2.4.7.1 Número de série/modelo de cada equipamento;
2.4.7.2 Local de instalação de cada equipamento;
2.4.7.3 Número de cópias produzidas por cada equipamentos;
2.4.7.4 Total geral de cópias produzidas;
2.4.7.5 Alertas de nível de suprimentos;
2.4.7.6 Alertas de problemas nos equipamentos.
2.5 Do treinamento dos usuários
2.5.1 A Contratada deverá providenciar treinamento completo e detalhado aos usuários no ato da instalação. 
2.5.2 O treinamento deverá compreender todas as funções do equipamento, cópia, impressão, FAX, Scanner etc., de forma detalhada e esclarecedora, até que os usuários tenham capacidade de operar todas as funções sem maiores dificuldades.
2.5.3 O treinamento deverá ocorrer nos endereços onde serão instalados os equipamentos, conforme planilha constante do Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital).
2.6 Do suporte e da manutenção
2.6.1 A Contratada promoverá continuamente, sob sua inteira responsabilidade, manutenção e assistência técnica dos equipamentos, contemplando a reposição de todas as peças, partes, mão de obra, passagens e estadia de técnicos, fretes e demais serviços necessários. 
2.6.2 A manutenção dos equipamentos deverá ser prestada nos locais onde estiverem instalados.
2.6.3 O prazo de atendimento técnico será de:
2.6.3.1 Em Belo Horizonte e na região metropolitana, deverá ser iniciado no prazo de até 06 (seis) horas úteis a contar da abertura do chamado, com solução dos problemas no tempo máximo de 12 (doze) horas úteis, também contadas da abertura do chamado.
2.6.3.2 No interior, deverá ocorrer no prazo de até 12 (doze) horas úteis, a contar da abertura do chamado, com solução dos problemas no tempo máximo de 20 (vinte) horas úteis, também contadas da abertura do chamado. 
2.6.3.3 Considerar-se-á como horas úteis o intervalo entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira.
2.6.3.4 A solução do problema consistirá em reparo ou substituição do equipamento por outro novo, com características iguais ou superiores.
2.6.4 A Contratada deverá fornecer periodicamente à Contratante uma lista contendo todas as pessoas/empresas autorizadas a executarem quaisquer serviços nos equipamentos de sua propriedade, alocados nas dependências da Contratante.
2.6.5 A Contratada deverá possuir e informar na proposta um número de telefone 0800 para suporte técnico, abertura de ordem de serviço (OS) e solicitação de suprimentos. Deverá manter também, nesse telefone, pessoas capacitadas a prestarem atendimento de suporte e esclarecimento sobre o funcionamento dos equipamentos.
2.6.6 A Contratada deverá substituir, sem custos adicionais para a Contratante, o Cilindro, o Revelador, e as demais peças de reposição sempre que estiverem próximos de atingir o limite de sua vida útil, independentemente de solicitação ou abertura de chamados por parte da Contratante;
2.6.7 A Contratada deverá substituir os equipamentos que apresentarem defeitos consecutivos, a critério da Contratante, observando-se os prazos do subitem 2.6.3, por equipamento igual ou superior, sem ônus para a Contratante.
2.6.8 Da mesma forma que no subitem anterior, a Contratada deverá substituir os suprimentos e/ou peças que apresentarem defeitos, sendo de sua inteira responsabilidade as despesas decorrentes dessa correção.
2.6.9 A Contratada será responsável por todos os equipamentos por ela fornecidos, devendo, ainda, fornecer todos os insumos/consumíveis (tonner, cilindros, reveladores, kits de manutenção e outros), novos, não podendo ser recondicionados ou recarregados, necessários ao perfeito atendimento do objeto contratado, sem qualquer custo adicional para a Contratante. 
2.6.9.1 Não se inclui nos suprimentos a serem fornecidos pela Contratada o fornecimento de papel, que ficará a cargo da Contratante.
2.6.10 A Contratada deverá, para os equipamentos instalados no interior ou na capital, atender solicitações, bem como enviar e recolher materiais de maneira a garantir a continuidade dos serviços. 
2.6.10.1 O recolhimento dos materiais será de inteira responsabilidade da Contratada, não podendo serem utilizados os serviços postais da Contratante.
2.6.11 A Contratada deverá garantir o funcionamento de todos os equipamentos instalados nas dependências da Contratante durante toda vigência contratual, comprometendo-se a mantê-los sempre abastecidos de todo material necessário ao seu funcionamento e mantendo estoque mínimo de 1 (uma) unidade reserva de tonners, cartuchos, fotorreceptores, reveladores e outros suprimentos de consumo para, no mínimo, 30 (trinta) dias, para cada equipamento locado, em cada unidade. 
2.6.12 A Contratada deverá ter sede ou filial na Região Metropolitana de Belo Horizonte para execução dos serviços solicitados, com infraestrutura adequada, e possuir pessoal técnico treinado e qualificado pelos fabricantes para a prestação dos serviços.
2.6.13 Os serviços serão executados em conformidade com o cronograma a ser estabelecido pela Contratante, em conjunto com a Contratada.
2.6.14 Competirá à Contratada fornecer todo ferramental e aparelhamento adequados à perfeita execução dos serviços.
2.6.15 Competirá à Contratada empregar, para execução dos serviços, mão de obra especializada, fornecendo-lhe alimentação, transporte e hospedagem quando necessário.
2.7 Da mudança de endereços e/ou equipamentos 
2.7.1 Durante a vigência deste Contrato, havendo a necessidade de mudança de endereços, os custos de transporte e instalação dos equipamentos serão de responsabilidade da Contratante;
2.7.2 A Contratada, no ato de assinatura do contrato, permitirá que a Contratante efetue a transferência e a instalação de todos os equipamentos através de seus próprios técnicos (da Contratante) ou que, a seu critério (da Contratante), contrate terceiros para a execução do serviço.
2.7.2.1 -	A contratação de terceiros para a transferência e instalação dos equipamentos deverá ser precedida de todos os ritos previstos pela legislação em vigor.
2.8 Da desativação de equipamentos
2.8.1 No ato da assinatura, a Contratante dará ciência à Contratada de que poderão ser desativados quaisquer dos equipamentos instalados nos endereços constantes do Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital), devendo ser os equipamentos desativados devolvidos à Contratada e excluídos da cobrança mensal.
2.8.2 Havendo a necessidade de desativação de equipamentos, a Contratante comunicará o fato à Contratada, para remoção dos equipamentos.
2.8.3 A remoção e o transporte dos equipamentos desativados serão de responsabilidade da Contratada, que se comprometerá a recolhê-los em um prazo de até 15 dias, contados da comunicação formal da Contratante.
2.8.4 A Contratada não poderá exigir da Contratante qualquer compensação a título de multa rescisória ou qualquer outro mecanismo em função da desativação e devolução de equipamentos. 
2.9  Dos novos endereços
2.9.1 Cumpridas as exigências legais e contratuais e havendo disponibilidade orçamentária, a Contratante poderá contactar a Contratada para fazer a instalação de equipamentos e promover treinamentos em novos endereços; 
2.9.2 A Contratada não poderá exigir da Contratante qualquer custo adicional para realizar a instalação de equipamentos em novos endereços, com exceção dos custos mensais de locação dos equipamentos, que deverão ser os mesmos do início do Contrato, e dos custos por cópias produzidas, também já previstos neste Contrato.
2.10 Da comprovação de execução satisfatória dos serviços de instalação e treinamento
2.10.1 Para cada localidade onde os serviços forem prestados, após a instalação e a execução dos testes necessários, a Contratada deverá emitir um certificado de adequação dos equipamentos/serviços aos parâmetros técnicos e de operacionalidade exigidos pela Contratante.
2.10.2 A Contratante fornecerá à Contratada um “Termo de Aceite dos Serviços de Instalação e Treinamento” para cada um dos endereços especificados na planilha constante do Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital), para que, ao final de cada instalação e treinamento, sejam colhidas assinaturas de servidores ou membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais lotados na respectiva localidade.
2.10.3 A Contratante somente entenderá como concluída a instalação dos equipamentos e o treinamento dos usuários nas localidades para as quais a Contratada apresentar os respectivos certificados de adequação técnica e operacionalidade e Termos de Aceite dos Serviços de Instalação dos Equipamentos e Treinamento.
2.10.4 A Contratante exigirá, sem ônus para si, o retorno dos técnicos da Contratada a qualquer localidade onde, após a emissão do certificado de adequação técnica e operacionalidade, sejam constatadas falhas na instalação, tais como: mau funcionamento, incompatibilidade entre os equipamentos instalados ou erros nos parâmetros de configuração inicial.
2.11 Da apuração do faturamento mensal
2.11.1 A apuração dos contadores de todos os equipamentos, para questões de faturamento, deverá ser feita de forma automática, sem intervenção da Contratante.
2.11.2 A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Suporte e Manutenção (DSMT) da Contratane, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, a nota fiscal/fatura única mensal dos serviços prestados, acompanhada de relatório que conste:
2.11.2.1.	Número de série de cada equipamento;
2.11.2.2.	Local de instalação de cada equipamento;
2.11.2.3.	Custo de locação de cada equipamento;
2.11.2.4.	Número de cópias produzidas por cada equipamento;
2.11.2.5.	Número de cópias extraídas em função de testes, quando da manutenção;
2.11.2.6.	Custo total por cada equipamento;
2.11.2.7.	Total geral de cópias extraídas;
2.11.2.8.	Total de cópias eventualmente descontadas por defeito em equipamento, em função do item 2.11.1.5;
2.11.2.9.	Total geral do custo de locação dos equipamentos;
2.11.2.10. Preço global a ser pago, considerando, para tanto, o somatório de todos os itens, sendo, para cada item, a multiplicação do preço unitário avençado pelo respectivo quantitativo medido.
2.11.3 A primeira mensalidade será proporcional ao número total de dias compreendidos entre a data do Termo de Aceite dos Serviços de Instalação e o último dia do mês.
2.11.4 Durante a vigência deste Contrato, caso determine a Contratante a desativação de equipamentos, os valores mensais dos equipamentos desativados serão faturados proporcionalmente ao número de dias compreendidos entre o primeiro dia do mês e a data de desativação do equipamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
3.1 O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
3.1.2 Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Suporte e Manutenção (DSMT), quando será conferida a quantidade do serviço prestado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos serviços, nos termos explicitados na alínea seguinte;
3.1.3 Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pelo responsável pela Diretoria de Suporte e Manutenção (DSMT) ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do serviço prestado, atestando a conformidade dos mesmos e sua total adequação ao objeto contratado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento.
3.2 Para fins de início de pagamento dos valores contratados, a Contratante somente atestará os documentos fiscais cujos valores tenham relação com os certificados de adequação técnica e operacionalidade e os Termos de Aceite dos Serviços de Instalação dos Equipamentos e Treinamento previamente recebidos.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes (DSMT) ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados na Cláusula Nona deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a) Entregar o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes neste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Garantir o objeto pelo prazo e forma propostos, responsabilizando-se pela prestação da garantia e pela substituição do objeto, observada a Cláusula Décima Primeira deste Contrato;
d) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
e) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
f) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
h) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à prestação dos serviços de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 008/2014, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global estimado deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................), sendo o valor estimado mensal de R$ ..........................
O valor da locação mensal de um equipamento (Multifuncional a Laser/Led) TIPO A é de R$ ............ (..........................................................).
O valor da locação mensal de um equipamento (Multifuncional a Laser/Led) TIPO B é de R$ ............ (..........................................................).
O valor da locação mensal de um equipamento (Multifuncional a Laser/Led) TIPO C é de R$ ............ (..........................................................).
O valor da locação mensal de um equipamento (Multifuncional a Laser/Led) TIPO D é de R$ ............ (..........................................................).
O valor da confecção de uma cópia/impressão monocromática é de R$ ............. (.........................................................).
O valor da confecção de uma cópia/impressão colorida é de R$ ............. (.........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.19 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Diretoria de Suporte e Manutenção (DSMT) da Contratante a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de prestação dos serviços, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto.
b) A Diretoria de Suporte e Manutenção (DSMT) deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, através de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a) Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e) Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 24.01.2012;
f) Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência 
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 10 (dez) dias, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as previstas neste item, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no diário oficial, o “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), o resumo do presente Contrato nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o edital do processo licitatório, a proposta vencedora, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), os quais consignam planilha de preços e especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão e digitalização, com locação, instalação, suporte e manutenção de máquinas, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel.
No momento da disputa, os lances serão dados sobre o valor do PREÇO GLOBAL DO CONTRATO (somatório dos valores referentes a todos os itens, para o período de 36 meses). 
Ao final da disputa, os valores dos itens serão ajustados proporcionalmente pelo sistema, observando-se a proporcionalidade entre os preços atribuídos aos itens na proposta inicial, respeitados os valores máximos especificados abaixo para cada item. 
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas as exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZO DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: 06 MESES, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento, conforme roteiro de instalação e cronograma de execução a serem definidos após assinatura do contrato, em conjunto com a Contratante. 
2.3) Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, serão prestados em conformidade com as exigências estabelecidas na minuta de contrato (Anexo I do Edital) e no Termo de Referência (Anexo VI do Edital).
2.4) Durante a execução do contrato, a quantidade de máquinas por endereço e os locais de instalação poderão ser alterados. Poderão, também, serem acrescidas novas localidades e endereços além dos inicialmente previstos. Essas mudanças sempre serão acordadas previamente com a Contratada, para negociação dos prazos.
2.5)  GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE ÚNICO	
ITEM 1	
Locação de Multifuncionais a Laser/LED TIPO A, incluindo instalação, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento de pessoal e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, pelo período de 36 meses.
(CÓDIGO SIAD: 000052124)	
QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS A SEREM LOCADOS: 950 UNIDADES	
DESCRIÇÃO:
Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como de treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, deverão ser prestados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na minuta de contrato e no Termo de Referência (Anexos I e VI do Edital).  
Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de 1º (primeiro) uso, estar em linha normal de produção e serem entregues em suas caixas originais. Deverão, ainda, ser do mesmo fabricante.
Os equipamentos TIPO A deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:
i.	Velocidade de impressão e cópia de 35 ppm em A4;
ii.	Scanner;
iii.	Capacidade de copiar e imprimir nos formato A4, Ofício/“Legal”;
iv.	Digitalização para e-mail, imagem, arquivo, OCR, USB, FTP e pastas de rede;
v.	Envio de arquivos em formatos TIFF, PDF, PDF pesquisável e JPEG;
vi.	Zoom de 25 a 400X;
vii.	Duplex automático na cópia;
viii.	Duplex na impressão;
ix.	Resolução de impressão de 1200x1200;
x.	Resolução de cópia de 600x600;
xi.	Função de copiadora, fax e scanner;
xii.	Placa de fax com modem de 33,6 Kbps de velocidade;
xiii.	Processador de 350 mhz;
xiv.	Memória de 256 Mb;
	
xv.	Interfaces padrão USB e ethernet;
xvi.	Uma gaveta frontal com capacidade para 250 (duzentas e cinquenta) folhas de papel A4;
xvii.	Alimentação papel manual para 50 (cinquenta) folhas de papel A4;
xviii.	Ciclo mensal 50.000 (Cinquenta mil) páginas/mês;
xix.	Modo economizador de energia;
xx.	Software de monitoramento do equipamento (nível de tonner, atolamento de papel) e contabilização da produção.
	
ITEM 2	

Locação de Multifuncionais a Laser/LED TIPO B, incluindo instalação, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento de pessoal e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, pelo período de 36 meses.
(CÓDIGO SIAD: 000052108)	
 QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS A SEREM LOCADOS: 50 UNIDADES	
Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como de treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, deverão ser prestados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na minuta de contrato e no Termo de Referência (Anexos I e VI do Edital).  
Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de 1º (primeiro) uso, estar em linha normal de produção e serem entregues em suas caixas originais. Deverão, ainda, ser do mesmo fabricante.
Os equipamentos TIPO B deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:
i.	Velocidade de impressão e cópia de 47 ppm em A4;
ii.	Scanner;
iii.	Capacidade de copiar e imprimir nos formato A4, Ofício/“Legal”;
iv.	Digitalização para e-mail, imagem, arquivo, OCR, USB, FTP e pastas de rede;
v.	Envio de arquivos em formatos TIFF, PDF, PDF pesquisável e JPEG;
vi.	Zoom de 25 a 400X;
vii.	Duplex automático na cópia;
viii.	Duplex na impressão;
ix.	Resolução de impressão de 1200x1200;
x.	Resolução de cópia de 600x600;
xi.	Função de copiadora, fax e scanner;
xii.	Placa de fax com modem de 33,6 Kbps de velocidade;
	
xiii.	Tela touch screen;
xiv.	Processador de 400 mhz;
xv.	Memória de 256 Mb;
xvi.	Interfaces padrão USB e ethernet;
xvii.	Uma gaveta frontal com capacidade para 500 (quinhentas) folhas de papel A4;
xviii.	Alimentação papel manual para 50 (cinquenta) folhas de papel A4;
xix.	Ciclo mensal 100.000 (cem mil) páginas/mês;
xx.	Modo economizador de energia;
xxi.	Software de monitoramento do equipamento (nível de tonner, atolamento de papel) e contabilização da produção.
	
ITEM 3	
Locação de Multifuncionais a Laser/LED TIPO C, incluindo instalação, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento de pessoal e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, pelo período de 36 meses.
(CÓDIGO SIAD: 000052116)	
 QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS A SEREM LOCADOS: 03 UNIDADES	
Descrição:
Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como de treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, deverão ser prestados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na minuta de contrato e no Termo de Referência (Anexos I e VI do Edital).  
Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de 1º (primeiro) uso, estar em linha normal de produção e serem entregues em suas caixas originais. Deverão, ainda, ser do mesmo fabricante.
Os equipamentos TIPO C deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:
i.	Velocidade de impressão de 60 ppm em A4;
ii.	Scanner;
iii.	Vidro do scanner, tamanho A3;
iv.	Digitalização para e-mail, imagem, arquivo, OCR, USB, FTP e pastas de rede;
v.	Envio de arquivos em formatos TIFF, PDF, PDF pesquisável e JPEG;
vi.	Zoom de 25 a 400X;
vii.	Duplex automático na cópia;
viii.	Duplex na impressão;
ix.	Resolução de impressão de 1200x600;	
x.	Resolução de cópia de 600x600;
xi.	Função de copiadora e scanner;
xii.	Processador de 800 MHz;
xiii.	Memória de 512 Mb;
xiv.	Interfaces padrão USB e ethernet;
xv.	Gaveta de alimentação de papel para 3000 (três mil) folhas;
xvi.	Alimentador de originais ADF (única passada) para 100 folhas;
xvii.	Ciclo mensal 200.000 (duzentas mil) páginas/mês;
xviii.	Software de monitoramento do equipamento (nível de tonner, atolamento de papel) e contabilização da produção.
xix.	Unidade de Acabamento com grampeador na dobra.
1.	Tamanho do Papel: (A5 a A3);
2.	Gramaturas do Papel 60 a 90 g/m²;
3.	Capacidade de Empilhamento: 1.500 folhas;
4.	Capacidade de Grampeamento: 45 folhas;
5.	Grampeamento na Dobra: 15 folhas;
6.	Posição do Grampo Superior, Inferior, 2 Grampos, Superior Inclinado, Livreto;	
ITEM 4	
Locação de Multifuncionais a Laser/LED TIPO D, incluindo instalação, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento de pessoal e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, pelo período de 36 meses.
(CÓDIGO SIAD: 000052094)	
 QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS A SEREM LOCADOS: 05 UNIDADES	
Descrição:
Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como de treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, deverão ser prestados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na minuta de contrato e no Termo de Referência (Anexos I e VI do Edital).  
Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de 1º (primeiro) uso, estar em linha normal de produção e serem entregues em suas caixas originais. Deverão, ainda, ser do mesmo fabricante.
Os equipamentos TIPO D deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:
i.	Impressora de tecnologia LASER ou LED;
ii.	Impressão em frente e verso automático (duplex);
iii.	Tamanho de Papel: A3;
	
iv.	Impressão em cores;
v.	Velocidade de impressão de 40 ppm em A4;
vi.	Uma gaveta frontal com capacidade mínima para 500 (quinhentas) folhas de papel A4 (75g/m²);
vii.	Bandeja multiuso com capacidade mínima para 50 (cinquenta) folhas de papel A4;
viii.	Capacidade de utilização de papéis com gramatura de 75 g/m² a 209 g/m²;
ix.	Resolução mínima de 1200 x 600 dpi;
x.	Processador mínimo de 600MHz
xi.	Memória RAM mínima de 1GB;
xii.	Ciclo mensal 100.000 (cem mil) páginas/mês;
xiii.	Modo economizador de energia;
xiv.	Software de monitoramento do equipamento (nível de tonner, atolamento de papel) e contabilização da produção.	
ITEM 5	
Confecção de cópias/impressões monocromáticas (cor preta) pelos equipamentos dos tipos A, B e C.
 (CÓDIGO SIAD: 000050318)	
QUANTIDADE ESTIMADA DE CÓPIAS*: 108.364.320 (cento e oito milhões, trezentas e sessenta e quatro mil e trezentas e vinte) unidades.
* Essa quantidade se refere ao total estimado de cópias/impressões a serem confeccionadas pelos equipamentos dos tipos A, B e C durante os 36 meses de vigência do contrato. 	
Obs.: A efetiva utilização da quantidade acima estimada dependerá da necessidade da contratante, de acordo com sua demanda, constituindo essa estimativa mera expectativa em favor da empresa contratada. A contratante não será obrigada a utilizá-la em sua totalidade, não cabendo à contratada pleitear qualquer tipo de reparação. Será pago apenas o valor referente às cópias/impressões efetivamente confeccionadas durante o período de vigência do contrato.	
ITEM 6	
Confecção de cópias/impressões coloridas pelos equipamentos do tipo D.
(CÓDIGO SIAD: 000050326)	
QUANTIDADE ESTIMADA DE CÓPIAS*: 72.000 (setenta e duas mil) unidades.
* Essa quantidade se refere ao total estimado de cópias/impressões a serem confeccionadas pelos equipamentos do tipo D durante os 36 meses de vigência do contrato.	
Obs.: A efetiva utilização da quantidade acima estimada dependerá da necessidade da contratante, de acordo com sua demanda, constituindo essa estimativa mera expectativa em favor da empresa contratada. A contratante não será obrigada a utilizá-la em sua totalidade, não cabendo à contratada pleitear qualquer tipo de reparação. Será pago apenas o valor referente às cópias/impressões efetivamente confeccionadas durante o período de vigência do contrato.	
VALORES MÁXIMOS PERMITIDOS POR ITEM	
ITEM 1	ITEM 2	
Preço Unitário:	Preço Unitário:	
R$ 147,00	R$ 188,00	
Preço Total:	Preço Total:	
R$ 5.027.400,00	R$ 338.400,00	
ITEM 3	ITEM 4	
Preço Unitário:	Preço Unitário:	
R$ 2.400,00	R$ 809,90	
Preço Total:	Preço Total:	
R$ 259.200,00	R$ 145.782,00	
ITEM 5	ITEM 6	
Preço Unitário:	Preço Unitário:	
R$ 0,04	R$ 0,34	
Preço Total:	Preço Total:	
R$ 4.334.572,80	R$ 24.480,00	
 PREÇO GLOBAL MÁXIMO DO CONTRATO 	
R$ 10.129.834,80	
  Para os itens 1, 2, 3 e 4:
Preço Unitário: corresponde ao valor máximo que poderá ser cobrado pela locação mensal de um equipamento.
Preço Total: corresponde ao valor máximo que poderá ser cobrado pela locação de todos os equipamentos daquele tipo (A, B, C ou D) pelo período de 36 meses. 
 Para os itens 5 e 6:
Preço Unitário: corresponde ao valor máximo que poderá ser cobrado pela confecção de uma cópia/impressão.
Preço Total: corresponde ao valor máximo que poderá ser cobrado pelo total de cópias daquele tipo (monocromática ou colorida), confeccionadas pelos equipamentos no período de 36 meses.
 PREÇO GLOBAL MÁXIMO DO CONTRATO: corresponde ao valor máximo que poderá ser cobrado pela locação de todos os equipamentos (A, B, C e D), somado ao valor máximo que poderá ser cobrado pelo total de todas as cópias/impressões (monocromáticas e coloridas) confeccionadas por todos os equipamentos, pelo período de 36 meses.  

OBS.: NA SESSÃO DE DISPUTA, OS LANCES SERÃO DADOS SOBRE O PREÇO GLOBAL DO CONTRATO, SENDO QUE OS PREÇOS POR ITEM, AO FINAL, SERÃO AJUSTADOS PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO A PROPORÇÃO DOS PREÇOS OFERTADOS NA PROPOSTA.

PROPOSTA	
ITEM 1	ITEM 2	
Preço Unitário:	Preço Unitário:	
Sem dedução de ICMS

	Com dedução de ICMS
	Sem dedução de ICMS
	Com dedução de ICMS
	
Preço Total:	Preço Total:	
Sem dedução de ICMS

	Com dedução de ICMS
	Sem dedução de ICMS
	Com dedução de ICMS
	
ITEM 3	ITEM 4	
Preço Unitário:	Preço Unitário:	
Sem dedução de ICMS

	Com dedução de ICMS
	Sem dedução de ICMS
	Com dedução de ICMS
	
Preço Total:	Preço Total:	
Sem dedução de ICMS

	Com dedução de ICMS
	Sem dedução de ICMS
	Com dedução de ICMS
	
ITEM 5	ITEM 6	
Preço Unitário:	Preço Unitário:	
Sem dedução de ICMS

	Com dedução de ICMS
	Sem dedução de ICMS
	Com dedução de ICMS
	
Preço Total:	Preço Total:	
Sem dedução de ICMS

	Com dedução de ICMS
	Sem dedução de ICMS
	Com dedução de ICMS

	
PREÇO GLOBAL DO CONTRATO	
Sem dedução de ICMS
	Com dedução de ICMS

 Para fins contratuais, os preços unitários a serem preenchidos na proposta final serão obtidos da seguinte forma:
ITEM 1: Preço Total dividido por 34.200.
ITEM 2: Preço Total dividido por 1.800.
ITEM 3: Preço Total dividido por 108.
ITEM 4: Preço Total dividido por 180.
ITEM 5: Preço Total dividido por 108.364.320.
ITEM 6: Preço Total dividido por 72.000.  

(*)Obs.: Deverão preencher as colunas “Preço deduzido do ICMS” apenas os fornecedores sujeitos ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4.1 – o ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.5 - Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato.
1.6 - Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 20.826/2013.
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1,30; Liquidez Geral (LG) igual ou superior a 1,30; e Solvência Geral (SG) igual ou superior a 1,00, para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Relativa à Qualificação à Qualificação Técnica:
6.1 – Deverá ser apresentado 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio do qual efetivamente se comprove a aptidão técnica do licitante e sua experiência no desenvolvimento de projetos semelhantes, de 50% do volume de equipamentos previstos no edital e com instalações na capital e no interior do Estado.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais.
7.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 7.8.4.2 do Edital;
7.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
7.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 008/2014 – Pregão Eletrônico nº 008/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão e digitalização, com locação, instalação, suporte e manutenção de máquinas, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 008/2014 – Pregão Eletrônico nº 008/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão e digitalização, com locação, instalação, suporte e manutenção de máquinas, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

......................................................................
(representante legal)

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 008/2014 – Pregão Eletrônico nº 008/2014
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, impressão e digitalização, com locação, instalação, suporte e manutenção de máquinas, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel.
a) Justificativa da Contratação
Com a proximidade da expiração do contrato vigente, que prevê a prestação de serviços de impressão e reprografia no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, não havendo possibilidade de prorrogação, faz-se necessário a elaboração de novo processo de contratação, visando, além da continuidade dos serviços prestados, a evolução tecnológica e implantação do processo digital.
b) LOTE ÚNICO
b.1) Item 1
Locação de Multifuncionais a Laser/LED TIPO A, incluindo instalação, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento de pessoal e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, pelo período de 36 meses.
Código de material ou serviço (SIAD): 000052124
Quantidade de equipamentos a serem locados: 950 unidades
Descrição:
Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como de treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, deverão ser prestados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na minuta de contrato (Anexo I do Edital).
Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de 1º (primeiro) uso, estar em linha normal de produção e serem entregues em suas caixas originais. Deverão, ainda, ser do mesmo fabricante.
Os equipamentos TIPO A deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:
i.	Velocidade de impressão e cópia de 35 ppm em A4;
ii.	Scanner;
iii.	Capacidade de copiar e imprimir nos formato A4, Ofício/“Legal”;
iv.	Digitalização para e-mail, imagem, arquivo, OCR, USB, FTP e pastas de rede;
v.	Envio de arquivos em formatos TIFF, PDF, PDF pesquisável e JPEG;
vi.	Zoom de 25 a 400X;
vii.	Duplex automático na cópia;
viii.	Duplex na impressão;
ix.	Resolução de impressão de 1200x1200;
x.	Resolução de cópia de 600x600;
xi.	Função de copiadora, fax e scanner;
xii.	Placa de fax com modem de 33,6 Kbps de velocidade;
xiii.	Processador de 350 mhz;
xiv.	Memória de 256 Mb;
xv.	Interfaces padrão USB e ethernet;
xvi.	Uma gaveta frontal com capacidade para 250 (duzentas e cinquenta) folhas de papel A4;
xvii.	Alimentação papel manual para 50 (cinquenta) folhas de papel A4;
xviii.	Ciclo mensal 50.000 (Cinquenta mil) páginas/mês;
xix.	Modo economizador de energia;
xx.	Software de monitoramento do equipamento (nível de tonner, atolamento de papel) e contabilização da produção.
b.2) Item 2 
Locação de Multifuncionais a Laser/LED TIPO B, incluindo instalação, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento de pessoal e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, pelo período de 36 meses.
Código de material ou serviço (SIAD): 000052108    
Quantidade de equipamentos a serem locados: 50 unidades 
Descrição:
Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como de treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, deverão ser prestados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na minuta de contrato (Anexo I do Edital).  
Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de 1º (primeiro) uso, estar em linha normal de produção e serem entregues em suas caixas originais. Deverão, ainda, ser do mesmo fabricante.
Os equipamentos TIPO B deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:
i.	Velocidade de impressão e cópia de 47 ppm em A4;
ii.	Scanner;
iii.	Capacidade de copiar e imprimir nos formato A4, Ofício/“Legal”;
iv.	Digitalização para e-mail, imagem, arquivo, OCR, USB, FTP e pastas de rede;
v.	Envio de arquivos em formatos TIFF, PDF, PDF pesquisável e JPEG;
vi.	Zoom de 25 a 400X;
vii.	Duplex automático na cópia;
viii.	Duplex na impressão;
ix.	Resolução de impressão de 1200x1200;
x.	Resolução de cópia de 600x600;
xi.	Função de copiadora, fax e scanner;
xii.	Placa de fax com modem de 33,6 Kbps de velocidade;
xiii.	Tela touch screen;
xiv.	Processador de 400 mhz;
xv.	Memória de 256 Mb;
xvi.	Interfaces padrão USB e ethernet;
xvii.	Uma gaveta frontal com capacidade para 500 (quinhentas) folhas de papel A4;
xviii.	Alimentação papel manual para 50 (cinquenta) folhas de papel A4;
xix.	Ciclo mensal 100.000 (cem mil) páginas/mês;
xx.	Modo economizador de energia;
xxi.	Software de monitoramento do equipamento (nível de tonner, atolamento de papel) e contabilização da produção.
b.3) Item 3 
Locação de Multifuncionais a Laser/LED TIPO C, incluindo instalação, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento de pessoal e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, pelo período de 36 meses.
Código de material ou serviço (SIAD): 000052116    
Quantidade de equipamentos a serem locados: 03 unidades 
Descrição:
Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como de treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, deverão ser prestados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na minuta de contrato (Anexo I do Edital).  
Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de 1º (primeiro) uso, estar em linha normal de produção e serem entregues em suas caixas originais. Deverão, ainda, ser do mesmo fabricante.
Os equipamentos TIPO C deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:
i.	Velocidade de impressão de 60 ppm em A4;
ii.	Scanner;
iii.	Vidro do scanner, tamanho A3;
iv.	Digitalização para e-mail, imagem, arquivo, OCR, USB, FTP e pastas de rede;
v.	Envio de arquivos em formatos TIFF, PDF, PDF pesquisável e JPEG;
vi.	Zoom de 25 a 400X;
vii.	Duplex automático na cópia;
viii.	Duplex na impressão;
ix.	Resolução de impressão de 1200x600;
x.	Resolução de cópia de 600x600;
xi.	Função de copiadora e scanner;
xii.	Processador de 800 MHz;
xiii.	Memória de 512 Mb;
xiv.	Interfaces padrão USB e ethernet;
xv.	Gaveta de alimentação de papel para 3000 (três mil) folhas;
xvi.	Alimentador de originais ADF (única passada) para 100 folhas;
xvii.	Ciclo mensal 200.000 (duzentas mil) páginas/mês;
xviii.	Software de monitoramento do equipamento (nível de tonner, atolamento de papel) e contabilização da produção.
xix.	Unidade de Acabamento com grampeador na dobra.
1.	Tamanho do Papel: (A5 a A3);
2.	Gramaturas do Papel 60 a 90 g/m²;
3.	Capacidade de Empilhamento: 1.500 folhas;
4.	Capacidade de Grampeamento: 45 folhas;
5.	Grampeamento na Dobra: 15 folhas;
6.	Posição do Grampo Superior, Inferior, 2 Grampos, Superior Inclinado, Livreto;
b.4) Item 4 
Locação de Multifuncionais a Laser/LED TIPO D, incluindo instalação, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como treinamento de pessoal e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, pelo período de 36 meses.
Código de material ou serviço (SIAD): 000052094    
Quantidade de equipamentos a serem locados: 05 unidades 
Descrição:
Os serviços de instalação, configuração, suporte e manutenção dos equipamentos, bem como de treinamento dos usuários e fornecimento de insumos/consumíveis, exceto papel, deverão ser prestados em conformidade com os parâmetros estabelecidos na minuta de contrato (Anexo I do Edital).  
Os equipamentos a serem fornecidos bem como os módulos que os compõem deverão ser novos, de 1º (primeiro) uso, estar em linha normal de produção e serem entregues em suas caixas originais. Deverão, ainda, ser do mesmo fabricante.
Os equipamentos TIPO D deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:
i.	Impressora de tecnologia LASER ou LED;
ii.	Impressão em frente e verso automático (duplex);
iii.	Tamanho de Papel: A3;
iv.	Impressão em cores;
v.	Velocidade de impressão de 40 ppm em A4;
vi.	Uma gaveta frontal com capacidade mínima para 500 (quinhentas) folhas de papel A4 (75g/m²);
vii.	Bandeja multiuso com capacidade mínima para 50 (cinquenta) folhas de papel A4;
viii.	Capacidade de utilização de papéis com gramatura de 75 g/m² a 209 g/m²;
ix.	Resolução mínima de 1200 x 600 dpi;
x.	Processador mínimo de 600MHz
xi.	Memória RAM mínima de 1GB;
xii.	Ciclo mensal 100.000 (cem mil) páginas/mês;
xiii.	Modo economizador de energia;
xiv.	Software de monitoramento do equipamento (nível de tonner, atolamento de papel) e contabilização da produção.

b.5) Item 5 
Confecção de cópias/impressões monocromáticas (cor preta) pelos equipamentos dos tipos A, B e C. 
Código de material ou serviço (SIAD): 000050318    
Quantidade estimada de cópias*: 108.364.320 (cento e oito milhões, trezentas e sessenta e quatro mil e trezentas e vinte) unidades.
* Essa quantidade se refere ao total estimado de cópias/impressões a serem confeccionadas pelos equipamentos dos tipos A, B e C durante os 36 meses de vigência do contrato. 
Obs.: A efetiva utilização da quantidade acima estimada dependerá da necessidade da contratante, de acordo com sua demanda, constituindo essa estimativa mera expectativa em favor da empresa contratada. A contratante não será obrigada a utilizá-la em sua totalidade, não cabendo à contratada pleitear qualquer tipo de reparação. Será pago apenas o valor referente às cópias/impressões efetivamente confeccionadas durante o período de vigência do contrato.
b.6) Item 6
Confecção de cópias/impressões coloridas pelos equipamentos do tipo D. 
Código de material ou serviço (SIAD): 000050326    
Quantidade estimada de cópias*: 72.000 (setenta e duas mil) unidades.
* Essa quantidade se refere ao total estimado de cópias/impressões a serem confeccionadas pelos equipamentos do tipo D durante os 36 meses de vigência do contrato.
Obs.: A efetiva utilização da quantidade acima estimada dependerá da necessidade da contratante, de acordo com sua demanda, constituindo essa estimativa mera expectativa em favor da empresa contratada. A contratante não será obrigada a utilizá-la em sua totalidade, não cabendo à contratada pleitear qualquer tipo de reparação. Será pago apenas o valor referente às cópias/impressões efetivamente confeccionadas durante o período de vigência do contrato.
c) Documentos Técnicos / Elementos Indispensáveis
c.1) Deverá ser apresentado 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio do qual efetivamente se comprove a aptidão técnica do licitante e sua experiência no desenvolvimento de projetos semelhantes, de 50% do volume de equipamentos previstos no edital e com instalações na capital e no interior do Estado.

d) Apresentação de amostra
Para o(s) item(s) 1, 2, 3 e 4 serão exigidas amostras dos equipamentos a serem locados, do primeiro classificado e, em caso de desclassificação, do seguinte na ordem de classificação, sucessivamente.
As amostras deverão ser entregues no protocolo geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, nº 1740, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-001, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da solicitação do pregoeiro.
A análise da conformidade das amostras com as exigências editalícias será realizada pela equipe da Diretoria de Suporte e Manutenção (DSMT), sob supervisão de seu Coordenador.
e) Critérios de Aceitabilidade dos Equipamentos
Os equipamentos serão considerados aceitos após a entrega e conferência de todo cumprimento das exigências editalícias.
f) Prazo e Local de Instalação dos Equipamentos
f.1) Os equipamentos deverão ser entregues e instalados num prazo de 06 (seis meses), contados do recebimento da autorização de fornecimento, nos endereços especificados na planilha abaixo, conforme roteiro de instalação e cronograma de execução a serem definidos após a assinatura do contrato, em conjunto com a contratada. 
f.2) Projeção de locais para instalação dos equipamentos:

ENTRÂNCIA ESPECIAL

Comarca	Endereço	Micros	Usuários	
BARBACENA	RUA ALFREDO RENAULT, 97                  	005	007	
BARBACENA	RUA BELIZARIO PENA, 456                 	012	011	
BARBACENA	RUA DOUTOR JOSE VILELLA COSTA PINTO, 45                  	027	029	
BELO HORIZONTE	AVENIDA AFONSO PENA, 1420                	000	001	
BELO HORIZONTE	AVENIDA ALVARES CABRAL, 1º ANDAR            	000	000	
BELO HORIZONTE	AVENIDA ALVARES CABRAL, 1690                	278	333	
BELO HORIZONTE	AVENIDA ALVARES CABRAL, 1740                	465	740	
BELO HORIZONTE	AVENIDA ALVARES CABRAL, 1881                	015	054	
BELO HORIZONTE	AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549                	189	167	
BELO HORIZONTE	AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1740                	037	033	
BELO HORIZONTE	AVENIDA AV. RAJA GABÁGLIA, 615, 1º ANDAR, 615                 	008	006	
BELO HORIZONTE	AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446                	000	000	
BELO HORIZONTE	AVENIDA OLEGARIO MACIEL, 1772                	000	000	
BELO HORIZONTE	AVENIDA OLEGARIO MACIEL, 555                 	056	045	
BELO HORIZONTE	AVENIDA RAJA GABAGLIA, 1315                	000	000	
BELO HORIZONTE	AVENIDA RAJA GABÁGLIA, 1753                	000	001	
BELO HORIZONTE	AVENIDA RAJA GABAGLIA, 615                 	118	132	
BELO HORIZONTE	AVENIDA SINFRONIO BROCHADO, 835                 	004	005	
BELO HORIZONTE	AVENIDA TEREZA CRISTINA, 3240                	041	039	
BELO HORIZONTE	QUADRA SCN QUADRA 01, s/n                 	002	003	
BELO HORIZONTE	RODOVIA ANEL RODOVIÁRIO - BR 040 - KM 3,8,                     	000	000	
BELO HORIZONTE	RODOVIA ANEL RODOVIARIO - BR 040 - KM 3,8, S/N                 	021	460	
BELO HORIZONTE	RUA ALVARENGA PEIXOTO, 974                 	000	000	
BELO HORIZONTE	RUA ARAGUARI, 358                 	000	000	
BELO HORIZONTE	RUA ARAGUARI, 658                 	000	000	
BELO HORIZONTE	RUA CONCEICAO DO PARA, 509                 	002	003	
BELO HORIZONTE	RUA CONCEIÇÃO DO PARÁ, 509                 	000	000	
BELO HORIZONTE	RUA DIAS ADORNO, 347                 	062	087	
BELO HORIZONTE	RUA DIAS ADORNO, 367                 	464	546	
BELO HORIZONTE	RUA GOIAS, 239                 	000	000	
BELO HORIZONTE	RUA OURO PRETO, 703                 	093	117	
BELO HORIZONTE	RUA RIO GRANDE DO SUL, 604                 	040	047	
BELO HORIZONTE	RUA TENENTEN BRITO DE MELLO, 1401                	000	000	
BELO HORIZONTE	RUA TIMBIRAS, 2928                	118	112	
BELO HORIZONTE	RUA TIMBIRAS, 2941                	010	015	
BELO HORIZONTE	RUA TOMAZ GONZAGA, 686                 	025	026	
BETIM	AVENIDA  NOSSA SENHORA DO CARMO, 192                 	048	050	
BETIM	AVENIDA GOVERNADOR VALADARES 199, .                   	007	008	
BETIM	RUA PROFESSOR OSVALDO FRANCO, .                   	003	005	
CARATINGA	AVENIDA OLEGARIO MACIEL, 143                 	027	025	
CONSELHEIRO LAFAIETE	RUA MELVIM JONES, 180                 	045	037	
CONTAGEM	AVENIDA JOSE LUIZ DA CUNHA, 423                 	005	005	
CONTAGEM	PRACA SILVIANO BRANDAO, 71                  	005	005	
CONTAGEM	PRACA TIRADENTES, 155                 	003	002	
CONTAGEM	RUA ANA ALEIXO, 71                  	004	000	
CONTAGEM	RUA CAPITAO ANTONIO JOAQUIM DA PAIXAO, 265                 	004	007	
CONTAGEM	RUA CAPITAO ANTONIO JOAQUIM DA PAIXAO, 285                 	099	107	
CORONEL FABRICIANO	RUA BOA VISTA, 72                  	017	016	
DIVINOPOLIS	AVENIDA ANTONIO OLIMPIO DE MORAIS, 338                 	027	017	
DIVINOPOLIS	RUA JOAO MORATO DE FARIA, 145                 	045	047	
DIVINOPOLIS	RUA MINAS GERAIS, 55                  	009	008	
DIVINOPOLIS	RUA SANTO ANTONIO, 475                 	006	005	
GOVERNADOR VALADARES	AVENIDA BRASIL, 3031                	028	017	
GOVERNADOR VALADARES	PRACA DO XX ANIVERSARIO, S/N                 	044	057	
GOVERNADOR VALADARES	RUA VEREADOR OMAR DE MAGALHAES, 864                 	011	012	
IPATINGA	AVENIDA JAPAO, 381                 	015	015	
IPATINGA	PRACA TRÊS PODERES, 170                 	006	005	
IPATINGA	RUA MARIA JORGE SELIM DE SALES, 170                 	021	023	
JUIZ DE FORA	AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO, 2390                	014	016	
JUIZ DE FORA	AVENIDA BRASIL, 1000                	014	008	
JUIZ DE FORA	RUA MARECHAL DEODORO, 662                 	045	040	
JUIZ DE FORA	RUA SANTO ANTONIO, 990                 	067	060	
JUIZ DE FORA	RUA SANTO ANTONIO, 9990                	006	003	
MANHUACU	PRACA 5 DE NOVEMBRO, 381                 	021	020	
MONTES CLAROS	AVENIDA CULA MANGABEIRA 345                   	031	038	
MONTES CLAROS	AVENIDA CULA MANGABEIRA 345                   	031	040	
MONTES CLAROS	AVENIDA CULA MANGABEIRA 345                 	003	006	
MONTES CLAROS	AVENIDA CULA MANGABEIRA, 345                 	009	009	
MONTES CLAROS	AVENIDA CULA MANGABEIRA, 355                 	006	011	
PATOS DE MINAS	AVENIDA GETULIO VARGAS, 946                 	007	009	
PATOS DE MINAS	RUA MAJOR GOTE, 1022                	043	034	
POCOS DE CALDAS	RUA PREFEITO CHAGAS, 305                 	034	034	
POUSO ALEGRE	AVENIDA CARLOS BLANCO, 245                 	039	041	
POUSO ALEGRE	AVENIDA CARLOS BLANCO, 245-                	004	004	
RIBEIRAO DAS NEVES	AVENIDA DOS NOGUEIRAS, 136                 	004	004	
RIBEIRAO DAS NEVES	RUA ANTONIO MIGUEL CERQUEIRA NETO, 40                  	025	021	
RIBEIRAO DAS NEVES	RUA ARI TEIXEIRA DA COSTA, 465                 	001	005	
RIBEIRAO DAS NEVES	RUA JOSE PEDRO PEREIRA, 175                 	018	023	
SANTA LUZIA	AVENIDA CÉLIA MONTEIRO BARROS ORZIL, 300                 	025	024	
SAO JOAO DEL REI	RUA ANTÔNIO MANOEL DE SOUZA GUERRA, 277                 	023	025	
SETE LAGOAS	RUA DIAS ADORNO, 367                 	001	000	
SETE LAGOAS	RUA JOSÉ DUARTE DE PAIVA, 795                 	050	068	
TEOFILO OTONI	RUA JOAQUIM ANANIAS DE TOLEDO, 101                 	004	003	
TEOFILO OTONI	RUA JOAQUIM ANANIAS DE TOLEDO, 105                 	047	063	
TIMOTEO	PRACA OLIMPICA, 65                  	012	012	
UBERABA	RUA FLORIANO PEIXOTO, 66                  	006	008	
UBERABA	RUA LAURO BORGES, 97                  	025	028	
UBERABA	RUA NOVO HORIZONTE, 883                 	011	016	
UBERABA	RUA OLEGARIO MACIEL, 141                 	005	004	
UBERABA	RUA SEGISMUNDO MENDES, 175                 	048	042	
UBERLANDIA	RUA SÃO PAULO ,95, .                   	138	134	
UBERLANDIA	RUA SÃO PAULO ,95, 95                  	001	018	
UBERLANDIA	RUA SÃO PAULO, 95                  	000	000	
VARGINHA	RUA IRMAO MARIO ESDRAS, 305                 	030	027	

PRIMEIRA ENTRÂNCIA

Comarca	Endereço	Micros	Usuários	
ABAETE	RUA FREI ORLANDO, 404                 	005	006	
ACUCENA	RUA GETÚLIO VARGAS, 85                  	004	003	
AGUA BOA		000	000	
AGUAS FORMOSAS	RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 177                 	005	006	
AIMORES	AVENIDA RAUL SOARES, 456                 	004	004	
AIURUOCA	RUA CORONEL OSVALDO 157, 157                 	004	003	
ALPINOPOLIS	PRACA DR. JOSE DE CARVALHO FARIA, S/N                 	005	005	
ALTO RIO DOCE	PRACA MIGUEL BATISTA VIEIRA, S/N                 	002	003	
ALVINOPOLIS	RUA MONSENHOR BICALHO, S/N                 	003	003	
ANDRELANDIA	PRACA VISCONDE DE ARANTES, S/N                 	003	003	
ANDRELANDIA	PRACA VISCONDE DE ARANTES, S/Nº                	000	000	
AREADO	PRACA HENRIQUE VIEIRA, 136                 	003	004	
ARINOS	RUA PROFESSOR  BENEVIDES, 436                 	004	005	
BAEPENDI	PRACA RAUL SA, 63                  	003	005	
BAMBUI	RUA JOSE TIBURCIO, 127                 	005	004	
BARAO DE COCAIS	RUA AFONSO PENA, 110                 	005	005	
BARROSO	PRACA SANTANA, 120                 	003	004	
BELO ORIENTE		000	000	
BELO VALE	RUA JACINTO FERREIRA, 134                 	001	002	
BICAS	RUA DONA ANNA, 123                 	004	004	
BOM JESUS DO GALHO		000	000	
BOM SUCESSO	PRACA MARIA AMBROSINA GUIMARÃES, 123                 	004	005	
BONFIM	AVENIDA GOVERNADOR  BENEDITO VALADARES, 196                 	003	005	
BONFINOPOLIS DE MINAS	RUA SAO JOSE, 651                 	004	003	
BORDA DA MATA	RUA RIO BRANCO, 40                  	005	005	
BOTELHOS	PRACA MOZART XAVIER LOPES, 91                  	003	003	
BRASOPOLIS	RUA GONÇALVES TORRES, 94                  	004	002	
BUENO BRANDAO	AVENIDA BOM JESUS, 105                 	003	005	
BUENOPOLIS	RUA TOVAL DA COSTA SAMPAIO, 71                  	003	003	
BURITIS	RUA DOIS PODERES, 1                   	004	004	
CABO VERDE	AVENIDA DUVIVIER DA SILVA PASSOS, 26                  	004	002	
CACHOEIRA DE MINAS	RUA CORONEL PORTUGAL, 96                  	003	003	
CALDAS	PRACA ANTONIO CARLOS, 621                 	005	004	
CAMANDUCAIA	PRACA CENTENARIO, 237                 	004	004	
CAMBUQUIRA	PRACA FORUM, 46                  	003	003	
CAMPANHA	RUA VITAL BRASIL, 50                  	004	004	
CAMPESTRE	PRACA AURORA RAMOS, 10                  	003	005	
CAMPINA VERDE	RUA TRINTA, 262                 	004	004	
CAMPOS ALTOS	RUA GETÚLIO PORTELA, 65                  	002	002	
CAMPOS GERAIS	PRACA JOSINO DE BRITO, 234                 	003	004	
CANAPOLIS	PRACA 19 DE MARÇO, 409                 	003	004	
CANDEIAS	AVENIDA 17 DE DEZEMBRO, 249                 	002	002	
CAPINOPOLIS	AVENIDA 111, 465                 	005	005	
CARANDAI	PRACA BARAO DE SANTA CECILIA, 13                  	004	003	
CARLOS CHAGAS	PRACA GETULIO VARGAS, 68                  	005	004	
CARMO DA MATA	PRACA CORONEL JOAQUIM AFONSO RODRIGUES, 144                 	003	003	
CARMO DE MINAS	RUA CAPITAO ANTONIO JOSE, 326                 	001	002	
CARMO DO CAJURU	RUA NAGIB MILEIB, 265                 	002	003	
CARMO DO RIO CLARO	PRACA CAPITAO TITO CARLOS PEREIRA, 40                  	006	005	
CARMOPOLIS DE MINAS	PRACA CARMO, 190                 	003	004	
CAXAMBU	RUA MAJOR PENHA, 22                  	005	005	
CLAUDIO	PRACA LEVY VITOI DE FREITAS, 29                  	003	004	
CONCEICAO DAS ALAGOAS	RUA FLORIANO PEIXOTO, 444                 	006	006	
CONCEICAO DO MATO DENTRO	RUA DANIEL DE CARVALHO, 189                 	005	004	
CONCEICAO DO RIO VERDE	RUA JOSE LUCIO JUNQUEIRA, 43                  	001	003	
CONQUISTA	PRACA CORONEL TANCREDO FRANCA, 100                 	004	003	
CONSELHEIRO PENA	RUA FELICIANO FERRAZ, 196                 	004	005	
CORACAO DE JESUS	RUA JOSÉ ANTÔNIO DE QUEIROZ, 1060                	004	004	
CORINTO	RUA DR. ANTÔNIO ALVARENGA, 166                 	003	004	
COROACI		000	000	
COROMANDEL	RUA OLEGÁRIO MACIEL, 169                 	005	005	
CRISTINA	RUA JOÃO PESSOA, 16                  	002	003	
CRUZILIA	RUA CORONEL MACIEL, 135                 	002	003	
DIVINO	RUA PRESIDENTE VARGAS, 150                 	002	005	
DORES DO INDAIA	RUA ZACARIAS, 1364                	003	002	
ELOI MENDES	PRACA DO PRETÓRIO, 180                 	004	004	
ELOI MENDES	PRACA PÇA DO PRETÓRIO, 180                 	000	000	
ENTRE RIOS DE MINAS	AVENIDA AVENIDA BENEDITO VALADARES, 171                 	000	000	
ENTRE RIOS DE MINAS	AVENIDA BENEDITO VALADARES, 171                 	005	004	
ERVALIA	PRACA ARTHUR BERNARDES, S/N                 	005	004	
ESMERALDAS	PRACA GETÚLIO VARGAS, 60                  	003	002	
ESMERALDAS	PRACA PRAÇA GETÚLIO VARGAS,, 60                  	000	000	
ESPERA FELIZ	RUA FIORAVANTE PADULA, 03                  	004	004	
ESPERA FELIZ	RUA RUA FIORAVANTE PADULA, , 03                  	000	000	
ESPINOSA	PRACA ANTÔNIO SEPÚLVEDA, 25                  	003	003	
ESPINOSA	PRACA PRAÇA ANTÔNIO SEPÚLVEDA, 25                  	000	000	
ESTRELA DO SUL	RUA FRANCISCO DE VASCONCELOS, 125                 	002	004	
EUGENOPOLIS	AVENIDA DR. CARLOS BARBUTO, 01                  	002	003	
EXTREMA	AVENIDA DELEGADO WALDEMAR GOMES PINTO, 1624                	004	003	
FERROS	RUA ARTHUR COUTO, 158                 	003	002	
FRANCISCO SA	RUA OLÍMPIO DIAS, 536                 	005	005	
GALILEIA	AVENIDA OITO DE DEZEMBRO, 851                 	002	003	
GRAO MOGOL	PRACA EZEQUIEL PEREIRA, S/N                 	002	002	
GUAPE	PRACA DR. PASSOS MAIA, 310                 	002	004	
GUARANESIA	PRACA DONA SINHÁ, 295                 	002	003	
GUARANI	RUA 25 DE MARÇO, 142                 	004	004	
IBIA	RUA CARLOS FULGÊNCIO, 430                 	005	007	
IBIRACI	RUA  6 DE ABRIL, 1280                	004	003	
IGUATAMA	RUA 52, 153                 	002	003	
IPANEMA	AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 1030                	004	003	
ITABIRINHA DE MANTENA		000	000	
ITABIRITO	AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 463                 	003	008	
ITAGUARA	PRACA RAIMUNDO DE MORAIS LARA, 199                 	003	004	
ITAMARANDIBA	RUA CAP. PAULA, 66                  	003	003	
ITAMOGI	RUA CEL. LUCAS CAETANO VASCO, 529                 	001	002	
ITAMONTE	RUA ANTÔNIO RIBEIRO COUTO, 40                  	003	003	
ITANHANDU	AVENIDA FERNANDO COSTA, 403                 	003	004	
ITANHOMI	RUA FRANCISCO DE ABREU MAFRA, 80                  	002	003	
ITAOBIM		000	000	
ITAPAGIPE	RUA 8, 1000                	005	004	
ITAPECERICA	RUA VIGÁRIO ANTUNES, 276                 	004	005	
ITUMIRIM	RUA DOS TRÊS PODERES, 143                 	003	004	
JABOTICATUBAS	AVENIDA BENEDITO VALADARES, 52                  	002	003	
JACINTO	RUA POLÍBIO NONATO RUAS, 223                 	002	003	
JACUI	RUA CEL. PROCÓPIO DUTRA, 519                 	003	004	
JACUTINGA	PRACA FRANCISCO RUBIM, 130                 	003	004	
JAIBA		000	000	
JEQUERI	AVENIDA SANTANA, 11                  	002	002	
JEQUITINHONHA	RUA CEL. RAMIRO PEREIRA, 225                 	003	003	
JOAIMA		000	000	
LAGOA DOURADA		000	000	
LAJINHA	RUA CAP. NESTOR VIEIRA DE GOUVEIA, 104                 	003	003	
LAMBARI	PRACA DUQUE DE CAXIAS, S/N                 	005	005	
LIMA DUARTE	PRACA JUSCELINO KUBITSCHEK,, 55                  	004	004	
LUZ	RUA CEL. JOSÉ TOMAZ, 267                 	005	005	
MALACACHETA	RUA  TRISTÃO AARÃO COUY, 185                 	004	003	
MAR DE ESPANHA	AVENIDA BUENO BRANDÃO, 69                  	003	004	
MARTINHO CAMPOS	PRACA GOVERNADOR VALADARES, 709                 	003	005	
MATIAS BARBOSA	RUA DR. ÁLVARO BRAGA, 44                  	004	003	
MATO VERDE		000	000	
MEDINA	RUA FRANCISCO FIGUEIREDO, 250                 	005	004	
MERCES	RUA BIAS FORTES, 221                 	001	002	
MESQUITA	PRACA BENEDITO VALADARES, 200                 	001	004	
MINAS NOVAS	AVENIDA WALDEMAR CESAR SANTOS, 172                 	003	004	
MIRABELA		000	000	
MIRADOURO	PRACA SANTA RITA, S/N                 	004	004	
MIRAI	RUA TENENTE LEOPOLDINO, 100                 	004	004	
MONTALVANIA	PRACA PLATÃO, 399                 	002	002	
MONTE ALEGRE DE MINAS	AVENIDA 16 DE SETEMBRO, 467                 	003	004	
MONTE AZUL	ALAMEDA ALAMEDA  ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, 154                 	003	004	
MONTE BELO	AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 101                 	002	004	
MONTE SANTO DE MINAS	RUA DR. PEDRO PAULINO DA COSTA, 193                 	003	004	
MONTE SIAO	PRACA DO FÓRUM, S/N                 	003	004	
MORADA NOVA DE MINAS	AVENIDA SEBASTIÃO P.M.E.CASTRO, 190                 	003	006	
MUTUM	RUA DOM CAVATI, 333                 	003	003	
MUZAMBINHO	RUA APARECIDA, 99                  	003	004	
NATERCIA	PRACA ANTÔNIO VIRGÍNIO DA SILVA, 106                 	001	003	
NEPOMUCENO	AVENIDA MONSENHOR LUIZ DE GONZAGA, 22                  	002	003	
NOVA ERA	RUA LEVINDO PEREIRA, 100                 	003	004	
NOVA PONTE	AVENIDA  FLORÊNCIO GONÇALVES FERNANDES, 585                 	001	001	
NOVA PONTE	AVENIDA FLORENCIO GONÇALVES FERNANDES, 585                 	001	006	
NOVA RESENDE	PRACA CAP. JOAQUIM ANACLETO, 206                 	001	003	
NOVO CRUZEIRO	AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 201                 	003	003	
OURO BRANCO	RUA OLGA ROBERTA PEREIRA, 17                  	006	005	
PADRE PARAISO		000	000	
PALMA	PRACA GETÚLIO VARGAS, 52                  	004	004	
PAPAGAIOS		000	000	
PARAGUACU	RUA NESTOR EUSTÁQUIO, 237                 	004	005	
PARAISOPOLIS	PRACA CENTENÁRIO, 50                  	004	004	
PARAOPEBA	PRACA CEL. CAETANO MASCARENHAS, 131                 	006	004	
PASSA QUATRO	PRACA GILBERTO GUEDES, s/n                 	003	003	
PASSA TEMPO	PRACA BOLIVAR ANDRADE, 76                  	003	003	
PECANHA	RUA SIMÃO CARLOS PEREIRA, 234                 	003	004	
PEDRA AZUL	AVENIDA NETERCIO ALMEIDA, 135                 	002	004	
PEDRALVA	PRACA GASPAR DE PAIVA MAGALHÃES, 25                  	001	002	
PERDIZES	AVENIDA GERCINO COUTINHO, 500                 	003	003	
PERDOES	RUA CIRIACO CAPITALUCCI, 181                 	005	003	
PIRANGA	RUA SANTA EFIGÊNIA, S/N                 	003	004	
PIRAPETINGA	PRACA MARECHAL DEODORO, 86                  	002	002	
POCO FUNDO	PRACA JOSÉ CRISTIANO, 27                  	003	004	
POMPEU	RUA AURORA ALVES, 251                 	004	004	
PORTEIRINHA	RUA TIRADENTES, 225                 	005	008	
PRADOS	RUA ODILON CAMPOS ANDRADE, 08                  	002	002	
PRATA	PRACA XV DE NOVEMBRO, 273                 	003	003	
PRATAPOLIS	RUA EVANGELISTA DE PÁDUA, 138                 	003	003	
PRESIDENTE OLEGARIO	PRACA BANDEIRA, 10                  	004	003	
RAUL SOARES	AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 100                 	003	003	
RESENDE COSTA	PRACA PROFESSORA ROSA PENIDO, 07                  	001	001	
RESPLENDOR	RUA MORAIS DE CARVALHO, 647                 	004	006	
RIO CASCA	AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 65                  	004	005	
RIO NOVO	RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 157                 	004	005	
RIO PARANAIBA	AVENIDA TRAJANO JOSÉ SILVA, 485                 	003	006	
RIO PARDO DE MINAS	AVENIDA RAFAEL BASTOS PEREIRA, 202                 	004	005	
RIO PIRACICABA	RUA PADRE PINTO, 13                  	003	003	
RIO POMBA	PRACA DR. ÚLTIMO DE CARVALHO, 234                 	004	003	
RIO PRETO	RUA DOUTOR RAMALHO PINTO, 37                  	003	004	
RIO VERMELHO	RUA BERNARDINO CARVALHAES, 177                 	002	003	
RUBIM		000	000	
SABINOPOLIS	RUA ALENCAR JOSÉ DE PIMENTA, 82                  	004	004	
SANTA BARBARA	RUA RABELO HORTA, 52                  	004	002	
SANTA MARIA DE ITABIRA		000	000	
SANTA MARIA DO SUACUI	RUA VEREADOR JOSÉ LOPES, 75                  	001	002	
SANTA MARIA DO SUACUI	RUA VEREADOR JOSÉ LOPES, 79                  	001	001	
SANTA RITA DE CALDAS	PRACA DOM OTÁVIO, 22                  	002	004	
SANTA VITORIA	AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 1725                	003	003	
SANTO ANTONIO DO AMPARO		000	000	
SANTO ANTONIO DO MONTE	AVENIDA AMÂNCIO BERNARDES, 321                 	005	008	
SAO DOMINGOS DO PRATA	RUA GETÚLIO VARGAS, 160                 	003	004	
SAO GONCALO DO ABAETE		000	000	
SAO GONCALO DO PARA		000	000	
SAO GOTARDO	AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 595                 	004	004	
SAO JOAO DA PONTE	RUA GERÔNIMO DE AGUIAR, 167                 	003	004	
SAO JOAO DO PARAISO	AVENIDA OSÓRIO ADRIÃO DA ROCHA, 282                 	001	002	
SAO JOAO EVANGELISTA	RUA BENEDITO VALADARES, 77                  	004	005	
SAO ROMAO	AVENIDA NEWTON GONÇALVES PEREIRA, 387                 	001	002	
SAO ROQUE DE MINAS	AVENIDA PADRE MURILO DE ALMEIDA CONCEICAO, 54                  	001	002	
SAO TOMAS DE AQUINO		000	000	
SENADOR FIRMINO	PRACA RAIMUNDO CARNEIRO, 111                 	002	002	
SERRO	PRACA FLORIANO PEIXOTO, 66                  	005	004	
SILVIANOPOLIS	PRACA HORÁCIO GUIMARÃES, 03                  	003	004	
TAIOBEIRAS	RUA SANTA RITA DE CÁSSIA, 404                 	003	004	
TARUMIRIM	RUA CUNHA, 40                  	002	003	
TEIXEIRAS	AVENIDA FRANCISCO PENA, 80                  	005	003	
TIROS	PRACA SANTO ANTÔNIO, 152                 	000	002	
TOCANTINS		000	000	
TOMBOS	AVENIDA JUVENAL BATISTA DE ALMEIDA, S/N                 	004	004	
TRES MARIAS	AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 155                 	002	004	
TUPACIGUARA	PRACA RAUL CARNEIRO, 11                  	006	007	
TURMALINA	RUA JOSINA ANTUNES, 26                  	001	002	
VAZANTE	PRACA JOSÉ ERMÍRIO DE MORAIS, S/N                 	004	005	
VIRGINOPOLIS	RUA PADRE FELIX, 362                 	003	005	

SEGUNDA ENTRÂNCIA

Comarca	Endereço	Micros	Usuários	
ABRE CAMPO	PRACA SANTANA, S/N                 	006	005	
ABRE CAMPO	PRACA SANTANA, s/nº                	000	000	
ALEM PARAIBA	AVENIDA CORONEL BREVES, 89                  	010	009	
ALFENAS	PRACA DR. EMILIO DA SILVEIRA, 314                 	013	009	
ALFENAS	RUA PADRE JOÃO BATISTA, 620                 	009	012	
ALMENARA	RUA  SABINO SILVA, 58                  	001	001	
ALMENARA	RUA DOUTOR SABINO SILVA, 58                  	015	015	
ANDRADAS	RUA MARCELINO GUILHERME RODRIGUES, 221                 	009	010	
ARACUAI	PRACA JOSE ANTONIO TANURE, S/N                 	001	000	
ARACUAI	RUA BENJAMIN CONSTANT, 511                 	006	009	
ARAGUARI	RUA CORONEL LINDOLFO RODRIGUES DA CUNHA, 130                 	031	041	
ARAXA	AVENIDA TANCREDO NEVES, 340                 	027	037	
ARCOS	AVENIDA OLINTO FONSECA, 04                  	005	008	
ARCOS	AVENIDA OLINTO FONSECA, 4                   	005	002	
BOA ESPERANCA	RUA  BELINE MAIA, 85                  	011	010	
BOCAIUVA	RUA LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO, 138                 	003	008	
BOCAIUVA	RUA LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO, 190                 	007	004	
BOM DESPACHO	RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 91                  	011	011	
BRASILIA DE MINAS	AVENIDA RUI BARBOSA, 300                 	005	005	
BRASILIA DE MINAS	RUA AV  RUI BARBOSA, 300                 	003	003	
BRUMADINHO	RUA GOVERNADOR VALADARES, 271                 	009	008	
CAETE	RUA MONSENHOR DOMINGOS, 47                  	009	010	
CAMBUI	RUA CORONEL LAMBERT, 275                 	007	008	
CAMPO BELO	RUA JOAO PINHEIRO, 254                 	004	003	
CAMPO BELO	RUA JOAO PINHEIRO, 301                 	013	015	
CAPELINHA	RUA CAPITAO DOMINGOS PIMENTA, 20                  	006	008	
CARANGOLA	PRACA CORONEL MAXIMIANO, 56                  	014	013	
CARMO DO PARANAIBA	AVENIDA COSTA JUNIOR, 306-A               	010	010	
CASSIA	PRACA JK, 108                 	006	005	
CATAGUASES	PRACA DOUTOR CUNHA NETO, S/N                 	023	021	
CONGONHAS	RUA VALDIR CUNHA, 205                 	012	010	
CURVELO	AVENIDA SAROBÁ, 400                 	021	014	
DIAMANTINA	AVENIDA TIRADENTES, 300                 	000	000	
DIAMANTINA	RUA MACAU DO MEIO , 196                 	017	018	
FORMIGA	PRACA JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, 185                 	027	025	
FRUTAL	PRACA 7 DE SETEMBRO, 200                 	005	008	
FRUTAL	PRACA SETE DE SETEMBRO , 200                 	009	008	
FRUTAL	PRACA SETE DE SETEMBRO , 50                  	000	001	
GUANHAES	AVENIDA GOV. MILTON CAMPOS, 2.619               	009	008	
GUAXUPE	AVENIDA PREFEITO ANÍBAL RIBEIRO DO VALLE, 150                 	014	014	
IBIRITE	RUA DO ROSÁRIO 10, .                   	016	020	
IGARAPE	RUA MANOEL FRANCO AMARAL, 324                 	016	014	
INHAPIM	RUA CEL. ANTÔNIO FERNANDES, 246                 	006	009	
ITABIRA	AVENIDA MARTINS DA COSTA, 349                 	022	026	
ITAJUBA	RUA DEPUTADO AURELIANO CHAVES, 172                 	022	029	
ITAMBACURI	RUA SÉRGIO AVELINO PINHEIRO, 60                  	011	009	
ITAUNA	RUA GODOFREDO GONCALVES, 370                 	022	019	
ITAUNA	RUA GODOFREDO GONCALVES, 37O                 	014	017	
ITUIUTABA	AVENIDA NOVE-A, 45                  	007	006	
ITUIUTABA	AVENIDA ONZE, 778                 	016	016	
ITURAMA	AVENIDA CAMPINA VERDE, 1277                	009	007	
JANAUBA	AVENIDA MARECHAL DEODORO, 140                 	000	001	
JANAUBA	AVENIDA MARECHAL DEODORO, 160                 	012	014	
JANAUBA	RUA DIAS ADORNO, 367                 	000	000	
JANUARIA	PRACA ARTHUR BERNARDES, 366                 	008	012	
JANUARIA	PRACA PRACA ARTUR BERNARDES, 366                 	004	002	
JOAO MONLEVADE	RUA SÃO MATEUS, 50                  	016	015	
JOAO PINHEIRO	RUA CAPITAO SANCHO, 521                 	006	010	
LAGOA DA PRATA	PRACA CEL. CARLOS BERNARDES, 69                  	014	010	
LAGOA SANTA	ALAMEDA DRA  VILMA EDELWEISS SANTOS, 65                  	009	012	
LAVRAS	AVENIDA AVENIDA ERNESTO MATIOLLI, 960                 	005	004	
LAVRAS	AVENIDA ERNESTO MATIOLI, 960                 	022	035	
LAVRAS	RUA RAUL SOARES, 87                  	006	005	
LEOPOLDINA	RUA DR CUSTODIO JUNQUEIRA, 66                  	018	018	
MACHADO	PRACA ANTÔNIO CARLOS, 127                 	010	013	
MANGA	PRACA PRESIDENTE  COSTA E SILVA, 52                  	005	012	
MANHUMIRIM	AVENIDA TEÓFILO TOSTES, 143                 	008	009	
MANTENA	PRACA RÔMULO CAMPOS, S/N                 	006	005	
MANTENA	PRACA RÔMULO CAMPOS, s/nº                	003	003	
MARIANA	AVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/N                 	009	007	
MATEUS LEME	PRACA BENEDITO VALADARES, 264                 	008	009	
MATOZINHOS	PRACA DO ROSÁRIO, S/N                 	009	009	
MONTE CARMELO	RUA TIRADENTES, 97                  	008	010	
MURIAE	RUA ARTHUR BERNARDES, 123                 	032	031	
NANUQUE	PRACA TEÓFILO OTONI, 20                  	007	013	
NOVA LIMA	AVENIDA JANUARIO LAURINDO CARNEIRO, 140                 	027	029	
NOVA SERRANA	AVENIDA CORONEL PACIFICO PINTO, 281                 	014	011	
OLIVEIRA	RUA VENÂNCIO CARRILHO, 120                 	012	011	
OURO FINO	AVENIDA CIRO GONÇALVES, 209                 	007	008	
OURO PRETO	PRACA REINALDO ALVES DE BRITO, 68                  	025	020	
PARA DE MINAS	RUA FRANCISCO SALES, 119                 	019	022	
PARACATU	AVENIDA GETULIO VARGAS, 946                 	000	000	
PARACATU	AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL, 193                 	014	015	
PASSOS	AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO, 850                 	034	035	
PATROCINIO	AVENIDA JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, 1.508               	001	003	
PATROCINIO	AVENIDA JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, 1508                	017	016	
PEDRO LEOPOLDO	RUA ROCHA, 887                 	013	014	
PIRAPORA	AVENIDA TIRADENTES, 300                 	015	013	
PITANGUI	PRACA GETÚLIO VARGAS, 87                  	015	016	
PIUMHI	RUA PADRE ABEL, 348                 	009	011	
PONTE NOVA	RUA VIGARIO MIGUEL CHAVES, 17                  	023	025	
SABARA	RUA DOM PEDRO II, 166                 	013	015	
SACRAMENTO	AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO, 257                 	007	004	
SALINAS	PRACA JOÃO PESSOA, 18                  	004	006	
SANTA RITA DO SAPUCAI	AVENIDA ANTÔNIO PAULINO, 66                  	007	009	
SANTOS DUMONT	RUA AFONSO PENA, 258                 	004	003	
SANTOS DUMONT	RUA GALILEU FONSECA, 113                 	008	007	
SAO FRANCISCO	AVENIDA JUSCELINO KUBISTCHECK, 737                 	008	012	
SAO GONCALO DO SAPUCAI	RUA CARLOS AUGUSTO CAPELI, 26                  	006	006	
SAO JOAO NEPOMUCENO	PRACA EXPEDICIONÁRIO, S/N                 	007	006	
SAO LOURENCO	PRACA EMÍLIO ABDON PÓVOA, S/N                 	016	019	
SAO SEBASTIAO DO PARAISO	PRACA COMENDADOR JOÃO ALVES, S/N                 	019	015	
SAO SEBASTIAO DO PARAISO	RUA GENARO JOELLE, 13                  	003	006	
TRES CORACOES	AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 293                 	012	012	
TRES CORACOES	RUA DARCI BRASIL, 39                  	011	008	
TRES PONTAS	RUA AMÉRICO MIARI, 330                 	011	013	
UBA	AVENIDA RAUL SOARES, 47                  	018	019	
UBA	RUA PAIVA CAMPOS, 110                 	005	006	
UNAI	RUA  VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO, 555                 	005	005	
UNAI	RUA PREFEITO JOÃO COSTA, 250                 	012	013	
UNAI	RUA VEREADOR JUSTINIANO RIBEIRO, 555                 	002	002	
VARZEA DA PALMA	RUA CLAUDIO MANOEL DA COSTA, S/N                 	005	006	
VESPASIANO	RUA AFONSO PENA, 479                 	022	024	
VICOSA	RUA GOMES BARBOSA, 865                 	026	020	
VISCONDE DO RIO BRANCO	PRACA 28 DE SETEMBRO, 281                 	014	014	

f.3) Parte dos equipamentos não será instalada no prazo definido no subitem f.1, sendo considerada como “reserva”, considerando o prazo do contrato e o crescimento da demanda.
f.4) A quantidade de máquinas por endereço e os locais de instalação poderão ser alterados. Poderão, também, serem acrescidas novas localidades e endereços além dos inicialmente previstos. Esta é apenas uma estimativa da instalação, sendo que poderão ocorrer mudanças durante a execução do projeto. Essas mudanças sempre serão combinadas previamente com a contratada, para negociação dos prazos.
f.5) Os procedimentos de acréscimo, desativação e mudança de endereços dos equipamentos, bem como a forma como os equipamentos serão utilizados estão descritos na minuta de contrato.  
g) Condições de pagamento: Serão estabelecidas no contrato.
h) Deveres do Contratado e do Contratante: Serão estabelecidos no contrato.