Processo Licitatório nº 028/2014 – Pregão Eletrônico nº 028/2014

Objeto:	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de conectividade à Internet através de um link de dados de 40 Mbps.
Impugnante:	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1 – RELATÓRIO
A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL apresentou, tempestivamente, impugnação ao edital do Processo Licitatório nº 028/2014, Pregão Eletrônico nº 028/2014, por meio da qual solicita a revisão do teor da subcláusulas 3.2.4 e 3.2.4.1 do instrumento convocatório.
Em suas razões, a impugnante, fundamentada nas peculiaridades do setor de telecomunicações, alega que a exigência de índices contábeis (liquidez geral, corrente e solvência geral) iguais ou superiores a 1 (um) cumulada com patrimônio líquido correspondente a 10% do valor estimado para contratação ensejaria limitação da competitividade do certame. Com base nisso, no intuito de resguardar o princípio da legalidade, pede a alteração do edital para que sejam previstas outras maneiras de se aferir a boa situação financeira dos licitantes, como diminuição dos índices contábeis, exclusão dos empréstimos e financiamentos do cálculo desses índices, ou mesmo exigência alternativa de patrimônio líquido mínimo.
É o breve relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a peça impugnatória veio desacompanhada de instrumento comprobatório dos poderes atribuídos a seu subscritor para peticionar em nome da empresa impugnante, o que acaba por gerar dúvida quanto a sua autoria e consequente legitimidade. Entretanto, dada a pertinência das questões levantadas pela impugnante, faz-se necessária, como decorrência lógica do princípio da autotutela administrativa, a análise meritória que se segue.
No tocante à melhor forma de se aferir a boa situação financeira dos licitantes, deve ser atribuída razão à impugnante uma vez que a peculiaridade do objeto deste processo licitatório torna inapropriada a exigência cumulada de índices contábeis e patrimônio líquido nos patamares exigidos no edital. 
De fato, empresas atuantes no setor de telecomunicações, dada a complexidade e o desenvolvimento tecnológico dos produtos e serviços por elas ofertados, realizam investimentos financeiros constantes e significativos, os quais fazem com que alguns dos índices contábeis de grande parte delas sejam inferiores a 1 (um). 
Entretanto, conforme já afirmado pela Assessoria Contábil e Financeira à Licitação em ocasiões semelhantes, esse fato isolado não é capaz de demonstrar a má situação financeira de uma empresa desse setor. Assim sendo, a apresentação de índices contábeis inferiores a 1 (um) não evidencia por si só problemas financeiros de empresas atuantes no mercado de telecomunicações. 
Ademais, não são raras as empresas que, como a impugnante, embora apresentem índices contábeis inferiores aos exigidos no Edital, possuem capital social infinitamente superior ao valor estimado da contratação, demonstrando assim plena capacidade econômico-financeira de executar fielmente o objeto contratado.
Corrobora o entendimento acima exposto a seguinte manifestação exarada pela Assessoria Contábil e Financeira à Licitação em relação à impugnação em tela:
“À Divisão de Apoio à Licitação
Em relação ao pedido de alteração do instrumento convocatório, com efeito de impugnação ao edital do processo licitatório 028/2014 na hipótese de seu indeferimento, pelos fatos e fundamentos expostos, apresentados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL, CNPJ 33.530.486/0001-29, encaminhado para posicionamento da assessoria contábil nesta data, passo a tecer as seguintes considerações:
No que tange à qualificação econômico-financeira, a empresa alega, em síntese, que a exigência de índices de Liquidez Corrente (LC) , Liquidez Geral (LG) e de Solvência Geral (SG) igual ou superiores a 1,00 não demonstra a realidade do mercado de telecomunicações ;
Esta assessoria contábil efetuou uma estudo setorial em que analisou os dados contábil-financeiros de 08 (oito) empresas do setor de “Prestação de Serviços de Telecomunicações”, utilizando técnicas da estatística e da Ciência Contábil para calcular o índice-padrão do setor. Na base de dados, foram utilizados Balanços Patrimoniais atualizados, do exercício social findo em 2012. A mediana encontrada para a Liquidez Corrente foi 1,10 e para a Liquidez Geral foi 0,80. 
De acordo com o estudo, as empresas deste segmento, realmente, terão dificuldades em apresentar todos os índices superiores à 1,00 já que eles, como bem esclarece o Requerente " são diretamente afetados por empréstimos visando ao pagamento de compromissos futuros em virtude de constantes investimentos envolvendo equipamentos e tecnologia de alta capacidade para as redes de telecomunicações".
Considerando o valor da referida contratação e  o elevado Patrimônio Líquido apresentado, geralmente, pelas empresas deste setor; não traria prejuízo para a Administração Pública e nem restringiria a participação dos licitantes no certame, a alternativa de exigência mínima dos índices encontrados no estudo ou PL superior à 10% da contratação. 
Diante do exposto, sugiro a mudança das exigências editalícias, no tocante à qualificação econômico-financeira, para a seguinte redação :
3.2.4 – a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG) que deverá ser igual ou maior a 0,80, Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) que deverão ser iguais  ou superiores a 1,00 , ou;
3.2.5 – o licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação."
Nesse sentido, a manutenção da exigência de índices contábeis iguais ou superiores a 1(um) cumulada com patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação caracteriza, in casu, excesso de restrição capaz de prejudicar a competitividade do certame, deixando de fora empresas verdadeiramente aptas a contratarem com a Administração.
3 – CONCLUSÃO
Frente ao exposto, seguindo parecer da Assessoria Contábil e Financeira à Licitação transcrito acima e visando à máxima competitividade do certame, acolhemos parcialmente as impugnações apresentadas para alterar a subcláusula 3.2.4 do Edital, a qual passará a conter exigência de índice de Liquidez Geral igual ou superior a 0,80, calculado sem exclusão dos empréstimos e financiamentos, admitindo-se, como alternativa para a comprovação da boa situação financeira dos licitantes, patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. Serão mantidas as demais disposições editalícias e republicado o aviso de licitação, abrindo-se nova contagem de prazo para apresentação das propostas.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2014.

Sebastião Nobre da Silva 				Luís Armando Pereira Lima
			Pregoeiro						Divisão de Licitação
										   Coordenador