EDITAL DE LICITAÇÃO	
Processo Licitatório	Modalidade 	Tipo	
Nº 030/2014	CONCORRÊNCIA Nº 001/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 - 030/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “CONCORRÊNCIA”, tendo como forma de execução a EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.431, 29/12/2006; Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.	
	
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): A entrega dos envelopes com a com documentação e proposta deverá ocorrer até o dia 27.06.2014, às 12 horas.	
LOCAL: Procuradoria-Geral de Justiça - Protocolo Geral - Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001 - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG.	
	
ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO: Ocorrerá dia 27.06.2014, às 13 horas.	
LOCAL: Procuradoria-Geral de Justiça - Sala de Reuniões da Divisão de Licitação - Av. Álvares Cabral, 1740 - 5º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 18.06.2014.	
IMPUGNAÇÕES: As impugnações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 18.06.2014.	
Em se tratando de licitante, o termo final para impugnações será 18 horas do dia 25.06.2014	

Presidente	Membros	
Sebastião Nobre da Silva	Matheus de Oliveira Dande	Simone de Oliveira Capanema	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
DOMP/MG: 16.05.2014
Retificação: 17.05.2014	Internet: 16.05.2014	Jornal “O Tempo”: 16.05.2014
Retificação: 17.05.2014	

ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
5.	DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE A)
6.	DA PROPOSTA (ENVELOPE B)
7.	DOS CRITÉRIOS GERAIS DE JULGAMENTO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.	DO SEGURO
19.	DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
20.	DA VIGÊNCIA
21.	DO REAJUSTE
22.	DA RESCISÃO
23.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – PROJETO BÁSICO
ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (indicar profissional)
ANEXO IX – TERMO DE GARANTIA
ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (madeira nativa)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos Anexos II, VI e VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital de licitação, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 
2.1.1.	Decairá do direito de impugnar os termos do presente instrumento convocatório o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
2.1.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas das datas previstas no preâmbulo.
2.1.3.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Presidente da CPL, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas das datas previstas no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.4.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Processos Licitatórios / (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”). 
2.1.5.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.2.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação, nos termos do Decreto nº 45.902/2012. 
3.2.1. Informações a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
3.3.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.4.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.4.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.4.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.4.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.4.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.4.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.4.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP;
3.4.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
3.5.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
3.6.	Para a participação em reuniões, o licitante poderá indicar uma pessoa, podendo ser o seu representante legal, o procurador deste ou ainda alguém indicado apenas para participar em reuniões desta licitação, portando procuração com firma reconhecida em cartório.
3.7.	Poderá ser solicitado do representante designado pela empresa para representá-la no certame a apresentação do documento oficial de identidade.
4.	DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1.	A empresa interessada deverá entregar, no mesmo momento, a documentação para habilitação e a proposta de preços, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados, sem emendas ou rasuras, no Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Álvares Cabral, nº. 1740, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, até a data e horário estipulados neste Edital, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: 
a) no envelope da documentação (ENVELOPE A):
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2014 – CONCORRÊNCIA Nº 001/2014
DOCUMENTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: ............................................................. TELEFONE: ...................
b) no envelope da proposta (ENVELOPE B):
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2014 – CONCORRÊNCIA Nº 001/2014
PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL: ..............................................................TELEFONE: ..................

4.2.	A empresa que preferir enviar seus envelopes via correio, poderá fazê-lo inserindo-os, lacrados e identificados na forma do subitem 4.1, em um único envelope maior, também lacrado e identificado, visando evitar extravio. Durante a reunião para abertura de documentação, o envelope maior (exterior) será aberto, seguindo-se a abertura do envelope que contenha os documentos habilitatórios.
4.3.	Caso a empresa opte por apresentar um envelope maior e dentro dele não contenha envelopes separados e identificados, ou se estes estiverem violados, isto implicará a inabilitação do licitante.
4.4.	Em quaisquer dos casos, os envelopes protocolizados além da data e horário limites estabelecidos neste Edital não serão apreciados, implicando o desconhecimento da proposta apresentada, sendo apenas efetuado o registro do seu recebimento em ata e a sua devolução à empresa.
5.	DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE A)
5.1.	A empresa, para ser considerada habilitada, deverá apresentar, em envelope protocolizado na forma especificada no item 4, até a data e horário limites estipulados neste Edital, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela SEPLAG.
5.1.1.  Na hipótese de algum documento exigido no Anexo III não constar ou estar com o prazo de validade vencido no CRC, o mesmo deverá ser apresentado, com o prazo de validade em vigor, em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou ainda em cópia a ser autenticada por servidor da Divisão de Licitação. Neste último caso, as fotocópias deverão estar acompanhadas dos originais.
5.1.2. Os documentos relativos à qualificação técnica, ainda que contemplados no CRC, deverão ser apresentados na forma do subitem 5.1.1, juntamente com os demais no envelope concernente à habilitação.
5.2.	Os documentos apresentados não poderão conter emendas ou rasuras e preferencialmente deverão estar numerados sequencialmente e rubricados. 
5.3.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
5.4.	A aceitação de documento emitido por meio de sistema eletrônico fica condicionada à constatação de sua veracidade pela internet.
5.5.	 Todo documento ofertado nesta Licitação que careça ser assinado deverá, necessariamente, estar firmado pelo representante legal da empresa, conforme seus estatutos, nos termos do art. 47, da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
5.5.1. Poderá, entretanto, o documento supramencionado ser assinado por pessoa estranha ao Ato Constitutivo da empresa, desde que juntada procuração, com firma reconhecida em cartório, se particular, autorizando a prática de tal ato, nos termos do art. 653 e seguintes da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
6.	DA PROPOSTA (ENVELOPE B)
6.1.	A proposta comercial deverá ser elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II deste edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
6.2.   A proposta comercial deverá conter:
6.2.1. Planilha detalhada da proposta contendo preços unitários e totais dos itens e subitens cotados e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo de “PLANILHA DE ORÇAMENTO”, fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;
6.2.2. Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI, exceto para as instalações referentes aos projetos complementares (elétricas, voz/dados, hidrossanitárias etc);
6.2.3. Planilha de material e mão de obra de instalações referentes aos projetos complementares, conforme modelo fornecido pela Contratante (se for o caso);
6.2.4. Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.
6.3.    Os itens e subitens constantes da planilha detalhada e da lista de materiais, deverão ser conferidos pelo licitante, que, em caso de divergências, poderá formalizar consulta, somente até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data-limite para apresentação dos envelopes, anexando a memória de cálculo do levantamento realizado. Após a análise pela PGJ, caso seja aprovado, os itens e subitens poderão ser alterados.
6.4.   As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
6.5.    O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
6.6.  Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
6.7.  Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
6.8.   No caso de prorrogação da vigência do contrato, o preço poderá ser reajustável de acordo com o índice estabelecido na Resolução PGJ nº 48/2009, obedecida a legislação pertinente.
6.9.   Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
6.9.1. Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
6.9.2. A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento dos preços serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
6.9.3. O licitante vencedor, caso seja mineiro, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
6.9.4. O disposto no subitem 6.9 não se aplica às empresas mineiras que sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
6.9.5. O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.
6.9.6. Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS, quando a proposta vencedora for de licitante mineiro não optante pelo regime do Simples Nacional.
6.10. Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato da entrega de sua proposta comercial.
6.11. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
7.	DOS CRITÉRIOS GERAIS DE JULGAMENTO
7.1.	O julgamento desta licitação será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
7.1.1. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação, na data e no horário estipulados, submetendo o conteúdo dos mesmos ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
7.1.2. Efetuar o julgamento da documentação, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, lavrando ata circunstanciada que indicará os licitantes habilitados para participarem da fase subsequente;
7.1.2.1. Em se tratando de licitante enquadrado como ME/EPP e havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, a mesma deverá ser informada à CPL durante a fase de habilitação, para observância do disposto no art. 15 da Lei Estadual nº 20.826/13.
7.1.3. Publicar no DOMP/MG a data e o horário para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, para, depois de transcorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa dos licitantes ou, ainda, tendo sido julgados os recursos eventualmente interpostos relativos à fase de habilitação, promover a abertura dos mesmos; 
7.1.4. Proceder à abertura dos envelopes contendo as propostas, na data e horário estipulados, submetendo-as ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
7.1.5. Efetuar o julgamento das propostas, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, elaborando mapa ou quadro classificatório das propostas apresentadas;
7.1.6. Lavrar a ata circunstanciada do julgamento das propostas, indicando a mais vantajosa para a PGJ e a classificação final;
7.1.6.1. Quando a empresa vencedora do certame estiver enquadrada como ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será assegurado a ela o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que a mesma for declarado vencedora, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 
7.1.6.2. Poderá ser solicitada prorrogação do prazo para a regularização fiscal mediante requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido, tempestivamente, à CPL;
7.1.6.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
7.1.7. Autenticar fotocópias, quando necessário, desde que correspondam fielmente às originais;
7.1.8. Solicitar, se necessário, os originais dos documentos apresentados em fotocópia, para conferência;
7.1.9. Solicitar, se necessário, assessoramento técnico pertinente de servidores do Ministério Público ou de órgãos ou entidades públicas.
7.2.	Durante o julgamento serão desclassificadas as propostas que:
7.2.1.	Não atenderem a todas as exigências deste Edital, (art. 48, I, da Lei Federal nº 8.666/93); 
7.2.2.	Apresentarem preços inexequíveis, assim entendidos aqueles com incoerência entre os custos dos insumos e os custos de mercado ou decorrentes de incompatibilidade dos coeficientes de produtividade com a execução do objeto contratual; preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero (art. 48, II e § 1º, e art. 44, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93); 
7.2.3.	Apresentarem preço global superior ao máximo constante do Anexo II (art. 48, II, da Lei Federal nº 8.666/93); 
7.3.	Meras irregularidades formais que puderem ser sanadas sem prejuízo da igualdade entre os licitantes não ensejarão inabilitação ou desclassificação de propostas.
7.4.	Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, poderá a CPL fixar aos licitantes prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou a desclassificação.
7.5.	O julgamento da documentação e propostas dar-se-á em data e/ou horário posterior à abertura dos respectivos envelopes, sendo o respectivo resultado publicado no DOMP/MG.
7.6.	Na escolha da proposta mais vantajosa será levado em conta o menor preço global cotado, desde que atendidas as exigências deste Edital e seus anexos.
7.6.1. Caso a proposta mais bem classificada não tenha sido ofertada por licitante enquadrado como ME/EPP e havendo proposta apresentada por ME/EPP em valor igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 16, § 1º, da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013, ocasião em que se procederá da seguinte forma:
7.6.1.2. O licitante ME/EPP mais bem classificado será convocado para, no prazo de dois dias úteis, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em primeiro lugar, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate; 
7.6.1.3. Caso a ME/EPP mais bem classificada não apresente proposta de preço inferior, na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.6.1.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.7.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.8.	O julgamento final dar-se-á de acordo com parecer emitido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura, acerca da análise técnica das propostas oferecidas, obedecendo os critérios estabelecidos neste Edital.
7.9.	Em caso de empate entre duas ou mais propostas, não cabendo o tratamento diferenciado previsto na Lei Estadual nº 20.826/13, a classificação se fará por sorteio, em ato público, observado o disposto no art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo convocados os licitantes por publicação no DOMP/MG.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Dos atos decisórios do presente processo licitatório caberão recursos, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
8.2.	Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), e dirigidos à Autoridade Competente, por intermédio da Presidência da Comissão Permanente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
8.3.	A intimação dos atos decisórios será feita mediante publicação no DOMP/MG, salvo os atos de habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento de propostas, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi proferida a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
8.4.	Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes por meio de publicação no DOMP/MG, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.5.	O resultado do julgamento dos recursos será comunicado aos licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	Após julgadas as propostas apresentadas, ultrapassado o prazo de interposição de recursos ou julgados os interpostos, ou, ainda, havendo unanimidade na desistência de recorrer, será o objeto da presente Licitação adjudicado ao licitante classificado em primeiro lugar.
9.2.	Adjudicado o objeto ao licitante vencedor, a CPL encaminhará os autos à autoridade que ordenou a abertura do Processo Licitatório, para fins de deliberação quanto à homologação.
9.3.	A Adjudicação ao licitante vencedor bem como a Homologação serão publicadas no DOMP/MG.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
10.4.	Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1.	O local e prazo para a prestação dos serviços serão aqueles estabelecidos na cláusula segunda da minuta de contrato (Anexo I).
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula quarta da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula nona da minuta de contrato (Anexo I).
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (Anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1. As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima segunda da minuta de contrato (Anexo I).
17.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
17.1. Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na cláusula décima terceira da minuta de contrato (Anexo I), devendo a empresa vencedora, na proposta, optar por uma das seguintes modalidades:
17.1.1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
17.1.2. Seguro-garantia;
17.1.3. Fiança bancária.
17.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
18.	DO SEGURO
18.1. A empresa vencedora deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da PGJ, os Certificados e Apólices de Seguro de acordo com o estabelecido na cláusula décima quarta da minuta de contrato (Anexo I).

19.	DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
19.1.  A garantia dos serviços será efetuada de acordo com o estabelecido na cláusula décima quinta da minuta de contrato (Anexo I).
20.	DA VIGÊNCIA
20.1.	 A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima sexta da minuta de contrato (Anexo I).
21.	DO REAJUSTE
18.1. O reajuste dos preços pactuados será de acordo com o estabelecido na cláusula décima sétima da minuta de contrato (Anexo I).
22.	DA RESCISÃO 
22.1.	19.1. A rescisão poderá ocorrer de acordo com o estabelecido na cláusula décima oitava da minuta de contrato (Anexo I).
23.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1.	A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
23.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
23.3.	Poderão ser aplicadas, aos licitantes que praticarem atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação e/ou que demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados, as seguintes sanções, conforme art. 87, III e IV, c/c art. 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93:
21.3.1. Suspensão temporária para participar em licitações promovidas pela PGJ, por prazo de até 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta.
21.3.2. Declaração de inidoneidade, nos termos do art. 87 IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
23.4.	No caso da aplicação de qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
24.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar, junto ao site http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
24.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
24.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os Anexos partes integrantes deste edital.
24.4.	É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
24.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
24.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
24.7.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização desta licitação, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
24.8.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
24.9.	 A CPL, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
24.9.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela CPL.
24.10.	 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
24.11.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
24.11.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
24.11.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
24.11.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
24.11.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
24.11.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
24.11.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
24.11.7.	Anexo VII – Caderno de Especificações Técnicas;
24.11.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (indicar profissional)
24.11.9.	Anexo IX – Termo de Garantia;
24.11.10.	Anexo X – Modelo de Declaração (madeira nativa).
24.12.	Este Edital, incluindo os seus Anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações, e no site www.compras.mg.gov.br.
24.12.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço ou e-mail mencionados no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de execução de obra, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, e também no Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do Processo Licitatório nº 030/2014, Concorrência nº 001/2014, Processo SIAD nº 1091040 030/2014, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei observados os anexos I, II e III deste Contrato (anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais, conforme descrito nos anexos I, II e III do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços
O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço global.
I – Dos Prazos:
1) A Contratada deverá apresentar, em no máximo 5 dias úteis, contados do recebimento da Autorização enviada pela Contratante:
1.1) O cronograma físico-financeiro para execução da obra, conforme modelo fornecido pela Contratante, elaborado e assinado por engenheiro registrado no CREA, a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante;
1.2) ART da execução da obra, devidamente quitada, em nome do Responsável Técnico e dos engenheiros da equipe de apoio;
1.3) Matrícula da obra junto ao INSS – CEI.
2) A “Ordem de Serviço” somente será liberada após a entrega dos documentos relacionados no item 1 acima.
3) A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço” emitida pela Contratante;
4) A Contratada deverá executar todos os serviços contratados, em no máximo 18 (dezoito) meses, contados do recebimento da “Ordem de Serviço”.
II – Do(s) Local(is) de Execução dos Serviços:
Os serviços serão executados na cidade de São Sebastião do Paraíso/MG.
III – Da Descrição dos Serviços:
De acordo com as especificações dos serviços constantes do(s) anexo(s) I, II e III deste Contrato (Anexo(s) II, VI e VII do Edital).
IV – Da Execução dos Serviços:
1) Recebida a “Ordem de Serviço”, a Contratada dará início à execução da obra, sendo que o ferramental utilizado será de sua inteira responsabilidade, não cabendo cobrar da Contratante nada mais que não seja o valor proposto e contratado;
2) Executada cada etapa da obra (cada medição), será realizada vistoria a fim de verificar a perfeição, solidez, segurança e qualidade da mesma, e, caso os serviços efetuados não sejam aprovados, serão então refeitos, quantas vezes forem necessárias, objetivando sanar as falhas porventura constatadas. Sempre, após cada nova intervenção e consequente correção por parte da Contratada, será efetuada nova vistoria para análise da Superintendência de Engenharia e Arquitetura. Mesmo aprovados os serviços, se ainda forem constatadas falhas, deverão ser efetuadas novas intervenções, quantas forem necessárias, visando a atingir a perfeição e qualidade almejadas;
3) Após cada medição, a que se refere a cláusula terceira, a Contratada apresentará, da forma explicitada na cláusula décima, a nota fiscal referente aos quantitativos apurados, juntamente com o Boletim de Medição;
4) Durante todo o período de garantia, a Contratada deverá realizar intervenções corretivas, quando necessárias, visando a perfeição da obra, bem como o perfeito funcionamento e conformidade dos materiais utilizados na execução dos serviços;
5) A Contratada deverá promover a retirada de todo e qualquer entulho resultante dos serviços, durante o período de execução da obra. Antes do desfazimento do material, pela Contratada, a Contratante, através do servidor designado para acompanhamento da execução do Contrato, nos termos da cláusula quinta, item “b”, selecionará aquele passível de reaproveitamento, sendo descartado o restante;
6) Concluída a obra, a Contratada deverá realizar limpeza geral do prédio, removendo sujeiras dos pisos, revestimentos, louças, metais, vidros etc.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Medição
As medições, considerando-se os quantitativos efetivamente executados, os preços unitários contratados e atendendo o Cronograma físico-financeiro aprovado, serão efetuadas em conjunto, Contratada e Contratante, conforme descrito:
1ª medição – após 30 dias corridos do início da execução dos serviços;
2ª medição – após 60 dias corridos do início da execução dos serviços;
3ª medição – após 90 dias corridos do início da execução dos serviços;
4ª medição – após 120 dias corridos do início da execução dos serviços;
5ª medição – após 150 dias corridos do início da execução dos serviços;
6ª medição – após 180 dias corridos do início da execução dos serviços.
7ª medição – após 210 dias corridos do início da execução dos serviços;
8ª medição – após 240 dias corridos do início da execução dos serviços;
9ª medição – após 270 dias corridos do início da execução dos serviços.
10ª medição – após 300 dias corridos do início da execução dos serviços;
11ª medição – após 330 dias corridos do início da execução dos serviços;
12ª medição – após 360 dias corridos do início da execução dos serviços.
13ª medição – após 390 dias corridos do início da execução dos serviços;
14ª medição – após 420 dias corridos do início da execução dos serviços;
15ª medição – após 450 dias corridos do início da execução dos serviços.
16ª medição – após 480 dias corridos do início da execução dos serviços;
17ª medição – após 510 dias corridos do início da execução dos serviços;
18ª medição – após 540 dias corridos do início da execução dos serviços.
*Obs: Os procedimentos relativos às medições encontra-se no Anexo VII (Caderno de DocumentaçãoTécnica) do Edital, todos os arquivos estarão disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”, – http://ws.mpmg.mp.br, para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW.

2) O valor a ser pago para cada medição fica limitado ao aprovado no cronograma físico-financeiro dos serviços, obedecendo aos seguintes percentuais máximos acumulados sobre o valor total da proposta:
PERCENTUAIS MÁXIMOS	
1ª PARCELA – ATÉ 3%	
2ª PARCELA – ATÉ 6%	
3ª PARCELA – ATÉ 10%	
4ª PARCELA – ATÉ 15%	
5ª PARCELA – ATÉ 20%	
6ª PARCELA – ATÉ 25%	
7ª PARCELA – ATÉ 30%	
8ª PARCELA – ATÉ 35%	
9ª PARCELA – ATÉ 40%	
10ª PARCELA – ATÉ 50%	
11ª PARCELA – ATÉ 60%	
12ª PARCELA – ATÉ 70%	
13ª PARCELA – ATÉ 75%	
14ª PARCELA – ATÉ 80%	
15ª PARCELA – ATÉ 85%	
16ª PARCELA – ATÉ 90%	
17ª PARCELA – ATÉ 95%	
18ª PARCELA – ATÉ 100%	

CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a) Provisoriamente, , em até 15 (quinze) dias corridos, da comunicação escrita da Contratada, ao término da execução de todos os serviços, após vistoria pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização da Contratante, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes;
b) Definitivamente, em até 90 (noventa) dias, do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a entrega dos serviços perfeitos, sólidos e seguros, atestando-se sua conformidade e adequação ao objeto contratado e, desde que satisfeitas as seguintes condições:
b.1) atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições  verificadas e notificadas;
b.2) apresentação à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante da seguinte documentação:
b.2.1) Certidão Negativa de débito junto ao INSS de toda a obra;
b.2.2) Certidão de Regularidade do FGTS;
b.2.3) Certidão Negativa de débito junto ao Município;
b.2.4) Baixa do alvará / Habite-se;
b.2.5) Diário de Obras;
b.2.6) Manual do edifício;
b.2.7) AS BUILT.
b.3) Vistoria do Corpo de Bombeiros. 
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, através de servidor indicado para este fim, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual mencionados na cláusula décima primeira deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e)	Permitir o acesso dos funcionários da Contratada envolvidos na execução dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a) Entregar a obra em condições perfeitas, sólidas e seguras;
b) Disponibilizar todo o material, equipamentos, mão de obra e ferramental necessários à execução da obra;
c) Manter uma equipe de apoio, para acompanhamento dos serviços, composta dos seguintes profissionais:
c.1) Engenheiro civil, por 4 (quatro) horas diárias, durante todo o período de execução das obras, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto deste Contrato, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de construção de edificação estruturada, execução de fundação profunda;
c.2) Engenheiro eletricista, por 4 (quatro) horas semanais, durante todo o período de execução das instalações pertinentes à sua qualificação, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto deste Contrato, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de instalação elétrica de baixa tensão;
c.3) Engenheiro Mecânico, por 04 (quatro) horas semanais, durante todo o período de execução das instalações pertinentes à sua qualificação, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto deste Contrato, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de serviços de climatização e circulação vertical semelhantes ao objeto deste Contrato;
c.4) Encarregado geral para atuação na área civil, em tempo integral, durante todo o período de execução das obras, com experiência comprovada em carteira de trabalho;
d) Executar os serviços contratados, respeitando o Cronograma físico-financeiro aprovado e as alterações promovidas pela Contratante, independentemente de faltas de empregados ou outros imprevistos;
e) Seguir os procedimentos de execução e de segurança, bem como as especificações detalhadas no Anexo III deste contrato (Anexo VII do Edital);
f) Cumprir, durante todo o período da execução da obra, normas técnicas da ABNT; Lei Federal nº 5.194/66; disposições éticas e administrativas regulamentadoras do exercício da engenharia e agronomia; Código de Obras Municipal e Portaria n° 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, relacionadas à segurança e medicina do trabalho, tais como uso de luvas, capacetes, botinas, óculos, abafadores de ruído etc.;
g) Facilitar a inspeção dos serviços por parte da Contratante, em qualquer dia e horário, previamente agendado, com a presença do engenheiro responsável pela obra, que prestará todas as informações solicitadas;
h) Manter no local da obra, à disposição da Contratante, o DIÁRIO DE OBRA, devidamente atualizado, com registro de todas as ocorrências;
i) Garantir pelo prazo definido na proposta, na forma do art. 618 do Código Civil, contados da data do aceite definitivo, todos os serviços prestados e materiais utilizados, sejam os defeitos/vícios gravíssimos, graves ou leves que venham a comprometer, dentre outros, a ruína do edifício, a saúde e segurança das pessoas que ali trabalham ou transitam;
j) Garantir pelo prazo definido na proposta, contados da data do aceite definitivo, todos os equipamentos utilizados, sejam os defeitos/vícios gravíssimos, graves ou leves que venham a comprometer, dentre outros, a saúde e segurança das pessoas que ali trabalham ou transitam, bem como o próprio edifício;
k) Refazer, às suas expensas, no prazo determinado pela Superintendência de Engenharia – não superior a 7 (sete) dias –, todo o serviço considerado inadequado ou imperfeito, caso constatadas irregularidades;
l) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução obra contratada, tais como impostos, taxas, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos;
m) Efetuar, às suas expensas, visando atender a legislação pertinente, o registro deste Contrato e dos aditivos, se for o caso, junto ao CREA/MG;
n) Apresentar ART's da execução da obra e dos aditivos de acréscimos de serviços do responsável técnico, devidamente quitadas;
o) Apresentar ART's da execução da obra dos engenheiros da equipe de apoio, devidamente quitadas;
p) Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;
q) Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
r) Responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos morais ou físicos porventura causados à Contratante e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
s) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, a pretensão de qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
t) Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
u) Efetuar a medição da obra executada, em conjunto com a Contratante, emitindo o boletim de medição e a nota fiscal respectiva;
v) Submeter à apreciação da Contratante, a qualquer momento da execução e antes de expirado o prazo previsto para a conclusão da obra, qualquer tipo de retardamento, solicitando prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, §1º da Lei Federal 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
w) Devolver à Contratante, após a execução da obra contratada, os equipamentos e/ou materiais retirados e não aproveitados durante as alterações verificadas na reforma;
x) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS e o FGTS, para apresentação à Superintendência Administrativa da Contratante sempre que as certidões, referentes às condições supramencionadas, tiverem suas validades vencidas e, também, sempre que solicitadas;
y) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
z) Substituir o técnico responsável pela obra, somente, após expressa anuência da Contratante, devendo essa substituição ser comunicada com antecedência mínima de cinco dias;
aa) Manter, durante toda a execução das obras, até o seu recebimento definitivo, a vigilância do prédio e a proteção e conservação dos serviços executados até sua entrega à Contratante;
ab)  Entregar o “Manual do Edifício”, contendo informações para conservação e manutenção do bem;
ac) Manter rigoroso controle das modificações de projeto para elaboração do “AS BUILT”;
ad) Cumprir as obrigações descritas no Caderno das “Especificações Técnicas” contido no Anexo III deste Contrato (Anexo VII do Edital).
Subcláusula Primeira: No caso da utilização, na execução deste Contrato, de madeira de origem nativa, a Contratada fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira com procedência legal, certificada ou procedente de manejo florestal sustentável, na forma do Decreto Estadual nº 44903/2008.
Subcláusula Segunda: Fica vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das alterações das especificações do projeto
A Contratante poderá, com as devidas justificativas, promover modificação no projeto ou suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto respeitadas, em qualquer caso, as disposições do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93.
Subcláusula Única: Na hipótese prevista no caput, devidamente justificada, os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega poderão ser prorrogados, na forma do artigo 57, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – Do Preço
Os preços unitários, relativos à execução da obra, são os mencionados no Anexo I deste Contrato, representando a proposta vencedora do Processo Licitatório nº 001/2014 que deu origem ao presente instrumento, sendo fixo e irreajustável, no qual já estão incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução da obra da forma e local determinadas na cláusula segunda.
No caso de prorrogação da vigência do contrato, o preço poderá ser reajustável de acordo com o índice estabelecido na Resolução PGJ nº 48/2009, obedecida a legislação pertinente.
CLÁUSULA NONA – Do Valor Global e da Dotação Orçamentária
O valor global deste Contrato é de R$ ....................................................................... (…..............................................................................................................................)
A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.062.714.1.064.0001.4.4.90.51.03 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e as dotações equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito mensalmente, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva, referente às quantidades executadas e medidas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, observando-se os critérios seguintes:
a)	A Contratada apresentará à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, a nota fiscal correspondente, após cada medição, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando o número deste Contrato e o boletim de medição devidamente assinado;
b)	A Superintendência de Engenharia e Arquitetura atestará a nota e assinará o boletim de medição, procederá as conferências e anotações necessárias e em seguida encaminhará à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c)	Em caso de não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, a mesma será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na letra "b" acima e na cláusula quarta começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d)	Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar, ainda: 
d.1. Comprovantes específicos para a primeira medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais: 
d.1.1. matrícula dos serviços junto ao INSS – CEI;
d.1.2. apresentação da quitação da apólice de seguro ou da parcela, no caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento;
d.2. Comprovantes para todas as medições: 
d.2.1. guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal;
d.2.2. apresentação da quitação da parcela da apólice de seguro, no caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento (se for o caso);
d.2.3. Certidão Negativa de débito junto ao INSS da execução dos serviços;
d.2.4. Certidão de Regularidade do FGTS;
d.2.5. Certidão Negativa de débito junto ao Município;
d.3. Comprovantes específicos para a última medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais, se for o caso: 
d.3.1. certidão negativa da matrícula CEI da obra;
d.3.2. termo de garantia de equipamento instalado (se for o caso);
d.3.3. baixa do Alvará / Habite-se;
d.3.4. diário de execução dos serviços;
d.3.5. auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.
e)	A Contratante fará a retenção relativa à Seguridade Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212 de 24.07.1991, do Decreto Estadual nº 3.048 de 06.05.1999 e da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14.07.2005 e alterações posteriores;
f)	Se não forem apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, será suspenso o pagamento até regularização das pendências, podendo a Contratante instaurar Processo Administrativo que poderá ocasionar a rescisão da avença na hipótese reiterada da falha;
g)	Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso incorrido, bem como documentação comprobatória dos motivos alegados;
h)	Ocorrendo mora na entrega do objeto contratual, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor correspondente ao atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “g”, o qual se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente sobre a incidência ou não da penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, nos termos dos artigos 86 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentados pelo Decreto Estadual nº 45.902/12:
I – Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas técnicas corrigíveis;
II – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de serviços não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
III – multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de serviços não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
IV – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
V – multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia.
a) após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) a inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
e) na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
f) para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as previstas neste item, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Do Seguro
I – A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data da entrega do protocolo da via assinada do contrato, apólice de seguro contra riscos de engenharia com validade para todo o período de execução da obra, o qual deverá cobrir eventuais prejuízos de origem súbita e imprevista por qualquer causa, inclusive as avarias causadas por erros de projetos, desentulho e despesas extraordinárias, constando como beneficiária na apólice a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:
a.	Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a Contratada responderá pelos danos e prejuízos que causar à administração, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução da obra.
II – A Contratada deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no mesmo prazo estipulado no item anterior, apólice de seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com validade para todo o período de execução da obra, correndo por conta da Contratada as despesas não cobertas pela respectiva apólice, sem prejuízo do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e regulado pelas Leis Federais nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
III – No caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento, deverá apresentar à Contratante o respectivo comprovante mensal juntamente com os documentos exigidos para pagamento da nota fiscal.
IV – O pagamento da primeira medição à Contratada ficará condicionado à apresentação da quitação da apólice ou da parcela, conforme estabelecido no item III.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Garantia dos serviços
Executados os serviços, será efetuada vistoria, por parte da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, visando a aprovação dos mesmos que, em caso de reprovação, serão refeitos, no prazo máximo referido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato), a contar da solicitação feita pela Contratante, sob pena de incorrer nas sanções contratuais e legais previstas, sendo que, somente após nova vistoria e aprovação serão dados por concluídos os serviços realizados. Mesmo aprovados os serviços, se ainda forem constatadas falhas, deverão ser efetuadas intervenções, quantas forem necessárias, visando atingir as metas almejadas.
Verificada a necessidade de prorrogação do prazo acima estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário.
O prazo de garantia dos serviços será definido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato) e no Termo de Garantia, contados de seu recebimento definitivo, sendo sua vigência independente do término da vigência deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 18 (dezoito) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, de acordo com a Resolução PGJ Nº 48, de 18 de setembro de 2009, ou outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Rescisão 
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula quinta, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o edital do processo licitatório, as atas de abertura e julgamento de documentação e propostas, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os anexos I, II e III deste Contrato (anexo II, VI e VII do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, o Termo de Referência, a planilha de preço e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.	
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: _____ MESES, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 18 meses);
2.2) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.3 PRAZO DE GARANTIA: _____ meses, contados da entrega definitiva da obra (elevador e ar condicionado). [MÍNIMO de 12 (doze) meses].
2.4  PRAZO DE GARANTIA: ____ anos, contados da entrega definitiva da obra (para os serviços e materiais). [MÍNIMO de 5 (cinco) anos]. 
2.5) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.5.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) junto às Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso - telefone (31) 3330-8276, com o(a) Sr(a). Alessandra Drummond de Figueiredo Rossi;
2.5.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
OBJETO	

Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.

	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	

A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:	
	
a) Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo “PLANILHA DETALHADA”, fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;	
	
b) Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI, exceto para as instalações referentes aos projetos complementares (elétricas, voz/dados, hidrossanitárias etc);	
	
c) Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.	
	
d) Planilha de material e mão de obra de instalações referentes aos projetos complementares, conforme modelo fornecido pela Contratante (se for o caso);	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
MÁXIMO ADMITIDO	PREÇO TOTAL	PREÇO TOTAL DEDUZIDO ICMS(*)	
R$ 4.524.420,58
(quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos)	R$	R$	
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Observações:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato;
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 20.826/2013;
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
(APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESTE ITEM MESMO QUE CONSTE DO CRC)
4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, obra(s) e serviço(s) de características semelhantes ao objeto deste Edital, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado e acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, assegurando a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
Construção de edificação estruturada, com área mínima construída de 750m² e 2 pavimentos;
Execução de fundação profunda;
Instalação elétrica de baixa tensão com carga instalada de no mínimo 70 KVA.
4.2.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.2.2 – Não se admitirá o somatório de atestado ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;
4.2.3 – Os serviços não precisam constar simultaneamente de uma mesma obra.
4.3 – Declaração da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinada pelo representante legal da empresa e acompanhada da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de características semelhante(s) ao objeto deste Edital, assegurando a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
Construção de edificação estruturada;
Execução de fundação profunda;
Instalação elétrica de baixa tensão.
4.3.1 – O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (item 4.1);
4.3.2 – Os serviços não precisam constar simultaneamente de uma mesma obra.
4.4 – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa de procedência legal, nos termos do Decreto Estadual 44.903, de 24 de setembro de 2008, conforme modelo (Anexo X).
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por membro da CPL, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais; 
7.2  – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada e providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
7.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)

Processo Licitatório nº 030/2014 – Concorrência nº 001/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 030/2014 – Concorrência nº 001/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.

A empresa ..................................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ........................................, e do CPF nº ........................................................... DECLARA, sobe as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – PROJETO BÁSICO
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 030/2014 –  Concorrência nº 001/2014
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.
a) Estimativa de custos global: Valor estimado em R$4.524.420,58 (quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos).
Os preços unitários da planilha orçamentária, em sua maioria, são definidos em consulta a tabela oficial de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas), tabela oficial de preços da SUDECAP (Superintendência de Desenvolvimento da Capital) e revista técnica “Informador das Construções”. 
Os itens descritos como global (gl), na planilha principal, estão devidamente discriminados unitariamente em planilhas separadas, conforme o tipo de serviço a ser executado.
b)  BDI utilizado: 
•	10,50% para os itens 16 e 17
•	22,29% para os demais itens.

c)  Prazo de execução da obra: 18 (dezoito) meses.

d)  Unidade Administrativa responsável pela Coordenação geral do projeto: 
Setor/Unidade: Superintendência de Engenharia e Arquitetura
Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro
Cargo: Superintendente
Telefone: 31-3330-8085

e) Justificativa: A edificação visa à ocupação das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso - MG. Será executada conforme projeto anexo e especificações técnicas de serviços que incluem todas as soluções técnicas escolhidas, métodos construtivos e condições organizacionais para a execução da obra, incluindo as normas pertinentes à construção civil.

f)  Lote único: Entendemos como mais viável a licitação da construção da edificação inclusive aquisição e instalação de elevador e de aparelhos de ar condicionado em lote único, considerando a necessidade de obra civil para adaptação do espaço físico quando da instalação dos equipamentos e de compatibilização entre os prazos de aquisição dos equipamentos e o andamento da obra.

ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)
Processo Licitatório nº 030/2014 – Concorrência nº 001/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.

As especificações técnicas e as condições para a execução dos serviços estão disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”, – http://ws.mpmg.mp.br, para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:
o	Caderno Especificações técnicas;
o	Critério de medição;
o	Memoriais dos Projetos Complementares:
•	Elétrico e afins;
•	Estrutura e afins;
•	Hidrossanitário;
•	Impermeabilização;
•	Incêndio e afins.
o	Modelos:
o	Composição de BDI;
o	Composição de custo de preço unitário;
o	Cronograma físico-financeiro da obra;
o	Diário de Obra;
o	Material e mão de obra dos Projetos Complementares;
o	Planilha orçamentária.
o	Planilha Orçamentária da proposta;
o	Projetos Técnicos:
•	Arquitetônico;
•	Cabeamento Estruturado;
•	Elétrico e entrada de energia;
•	Estrutura;
•	Hidrossanitário;
•	Impermeabilização;
•	Infra Alarme de Incêndio;;
•	Infra Segurança (CFTV e Alarme);
•	Prevenção e Combate a Incêndio;
•	SPDA.
o	Levantamento Topográfico;
o	Relatório de Sondagem;
o	Terraplenagem.

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (indicar profissional)

Processo Licitatório nº 030/2014 – Concorrência nº 001/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se, previamente, autorizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO IX – TERMO DE GARANTIA
Processo Licitatório nº 030/2014 – Concorrência nº 001/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica estipulada, nos termos da proposta adjudicada na licitação, a garantia de …... (….................) anos para a obra executada, contados da data do recebimento definitivo pela Contratante.
Subcláusula primeira – O prazo de garantia dos equipamentos (elevador e ar condicionado) será de .......... (....................) meses, contados de seu recebimento definitivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Em caso de imperfeições ou surgimento de defeitos/vícios, nos serviços executados e nos materiais, deverá a Contratada, as suas expensas, refazer os serviços, bem como substituir o material defeituoso por outro idêntico ou em não havendo outro idêntico, deverá ser efetuada a substituição por outro de características iguais ou superiores, após prévia aprovação, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da solicitação feita pela Contratante, sempre que for verificado que estes se encontram em desacordo com o exigido, levando ao desatendimento dos quesitos de qualidade, confiabilidade, funcionabilidade e segurança ou qualquer outra característica inerente à prestação de serviços e aos materiais.
Subcláusula primeira – Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia, pelo atraso injustificado na conclusão dos serviços/substituição do material/refazimento dos serviços referentes à medição explicitada no cronograma físico-financeiro/entrega, sobre o valor global deste Contrato, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigação, até o limite de 10% (dez por cento) desse valor.
Subcláusula segunda – O não refazimento dos serviços ou não substituição dos materiais defeituosos ou em desacordo com o edital, pela Contratada, dentro do prazo estipulado nesta cláusula, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obra, a contar da inadimplência da Contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – Na impossibilidade de se proceder a execução dos serviços, ou a substituição dos materiais, após a devida apreciação pela Autoridade Competente da Contratante, a Contratada deverá restituir à Contratante a quantia paga, na forma da lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação da Contratante, mediante cheque nominal à mesma, sem prejuízo da incidência das penalidades acima previstas, como também da suspensão temporária para participar em licitações promovidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por prazo de até dois anos, e da declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – Para todas as penalidades aqui previstas será garantida a defesa prévia da Contratada, a qual deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante.
Subcláusula única – Após o julgamento de qualquer recurso, se resultar improcedente, o licitante terá o dia útil seguinte à comunicação feita pela Contratante para efetuar a quitação do débito.
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.
Compete à Contratada assumir todos os encargos e ônus veiculados por este Termo de Garantia, concomitante à assinatura do Contrato decorrente do Processo Licitatório nº 030/2014, Concorrência nº 001/2014, independentemente do término de vigência deste último Instrumento.

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (madeira nativa)

Processo Licitatório nº 030/2014 – Concorrência nº 001/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.

Em conformidade com o disposto no artigo 5º, do Decreto Estadual nº 44.903 de 24 de setembro de 2008 que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de Minas Gerais: 
Eu, ______________________________, R.G ____________, legalmente nomeado representante da empresa _____________________________________________, CNPJ ________________, para fins de qualificação técnica no procedimento licitatório de nº ___/____, na modalidade _________________ nº ___/____, declaro, sob as penas da lei, que para a execução da referida licitação somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, decorrentes de exploração autorizada, certificada, ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tendo ciência de que o não atendimento da presente exigência na fase de execução do contrato poderá acarretar as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 72, § 8º, inciso V da Lei Federal nº 9.605/98, sem prejuízo das implicações de ordem criminal contempladas na referida lei.

................................................................................
Nome, RG e assinatura do representante legal