EDITAL DE LICITAÇÃO	
EXCLUSIVAMENTE PARA LICITANTES ENQUADRADOS COMO ME/EPP	
	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 037/2014	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 - 038/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, exclusivamente para licitantes enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece a Lei Estadual nº 20.826/13 – Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.431, 29/12/2006; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de Centro de Treinamento de Brigada de Incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, para treinandos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 1º.07.2014.	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 1º.07.2014.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais o tempo de iminência e um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	

ESCLARECIMENTOS: Os pedidos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 18.06.2014.	
	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço acima, até às 18 horas do dia 18.06.2014.	
	
Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Simone de Oliveira Capanema	Catarina Natalino Calixto	Emerson Morais Dias	Juliana Silva Teixeira	Matheus de Oliveira Dande	
	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“DOMP”: 12.06.2014	Internet: 11.06.2014	Jornal (): 	

ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA  ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.	ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
22.	ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
23.	ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
24.	ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)
25.	ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
26.	ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de Centro de Treinamento de Brigada de Incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, para treinandos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos anexos II e VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Consultas / Processos Licitatórios / Pesquisa de processo licitatório / Número do Processo / “Enviar”.
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	A participação no presente certame é limitada a licitantes enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme o disposto na Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013 – Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, preferencialmente, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEF), conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e o horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras/MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras-MG, que atende às demais exigências da habilitação, devendo fazer constar as restrições relativas à regularidade fiscal existentes (Lei Estadual nº 20.826/2013, art. 15, §3º).
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.8.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica às empresas mineiras que sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br / Simples Nacional /.
6.	DA  ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras/MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência;
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEF), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (anexo III do edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via e-mail ou fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, o que deverá ser providenciado pelo licitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Caso haja convocação a partir do 2º colocado, será considerada a data de sua convocação como termo inicial do prazo acima referido.
7.8.4.2.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.3.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.11.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.11.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.12.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras, MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso a documentação fiscal do licitante declarado vencedor apresente restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (DOMP/MG), podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	O pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264, de 21.10.2010).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1.	O local de entrega/execução do objeto será aquele estabelecido na cláusula segunda da minuta de contrato (Anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no Anexo II.
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula terceira da minuta de contrato (anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula sétima da minuta de contrato (anexo I), com os respectivos valores reservados.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula oitava da minuta de contrato (anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula nona da minuta de contrato (anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (anexo I).
17.	DA GARANTIA 
17.1.	A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de contrato (anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima segunda da minuta de contrato (anexo I).
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1.	A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
19.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
19.3.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
19.4.	Aplicada qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar, junto ao site www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e/ou Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (DOMP/MG), qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
20.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
20.4.	É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
20.6.	Caso o licitante arrematante tenha a sua proposta desclassificada, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
20.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
20.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
20.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
20.10.	O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
20.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos / Consultas, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.11.	O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
20.11.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
20.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
20.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
20.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
20.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
20.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
20.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
20.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
20.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência.
20.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos / consultas, e no site www.compras.mg.gov.br.
20.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço ou e-mail mencionados no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

21.	ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, e da Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do Processo Licitatório nº 037/2014, Pregão Eletrônico nº 036/2014, Processo SIAD nº 1091040 038/2014, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviço de locação de Centro de Treinamento de Brigada de Incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, para treinandos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Descrição dos serviços, Prazos e Local 
I – Da Descrição dos serviços:
A Contratada deverá fornecer local de treinamento para a brigada de incêndio, incluindo materiais e equipamentos necessários, de acordo com as especificações e nos termos dos Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital).
II – Dos prazos:
A Contratada deverá prestar os serviços nos períodos previstos e nas condições constantes no Anexo VI do Edital (Termo de referência).
II – Do Local:
O centro de treinamento deverá estar localizado na região metropolitana de Belo Horizonte (LC Estadual nº 63/2002).
 CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a)	Provisoriamente, em até 2 dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a realização dos serviços, pelo Núcleo de Segurança Patrimonial (NSP) da Contratante, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos serviços executados, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b)	Definitivamente, em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pelo Núcleo de Segurança Patrimonial (NSP) da Contratante, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, atestando a qualidade e adequação da totalidade do objeto aos termos contratuais, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Núcleo de Segurança Patrimonial (NSP), ou servidor(a) designado por esta, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	 Comunicar, imediatamente, à Superintendência Administrativa, por intermédio do Núcleo de Segurança Patrimonial (NSP) da Contratante, quaisquer alterações na execução deste Contrato que possam gerar modificações em suas cláusulas ou condições;
d)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual mencionados na cláusula décima primeira deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
e)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:

a)	Cumprir, fielmente, todas as disposições constantes deste Contrato, inclusive as de seus Anexos II e VI do Edital;
b)	Adotar todas as providências e procedimentos a fim de garantir as melhores condições de segurança das pessoas e das instalações, quando da realização dos exercícios do curso;
c)	Colocar à disposição da Contratante uma equipe de apoio nos dias de treinamento, de, no mínimo, 02 (duas) pessoas, para dar suporte aos instrutores do CBMMG, com vistas à máxima qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados, observadas as disposições deste Contrato;
d)	Fornecer todos os equipamentos e materiais necessários para a realização do treinamento de acordo com as normas NBR 14276, NBR 14277 e IT–12 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Os equipamentos deverão estar disponíveis nos dias de realização de treinamentos, em perfeitas condições de uso;
e)	Fornecer no local de treinamento, espaço físico destinado à higiene e acomodação dos pertences dos participantes, em observância ao especificado no Termo de Referência (Anexo VI do Edital);
f)	Providenciar transporte para os treinandos, ida e volta, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo VI do Edital);
g)	Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e sociais inclusive horas extras e/ou adicionais, e demais despesas pertinentes à execução dos serviços, reconhecendo a inexistência de quaisquer vínculos empregatícios entre seus funcionários e a Contratante; 
h)	Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;
i)	Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
j)	Responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos morais, físicos e materiais porventura causados à Contratante e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
k)	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
l)	Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
m)	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a execução dos serviços contratados, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, §1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
n)	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS e o FGTS e Justiça do Trabalho, apresentando-as à Superintendência Administrativa da Contratante sempre que as certidões, referentes às condições supramencionadas, tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
o)	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
Subcláusula Única: Fica vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à prestação dos serviços de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 037/2014, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
Preço Unitário: R$ ............... (....................................................................................);
Preço Total (estimado) dos serviços: R$ .................................................................... (..............................................................................................................................).
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.20 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto referente às quantidades efetivamente realizadas, seguindo os critérios abaixo:
a)	A Contratada apresentará ao Núcleo de Segurança Patrimonial (NSP) da Contratante, para obter o aceite conforme cláusula terceira, a nota fiscal correspondente, após a finalização dos serviços, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o número deste Contrato, número do empenho e descrição dos serviços executados;
b)	O Núcleo de Segurança Patrimonial (NSP) deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c)	Em caso de não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, a mesma será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na letra "b" acima e na cláusula quinta começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d)	Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso incorrido, bem como documentação comprobatória dos motivos alegados;
e)	Ocorrendo mora na entrega do objeto contratual, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor correspondente ao atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d”, o qual se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente sobre a incidência ou não da penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia.
a)	após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b)	a inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c)	ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d)	aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
e)	na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
f)	para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g)	ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia
Em caso de constatação de vício/defeito no funcionamento dos equipamentos ou materiais disponibilizados, a Contratada deverá, às suas expensas, corrigir as falhas detectadas, promovendo a substituição dos equipamentos/materiais no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação da Contratante.
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, e termo final em 31 de dezembro de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão 
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sétima, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante publicará no diário oficial, o jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), o resumo deste Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição e para todos os efeitos, o edital do Processo Licitatório, a proposta vencedora, a ata de abertura/julgamento das propostas e de julgamento da documentação do licitante vencedor e o instrumento que concede poderes ao representante legal da Contratada para representá-la, bem como os anexos I, II e III deste Contrato (anexo II, VI e VII do Edital), referentes à descrição do objeto e condições da prestação de serviços.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas.
(local, data, assinaturas das partes e testemunhas)

22.	ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Processo Licitatório nº 037/2014 – Pregão Eletrônico nº 036/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de Centro de Treinamento de Brigada de Incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, para treinandos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data da sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) GARANTIA: Em caso de constatação de vício/defeito no funcionamento dos equipamentos ou materiais disponibilizados, a Contratada deverá, às suas expensas, corrigir as falhas detectadas, promovendo a substituição dos equipamentos/materiais no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação da Contratante.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 01(Único)	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de Centro de Treinamento de Brigada de Incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, para treinandos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.	
	
Centro de treinamento de brigada de incêndio, com fornecimento 
de equipamentos e materiais.	

Item 	
Descrição	Preço	Preço deduzido ICMS (*)	
		Unitário
(p/cada turma)	Total	Unitário
(p/cada turma)	Total	
Serviço de locação de centro de treinamento de brigada de incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, em conformidade com a descrição constante no Termo de Referência (Anexo VI do Edital).	

R$	

R$	

R$	

R$	
Observações:
•	O centro de treinamento deverá ser localizado na região metropolitana de Belo Horizonte (LC Estadual nº 63/2002);
•	O local deverá possuir o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, emitido pelo CBMMG;
•	Os equipamentos e materiais necessários para a realização do treinamento deverão ser fornecidos pela Contratada de acordo com as normas NBR 14276, NBR 14277 e IT – 12 do Corpo de Bombeiros Militar de MG;
•	O treinamento será realizado com divisão de 4 (quatro) turmas, de no máximo 30 (trinta) alunos cada, incluindo transporte; 
•	Período previsto para a realização: agosto de 2014, conforme cronograma (Anexo VI do Edital).	
PREÇO TOTAL DO LOTE 01	PREÇO TOTAL DO LOTE 01
Deduzido ICMS(*)	
R$	R$	

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Nota:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
(*) O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	

23.	ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – o ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.6 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato;
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 20.826/2013;
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, detalhado, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado com bom desempenho os serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Sendo a presente licitação com participação exclusiva de ME/EPP (Lei Estadual nº 20.826/2013), o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.1 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais;
7.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o subitem 7.8.4.2 do Edital;
7.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada e providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
7.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

24.	ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)

Processo Licitatório nº 037/2014 – Pregão Eletrônico nº 036/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de Centro de Treinamento de Brigada de Incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, para treinandos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

25.	ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 037/2014 – Pregão Eletrônico nº 036/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de Centro de Treinamento de Brigada de Incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, para treinandos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A empresa ..................................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ........................................, e do CPF nº ........................................................... DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a participar de licitação exclusiva a esse segmento, nos termos da Lei Estadual nº 20.826/2013.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

26.	ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 037/2014 – Pregão Eletrônico nº 036/2014
1. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de Centro de Treinamento de Brigada de Incêndio, com fornecimento de equipamentos e materiais, para treinandos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
2. FINALIDADE: Selecionar e treinar a Brigada de Incêndio que tem como atribuições a realização de ações de prevenção e de emergência, de forma a proporcionar condições de segurança aos ocupantes das edificações do Ministério Público de Minas Gerais na capital.
3. JUSTIFICATIVA: A necessidade de um Centro de Treinamento para a realização do treinamento prático, com características específicas exigidas pelas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR 14276 e NBR 14277 e a Instrução Técnica - IT - nº 12 do CBMMG.
4.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Locação de centro de treinamento de brigada de incêndio, que deverá ser localizado na região metropolitana de Belo Horizonte com fornecimento de equipamentos e materiais necessários, conforme descrito neste Termo de referência.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 - O Centro de Treinamento deverá possuir o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, emitido pelo CBMMG.
5.2 - O Centro de treinamento deverá estar localizado na região metropolitana de Belo Horizonte-MG, tendo em vista que o treinamento será realizado no horário de trabalho dos servidores e funcionários do MP, os quais deverão ser transportados até o local e retornarão à sede da PGJ ao final da atividade prevista para o dia. Assim, distância superior a esse limite inviabilizaria o retorno rápido no mesmo dia.  Também, restaria inviabilizado o deslocamento dos profissionais que atuarão como instrutores, de Belo Horizonte para o interior do Estado.
5.3 - Deverão ser fornecidos todos os equipamentos e materiais necessários para a realização do treinamento prático de acordo com as normas NBR 14276, NBR 14277 e IT–12 do CBMMG. Os equipamentos deverão estar disponíveis nos dias de realização de treinamentos, em perfeitas condições de uso.
5.4 - Os instrutores responsáveis pela realização do treinamento prático e teórico serão de responsabilidade da CONTRATANTE, que irá providenciá-los junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
5.5 - É de responsabilidade da CONTRATADA disponibilizar uma equipe de apoio nos dias de treinamento composta de, no mínimo, 02 (duas) pessoas, para dar suporte aos instrutores.
5.6 - A CONTRATADA deverá adotar todas as providências e procedimentos a fim de garantir as melhores condições de segurança possíveis, quando da realização dos exercícios do curso.
5.7 - O treinamento das turmas ocorrerá sempre em dias úteis.
5.8 - Alterações no cronograma poderão ser realizadas, desde que em comum acordo entre CONTRATADA e CONTRATANTE.
5.9 - Ambas as partes poderão remarcar as datas de treinamento previstas sem acarretar nenhum tipo de multa ou penalização, desde que atendidas às seguintes condições:
contraparte deverá ser comunicada com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de antecedência.
data remarcada deverá ser em dia útil de trabalho para os servidores do Estado de Minas Gerais, não superior a 30 dias da data previamente agendada.
5.10 - Em dias de chuva, quando não for possível a realização das atividades, os treinamentos práticos de combate a incêndio e abandono de área serão adiados e remarcados para a próxima data disponível.
6 - PREVISÃO DE DATAS E DA REALIZAÇÃO DOS TREINAMENTOS
Grupo	Data	Horário	
01	22/08/2014	09:00 as 13:00 horas	
02	22/08/2014	14:00 as 18:00 horas	
03	29/08/2014	09:00 as 13:00 horas	
04	29/08/2014	14:00 as 18:00 horas	

6.1 - A realização do treinamento prático do curso de formação da Brigada de Incêndio da Procuradoria-Geral de Justiça será dividido em 04 (quatro) turmas, de no máximo 30 (trinta) alunos cada, conforme especificações a seguir:
Serão realizados 02 (dois) treinamentos por semana, um pela manhã, outro à tarde, conforme cronograma apresentado.
6.2 - O local de treinamento e todos os materiais e equipamentos necessários para a realização dos treinamentos práticos, inclusive extintores, combustíveis, equipamentos de proteção individual (EPI) e de combate a incêndio (ECI), dentre outros, deverão ser fornecidos pela contratada e estar em conformidade com as normas vigentes, em especial com a IT-12 do CBMMG, NBR 14276 e NBR 14277 da ABNT. 
6.3 - A grade curricular do curso e os conteúdos das apostilas serão em conformidade com o previsto na NBR 14276 e IT 12 do CBMMG, e a impressão das apostilas e do certificado será de responsabilidade da CONTRATANTE.
6.4 - A estrutura do Centro de Treinamento deverá se enquadrar, no mínimo, no nível 02 previsto na NBR 14277, apresentado na Tabela constante do item 6.2 da citada Norma.
6.5 - A contratada devera providenciar transporte, com saída e retorno da Rua Dias Adorno 367, Santo Agostinho, BH-MG, para 30 (trinta) alunos e 04 (quatro) instrutores saindo às 07:30 horas para a turma da manhã, e às 12:30 horas para a turma da tarde, e retorno às 13:00 horas e 18:00 horas, respectivamente.
6.6 - Considerando que os treinandos irão se submeter a atividades que exijam esforço físico moderado por um período de aproximadamente 06 (seis) horas, incluindo deslocamento, a contratada deverá fornecer água potável ou mineral durante todo o período em que se realizará a atividade, e Lanche para trinta e cinco pessoas, para as turmas da manhã e tarde composto por, no mínimo frutas de época, pães, biscoitos, bolos, presunto, mussarela, café, leite e suco. O lanche deverá ser disponibilizado aos discentes e instrutores em até 02 (duas) horas após iniciada as atividades; 
6.7 - A Contratada devera fornecer local para acomodação dos pertences dos treinandos e instrutores, com armário e cadeado; 
6.8 - A Contratada deverá fornecer local (vestiário) para banho e troca de roupas dos alunos após os treinamentos, dotados de chuveiros com água quente e demais instalações sanitárias; 
6.9 - A Contratada deverá adotar todas as providências e procedimentos a fim de garantir as melhores condições de segurança possíveis, quando da realização dos exercícios do curso;
6.10 - A Contratada deverá fornecer os equipamentos e materiais, por turma, conforme tipos e quantidades discriminados abaixo:

ITENS	MATERIAIS	QUANTIDADE	
01	Extintores de Incêndio Água de 10 Litros	10	
02	Extintores de Pó Químico Seco – PQS	10	
03	Extintores de Gás Carbônico – Co²	10	
04	Cilindro de Gás Cozinha 45 Kg (GLP)	03	
05	Óleo Diesel 	60 Litros	
06	Gasolina	30 Litros	
07	Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme Item 4.2 da NBR 14277.	30	
08	Equipamento de Proteção Respiratória (EPR) para instrutor e carona, conforme Item 4.2 da NBR 14277.	02	
09	Prancha longa (madeira naval) com protetor de cabeça e tirantes.	01	
10	Colar cervical.	03	

6.11 - Instalações ou Centro de Treinamento: Local onde são realizados os treinamentos práticos de combate a incêndios, composto por obstáculos e proteções ao usuário e ao meio ambiente.
6.12 - Casa de Fumaça: Obstáculo constituído por uma edificação destinada a simular um ambiente sinistrado. Deve ser dotada de no mínimo: porta de entrada, porta de saída, dispositivo ou saída de emergência e instalação elétrica à prova de explosão.
6.13 - Distância de Segurança: Distância mínima julgada necessária para garantir a segurança das pessoas e das instalações, normalmente contada a partir do limite da área da instalação ou equipamento.
6.14 - Obstáculo: Recipiente, superfície, dispositivo ou edificação incombustíveis, destinados à queima de combustíveis de forma controlada ou simulação de ambiente sinistrado. Os obstáculos tipo recipientes de líquidos inflamáveis devem ser dotados de dispositivos de controle de derramamentos ou transbordamentos com capacidade superior ao próprio recipiente.
- ECI: Equipamento de combate a incêndios.
- EPI: Equipamento de proteção individual.
- EPR: Equipamento de proteção respiratória.
- GLP: Gás liquefeito de petróleo.
- PMA: Proteção ao meio ambiente.
-	PU: Proteção ao usuário
TABELA 1 – ESTRUTURA DO CENTRO DE TREINAMENTO NÍVEL 02 AVANÇADO
ECI:	Extintores portáteis, extintores sobre-rodas ou sistema de hidrantes	
Obstáculos:	Mínimo de 2 m2 e máximo de 7 m2 de ATF ou dispositivo para queima de GLP e casa da fumaça	
Combustível:	Óleo diesel, gasolina, querosene ou álcool etílico, na forma pura, tolerando-se até 10% de mistura entre estes produtos para favorecer a ignição; ou GLP

NOTA - Estes ou outros produtos somente podem ser utilizados com autorização do órgão governamental responsável pela proteção ambiental da região onde estiver localizado o campo	
Distância de Segurança:	Mínimo de 2 m para cada 1 m2 de ATF, respeitando-se a distância mínima de 6 m	
PMA:	De acordo com a legislação vigente	
PU:	- Proteção contra incêndio em conformidade com a legislação vigente, independente dos ECI e agentes extintores usados no treinamento
- Local para atendimento médico
- EPI para cabeça, olhos, membros superiores, pés e mãos 
- EPR para o instrutor e um carona, com autonomia mínima de 20 minutos
- Veículo para transporte de acidentados
- Um auxiliar do instrutor	

7 - GARANTIA
Em caso de constatação de vício/defeito no funcionamento dos equipamentos ou materiais disponibilizados, a Contratada deverá, às suas expensas, corrigir as falhas detectadas, promovendo a substituição dos equipamentos/materiais no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação da Contratante.

8 - APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA
Não será necessária apresentação de amostras.
9 - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
Os serviços serão prestados no centro de treinamento da Contratada que deverá estar localizado na região metropolitana de Belo Horizonte. Os treinamentos ocorrerão conforme planilha de previsão de datas dos treinamentos podendo haver alterações no cronograma, por comum acordo entre as partes.
10 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO SERVIÇO: O serviço será considerado aceito após a realização do treinamento de cada turma.
11 - PAGAMENTO: Será efetuado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados do aceite definitivo.
12 - DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE: vide minuta contratual.
13 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: Núcleo de Segurança Patrimonial (NSP) da PGJ.
14 - SANÇÕES: vide minuta contratual.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2014.

JOSÉ DOCARMO BARBOSA, CAPITÃO BM
ASSESSOR BOMBEIRO MILITAR – PGJ