EDITAL DE LICITAÇÃO	
EXCLUSIVAMENTE PARA LICITANTES ENQUADRADOS COMO ME/EPP	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 049/2014	PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091034 - 037/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “PRESENCIAL”, exclusivamente para licitantes enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece a Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013 – Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08.08.2000, da Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; pela Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.	
	
CREDENCIAMENTO: O credenciamento ocorrerá no dia 06.08.2014, às 10 horas, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.	
	
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): A entrega dos envelopes com a proposta inicial e com documentação deverá ocorrer no dia 06.08.2014, às 10 horas, em seguida ao credenciamento.	
	
ABERTURA DAS PROPOSTAS E REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO: Ocorrerá dia 06.08.2014, às 10 horas, em seguida ao recebimento dos envelopes.	
	
ESCLARECIMENTOS: Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados à Divisão de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça, através do e-mail: licitacao@mpmg.mp.br ou dos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8332 / 8334, ou entregues, diretamente, no Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), na forma da lei, até às 18 horas do dia 21.07.2014.	
	
IMPUGNAÇÕES: As impugnações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 21.07.2014.	

Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Simone de Oliveira Capanema	Catarina Natalino Calixto	Emerson Morais Dias	Matheus de Oliveira Dande	Sebastião Nobre da Silva	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“DOMP”: 12.07.2014	Internet: 16.07.2014	Jornal (Hoje em dia): XX.XX.2014	

ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CREDENCIAMENTO
5.	DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
6.	DA HABILITAÇÃO
7.	DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA  ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA  CONTRATAÇÃO
11.	DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DA GARANTIA
16.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
17.	DAS PENALIDADES
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DA RESCISÃO
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (cumpre requisitos de habilitação)
ANEXO VII – MODELO DE ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos Anexos II e VIII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I ).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Processos Licitatórios / (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”). 
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no jornal “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário).
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	A participação no presente certame é limitada a licitantes enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme o disposto na Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013 – Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do Item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Apresentarem-se sob a forma de consórcio de empresas;
3.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.7.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	No início da sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante deverá se apresentar para o credenciamento, junto ao Pregoeiro(a), devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pelo licitante, devendo ainda identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.
4.1.1.	No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá ser apresentada cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição.
4.1.2.	No caso de credenciamento por instrumento público ou particular de procuração com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2.1. A procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, deverá constar os poderes especiais para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
4.2.	A empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.3.1.	A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá apresentar Declaração, assumindo o compromisso de promover sua regularização.
4.3.2.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007, Lei Estadual nº 20.826/2013 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.3.3.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.3.4.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.3.5.	 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.3.3 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
4.4. As declarações ou certidões de que tratam as cláusulas do item “credenciamento” deverão ser apresentadas FORA DE QUALQUER ENVELOPE (proposta ou documentação), juntamente com os documentos exigidos para credenciamento.
4.4.1 As empresas que encaminharem a documentação e proposta por via postal deverão também atender o disposto no item anterior.
5.	DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
5.1.	ENVELOPE 01:
5.1.1.	A proposta comercial deverá ser elaborada em conformidade ao modelo constante do Anexo II deste edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
5.1.2.	A proposta comercial deverá ser entregue pessoalmente ao Pregoeiro(a), em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados neste Edital.
5.1.3.	
ORGÃO/ENTIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL Nº:REALIZAÇÃO DO PREGÃO: ...... (data)  - ...... (horário)
ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE:
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
TELEFONE/FAX: 

O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:

5.1.4.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato da entrega de sua proposta comercial.
5.1.5.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.1.6.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.1.7.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.1.8.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.1.9.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
5.1.10.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.1.11.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.1.12.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento dos preços serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.1.13.	O licitante declarado vencedor deverá entregar, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados na sessão do pregão.
5.1.14.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.1.15 O disposto no subitem anterior não se aplica às empresas mineiras que sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.1.15.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro(a), na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/Simples Nacional/.
5.1.16.	Serão admitidas proposta e documentação enviadas por via postal devidamente registradas, com aviso de recebimento (AR), recebidas até a data e horário de abertura da sessão de pregão prenunciados na primeira página deste Edital, na sala da Divisão de Licitação (DILIC), localizada na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
5.1.17.	Na hipótese dos envelopes serem entregues fora do horário estabelecido, a empresa não participará da licitação, ficando ao seu encargo a retirada dos envelopes junto à Divisão de Licitação (DILIC), podendo ocorrer a devolução destes à empresa sem ônus para a PGJ. Caso não sejam retirados ou devolvidos após 120 dias, contados da publicação da homologação do certame, os envelopes serão incinerados.    
6.	DA HABILITAÇÃO
6.1.	Os documentos exigidos para habilitação que se encontram elencados no Anexo III deste edital, e que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser entregues ao Pregoeiro(a), em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados neste Edital.
6.1.1.	Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais. 
6.1.2. Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
6.1.2.1. Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
6.1.2.2. Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
6.1.3. Se os documentos apresentados desatenderem às exigências editalícias, o pregoeiro inabilitará o licitante e convocará o detentor da oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a aceitabilidade da proposta deste e procedendo à habilitação desse licitante, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

ORGÃO/ENTIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL Nº:
REALIZAÇÃO DO PREGÃO: ...... (data)  - ...... (horário)
ENVELOPE Nº. 2 – HABILITAÇÃO
PROPONENTE:
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
TELEFONE/FAX: 

6.1.4.	O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:

7.	DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO
7.1.	No horário indicado neste edital o Pregoeiro(a) iniciará a sessão pública do pregão presencial.
7.2.	DOS LANCES:
7.2.1 Credenciados todos os representantes dos licitantes interessados em participar do certame, será iniciada a sessão do Pregão.

7.2.2	Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação”.
7.2.3 Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica.
7.2.4 As propostas comerciais dos respectivos licitantes serão analisadas, verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
7.2.5. As propostas classificadas serão ordenadas em ordem crescente a partir da proposta de menor preço, selecionando-se aquelas que tenham apresentado valores superiores em até 10% (dez por cento), relativamente àquela de menor preço;
7.2.6 Quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas nas condições definidas no item 7.2.5, o pregoeiro(a) selecionará as melhores propostas, em ordem crescente de valor, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais; 
7.2.7.Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço, o sistema definirá aleatoriamente a ordem de apresentação dos lances.
7.2.8.Os licitantes classificados farão seus lances verbais de forma sucessiva, iniciando pelo detentor do maior preço, em valores distintos e decrescentes.
7.2.9.O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, não obrigatoriamente inferior ao menor valor da sessão.
7.2.10 No caso de empate entre dois ou mais lances, prevalecerá aquele que for recebido primeiro.
7.2.11 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará para o licitante sua exclusão desta etapa, sendo mantido o último lance por ele ofertado, para fins de ordenação dos licitantes no final da sessão.
7.2.12. Quando acordado entre o pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá ser definido percentual ou valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para sua formulação.
7.3.	DO JULGAMENTO
7.3.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.3.2.	Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.2.1.	Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.3.3.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.3.4.	Aceita a oferta de menor preço, o pregoeiro irá proceder com a abertura do envelope de “HABILITAÇÃO” para verificação do atendimento às exigências do item 6. 
7.3.4.1.	Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.
7.3.4.2.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
7.3.4.3.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.3.4.3.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.3.4.3.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
7.3.4.4. Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.3.5. Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.6. Caso o licitante declarado vencedor possua alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida e necessária regularização.
7.3.6.1. A não-regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
7.3.6.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para o licitante vencedor regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico. O pregoeiro registrará em ata que todos os presentes ficam intimados a comparecer na data, horário e local informados para a retomada da sessão do pregão.
7.3.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.3.8. O pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço;
7.3.9. Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.3.10. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor, fracassado ou deserto o lote, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata.
8.1.1.	 O pregoeiro(a) negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido.
8.1.2.	 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes importará decadência do direito de recurso.
8.1.3.	 Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões.
8.1.4.	Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
8.1.4.1. Caso a documentação fiscal do licitante declarado vencedor apresente restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.1.5.	 O licitante poderá também apresentar as razões do recurso na sessão do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
8.2.	A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas, dentro do prazo previsto neste edital.
8.3.	Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao pregoeiro, que poderá:
a)	motivadamente, reconsiderar a decisão;
b)	motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso para a Autoridade Competente, conforme art. 8º do Decreto nº 44.786/2008.
8.4.	Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos.
8.5.	Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto quando manifestamente protelatórios ou quando o pregoeiro(a) reconsiderar sua decisão.
8.6.	Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo para apresentação de contrarrazões.
8.7.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais -DOMP/MG, podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA  ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	O pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264, de 21.10.2010).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA  CONTRATAÇÃO 
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
10.4.	Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 18, §2º do Decreto nº 44.786/2008.
10.5.	Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
11.	DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1.	O local e as condições para a prestação dos serviços serão aqueles estabelecidos na cláusula segunda da minuta de contrato (Anexo I).
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula sétima da minuta de contrato (Anexo I).
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula oitava da minuta de contrato (Anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula nona da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (Anexo I).
17.	DA GARANTIA
15.1. A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de Contrato (Anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima segunda da minuta de contrato (Anexo I).
19.	DA RESCISÃO
19.1.	A rescisão poderá ocorrer de acordo com o estabelecido na cláusula décima terceira da minuta de contrato (Anexo I).
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
20.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
20.3.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
20.4.	No caso da aplicação de qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar, junto ao site http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
21.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
21.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
21.4.	É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
21.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
21.6.	Exigência de amostra/protótipo: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VIII (Termo de Referência), antes de declarar vencedor, o pregoeiro poderá solicitá-lo do licitante, para análise da conformidade da amostra/protótipo em relação às exigências do edital, sob pena de desclassificação da proposta.
21.6.1.	Caso o licitante não apresente a amostra/protótipo no prazo definido no termo de referência, ou na hipótese de o apresentado não atender às exigências do edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
21.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
21.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
21.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
21.10.	O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
21.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
21.11.	  O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
21.11.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
21.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
21.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
21.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
21.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
21.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
21.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
21.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
21.13.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (cumpre os requisitos de habilitação);
21.13.7.	Anexo VII – Modelo de Atestado de Qualificação Técnica;
21.13.8.	Anexo VIII – Termo de Referência.

21.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, e no site www.compras.mg.gov.br.
21.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA  AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, e da Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do Processo Licitatório nº 049/2014, Pregão Presencial nº 047/2014, Processo SIAD nº 1091040 037/2014, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VIII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços
I – Do local,  Materiais, Equipamentos e Serviços:
1 – As condições de execução dos serviços e a disponibilização dos materiais e equipamentos deverão atender ao disposto nos Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VIII do edital).
2 – A Contratante pagará somente pelos materiais, equipamentos e serviços efetivamente disponibilizados.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão na forma seguinte:
a)	Provisoriamente, anterior ao início do evento, após a prestação dos serviços, pela Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) da Contratante, quando será conferido o serviço, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e conformidade do objeto face ao contratado;
b)	Definitivamente, anterior ao início do evento, após o recebimento provisório, pela Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) da Contratante, com a constatação do pleno atendimento dos serviços especificados no Termo de Referência e da sua conformidade com o objeto contratado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Coordenação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) ou por servidor indicado para este fim, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	Permitir o acesso dos funcionários da Contratada, envolvidos na execução dos serviços, ao local de prestação do objeto licitado, desde que devidamente identificados e dentro do horário previamente estabelecido;
d)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual mencionados na cláusula décima primeira deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
e)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
CLÁUSULA QUINTA  – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Disponibilizar materiais em perfeito estado e promover as suas instalações para utilização com a máxima segurança;
b)	Disponibilizar os equipamentos em pleno funcionamento e zelar para a manutenção de suas funcionalidades durante todo o período de prestação dos serviços;
c)	Arcar com todas as despesas de montagem, desmontagem e transporte de todo o material e equipamento disponibilizado;
d)	Responsabilizar por quaisquer danos eventualmente causados nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça em decorrência da montagem e da desmontagem da estrutura;
e)	Empregar na prestação de serviços somente funcionários especializados, uniformizados, identificados com crachá e com registro em CTPS;
f)	Zelar pela segurança dos empregados e a integridade do patrimônio da Contratante, sendo de sua inteira responsabilidade o fornecimento e uso de todos os equipamentos de segurança, inclusive EPI’s;
g)	Executar teste de aptidão no objeto disponibilizado visando deixá-lo em perfeita condição de operação;
h)	Instalar estrutura completa dois dias antes da realização do evento e promover a sua desmontagem ao término do evento, não podendo exceder a dois dias;
i)	Apresentar o projeto de combate de incêndio e pânico, e também, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de montagem da estrutura;
j)	Arcar com todas as despesas pertinentes à prestação dos serviços ora contratados, tais como tributos, salários, encargos previdenciários, trabalhistas, sociais ou quaisquer outros sobre ela incidentes, inclusive horas extras e adicional noturno, quando for o caso, relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos, reconhecendo a inexistência de quaisquer vínculos empregatícios entre seus funcionários, responsáveis pela execução dos serviços, e a Contratante;
k)	Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si; mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
l)	Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados ou terceiros, relacionados com a prestação dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
m)	Responsabilizar-se pelo comportamento de seus funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos materiais porventura causados à Contratante e danos morais ou físicos a seus servidores;
n)	Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
o)	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS e o FGTS, renovando as certidões sempre que vencidas e apresentando-as à Superintendência Administrativa da Contratante quando solicitadas;
p)	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária e, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão dos serviços, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
q)	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA  – Do Preço
Os preços referentes ao serviço de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº LLL/2014, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.19 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) da Contratante, para obter o aceite conforme cláusula terceira, a nota fiscal correspondente ao objeto disponibilizado, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando o número deste Contrato, número do empenho e descrição dos serviços;
b) Junto da nota fiscal deverá ser apresentada a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica de montagem da estrutura;
c) A Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, através de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a) Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e) Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 24.01.2012;
f) Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia
Em caso de constatação de vício/defeito no funcionamento dos equipamentos ou materiais disponibilizados, a Contratada deverá, às suas expensas, corrigir as falhas detectadas, promovendo a substituição dos equipamentos/materiais no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, e termo final em 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único – Na contagem do prazo para início da vigência, será excluído o dia de assinatura e incluído o dia imediatamente seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (Anexo II e VIII do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, a planilha de preços e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Processo Licitatório nº 049/2014 – Pregão Presencial nº 047/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data da sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO OBJETO : …....... 2(dois) dias anterior à data marcada para a realização da solenidade, que deverá ocorrer em um único dia entre os dias 19 de novembro e 15 de dezembro de 2014;
2.3) PRAZO PARA RETIRADA DO MATERIAL: ........ até 2(dois) dias, após a realização do evento;
2.4) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: …....... HORAS, contados da solicitação, MÁXIMO de 2 (duas) horas.
2.5) PRAZO DE GARANTIA: …....... HORAS, contados da solicitação, MÁXIMO de 2 (duas) horas (O MESMO PRAZO DE REFAZIMENTO).
2.6) OBSERVAÇÕES:
2.6.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) junto a Superintendência de Comunicação Integrada, pelo(s) telefone(s) (31) 3330-8313/ 3330-8324/ 3330-8161, com o(s) Sr.(s) Cláudio Firpe, Fábio Prates ou Leonardo Camargo;
2.6.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.6.3) A contratada deverá fazer visita ao local do evento antes da execução do serviço.
2.6.4) As empresas participantes poderão (facultativo) trazer no ato do pregão fotos das cadeiras, objeto da licitação;
2.6.5) Os leiautes estão disponíveis no site da PGJ - http://ws.mpmg.mp.br, link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”. 

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.	
ITEM 01	
ESTRUTURA PARA A CERIMÔNIA DE POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	
LOCAL – HALL CAFETERIA PILOTIS SEDE	
ESTRUTURA DO LOCAL PARA A CERIMÔNIA	
Sub
itens	Und	Qtd	Descrição dos Materiais, Equipamentos e Serviços	Preço	
				Unitário	Total	
01	m	300m²	Toldo de Q30, com fechamento lateral com cobertura de lona plástica de cor branco-leitoso e com sistema de autodrenagem.	R$	R$	
02	m	300m²	Piso de madeirite, revestido de carpete cinza ou preto . Transporte, instalação e recolhimento de materiais.	R$	R$	
03	unid	1	Rebaixamento de teto da estrutura do auditório com tecido voal de cor branca; acabamento de lycra tensionada nas laterais, incluindo revestimento de colunas, leques e bandôs, revestindo toda a estrutura metálica. 	R$	R$	
04	unid	1	Isolamento térmico com madeirite, ou material semelhante, nas laterais do auditório; colocação de tecido de cor branca para climatização e fechamento com cortinas.	R$	R$	
05	unid	1	Fechamento do palco com acabamento de cor preta ou com estrutura montada para banner.	R$	R$	
06	unid	1	Montagem de palco em forma de L, com 40 cm de altura e medidas de ±9 m x 4 m x 6 m,. O palco deve ter degrau sobre terreno nivelado, feito de madeira e madeirite revestido de carpete cinza-grafite ou preto. Montagem de escadas e rampa de acesso para o palco, com resguardo de guarda-corpo em toda a lateral, obedecendo às normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.	R$	R$	
07	m	200m²	Toldo de Q30, com cobertura de lona plástica de cor branco-leitoso e sistema de autodrenagem.	R$	R$	
08	m	200m²	Piso de madeirite, revestido de carpete cinza ou preto . Transporte, instalação e recolhimento de materiais.	R$	R$	
09	unid	1	Rebaixamento de teto da estrutura do auditório com tecido voal de cor branca; acabamento de lycra tensionada nas laterais, incluindo revestimento de colunas, leques e bandos, revestindo toda a estrutura metálica.	R$	R$	
10	unid	600	Cadeiras de cor ouro velho e assentos de cor preta, em perfeito estado.	R$	R$	
11	unid	15	Cadeiras de modelo cátedra para o palco, em perfeito estado.	R$	R$	
PREÇO TOTAL DO ITEM (soma dos totais dos subitens 1 a 11)	
R$	

ITEM 02	
ESTRUTURA PARA A CERIMÔNIA DE POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	
LOCAL – HALL CAFETERIA PILOTIS SEDE	
CLIMATIZAÇÃO DA TENDA (cerimônia) AR CONDICONADO	
Sub
itens	Und	Qtd	Descrição dos Materiais, Equipamentos e Serviços	Preço	
				Unitário	Total	
01	unid	12	Ar condicionado 	R$	R$	
02	unid	1	Gerador de energia	R$	R$	
03	unid	3	Cortina de vento para as saídas de emergência	R$	R$	
04	unid	8	Extintor de incêndio 	R$	R$	
PREÇO TOTAL DO ITEM (soma dos totais dos subitens 1 a 4)	
R$	

ITEM 03	
ESTRUTURA PARA A CERIMÔNIA DE POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	
LOCAL – HALL CAFETERIA PILOTIS SEDE	
ILUMINAÇÃO	
Sub
Item	Und	Qtd	Descrição dos Materiais, Equipamentos e Serviços	Preço	
				Unitário	Total	
1	unid	
1
	Iluminação ambiente branca led, refletores, dimmers, para todo o local da cerimônia e dependências do pilotis:
01 mesa pilot 2000;
01 operador de iluminação.
	R$	R$	
PREÇO TOTAL DO ITEM 3	
R$	

Observações:
1. A contratada deverá fazer visita ao local do evento antes da execução do serviço;
2. O evento ocorrerá em único dia, em data a ser definida entre os dias 19 de novembro e 15 de dezembro de 2014.
3. A empresa contratada deverá apresentar o projeto de combate de incêndio e pânico, bem como, a ART – Anotação de responsabilidade técnica de montagem da estrutura.
4. A estrutura completa deverá estar pronta 2(dois) dias antes do evento e a desmontagem deverá ser, no dia seguinte, após o término do evento, não podendo exceder a dois dias.
5. A montagem, desmontagem e transporte são por conta do fornecedor. 
6. O pagamento será efetuado pelos materiais efetivamente disponibilizados.	
Serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, em conformidade com a descrição constante no Termo de Referência (Anexo VIII deste Edital).	Declaro que este licitante está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos e as condições locais para a execução do objeto.	
PREÇO TOTAL DO LOTE (soma dos totais dos itens 1, 2 e 3)	
R$	

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Nota:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato. 
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 20.826/2013.
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, detalhado, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado, com bom desempenho, serviços, e disponibilizado materiais e equipamentos, de características semelhantes ao objeto desta Licitação.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração exigida para participar da licitação:
6.1 – Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo VI, a mencionada Declaração deverá estar fora de qualquer envelope.
7 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
7.1 – Sendo a presente licitação com participação exclusiva de ME/EPP (Lei Estadual nº 20.826/2013), o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
8 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
8.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados ao pregoeiro, quando por ele solicitado, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
8.1.1 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais. 
8.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
8.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
8.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 6.1.2.2 do Edital;
8.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
8.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
8.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
8.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
8.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
8.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
8.11 – Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)

Processo Licitatório nº 049/2014 – Pregão Presencial nº 047/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 049/2014 – Pregão Presencial nº 047/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a participar de licitação exclusiva a esse segmento, nos termos da Lei Estadual nº 20.826/2013.

(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (cumpre requisitos de habilitação)

Processo Licitatório nº 049/2014 – Pregão Presencial nº 047/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

O licitante ....................................................................................................... CNPJ nº ............................................. sediado na (Rua, número, bairro, Cidade, Estado) ..................................................................................................................... declara, para fins de participação na presente licitação, cumprir plenamente os requisitos de habilitação, exigidos na lei e no Edital deste Pregão.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.
Belo Horizonte, ..... de ....................... de 20___.

...................................................................................
Nome, RG e assinatura do representante legal

ANEXO VII – MODELO DE ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Processo Licitatório nº 049/2014 – Pregão Presencial nº 047/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Declaramos, para os devidos fins, que a empresa ....................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ...................., estabelecida em ..............................................................., no endereço ......................................................................, prestou a esta entidade/empresa os serviços de ....................................... (detalhar os serviços).

Declaramos, ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente.
Local e data.
.............................................................................................................
nome e assinatura do representante legal da entidade/empresa

ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 049/2014 – Pregão Presencial nº 047/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça nos espaços físicos na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Finalidade: Montar toda a estrutura necessária para a realização da posse do Procurador-Geral de Justiça em 2014.

Justificativa: Os espaços disponíveis nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça não contam com essa estrutura, sendo necessária a contratação de empresa para montagem de estrutura provisória.

Definição do objeto
Descrição:
A Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais realiza, a cada dois anos, a cerimônia de posse do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994. Cinco dias úteis após a nomeação, o PGJ tomará posse perante o Governador do Estado, ressalvado o disposto no § 8º do artigo 5º, e entrará em exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça no primeiro dia útil subsequente. Para a realização da cerimônia de posse, com a presença de um grande número de participantes, convidados e autoridades, é necessário espaço físico com estrutura adequada à dimensão da solenidade. Para tanto, em função de os espaços disponíveis nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça não estarem aptos para recepção de tal evento, torna-se necessária à contratação de empresa para montagem de estrutura provisória.

As especificações deverão contemplar os tópicos descritos nesse documento.
Estrutura para Cerimônia de Posse do Procurador-Geral de Justiça de 2014.
Local Hall Cafeteria Pilotis Sede.
Itens	Unid	Quantidade	Material	Valor unitário	Total	
1			Arquitetura			
1.1	Metros	300 m2	Toldo de Q30, com fechamento lateral com cobertura de lona plástica de cor branco-leitoso e com sistema de autodrenagem.			
1.2	Metros	300 m2	Piso de madeirite, revestido de carpete cinza ou preto . Transporte, instalação e recolhimento de materiais.			
1.3	
Unid	
1	Rebaixamento de teto da estrutura do auditório com tecido voal de cor branca; acabamento de lycra tensionada nas laterais, incluindo revestimento de colunas, leques e bandôs, revestindo toda a estrutura metálica. 			
1.4	
Unid	
1	Isolamento térmico com madeirite, ou material semelhante, nas laterais do auditório; colocação de tecido de cor branca para climatização e fechamento com cortinas.			
1.5	Unid	1	Fechamento do palco com acabamento de cor preta ou com estrutura montada para banner.			
1.6	
Unid	
1	Montagem de palco em forma de L, com 40 cm de altura e medidas de ±9 m x 4 m x 6 m,. O palco deve ter degrau sobre terreno nivelado, feito de madeira e madeirite revestido de carpete cinza-grafite ou preto. Montagem de escadas e rampa de acesso para o palco, com resguardo de guarda-corpo em toda a lateral, obedecendo às normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.			
1.7	Metros	200 m2	Toldo de Q30, com cobertura de lona plástica de cor branco-leitoso e sistema de autodrenagem.			
1.8	
Metros	
200 m2	Piso de madeirite, revestido de carpete cinza ou preto . Transporte, instalação e recolhimento de materiais.			
1.9	
Unid	
1	Rebaixamento de teto da estrutura do auditório com tecido voal de cor branca; acabamento de lycra tensionada nas laterais, incluindo revestimento de colunas, leques e bandos, revestindo toda a estrutura metálica.			
1.10	Unid	600	Cadeiras de cor ouro velho e assentos de cor preta, em perfeito estado.			
1.11	Unid	15	Cadeiras de modelo cátedra para o palco, em perfeito estado.			

2			Climatização da tenda (ar-condicionado)			
2.1	Unid	12	Ares-condicionados.			
2.2	Unid	3	Cortinas de vento para as saídas de emergências.			

3			Procedimento de segurança contra incêndio e pânico			
3.1	
Unid	
8	Extintores de incêndio (quantos forem necessários, conforme leiaute a ser elaborado).			

4			 Instalações elétricas			
Itens	Unid	Quant.	Descrição do material/serviço			
4.1	Unid	1	Gerador de energia elétrica.			
				Total		

5			 Iluminação do ambiente da tribuna/plateia			
Itens	Unid	Quant.	Descrição do material/serviço			
5.1		1	Operador de iluminação.			
5.2	
Unid	
conforme
luminotécnico	Refletores de LED de cor branca e temperatura fria (6.500 k).			
5.3	Unid	1	Mesa Pilot 2.000. 			
				Total		

1.	Arquitetura
•	As empresas participantes do processo licitatório deverão ser especializadas no fornecimento da estrutura básica discriminada nos itens de 1.1 a 1.09, ou seja, deverá ser o fornecedor direto de todo o material incluído nesses itens, não sendo permitido, portanto, sublocação.
•	As empresas participantes (facultativo para o processo licitatório) poderão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, para visitar o local onde será montada a estrutura e fazer o levantamento prévio da montagem de acordo com as especificações do anexo e com o leiaute (vide item 8), na data especificada pela DRPC (Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial). Na oportunidade, serão acompanhadas de um servidor desse setor e de um engenheiro da SEA (Superintendência de Engenharia e Arquitetura). As empresas deverão entrar em contato com a DRPC para agendar a visita por meio de um dos seguintes telefones: (31) 3330-8313 / 8324 /8161.
•	A estrutura completa deverá estar pronta dois dias antes do evento.
•	A desmontagem deverá ocorrer no dia seguinte ao término do evento, não podendo exceder a dois dias.
•	A montagem, a desmontagem e o transporte serão ônus do fornecedor.
•	O evento ocorrerá em um único dia entre os dias 19 de novembro e 15 de dezembro de 2014, em horário a serem definidos.
•	A empresa contratada deverá apresentar o cronograma com os prazos, desde o início da montagem até a retirada dos materiais, dentro do período estipulado no contrato.
•	A empresa contratada deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de montagem da estrutura.
•	As empresas participantes poderão (facultativo) trazer, no ato do pregão, fotos das cadeiras, objeto da licitação.
•	A empresa contratada será responsável por quaisquer danos eventualmente causados nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça em decorrência da montagem e da desmontagem da estrutura.
2.	Climatização da tenda com ar-condicionado: 
•	A climatização do ambiente deverá considerar a área de 300 m2 e o pé-
-direito de 3,5 m. Além disso, a temperatura deverá ficar entre 18ºC e 23ºC, tendo em vista que o público estimado é de 500 (quinhentas) pessoas.
•	Os aparelhos de ar-condicionado deverão estar com os filtros limpos e em bom estado de conservação.
3.	Projeto de combate a incêndio e a situação de pânico:
•	A empresa contratada deverá elaborar, aprovar e executar o projeto de combate a incêndio e a situação de pânico, de acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais e disponibilizar um brigadista para combate a eventual incêndio e prestação de primeiros socorros durante o evento.
4.	Instalações elétricas:
•	O gerador de energia elétrica deverá ser disponibilizado para operação em modo contínuo e suprir toda a energia elétrica necessária para alimentação das cargas disponíveis na infraestrutura elétrica dos ambientes da cerimônia e da recepção do evento. Os aparelhos de ar-condicionado, as tomadas de uso geral (TUG), as tomadas de uso específico (TUE) e a iluminação dos dois ambientes deverão ser incluídos no dimensionamento de demanda (kVA) do gerador de energia. Devem ser previstos no dimensionamento do gerador sobrecarga de 20% (vinte por cento) e operação contínua por 12 (doze) horas.
•	O gerador de energia deve ser do tipo silenciado e o seu local de instalação deverá ser definido em concordância com a SEA.
•	As instalações elétricas devem seguir as normas NBR 5410 e NR-10. Deve ser prevista a instalação de um quadro de distribuição de circuitos elétricos (QDC) destinados à alimentação das cargas elétricas disponíveis nos ambientes.
•	A distribuição e a quantidade de tomadas de energia elétrica devem seguir padrão definido no leiaute a ser disponibilizado pela SEA. Os circuitos elétricos para tomadas de energia e iluminação deverão ser de 127 v. Os circuitos de alimentação dos aparelhos de ar-condicionado devem seguir a mesma especificação, sendo vedada a utilização de autotransformadores 127 v/220 v.
•	Os circuitos elétricos destinados aos aparelhos de ar-condicionado deverão ser independentes.
5 . Luminosidade:
A luminosidade dos ambientes da cerimônia deve seguir os padrões de referência definidos pela NBR 5413, sendo o valor mínimo de 200 lux para o espaço destinado para a plateia/recepção e de 500 lux para a área reservada à tribuna.
6. Prazo e Local:
     A cerimônia de posse ocorrerá em um único dia no período entre os dias 19 de novembro e 15 de dezembro de 2014, na Av. Álvares Cabral, 1.690, pilotis - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG. A PGJ deverá comunicar à empresa a data da solenidade até 10 (dez) dias antes da ocorrência do evento. A estrutura completa deverá estar pronta dois dias antes do evento e a desmontagem deverá ser no dia seguinte após o término do evento.
7. Duração:
     A sessão solene de posse do Procurador-Geral de Justiça diante do Colégio de Procuradores de Justiça ocorrerá no dia útil subsequente à posse perante o Governador do Estado.  A estrutura montada deverá permanecer durante toda a cerimônia.
8.	Leiaute da estrutura

    Os leiautes produzidos pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) da PGJ estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”, - http://ws.mpmg.mp.br, para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW.

9.	Visita técnica
     As empresas participantes do processo licitatório poderão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça para visitar o local da cerimônia onde será montada a estrutura e fazer o levantamento prévio da montagem de acordo com as especificações do anexo e com o(s) leiaute(s) na data especificada pela DRPC., A visita deverá ser acompanhada por um servidor da Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial (DRPC) e por um engenheiro dessa mesma Superintendência.
     A empresa contratada ficará responsável pela montagem da estrutura, mas caberá à Superintendência de Engenharia (SEA) fiscalizar a prestação do serviço.

10. Preço estimado: Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Divisão de Compras da PGJ procedeu à consulta de mercado. A estimativa foi feita por pesquisa no mercado, através da cotação de preços para contratação de empresa objetos da presente licitação. 
Valor total estimado: R$ 78.729,25 (Setenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) 

11. Condições de pagamento: Serão estabelecidas no contrato.

12. Deveres do Contratado e do Contratante: Serão estabelecidos no contrato.

13. Sanções cabíveis: Serão especificadas na minuta contratual.

Pregão presencial (Justificativa): O pregão presencial se faz necessário devido ao tipo de serviço que será contratado, considerando-se toda a sua complexidade, por exemplo, o deslocamento de materiais e o aumento de custo de contratação. 

Giselle Correia Borges
Coordenadora da Superintendência da Comunicação Integrada

Leonardo Camargo Souza
Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial