EDITAL DE LICITAÇÃO	
	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 055/2014	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 055/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013 e Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.431, 29/12/2006; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para prestação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, para os imóveis da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo as instalações e os conteúdos neles alocados.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 11.08.2014.	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 11.08.2014.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimento deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas do dia 04.08.2014.	
	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 04.08.2014.	
Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Matheus de Oliveira Dande	Sebastião Nobre da Silva	Emerson Morais Dias	Juliana Silva Teixeira	Simone de Oliveira Capanema	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“DOMP”: 29.07.2014	Internet: 29.07.2014		
ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, para os imóveis da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo as instalações e os conteúdos neles alocados, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006.
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005).
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de: 
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras-MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação.
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Não obstante o disposto no item anterior, os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	A classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços sem a dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.8.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais. 
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência.
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, inclusive marca, pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.  
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, o que deverá ser providenciado pelo licitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Caso haja convocação a partir do 2º colocado, será considerada a data de sua convocação como termo inicial do prazo acima referido.
7.8.4.2.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.3.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.12.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.12.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.13.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	O pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame serão utilizados os valores com dedução do ICMS quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264, de 21.10.2010).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
11.1.	O local de entrega do objeto será aquele estabelecido na Cláusula Segunda da minuta de Contrato (Anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no Anexo II.
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
12.1.	O recebimento e o aceite serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias estabelecidas na Cláusula Sétima da minuta de Contrato (Anexo I), com os respectivos valores reservados.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava da minuta de contrato (Anexo I).
15.	   DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima da minuta de Contrato (Anexo I).
17.	   DA GARANTIA
17.1.	A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Primeira da minuta de Contrato (Anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da minuta de Contrato (Anexo I).
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1.	A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93.
19.2.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
19.3.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento Convocatório, incluindo a minuta de Contrato, e das demais cominações legais.
19.4.	Aplicada qualquer sanção, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar, junto ao http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
20.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
20.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
20.4.	É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
20.6.	Exigência de amostra/protótipo: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), antes de declarar vencedor, o pregoeiro poderá solicitá-lo do licitante, para análise da conformidade da amostra/protótipo em relação às exigências do edital, sob pena de desclassificação da proposta.
20.6.1.	Caso o licitante não apresente a amostra/protótipo no prazo definido no termo de referência, ou na hipótese de o apresentado não atender às exigências do edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
20.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
20.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
20.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
20.10.	O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
20.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.11.	  O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
20.11.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
20.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
20.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
20.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
20.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
20.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
20.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
20.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
20.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
20.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e no site www.compras.mg.gov.br.
20.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE SEGURO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo,  Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de seguro, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do Processo Licitatório nº 055/2014, Pregão Eletrônico nº 053/2014, Processo SIAD nº 1091040 055/2014, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para prestação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, para os imóveis da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo as instalações e os conteúdos neles alocados, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Seguro
2.1) Da Emissão da Apólice de Seguro e do Boleto Bancário:
2.1.1. A Contratada deverá entregar, à Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial (SEA) da Contratante, no endereço Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, a Apólice de Seguro juntamente com o boleto bancário de pagamento do prêmio, no prazo máximo definido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato).
2.1.2. A Apólice de Seguro terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente Contrato, e deverá retratar fielmente as exigências e condições previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato) e nas cláusulas seguintes.
2.1.3. O boleto bancário deverá ser emitido no valor exato do prêmio, que corresponderá ao preço definido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato), com prazo de vencimento superior à soma dos prazos para aceite (provisório e definitivo) e pagamento definidos respectivamente nas cláusulas terceira e oitava deste Contrato.
2.2) Da Cobertura e Condições do Seguro:
2.2.1. A Contratada deverá prestar seguro patrimonial aos imóveis da Contratante, incluindo as instalações e conteúdos neles alocados, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 3 (três) dias úteis, após o recebimento da Apólice de Seguro juntamente com o boleto bancário de pagamento do prêmio, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura e Manutenção Predial (SEA) da Contratante ou por servidor designado por este, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos mesmos face ao contratado, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 6 (seis) dias úteis, após o recebimento da Apólice de Seguro juntamente com o boleto bancário de pagamento do prêmio, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante ou por servidor designado por este, atestando a perfeição da Apólice de Seguro e do boleto bancário de pagamento do prêmio e sua total adequação ao contratado, com o consequente encaminhamento do boleto bancário à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento do prêmio, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados nas Cláusulas Oitava e Nona deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a) Entregar a Apólice de Seguro e o boleto bancário de pagamento do prêmio no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes neste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Garantir o objeto pelo prazo e forma propostos, responsabilizando-se pela prestação da garantia e pela substituição do objeto, observada a Cláusula Décima Primeira deste Contrato;
d) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
e) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
f) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
h) Informar, no corpo do boleto bancário de pagamento do prêmio, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
6.1. O preço referente ao prêmio do seguro de que trata o presente Contrato está definido na proposta vencedora do processo licitatório nº 055/2014, nele estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega da Apólice de Seguro e do boleto bancário de pagamento do prêmio, na forma determinada na Cláusula Segunda.
6.2. Em caso de alteração do valor do risco patrimonial total acobertado (prédios, mercadorias, materiais permanentes, equipamentos) na Capital e/ou no interior, por substituição, inclusão ou exclusão de imóveis e/ou conteúdos, o valor correspondente ao prêmio a ser pago pela Contratante ou a ser restituído pela Contratada será calculado proporcionalmente ao prazo remanescente da vigência, considerando o percentual correspondente à relação entre o valor do prêmio total e o valor do risco patrimonial total declarado na assinatura do contrato, a ser aplicado sobre o valor correspondente à diferença entre o novo valor apurado para risco patrimonial total acobertado e o valor do risco patrimonial total contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.10 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento do prêmio será feito em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação do boleto bancário de pagamento do prêmio, que corresponderá ao valor definido na proposta vencedora, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Superintendência de Engenharia e Arquitetura e Manutenção Predial (SEA) da Contratante, juntamente com a Apólice de Seguro, o boleto bancário de pagamento do prêmio emitido em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega da Apólice de Seguro, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto, para ser atestado conforme Cláusula Terceira deste Contrato;
b) A Superintendência de Engenharia e Arquitetura e Manutenção Predial (SEA) deverá remeter o boleto bancário, já atestado conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento do boleto já atestado, para conferi-lo e efetuar o devido pagamento, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo do boleto bancário a ser pago;
c) No caso da não-aprovação do boleto bancário por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ele será devolvido à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação do boleto bancário, devidamente regularizado;
d) Ocorrendo atraso na entrega da Apólice de Seguro/boleto bancário, a Contratada deverá anexar ao boleto bancário justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, através de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega da Apólice de Seguro/Boleto Bancário ou no pagamento da indenização, sobre o valor do prêmio ou do bem segurado respectivamente, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega da Apólice de Seguro/Boleto Bancário ou do não pagamento da indenização, sobre o valor do prêmio ou do bem segurado respectivamente, devida a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a) Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e) Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 24.01.2012;
f) Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, a planilha de preços e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, para os imóveis da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo as instalações e os conteúdos neles alocados.	
OBS.: SOMENTE AS SEGURADORAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE ENTREGA DA APÓLICE DE SEGURO JUNTAMENTE COM O BOLETO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO: _____ DIAS, contados da assinatura do Contrato (MÁXIMO 30 dias);
2.2) PRAZO DE LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: _____ DIAS, contados da entrega de toda documentação exigida pela Contratada quando da ocorrência do sinistro (MÁXIMO 30 dias);
2.3) PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE: 12 MESES;
2.4) Os valores máximos das indenizações referentes a cada tipo de cobertura e as respectivas franquias obedecerão ao disposto no Termo de Referência (Anexo VI do Edital).

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE ÚNICO	
Item	QTD	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço do Prêmio	Preço do Prêmio deduzido ICMS(*)	
				Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1 
unidade	Seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, para os imóveis da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo as instalações e os conteúdos neles alocados, de acordo com as exigências previstas no Termo de Referência e na minuta de contrato (Anexos I e VI do Edital). 	 000004774	 	 	 	 	
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Observações:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 - Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato.
1.7 - Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 20.826/2013.
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
6.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
6.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais.
6.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
6.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 7.8.4.2 do Edital;
6.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
6.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
6.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
6.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 055/2014 – Pregão Eletrônico nº 053/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, para os imóveis da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo as instalações e os conteúdos neles alocados.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 055/2014 – Pregão Eletrônico nº 053/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, para os imóveis da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo as instalações e os conteúdos neles alocados.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 055/2014 – Pregão Eletrônico nº 053/2014
Contratação de empresa especializada para prestação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, para os imóveis da Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo as instalações e os conteúdos neles alocados.

1 – SETOR REQUISITANTE
Superintendência de Engenharia e Arquitetura – SEA
Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro
2 – FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
Diretoria de Controle e de Manutenção de Imóveis – DCMI
Divisão de Controle Imobiliário – DCIMO – Fiscal: Maria Alves Gomes - Tel: 3330-9546
3 – OBJETO
Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, conforme especificações constantes deste Termo de Referência, para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis, considerando-se as seguintes coberturas:

a)	Básica: Incêndio, Queda de Raio e Explosão;

b)	Adicionais:
•	Vendaval/Fumaça;
•	Tumultos, Greves e Lockout;
•	Danos Elétricos;
•	Roubo/Furto Qualificado de Bens;
•	Equipamentos Eletrônicos (sem roubo);
•	Responsabilidade Civil por operações, uso e conservação;
•	Perda ou Pagamento de Aluguel (em função da ocorrência da cobertura  básica;

4 – JUSTIFICATIVA

A presente contratação visa à criação de garantia contra o risco de incêndio para os imóveis da Procuradoria Geral de Justiça em todo Estado de Minas Gerais, por meio do recebimento de indenização no caso de ocorrência de sinistro, respeitando-se as importâncias seguradas e as condições estabelecidas nas coberturas contratadas. A contratação do seguro evitará dispêndios com a reforma ou reconstrução de imóvel e aquisição de bens, em caso de sinistro.

5 – CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO

5.1 – VALOR ESTIMADO DO PATRIMÔNIO DA PROCURADORIA: 
R$ 366.210.185,45, (trezentos e sessenta e seis milhões, duzentos e dez mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), composto por prédios, mercadorias, materiais permanentes, equipamentos e outros.

5.2 – LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL

COBERTURAS
	
LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA APÓLICE
	
FRANQUIA
(POR EVENTO)	
Básica	
Incêndio, Queda de Raio e Explosão	R$ 50.000.000,00
(limitado ao valor de cada local)	
R$ 10.000,00	

Adicionais	Vendaval/Fumaça	R$ 750.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Tumultos, Greves e Lockout	
R$ 100.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Danos Elétricos	
R$ 2.000.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Perda/Pagamento Aluguel	
R$ 2.000.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Roubo/Furto Qualificado de Bens	
R$ 300.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Equipamentos Eletrônicos (sem roubo)	
R$ 1.000.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	Responsabilidade Civil (uso e conservação do imóvel)	
R$ 500.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	

5.3 – PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE: 12 (doze) meses.

5.4 – PRAZO MÁXIMO ADMITIDO PARA INDENIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO: 30 dias consecutivos, contados a partir da entrega da documentação exigida pela CONTRATADA.

6 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
6.1 - Quantidade de imóveis em todo o Estado de Minas Gerais: 182;
6.2 - Ocupação: inerentes à atividade do MPMG (escritórios, gabinetes e arquivos);
6.3 - Prevenção contra incêndio e pânico nos termos da Lei nº 14.130 de 2001;
6.4 - Inocorrência de sinistro nos últimos 5 anos.

7 - VISTORIA: aos licitantes será facultado realizar vistoria prévia dos imóveis a serem segurados para levantamento e análise do risco pelo qual se responsabilizará no caso de contratação. Na oportunidade, poderão ser dirimidas eventuais dúvidas, efetuadas medições e verificadas as instalações. As visitas deverão ser previamente agendadas nos telefones: (31)3330-9546 com a servidora Maria Alves.                        

8 - CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE: o critério será o MENOR VALOR apresentado, de acordo com as especificações do objeto. 

10 – DO PAGAMENTO: o pagamento será efetuado integralmente 30 (trinta) dias após emissão da apólice pela CONTRATADA e envio à Procuradoria Geral de Justiça.
                                                                    
11 – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: em caso de alteração do valor do risco patrimonial total acobertado (prédios, mercadorias, materiais permanentes, equipamentos) na Capital e/ou no interior, por substituição, inclusão ou exclusão de imóveis e/ou conteúdos, o valor correspondente ao prêmio a ser pago pela Procuradoria Geral de Justiça ou a ser restituído pela CONTRATADA será calculado proporcionalmente ao prazo remanescente da vigência, considerando o percentual correspondente à relação entre o valor do prêmio total e o valor do risco patrimonial total declarado na assinatura do contrato, a ser aplicado sobre o valor correspondente à diferença entre o novo valor apurado para risco patrimonial total acobertado e o valor do risco patrimonial total contratado.

12 - VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos legais, tendo em vista que se tratar de serviço continuado.

13 – RELAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS 

Planilha com valores estimados para fins de seguro – Data base: maio/2014

Cidade	Imóvel/Endereço	Área Locada	Vigência	Valor Mensal do Aluguel	Valor total do imóvel (estimado)	
			Início	Final			
Águas Formosas	Imóvel situado na Rua Deodoro de Almeida Pinto, nº 177, Centro	113,75 m2	04/01/14	03/01/16	R$ 1.431,76	R$ 238.626,67	
Alfenas	Salas 03, 04 e 05 do imóvel situado na Rua Padre João Batista, nº 620, Centro	40,00m² (cada sala)	10/12/13	10/12/18	R$ 2.250,00	R$ 375.000,00	
Andradas	Imóvel situado na Rua Marcelino Rodrigues Guilherme, nº 221, Centro	249,05 m2	17/11/13	16/11/16	R$ 6.696,35	R$ 1.116.058,33	
Araçuaí	Imóvel situado na Rua Benjamin Constant, 511 (Praça Antônio Tanure), Centro	125,46 m²	02/06/13	02/06/14	R$ 1.625,00	R$ 270.833,33	
Arcos	Imóvel situado na Praça Floriano Peixoto, nº 222, Centro	227,15 m2	11/12/13	10/12/17	R$ 4.500,00	R$ 750.000,00	
Arinos	Loja 01 do imóvel situado na rua Professor Benevides, nº 436	82 m²	04/08/13	03/08/14	R$ 1.119,26	R$ 186.543,33	
Belo Horizonte	5º, 7º, 8º, 9º, 11º andares e 15 vagas, edifício-sede da AMMP, Rua Timbiras, nº 2928, Barro Preto	333,78m²
(cada andar)	22/02/14	21/02/17	R$ 35.000,00	R$ 5.833.333,33	
Belo Horizonte	3 galpões situados no Anel Rodoviário, BR 040 - S/Nº, km 3,8, Bairro Palmeiras	1.480 m² (galpão 1) 1.238 m² (galpão 2) 380 m² (galpão 3)	24/03/13	24/03/15	R$ 60.373,19	R$ 10.062.198,33	
Belo Horizonte	4 vagas de garagem do estacionamento situado na Av. Olegário Maciel, 474 - Centro	---	09/05/14	08/05/16	R$ 1.273,84	R$ 212.306,67	
Belo Horizonte	Imóvel localizado na Av. Raja Gabaglia, nº 615, Bairro Cidade Jardim 	2623,92 m²	03/09/13	02/09/15	R$ 95.582,83	R$ 15.930.471,67	
Belo Horizonte	Imóvel situado na Rua Ouro Preto, nº 1.112, Bairro Santo Agostinho.	1554,67 m²	01/11/13	31/10/17	R$ 80.000,00	R$ 13.333.333,33	
Belo Horizonte	Imóvel situado na Rua Goitacazes nº 1.214, Bairro Barro Preto	2016,64	20/12/13	19/12/14	R$ 137.260,89	R$ 22.876.815,00	
Belo Horizonte	Imóvel situado na Rua Paracatu, 969, Santo Agostinho	225,00 m²	17/02/14	16/02/15	R$ 5.969,21	R$ 994.868,33	
Betim	Imóvel localizado na Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 192, Centro	571,26 m2	26/11/13	25/11/14	R$ 19.162,38	R$ 3.193.730,00	
Betim	Salas 201, 202 e duas vagas de garagem situadas na Av. Governador Valadares nº 454 – Centro	174,76 m2	09/08/13	09/08/14	R$ 4.500,00	R$ 750.000,00	
Boa Esperança	Imóvel situado na Rua Beline Maia, 85, Centro	245,00 m²	09/08/13	08/08/16	R$ 2.798,52	R$ 466.420,00	
Brasília	vaga de garagem nº 32, do Ed. América Office Tower, Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco F.	---	07/01/14	06/01/16	R$ 350,00	R$ 58.333,33	
Brasília	Sala 1208 do Ed. América Office Tower, Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco F, em Brasília/DF.	33,00 m²	19/12/13	18/12/15	R$ 1.050,00	R$ 175.000,00	
Caeté	Imóvel situado na Rua Monsenhor Domingos, 47, Centro	175,00 m²	22/03/13	22/03/16	R$ 2.247,03	R$ 374.505,00	
Campo Belo 	Imóvel situado na Rua João Pinheiro, 301, Centro	366,24 m²	30/07/13	29/07/16	R$ 6.721,12	R$ 1.120.186,67	
Capelinha	Salas 203, 204, 205 e 206 - Rua Capitão Domingos Pimenta, nº 20, bairro Centro	115,00 m²	19/05/13	19/05/18	R$ 1.800,00	R$ 300.000,00	
Carangola	Sala 503, Ed. Carangola Shopping – Rua Marechal Deodoro, nº 22, Centro	29,95 m2	19/05/13	19/05/15	R$ 417,79	R$ 69.631,67	
Caratinga	Salas 705 a 709 - Centro Empresarial Dalva Dias Barbosa, Av. Olegário Maciel, nos 131, 137 e 143, Centro	321,41 m²	19/02/14	18/02/16	R$ 4.476,91	R$ 746.151,67	
Caratinga	Vagas de garagem 05 e 08 no Centro Empresarial Dalva Dias Barbosa, Av. Olegário Maciel, nos 131, 137 e 143, Centro	---	18/05/14	17/05/16	R$ 357,23	R$ 59.538,33	
Caratinga	Locação da sala 702 do Centro Empresarial Dalva Dias Barbosa, situado na Avenida Olegário Maciel, n.º 143, Centro	77,72 m²	07/12/13	06/12/16	R$ 1.270,93	R$ 211.821,67	
Cássia	Imóvel situado na Av. Dr. Luciano Batista, nº 125 - Centro	195,80 m²	14/03/14	13/03/18	R$ 3.593,11	R$ 598.851,67	
Cláudio	Salas 302, 303 - Praça Levy Victoi de Freitas, 29, Centro	78,50 m²	09/03/13	09/03/15	R$ 896,35	R$ 149.391,67	
Conselheiro Pena	Imóvel situado na Rua Feliciano Ferraz, 196, Centro	149,67 m²	13/12/13	12/12/17	R$ 2.009,71	R$ 334.951,67	
Corinto	Imóvel situado na Rua Doutor Antônio Alvarenga, n° 166, Centro.	70,26m²	24/07/13	24/07/15	R$ 1.200,00	R$ 200.000,00	
Coromandel	Imóvel situado na Rua Olegário Maciel, nº 169, Centro	192,30m²	20/09/13	19/09/14	R$ 1.500,00	R$ 250.000,00	
Coronel Fabriciano	Rua Maria Matos, nº 25 e Rua Duque de Caxias, n° 20, Centro	544,85 m2	01/07/13	01/07/15	R$ 10.500,00	R$ 1.750.000,00	
Divinópolis	Salas 901 a 904, vagas 2A, 11 e 11A, Ed. Com. Marciana, Av. Ant. Olímpio de Morais, nº 338, Centro	Área total 424,85 m2	28/06/13	28/06/17	R$ 5.300,00	R$ 883.333,33	
Divinópolis	Vaga de garagem do imóvel situado na Av. Antônio Olímpio de Morais, 338, Centro	---	03/03/14	02/03/17	R$ 111,74	R$ 18.623,33	
Divinópolis	Sala 804 do imóvel situado na Av. Antônio Olímpio de Morais, nº 338, Centro.	72,13 m²	23/03/13	23/03/17	R$ 764,31	R$ 127.385,00	
Formiga	Imóvel situado na Praça José Barbosa Junior, 185, Centro	517,69 m²	17/06/13	17/06/16	R$ 4.029,85	R$ 671.641,67	
Frutal	Salas 109, 110, 111, Ed. Três Poderes, Praça Sete de Setembro, nº 200, Centro 	88,98 m²	24/07/13	23/07/14	R$ 1.130,30	R$ 188.383,33	
Frutal	Sala 204, Ed. Três Poderes, Praça Sete de Setembro, nº 200, Centro 	31,00 m2	05/06/13	05/06/18	R$ 360,00	R$ 60.000,00	
Frutal	Sala 112, Ed. Três Poderes, Praça Sete de Setembro, nº 200, Centro 	31,00 m²	04/02/14	03/02/18	R$ 381,28	R$ 63.546,67	
Governador Valadares	Imóvel localizado na Alameda Otávio Gonçalves Ferreira (Av. Brasil), nº 3031, centro (Possui garagem, porém seria transformada em recepção)	325,90 m2	19/02/14	18/02/15	R$ 5.373,38	R$ 895.563,33	
Governador Valadares	Imóvel localizado na Av. Brasil, nº 2.937, Centro 		24/03/14	23/03/18	R$ 3.000,00	R$ 500.000,00	
Ibiá	Imóvel situado na Av. Dr. Carlos Fulgêncio, nº430 – Centro, em Ibiá/MG	78,00 m²	06/07/13	05/07/15	R$ 1.787,17	R$ 297.861,67	
Ibirité	Imóvel situado na Rua Otacílio Negrão de Lima, 03, Centro.	152,00 m²	19/04/13	19/04/14	R$ 3.938,59	R$ 656.431,67	
Igarapé	Apartamento 101 do edifício situado à Rua Manoel Franco do Amaral, nº 324, bairro Cidade Jardim	84,18 m²	29/05/13	29/11/14	R$ 2.400,00	R$ 400.000,00	
Itabirito	Salas 08 e 10 do imóvel situado na Avenida Queiroz Júnior, nº 463, Centro (Não possui garagem)	Sala 08 - 25,90 m2
Sala 10 – 24,50 m2	10/07/13	09/07/15	R$ 1.310,60	R$ 218.433,33	
Itaguara	Imóvel situado na Praça Raimundo de Morais Lara, nº 199, Centro.	40 m²	17/08/13	16/08/17	R$ 1.280,35	R$ 213.391,67	
Itambacuri	Rua Sérgio Avelino Pinheiro, nº 60, Centro	140,50 m²	10/07/13	09/07/17	R$ 2.987,47	R$ 497.911,67	
Itamonte	2° pavimento do imóvel situado na Rua Antônio Ribeiro Couto, n° 26 , Centro (Não possui garagem)	110 m²	15/05/13	15/05/14	R$ 1.507,85	R$ 251.308,33	
Itaúna	Imóvel situado na Rua Josias Machado, nº 103, Centro	956,00 m2	27/03/13	27/03/17	R$ 15.153,85	R$ 2.525.641,67	
Ituiutaba	Imóvel situado na Avenida Onze, nº 778 – Centro (Possui garagem)	354,75 m²	12/10/13	11/10/16	R$ 2.673,74	R$ 445.623,33	
Iturama	Imóvel situado na Av. Campina Verde nº 1.395, Centro	157 m2	20/02/14	19/02/18	R$ 3.500,00	R$ 583.333,33	
Janaúba	Salas 01, 02 e 03, Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 140, Centro	14,60 m2 / sala	13/07/13	12/07/15	R$ 1.012,74	R$ 168.790,00	
Janaúba	Imóvel situado na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 140, Centro	130,00 m²	21/12/13	20/12/15	R$ 1.074,46	R$ 179.076,67	
Juiz de Fora	Sala 1606, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990, Centro 	37,00 m²	24/07/13	23/07/14	R$ 526,12	R$ 87.686,67	
Juiz de Fora	Sala 905, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990, Centro	37,00m²	31/07/13	30/07/14	R$ 704,19	R$ 117.365,00	
Juiz de Fora	Salas 1502 e 1504, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, 990, Centro e vaga 201, Rua Santo Antônio, 998, Centro	40,00m²
29,00m²	03/11/13	02/11/14	R$ 1.757,26	R$ 292.876,67	
Juiz de Fora	Sala 1508 e vaga 202, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, 990, Centro	33,50 m²	01/05/13	01/03/15	R$ 1.061,53	R$ 176.921,67	
Juiz de Fora	Sala 504, Ed. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990, Centro	37,00m²	16/03/13	16/03/15	R$ 685,00	R$ 114.166,67	
Juiz de Fora	Sala 502, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990, Centro	33,00m²	07/09/13	06/09/14	R$ 637,62	R$ 106.270,00	
Juiz de Fora	Sala 1002 e vaga de garagem nº 47, do Edifício Dr. Geraldo Moutinho, localizado na Rua Santo Antônio, nº 990, Centro	33,50m²	24/09/13	23/09/16	R$ 982,14	R$ 163.690,00	
Juiz de Fora	Salas 501 e 503 e vagas 61 e 62, Ed. Geraldo Moutinho, R. Santo Antônio, 990, Centro	40,00m²
37,00m²	03/11/13	02/11/14	R$ 1.950,00	R$ 325.000,00	
Juiz de Fora	Sala 1003 e vaga de garagem 55 do Ed. Geraldo Moutinho, R. Santo Antônio, 990, Centro	37,00m²	24/10/13	23/10/14	R$ 720,00	R$ 120.000,00	
Juiz de Fora	Sala 1001 e vaga de garagem 22 do Ed. Geraldo Moutinho, R. Santo Antônio, 990, Centro	37,50m²	29/10/13	28/10/14	R$ 846,87	R$ 141.145,00	
Juiz de Fora	Sala 1103 e galpão 220 ( antiga vaga de garagem 20). Rua Santo Antônio, 990 e 998, Centro.	37,50m²	12/12/13	11/12/14	R$ 980,00	R$ 163.333,33	
Juiz de Fora	01 vaga de garagem nº 24 – Rua Santo Antônio, 990, Centro	---	02/03/14	01/03/15	R$ 273,81	R$ 45.635,00	
Juiz de Fora	01 vaga de garagem, Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Centro	---	18/01/14	17/01/16	R$ 134,34	R$ 22.390,00	
Juiz de Fora	Sala 1104 do Edifício HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, 2390, Centro	50,85m²	26/07/13	25/07/17	R$ 1.013,61	R$ 168.935,00	
Juiz de Fora	Vaga de garagem nº 324 do imóvel situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.390, Centro	----	20/10/13	19/10/17	R$ 238,18	R$ 39.696,67	
Juiz de Fora	Sala 1602 do Edifício Doutor Geraldo Moutinho, situado na Rua Santo Antônio, n° 990, Centro	40,00m²	19/04/14	18/04/16	R$ 750,00	R$ 125.000,00	
Juiz de Fora	Salas 605 e 606 e vaga de garagem 410 do Edifício HMD Space Center situado na Av. Barão do Rio Branco, n.° 2.390, Centro, em Juiz de Fora/MG.	57,00m²	06/06/13	06/06/17	R$ 1.837,19	R$ 306.198,33	
Juiz de Fora	Sala 1602 e vaga de garagem 406 do Edifício HMD Space Center situado na Av. Barão do Rio Branco, n.° 2.390, Centro, em Juiz de Fora/MG.	40 m²	29/11/13	28/11/17	R$ 1.243,59	R$ 207.265,00	
Juiz de Fora	Vaga de garagem nº 56 do imóvel situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.390, Centro	---	06/02/14	05/02/15	R$ 370,69	R$ 61.781,67	
Juiz de Fora	Salas 1603 e 1604 e vaga de garagem 312 do Edifício HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, 2390, Centro	80,00m²	09/11/13	08/11/16	R$ 2.249,50	R$ 374.916,67	
Juiz de Fora	Salas 1003 e 1004 e vaga de garagem 404 do Edifício HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, 2390 e 2396 Centro	80,30m²	22/02/14	21/02/18	R$ 2.243,69	R$ 373.948,33	
Lambari	Imóvel situado na Praça Duque de Caxias, nº 70, Centro.	91,86m²	13/11/13	12/11/18	R$ 1.800,00	R$ 300.000,00	
Luz	Apartamento 03 situado na Rua Cel. José Thomáz nº 267, aptº 03, Centro	60,00 m²	16/09/13	15/09/15	R$ 836,35	R$ 139.391,67	
Machado	Praça Antônio Carlos, nº 240, salas 2 e 6	92,20 m²	19/02/14	18/02/16	R$ 1.800,00	R$ 300.000,00	
Malacacheta	Imóvel situado na rua Cassiano Terra, nº 30, Centro	110,00 m2	21/08/13	21/08/14	R$ 1.600,00	R$ 266.666,67	
Manhuaçu	Imóvel situado na Rua Amaral Franco, nº 252 - 	370,00 m²	17/12/13	16/12/18	R$ 5.500,00	R$ 916.666,67	
Martinho Campos	imóvel situado na Rua Abaeté, nº 46	61,99 m2	22/05/13	22/05/18	R$ 800,00	R$ 133.333,33	
Mateus Leme	Salas 301, 302, 303 e 304 do imóvel localizado na Praça Benedito Valadares, nº 264, Centro (Não possui garagem)	Sala 301- 59m²,
Sala 302- 39m²,
Sala 303-34,35m²,
Sala 304- 33,60m²	03/01/14	02/01/15	R$ 1.903,94	R$ 317.323,33	
Minas Novas	Imóvel situado na Av. Waldemar César Santos, 172, Centro	83,00 m²	17/05/13	17/05/17	R$ 1.332,36	R$ 222.060,00	
Miraí	Imóvel situado na Rua Tenente Leopoldino, nº 100, Centro	107,00 m²	16/11/12	16/11/14	R$ 1.059,11	R$ 176.518,33	
Miradouro	Imóvel (loja e sobreloja) situado na Rua Coronel Theodoro Pereira do Valle, n° 14, esquina com Rua Miguel Gonçalves Gomes	107,36 m²	26/02/14	25/02/17	R$ 1.314,66	R$ 219.110,00	
Monte Carmelo	Imóvel situado na Rua Tiradentes, n.º 97, Centro	169,45m2	07/08/13	06/08/14	R$ 2.798,52	R$ 466.420,00	
Muriaé	Loja 04 do imóvel situado na Rua Artur Bernardes, n.º 47, Centro (não possui garagem)	61,20m2	13/05/14	12/05/16	R$ 1.300,00	R$ 216.666,67	
Oliveira	Imóvel situado na Rua Venâncio Carrilho, nº 120, Centro	213m²	20/08/14	19/08/17	R$ 1.900,00	R$ 316.666,67	
Pará de Minas	01 vaga de garagem do Ed. Serra das Piteiras, Rua Francisco Sales, nº 119, Centro	---	11/03/13	11/03/18	R$ 140,00	R$ 23.333,33	
Pará de Minas	Salas 1101 a 1108 e de 4 vagas de garagem, Rua Francisco Sales, nº 119, Centro	246 m2	16/11/12	16/11/14	R$ 6.647,92	R$ 1.107.986,67	
Passos	Sala 905 do Edifício Satélite Passo, situado na av. Arouca , nº 660, centro	30,23 m2	01/12/13	30/11/15	R$ 211,68	R$ 35.280,00	
Patos de Minas	Imóvel Avenida Getúlio Vargas, 946, Centro	144,20m²	15/06/13	15/06/14	R$ 2.383,95	R$ 397.325,00	
Patos de Minas	Salas 701 a 707 e vagas 05, 12 e 17, Ed. José Antônio de Resende, rua Major Gote, nº 1.022	245,00 m2	18/11/13	17/11/16	R$ 4.340,20	R$ 723.366,67	
Patos de Minas	Vagas de garagem nos 01 e 02 do imóvel situado na Rua Major Gote, n° 1.022, Centro	---	12/08/13	11/08/16	R$ 335,82	R$ 55.970,00	
Patos de Minas	Sala 606 do Edifício José Antônio de Resende, situado na Rua Major Gote, n° 1022, Centro	34m2	02/08/13	02/08/18	R$ 600,00	R$ 100.000,00	
Patos de Minas	Sala 501, Edifício José Antônio de Resende, situado na Av. Major Gote, nº 1022, Centro	35,10 m²	28/06/13	28/06/16	R$ 559,70	R$ 93.283,33	
Patos de Minas	Sala 505, Edifício José Antônio de Resende, situado na Av. Major Gote, nº 1022, Centro	37,00m2	01/06/13	01/06/14	R$ 559,64	R$ 93.273,33	
Patos de Minas	Sala 502, Edifício José Antônio de Resende, situado na Av. Major Gote, nº 1022, Centro	32,00 m2	02/07/13	01/07/16	R$ 559,09	R$ 93.181,67	
Patos de Minas	Vaga 14 do imóvel situado na Rua Major Gote, 1022, Centro	---	16/05/13	16/05/16	R$ 168,26	R$ 28.043,33	
Patos de Minas	Rua Farnese Maciel nº 283, Centro	---	17/05/14	16/05/15	R$ 360,92	R$ 60.153,33	
Patos de Minas	Sala 603 do Edifício José Antônio de Resende, situado na Rua Major Gote, nº 1022.	31,00 m2	17/02/14	16/02/17	R$ 529,55	R$ 88.258,33	
Pedro Leopoldo	Imóvel situado na Rua Dr. Rocha, nº 887, Centro	240m²	18/05/13	18/05/15	R$ 2.340,00	R$ 390.000,00	
Pitangui	Imóvel situado na Praça Getúlio Vargas, 87, Centro - Pitangui/MG	97 m2	16/07/13	15/07/15	R$ 1.429,73	R$ 238.288,33	
Piumhi	Sala 102 e duas vagas de garagem do imóvel situado na Rua Padre Abel, n° 348, Centro	151,00m²	05/12/13	04/12/17	R$ 2.328,43	R$ 388.071,67	
Poço Fundo	Imóvel situado na Rua Doutor Gouveia, 156, Centro	85,00 m²	23/08/13	22/08/16	R$ 1.122,43	R$ 187.071,67	
Poços de Caldas	Vagas 31 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	---	20/01/14	19/01/17	R$ 158,66	R$ 26.443,33	
Poços de Caldas	Sala 102 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	50,60m²	06/08/13	05/08/16	R$ 839,55	R$ 139.925,00	
Poços de Caldas	Sala 105 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	52,42 m²	26/11/13	25/11/14	R$ 857,28	R$ 142.880,00	
Poços de Caldas	Sala 406 e vaga 33 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	50,00m²	09/08/13	08/08/16	R$ 951,49	R$ 158.581,67	
Poços de Caldas	Sala 608 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	52,42 m²	26/11/13	25/11/14	R$ 877,93	R$ 146.321,67	
Poços de Caldas	Sala 907 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	66,64 m²	26/11/13	25/11/14	R$ 940,46	R$ 156.743,33	
Poços de Caldas	Sala 1.004 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	49,50m²	06/08/13	05/08/16	R$ 839,55	R$ 139.925,00	
Poços de Caldas	Sala 302 e vaga de garagem nº 51, do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	50,60m²	08/08/13	07/08/17	R$ 960,26	R$ 160.043,33	
Poços de Caldas	Sala 607 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, 305, Centro	64,00m²	29/08/13	28/08/18	R$ 1.050,00	R$ 175.000,00	
Resplendor	Salas 1 e 2 do imóvel situado à Rua Morais de Carvalho, n.° 647, Centro, em Resplendor/MG.	81,13 m²	30/01/13	29/01/18	R$ 1.315,83	R$ 219.305,00	
Ribeirão das Neves	Imóvel situado na Rua José Pedro Pereira, 175, Bairro São Pedro	188 m2	19/11/13	18/11/15	R$ 3.229,15	R$ 538.191,67	
Ribeirão das Neves	Salas 03, 04 e 05 – Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40, Centro	123,75 m2	21/10/13	20/10/15	R$ 2.866,93	R$ 477.821,67	
Ribeirão das Neves	Sala 01 - Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40, Centro	40,00 m2	0/12/2013	07/12/16	R$ 843,60	R$ 140.600,00	
Ribeirão das Neves	Sala 02, Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40, Centro	40,00 m2	07/05/14	06/05/15	R$ 900,00	R$ 150.000,00	
Ribeirão das Neves	Sala 07, Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40, Centro	40,00 m2	02/07/13	01/07/16	R$ 894,54	R$ 149.090,00	
Sabará	Imóvel situado na Rua Dom Pedro II, 166, Centro	175,56 m2	02/02/14	01/02/15	R$ 6.164,59	R$ 1.027.431,67	
Salinas	imóvel situado na Praça João Pessoa, nº40, Centro – Salinas.	146,20m²	14/11/13	13/11/18	R$ 4.500,00	R$ 750.000,00	
Santa Rita do Sapucaí	Locação da loja nº 02 e das vagas de garagem nº 16 e 17 do Edifício Tiago situado à Praça Santa Rita, n° 28, Centro	231,30 m2	08/02/13	08/02/15	R$ 4.487,38	R$ 747.896,67	
Santo Antônio do Monte	Imóvel situado na Av. Coronel Amâncio Bernardes, nº 321, Bairro Centro.	220 m2	04/11/12	04/11/14	R$ 2.328,89	R$ 388.148,33	
São Gonçalo do Sapucaí	Lojas 01 e 02, Rua Carlos Augusto Capelli, nº 26 e 22 - Centro 	Lj 01 - 38,46 m2
Lj 02 - 26,35 m2	02/06/13	02/06/15	R$ 1.384,41	R$ 230.735,00	
São Sebastião do Paraíso	Imóvel situado na Rua Genaro Joele, 13, Centro	83,50m²	23/03/13	23/03/15	R$ 2.688,95	R$ 448.158,33	
Três Corações 	Rua Pedro Bonésio, nº 436 - Centro 	168,65m²	2013	2018	R$ 2.500,00	R$ 416.666,67	
Tupaciguara	Imóvel situado na Praça Dr. Raul Carneiro, Nº11	160,95 m²	18/06/13	18/06/15	R$ 1.520,16	R$ 253.360,00	
Ubá	Salão e 5 vagas de garagem do imóvel situado na Av. Raul Soares, nº 47, Centro	188,00m2	02/09/13	01/09/15	R$ 3.405,13	R$ 567.521,67	
Ubá	Salas 501 e 502 - Rua Monsenhor Paiva Campos, n.° 110, Centro	97,00 m²	07/06/13	07/06/14	R$ 2.686,29	R$ 447.715,00	
Ubá	02 (duas) vagas de garagem do imóvel situado à Rua Camilo dos Santos, n.º 30, Centro	-	12/04/13	12/04/15	R$ 317,04	R$ 52.840,00	
Uberaba	Imóvel localizado na Rua Segismundo Mendes, nº 175 e 175 cs 01, Centro	Prédio - 614 m² Estacion. - 519 m² Barracão - 62,20m²	26/01/14	25/01/15	R$ 4.798,49	R$ 799.748,33	
Uberaba	Imóvel localizado na Rua Novo Horizonte, n.º 883, Bairro Mercês	145,00m2	01/06/13	01/06/15	R$ 2.238,57	R$ 373.095,00	
Total						R$ 113.887.301,67	

14 – RELAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS 
Planilha com valores estimados para fins de seguro – Data base: maio/2014
Cidade	Endereço	Área Construída ( m²)	valor do m2 R$ 3.000,00 (FEV/2014)	Valor do imóvel 	
Almenara	Rua Dr. Sabino Silva, nº58, Centro, Almenara, MG	553,06	3.000,00	R$ 1.659.180,00	
Araguari	Av. Cel. Teodolino Pereira de Araújo com Rua Cel. Lindolfo Rodrigues da Cunha, nº585, Centro	700,55	3.000,00	R$ 2.101.650,00	
Araxá	Av. Tancredo Neves – 340 – Vila Silvéria	869,50	3.000,00	R$ 2.608.500,00	
Araxá (Área externa)	Av. Tancredo Neves – 340 – Vila Silvéria 	169,02	3.000,00	R$ 507.060,00	
Barbacena	Rua José Vilella Costa Pinto, nº 45, Bairro das Mansões	1.005,93	3.000,00	R$ 3.017.790,00	
Belo Horizonte 	Edifício Castellar Guimarães - 
Av. Álvares Cabral, nº 1.690, Bairro Santo Agostinho	11.691,72	3.000,00	R$ 35.075.160,00	
Belo Horizonte 	Edifício José Campomizzi Filho - 
Av. Álvares Cabral, nº 1.740, Bairro Santo Agostinho	10.677,71	3.000,00	R$ 32.033.130,00	
Belo Horizonte 	Ed. Carlos Brandão - Rua Dias Adorno, nº 367 , Bairro Santo Agostinho	11.436,30	3.000,00	R$ 34.308.900,00	
Belo Horizonte 	Procon - Loja 03 e sobreloja – Rua Dias Adorno, nº 347 – Bairro Santo Agostinho	825,80	3.000,00	R$ 2.477.400,00	
Belo Horizonte 	Av. Álvares Cabral, nº 1.881, Bairro Santo Agostinho	1.304,67	3.000,00	R$ 3.914.010,00	
Belo Horizonte 	Av. Augusto de Lima, nº 1.740 – Barro Preto	497,04	3.000,00	R$ 1.491.120,00	
Belo Horizonte 	Galpão: Rua Conceição Pará, nº 509 – Bairro: Horto Florestal	298,43	3.000,00	R$ 895.290,00	
Belo Horizonte (Rua Timbiras)	Rua dos Timbiras, nº 2941, Barro Preto	272,00	3.000,00	R$ 816.000,00	
Belo Horizonte (Rua Ouro Preto)	Rua Ouro Preto, nº 703, Barro Preto	2.618,72	3.000,00	R$ 7.856.160,00	
Belo Horizonte – Juizado Especial Criminal 	Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 3.240, bairro Vila das Oliveiras	698,63	3.000,00	R$ 2.095.890,00	
Congonhas	Rua Waldir Cunha, nº205 - Bairro Centro	358,70	3.000,00	R$ 1.076.100,00	
Conquista	Praça Coronel Tancredo França, nº100 – Centro	80,56	3.000,00	R$ 241.680,00	
Conselheiro Lafaiete	Rua Melvin Jones, nº180 – Bairro Campo Alegre	1.032,42	3.000,00	R$ 3.097.260,00	
Contagem	Rua Capitão Antônio Joaquim da 
Paixão, nº 285 – Bairro Plano Diretor de Contagem	3.089,26	3.000,00	R$ 9.267.780,00	
Diamantina	Rua Macau do Meio, Nº196 – Centro	351,21	3.000,00	R$ 1.053.630,00	
Governador Valadares	Rua Vereador Omar Magalhães, Nº 864 – Centro B	276,19	3.000,00	R$ 828.570,00	
Igarapé	Rua Altidório Amaral, Bairro Cidade Jardim	328,76	3.000,00	R$ 986.280,00	
Ipatinga	Av. Japão, Nº 381 – Bairro Cariru	293,14	3.000,00	R$ 879.420,00	
Itabira	Av. Martins da Costa, nº 349 - Bairro Pará	322,51	3.000,00	R$ 967.530,00	
Itajubá 	Rua Deputado Aureliano M. Chaves, nº172, Loteamento BPS, Bairro Pinheirinho 	740,31	3.000,00	R$ 2.220.930,00	
Januária	Praça Artur Bernardes , nº 366 – Centro	211,75	3.000,00	R$ 635.250,00	
João Pinheiro	Rua Capitão Sancho nº 521 – Centro	288,60	3.000,00	R$ 865.800,00	
Lavras	Av. Ernesto Matiolli , nª960 – Bairro Santa Efigênia	952,05	3.000,00	R$ 2.856.150,00	
Manga	Praça Presidente Costa e Silva, Nº 52 – Centro	331,57	3.000,00	R$ 994.710,00	
Matozinhos	Praça do Rosário, nº83, Bairro Centro	336,37	3.000,00	R$ 1.009.110,00	
Montes Claros	Av. Cula Mangabeira nº 345 , Bairro Centro	2.496,48	3.000,00	R$ 7.489.440,00	
Montes Claros	Av. Cula Mangabeira nº 355, Bairro Santo Expedito	588,17	3.000,00	R$ 1.764.510,00	
Nova Lima	Av. 02 nº 140 e Rua 13 nº 85 – Quadra 28 - Bairro Oswaldo Barbosa Pena II 	926,01	3.000,00	R$ 2.778.030,00	
Nova Ponte	
Av. Florêncio Gonçalves Fernandes, nº585, com Rua Jerônimo Carneiro, Bairro Grande Lago	197,92	3.000,00	R$ 593.760,00	
Ouro Preto	Praça Reinaldo Alves de Brito, nº 68 – Centro	249,71	3.000,00	R$ 749.130,00	
Paracatu	Av. Olegário Maciel, nº 1.387 - bairro Santa Lúcia	208,19	3.000,00	R$ 624.570,00	
Ponte Nova	Rua Vigário Miguel Chaves, nºs. 17, 33, 41 e 43, Bairro Centro Histórico	599,76	3.000,00	R$ 1.799.280,00	
Porteirinha	Rua Tiradentes, nº 225, Bairro Renascença	251,88	3.000,00	R$ 755.640,00	
Pouso Alegre	Rua Maria José Siqueira Rigotti, nº85, Bairro Santa Rita II	1.399,09	3.000,00	R$ 4.197.270,00	
Sacramento	Av. Visconde do Rio Branco, nº 257 – Centro	89,75	3.000,00	R$ 269.250,00	
Santa Luzia	Av. Helena Soares Viana, nº101, Bairro Novo Centro	1.312,65	3.000,00	R$ 3.937.950,00	
Santa Vitória	Av. Rio Grande do Sul, nº1725 – Centro	99,30	3.000,00	R$ 297.900,00	
São Francisco	Av. Presidente Juscelino, nº 737 – Centro	217,60	3.000,00	R$ 652.800,00	
São João da Ponte	Rua Gerônimo Aguiar, nº167 – Centro	131,20	3.000,00	R$ 393.600,00	
São João Del Rei	Rua Antônio Manoel de Souza Guerra , nº 277 – Vila Marchetti 	1.035,48	3.000,00	R$ 3.106.440,00	
Sete Lagoas	Rua José Duarte Paiva, nº795 - bairro Santa Luzia	1.174,36	3.000,00	R$ 3.523.080,00	
Teófilo Otoni	Rua Joaquim Ananias de Toledo, nº101 – Bairro Dr. Laerte Laender	1.297,65	3.000,00	R$ 3.892.950,00	
Três Pontas	Rua Américo Miari – 330 – Centro	209,00	3.000,00	R$ 627.000,00	
Uberlândia	Rua São Paulo,nº 95 – Lote AR1-A2 – Bairro Tibery 	4.302,02	3.000,00	R$ 12.906.060,00	
Varginha	
Rua Irmão Mário Esdras, nº 305, Bairro Vila Pinto	431,50	3.000,00	R$ 1.294.500,00	
Vespasiano	Rua Afonso Pena, Nº 479, Bairro Santo Antônio	339,79	3.000,00	R$ 1.019.370,00	
Total	70.170	3.000,00	R$ 210.509.970,00