Esclarecimentos referentes ao Processo Licitatório 055/2014 Pregão Eletrônico 053 (seguro patrimonial...), disponibilizados no site www.mpmg.mp.br em 04/08/2014:
*Observação: As respostas aos questionamentos 1 a 13 são do setor técnico solicitante (Superintendência de Engenharia Arquitetura e Manutenção Predial – SEA/PGJ). A resposta ao questionamento 14 é do Pregoeiro Matheus de Oliveira Dande.

PERGUNTA 1: No item 1 - DO OBJETO, tem a informação "sem intervenção de corretores" pergunto se o corretor não pode participar da licitação ou não pode figurar na apólice a ser emitida pela Seguradora?
RESPOSTA: O Decreto-Lei 73/66, recepcionado como Lei pelo ordenamento jurídico vigente, em seu art. 122 determina que o corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado, e somente estas, não estendendo a atuação do corretor em relação às pessoas jurídicas de direito público.
Ademais, por força de lei, as apólices de seguro são emitidas pelas Seguradoras e não pela SUSEP, não havendo amparo legal para a intermediação de corretores de seguros nas contratações de seguros pelo poder público.

PERGUNTA 2: Informar o histórico de sinistro dos últimos 05 anos;
RESPOSTA: Não houve sinistro nos últimos 5 anos.

PERGUNTA 3: Informar a seguradora atual e o prêmio pago na última vigência da apólice.
RESPOSTA: É a primeira contratação deste tipo de seguro pela Procuradoria Geral, à exceção dos prédios localizados na Av. Álvares Cabral, nº 1.740 e Rua Dias Adorno nº 347, ambos localizados em Belo Horizonte, que possuem contrato realizado com a Marítima Seguradora, vencimento para o dia 01/08/2014 (cota única) e prêmio no valor de R$ 2.999,60.

PERGUNTA 4: Quais os sistemas de proteção contra incêndio existentes nos locais de risco?
RESPOSTA: Em conformidade com a Lei Estadual nº 14.130/01 e Decreto nº 44.476/08.

PERGUNTA 5: Quais as atividades exercidas nos locais de risco e se existe algum local com atividade isolada de Almoxarifado/Depósito, mencionar qual local.
RESPOSTA: Atividades de escritório, à exceção de três galpões localizados no Anel Rodoviário, BR 040 - S/Nº, Km 3,8, Bairro Palmeiras, onde funcionam o almoxarifado da Instituição.

PERGUNTA 6: Informar se os imóveis são próprios ou alugados;
RESPOSTA: São 133 imóveis locados e 52 imóveis próprios.

PERGUNTA 7: Existe locais tombados pelo Patrimônio Histórico? Em caso de um eventual sinistro, a indenização será para reconstrução?
RESPOSTA: Sim. Em caso de sinistro a indenização será paga para reconstrução. Seguem os imóveis tombados com os respectivos endereços:
Caeté - Imóvel situado na Rua Monsenhor Domingos, 47, Centro;
Diamantina - Imóvel situado na Rua Macau do Meio, nº 196, Centro;
Ouro Preto - Imóvel situado na Praça Reinaldo Alves de Brito, nº 68, Centro;
Belo Horizonte - Imóvel situado na Rua Timbiras, nº 2941 - Barro Preto.

PERGUNTA 8: Solicitamos saber se caso nossa empresa seja vencedora do certame, poderemos fazer a vistoria nos locais, caso seja necessário?
RESPOSTA: Conforme item 7 do edital, a vistoria prévia foi facultada aos licitantes para que fossem dirimidas eventuais dúvidas, efetuadas medições e verificação das instalações. A vistoria posterior poderá ser realizada desde que não sejam suscitadas as questões que deveriam ter sido avaliadas na vistoria prévia.

PERGUNTA 9: Em caso de ser a empresa vencedora do certame, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais poderá fornecer cópia da apólice anterior para emissão do seguro dos locais de riscos informados?
RESPOSTA: Esta é a primeira contratação deste tipo de seguro pela Procuradoria Geral, à exceção dos prédios localizados na Av. Álvares Cabral, nº 1.740 e Rua Dias Adorno nº 347, ambos localizados em Belo Horizonte, que possuem contrato realizado com a Marítima Seguradora, vencimento para o dia 01/08/2014 (cota única) e prêmio no valor de R$ 2.999,60. Os locais de risco estão previstos no anexo 1 do edital.

PERGUNTA 10: Solicitamos que sejam informados os CEPs dos locais a serem segurados.
RESPOSTA: Verificar anexo constando todos os endereços dos imóveis. O CEP poderá ser localizado pelo site: http://www.buscacep.correios.com.br/

PERGUNTA 11: Solicitamos que nos seja informado a relação de equipamentos protecionistas existentes nos locais a serem segurados. Ex: Extintores, Hidrantes, Sprinklers, etc.
RESPOSTA: Equipamentos de proteção em conformidade com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 44.746/2008 que visam garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.

PERGUNTA 12: Solicitamos que nos seja informado se entre os locais a serem segurados, existe algum prédio em reforma ou em construção?
RESPOSTA: Apenas na cidade de Araxá há reformas para manutenção do imóvel e de acessibilidade para melhorar o acesso aos portadores de deficiência.

PERGUNTA 13: Podemos entender que a cobertura será através de LMI (Limite máximo de indenização) único?
RESPOSTA: Sim

PERGUNTA 14: Conforme Edital – Anexo III – Item 3.2.4 – “A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente.”
Ocorre que a maioria dos editais, de órgãos da esfera Federal, Estadual e Municipal, estão permitindo a participação de Companhias Seguradoras, que não atendem ao índice contábil, exigido, porém, na condição de que comprovem o Capital Social ou Patrimônio líquido de no mínimo ou superior a 10% (dez por cento) do objeto ora licitado. Diante o exposto, ainda para que haja maior competitividade no certame, podemos entender que a comprovação do Capital Social ou Patrimônio liquido de no mínimo ou superior a 10% supre a exigência dos índices em questão?
RESPOSTA: Deverão ser atendidas todas as exigências relativas aos índices para comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, concomitantemente.