EDITAL DE LICITAÇÃO	
EXCLUSIVAMENTE PARA LICITANTES ENQUADRADOS COMO ME/EPP	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 071/2014	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 - 075/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, exclusivamente para licitantes enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece a Lei Estadual nº 20.826/13 – Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012, pelo Decreto Estadual nº 46.311, de 16/09/2013; Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terrenos localizados nas cidades de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10h do dia 03.10.2014 (data e horário da abertura da sessão pública de pregão eletrônico)	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 03.10.2014.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimento deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas do dia 29.09.2014.	
	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 29.09.2014.	
Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Sebastião Nobre da Silva	Simone de Oliveira Capanema	Emerson Morais Dias	Juliana Silva Teixeira	Catarina Natalino Calixto	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“DOMP”: 20.09.2014	Internet: 22.09.2014	Jornal ():	
ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11. O PRAZO E LOCAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12. DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14. DO PAGAMENTO
15. DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16. DAS PENALIDADES
17. DA VIGÊNCIA
18. DA RESCISÃO
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (planilha de preços)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMOS DE REFERÊNCIA
ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

1.	DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terrenos localizados nas cidades de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos Anexos II, VI e VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	A participação no presente certame é limitada a licitantes enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme o disposto na Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013 – Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do Item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras-MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras-MG, que atende às demais exigências da habilitação, devendo fazer constar as restrições relativas à regularidade fiscal existentes (Lei Estadual nº 20.826/2013, art. 15, §3º).
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, indicando, inclusive, marca e modelo do item, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 6.2 deste Edital.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços com a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	Para os fornecedores mineiros, a classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
5.7.3.	O disposto nos subitens anteriores não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.8.2.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com o ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo Pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
6.4.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O Pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência.
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o Pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido e planilhas, se houver, pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original e planilhas, se houver, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O Pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, o que deverá ser providenciado pelo licitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Caso haja convocação a partir do 2º colocado, será considerada a data de sua convocação como termo inicial do prazo acima referido.
7.8.4.2.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.3.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.10.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.11.	Verificada a regularidade da documentação o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.11.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.12.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso a documentação fiscal do licitante declarado vencedor apresente restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame, serão utilizados os valores com dedução do ICMS, quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações, e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670, de 05.06.2014).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11. O PRAZO E LOCAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1. O local de entrega/prestação do objeto será aquele estabelecido na Cláusula Segunda da minuta de Contrato (Anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no Anexo II.
12. DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
12.1. O recebimento e o aceite serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na Cláusula Sétima da minuta de contrato (Anexo I), com os respectivos valores reservados.
14. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava da minuta de contrato (Anexo I).
15. DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1. Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona da minuta de contrato (Anexo I).
16. DAS PENALIDADES
16.1. As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima da minuta de Contrato (Anexo I).
17. DA VIGÊNCIA
17.1. A vigência será de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Primeira da minuta de contrato (anexo I).
18. DA RESCISÃO
19.1. A rescisão poderá ocorrer de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da minuta de Contrato (anexo I).
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
19.1.Dos Atos lesivos à Administração Pública no processo licitatório:
19.2.Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à administração pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
19.3.As sanções administrativas previstas no subitem anterior serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.
19.4.O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no item anterior, bem como das demais cominações legais (Lei Estadual nº 14.167/2002).
19.5.As condutas infrativas dos licitantes serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/2013.
19.6.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, sujeitando ainda o licitante às demais penalidades previstas no mesmo art. 87, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
19.7.O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
19.8.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 (Lei nº 8.666/93) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao site www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e/ou “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), no box do Ministério Público, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.2. A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
20.3. As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
20.4. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.5. A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
20.6. Caso o licitante arrematante tenha a sua proposta desclassificada, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
20.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
20.8. Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
20.9. A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
20.10. O Pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas do 5º (quinto) dia após a última publicação do aviso do resumo do Edital desta Licitação.
20.10.1.Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.11. O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
20.11.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
20.12. Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
20.13 – São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
20.13.1 – Anexo I – Minuta de Contrato;
20.13.2 – Anexo II – Modelo de Proposta (planilha);
20.13.3 – Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
20.13.4 – Anexo IV – Modelo Declaração (menor);
20.13.5 – Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
20.13.6 – Anexo VI – Termos de Referência;
20.13.7 – Anexo VII – Caderno de Documentação Técnica;

20.14. Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e no site www.compras.mg.gov.br.
20.15. Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.
Belo Horizonte, 19 de setembro de  2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 071/2014, Pregão Eletrônico nº 069/2014, Processo SIAD nº 1091040 075/2014, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei observados os anexos I, II e III deste Contrato (anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terrenos localizados nas cidades de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG, conforme descrito nos anexos I, II e III do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços
I – Dos Prazos:
A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço”.
II – Da Execução dos Serviços:
A Contratada deverá executar os serviços, atendendo as especificações constantes do anexo I deste Contrato (anexo II do Edital).
1) O ferramental e o material utilizados serão de inteira responsabilidade da Contratada, não cabendo cobrar da Contratante nada mais que não seja o valor proposto e contratado;
III – Dos Locais de Execução dos Serviços:
LOTE 1: terreno localizado na Av. João Valentim Pascoal esquina com Rua Diamantina, Centro, Ipatinga, MG (parte do estacionamento da APAE).
LOTE 2: terreno localizado na Av. Sarobá, s/nº, Bairro Maria Amália, Curvelo, MG.
LOTE 3: terreno localizado na Rua José Calil Ahouagi, s/nº (Terreirão do Samba na Baixada do Paraibuna – área F), Juiz de Fora, MG.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a)	Provisoriamente, em até 2 dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a realização dos serviços, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos serviços executados, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b)	Definitivamente, em até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante ou por servidor designado por este, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, atestando a perfeição do serviço prestado e a sua conformidade face ao objeto contratado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Superintendência de Engenharia e Arquitetura através de servidor indicado para este fim, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual mencionados na Cláusula Nona deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e)	Permitir o acesso dos funcionários da Contratada envolvidos na execução dos serviços.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Disponibilizar e transportar todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços e zelar pela sua guarda;
b)	Disponibilizar e responsabilizar-se por toda a mão de obra necessária e suficiente para executar os serviços;
c)	Realizar vistorias, efetuar estudo e elaborar relatório, dentro de padrões de qualidade e de normas técnicas existentes;
d)	Executar e entregar o relatório no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço;
e)	Refazer os trabalhos impugnados, sendo por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos e diárias;
f)	Seguir os procedimentos de execução e de segurança, bem como as especificações técnicas detalhadas;
g)	Cumprir, durante todo o período de prestação dos serviços, as recomendações contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U de 06.07.78 (Suplemento);
h)	Refazer, às suas expensas, no prazo definido na proposta (anexo I deste contrato), a contar da solicitação feita pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura todo o serviço considerado inadequado ou imperfeito, caso constatadas irregularidades;
i)	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
j)	Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;
k)	Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
l)	Responsabilizar-se pelo comportamento de seus funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos materiais porventura causados à Contratante e danos morais ou físicos a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
m)	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
n)	Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
o)	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do contrato, inclusive as relativas à regularidade junto ao INSS, FGTS e à Justiça do Trabalho, apresentando à Contratante as respectivas certidões, sempre que tiverem suas validades vencidas ou quando solicitadas;
p)	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a execução do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
q)	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
r)	Efetuar, às suas expensas, visando atender a legislação pertinente, o registro deste Contrato junto ao CREA/MG;
s)	Apresentar ART’s da execução dos serviços; quitadas, de todos os responsáveis técnicos;
Subcláusula Primeira: Fica vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à prestação dos serviços de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº XXX/2014, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
Preço Unitário: R$ ............... (....................................................................................);
Preço Total (estimado) dos serviços: R$ .................................................................... (..............................................................................................................................).
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da Dotação Orçamentária
O valor global deste Contrato é de R$ ....................................................................... (…..............................................................................................................................)
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias, com os respectivos valores reservados, e as dotações equivalentes nos exercícios seguintes:
LOTE 1:          1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.99 – fonte 10.1;
LOTES 2 e 3: 1091.03.062.714.1.064.0001.3.3.90.39.99 – fonte 10.1.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito mensalmente, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva, referente às quantidades executadas e medidas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, observando-se os critérios seguintes:
a)	A Contratada apresentará à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, para obter o aceite conforme cláusula terceira, a nota fiscal correspondente, após a finalização dos serviços, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando o número deste Contrato, número do empenho e descrição dos serviços executados;
b)	A Superintendência de Engenharia e Arquitetura deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c)	Em caso de não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, a mesma será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na letra "b" acima e na cláusula terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d)	Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante a Anotação de Responsabilidade Técnica, oriunda do CREA, em nome do Responsável Técnico pelos serviços, devidamente recolhida, sem ônus para a Contratante;
e)	Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar, ainda:
d.1) Guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal;
d.2) Certidão de Regularidade do FGTS;
d.3) Certidão Negativa de débito junto ao INSS da execução dos serviços.
f)	A Contratante fará a retenção relativa à Seguridade Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212 de 24.07.1991, do Decreto Estadual nº 3.048 de 06.05.1999 e da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14.07.2005 e alterações posteriores;
g)	Se não forem apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, será suspenso o pagamento até regularização das pendências, podendo a Contratante instaurar Processo Administrativo que poderá ocasionar a rescisão da avença na hipótese reiterada da falha;
h)	Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso incorrido, bem como documentação comprobatória dos motivos alegados;
i)	Ocorrendo mora na entrega do objeto contratual, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor correspondente ao atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “g”, o qual se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente sobre a incidência ou não da penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA– Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia.
a)	Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b)	A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c)	Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d)	Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
e)	Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
f)	Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g)	Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 6 (seis) meses, cujo início dar-se-á a partir do 5° (quinto) dia da data de assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes.
Parágrafo único – Na contagem do prazo para início da vigência, será excluído o dia de assinatura e incluído o dia imediatamente seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na Cláusula Quinta, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os anexos I, II e III deste Contrato (anexo II, VI e VII do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, a planilha de preços e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

(local, data, assinaturas das partes e testemunhas)

	ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (planilha de preços)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terrenos localizados nas cidades de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data da sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, corridos, contados do recebimento da autorização (MÁXIMO 15 dias);
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.4) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.4.1) Antes de apresentar sua proposta, o licitante, caso julgue necessário, poderá agendar visita (facultativa) ao local onde será realizado o serviço, pelos telefones:
- LOTE 1 (Ipatinga): (31)3824-1583, com a Sra. Marcia José de Oliveira Bazilio.
- LOTE 2 (Curvelo): (38)3721-3733, com a Sra. Marcylene Jovino Coelho Nogueira.
- LOTE 3 (Juiz de Fora): (32)3249-5900, com a Sra. Aparecida de Fátima Mendes Almeida.
2.4.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1	
Serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terreno localizado na cidade de IPATINGA, MG.	
ITEM	Descrição	CÓDIGO SIAD	QTD	UNIDADE	Preço Total	
1	Serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terreno localizado na cidade de Ipatinga/MG, em conformidade com as especificações previstas nos Anexos I, II e VI do Edital.	000023159	1	UN		
Descrição dos Serviços	
1)	Execução de serviço de sondagem de simples reconhecimento do subsolo percussão (SPT).
2)	Serão executados 5 (cinco) furos de sondagem, conforme croqui fornecido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura.
3)	A profundidade dos furos deverá atingir os critérios definidos pela norma NBR 6484/2001 ou horizonte impenetrável. A titulo de orçamento iremos considerar a profundidade de 20 metros. O Contratado deverá entrar em contato com com a Contratante (Isabella ou Carla – 33308280) antes da retirada do equipamento se os vinte metros não forem suficientes para atingir os critérios de paralisação ou horizonte impenetrável.
4)	Os serviços serão executados em terreno localizado na Av. João Valentim Pascoal, esquina com Rua Diamantina, Centro, Ipatinga, MG (parte do estacionamento da APAE).
5)	Prazo máximo para execução dos serviços será de 15 (quinze) dias corridos contados da Autorização dos Serviços.
6)	O serviço deverá ser entregue em uma cópia impressa, arquivo digital e ART do serviço.
7)	Documentação técnica contendo o croqui do terreno constando os pontos de sondagens, fotos do terreno, Especificações Técnicas – disponíveis para download no site da PGJMG, www.mpmg.mp.br, link “Licitações”, ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW.	

DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	

O licitante vencedor do certame deverá incluir em sua proposta final a planilha orçamentária abaixo, especificando os preços unitários e totais dos seguintes subitens:

Planilha Orçamentária	
Subitem	Descrição	UND	QTD	Preço Unitário	Preço Total	
1.1	Mobilização e Instalação.	un	1,00			
1.2	Sondagem a percussão (5 furos com média de 20m de profundidade cada).	m	100			
Observações:	
– Para o subitem 1.2, a proposta deverá ser efetuada para o quantitativo total estimado de 100m.
– O pagamento referente ao subitem 1.2 será por preço unitário (metro), proporcionalmente à quantidade de metros de sondagem efetivamente realizada.	

LOTE 2	
Serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terreno localizado na cidade de CURVELO, MG.	
ITEM	Descrição	CÓDIGO SIAD	QTD	UNIDADE	Preço Total	
1	Serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terreno localizado na cidade de Curvelo/MG, em conformidade com as especificações previstas nos Anexos I, II e VI do Edital.	000023159	1	UN		
Descrição dos Serviços	
1)	Execução de serviço de sondagem de simples reconhecimento do subsolo percussão (SPT).
2)	Serão executados 6 (seis) furos de sondagem, conforme croqui fornecido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura.
8)	A profundidade dos furos deverá atingir os critérios definidos pela norma NBR 6484/2001 ou horizonte impenetrável. A titulo de orçamento iremos considerar a profundidade de 20 metros. O Contratado deverá entrar em contato com com a Contratante (Isabella ou Carla – 33308280) antes da retirada do equipamento se os vinte metros não forem suficientes para atingir os critérios de paralisação ou horizonte impenetrável.
3)	Os serviços serão executados em terreno localizado na na Av. Sarobá, s/nº, Bairro Maria Amália, Curvelo, MG.
4)	Prazo máximo para execução dos serviços será de 15 (quinze) dias corridos contados da Autorização dos Serviços.
5)	O serviço deverá ser entregue em uma cópia impressa, arquivo digital e ART do serviço.
6)	Documentação técnica contendo o croqui do terreno constando os pontos de sondagens, fotos do terreno, Especificações Técnicas – disponíveis para download no site da PGJMG, www.mpmg.mp.br, link “Licitações”, ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW.	

DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	

O licitante vencedor do certame deverá incluir em sua proposta final a planilha orçamentária abaixo, especificando os preços unitários e totais dos seguintes subitens:

Planilha Orçamentária	
Subitem	Descrição	UND	QTD	Preço Unitário	Preço Total	
1.1	Mobilização e Instalação.	un	1,00			
1.2	Sondagem a percussão (6 furos com média de 20m de profundidade cada).	m	100			
Observações:	
– Para o subitem 1.2, a proposta deverá ser efetuada para o quantitativo total estimado de 120m.
– O pagamento referente ao subitem 1.2 será por preço unitário (metro), proporcionalmente à quantidade de metros de sondagem efetivamente realizada.	

LOTE 3	
Serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terreno localizado na cidade de JUIZ DE FORA, MG.	
ITEM	Descrição	CÓDIGO SIAD	QTD	UNIDADE	Preço Total	
1	Serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terreno localizado na cidade de Juiz de Fora/MG, em conformidade com as especificações previstas nos Anexos I, II e VI do Edital. 	000023159	1	UN		
Descrição dos Serviços	
1)	Execução de serviço de sondagem de simples reconhecimento do subsolo percussão (SPT).
2)	Serão executados 7 (sete) furos de sondagem, conforme croqui fornecido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura.
9)	A profundidade dos furos deverá atingir os critérios definidos pela norma NBR 6484/2001 ou horizonte impenetrável. A titulo de orçamento iremos considerar a profundidade de 20 metros. O Contratado deverá entrar em contato com com a Contratante (Isabella ou Carla – 33308280) antes da retirada do equipamento se os vinte metros não forem suficientes para atingir os critérios de paralisação ou horizonte impenetrável.
3)	Os serviços serão executados em terreno localizado na Rua José Calil Ahouagi, s/nº (Terreirão do Samba na Baixada do Paraibuna – área F), Juiz de Fora, MG.
4)	Prazo máximo para execução dos serviços será de 15 (quinze) dias corridos contados da Autorização dos Serviços.
5)	O serviço deverá ser entregue em uma cópia impressa, arquivo digital e ART do serviço.
6)	Documentação técnica contendo o croqui do terreno constando os pontos de sondagens, fotos do terreno, Especificações Técnicas – disponíveis para download no site da PGJMG, www.mpmg.mp.br, link “Licitações”, ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW.	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
O licitante vencedor do certame deverá incluir em sua proposta final a planilha orçamentária abaixo, especificando os preços unitários e totais dos seguintes subitens:

Planilha Orçamentária	
Subitem	Descrição	UND	QTD	Preço Unitário	Preço Total	
1.1	Mobilização e Instalação.	un	1,00			
1.2	Sondagem a percussão (7 furos com média de 20m de profundidade cada).	m	100			
Observações:	
– Para o subitem 1.2, a proposta deverá ser efetuada para o quantitativo total estimado de 140m.
– O pagamento referente ao subitem 1.2 será por preço unitário (metro), proporcionalmente à quantidade de metros de sondagem efetivamente realizada.	

Local e data,
........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Observações:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.264/10), deverá cotar o preço com ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção.	
	ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, a critério desta Procuradoria-Geral Geral de Justiça de Minas Gerais, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei nº 147, de 7 de agosto de 2014).
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Sendo a presente licitação com participação exclusiva de ME/EPP (Lei Estadual nº 20.826/2013), o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do Pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
6.1.1 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o Pregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
6.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais;
6.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
6.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o subitem 7.8.4.2 do Edital;
6.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
6.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
6.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada e providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
6.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

	ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 071/2014 – Pregão Eletrônico nº 069/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terrenos localizados nas cidades de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 071/2014 – Pregão Eletrônico nº 069/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terrenos localizados nas cidades de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a participar de licitação exclusiva a esse segmento, nos termos da Lei Estadual nº 20.826/2013.

(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMOS DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)

Processo Licitatório nº 071/2014 – Pregão Eletrônico nº 069/2014

1. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terrenos localizados nas cidades de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG.
LOTE 1: terreno localizado na Av. João Valentim Pascoal esquina com Rua Diamantina, Centro, Ipatinga, MG (parte do estacionamento da APAE).
LOTE 2: terreno localizado na Av. Sarobá, s/nº, Bairro Maria Amália, Curvelo, MG.
LOTE 3: terreno localizado na Rua José Calil Ahouagi, s/nº (Terreirão do Samba na Baixada do Paraibuna – área F), Juiz de Fora, MG.
2. Finalidade: Subsidiar a elaboração do projeto estrutural das obras de construção de edificação onde serão instaladas as Promotorias de Justiça de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG.
3. Justificativa: A PGJ não dispõe de mão de obra especializada para a execução destes serviços.
4. Elementos ou documentos técnicos indispensáveis poderão ser consultados no endereço:
http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/licitacoes.htm 
5. Estimativa de custo global: Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Superintendência de Engenharia e Arquitetura da PGJ elaborou planilha orçamentária para verificação dos custos.
5.1. Valores estimados:
- LOTE 1 (Ipatinga) R$11.723,62 (onze mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos).
- LOTE 2 (Curvelo) R$13.868,87 (treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
- LOTE 3 (Juiz de Fora) R$16.167,01 (dezesseis mil, cento e sessenta e sete reais e um centavo).
5.2. Os preços unitários da planilha orçamentária foram definidos em consulta à tabela oficial de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas).
6. Critério de aceitabilidade: Os serviços serão considerados aceitos após a execução e conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias.
7. Deveres da Contratada e da Contratante: Serão especificados na minuta contratual.
8. Prazo de execução do serviço: 15 (quinze) dias.
9. Fiscalização e gerenciamento: Será de responsabilidade da Divisão de Controle Imobiliário – Fiscal Isabella Pires Roscoe - tel. 3330-8280.
10. Sanções cabíveis: Serão especificadas na minuta contratual.
11. Pagamento: Será efetuado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do aceite definitivo.
12. Dotações Orçamentárias:
LOTE 1: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.99 – fonte 10.1;
LOTES 2 e 3: 1091.03.062.714.1.064.0001.3.3.90.39.99 – fonte 10.1.
13. Fonte de consulta: PC nº 194/2014 (Lote 1); PC nº 250/2014 (Lote 2) e PC 249/2014 (Lote 3).
14. Unidade Administrativa responsável pela Coordenação geral do projeto: Superintendência de Engenharia e Arquitetura.
14.1. Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro - Telefone: 31-3330-8085

ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)
Processo Licitatório nº 071/2014 – Pregão Eletrônico nº 069/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do subsolo por percussão (SPT) em terrenos localizados nas cidades de Ipatinga, Curvelo e Juiz de Fora MG.

As especificações técnicas e as condições para a execução dos serviços estão disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”, – http://ws.mpmg.mp.br, para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:
LOTE 1 (IPATINGA):
LOCALIZAÇÃO.JPG
Termo de referência- sondagem Ipatinga.doc
Foto Localização Ipatinga.pdf
Furos sondagem-Ipatinga.pdf
levantamento ipatinga.pdf
Planilha  sondagem - Ipatinga.pdf
Orçamento e Critérios de Medição;

LOTE 2 (CURVELO):
Termo de referência- sondagem Curvelo.doc
Foto lote Curvelo.pdf
Localização lote Curvelo.pdf
Locação Sondagem Curvelo.pdf
Planilha  sondagem - Curvelo.pdf

LOTE  (JUIZ DE FORA):
Termo de referência- sondagem Juiz de Fora.doc
FOTO LOTE  - JUIZ DE FORA.pdf
Localizaçao lote Juiz de Fora.pdf
Locação Sondagem Juiz de Fora.pdf
Planilha  sondagem - Juiz de Fora.pdf