EDITAL DE LICITAÇÃO 	
EXCLUSIVAMENTE PARA LICITANTES ENQUADRADOS COMO ME/EPP	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 073/2014	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 069/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, exclusivamente para licitantes enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece a Lei Estadual nº 20.826/13 – Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012;  Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012, pelo Decreto Estadual nº 46.311, de 16/09/2013; Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com cobertura total de peças, instalada na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros/MG.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 03/10/2014.	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 03/10/2014.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimento deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas do dia 29.09.2014.	
	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 29.09.2014.	
Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Simone de Oliveira Capanema	Catarina Natalino Calixto	Emerson Morais Dias	Matheus de Oliveira Dande	Sebastião Nobre da Silva	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“DOMP”: 20.09.2014	Internet: 22.09.2014	Jornal ()	
ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
16.	DAS PENALIDADES
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com cobertura total de peças, instalada na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros/MG., mediante Contrato, conforme as especificações constante do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	A participação no presente certame é limitada a licitantes enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme o disposto na Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013 – Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do Item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras-MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras-MG, que atende às demais exigências da habilitação, devendo fazer constar as restrições relativas à regularidade fiscal existentes (Lei Estadual nº 20.826/2013, art. 15, §3º).
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços com a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	Para os fornecedores mineiros, a classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
5.7.3.	O disposto nos subitens anteriores não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.8.2.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com o ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo Pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência.
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, inclusive marca, pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, o que deverá ser providenciado pelo licitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Caso haja convocação a partir do 2º colocado, será considerada a data de sua convocação como termo inicial do prazo acima referido.
7.8.4.2.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.3.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.11.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.11.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.12.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso a documentação fiscal do licitante declarado vencedor apresente restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame, serão utilizados os valores com dedução do ICMS, quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações, e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670, de 05.06.2014).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
11.1.	O local de entrega do objeto será aquele estabelecido na Cláusula Segunda da minuta de contrato (Anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no Anexo II.
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
12.1.	O recebimento e o aceite serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias estabelecidas na Cláusula Sétima da minuta de contrato (Anexo I), com os respectivos valores reservados.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava da minuta de contrato (Anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima da minuta de contrato (Anexo I).
17.	DA GARANTIA
17.1.	A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Primeira da minuta de contrato (Anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da minuta de contrato (Anexo I).
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
19.1.	Dos Atos lesivos à Administração Pública no processo licitatório:
19.2.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à administração pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
19.3.	As sanções administrativas previstas no subitem anterior serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
19.4.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no item anterior, bem como das demais cominações legais (Lei Estadual nº 14.167/2002).
19.5.	As condutas infrativas dos licitantes serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/2013.
19.6.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, sujeitando ainda o licitante às demais penalidades previstas no mesmo art. 87, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
19.7.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
19.8.	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 (Lei nº 8.666/93) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar, junto ao site http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
20.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
20.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste edital.
20.4.	É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
20.6.	Exigência de amostra/protótipo: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), antes de declarar vencedor, o pregoeiro poderá solicitá-lo do licitante, para análise da conformidade da amostra/protótipo em relação às exigências do edital, sob pena de desclassificação da proposta.
20.6.1.	Caso o licitante não apresente a amostra/protótipo no prazo definido no termo de referência, ou na hipótese de o apresentado não atender às exigências do edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
20.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
20.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
20.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
20.10.	O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
20.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
20.11.	  O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
20.11.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
20.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
20.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
20.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
20.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
20.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
20.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
20.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
20.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
20.13.7.	Anexo VII – Caderno de documentação Técnica.
20.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, e no site www.compras.mg.gov.br.
20.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2014

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo,  Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012, e da Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 073/2014, Pregão Eletrônico nº 071/2014, Processo SIAD nº 1091040 069/2014, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com cobertura total de peças, instalada na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros/MG, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços
1 – Dos Prazos:
1.1 – Na Manutenção Preventiva: Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados, no mínimo, uma vez por mês, independentemente de chamado da Contratante, nos dias úteis, no horário de 8:00 às 18:00 horas (preferencialmente no período da manhã), de conformidade com os Anexos II e III deste Contrato (Anexos VI e VII do Edital);
1.2 – Na Manutenção Corretiva: Os serviços de manutenção corretiva deverão ser realizados nos dias úteis, no horário de 8:00 às 18:00 horas; no caso de acidente ou passageiro preso na cabina deverá ser em qualquer hora e dia, de conformidade com os Anexos II e III deste Contrato (Anexos VI e VII do Edital);
2 – Do Local de Execução dos Serviços: Os serviços serão executados em imóvel do Ministério Público, localizado na Rua Cula Mangabeiras, n.º 355, Vila Guimarães, na cidade de Montes Claros, MG, de conformidade com o Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital);
3 – Da Descrição dos Serviços: Os serviços objeto deste Contrato, com cobertura total de peças originais ou similares, serão executados, pelo período de 12 (doze) meses e de acordo com as especificações dos serviços e normas técnicas constantes do Anexo II deste Contrato ( Anexo VI do Edital):
•	Serviço de manutenção de 01 (uma) plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, marca Acesso Máquinas Inteligentes, modelo ZEN 250P, quantidade de paradas: 02 (duas); capacidade: 250 Kg; Velocidade (m/min): 9 (nove); denominação: PLEM.
4 – Da Reposição de Peças: Quando na manutenção preventiva ou corretiva for constatada a necessidade de substituição de peças, a Contratada deverá substituí-las imediatamente, de conformidade com o Anexo II deste Contrato ( Anexo VI do Edital). 
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, pela Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial/Divisão de Manutenção Predial, para posterior verificação da perfeição e da conformidade dos serviços executados, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial/Divisão de Manutenção Predial ou por servidor designado por este, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a conferência da perfeição e da qualidade dos serviços executados, atestando a conformidade dos mesmos e sua total adequação ao objeto contratado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Coordenação da Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial/Divisão de Manutenção Predial ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados na Cláusula Nona deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a) Utilizar equipamentos, ferramental e instrumental adequados, necessários e suficientes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e danos materiais que possam ser ocasionados à Contratante e/ou a terceiros;
b) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidas; cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
c) Executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias na unidade;
d) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratado, tais como tributos, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais que incidam direta ou indiretamente sobre o fornecimento do serviço;
e) Manter disponíveis e atualizados a ART (anotações de responsabilidade técnica), e demais documentos listados no Anexo II deste Contrato ( Anexo VI do Edital) para consulta da Contratante;
f) Seguir todas as recomendações de segurança do trabalho contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U. de 06.07.78 (Suplemento), bem como todas as disposições das Leis Municipais aplicáveis;
g) Fornecer mão de obra relativa a qualquer serviço que venha a ser feito para adequar a plataforma de elevação a novos itens complementares à lei que regulamenta o uso e funcionamento do equipamento;
h) Garantir o objeto, responsabilizando-se por refazer os serviços, sem ônus para a Contratante, e substituir as peças e equipamentos fornecidos, quando em desconformidade com o avençado, observada a sua proposta e a Cláusula Décima Primeira do Contrato;
i) Submeter à todas condições e exigências do Termo de Referência, o Anexo II deste Contrato (Anexo VI do Edital);
j) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
l) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
k) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
m) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
n) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da 
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao serviço de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 073/2014, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-21 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura mensal respectiva, que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial / Divisão de Manutenção Predial da Contratante, todo 1º dia útil de cada mês, a nota fiscal mensal correspondente ao objeto contratual, referente ao mês anterior, acompanhada das fichas de manutenção preventiva/corretiva, conforme estabelecido no Anexo III deste Contrato (Anexo VII do Edital), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de execução, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto;
b) A Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial / Divisão de Manutenção Predial deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d) Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar, ainda:
d.1) Guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal;
d.2) Certidão de Regularidade do FGTS;
d.3) Certidão Negativa de débito junto ao INSS da execução dos serviços.
e) A Contratante fará a retenção relativa à Seguridade Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212 de 24.07.1991, do Decreto Estadual nº 3.048 de 06.05.1999 e da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14.07.2005 e alterações posteriores;
f) Se não forem apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, será suspenso o pagamento até regularização das pendências, podendo a Contratante instaurar Processo Administrativo que poderá ocasionar a rescisão da avença na hipótese reiterada da falha;
g) Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso incorrido, bem como documentação comprobatória dos motivos alegados;
h) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, através de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a) Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e) Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 27.01.2012;
f) Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem atos lesivos à Administração Pública, nos termos do art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/2013:
I) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
II) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
III) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
IV) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
PARÁGRAFO SEGUNDO: o infrator se sujeita às penalidades descritas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, a planilha de preços e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com cobertura total de peças, instalada na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros/MG.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.1.1) Da Manutenção Preventiva: Mensalmente, com data previamente agendada pela Contratante, em dias úteis, de 8:00 às 18:00 horas (preferencialmente no período da manhã), pelo período de 12 (doze) meses, de conformidade com as especificações do Anexo VI do edital, a partir da assinatura do Contrato;
2.1.2) Da Manutenção Corretiva: Visitas em número indeterminado, a partir do chamado da Contratante, em dias úteis, de 8:00 às 18:00 horas, pelo período de 12 (doze) meses, de conformidade com as especificações do Anexo VI do edital, a partir da assinatura do Contrato;
2.1.2.1) No caso de acidente ou passageiro preso na cabine, o atendimento deverá ser realizado de imediato, em qualquer hora e dia da semana.
2.2) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias).
2.3) SUPORTE TÉCNICO (Telefônico e Direto): O licitante deverá prestar suporte técnico (via telefone – local ou 0800 – e/ou diretamente), enquanto viger o Contrato.
2.4) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.4.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita  (facultativa) ao local da prestação de serviço, pelo telefone (31) 3330.8202 ou 3330.8085 com o(a) Sr(a). Marcelo Alves Pinheiro;
2.4.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:	
LOTE 01 (ÚNICO)	
Item	Especificações dos Serviços	Código
SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
			Mensal	Anual	Mensal	Anual	
Único	Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com inclusão total de peças originais ou similares, durante o período de 12 meses, na cidade de Montes Claros, MG:
- Equipamento: marca ACESSO Máquinas Inteligentes;
- Modelo ZEN 250P; 
- Quantidade de paradas: 02; 
- capacidade (em Kg): 250; 
- Velocidade (m/min): 9, 	000044377					
Descrição completa dos serviços de conformidade com o Anexo VI (Termo de Referência).	
Local da prestação dos serviços: Rua Cula Mangabeiras, 355, Vila Guimarães, Montes Claros, MG.	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas nos Anexos, VI e VII do Edital (respectivos, Anexos II e III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
PREÇO TOTAL ANUAL	PREÇO TOTAL ANUAL (Deduzido ICMS)	
R$	R$	

3.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação  (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

(*) Observações:	
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670/14), deverá cotar o preço sem ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	
	ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste edital e do contrato. 
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, a critério desta Procuradoria-Geral Geral de Justiça de Minas Gerais, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei nº 147, de 7 de agosto de 2014).
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, detalhado, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado, com bom desempenho, serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Sendo a presente licitação com participação exclusiva de ME/EPP (Lei Estadual nº 20.826/2013), o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais.
7.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 7.8.4.2 do Edital;
7.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
7.11 – Os licitantes (ME/EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 073/2014 – Pregão Eletrônico nº 071/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com cobertura total de peças, instalada na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros/MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 073/2014 – Pregão Eletrônico nº 071/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com cobertura total de peças, instalada na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros/MG.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a participar de licitação exclusiva a esse segmento, nos termos da Lei Estadual nº 20.826/2013.

(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 073/2014 – Pregão Eletrônico nº 071/2014
01. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com inclusão total de peças originais ou similares, durante o período de 12 meses, instalada na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros/MG.
02. FINALIDADE: Manutenção preventiva e corretiva de plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida.
03. JUSTIFICATIVA: Garantir, através de serviço técnico especializado, condição adequada de segurança e conforto na operação do equipamento, bem como, maximizar a disponibilidade de funcionamento e a vida útil do mesmo, e, quando aplicável, atender a normativos legais.
04. ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
Item	Denominação(*)	Modelo	Quantidade de paradas	Capacidade (Kg)	Velocidade (m/min)	
1	PLEM	ZEN 250P	2	250	9	
(*) DENOMINAÇÃO: PLEM - Plataforma Eletro-Mecânica de elevação para pessoas com mobilidade reduzida “içamento através de corrente/sistema de contrapesos”

05. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
Rua Cula Mangabeira, nº 355, Vila Guimarães, Montes Claros, Minas Gerais.
06. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. Manutenção preventiva: compreende a realização de visitas, no mínimo uma por mês, independentemente de chamado da CONTRATANTE, visando a execução de inspeções e a substituição de componentes sujeitos a desgaste normal, conforme plano de manutenção previsto na NBR NM 207, devendo atender rigorosamente às normas de segurança vigentes (governamentais e não-governamentais); o objetivo da manutenção preventiva é garantir a máxima disponibilidade dos equipamentos, o conforto e a segurança para os usuários, bem como maximizar a vida útil dos mesmos.
6.1.1. Serão vistoriados, entre outros, os equipamentos da casa de máquinas, caixa, poço e pavimentos, especialmente os relacionados com a segurança.
6.1.2. Efetuar por ocasião da vistoria, os serviços de manutenção preventiva nos relês, chaves, contatores, conjuntos eletrônicos e demais componentes dos armários de comando, seletor, despacho, redutor, polia, rolamentos, mancais e freio da máquina de tração, coletor, escovas, rolamentos e mancais do motor e gerador, limitador de velocidade, aparelho seletor, fita, pickups, cavaletes, interruptores e indutores, limites, guias, cabos de aço, cabos elétricos, dispositivos de segurança, contrapeso, para-choques, polias diversas, rampas mecânicas e eletromagnéticas, cabina, operadores elétricos, fechadores, trincos, fixadores, tensores, corrediças, botoeiras, sinalizadores e demais equipamentos, procedendo teste, lubrificação e, se necessário regulagem e pequenos reparos, a fim de proporcionar funcionamento eficiente, seguro e econômico.
6.2. Manutenção corretiva: compreende a realização de visitas, em número indeterminado, a partir do chamado da CONTRATANTE, para remoção de defeitos apresentados nos equipamentos, sem uma causa prevista, devendo a intervenção atender rigorosamente às normas de segurança vigentes (governamentais e não-governamentais); a ocorrência de manutenção corretiva deve ser minimizada e, quando necessária a substituição de componentes danificados, deve ser efetuada no menor tempo possível, visando rápido restabelecimento do equipamento.
7. FICHAS DE MANUTENÇÃO:
7.1. Fichas de manutenção preventiva:
7.1.1 Será de responsabilidade da Contratada apresentar à Contratante, antes da primeira manutenção preventiva, modelo específico para cada equipamento, para aprovação.
7.1.2 A ficha aprovada deverá ser preenchida mensalmente, assinada e entregue à Contratante, juntamente com a nota fiscal dos serviços relativos ao mês respectivo.
7.1.3 A reprodução das fichas de manutenção preventiva (cópia) ficará a cargo da Contratada.
7.1.4 A CONTRATADA deverá zelar pelo correto preenchimento de todos os campos das fichas, que deverão ser elaboradas em 3 (três) vias, sendo a 3ª via para a empresa, a 2ª via para unidade onde está instalado o equipamento e a 1ª via para a CONTRATANTE.
7.1.5 Todas as fichas deverão conter, obrigatoriamente, a data e hora de chegada e saída do técnico executante, seu nome legível e assinatura, bem como o carimbo ou nome legível com assinatura do representante da CONTRATANTE da unidade onde está instalado o equipamento.
7.1.6 A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, quaisquer anormalidades ou defeitos verificados nos equipamentos que estão sob sua responsabilidade.
7.2 - Fichas de manutenção corretiva
7.2.1 Serão adotadas as da própria CONTRATADA.
7.2.2 A ficha deverá ser preenchida (uma para cada elevador), relacionando todos os serviços executados, os quantitativos e especificações dos materiais aplicados, com as observações que se fizerem necessárias de acordo com os itens 7.1.4. e 7.1.5.
7.2.3 Indicar na ficha os problemas ocorridos bem como a causa dos mesmos, devendo ainda, identificar o elevador defeituoso através de seu fabricante, modelo, número de série, capacidade, quantitativos e especificação completa das peças de reposição utilizadas e local onde o elevador se encontra instalado.
8. Preço estimado: Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Divisão de Compras da PGJ procedeu à consulta de mercado. Foi realizada cotação de preços para contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva de elevador. A estimativa foi feita por pesquisa no mercado.
9. Critério de aceitabilidade: Os serviços serão considerados aceitos após a verificação e comprovação das exigências editalícias.
10. Amostra: não tem.
11. HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
11.1. Manutenção preventiva: Dias úteis, de 8:00 as 18:00 hs (preferencialmente no período da manhã). 
11.2. Manutenção corretiva: Dias úteis, de 08:00 as 18:00 hs; no caso de acidente ou passageiro preso em cabina o atendimento deverá ser feito em qualquer hora e dia.
11.3. A execução de serviços de manutenção preventiva ou corretiva poderá ocorrer em períodos diversos do período de expediente (dias úteis, de 08:00 as 18:00 hs), sem ônus adicional para a Contratante, desde que previamente autorizado pela administração da respectiva unidade.
12. PRAZOS MÁXIMOS PARA ATENDIMENTO AOS CHAMADOS:
12.1. Para cidades com presença de técnico residente da Contratada:
12.1.1. Chamados efetuados até as 12:00:  até as 18:00 do dia do chamado;
12.1.2. Chamados efetuados após as 12:00: até as 12:00 do dia seguinte ao do chamado.
12.2. Para cidades que distam até 100 km de cidades com presença de técnico residente da Contratada:
12.2.1. Chamados efetuados até as 12:00: até as 12:00 do dia seguinte ao do chamado;
12.2.2. Chamados efetuados após as 12:00: até as 18:00 do dia seguinte ao do chamado.
12.3. Para cidades que distam acima de 100 km de cidades com presença de técnico residente da Contratada:
12.3.1. Até as 18:00 do dia seguinte ao do chamado. 
Observações:
a) Caso o prazo para conserto exceda 24 (vinte e quatro) horas, a partir de avaliação técnica, a Contratada deverá formalizar à Contratante a descrição da falha e previsão de término dos serviços;
b) Em caso de acidente ou de passageiro(s) preso(s) na cabina (chamado emergencial) o atendimento deverá ser imediato, em qualquer hora e dia da semana, com precedência absoluta sob quaisquer outros serviços.
13. PAGAMENTO / FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
13.1. Mensal, após apresentação da Nota Fiscal do mês de referência acompanhada das fichas de manutenção preventiva/corretiva, conforme descrito no item 07;
13.2. Por ocasião do término do contrato ou de seus Termos Aditivos e sempre que necessário, a CONTRATANTE, juntamente com a CONTRATADA, farão inspeção nos equipamentos, devendo a CONTRATADA emitir relatório técnico conclusivo, assinado pelo responsável técnico, informando as condições gerais das instalações e funcionamento das mesmas; devendo corrigir as anomalias porventura existentes, sendo esta, condição para liberação das faturas pendentes e/ou vincendas, da garantia contratual e do Termo de Recebimento Definitivo, sem prejuízo, no caso de não atendimento dessa condição, da multa contratual.
Observações:
a) A critério da Contratante, a execução dos serviços poderá ser acompanhada pela mesma ou seu representante na respectiva edificação.
b) A Contratada deverá colocar à disposição da Contratante, quando solicitado, em um prazo máximo de 24 horas, parte ou toda equipe mencionada no subitem 14.2, munida de instrumentação adequada e suficiente para eventuais inspeções nos equipamentos.
14. DOCUMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:
14.1. A Contratada terá responsabilidade de manter na edificação, os documentos abaixo relacionados, cuja validade e disponibilidade devem ser verificadas pela mesma em cada visita de manutenção preventiva:
14.1.1. ART (Anotações de Responsabilidade Técnica);
14.1.2. Laudo Técnico de Inspeção Anual;
14.1.3. Livro de Registro de Ocorrências, quando exigido pelo Município;
14.1.4. Contato (endereço, telefone, e-mail) do representante da empresa, responsável pela gestão do contrato e do técnico/supervisor responsável pela manutenção do equipamento.
15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
15.1. Efetuar o pagamento mensalmente, observando se os requisitos de recebimento do serviço descritos no item 11 foram cumpridos;
15.2. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, justificando as razões da recusa;
15.3. Notificar a Contratada, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços;
15.4. Permitir ao pessoal técnico da Contratada livre acesso aos locais onde se encontram os equipamentos objeto do contrato, para execução da manutenção preventiva e corretiva, nos dias e horário definidos no item 9.0;
15.5. Proibir que pessoas não autorizadas pela Contratada, sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica nos equipamentos, objeto da contratação;
13.6. Manter a casa de máquinas, seu acesso, a caixa de corrida, o poço e demais dependências correlatas ao elevador, livres e desimpedidos, não permitindo depósito de materiais estranhos à sua finalidade, bem como impedindo a penetração e/ou infiltração de água em todas dependências correlatas aos equipamentos. (vide NBR 7192/85).
15.7. Manter sempre limpos:
15.7.1. Nos pavimentos: as botoeiras, as setas indicativas, as portas, as soleiras e os marcos;
15.7.2. Nas cabinas: as portas, as soleiras, os marcos, os painéis de operações e interiores;
15.8. Substituir, quando necessário:
15.8.1. Nos elevadores para passageiro - Os cabos elétricos do circuito que alimenta o quadro de força na casa de máquinas bem como todos os componentes no interior desse quadro;
15.8.2. Nas plataformas de elevação para pessoas com mobilidade reduzida – No quadro de distribuição, a chave de proteção e os respectivos cabos do circuito que alimentam o equipamento;
15.9. Providenciar a manutenção dos extintores de incêndio específicos para as casas de máquinas dos elevadores;
15.10. Fazer os reparos necessários na alvenaria da casa de máquinas, da caixa de corrida, do poço e demais partes correlatas aos equipamentos com relação a parte civil e/ou elétrica.
15.11. Fornecer no início da prestação dos serviços, os diagramas elétricos dos equipamentos.
16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
16.1 Gerais:
16.1.1. Efetuar a execução dos serviços no prazo estipulado, de acordo com as especificações;
16.1.2. Executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades;
16.1.3. Garantir o funcionamento dos equipamentos conforme programa de manutenção, procedendo a inspeção, teste, lubrificação e, se necessário, regulagem e pequenos reparos, a fim de proporcionar funcionamento eficiente, seguro e econômico;
16.1.4. Manter sempre limpos o poço, a caixa de corrida e a casa de máquinas, cuja porta deverá ser mantida trancada fora do período de manutenção; ao final do serviço a chave deverá ser devolvida à portaria da edificação. A casa de máquinas deverá permanecer isenta de utensílios e ou materiais de limpeza, ou qualquer outro produto ou objeto;
16.1.5. Utilizar equipamentos, ferramental e instrumental adequados, necessários e suficientes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e danos materiais que possam ser ocasionados à Contratante e/ou a terceiros;
16.1.6. Manter nas casas de máquinas, quando disponível, diagramas elétricos dos equipamentos;
16.1.7. Manter a guarda e a vigilância dos materiais, equipamentos e ferramentas;
16.1.8. Manter, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;
16.1.9. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, taxas comerciais, tributos e contribuições que incidam direta ou indiretamente sobre o fornecimento do serviço;
16.1.10. Fornecer anualmente e manter atualizados na edificação os documentos citados no item 14;
16.1.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante durante a vigência do contrato e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;
16.1.12. Estabelecer com a Contratante sistema de comunicação adequado a eventuais emergências;
16.1.13. Executar os serviços através de funcionários especializados, pertencentes ao seu quadro funcional, devidamente uniformizados e portando crachás de identificação com foto e em seu uniforme deverá estar estampado a logomarca da empresa Contratada, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no desempenho de suas funções, podendo a Contratante exigir a retirada daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente;
16.1.14. Reparar prontamente os danos ou avarias causados por seus funcionários aos bens da Contratante ou de terceiros;
16.1.15. Seguir todas as recomendações de segurança do trabalho contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U. de 06.07.78 (Suplemento);
16.1.16. Responsabilizar-se pelos acidentes que eventualmente ocorrerem com seus funcionários e/ou com terceiros nas dependências da edificação, relacionados à prestação do serviço;
16.1.17. Substituir os empregados nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços.
17.2 Serviços de manutenção:
17.2.1. Ao assumir a manutenção dos elevadores, efetuar a primeira manutenção preventiva, executando todas as rotinas de caráter mensal, conforme norma vigente;
17.2.2. Fazer as devidas anotações no livro de ocorrências, conforme dispositivo legal aplicável ao caso;
17.2.3. Manter em seu quadro funcional uma equipe composta pelos seguintes profissionais:
17.2.3.1. Engenheiro Mecânico especializado ou outro profissional devidamente reconhecido pela entidade competente;
17.2.3.2. Supervisor especializado;
17.2.3.3. Técnico;
17.2.3.4. Auxiliar;
17.2.4. Os técnicos designados deverão ter, comprovadamente, realizado curso técnico na modalidade elétrica, mecânica ou eletrônica em escolas técnicas reconhecidas, sendo desejável que tenham tido treinamento na própria fábrica dos elevadores;
17.2.5. Orientar as pessoas designadas pela Contratante no local, quanto à operação e utilização correta dos elevadores para passageiro e/ou plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, alertando-as inclusive sobre os riscos de pane em atuações fora da seqüência recomendada.
17.2.6. Informar os nomes dessas pessoas no primeiro relatório de manutenção preventiva;
17.3. Fornecimento de materiais, peças e componentes:
17.3.1. Arcar com todo material (equipamento/componente) e mão de obra necessários incluindo desmontagem, montagem, ajustes, transportes verticais e horizontais dentro e fora da obra, além de outros serviços necessários e suficientes enquanto vigorar o contrato;
17.3.2. Manter em seus estoques os materiais de reposição e de consumo permanente, utilizados com maior frequência, como: fusíveis, lâmpadas, escovas, terminais, correias, estopas, chaves contadoras, mancais, rolamentos, filtros, juntas, solventes, graxas, óleos lubrificantes, lixas, pincéis, produtos de limpeza e congêneres;
17.3.3. Executar os serviços corretivos englobando a substituição das peças danificadas e/ou de reposição, por peças originais novas, não sendo aceitas, em hipótese alguma, peças ou componentes recondicionados;
17.3.4. Garantir que todo material/peça de reposição utilizado guarde absoluta equivalência quanto às especificações e qualidade em relação ao que for substituído;
17.3.5. Garantir que todos os materiais/peças/componentes utilizados obedeçam rigorosamente às especificações das normas técnicas vigentes, sem ônus adicional para a Contratante;
17.3.6. Substituir, quando necessário, o óleo lubrificante do conjunto redutor/máquina de tração;
17.3.7. Fornecer garantia aos materiais/peças utilizados, atendendo em especial o disposto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e legislação pertinente.
18. NORMAS TÉCNICAS:
18.1. Deverão ser obedecidas as prescrições da última edição das seguintes normas e/ou códigos, onde aplicáveis: 
18.1.1. NBR NM 313 – Elevadores de passageiros – Requisitos de segurança para construção e instalação, requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência;
18.1.2. NBR NM 207 – Elevadores elétricos de passageiros – Requisitos de segurança para construção e instalação;
18.1.3. NBR 13994 – Elevadores de passageiros – Elevadores para transporte de pessoas portadoras de deficiência;
18.1.4. NBR 15597 - Requisitos de segurança para a construção e instalação de elevadores - Elevadores existentes - Requisitos para melhoria da segurança dos elevadores elétricos de passageiros e elevadores elétricos de passageiros e cargas;
18.1.5. NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão;
18.1.6. Lei Municipal Nº 7.647 de 23 de fevereiro de 1999;
18.1.7. Decreto Municipal Nº 10.042 de 28 de outubro de 1999.
19. Fiscalização e Gerenciamento: - Divisão de Manutenção Predial - Tel: (31)3330-8202.
20. Dotação Orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-21 – fonte 10.1.
21. Unidade Administrativa Responsável: Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial - Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro - Telefone: (31) 3330-8085.

ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)
Processo Licitatório nº 073/2014 – Pregão Eletrônico nº 071/2014

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em plataforma de elevação para pessoas com mobilidade reduzida, com cobertura total de peças, instalada na Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros/MG

ROTINAS DE MANUTENÇÕES MÍNIMAS A SEREM ADOTADAS

De acordo com o mês em curso, executar o serviço de manutenção conforme o plano de manutenção seguinte:

Serviços	MESES	
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	
A1	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	
A2	X		X		X		X		X		X		
A3		X		X		X		X		X		X	
A4	X			X			X			X			
B1	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	
B2	X		X		X		X		X		X		
B3		X		X		X		X		X		X	
C1		X			X			X			X		
C2			X						X				
C3						X							

O significado dos códigos de serviço são os seguintes:

A1 – MANUTENÇÃO DA CASA DE MÁQUINAS

a)	 Verificar o estado geral dos elevadores
b)	 Verificar os dispositivos de segurança e de interface com os passageiros
c)	 Verificar os parâmetros de funcionamento dos elevadores
d)	 Limpar e organizar a casa de máquinas
e)	Varredura
f)	Limpeza dos vitrôs
g)	Limpeza das luminárias
h)	 Manutenção da iluminação
i)	 Verificação do estado dos extintores de incêndio
j)	 Lubrificação
l)	 Exame geral dos equipamentos
m)	 Manutenção dos cabos de aço e suas fixações
n)	 Manutenção de proteções para equipamentos girantes expostos
o)	 Medição das correntes nominais da máquina primária

Observação: Medir com a máquina de tração em funcionamento e comparar com a corrente de placa, intervindo corretivamente sempre que se detectar desequilíbrio entre fases maior que 20% (vinte por cento) ou sobrecorrentes acima de 10% (dez por cento) em relação à corrente nominal.

p)	Verificar condição das escovas, porta escovas, comutadores e anéis coletores das máquinas primárias
q)	Verificar existência e estado de conservação dos desenhos elétricos de cada elevador, mantendo-os sempre em ordem, numerados e acessíveis ao CREA-MG.

A2 – MANUTENÇÃO DO QUADRO DE COMANDO E QUADRO DE FORÇA

•	Limpeza geral
•	Manutenção do quadro de comando verificando parâmetros, ligações, aterramentos e circuitos de proteção
•	Verificar funcionamento, ligações, aterramentos e circuitos de proteção
•	Manutenção do quadro de força, verificando parâmetros, ligações, aterramentos e circuitos de proteção
•	Medir as temperaturas dos contatos de todos os relés de alimentação das cargas, empregando termômetro a laser, intervindo corretivamente nos casos em que se verificar temperaturas maiores que 70ºC (setenta graus celcius)

A3 – MANUTENÇÃO DA MÁQUINA DE TRAÇÃO

a)	Limpar a máquina
b)	 Manutenção do freio da máquina de tração
c)	 Manutenção da polia de tração
d)	 Manutenção de engrenagens e mancais
e)	 Completar nível de óleo do carter e graxa dos mancais da máquina
f)	 Lubrificação dos cabos de aço
g)	 Manutenção do motor da máquina de tração
h)	 Verificação dos parâmetros de funcionamento do motor de tração
i)	 Verificar condição das escovas, porta escovas, comutadores e anéis coletores das máquinas de tração
j)	 Medir tensões entre fase e massa (carcaça dos painéis e motores); Ref. 127V +/- 5%

A4 – MANUTENÇÃO DO APARELHO DE SEGURANÇA, PÁRA-CHOQUES E LIMITES

a)	 Manutenção do limitador de velocidade
b)	 Manutenção de freios de segurança

B1 – MANUTENÇÃO A PARTIR DE DENTRO DA CABINA

a)	 Verificação dos dispositivos de segurança para passageiros
b)	 Manutenção de iluminação da cabina (iluminação normal e de emergência)
c)	 Manutenção dos dispositivos de comunicação, operação e controle.
d)	 Manutenção da simbologia dos dispositivos de operação
e)	Verificar o funcionamento da intercomunicação de emergência bem como dos dispositivos de sinalização e alarme
f)	Verificar o sistema de ventilação
g)	Verificar o funcionamento e conservação das portas, inclusive das barreiras eletrônicas/mecânicas

B2 – MANUTENÇÃO A PARTIR DO TOPO DO CARRO

a)	Limpeza do topo do carro
b)	Limpeza da caixa de corrida
c)	 Manutenção da folga superior do carro
d)	 Manutenção dos limitadores de percurso normal
e)	 Manutenção dos limitadores de percurso final
f)	 Dispositivo de nivelamento da cabina
g)	 Lubrificar as guias da cabina e do contrapeso
h)	 Manutenção do alinhamento de guias
i)	 Verificação do desgaste dos cursores do carro e do contrapeso
j)	 Lubrificação dos fixadores dos cabos de tração do carro e contrapeso
k)	 Manutenção de cabos de aço e critérios de condenação
l)	 Lubrificar e reapertar caixa e roldana da alavanca da roldana dos trincos
m)	 Manutenção dos dispositivos de operação, travamento e contato de portas da cabina e de pavimento e rampas móveis
n)	 Interconexões de folhas múltiplas de portas
o)	 Manutenção de botoeira de inspeção
p)	 Manutenção dos dispositivos de desengate do cabo do limitador de velocidade
q)	 Manutenção das longarinas da armação do carro
r)	 Manutenção dos dispositivos de nivelamento de carros
s)	 Manutenção das caixas de ligações elétricas da caixa de corrida e cabos de comando
t)	 Manutenção das polias superiores e de desvio
u)	 Manutenção da saída de emergência no teto da cabina

B3 – MANUTENÇÃO A PARTIR DO PAVIMENTO

a)	 Manutenção de portas de pavimento
b)	 Manutenção dos dispositivos de destravamento das portas de pavimento
c)	 Manutenção dos dispositivos de travamento de portas de pavimento
d)	 Manutenção dos protetores das plataformas (aventais)
e)	 Manutenção das portas da cabina e conexos
f)	 Manutenção dos avisos da prefeitura e órgãos públicos
g)	 Limpar e lubrificar barra de suspensão da porta da cabina, roldanas, corrente, rampa móvel e todas as articulações mecânicas do operador de porta da cabina
h)	 Verificação do desgaste das roldanas, pivôs e buchas dos braços de acionamento do operador de porta da cabina
i)	 Limpar e ajustar o operador de porta da cabina
j)	 Manutenção das sinalizações do pavimento e botões de chamada
k)	 Verificação dos botões da botoeira da cabina e das botoeiras de pavimento
l)	 Verificação das fixações da botoeira da cabina e das botoeiras de pavimento
m)	 Verificação do funcionamento das setas de sentido e indicadores de posição

C1 – MANUTENÇÃO A PARTIR DO POÇO

a)	 Manutenção do poço e de seus equipamentos conexos
b)	 Limpeza dos equipamentos
c)	 Limpeza do piso
d)	 Lubrificação
e)	 Manutenção da iluminação, interruptor de segurança, tomada elétrica, escada de acesso, materiais estranhos
f)	 Manutenção de para-choques hidráulicos do carro e do contrapeso
g)	 Manutenção de para-choques de mola do carro e do contrapeso
h)	 Manutenção de protetores do contrapeso
i)	 Manutenção do tensor do cabo do limitador de velocidade
j)	 Manutenção das correntes e cabos de compensação e polias

C2 – MANUTENÇÃO SEMESTRAL

a)	Ensaio de limitadores de percurso normal, final e de emergência e do dispositivo de redução da velocidade
b)	Aferir dispositivo de limitação de carga

C3 – MANUTENÇÃO ANUAL

a)	 Exame e ensaio de limitadores de velocidade e freios de segurança
b)	 Ensaio de pára-choques
c)	 Verificar o desgaste da coroa sem fim
d)	 Medir, com megôhmetro, a resistência de isolamento entre bobinas, das máquinas de tração e geradores.

NOTA: Todas as irregularidades detectadas nas verificações/inspeções/medições deverão ser prontamente corrigidas e relatadas no Relatório Técnico (fichas)/Manutenção Mensal.