EDITAL DE LICITAÇÃO	
	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 108/2014	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 104/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013 e Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012, pelo Decreto Estadual nº 46.311, de 16/09/2013; Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 20.11.2014.	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 20.11.2014.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimento deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas do dia 14.11.2014.	
	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 14.11.2014.	
Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Matheus de Oliveira Dande	Sebastião Nobre da Silva	Emerson Morais Dias	Juliana Silva Teixeira	Simone de Oliveira Capanema	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“DOMP”: 07.11.2014	Internet: 07.11.2014	Jornal ()	
ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)
ANEXO IX – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO X – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006.
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005).
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de: 
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras-MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação.
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços com a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	Para os fornecedores mineiros, a classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
5.7.3.	O disposto nos subitens anteriores não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.8.2.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com o ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais. 
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo Pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
6.4.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O Pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência.
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o Pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O Pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, o que deverá ser providenciado pelo licitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Caso haja convocação a partir do 2º colocado, será considerada a data de sua convocação como termo inicial do prazo acima referido.
7.8.4.2.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.3.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O Pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o Pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.12.	Verificada a regularidade da documentação o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.12.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.13.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame, serão utilizados os valores com dedução do ICMS, quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações, e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670, de 05.06.2014).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
11.1.	O local de entrega do objeto será aquele estabelecido na Cláusula Segunda da minuta de Contrato (Anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no Anexo II.
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
12.1.	O recebimento e o aceite serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias estabelecidas na Cláusula Sétima da minuta de Contrato (Anexo I), com os respectivos valores reservados.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava da minuta de contrato (Anexo I).
15.	   DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima da minuta de Contrato (Anexo I).
17.	   DA GARANTIA
17.1.	A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Primeira da minuta de Contrato (Anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da minuta de Contrato (Anexo I).
19.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
19.1.	Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (anexo I), devendo a empresa vencedora, na proposta, optar por uma das seguintes modalidades:
19.1.1.	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
19.1.2.	Seguro-garantia;
19.1.3.	Fiança bancária.
19.2.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
20.1.	Dos Atos lesivos à Administração Pública no processo licitatório:
20.2.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à administração pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
20.3.	As sanções administrativas previstas no subitem anterior serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
20.4.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no item anterior, bem como das demais cominações legais (Lei Estadual nº 14.167/2002).
20.5.	As condutas infrativas dos licitantes serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/2013.
20.6.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, sujeitando ainda o licitante às demais penalidades previstas no mesmo art. 87, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
20.7.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
20.8.	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 (Lei nº 8.666/93) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar, junto ao http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
21.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
21.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
21.4.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
21.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
21.6.	Exigência de amostra/protótipo: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), antes de declarar vencedor, o Pregoeiro poderá solicitá-lo do licitante, para análise da conformidade da amostra/protótipo em relação às exigências do Edital, sob pena de desclassificação da proposta.
21.6.1.	Caso o licitante não apresente a amostra/protótipo no prazo definido no termo de referência, ou na hipótese de o apresentado não atender às exigências do Edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
21.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
21.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
21.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
21.10.	O Pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
21.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
21.11.	  O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
21.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
21.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
21.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
21.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
21.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
21.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
21.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
21.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
21.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
21.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e no site www.compras.mg.gov.br.
21.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo,  Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de compra e venda, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 108/2014, Pregão Eletrônico nº 106/2014, Processo SIAD nº 1091040 104/2014, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços
I – Dos Prazos:
1) A Contratada deverá apresentar, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Autorização enviada pela Contratante: 
a) O cronograma físico-financeiro para a execução dos serviços, conforme modelo fornecido pela Contratante, elaborado e assinado por engenheiro registrado no CREA,  o qual será submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante;
b) ART da execução dos serviços, devidamente quitada, em nome do Responsável Técnico e do(s) engenheiro(s) da equipe de apoio (se for o caso);
2) A “Ordem de Serviço” somente será liberada após a aprovação do cronograma físico-financeiro, e entrega dos documentos relacionados no item 1 acima e dos Certificados de Garantia e Apólices de Seguro (se for o caso);
3) A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço” emitida pela Contratante.
A Contratada deverá executar os serviços em etapas, respeitando os prazos estabelecidos no cronograma físico e financeiro das visitas e do Plano de Manutenção, Operação e Controle, contados a partir da emissão das respectivas ordens de serviço, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
II –Da Execução dos Serviços:
A Contratada deverá executar os serviços em conformidade com as exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão após a conclusão da execução de cada serviço prestado, da seguinte forma:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias corridos, da comunicação escrita da Contratada, ao término da execução de todos os serviços, após vistoria pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização da Contratante, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes;
b) Definitivamente, em até 90 (noventa) dias, do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a entrega dos serviços perfeitos, sólidos e seguros, atestando-se sua conformidade e adequação ao objeto contratado e, desde que atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições  verificadas e notificadas.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Controle e de Manutenção de Imóveis ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados na Cláusula Nona deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a) Disponibilizar e transportar todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços e zelar pela sua guarda;
b) Disponibilizar e responsabilizar por toda a mão de obra necessária e suficiente para executar dos serviços;
c) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
d) Executar os serviços contratados, respeitando o Cronograma físico-financeiro aprovado e as alterações promovidas pela Contratante, independentemente de faltas de empregados ou outros imprevistos;
e) Manter a limpeza do local constantemente;
f) Refazer, às suas expensas, no prazo determinado pela Contratante – não superior a 7 (sete) dias –, todo o serviço considerado inadequado ou imperfeito, caso constatadas irregularidades, sendo por conta exclusiva da Contratada as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos e diárias;
g) Seguir os procedimentos de execução e de segurança, bem como as especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência, Anexo II deste contrato;
h) Cumprir as obrigações descritas no Termo de Referência contido no Anexo II deste Contrato;
i) Apresentar ART's da execução dos serviços e dos aditivos de acréscimos de serviços do responsável técnico, devidamente quitadas;
j) Cumprir, durante todo o período de prestação dos serviços, as recomendações contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U de 06.07.78 (Suplemento);
k) Recompor todos os elementos que forem danificados durante a execução dos serviços, usando materiais e acabamentos idênticos aos existentes no local, inclusive pintura;
l) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
m)Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;
n)Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
o)Responsabilizar-se pelo comportamento de seus funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos materiais porventura causados à Contratante e danos morais ou físicos a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
p)Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
q)Devolver à Contratante, após a execução dos serviços contratados, os equipamentos e/ou materiais retirados e não aproveitados durante as alterações verificadas na execução dos serviços;
r) Garantir o serviço pelo prazo e forma propostos, responsabilizando-se pela prestação da garantia e pela substituição do objeto, observada a Cláusula Décima Primeira deste Contrato;
s) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
t) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
u) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
v) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
x) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao serviço de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 108/2014, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.21 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, mensalmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato) e seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, a nota fiscal correspondente às medições realizadas no mês anterior, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando o número deste Contrato e o boletim de medição devidamente assinado;

b) A Superintendência de Engenharia e Arquitetura atestará a nota e assinará o boletim de medição, procederá as conferências e anotações necessárias e em seguida encaminhará à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, através de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a) Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e) Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 24.01.2012;
f) Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem atos lesivos à Administração Pública, nos termos do art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/2013:
I) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
II) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
III) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
IV) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
PARÁGRAFO SEGUNDO: o infrator se sujeita às penalidades descritas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as previstas neste item, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, a planilha de preços e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS) 
(Anexo I do Contrato)
REFERENTE AOS LOTES 1 E 2
Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA: 
2.1) PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.2) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.3) PRAZO DE GARANTIA: _____ meses, contados da entrega definitiva dos serviços, para os serviços prestados e materiais utilizados (MÍNIMO de 6 meses);
2.4) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.4.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) junto à Superintendência de Engenharia e Arquitetura, pelo(s) telefone(s) (31) 3330-8237 com o(a) Sr(a). Clóvis André Lüdtke;
2.4.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 01	
Manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas central de climatização, com self contained resfriamento à água, chiller e multisplit, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na REGIÃO CENTRAL do Estado de Minas Gerais.	
CÓDIGO SIAD: 3573	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO X (inclusive planilhas)	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:	
	
a) Planilha detalhada de preços unitários e totais e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo “PLANILHA”, fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;	
	
b) Composição de custos para cada item da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI;	
	
c) Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.	
	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo X do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
PREÇO TOTAL DO LOTE 01	PREÇO TOTAL DO LOTE 01
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	

LOTE 02	
Manutenção preventiva, corretiva de sistemas central de climatização, com fluxo de refrigerante variável (VRF), com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na REGIÃO DO TRIÃNGULO no Estado de Minas Gerais.	
CÓDIGO SIAD: 3573	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO X (inclusive planilhas)	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:	
	
a) Planilha detalhada de preços unitários e totais e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo “PLANILHA”, fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;	
	
b) Composição de custos para cada item da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI;	
	
c) Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.	
	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo X do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
PREÇO TOTAL DO LOTE 01	PREÇO TOTAL DO LOTE 01
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Observações:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670/14), deverá cotar o preço sem ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	

REFERENTE AO LOTE 3
Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.2) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.3) PRAZO DE GARANTIA : _____ meses, contados da entrega definitiva dos serviços, para os serviços prestados e materiais utilizados (MÍNIMO de 6 meses);
2.4) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.4.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) junto à Superintendência de Engenharia e Arquitetura, pelo(s) telefone(s) (31) 3330-8237 com o(a) Sr(a). Clóvis André Lüdtke;
2.4.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 03	
Manutenção preventiva e corretiva, de condicionadores de ar monobloco (ACJ), modulares (split) e portáteis, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central do Estado de Minas Gerais.	
CÓDIGO SIAD: 46965	
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE
COM O ANEXO X (inclusive planilhas)	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:	
	
a) Planilha detalhada de preços unitários e totais e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo “PLANILHA”, fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;	
	
b) Composição de custos para cada item da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI;	
	
c) Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.	
	
O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo X do Edital (Anexo III do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
PREÇO TOTAL DO LOTE 01	PREÇO TOTAL DO LOTE 01
(*) deduzido ICMS	
R$	R$	

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Observações:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670/14), deverá cotar o preço sem ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 - Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 - Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, a critério desta Procuradoria-Geral Geral de Justiça de Minas Gerais, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei nº 147, de 7 de agosto de 2014).
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
(APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESTE ITEM MESMO QUE CONSTE DO CRC)
4.1– Capacidade Técnico-operacional 
4.1.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.1.2 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:

- Para o Lote 1, manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 240 TR’s e equipado com self contained (a água) e manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 40 TR’s e equipado com chiller;

- Para o Lote 2, manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 100 TR’s e equipado com sistemas centrais com fluxo de refrigerante variável (VRF);

4.1.3 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;

4.1.4 – O quantitativo mínimo exigido para a parcela de maior relevância deverá ser relativo a um único sistema, não sendo admitidos somatórios de quantidades para efeito de comprovação.

4.1.5 – Declaração da empresa licitante indicando profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado, conforme modelo constante do Anexo VI.

O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (item 4.1.1);

O profissional indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE.

4.1.6 – Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo VII.

4.1.7 – Declaração de que disponibilizará equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo descritas, a serem comprovadas na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua execução, conforme modelo constante do Anexo VIII:

Supervisor - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino médio completo, com experiência mínima de 12 (doze) meses, comprovada em carteira de trabalho.

Profissional de campo - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino fundamental completo, com experiência mínima de 06 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.

4.2 – Capacidade Técnico-profissional 

4.2.1 – Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;

4.2.2 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) e execução de prestação de serviço de manutenção em sistemas centrais de condicionamento de ar self contained (a água), chiller e sistemas centrais com fluxo de refrigerante variável (VRF).

Os serviços não precisam constar simultaneamente de um mesmo atestado/certidão.
A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
II. Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
III. Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço com firma reconhecida em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
IV. Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.

5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do Pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o Pregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais.
7.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 7.8.4.2 do Edital;
7.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
7.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 108/2014 – Pregão Eletrônico nº 106/2014

Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 108/2014 – Pregão Eletrônico nº 106/2014

Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 108/2014 – Pregão Eletrônico nº 106/2014

Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se, previamente, autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

Processo Licitatório nº 108/2014 – Pregão Eletrônico nº 106/2014

Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, até a sua conclusão.

Atenciosamente,

(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)

Processo Licitatório nº 108/2014 – Pregão Eletrônico nº 106/2014

Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo descritas, a serem comprovadas na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua execução, até a sua conclusão.
Supervisor - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino médio completo, com experiência mínima de 12 (doze) meses, comprovada em carteira de trabalho.
Profissional de campo - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino fundamental completo, com experiência mínima de 06 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.

Atenciosamente,

(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO IX – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 108/2014 – Pregão Eletrônico nº 106/2014
Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais

SISTEMA CENTRAL DE CLIMATIZAÇÃO - REFERENTE AOS LOTES 1 E 2

1 – SETOR REQUISITANTE

Superintendência de Engenharia e Arquitetura – SEA
Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro

2 – FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

Diretoria de Controle e de Manutenção de Imóveis – DCMI
Divisão de Manutenção Predial – Diman – Fiscal: Clóvis André Lüdtke - Tel: 3330-8202 

3 – OBJETO

Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais, sendo:

Lote 1: Região Central – Sistema central de climatização com self contained resfriamento à água, chiller e multisplit;
Lote 2: Região Triângulo – Sistema central de climatização com fluxo de refrigerante variável (VRF).

4 – LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
Os serviços abrangerão todos os sistemas centrais de climatização instalados nas Promotorias de Justiça localizadas em sedes próprias e locadas, no estado de Minas Gerais. A localização e a descrição dos equipamentos estão detalhadas no anexo I deste Termo de Referência.

Poderá ser requerida a realização de serviços semelhantes em quaisquer cidades da região central e triângulo, referência SETOP, anexo IA. 

5 – JUSTIFICATIVA

O objetivo desta contratação é garantir a operação e o funcionamento adequado dos sistemas de ar condicionado nas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, obedecendo aos padrões de saúde, segurança e conforto térmico recomendável, em consonância com as exigências da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Para isto são necessários os serviços de manutenção preventiva e corretiva por pessoal com qualificação e responsabilidade técnica para realizar tais intervenções.

Os benefícios que resultarão desta contratação serão o funcionamento adequado dos sistemas de ar condicionado, sem risco para a saúde dos usuários e a garantia de temperatura ambiente mais amena nos dias de calor, proporcionando conforto térmico.

6 - RELAÇÃO DE ANEXOS – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: ANEXO X
São partes que compõem este Termo de Referência:
Anexo I – Quantitativo e descrição dos equipamentos por região;
Anexo IA – Relação das cidades por região, referência SETOP;
Anexo II – Rotinas dos procedimentos e intervalos entre manutenções; 
Anexo III – Tabela de Composição de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI (modelo);
Anexo IV – Composição de custos (modelo);
Anexo V – Planilha Orçamentária (modelo)
Anexo VI – Planilha Orçamentária PGJ.

7 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá agendar reunião com representante da CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, visando apresentação para análise e aprovação, do cronograma físico e financeiro das visitas e do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC. A ordem de serviço somente será emitida pela CONTRATANTE, após a aprovação do cronograma e PMOC;
O PMOC deve seguir as instruções da Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde; a Resolução n.º 9/2003 da Anvisa, exceto o referente à análise da qualidade do ar; a NBR13.971 Sistema de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada, da ABNT; recomendações de fabricantes de equipamentos; demais normas técnicas aplicáveis e planos de manutenção referenciais e padrões referenciais para planos de manutenção por equipamento, de conformidade com o anexo III; 
Os Planos de Manutenção podem, a qualquer tempo, por determinação da CONTRATANTE, sofrer alterações, acréscimos ou supressões nos itens de verificação e suas periodicidades, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, visando ao aprimoramento técnico do serviço;
O cronograma físico-financeiro poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer momento, desde que verificada e justificada a necessidade pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE, e desde que acordado entre as partes. Sempre será levada em consideração a melhoria contínua dos serviços com o aumento da confiabilidade e a otimização dos custos de manutenção;

A CONTRATADA deverá apresentar proposta contendo o valor unitário e o valor total do item ofertado. O valor proposto deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, transportes e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação;
A CONTRATADA deverá elaborar Relatório Técnico de Inspeção Inicial, para cada equipamento, sempre que for efetuada a primeira manutenção preventiva, a fim de se avaliar pormenorizadamente a condição operacional dos sistemas de condicionamento de ar; 
O pagamento da primeira parcela somente ocorrerá após a entrega do Relatório Técnico de Inspeção Inicial;

A primeira assistência técnica preventiva deverá ser iniciada em um prazo máximo de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço;

Na execução dos serviços referentes à primeira manutenção preventiva já deverão ser abrangidas, além das rotinas bimensais, também aquelas com intervalos  semestrais e anuais, bem como iniciar de imediato a manutenção corretiva eliminando todas as anomalias que existirem;
Não será permitida a alteração das especificações, exceto a juízo da CONTRATANTE;
Fazer a manutenção nos equipamentos conforme recomendado pelo fabricante, inclusive em suas torres de resfriamento, motobombas, ventiladores/exaustores, evaporadores, fan-coil, fancoletes, tubulações, grelhas/difusores de ar, quadros de comando, instalações elétricas e hidráulicas e acessórios;
Fornecer todo o ferramental e equipamentos necessários à execução do serviço, inclusive o material de solda e de limpeza específicos, óleo lubrificante e outros;
Manter em seus estoques os materiais de reposição e de consumo permanente, utilizados com maior frequência; 
As ações corretivas poderão ter lugar nas dependências da CONTRATADA, mediante autorização, quando não puderem ser locais;
Executar teste de aptidão do equipamento após a conclusão de cada trabalho corretivo, deixando-o perfeitamente operacional; 
Encaminhar à CONTRATANTE os Boletins de Manutenção mensais de cada equipamento, constando anotações claras das medições, observações e as ações empregadas; bem como assinatura do representante local da CONTRATANTE, dando ciência pelo trabalho realizado;
A CONTRATADA deverá refazer os trabalhos impugnados e arcar com as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos;
A CONTRATADA deverá seguir todas as recomendações de segurança do trabalho contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U. de 06.07.78 (suplemento), sendo de sua responsabilidade o fornecimento dos equipamentos de segurança necessários; 
A CONTRATADA deverá dimensionar a equipe de manutenção adequada às demandas, visando ao fiel cumprimento dos requisitos dos respectivos planos de manutenção e dos prazos estipulados. A referida equipe (direta e indireta) deve ser composta, basicamente, por profissionais de campo, supervisor técnico, técnico residente, quando solicitado e pelo responsável técnico; 
A CONTRATADA deverá indicar o responsável técnico para o serviço, o qual responderá pela empresa por qualquer assunto referente ao Contrato. O responsável técnico indicado deverá ser Engenheiro Mecânico, devidamente registrado nos órgãos competentes, com vínculo empregatício com a CONTRATADA; 

A CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, devidamente quitada, referente aos serviços objeto deste Termo de Referência;
A CONTRATADA deverá disponibilizar supervisor responsável pelos serviços, capaz de gerenciar pessoal e material suficientes para a manutenção preventiva/corretiva dos equipamentos, dentro dos prazos estipulados no item 8.2;
A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe residente, composta de quatro pessoas, para atendimento exclusivo da sede da PGJ em Belo Horizonte composta de três imóveis (Av. Álvares Cabral, 1690, Av. Álvares Cabral, 1740 e Rua Dias Adorno, 367). São necessários dois operadores de máquinas, cujos horários de trabalho devem ser diversos, para atuar exclusivamente no funcionamento dos sistemas centrais e no atendimento a chamados dos usuários de 7h00 às 19h00. Também são requeridos um mecânico de refrigeração e um auxiliar de mecânico para executarem as manutenções preventivas (zelar pela conservação e limpeza dos equipamentos, acessórios e casas de máquinas, identificar vazamentos, ruídos anormais etc.), as manutenções corretivas (troca de compressores, consertos mecânicos e elétricos em refrigeração, troca de peças, recarga de gás, etc) e os atendimentos às solicitações da Engenharia, restringindo-se aos serviços em sistemas de climatização. 
A equipe residente deverá ter conhecimento e experiência referentes à função e estarem aptos a operar todos os equipamentos instalados nessas unidades da CONTRATANTE;
Não será permitido o deslocamento da equipe residente para atendimento de chamados em outros endereços.
A CONTRATADA deverá empregar somente pessoal especializado. A equipe de trabalho deverá apresentar-se uniformizada;
A CONTRATADA deverá substituir o profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que os serviços sejam executados dentro dos prazos e sem transtornos para a CONTRATANTE; 
A CONTRATADA deverá prover todo o profissional com um telefone celular para atendimento de chamados da Engenharia;

A CONTRATADA deverá notificar previamente o fiscal do contrato quando intervenções corretivas exigirem a desativação total ou parcial de quaisquer dos sistemas de condicionamento de ar, ventilação e exaustão, nas edificações com e sem técnico residente;

A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente a ocorrência de fato alheio ao serviço técnico, que afete a normalidade dos trabalhos da equipe de manutenção;

A CONTRATADA deverá prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;

A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE o endereço eletrônico (e-mail), devendo acompanhar o mesmo diariamente, através do qual serão feitos todos os chamados para as manutenções corretivas e as demais trocas de correspondências;
A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem efetuando a instalação dos materiais, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações da CONTRATANTE e/ou a terceiros;
A CONTRATADA deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados;
A CONTRATADA deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, fornecendo todo o material de acordo com as especificações técnicas e assumindo as despesas referentes ao transporte, carga, descarga e movimentação de materiais, suas respectivas perdas e estocagem, dentro e fora das áreas onde serão executados os serviços, assim como o processo de sua utilização;
A CONTRATADA deverá substituir as peças e componentes por novos, originais e com garantia. Somente serão admitidas peças e componentes similares quando for comprovada a impossibilidade de aquisição da peça original;
Caberá à CONTRATADA o fornecimento e o transporte de todo o pessoal, das ferramentas e dos equipamentos necessários à execução dos serviços;
Caberá à CONTRATADA a guarda e a vigilância dos materiais, equipamentos e ferramentas;
A CONTRATADA deverá atender às legislações ambientais, em especial sobre a camada de ozônio. Nenhum refrigerante deverá ser descartado diretamente para a atmosfera, devendo ser observada a Resolução CONAMA RE 340/2003, ou equivalente em vigor, e utilizar equipamentos apropriados para a recuperação, reciclagem e posterior reutilização dos gases de refrigeração, quando aplicável;
Será de responsabilidade da CONTRATADA promover todas as medidas de segurança e limpeza quando da realização das manutenções preventivas e corretivas, sendo responsável por quaisquer danos, a pessoas ou aos bens patrimoniais, ocorridos nas dependências do imóvel, bem como nas suas adjacências;

A CONTRATADA deverá disponibilizar, junto aos equipamentos, instruções de operação, quando esta for permitida aos usuários, a fim de se garantir a integridade dos equipamentos e sua correta utilização;

A CONTRATADA deverá manter limpas todas as instalações do local dos serviços e isentas de lixo, detritos em geral e de forma satisfatória ao uso;
A CONTRATADA deverá executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades;
Providenciar, quando aplicável, adequações recomendadas em laudo técnico emitido por empresa especializada na análise da qualidade do ar, a ser contratada pela CONTRATANTE, a fim de se eliminar eventuais focos de contaminação;
A CONTRATADA deverá recompor todos os elementos que forem danificados durante a execução dos serviços, usando materiais e acabamentos idênticos aos existentes no local, inclusive pintura;
A CONTRATADA deverá efetuar, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do término do contrato, vistorias nos equipamentos, a fim de se avaliar pormenorizadamente a condição operacional dos sistemas de condicionamento de ar e de se elaborar o Relatório Técnico de Inspeção Final;
O pagamento da última parcela somente ocorrerá após a regularização de todas as pendências. Caso a CONTRATADA não providencie as correções necessárias apontadas pela CONTRATANTE na inspeção final, dentro do prazo de vigência do contrato, haverá aplicação das sanções previstas neste Edital, em razão de descumprimento do contrato.

8 ATIVIDADES TÉCNICAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS 

8.1 Rotinas de Manutenção:

Implementar as rotinas relacionadas no Plano de Manutenção Operação e Controle – PMOC, aprovado pela CONTRATANTE, a fim de se eliminar ou minimizar o risco de falhas, maximizando a vida útil e a confiabilidade dos equipamentos e proporcionando condições que visem à obtenção dos padrões recomendados para conforto e qualidade do ar nos ambientes atendidos pelos sistemas de climatização. 

8.2 Prazos para a Manutenção:

8.2.1 Os seguintes prazos mínimos e máximos entre duas manutenções de caráter preventivo deverão ser observados:
a) Manutenções bimestrais: mínimo de 50 e máximo de 70 dias; 
b) Manutenções semestrais: mínimo de 165 e máximo de 195 dias; 
c) Manutenções anuais: mínimo de 350 e máximo de 380 dias.

8.2.2 As manutenções corretivas deverão obedecer aos prazos estipulados no item 9.2 deste Termo de Referência.

8.3 Supervisão Técnica :

A supervisão técnica de Engenharia Mecânica será realizada por Responsável Técnico – RT da CONTRATADA e deverá abranger todos os serviços realizados pelos técnicos de manutenção, dentre os quais: 
a) Efetuar análise detalhada dos relatórios gerados durante os serviços de manutenção; 
b) Realizar vistorias periódicas aos sistemas para comprovação da qualidade dos serviços prestados; 
c) Apresentar propostas de melhorias, por meio de soluções técnicas que possam otimizar o uso das instalações e atender legislação específica, sobretudo no que diz respeito à segurança física dos seus empregados e usuários do sistema, à qualidade do ar interior e à eficiência energética; 
d) Participar de reuniões técnicas com a Engenharia da CONTRATANTE nas dependências desta ou nos locais onde se encontram os sistemas; 
e) Emitir pareceres e relatórios técnicos sempre que for solicitado pela CONTRATANTE; 
f) Emitir laudo técnico sobre a vida útil de determinada unidade ou sistema acompanhado do histórico de ocorrências. 

8.4 – Fiscalização

8.4.1 A fiscalização dos serviços será efetuada por servidores designados pela CONTRATANTE;

8.4.2 A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE, de modo algum atenua ou exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados;

8.4.3 O desempenho da atribuição de fiscalização no local do serviço ou da operação de equipamento não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços de manutenção e operação;

8.4.4 Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a CONTRATADA obrigada a refazê-los e arcar com seus custos; 

8.4.5 As avaliações e fiscalizações da CONTRATANTE serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores dos equipamentos;

8.4.6 Durante a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, ordens, decisões e observações emanadas desta.

8.5 Limites de Responsabilidade da CONTRATADA

8.5.1 Os limites de atuação da CONTRATADA nas instalações abrangem todos os equipamentos e componentes que integram os sistemas de ar condicionado constantes do anexo II deste Termo de Referência;

8.5.2 A alimentação elétrica sob a responsabilidade da CONTRATADA inicia-se, inclusive, pelas respectivas proteções (disjuntores), nas caixas ou quadros elétricos específicos, abrangendo todos os componentes e equipamentos elétricos conectados a essas respectivas proteções;
8.5.2.1 No caso de quadro elétrico exclusivo para o sistema de ar condicionado, é de responsabilidade da empresa CONTRATADA, a manutenção de todos os elementos nele contidos, inclusive o seu gabinete;

8.5.3 Nos casos de quadro geral que contenham também disjuntores para outras instalações elétricas não pertinentes ao sistema de climatização, a manutenção desse conjunto (quadro e componentes internos) não será efetuada pela CONTRATADA;

8.5.4 Toda a extensão do dreno, desde o condicionador até o seu ralo, caixa ou outro ponto de captação, a partir do qual a tubulação segue embutida, a manutenção é de responsabilidade da CONTRATADA;

8.5.5 A manutenção das estruturas de acesso e de suporte dos equipamentos dos sistemas de climatização e ventilação é de responsabilidade da CONTRATADA.

8.6 Análise e Tratamento Físico-Químico de Água

8.6.1 A análise química e o tratamento físico ou físico-químico da água de resfriamento e da água gelada são de inteira responsabilidade da CONTRATADA. O ajuste da dosagem nas bombas deve ser semanal

8.6.2 Os produtos químicos a serem utilizados deverão estar comprovadamente registrados ou notificados pelo Ministério da Saúde, além de ser inofensivos ao meio ambiente e ao ser humano;

8.6.2.1 Em conformidade com o acima exposto, vale ressaltar que produtos químicos à base de cromatos ou outros produtos de características consideradas como carcinogênicas não poderão ser utilizados em qualquer hipótese;

8.6.2.2 É terminantemente proibido o acondicionamento dessas substâncias no interior das casas de máquinas;

8.6.3 O tratamento químico da água dos sistemas centrais deverá ser efetuado por bombas de dosagem, devendo este equipamento receber também a manutenção preventiva e corretiva, inclusive com reposição de peças, se necessário, sem ônus para a CONTRATANTE;

8.6.3.1 A CONTRATADA deverá instalar as referidas bombas nos sistemas onde as mesmas estão atualmente previstas e realizar a dosagem semanal de todas as unidades baseada em análise simplificada prévia;

8.6.4 A CONTRATADA deverá apresentar relatórios contendo as dados físico-químicos e microbiológicos das águas utilizadas nos sistemas, acompanhados dos valores normais parametrizados, nos seguintes intervalos:
	a) Mensal: para a água de resfriamento das torres; 
	b) Semestral: para a água gelada. 

8.6.4.1 As informações acima servirão para subsidiar os procedimentos a serem tomados, tais como a substituição de produtos químicos e execução programada de purga para desconcentração;

8.6.5 As limpezas químicas do interior das tubulações hidráulicas e dos condensadores deverão ser evitadas, devido ao risco de perfurações das suas paredes;

8.6.5.1 Caso tenham que ser adotadas, em função da falta de alternativa, a composição química da substância deve ser adequada para não comprometer os componentes a serem limpos;

8.6.6 As águas utilizadas, com menor ou maior concentração de produtos químicos e outros poluentes deverão receber destinação específica na condição de efluente antes de serem lançadas na rede pública.

8.7 Atualização dos Dados Técnicos dos Sistemas de Climatização:

8.7.1 Dados complementares serão fornecidos à CONTRATADA e deverão ser atualizados sempre que ocorrerem alterações de quantitativos e/ou de características dos sistemas, tais como alteração da potência frigorífica do aparelho, marca e número patrimonial;

8.7.2 Outros componentes dos sistemas que venham a ser alterados ou substituídos, desde que considerados relevantes e importantes pela CONTRATADA e/ou pela CONTRATANTE, também deverão ter os seus dados registrados em planilhas;

8.7.3 As planilhas atualizadas deverão ser entregues à CONTRATANTE juntamente com o relatório técnico mensal de manutenção do mesmo período do levantamento dos dados.

8.8 Software para Gestão das Atividades de Manutenção:

8.8.1 A CONTRATADA deverá fornecer software gerenciador de manutenção, compatível com o servidor e sistema operacional da CONTRATANTE, apto a fornecer dados atualizados semanalmente, via internet, em meio magnético e impressos (relatórios), além de permitir o recebimento e a emissão de mensagem eletrônica protocolada, abrangendo, dentre outras informações, as seguintes:
a) Tempo médio de atendimento, discriminando manutenção preventiva e corretiva; 
b) Histórico de intervenção por equipamento, com indicação da instalação/unidade atendida e as peças substituídas; 
c) Cadastro de novos equipamentos e instalações; 
d) Demonstrativo de custo de manutenções corretivas e preventivas, por equipamento e por sistema, em intervalo bimestral, quadrimestral, semestral e bianual; 
e) Relatórios mensais das manutenções preventivas, corretivas e da análise química da água dos sistemas centrais de climatização;
f) Ajustes semanais das bombas de dosagem.

8.9 Planejamento de Serviços Passíveis de Transtornos

8.9.1 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva que possam, durante a sua execução, gerar transtornos aos ocupantes do imóvel, desde que não se caracterizem como emergenciais, deverão ser previamente planejados para horário mais conveniente, o que não impede que os demais serviços sejam normalmente realizados, de acordo com a programação estabelecida;

8.9.2 Ficam caracterizados como serviços que possam interferir ou trazer transtornos de qualquer natureza ao funcionamento dos ambientes climatizados atendidos aqueles que:
a) Resultam em parada de funcionamento dos equipamentos do sistema por período suficiente para elevar a temperatura interna, gerando desconforto térmico aos usuários e desatendimento aos equipamentos dependentes de climatização; 
b) Necessitem de espaço físico em locais de grande concentração momentânea de pessoas, sem condições de remanejamento das mesmas para outro local; 
c) Venham, de alguma forma, interferir no trânsito ou comprometer a segurança física dos ocupantes do imóvel.

9 - DIRETRIZES BÁSICAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 Manutenções Preventivas

9.1.1 Trata-se de atividades de manutenção a serem executadas visando evitar a ocorrência de falhas e desempenho insuficiente dos equipamentos, de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento do sistema como um todo. Para tanto, a CONTRATADA deverá proceder a um conjunto de inspeções periódicas dos componentes do sistema de acordo com as características dos mesmos, obedecendo às normas técnicas aplicáveis em cada caso e às orientações técnicas dos fabricantes e fornecedores;

9.1.2 Para toda manutenção preventiva, a CONTRATADA deverá emitir um relatório detalhado dos serviços executados, que deverá ser assinado por representante da unidade e pelo técnico que executou o serviço, no mesmo dia do atendimento. Os formulários deverão ser padronizados e acertados de comum acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA;

9.1.3 A manutenção preventiva deverá ser realizada no horário das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, iniciando-se sempre no período da manhã.

9.2. Manutenções Corretivas
9.2.1 A manutenção corretiva será realizada sempre que ocorrer interrupção ou ineficiência nos equipamentos;
9.2.2 Em caso de ocorrência de falha ou de desempenho insuficiente dos equipamentos, a CONTRATADA será chamada para fazer a manutenção corretiva dos mesmos;

9.2.3 O primeiro chamado para manutenção corretiva poderá ocorrer a partir do recebimento da Ordem de Serviço;

9.2.4 A manutenção corretiva será realizada mediante solicitação da CONTRATANTE, através de e-mail, ou durante a realização da manutenção preventiva;

9.2.5 O atendimento de um chamado regular de manutenção deve ocorrer até as 18h00 do dia seguinte ao recebimento da solicitação; 

9.2.6 O atendimento de um chamado de urgência deve ocorrer até três horas após o recebimento da solicitação;

9.2.7Os trabalhos devem ser ininterruptos até a solução definitiva do problema apresentado pelo equipamento;

9.2.8 Para toda manutenção corretiva a CONTRATADA deverá emitir um relatório detalhado dos serviços executados, colhendo assinatura do representante local da CONTRATANTE e do técnico que executou o serviço, no mesmo dia do atendimento. Este relatório será anexado à medição mensal dos serviços.
 
Nota: Não estão inclusos no presente objeto:
a) Limpeza da rede de dutos (a limpeza das grelhas é de responsabilidade da Contratada), análise da qualidade do ar e tratamento de água de circuito fechado (água gelada) ou semi-aberto (água de refrigeração).
b) Substituição ou reforma de torres de refrigeração ou recondicionamento de torres de refrigeração.
c) Substituição de equipamentos completos. 
d) Aquisição de componentes e programas de sistemas de automação.
e) Intervenções civis necessárias para execução de serviços preventivos ou corretivos.

9.3 Principais Normas e Legislações Pertinentes

Devem ser consideradas sempre as versões em vigência. 

9.3.1 ABNT: 
NBR 13.971: Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada; 
NBR 16.401: Sistemas Centrais e Unitários – partes 1, 2 e 3; 
NBR 15.848:2010 Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação – Procedimentos e Requisitos Relativos às Atividades de Construção, Reformas, Operação e manutenção das Instalações que Afetam a Qualidade do Ar Interior (QAI) 
NBR 14.679: Procedimentos e Requisitos Visando a Qualidade do Ar Interior (QAI) na Construção, Reformas, Operação e Manutenção das Instalações; 
NBR 10.152: Níveis de Ruído para Conforto Acústico; 
NBR 5462: Confiabilidade e Manutenibilidade. 

9.3.2 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho: 
NR 6: Equipamento de Proteção Individual; 
NR 9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; 
NR 10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; 
NR 11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; 
NR 12: Máquinas e Equipamentos; 
NR 17: Ergonomia; 
NR 26: Sinalização de segurança; 
NR 28: Fiscalização e Penalidades. 

9.3.3 Ministério da Saúde:
Portaria n° 3.523/1998; 
Resolução ANVISA 09/2003, exceto o referente à análise da qualidade do ar. 

9.3.4 Ministério do Meio Ambiente: 
Resolução CONAMA RE 340/2003, que dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio e dá outras providências.

9.4 Manutenções externas

9.4.1 Caso qualquer serviço de manutenção não possa ser executado nas dependências da CONTRATANTE, o procedimento de retirada dos equipamentos das dependências da CONTRATANTE, para reparos, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, inclusive o ônus de transporte. Esse procedimento somente será efetuado após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade, emitido pelo  gestor do contrato da CONTRATANTE. Os prazos seguem o previsto no item 9.2.5.

9.5 Segurança e Limpeza

9.5.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA promover todas as medidas de segurança e limpeza quando da realização das manutenções preventivas e corretivas, sendo a mesma responsável por quaisquer danos, a pessoas ou aos bens patrimoniais, ocorridos nas dependências do imóvel, bem como nas suas adjacências;

9.5.2 É de responsabilidade da CONTRATADA manter limpas todas as instalações do local dos serviços, devendo permanecer satisfatórias ao uso e isentas de lixo e detritos em geral;

9.6 Transporte de pessoal, materiais e equipamentos

O deslocamento das equipes de manutenção, materiais e equipamentos até as edificações, e destas para outros locais, bem como operações de içamento de equipamentos, serão por conta da CONTRATADA, que se responsabilizará pela segurança e por todas as despesas decorrentes, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
9.7 Caso Fortuito ou Força Maior

9.7.1 Ocorrendo casos fortuitos ou de força maior, que danifiquem o equipamento, a CONTRATADA realizará a manutenção corretiva que se fizer necessária nos moldes do item 9.2 - Manutenção Corretiva.

Observações:
Quando houver dúvidas quanto a execução de qualquer item, deverão ser seguidas as instruções vigentes do Ministério da Saúde, as especificações dos respectivos fabricantes ou, em último caso, a própria experiência da CONTRATADA de instalações do gênero, de comum acordo com a fiscalização da CONTRATANTE;
Quanto à rede hidráulica, a CONTRATADA deverá assegurar a integridade física mediante a eliminação de focos de corrosão, incrustações, deposições de sólidos e crescimento biológico na tubulação e demais equipamentos hidráulicos a ela conectados;
Em caso de defeito ou mau funcionamento nas tubulações, a CONTRATADA se responsabilizará pela substituição da tubulação, de acessórios, isolamento, material resiliente, ancoragens, apoios, eliminação de vibração, realização de purgas de ar e água, aplicação de pinturas e revestimentos protetores;
Os serviços de manutenção preventiva que implicarem na paralisação do sistema deverão ser executados fora do horário de funcionamento, preferencialmente, nos fins de semana.

10 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

10.1. Qualificação técnica

10.1.1Capacidade Técnico-operacional 
10.1.1.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
10.1.1.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:

- Para o Lote 1, manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 240 TR’s e equipado com self contained (a água) e manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 40 TR’s e equipado com chiller;

- Para o Lote 2, manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 100 TR’s e equipado com sistemas centrais com fluxo de refrigerante variável (VRF);

10.1.1.3 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;

10.1.1.4 – O quantitativo mínimo exigido para a parcela de maior relevância deverá ser relativo a um único sistema, não sendo admitidos somatórios de quantidades para efeito de comprovação.

10.1.1.5 – Declaração da empresa licitante indicando profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado.

O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (item 10.1.1.1);

O profissional indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE.

10.1.1.6 - Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal,  equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.

10.1.1.7 declaração de que disponibilizará equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo descritas, a serem comprovadas na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua execução:

Supervisor - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino médio completo, com experiência mínima de 12 (doze) meses, comprovada em carteira de trabalho.

Profissional de campo - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino fundamental completo, com experiência mínima de 06 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.

10.1.2. Capacidade Técnico-profissional 

10.1.2.1 – Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;

10.1.2.2 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) e execução de prestação de serviço de manutenção em sistemas centrais de condicionamento de ar self contained (a água), chiller e sistemas centrais com fluxo de refrigerante variável (VRF).

Os serviços não precisam constar simultaneamente de um mesmo atestado/certidão.
A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
II. Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
III. Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;
IV. Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.

10.1.5 Da Vistoria Prévia

Caso a PROPONENTE julgue necessário, poderá realizar a devida vistoria dos sistemas de climatização nos locais onde estão instalados. Para tanto, deverá entrar em contato com a DCMI – Diretoria de Controle e Manutenção de Imóveis, para agendamento.

10.2. PROPOSTA COMERCIAL

Fazem parte deste Termo de Referência as especificações técnicas, bem como os anexos de I a VII. Portanto, todos estes documentos deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta dos seguintes itens:

10.2.1. Planilha Orçamentária com discriminação dos preços unitários dos serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva e operação do sistema, bem como o percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e preço total, conforme modelo apresentado no Anexo VI deste Termo de Referência.
10.2.2. Tabela de Composição de BDI (Anexo III) em que deverá ser demonstrada a composição percentual do BDI da empresa proponente, detalhando impostos, administração central, despesas indiretas e bonificação/lucro.

10.2.3. Composição de custos (Anexo IV) em que deverão ser discriminados os custos unitários dos serviços (material e mão de obra).

11 - VIGÊNCIA DO CONTRATO
A vigência do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos legais, haja vista tratar-se de serviço continuado.

12 – PAGAMENTOS

O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados.

O pagamento da medição ficará condicionado:
•	 ao cumprimento total do cronograma referente ao mês. Não serão aceitos atrasos na execução dos serviços do mês vigente, tendo em vista o descumprimento da etapa anterior do cronograma;
•	 à apresentação, pela CONTRATADA, de relatório de manutenção preventiva e corretiva, de caráter qualitativo, individualizado por equipamento/edificação, referente ao serviço de manutenção do respectivo mês, no qual deverá constar lista de verificação aplicável à edificação e declaração de execução do serviço em conformidade com o PMOC (vide Termo de Referência); 

O referido relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, pelo técnico executor do serviço (responsável técnico) e por representante da CONTRATANTE na respectiva edificação e deverá estar em conformidade com o cronograma aprovado pela CONTRATANTE.

Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA; o não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará na devolução da Nota Fiscal até que a(s) pendência(s) seja(am) corrigida(s).

13 – GARANTIA CONTRATUAL

Considerando o vulto do objeto licitado, entendemos necessária a previsão em edital da garantia de execução contratual prevista no art. 56 Lei 8.666/93, uma vez que a exigência tem por objetivo assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento. 

Belo Horizonte,  7 de agosto de 2014.

                         Clóvis André Lüdtke   	           Jacqueline Achilles Carvalho		 
                        Engenheiro Mecânico                   Divisão de Manutenção Predial	

CONDICIONADORES DE AR MONOBLOCO (ACJ), MODULARES (SPLIT) E PORTÁTEIS - REFERENTE AO LOTE 3

1 – SETOR REQUISITANTE / FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

Superintendência de Engenharia e Arquitetura – SEA
Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro

Diretoria de Controle e de Manutenção de Imóveis – DCMI
Divisão de Manutenção Predial – Diman – Fiscal: Clóvis André Lüdtke - Tel: 3330-8202 

2 – OBJETO

Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, de condicionadores de ar monobloco (ACJ), modulares (split) e portáteis, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central do Estado de Minas Gerais

3 – QUANTITATIVO, LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Os serviços abrangerão todos os sistemas individuais de climatização instalados ou a serem instalados nas Promotorias de Justiça localizadas em sedes próprias, locadas, cedidas ou em Fóruns, na região central no Estado de Minas Gerais.
O quantitativo, a localização e a descrição dos equipamentos estão detalhados nos anexos II e VII deste termo de referência.
Poderá ser requerida a realização de serviços semelhantes em quaisquer cidades da região central do estado constantes no anexo I.

4 – FINALIDADE

Garantir condição operacional adequada dos condicionadores de ar individuais, maximizar sua vida útil e proporcionar condições que visem à obtenção dos padrões recomendados para conforto e qualidade do ar nos ambientes climatizados, em conformidade aos preceitos da Portaria 3.523, do Ministério da Saúde, da Resolução RE 09, da ANVISA e demais normas técnicas aplicáveis.

5 - RELAÇÃO DE ANEXOS – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: ANEXO X

São partes que compõem este Termo de Referência:

Anexo I – Relação das cidades região central – referência SETOP;
Anexo II – Quantitativo Região Ar individual;
Anexo III – Rotinas dos procedimentos e intervalos entre manutenções; 
Anexo IV – Tabela de Composição de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI (modelo);
Anexo V – Composição de custos unitários (modelo);
Anexo VI – Planilha Orçamentária (modelo);
Anexo VII – Planilha orçamentária PGJ.

6 - ESCOPO DO SERVIÇO

6.1 Manutenção preventiva

6.1.1 Implementação de ações planejadas (Plano de Manutenção) a fim de se eliminar ou minimizar o risco de falhas, maximizar a vida útil e proporcionar condições que visem à obtenção dos padrões recomendados para conforto e qualidade do ar nos ambientes atendidos pelos condicionadores de ar objeto do presente.

Referências normativas e técnicas para elaboração do Plano de Manutenção: 

a) Portaria 3523, do Ministério da Saúde (PMOC – Plano de manutenção Operação e Controle);
b) Resolução RE 09, da ANVISA;
c) NBR 13971 (Sistema de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação–Manutenção Programada), da ABNT;
d) Recomendações de fabricantes de equipamentos, demais normas técnicas aplicáveis;
e) Plano de Manutenção referencial da contratada, que pode, a qualquer tempo, por determinação do gestor do contrato, visando ao aprimoramento técnico do serviço, sofrer alterações, acréscimos ou supressões nos itens de verificação.

6.1.2 Intervalo entre manutenções: semestral.

6.2 Manutenção corretiva

6.2.1 Remoção de falhas visando ao restabelecimento de condições funcionais que proporcionem o pleno funcionamento dos equipamentos, no menor prazo possível, compreendendo:

a) Substituição de peças em geral por similares novas, inclusive partes plásticas;
b) Eliminação de vazamentos, recarga de gás refrigerante e teste de funcionamento;
b) Substituição de mangueiras para dreno, botões (knob), coxins e miscelâneas em geral.

6.2.2 Intervalo entre manutenções: não-aplicável, visto ser serviço eventual sob demanda;

6.2.3 Toda manutenção corretiva deve ser seguida de uma manutenção preventiva.

6.3 Garantia dos serviços: mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

6.4 Peças e materiais a cargo da CONTRATADA

a) Materiais não-consumíveis: ferramental e equipamentos necessários à execução dos serviços nos locais das instalações ou, quando necessário, a cargo da CONTRATADA, fora destes;

b) Materiais de consumo regular: lubrificantes, materiais de limpeza e quaisquer outros materiais necessários à execução dos serviços preventivos e corretivos, além de etiquetas auto-adesivas para certificação do serviço ou eventual reprovação de aparelhos;

c) Peças e materiais de consumo eventual: compressores, motores elétricos, componentes em geral, gases (refrigerante, nitrogênio, oxigênio, acetileno, etc.), materiais para soldagem, mangueiras para dreno, botões (knob), coxins e miscelâneas em geral. 

6.5 Horários: dias úteis de 8h00 às 18h00, preferencialmente de 8h00 às 12h00.

6.6 Transporte de pessoal, materiais e equipamentos

O deslocamento das equipes de manutenção, materiais e equipamentos até os locais onde se encontram instalados os condicionadores de ar deverá ocorrer por conta exclusiva da CONTRATADA;

6.7 Prazos

6.7.1 Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos legais previstos, por igual período, devido à natureza contínua do serviço.

6.7.2 Emissão da Ordem de Serviço (CONTRATANTE): após a assinatura do contrato;
6.7.3 Entrega do cronograma físico e financeiro das visitas e do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC (CONTRATADA): até 05 (cinco) dias do recebimento da ordem de serviço. A CONTRATADA deverá agendar reunião com representante da CONTRATANTE, visando análise e aprovação. 

6.7.4 Início da execução do serviço (CONTRATADA): a primeira assistência técnica preventiva deverá ser iniciada em um prazo máximo de 05 (cinco) dias contados a partir da aprovação formal do cronograma físico e financeiro das visitas e do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC.

6.7.5 Na execução dos serviços referentes à primeira manutenção preventiva já deverão iniciar de imediato a manutenção corretiva eliminando todas as anomalias que existirem.

6.7.6 Na execução dos serviços de manutenção preventiva, durante o primeiro ano de contrato, já deverão ser abrangidas as rotinas com intervalos bianuais.

7 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O PMOC deve seguir as instruções da Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde; a Resolução n.º 9/2003 da Anvisa, exceto o referente à análise da qualidade do ar; a NBR13.971 Sistema de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada, da ABNT; recomendações de fabricantes de equipamentos; demais normas técnicas aplicáveis e planos de manutenção referenciais e padrões referenciais para planos de manutenção por equipamento, de conformidade com o anexo III; 

Os Planos de Manutenção podem, a qualquer tempo, por determinação da CONTRATANTE, sofrer alterações, acréscimos ou supressões nos itens de verificação e suas periodicidades, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, visando ao aprimoramento técnico do serviço;

O cronograma físico-financeiro poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer momento, desde que verificada e justificada a necessidade pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE, e desde que acordado entre as partes. Sempre será levada em consideração a melhoria contínua dos serviços com o aumento da confiabilidade e a otimização dos custos de manutenção;

A CONTRATADA deverá apresentar proposta contendo o valor unitário e o valor total do item ofertado. O valor proposto deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, transportes e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação;

A CONTRATADA deverá elaborar Relatório Técnico de Inspeção Inicial, para cada equipamento, sempre que for efetuada a primeira manutenção preventiva, a fim de se avaliar pormenorizadamente a condição operacional de cada aparelho;
 
O pagamento da primeira parcela somente ocorrerá após a entrega do Relatório Técnico de Inspeção Inicial;

Não será permitida a alteração das especificações, exceto a juízo da CONTRATANTE;

Fazer a manutenção em cada condicionador de ar, conforme recomendado pelo fabricante e seu Manual, inclusive instalação e quadro elétricos e acessórios;

Fornecer todo o ferramental e equipamentos necessários à execução do serviço, inclusive o de solda e de limpeza específico para condicionadores de ar, gases em geral, óleo lubrificante e outros;

Manter em seus estoques os materiais de reposição e de consumo permanente, utilizados com maior frequência; 

As ações corretivas poderão ter lugar nas dependências da CONTRATADA, mediante autorização, quando não puderem ser locais;

Executar teste de aptidão do equipamento após a conclusão de cada trabalho corretivo, deixando-o perfeitamente operacional; 

Encaminhar à CONTRATANTE os Boletins de Manutenção de cada equipamento, constando anotações claras das medições, observações e as ações empregadas; bem como assinatura do servidor local da CONTRATANTE, dando ciência pelo trabalho realizado;

A CONTRATADA deverá refazer os trabalhos impugnados e arcar com as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos;

A CONTRATADA deverá seguir todas as recomendações de segurança do trabalho contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U. de 06.07.78 (suplemento), sendo de sua responsabilidade o fornecimento dos equipamentos de segurança necessários; 

A CONTRATADA deverá dimensionar as equipes de manutenção adequadas às demandas, visando ao fiel cumprimento dos requisitos dos respectivos serviços e dos prazos estipulados. A referida equipe (direta e indireta) deve ser composta, basicamente, por profissionais de campo e supervisor;

A CONTRATADA deverá indicar o responsável técnico para o serviço, o qual responderá pela empresa por qualquer assunto referente ao Contrato. O responsável técnico indicado deverá ser Engenheiro Mecânico, devidamente registrado nos órgãos competentes, com vínculo empregatício com a CONTRATADA; 

A CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, devidamente quitada, referente aos serviços objeto deste Termo de Referência;

A CONTRATADA deverá disponibilizar supervisor responsável pelos serviços, capaz de gerenciar pessoal e material suficientes para a manutenção preventiva/corretiva dos equipamentos, dentro dos prazos estipulados;

A CONTRATADA deverá empregar somente pessoal especializado. A equipe de trabalho deverá apresentar-se uniformizada;

A CONTRATADA deverá substituir o profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que os serviços sejam executados dentro dos prazos e sem transtornos para a CONTRATANTE; 

A CONTRATADA deverá prover todo o profissional com um telefone celular para atendimento de chamados da Engenharia;

A CONTRATADA deverá notificar previamente o fiscal do contrato quando intervenções corretivas exigirem a desativação total ou parcial de quaisquer dos sistemas de condicionamento de ar;

A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente a ocorrência de fato alheio ao serviço técnico, que afete a normalidade dos trabalhos da equipe de manutenção;

A CONTRATADA deverá prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;

A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE o endereço eletrônico (e-mail), devendo acompanhar o mesmo diariamente, através do qual serão feitos todos os chamados para as manutenções corretivas e as demais trocas de correspondências;

A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem efetuando a instalação dos materiais, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações da CONTRATANTE e/ou a terceiros;

A CONTRATADA deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados;

A CONTRATADA deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, fornecendo todo o material de acordo com as especificações técnicas e assumindo as despesas referentes ao transporte, carga, descarga e movimentação de materiais, suas respectivas perdas e estocagem, dentro e fora das áreas onde serão executados os serviços, assim como o processo de sua utilização;

A CONTRATADA deverá substituir as peças e componentes por novos, originais e com garantia. Somente serão admitidas peças e componentes similares quando for comprovada a impossibilidade de aquisição da peça original;

Caberá à CONTRATADA o fornecimento e o transporte de todo o pessoal, das ferramentas e dos equipamentos necessários à execução dos serviços;

Caberá à CONTRATADA a guarda e a vigilância dos materiais, equipamentos e ferramentas;

A CONTRATADA deverá atender às legislações ambientais, em especial sobre a camada de ozônio. Nenhum refrigerante deverá ser descartado diretamente para a atmosfera, devendo ser observada a Resolução CONAMA RE 340/2003, ou equivalente em vigor, e utilizar equipamentos apropriados para a recuperação, reciclagem e posterior reutilização dos gases de refrigeração, quando aplicável;

Será de responsabilidade da CONTRATADA promover todas as medidas de segurança e limpeza quando da realização das manutenções preventivas e corretivas, sendo responsável por quaisquer danos, a pessoas ou aos bens patrimoniais, ocorridos nas dependências do imóvel, bem como nas suas adjacências;

A CONTRATADA deverá disponibilizar, junto aos equipamentos, instruções de operação, quando esta for permitida aos usuários, a fim de se garantir a integridade dos equipamentos e sua correta utilização;

A CONTRATADA deverá manter limpas todas as instalações do local dos serviços e isentas de lixo, detritos em geral e de forma satisfatória ao uso;

A CONTRATADA deverá executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades;

Providenciar, quando aplicável, adequações recomendadas em laudo técnico emitido por empresa especializada na análise da qualidade do ar, a ser contratada pela CONTRATANTE, a fim de se eliminar eventuais focos de contaminação;

A CONTRATADA deverá recompor todos os elementos que forem danificados durante a execução dos serviços, usando materiais e acabamentos idênticos aos existentes no local, inclusive pintura;

A CONTRATADA deverá efetuar, com antecedência mínima de 6 (seis) meses do término do contrato, vistorias nos equipamentos, a fim de se avaliar pormenorizadamente a condição operacional dos sistemas de condicionamento de ar e de se elaborar o Relatório Técnico de Inspeção Final;

O pagamento da última parcela somente ocorrerá após a regularização de todas as pendências. Caso a CONTRATADA não providencie as correções necessárias apontadas pela CONTRATANTE na inspeção final, dentro do prazo de vigência do contrato, haverá aplicação das sanções previstas neste Edital, em razão de descumprimento do contrato.

8 ATIVIDADES TÉCNICAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS 

8.1 Rotinas de Manutenção:

Implementar as rotinas relacionadas no Plano de Manutenção Operação e Controle – PMOC, aprovado pela CONTRATANTE, a fim de se eliminar ou minimizar o risco de falhas, maximizando a vida útil e a confiabilidade dos equipamentos e proporcionando condições que visem à obtenção dos padrões recomendados para conforto e qualidade do ar nos ambientes atendidos pelos sistemas de climatização. 

8.2 Prazos para a Manutenção:

Os seguintes prazos mínimos e máximos entre duas manutenções de caráter preventivo/corretivo deverão ser observados:

a) Manutenções semestrais: mínimo de 165 e máximo de 195 dias; 
b) Manutenções bienais: mínimo de 700 e máximo de 730 dias.

8.3 Supervisão Técnica :

A supervisão técnica de Engenharia Mecânica será realizada por Responsável Técnico – RT da CONTRATADA e deverá abranger todos os serviços realizados pelos técnicos de manutenção, dentre os quais: 

a) Efetuar análise detalhada dos relatórios gerados durante os serviços de manutenção; 
b) Realizar vistorias bienais, no mínimo, nos aparelhos para comprovação da qualidade dos serviços prestados; 
c) Apresentar propostas de melhorias, por meio de soluções técnicas que possam otimizar o uso das instalações e atender a legislação específica, sobretudo no que diz respeito à segurança física dos seus empregados e usuários, à qualidade do ar interior e à eficiência energética; 
d) Participar de reuniões técnicas com a Engenharia da CONTRATANTE nas dependências desta ou nos locais onde se encontram as unidades; 
e) Emitir parecer e relatório técnico sempre que for solicitado pela CONTRATANTE; 
f) Emitir laudo técnico sobre a vida útil de determinada unidade ou sistema acompanhado do histórico de ocorrências. 

8.4 – Fiscalização

8.4.1 A fiscalização dos serviços será efetuada por servidores designados pela CONTRATANTE;

8.4.2 A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE, de modo algum atenua ou exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados;

8.4.3 O desempenho da atribuição de fiscalização no local do serviço ou da operação de equipamento não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços de manutenção e operação;

8.4.4 Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a CONTRATADA obrigada a refazê-los e arcar com seus custos; 

8.4.5 As avaliações e fiscalizações da CONTRATANTE serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores dos equipamentos;

8.4.6 Durante a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, ordens, decisões e observações emanadas desta.

8.5 Limites de Responsabilidade da CONTRATADA

8.5.1 Os limites de atuação da CONTRATADA nas instalações abrangem todos os equipamentos e componentes que integram os condicionadores de ar constantes do anexo II e VII deste Termo de Referência;

8.5.2 A alimentação elétrica sob a responsabilidade da CONTRATADA inicia-se, inclusive, pelas respectivas proteções (disjuntores), nas caixas ou quadros elétricos específicos, abrangendo todos os componentes e equipamentos elétricos conectados a essas respectivas proteções;

8.5.2.1 No caso de ponto elétrico exclusivo para o aparelho, é de responsabilidade da empresa CONTRATADA, a manutenção de todos os elementos nele contidos, inclusive o seu quadro;

8.5.2.2 Nos casos de quadro geral que contenham também disjuntores para outras instalações elétricas não pertinentes ao sistema de climatização, a manutenção desse conjunto (quadro e componentes internos)  será efetuada pela CONTRATADA;

8.5.3 Toda a extensão do dreno, desde o condicionador até o seu ralo, caixa ou outro ponto de captação, a partir do qual a tubulação segue embutida, a manutenção é de responsabilidade da CONTRATADA;

8.5.4 A manutenção das estruturas de acesso e de suporte dos equipamentos dos sistemas de climatização e ventilação é de responsabilidade da CONTRATADA.

8.6 Atualização dos Dados Técnicos dos Sistemas:

8.6.1 Dados complementares serão fornecidos à CONTRATADA e deverão ser atualizados sempre que ocorrerem alterações de quantitativos e/ou de características dos sistemas, tais como alteração da potência frigorífica do aparelho, marca e número patrimonial;

8.6.2 Outros componentes dos sistemas que venham a ser alterados ou substituídos, desde que considerados relevantes e importantes pela CONTRATADA e/ou pela CONTRATANTE, também deverão ter os seus dados registrados em planilhas;

8.6.3 As planilhas atualizadas deverão ser entregues à CONTRATANTE juntamente com o relatório técnico mensal de manutenção do mesmo período do levantamento dos dados.

8.7 Software para Gestão das Atividades de Manutenção:

A CONTRATADA deverá fornecer software gerenciador de manutenção, compatível com o servidor e sistema operacional da CONTRATANTE, apto a fornecer dados atualizados semanalmente, via internet, em meio magnético e impressos (relatórios), além de permitir o recebimento e a emissão de mensagem eletrônica protocolada, abrangendo, dentre outras informações, as seguintes:
a) Tempo médio de atendimento, discriminando manutenção preventiva e corretiva; 
b) Histórico de intervenção por equipamento, com indicação da instalação/unidade atendida e as peças substituídas; 
c) Cadastro de novos equipamentos e instalações; 
d) Demonstrativo de custo de manutenções corretivas e preventivas, por equipamento e por sistema, em intervalo bimestral,  semestral e bienal; 
e) Relatórios mensais das manutenções preventivas, corretivas.

8.8 Planejamento de Serviços Passíveis de Transtornos

8.8.1 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva que possam, durante a sua execução, gerar transtornos aos ocupantes do imóvel, desde que não se caracterizem como emergenciais, deverão ser previamente planejados para horário mais conveniente, o que não impede que os demais serviços sejam normalmente realizados, de acordo com a programação estabelecida;

8.8.2 Ficam caracterizados como serviços que possam interferir ou trazer transtornos de qualquer natureza ao funcionamento dos ambientes climatizados atendidos aqueles que:
a) Resultam em parada de funcionamento dos equipamentos do sistema por período suficiente para elevar a temperatura interna, gerando desconforto térmico aos usuários e desatendimento aos equipamentos dependentes de climatização; 
b) Necessitem de espaço físico em locais de grande concentração momentânea de pessoas, sem condições de remanejamento das mesmas para outro local; 
c) Venham, de alguma forma, interferir no trânsito ou comprometer a segurança física dos ocupantes do imóvel.

9  DIRETRIZES BÁSICAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 Manutenções Preventivas

9.1.1 Trata-se de atividades de manutenção a serem executadas visando evitar a ocorrência de falhas e desempenho insuficiente dos equipamentos, de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento do sistema como um todo. Para tanto, a CONTRATADA deverá proceder a um conjunto de inspeções periódicas dos componentes do sistema de acordo com as características dos mesmos, obedecendo às normas técnicas aplicáveis em cada caso e às orientações técnicas dos fabricantes e fornecedores;

9.1.2 Para toda manutenção preventiva, a CONTRATADA deverá emitir um relatório detalhado dos serviços executados, que deverá ser assinado por representante da unidade e pelo técnico que executou o serviço, no mesmo dia do atendimento. Os formulários deverão ser padronizados e acertados de comum acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA;

9.1.3 A manutenção preventiva deverá ser realizada no horário das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, devendo a CONTRATADA agendar, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, com representante local da CONTRATANTE, o dia e o horário para o início dos trabalhos.

9.2 Manutenções Corretivas
9.2.1 Em caso de ocorrência de pane, falha ou de desempenho insuficiente dos equipamentos, a CONTRATADA será chamada para fazer a manutenção corretiva dos mesmos;
9.2.2 A manutenção corretiva será realizada mediante solicitação da CONTRATANTE, através de e-mail, ou durante a realização da manutenção preventiva;

9.2.3 O atendimento de um chamado regular de manutenção deve ocorrer até as 18h00 do terceiro dia ao recebimento da solicitação. O atendimento de um chamado de urgência deve ocorrer até as 18h00 do dia seguinte ao recebimento da solicitação e os trabalhos devem ser ininterruptos até a solução definitiva do problema apresentado pelo equipamento;

9.2.4 Para toda manutenção corretiva a CONTRATADA deverá emitir um relatório detalhado dos serviços executados, colhendo assinatura do representante local da CONTRATANTE e do técnico que executou o serviço, no mesmo dia do atendimento. Este relatório será anexado à medição mensal dos serviços.

9.3 Substituição de peças

9.3.1 Diagnosticadas falhas e/ou defeitos, durante a manutenção preventiva ou corretiva, que imponham a necessidade de substituição de compressores, motores, peças, componentes, acessórios e/ou uso de materiais de consumo como gás, solda, lubrificantes, etc., a CONTRATADA deverá providenciar sua aquisição, fornecimento e instalação, sem ônus para a CONTRATANTE, em um prazo máximo de 8 (oito) dias após o diagnóstico;

9.3.2 As peças danificadas deverão ser substituídas por peças originais, sempre que possível, ou de primeira linha e enviadas à CONTRATANTE;

9.3.3 A CONTRATADA dará garantia mínima de três anos para compressores, um ano para peças em geral e três meses para serviços, tanto para os casos de manutenção corretiva como de manutenção preventiva.

9.4 Material de Consumo

Será de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos materiais de consumo necessários à execução dos serviços, tais como: materiais de limpeza e higienização (de condicionadores de ar, casas de máquinas, torres de resfriamento), solda, gases em geral, óleos, lubrificantes, graxa, espumas para vedação, estopa e outros.

9.5 Principais Normas e Legislações Pertinentes

Devem ser consideradas sempre as versões em vigência. 

9.5.1 ABNT: 
NBR 13.971: Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada; 
NBR 16.401: Sistemas Centrais e Unitários – partes 1, 2 e 3; 
NBR 15.848:2010 Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação – Procedimentos e Requisitos Relativos às Atividades de Construção, Reformas, Operação e manutenção das Instalações que Afetam a Qualidade do Ar Interior (QAI) 
NBR 14.679: Procedimentos e Requisitos Visando a Qualidade do Ar Interior (QAI) na Construção, Reformas, Operação e Manutenção das Instalações; 
NBR 10.152: Níveis de Ruído para Conforto Acústico; 
NBR 5462: Confiabilidade e Manutenibilidade. 

9.5.2 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho: 
NR 6: Equipamento de Proteção Individual; 
NR 9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; 
NR 10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; 
NR 11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; 
NR 12: Máquinas e Equipamentos; 
NR 17: Ergonomia; 
NR 26: Sinalização de segurança; 
NR 28: Fiscalização e Penalidades. 

9.5.3 Ministério da Saúde:
Portaria n° 3.523/1998; 
Resolução ANVISA 09/2003, exceto o referente à análise da qualidade do ar. 

9.5.4 Ministério do Meio Ambiente: 
Resolução CONAMA RE 340/2003, que dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio e dá outras providências.

9.6 Manutenções externas

9.6.1 Caso qualquer serviço de manutenção não possa ser executado nas dependências da CONTRATANTE, o procedimento de retirada dos equipamentos para reparos, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, inclusive o ônus de transporte. Esse procedimento somente será efetuado após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade, emitido pelo fiscal local, representante da CONTRATANTE. Os prazos seguem o previsto nos itens 9.2.3 e 9.3.1;

9.6.2 A retirada dos ACJs para a realização dos serviços de manutenção preventiva deverá ser comunicada à CONTRATANTE com  07 dias de antecedência e o vão deverá ser fechado temporariamente;

9.6.3 As manutenções preventivas e corretivas deverão ser registradas em documento único, para conhecimento da CONTRATANTE sobre os serviços realizados.

9.7 Segurança e Limpeza

9.7.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA promover todas as medidas de segurança e limpeza quando da realização das manutenções preventivas e corretivas, sendo a mesma responsável por quaisquer danos, a pessoas ou aos bens patrimoniais, ocorridos nas dependências do imóvel, bem como nas suas adjacências;

9.7.2 É de responsabilidade da CONTRATADA manter limpas todas as instalações do local dos serviços, devendo permanecer satisfatórias ao uso e isentas de lixo e detritos em geral;

9.8 Transporte de pessoal, materiais e equipamentos

O deslocamento das equipes de manutenção, materiais e equipamentos até as edificações, e destas para outros locais, bem como operações de içamento de equipamentos, serão por conta da CONTRATADA, que se responsabilizará pela segurança e por todas as despesas decorrentes, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

9.9 Caso Fortuito ou Força Maior

9.9.1 Ocorrendo casos fortuitos ou de força maior, que danifiquem o equipamento, a CONTRATADA realizará a manutenção corretiva que se fizer necessária nos moldes do item 9.2- Manutenção corretiva.

Observações:
Quando houver dúvidas quanto a execução de qualquer item, deverão ser seguidas as instruções vigentes do Ministério da Saúde, as especificações dos respectivos fabricantes ou, em último caso, a própria experiência da CONTRATADA de instalações do gênero, de comum acordo com a fiscalização da CONTRATANTE;

10  DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

10.1 Qualificação Técnica

10.1.1 Capacidade Técnico-operacional

10.1.1.1 Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
10.1.1.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) a execução de manutenção de condicionadores de ar (Split e ACJ) com somatório das capacidades maior ou igual a 500 TR’s.

10.1.1.3 Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;

10.1.1.4 Será admitido somatório de quantidades para efeito de comprovação do quantitativo mínimo, através de atestados distintos, de mesmo ou diferentes contratantes, desde que ocorrido simultaneidade na prestação dos serviços por, no mínimo, 06 (seis) meses;

10.1.1.5 Declaração da empresa licitante indicando profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado.

O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (item 10.1.1.1);

O profissional indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE.

10.1.1.6 Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal,  equipamentos, ferramentas e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.

10.1.1.7 Declaração de que disponibilizará equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo descritas, a serem comprovadas na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua execução:

Supervisor: Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino médio completo, com experiência mínima de 12 (doze) meses, comprovada em carteira de trabalho.

Profissional de campo: Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino fundamental completo, com experiência mínima de 06 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.

10.1.2  Capacidade Técnico-profissional 

10.1.2.1 Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;

10.1.2.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) e execução de prestação de serviço de manutenção de condicionadores de ar (Split e ACJ).

10.1.2.3 Os serviços não precisam constar simultaneamente de um mesmo atestado/certidão.
10.1.2.4 A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
b) Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
c) Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;
d) Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.

10.2 Vistoria Prévia

Caso a PROPONENTE julgue necessário, poderá realizar a devida vistoria dos condicionadores de ar nos locais onde estão instalados. Para tanto, deverá entrar em contato com a DCMI – Diretoria de Controle e Manutenção de Imóveis, para agendamento.

10.3 Proposta Comercial

Fazem parte deste Termo de Referência as especificações técnicas, bem como os Anexos de I a VII. Portanto, todos estes documentos deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta dos seguintes itens:

a) Planilha Orçamentária com discriminação dos preços unitários dos serviços de manutenção preventiva e manutenção corretiva, bem como o percentual da taxa de 

Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e preço total, conforme modelo apresentado no Anexo VI deste Termo de Referência;

b) Tabela de Composição de BDI (Anexo IV) em que deverá ser demonstrada a composição percentual do BDI da empresa proponente, detalhando impostos, administração central, despesas indiretas e bonificação/lucro;

c) Composição de custos (Anexo V) em que deverão ser discriminados os custos unitários dos serviços (material e mão de obra).

11 – PAGAMENTOS

11.1 O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados.

11.2 O pagamento da medição ficará condicionado:

a) Ao cumprimento total do cronograma referente ao mês. Não serão aceitos atrasos na execução dos serviços do mês vigente, tendo em vista o descumprimento da etapa anterior do cronograma;

b) Á apresentação, pela CONTRATADA, de Relatório de Manutenção Preventiva e Corretiva de caráter qualitativo, individualizado por equipamento/edificação, referente ao serviço de manutenção do respectivo mês, no qual deverá constar lista de verificação aplicável à edificação e declaração de execução do serviço em conformidade com o PMOC.

11.3 O referido relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, pelo executor do serviço, pelo responsável técnico e pelo representante da CONTRATANTE na respectiva edificação e deverá estar em conformidade com o cronograma aprovado pela CONTRATANTE.

11.4 Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA; o não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará na devolução da Nota Fiscal até que a(s) pendência(s) seja(am) corrigida(s).

12 – GARANTIA CONTRATUAL

Considerando o vulto do objeto licitado, entendemos necessária a previsão em edital da garantia de execução contratual prevista no art. 56 Lei 8.666/93, uma vez que a exigência tem por objetivo assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento. 

Belo Horizonte, 15 de setembro  de 2014.

                         Clóvis André Lüdtke   	           Jacqueline Achilles Carvalho		 
                        Engenheiro Mecânico                Divisão de Manutenção Predial		

ANEXO X – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)
Processo Licitatório nº 108/2014 – Pregão Eletrônico nº 106/2014

Objeto: Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais

As especificações técnicas e as condições para a execução dos serviços estão disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”, – http://ws.mpmg.mp.br, para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:

Referente aos Lotes 1 e 2
Anexo I – Quantitativo e descrição dos equipamentos por região;
Anexo IA – Municípios da Região Central e Região do Triângulo;
Anexo II – Rotinas dos procedimentos e intervalos entre manutenções;
Anexo III – Planilha modelo B.D.I.;
Anexo IV – Modelo de composição de custo de preço unitário;
Anexo V – Modelo de planilha orçamentária;
Anexo VI – Planilha orçamentária PGJ.

Referente ao Lote 3
Anexo I – Cidades da Região Central;
Anexo II –Quantidade aparelhos Região Central;
Anexo III – Rotinas dos procedimentos e intervalos entre manutenções;
Anexo IV – Planilha modelo B.D.I.;
Anexo V – Modelo de composição de custo de preço unitário;
Anexo VI – Modelo de planilha orçamentária;
Anexo VII – Planilha orçamentária PGJ.