EDITAL DE LICITAÇÃO	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 130/2014	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 - 137/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; da Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013 e Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012, pelo Decreto Estadual nº 46.311, de 16/09/2013; Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação na comarca de Ipatinga/MG.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 10.12.2014.	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 10.12.2014.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou até às 18 horas do dia 01.12.2014.	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas diretamente ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 01.12.2014.	
Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Matheus de Oliveira Dande	Sebastião Nobre da Silva	Emerson Morais Dias	Juliana Silva Teixeira	Simone de Oliveira Capanema	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
“DOMP”: 26.11.2014	Internet: 26.11.2014	----------	
ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DO REAJUSTE
20.	DA RESCISÃO
21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
22.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação na comarca de Ipatinga/MG, conforme as especificações constantes dos Anexos II, VI e VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e o horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras/MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras-MG, que atende às demais exigências da habilitação, devendo fazer constar as restrições relativas à regularidade fiscal existentes (Lei Estadual nº 20.826/2013, art. 15, §3º).
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, indicando, inclusive, marca e modelo do item, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 6.2 deste Edital.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços com a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	Para os fornecedores mineiros, a classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
5.7.3.	O disposto nos subitens anteriores não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.8.2.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com o ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA
6.4.1.	O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras/MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência;
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.8.3.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.3.2.	O pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, o que deverá ser providenciado pelo licitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.8.4.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.4.1.	Caso haja convocação a partir do 2º colocado, será considerada a data de sua convocação como termo inicial do prazo acima referido.
7.8.4.2.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.4.3.	No caso de o licitante deixar de apresentar documentos cuja validade possa ser confirmada via internet, não será motivo para a sua inabilitação, desde que, na fase habilitatória a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo acarretar a inabilitação do licitante no caso da impossibilidade de realização da consulta.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 2 (dois) dias, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
7.12.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.12.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.13.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	Não sendo interposto recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame, serão utilizados os valores com dedução do ICMS, quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações, e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670, de 05.06.2014).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1.	O local e prazo para a prestação dos serviços serão aqueles estabelecidos na cláusula segunda da minuta de contrato (Anexo I).
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula quarta da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula oitava da minuta de contrato (Anexo I).
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula nona da minuta de contrato (Anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de contrato (Anexo I).
17.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
17.1.	Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na cláusula décima segunda da minuta de contrato (Anexo I), devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades:
17.1.1.	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
17.1.2.	Seguro-garantia;
17.1.3.	Fiança bancária.
17.2.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima terceira da minuta de contrato (Anexo I).
19.	DO REAJUSTE
19.1.	O reajuste dos preços pactuados será de acordo com o estabelecido na cláusula décima quarta da minuta de contrato (Anexo I).
20.	DA RESCISÃO
20.1.	A rescisão poderá ocorrer de acordo com o estabelecido na cláusula décima quinta da minuta de contrato (Anexo I).
21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
21.1.	Dos Atos lesivos à Administração Pública no processo licitatório:
21.2.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à administração pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
21.3.	As sanções administrativas previstas no subitem anterior serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
21.4.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no item anterior, bem como das demais cominações legais (Lei Estadual nº 14.167/2002).
21.5.	As condutas infrativas dos licitantes serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/2013.
21.6.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, sujeitando ainda o licitante às demais penalidades previstas no mesmo art. 87, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
21.7.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
21.8.	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 (Lei nº 8.666/93) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
22.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao site www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões Eletrônicos e/ou “Minas Gerais”, Caderno II (Diário do Judiciário), no box do Ministério Público, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
22.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
22.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
22.4.	É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
22.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
22.6.	Caso o licitante arrematante tenha a sua proposta desclassificada, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
22.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
22.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
22.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
22.10.	O pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
22.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
22.11.	  O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
22.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
22.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
22.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
22.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
22.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
22.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
22.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
22.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
22.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
22.13.7.	Anexo VII – Caderno de Especificações Técnicas.
22.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e no site www.compras.mg.gov.br.
22.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 130/2014, Pregão Eletrônico nº 128/2014, Processo SIAD nº 1091040 137/2014, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei observados os Anexos I, II e III deste Contrato (Anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação na comarca de Ipatinga/MG, conforme descrito nos Anexos I, II e III do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Prestação dos Serviços
I – Dos Prazos:
A Contratada deverá executar os serviços em fases, respeitando os prazos estabelecidos para cada uma, contados a partir da emissão das respectivas ordens de serviço, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
II – Da Execução dos Serviços:
A Contratada deverá executar os serviços em conformidade com as exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Medição
As medições, considerando-se os quantitativos efetivamente executados e os preços contratados serão realizadas em conformidade com o procedimento previsto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão após a conclusão de cada fase de execução dos serviços, da seguinte forma:
a)	Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da nota fiscal respectiva, após a realização dos serviços, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos serviços prestados;
b)	Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pela responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor designado por esta, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a conferência da perfeição e qualidade de todos os serviços prestados, atestando sua conformidade e adequação ao objeto contratado e, desde que atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Superintendência de Finanças, para fins de análise e pagamento.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, através de servidor indicado para este fim, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual mencionados na cláusula décima deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Comprovar que o profissional indicado no Termo de Compromisso faz parte do seu quadro permanente;
b)	Elaborar os projetos detalhados, dentro de elevados padrões de qualidade, com pessoal especializado e de acordo com as especificações dos fabricantes e normas técnicas apropriadas;
c)	Responsabilizar-se por todos os débitos salariais e demais parcelas devidas a empregados ou prestadores de serviços por ela contratados, bem como pelos encargos e recolhimentos previdenciários relacionados com a execução do presente Contrato;
d)	Refazer, às suas expensas, no prazo definido na proposta, a contar da comunicação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, todo o serviço que desatender às especificações e condições contratuais;
e)	Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, pertinentes à execução dos serviços contratados;
f)	Efetuar, às suas expensas, visando a atender a legislação pertinente, o registro deste Contrato junto ao CREA/MG;
g)	Apresentar ART’s da execução dos serviços, de todos os responsáveis técnicos, devidamente quitadas;
h)	Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;
i)	Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
j)	Responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos morais, físicos e materiais porventura causados à Contratante e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
k)	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições do presente Contrato;
l)	Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
m)	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a execução dos serviços contratados, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, §1º. da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
n)	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS e o FGTS, apresentando-as à Superintendência Administrativa da Contratante sempre que as certidões, referentes às condições supramencionadas, tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
o)	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
Subcláusula Segunda: Fica vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
Os preços referentes ao serviço de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 081/2014, sendo fixos, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e da Dotação Orçamentária
O valor global deste Contrato é de R$ ....................................................................... (…..............................................................................................................................)
A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.062.714.1.064.0001.3.3.90.35.02 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e as dotações equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito parceladamente, de acordo com as porcentagens previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), após a conclusão de cada fase de execução dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal correspondente às quantidades executadas e medidas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, observando-se os critérios seguintes:
a)	A Contratada apresentará à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, a nota fiscal correspondente à respectiva medição, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando o número deste Contrato e o boletim de medição devidamente assinado;
b)	A Superintendência de Engenharia e Arquitetura deverá assinar o boletim de medição e remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c)	Em caso de não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, a mesma será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na letra "b" acima e na cláusula quarta começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d)	Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar, ainda:
d.1) Guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês da prestação dos serviços;
d.2) Certidão de Regularidade do FGTS;
d.3) Certidão Negativa de débito junto ao INSS da execução dos serviços.
e)	A Contratante fará a retenção relativa à Seguridade Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212 de 24.07.1991, do Decreto Estadual nº 3.048 de 06.05.1999 e da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14.07.2005 e alterações posteriores;
f)	Se não forem apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, será suspenso o pagamento até regularização das pendências, podendo a Contratante instaurar Processo Administrativo que poderá ocasionar a rescisão da avença na hipótese reiterada da falha;
g)	Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
h)	Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor correspondente ao atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “g”, o qual se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a) Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e) Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 24.01.2012;
f) Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem atos lesivos à Administração Pública, nos termos do art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/2013:
I) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
II) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
III) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
IV) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
PARÁGRAFO SEGUNDO: o infrator se sujeita às penalidades descritas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as previstas neste item, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.
Parágrafo único – Na contagem do prazo para início da vigência, será excluído o dia de assinatura e incluído o dia imediatamente seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, de acordo com a Resolução PGJ Nº 48, de 18 de setembro de 2009, ou outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sétima, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II e III deste Contrato (Anexo II, VI e VII do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, a planilha de preços e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação na comarca de Ipatinga/MG.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: _____ DIAS, contados da emissão da Ordem de Serviço de Documentação (MÁXIMO 5 dias);
2.1.1) Após a aprovação da documentação técnica, os Responsáveis Técnicos pelos projetos complementares da Contratada deverão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, reunir-se com a equipe da Superintendência de Engenharia e  Arquitetura da Contratante, para esclarecimentos, orientações e recebimento da 1ª Ordem de Serviço de Execução e da versão final do projeto arquitetônico.
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
1ª Fase:
35 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço referente à FASE 1;
2ª Fase:
20 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço referente à FASE 2;
3ª Fase:
50 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço referente à FASE 3;
4ª Fase:
65 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço referente à FASE 4.
ATENÇÃO: O INÍCIO DAS 3ª E 4ª FASES SERÁ SIMULTÂNEO.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: 
1ª Fase:
15 dias após a devolução pela Contratante, para a 1ª correção; e 05 dias após a devolução pela Contratante, para correção final.
2ª Fase:
15 dias após a devolução pela Contratante, para a 1ª correção; e 05 dias após a devolução pela Contratante, para correção final.
3ª Fase:
15 dias após a devolução pela Contratante, para a 1ª correção; e 05 dias após a devolução pela Contratante, para correção final.
IMPORTANTE: Qualquer prazo excedente para demais correções serão computados como atraso.
2.4)  GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93):
Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da minuta de contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obra de edificação na comarca de Ipatinga/MG.	

Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo VI do Edital). 	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
PREÇO TOTAL	PREÇO TOTAL DEDUZIDO ICMS(*)	
R$	R$	
O licitante vencedor deverá preencher a planilha abaixo com os valores correspondentes a cada subitem:
Subitem	QTD	UND	Descrição	Preço	
				Unitário	Total	
1.1	1	un.	Projeto executivo de fundação/estrutura de concreto.			
1.2	1	un.	Projeto executivo de instalações elétricas.			
1.3	1	un.	Projeto executivo de cabeamento estruturado.			
1.4	1	un.	Projeto executivo de entrada de energia.			
1.5	1	un.	Projeto executivo de SPDA.			
1.6	1	un.	Projeto executivo de segurança (alarme/CFTV).			
1.7	1	un.	Projeto executivo de infraestrutura para sistema detecção e alarme de incêndio.			
1.8	1	un.	Projeto executivo de instalações hidrossanitárias.			
1.9	1	un.	Projeto executivo de prevenção e combate a incêndios.			
1.10	1	un.	Projeto executivo de climatização.			
1.11	1	un.	Projeto executivo de impermeabilização.			
1.12	1	un.	Planilha para projetos específicos de edificação área > 3.000m² (quantitativos do arquitetônico, excluindo especificações técnicas).			
1.13	1	un.	Planilha precificada para projetos específicos de edificação – área > 3.000m² (arquitetônico).			
1.14	1	un.	Projeto de compatibilização.			
1.15	1	un.	Coordenação de projetos.			
1.16	1	un.	Plotagem papel sulfite, preto e branco.			
1.17	1	un.	Plotagem papel sulfite, colorido.			
1.18	1	un.	Aprovação de projeto no Corpo de Bombeiros.			
1.19	1	un.	Aprovação de projeto na concessionária de energia.			
1.20	6	un.	Visita Técnica – acompanhamento da execução.			
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Observações:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670/14), deverá cotar o preço sem ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato;
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, a critério desta Procuradoria-Geral Geral de Justiça de Minas Gerais, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei nº 147, de 7 de agosto de 2014).
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
(APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESTE ITEM MESMO QUE CONSTE DO CRC)
4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
4.2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
•	Projeto de fundação: atestado(s) de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 2000m² e 05 (cinco) pavimentos. Caso o atestado não comprove algum dos quesitos solicitados, faz-se necessária a apresentação do respectivo projeto (cópia assinada com respectiva ART), planilhas e outros documentos complementares;
•	Projeto estrutural da edificação: atestado(s) de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 2000m² e 05 (cinco) pavimentos. Caso o atestado não comprove algum dos quesitos solicitados, faz-se necessária a apresentação do respectivo projeto (cópia assinada com respectiva ART), planilhas e outros documentos complementares;
•	Projeto estrutural das contenções: apresentação de cópia assinada com respectiva ART do projeto de contenção com altura mínima de 3 metros;
•	Projeto de instalações elétricas: atestado(s) de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com carga instalada mínima de 500 (quinhentos) KVA, com subestação abrigada em alvenaria, com medição e proteção na média tensão e transformador(es) abrigado(s), para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação;
•	Projeto de instalações de sistema de proteção contra descarga atmosférica (SPDA): atestado(s) de elaboração de projetos de sistema de proteção contra descarga atmosférica (SPDA) de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação;
•	Projeto executivo de cabeamento estruturado: atestado(s) de elaboração de projeto de telecomunicações, com rede de cabeamento estruturado, para voz e dados, para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m²;
•	Projeto executivo de segurança (alarme/CFTV/controle de acesso): atestado(s) de elaboração de projeto de segurança (alarme/CFTV/controle de acesso), para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m²;
•	Projeto de instalações hidrossanitárias e água pluvial: atestado(s) de elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias e água pluvial para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m²;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestado(s) de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m².
4.2.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.2.2 – Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;
4.2.3 – Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos;
4.2.4 – Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.
4.3 – Termo de Compromisso da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico da coordenação dos serviços objeto desta licitação, assinado, em conjunto, pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado e acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA, comprovando responsabilidade técnica por coordenação/gerência de projetos de Estrutura (Infra, Meso e Superestrutura), Elétrico e afins, Hidrossanitário e afins, Prevenção e Combate a Incêndio e respectivos orçamentos, conforme modelo constante do Anexo VIII.
4.4 – Termo de Compromisso da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico da compatibilização dos serviços objeto desta licitação, assinado, em conjunto, pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado e acompanhado de atestado(s) de capacidade técnica, detalhado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando responsabilidade por compatibilização de projetos Arquitetônico, Estrutura (Infra, Meso e Superestrutura), Elétrico e afins, Hidrossanitário e afins, Prevenção e Combate a Incêndio e respectivos orçamentos, conforme modelo constante do Anexo VIII.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
7.1.1 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
7.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais;
7.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o subitem 7.8.4.2 do Edital;
7.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada e providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
7.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 130/2014 – Pregão Eletrônico nº 128/2014

Objeto:Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação na comarca de Ipatinga/MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 130/2014 – Pregão Eletrônico nº 128/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação na comarca de Ipatinga/MG.

A empresa ..................................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ........................................, e do CPF nº ........................................................... DECLARA, sobe as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 130/2014 – Pregão Eletrônico nº 128/2014
01- Objeto:
Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos, especificações técnicas e orçamentos para a execução de obra de edificação em terreno localizado na Av. Despachante Rui Djalma Barbosa c/ Av. João Valentim Pascoal, em Ipatinga, MG.
Código de material ou serviço (SIAD): 000026476
02- Justificativa:
Devido ao acúmulo de serviços, não dispomos de profissionais com tempo hábil para a elaboração destes projetos e orçamento.
03- Finalidade:
Para a construção das Promotorias de Justiça de Ipatinga devem ser elaborados projetos e orçamento.
04- Lote único:
Entendemos pertinente a contratação por lote único, uma vez que o desmembramento do objeto, além de resultar em maiores prazos, pode dificultar a execução dos serviços por mais de uma empresa, dada a necessidade de compatibilização entre as execuções.
05- Elementos e documentos técnicos necessários à perfeita caracterização do objeto licitado:
Previstos no Caderno de Documentação Técnica (modelos, projeto arquitetônico, levantamento planialtimétrico, planilha orçamentária e fotos).
O relatório de sondagem será fornecido à empresa Contratada.
06- Relação de documentos a serem apresentados após o recebimento da Ordem de Serviço da Documentação:
06.01- Relação da equipe com os Responsáveis Técnicos, contendo nome completo, título profissional, nº registro no CREA, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, sub-contratado etc.).
Obs.: Na formação da equipe técnica o mesmo profissional poderá ser indicado para mais de uma área de atuação, observando a atribuição junto ao CREA compatível com a mesma.
06.02- Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA, em nome de cada integrante da equipe técnica, com validade na data de recebimento dos documentos, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela Contratante.
06.03- Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica, de que tem ciência do integral conteúdo deste Contrato, que aceita participar da Equipe Técnica e que será o responsável técnico pelo projeto de sua especialidade, acompanhada do(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, que comprovem a responsabilidade técnica por execução de projetos com características semelhantes ao objeto deste Contrato pertinente a sua especialidade.
06.04- Conforme a respectiva área de atuação, cada profissional deve apresentar atestado, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, devidamente registrado no CREA que comprove a seguinte experiência:
•	Projeto de fundação: atestado(s) de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 2000m² e 05(cinco) pavimentos. Caso o atestado não comprove algum dos quesitos solicitados, faz-se necessária a apresentação do respectivo projeto (cópia assinada com respectiva ART), planilhas e outros documentos complementares;
•	Projeto estrutural da edificação: atestado(s) de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 2000m² e 05(cinco) pavimentos. Caso o atestado não comprove algum dos quesitos solicitados, faz-se necessária a apresentação do respectivo projeto (cópia assinada com respectiva ART), planilhas e outros documentos complementares;
•	Projeto estrutural das contenções: apresentação de cópia assinada com respectiva ART do projeto de contenção com altura mínima de 3 metros; 
•	Projeto de instalações elétricas: atestados de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com carga instalada mínima de 500 (quinhentos) KVA, com subestação abrigada em alvenaria, com medição e proteção na média tensão e transformador(es) abrigado(s), para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação;
•	Projeto de instalações de sistema de proteção contra descarga atmosférica (SPDA): atestados de elaboração de projetos de sistema de proteção contra descarga atmosférica (SPDA) de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação;
•	Projeto executivo de cabeamento estruturado: atestados de elaboração de projeto de telecomunicações, com rede de cabeamento estruturado, para voz e dados, para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m²;
•	Projeto executivo de segurança (alarme/CFTV/controle de acesso): atestados de elaboração de projeto de segurança (alarme/CFTV/controle de acesso), para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m²;
•	Projeto de climatização: atestados de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m²;
•	Projeto executivo de infraestrutura para sistema detecção e alarme de incêndio: atestados de elaboração de projeto de infraestrutura para sistema detecção e alarme de incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m²;
•	Projeto de instalações hidrossanitárias e água pluvial: atestados de elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias e água pluvial para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m²;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 2000 m².
Obs.: 
•	Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;
•	Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos;
•	Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte. 
07- Condições essenciais para a prestação do serviço:
07.01- Projeto executivo de fundação/estrutura de concreto (item 1.0 da planilha)
07.01.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de fundação, contendo, no mínimo:
o	locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos;
o	amarração de algum ponto da locação com o lote;
o	detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando sua armação, dimensões e profundidade média;
o	tabela de cargas por ponto de fundação e respectivas cotas de arrasamento.
•	elaboração e apresentação do anteprojeto estrutural, contendo, no mínimo:
o	formas de cada pavimento, inclusive do nível superior à caixa d’água;
o	corte completo, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como escada, caixa d’água e regiões inclinadas;
o	vistas dos muros de arrimo, com os respectivos níveis, e indicação dos pilaretes para os muros divisórios, platibanda e outros locais, caso necessário.
07.01.02- Projeto final/Memória de Cálculo: 
•	elaboração e apresentação do projeto de fundação, contendo, no mínimo:
o	locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos;
o	amarração de algum ponto da locação com o lote;
o	detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando sua armação, dimensões e profundidade média;
o	tabela de cargas por ponto de fundação e respectiva cota de arrasamento.
•	elaboração e apresentação do projeto estrutural, contendo, no mínimo:
o	formas de cada pavimento, inclusive do nível superior à caixa d’água;
o	armação de todos os elementos estruturais (pilares, vigas, lajes, blocos de coroamento, muros, cortinas, reservatório, etc);
o	corte completo, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como escada, caixa d’água e regiões inclinadas;
o	vistas dos muros de arrimo, com os respectivos níveis, detalhamento da drenagem, e indicação dos pilaretes para os muros divisórios, platibanda e outros locais, caso necessário. 
•	memória de cálculo completa, contendo, no mínimo:
o	relatório de pilares;
o	relatório de vigas, de cada pavimento ou anexos, com todas as cargas lançadas e flechas calculadas;
o	relatório das lajes de cada pavimento, com todas as cargas lançadas (inclusive alvenarias) e flechas calculadas;
o	memória de cálculo de muros de arrimo e cortinas, blocos de coroamento e reservatório (se for o caso);
o	memória de cálculo da fundação.
07.01.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha orçamentária:
•	especificação técnica e memorial descritivo do projeto, contendo, no mínimo:
o	orientações para o preparo das formas e colocação da armação nas peças;
o	indicação do tipo de tela (e detalhes), caso necessário, a ser usada nas regiões de passagem de veículos ou que recebem carga elevada, apoiadas sobre o terreno;
o	roteiro de concretagem;
o	procedimentos para a retirada de corpos-de-prova de concreto;
o	período mínimo e procedimentos para a cura do concreto;
o	período para a retirada do escoramento de cada elemento estrutural e procedimentos para o reescoramento;
o	solicitação da comprovação de resistência mecânica e módulo de elasticidade do concreto, conforme especificado em projeto, mediante ensaios realizados por laboratório especializado, bem como verificação da resistência do aço;
o	normas da ABNT relacionadas aos serviços executados.
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra), e composição de custos.
•	O projeto estrutural deverá seguir os requisitos gerais de qualidade da estrutura e avaliação da conformidade do projeto conforme NBR6118/2014.
Informamos que o item referente a Avaliação da Conformidade do Projeto será realizado por profissional a ser contratado pela Procuradoria Geral de Justiça para acompanhamento simultâneo/posterior de cada fase de projeto, como condição essencial para que seus resultados se tornem efetivos e conseqüentes.
07.02- Projeto executivo de instalações elétricas (item 2.0 da planilha) 
07.02.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto elétrico, contendo, no mínimo:
o	iluminação, tomadas e distribuição de força (plantas sem a indicação dos circuitos e da fiação);
o	diagrama unifilar geral simplificado;
o	quadros de distribuição de circuitos (locação).
•	memória de cálculo, contendo, no mínimo:
o	luminotécnico.
07.02.02- Memória de cálculo/Projeto final: 
•	elaboração e apresentação do projeto elétrico, contendo, no mínimo:
o	iluminação, tomadas e distribuição de força (plantas, cortes e detalhes);
o	diagrama unifilar geral;
o	quadros de distribuição de circuitos (diagrama trifilar, lay-out de montagem e tabela de cargas para cada quadro);
o	detalhes de montagem.
•	memória de cálculo, contendo, no mínimo:
o	todos os circuitos elétricos alimentadores e terminais;
o	luminotécnico.
o	sistema central de iluminação 
07.02.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha orçamentária 
•	especificação técnica/memorial descritivo do projeto;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 
07.02.04- Estudo de viabilidade técnica e financeira 
•	Estudo de viabilidade técnica e financeira para definição do tipo de lâmpada a ser utilizado, LED ou fluorescente tubular, considerando, no mínimo: 
o	custo de instalação e manutenção;
o	economia de energia elétrica;
o	impacto ambiental.
07.03- Projeto executivo de cabeamento estruturado (item 3.0 da planilha) 
07.03.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de cabeamento estruturado, contendo, no mínimo:
o	distribuição de pontos e entrada de telecomunicações (plantas sem indicação do cabeamento);
o	diagrama esquemático da rede de telecomunicações simplificado.
07.03.02- Projeto final:
•	elaboração e apresentação do projeto de cabeamento estruturado, contendo, no mínimo:
o	distribuição de pontos e entrada de telecomunicações (plantas, cortes e detalhes);
o	diagrama esquemático da rede de telecomunicações;
o	detalhes de montagem dos racks, DG, tomadas RJ-45, etc.;
o	detalhes construtivos: caixas de passagem, eletrodutos enterrados, etc.
07.03.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/ Planilha orçamentária: 
•	especificação técnica/memorial descritivo;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 
07.04- Projeto executivo de entrada de energia (item 4.0 da planilha) 
07.04.01- Memória de cálculo / Projeto final:
•	entrada de energia (conforme requisitos da concessionária). O projeto deverá ser entregue aprovado pela concessionária;
•	entrada de energia (incluso no projeto).
07.05- Projeto executivo de SPDA (item 5.0 da planilha) 
07.05.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de SPDA, contendo, no mínimo:
o	subsistemas de captação, descida e aterramento (plantas);
o	diagrama esquemático do aterramento e da equalização de potenciais simplificado;
07.05.02- Memória de cálculo/Projeto final:
•	elaboração e apresentação do projeto de SPDA, contendo, no mínimo:
o	subsistemas de captação, descida e aterramento (plantas, cortes e detalhes);
o	diagrama esquemático do aterramento e da equalização de potenciais;
o	detalhes de montagem.
•	memória de cálculo: 
o	seleção do nível de proteção;
o	avaliação do risco de exposição.
07.05.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/ Planilha orçamentária: 
•	especificação técnica/memorial descritivo do projeto;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 
07.06 - Projeto executivo de segurança (alarme/CFTV/controle de acesso) – item 6.0 da planilha
07.06.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de segurança eletrônica (alarme/CFTV), contendo, no mínimo:
o	distribuição de pontos de alarme (plantas sem indicação do cabeamento);
o	distribuição de pontos de CFTV (plantas sem indicação do cabeamento).
•	Elaboração e apresentação do anteprojeto de controle de acesso contendo no mínimo:
o	ponto para instalação de detector de metais;
o	ponto para instalação de catracas;
o	local para sala de desarmamento, com caixa de areia para desmuniciamento de armas e escaninho tipo cofre com tetra chave, para acondicionamento de armas;
o	balcão de atendimento do hall de entrada com ponto de rede e energia para micro computador com software de controle de acesso e web cam para fotografar visitantes, botoeira para acionamento do portão de acesso à garagem.
07.06.02- Projeto final: 
•	elaboração e apresentação do projeto de segurança eletrônica (alarme/CFTV/controle de acesso), contendo, no mínimo:
o	distribuição de pontos de alarme (plantas, cortes e detalhes);
o	distribuição de pontos de CFTV (plantas, cortes e detalhes);
o	diagramas esquemáticos dos sistemas de alarme e CFTV e controle de acesso; 
o	detalhes de montagem.
07.06.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/ Planilha orçamentária: 
•	especificação técnica/memorial descritivo;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 
07.07 - Projeto executivo de infraestrutura para sistema detecção e alarme de incêndio (item 7.0 da planilha)
07.07.01- Anteprojeto: 
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de infraestrutura para sistema detecção e alarme de incêndio, para cada etapa, separadamente, contendo, no mínimo:
o	distribuição de detectores, acionadores, sirenes, central de alarme, eletrodutos, etc (plantas sem indicação do cabeamento);
o	diagrama esquemático da instalação simplificado.
07.07.02- Projeto final: 
•	elaboração e apresentação do projeto de infraestrutura para sistema detecção e alarme de incêndio, contendo, no mínimo:
o	distribuição de detectores, acionadores, sirenes, central de alarme, eletrodutos, cabeamento, etc (plantas, cortes e detalhes);
o	diagrama esquemático da instalação;
o	detalhes de montagem.
07.07.03 - Especificação técnica/Memorial descritivo/ Planilha orçamentária:
•	especificações técnicas e memoriais descritivos;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 
07.08 - Projeto executivo de instalações hidrossanitárias (item 8.0 da planilha). 
07.08.01 – Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de instalações hidrossanitárias, a drenagem do subsolo, dos jardins, das vias de acesso, dos muros de arrimo e taludes, se necessário), contendo, no mínimo:
o	planta hidráulica marcação das prumadas de esgoto, água, ventilação e água pluvial, traçado da rede de esgoto e água pluvial (com tubos, caixas de inspeção e grelhas);
o	barrilete água fria, ventilação e água pluvial;
o	posicionamento da fossa, caixa de captação pluvial, se houver necessidade.
07.08.02 – Memória de cálculo/Projeto final:
•	elaboração e apresentação do projeto de instalações hidrossanitárias, a drenagem do subsolo, dos jardins, das vias de acesso, dos muros de arrimo e taludes, se necessário, contendo, no mínimo:
o	planta hidráulica;
o	isométricos;
o	detalhes de esgoto;
o	diagramas de coluna;
o	barrilete água fria, ventilação e água pluvial.
•	detalhes (caixas, notas, simbologias);
o	fossa, caixa de captação pluvial, se houver necessidade.
•	memória de cálculo, contendo, no mínimo:
o	cálculo da perda de carga no barrilete quando a distância horizontal da prumada for maior que 8 metros;
o	reservatórios de água inferior e superior, quando for o caso;
o	cálculo de bomba (as que houverem);
o	cálculo de caixa de captação pluvial, quando houver necessidade;
o	cálculo de fossa.
07.08.03 – Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha orçamentária:
•	especificação técnica/memorial descritivo;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 
07.09 - Projeto executivo de prevenção e combate a incêndios e pânico (item 9.0 da planilha).
07.09.01-Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de prevenção e combate a incêndios e pânico, contendo, no mínimo:
o	plantas com a localização de todo o sistema adotado, com hidrantes, iluminação de emergência, extintores, guarda corpo, corrimão, alarme de incêndio e outros, conforme a necessidade de cada projeto.
o	Obs.: Será fornecido pela Contratante o detalhe do guarda corpo e do corrimão, ficando sob responsabilidade da Contratada a adequação à legalidade.
07.09.02- Memória de cálculo/Projeto final:
•	elaboração e apresentação do projeto de prevenção e combate a incêndios e pânico;
•	apresentação de projeto executivo;
•	memória de cálculo.
07.09.03 - Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha orçamentária:
•	especificação técnica/memorial descritivo;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 
07.10 - Projeto executivo de climatização (item 10.0 da planilha)
07.10.01- Anteprojeto: 
•	estudo com as opções possíveis de sistema de climatização e justificativa da escolha por determinado sistema;
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de climatização, contendo, no mínimo:
o	plantas com a localização de todo o sistema adotado e cortes.
07.10.02 - Memória de cálculo/Projeto final: 
•	elaboração e apresentação do projeto de climatização, contendo no mínimo:
o	plantas com todo o sistema adotado e cortes;
o	detalhes e isométricos;
o	memória de cálculo.
07.10.03 – Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha orçamentária 
•	especificações técnicas e memoriais descritivos;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 
07.11 - Projeto executivo de impermeabilização (item 11.0 da planilha)
07.11.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do projeto de impermeabilização, contendo:
o	planta com locação das impermeabilizações, inclusive nos muros de arrimo definidos no projeto estrutural;
o	cortes esquemáticos de todos os pontos possíveis de infiltração (importante que esses pontos sejam estudados caso a caso e não sejam apresentados detalhes genéricos).
07.11.02 - Projeto final: 
•	elaboração e apresentação do projeto de impermeabilização, contendo:
o	planta com locação das impermeabilizações, inclusive nos muros de arrimo definidos no projeto estrutural;
o	cortes esquemáticos de todos os pontos possíveis de infiltração (importante que esses pontos sejam estudados caso a caso e não sejam apresentados detalhes genéricos).
07.11.03– Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha orçamentária:
•	especificações técnicas e memoriais descritivos;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra).
07.12- Planilha para projetos específicos de edificação área >3.000m² (quantitativos do arquitetônico, excluindo especificações técnicas que serão fornecidas pela Contratante) (item 12.0 da planilha):
•	elaboração da planilha de quantidades de materiais e serviços. Seguir rigorosamente os itens/numeração do caderno de especificações técnicas, que será fornecido pela Contratante;
•	memória de cálculo dos quantitativos.
07.13- Planilha precificada para projetos específicos de edificação- área >3.000m² (item 13.0 da planilha).
•	apresentação da planilha de quantidades de materiais e serviços precificada, com inserção dos valores de cada projeto complementar obtidos em fase anterior; 
•	os custos deverão ser retirados das tabelas SETOP, SINAPI, SUDECAP ou outras, após aprovação da Contratante, indicando na planilha precificada o seu preço unitário, código, tabela utilizada e mês de referência;
•	para os demais itens, não constantes de nenhuma das tabelas, deverá ser apresentada composição de custo, acompanhada de cotações de fornecedores;
•	elaboração de planilha dos critérios de medição, referentes a cada item da planilha acima mencionada.
07.14- Projeto de compatibilização (item 14.0 da planilha)
Deverá haver um Compatibilizador, que será o responsável pela compatibilização dos trabalhos antes de entregá-los para análise e aprovação da Contratante, cabendo ao mesmo participar de todas as reuniões, identificar e promover as modificações necessárias, em todos os projetos complementares (exceto no arquitetônico que será realizado pela Contratante), para que não haja interferência entre os projetos.
07.14.01-Compatibilização Arquitetônico/anteprojeto Estrutural:
•	apresentação dos anteprojetos de fundação e estrutura compatibilizado com o projeto arquitetônicoda seguinte forma:
o	Estrutural sobreposto ao Arquitetônico – arquitetônico em cinza (cor252), estrutural em magenta, sendo todo o estrutural formando um bloco do autocad, na escala mínima 1/50 e penas 04.
•	cortes e detalhes, em locais críticos, a serem identificados pelo compatibilizador, na escala 1/25, penas 04.
07.14.02 - Compatibilização Arquitetônico/ Estrutural e ante projetos complementares:
•	apresentação dos anteprojetos complementares compatibilizados entre os mesmos e com os projetos arquitetônico/estrutural, da seguinte forma:
o	Hidrossanitário, drenagem e afins em tons diferentes de marrom, elétrico e afins em tons diferentes de azul, prevenção e combate a incêndio em vermelho e climatização em verde formando blocos do autocad, sobrepostos ao Arquitetônico/Estrutural (já compatibilizado). 
IMPORTANTE: Para cada sobreposição deverão ser verificados quais as tramas acontecem no nível a ser compatibilizado.
•	cortes e detalhes, em locais críticos, a serem identificados pelo compatibilizador, na escala 1/25.
07.14.03 - Compatibilização Arquitetônico/Estrutural e Projetos complementares finais:
•	apresentação dos projetos complementares compatibilizados entre os mesmos e com os projetos arquitetônico/estrutural, da seguinte forma:
o	Hidrossanitário, drenagem e afins em tons diferentes de marrom, elétrico e afins em tons diferentes de azul, prevenção e combate a incêndio em vermelho e climatização em verde formando blocos do autocad, sobrepostos ao Arquitetônico/Estrutural (já compatibilizado). Importante: Para cada sobreposição deverão ser verificados quais as tramas acontecem no nível a ser compatibilizado.
•	cortes e detalhes, em locais críticos, a serem identificados pelo compatibilizador, na escala 1/25.
IMPORTANTE: A compatibilização é um processo contínuo e de responsabilidade da Contratada. Assim, qualquer incompatibilidade identificada entre projetos, a qualquer momento, inclusive durante a execução da obra, deverá ser corrigida pela Contratada, sem ônus para a Contratante.
07.15 - Coordenação de projetos (item 15.0 da planilha)
Deverá haver um Coordenador/Gerenciador, que será o responsável pela integração da Equipe Técnica da Contratada e elemento de ligação entre a mesma e a Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, durante a execução do Contrato, cabendo ao mesmo agendar e participar de todas as reuniões, com elaboração de atas, acompanhamento dos prazos e outros serviços correlativos que se fizerem necessários para o cumprimento do contrato.
07.16 Plotagem papel sulfite, preto e branco (item 16.0 da planilha)
Foram considerados: 
•	Projeto Estrutural:
o	3 (três) jogos de cópias do anteprojeto - 1(um) jogo de cópias para entrega e correções;
o	2 (dois) jogos de cópias das pranchas relativas aos detalhes/armação - 1(um) jogo de cópias para entrega e correções;
o	2 (dois) jogos de cópias do projeto final aprovado e assinado.
•	Demais projetos complementares:
o	1 (um) jogo de cópias do anteprojeto;
o	2 (dois) jogos de cópias do projeto completo - 1(um) jogo de cópias para entrega e correções;
o	2 (dois) jogos de cópias do projeto final aprovado e assinado.
IMPORTANTE: a liberação para a plotagem final dos projetos assinados se dará mediante solicitação da Contratante. 
Plotagens excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada. 
07.17 - Plotagem papel sulfite, colorido (item 17.0 da planilha)
Foram considerados:
•	1 (um) jogo de cópias do anteprojeto de fundação e estrutura compatibilizado com o projeto arquitetônico;
•	1 (um) jogo de cópias dos anteprojetos complementares compatibilizados entre os mesmos e com os projetos arquitetônico/estrutural;
•	1 (um) jogo de cópias dos projetos complementares compatibilizados entre os mesmos e com os projetos arquitetônico/estrutural.
•	IMPORTANTE: Plotagens excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.
07.18 - Aprovação de projeto no Corpo de Bombeiros (item 18.0 da planilha)
•	aprovação do projeto;
•	plotagens necessárias, inclusive todas as revisões necessárias para a aprovação.
07.19 - Aprovação de projeto na Concessionária de energia (item 19.0 da planilha)
•	aprovação do projeto;
•	plotagens necessárias, inclusive todas as revisões necessárias para a aprovação.
07.20 - Visita técnica – acompanhamento da execução da obra (item 20.0 da planilha)
Obs.: O fiscal da Contratante agendará, antecipadamente, as datas das visitas.
•	O Responsável Técnico pelo projeto de fundação/estrutura/contenção deverá acompanhar as obras quando dos serviços correspondentes, com mínimo de 5 (cinco) visitas, devendo:
o	verificar se a fundação/estrutura/contenção estão sendo executadas em conformidade com seu projeto;
o	comunicar à Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial quaisquer divergências constatadas entre o projeto e sua execução;
o	emitir relatório técnico após cada visita, relacionando os principais itens observados.
Observações gerais:
•	reservar, em todos os projetos, espaço para a assinatura do Contratante/Proprietário;
•	desenvolver os projetos executivos e apresentar ART ou RRT dos mesmos, quitadas pela Contratada;
•	antes de apresentar sua proposta, o licitante, se achar necessário, poderá entrar em contato com a Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante, no telefone (0xx31)3330-8386 (Sras. Ana Carolina e/ou Carla), para orientações e esclarecimentos.
08- Preço unitário e global estimados para cada item:
Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Diretoria de Engenharia elaborou planilha orçamentária para verificação dos custos.
Valor estimado em R$ 389.339,73(trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos).
Os preços unitários da planilha orçamentária são definidos em consulta a tabela oficial de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas). 
09- Critérios de aceitabilidade do objeto:
Serão especificados no Edital/Minuta Contratual.
10- Prazo de execução e local de entrega/Cronograma físico/financeiro/Condições de pagamento:
Os serviços deverão ser entregues na Superintendência de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, cidade de Belo Horizonte, MG. 
Após o recebimento da Ordem de Serviço de Documentação, encaminhada pela Contratante, a Contratada deverá apresentar a documentação técnica dos Responsáveis Técnicos pelos projetos complementares, para análise e aprovação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Após a aprovação da documentação técnica, os Responsáveis Técnicos pelos projetos complementares da Contratada deverão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, reunir-se com a equipe da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, para esclarecimentos, orientações e recebimento da 1ª Ordem de Serviço de Execução e da versão final do projeto arquitetônico.
Observações importantes:
Apenas após a aprovação da documentação técnica, poderá ser agendada reunião com as equipes da Contratante e Contratada.
Os prazos determinados para cada fase são destinados exclusivamente à Contratada.
Fase 1:
•	Emissão da ordem de serviço: em reunião a ser agendada com a CONTRATADA.
•	Prazo de execução: 35 dias corridos para apresentação das Condições essenciais para a prestação do serviço.
•	Condições essenciais para a prestação do serviço:
o	Anteprojeto estrutural (ver item 07.01.01) 
o	Compatibilização arquitetônico e estrutural (ver item 07.14.01).
•	Medição: após aprovação e liberação do conteúdo mínimo pela CONTRATANTE.
•	Valor: 30% do item 07.01 e 25% dos itens 07.14 a 07.17 da planilha de preços.
Fase 2:
•	Emissão da ordem de serviço: após conclusão da fase 1. 
•	Prazo de execução: 20 dias corridos para apresentação das Condições essenciais para a prestação do serviço.
•	Condições essenciais para a prestação do serviço:
o	Anteprojeto elétrico e afins (ver itens 07.02.01, 07.03.01, 07.05.01, 07.06.01, 07.07.01).
o	Anteprojeto hidrossanitário (ver item 07.08.01).
o	Anteprojeto de prevenção e combate a incêndio (ver item 07.09.01).
o	Anteprojeto de climatização (ver item 07.10.01).
o	Anteprojeto de impermeabilização (ver item 07.11.01).
•	Compatibilização arquitetônico e anteprojetos complementares (ver item 07.14.02).
•	Medição: após aprovação e liberação do conteúdo mínimo pela CONTRATANTE.
•	Valor: 20% dos itens 07.02 a 07.11 e 25% dos itens 07.14 a 07.17 da planilha de preços.
Fase 3:
•	Emissão da ordem de serviço: após conclusão da fase 2. 
•	Prazo de execução: 50 dias corridos para apresentação das Condições essenciais para a prestação do serviço.
•	Condições essenciais para a prestação do serviço:
o	Memória de cálculo e projeto final de fundação/estrutura (ver item 07.01.02).
o	Memória de cálculo e projeto final elétrico e afins (ver itens 07.02.02, 07.03.02, 07.04.01, 07.05.02, 07.06.02, 07.07.02).
o	Memória de cálculo e projeto final hidrossanitário (ver item 07.08.02).
o	Memória de cálculo e projeto final de prevenção e combate a incêndio e afins (ver item 07.09.02).
o	Memória de cálculo e projeto final climatização (ver item 07.10.02). 
o	Projeto final impermeabilização (ver item 07.11.02).
o	Compatibilização arquitetônico e projetos complementares finais (ver item 07.14.03)
•	Medição: após aprovação e liberação do conteúdo mínimo pela CONTRATANTE.
•	Valor: 40% do item 07.01, 50% dos itens 07.02 a 07.11 e 25% dos itens 07.14 a 07.17 da planilha de preços.
Fase 4:
•	Emissão da ordem de serviço: após conclusão da fase 2. 
•	Prazo de execução: 65 dias corridos para apresentação das Condições essenciais para a prestação do serviço.
•	Condições essenciais para a prestação do serviço:
o	Planilha orçamentária geral (ver itens 07.12 e 07.13).
o	Especificações técnicas, memoriais descritivos e planilha orçamentária do projeto estrutural (ver item 07.01.03).
o	Especificações técnicas, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias do projeto elétrico e afins (ver itens 07.02.03, 07.03.03, 07.05.03, 07.06.03, 07.07.03).
o	Especificações técnicas, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias do projeto hidrossanitário (ver item 07.08.03).
o	Especificações técnicas, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias do projeto de prevenção e combate a incêndio (ver item 07.09.03).
o	Especificações técnicas, memoriais descritivos e planilhas do projeto climatização (ver item 07.10.03).
o	Especificações técnicas, memoriais descritivos e planilhas do projeto impermeabilização (ver item 07.11.03).
•	Medição: após aprovação e liberação do conteúdo mínimo pela CONTRATANTE.
•	Valor: 30% dos itens 07.01 a 07.11, 100% dos itens 07.12 e 07.13 e 25% dos itens 07.14 a 07.17.
MEDIÇÕES REFERENTES AO ITENS 07.18 e 07.19: 100% APÓS A CONCLUSÃO DOS ITENS
MEDIÇÕES REFERENTES AO ITEM 07.20: 16,6% APÓS CADA VISTORIA.
11- Prazo de refazimento:
Fase 1:
15dias após a devolução pela Contratante, para a 1ª correção;
05 dias após a devolução pela Contratante, para correção final.
Fase 2:
15 dias após a devolução pela Contratante, para a 1ª correção;
05 dias após a devolução pela Contratante, para correção final.
Fase 3:
15 dias após a devolução pela Contratante, para a 1ª correção;
05 dias após a devolução pela Contratante, para correção final.
IMPORTANTE: Qualquer prazo excedente para demais correções serão computados como atraso.
12- Relação dos serviços a serem entregues:
12.01- Projetos Técnicos: (impresso 2 vias, assinadas e rubricadas e digital)
•	Projeto Estrutural;
•	Projeto Elétrico;
•	Projeto Cabeamento Estruturado;
•	Projeto SPDA;
•	Projeto para Segurança (Alarme/CFTV e controle de acesso);
•	Projeto Infraestrutura para Sistema de Alarme de Incêndio;
•	Projeto Hidrossanitárias;
•	Projeto Prevenção e Combate a Incêndio;
•	Projeto Climatização;
•	Projeto Impermeabiização.
12.02- Critérios de Medição (impresso 2 vias, assinadas e rubricadas e digital)
12.03- Memoriais Descritivos dos Projetos Complementares: (impresso 2 vias, assinadas e rubricadas e digital)
•	Memorial Estrutural;
•	Memorial Instalações Elétricas e afins;
•	Memorial Hidrossanitário;
•	Memorial Prevenção e Combate a Incêndio;
•	Memorial Climatização;
•	Memorial Impermeabiização.
12.04- Planilhas Orçamentárias (com preço):
Observação: deverão ser entregues as planilhas orçamentárias (impresso 2 vias, assinadas e rubricadas e digital) e as composições de custo e cotações (impresso 1 via, assinada e rubricada e digital);
Planilha Orçamentária Geral, com inserção dos valores de cada projeto complementar;
Composição de custo;
Orçamentos;
Composição do BDI;
Planilhas dos Projetos Complementares.
12.05- Modelos (impresso 2 vias, assinadas e rubricadas e digital)
Composição de Custo de Preço Unitário;
Composição do BDI;
Cronograma Físico-Financeiro da Obra;
Diário de Obra;
Observação: Os Modelos das Planilhas Orçamentárias abaixo são as próprias planilhas, porém, sem os preços.
12.06 Memórias de Cálculo (impresso 1 via, assinada e rubricada e digital)
Memória de Cálculo Arquitetônico;
Memória de Cálculo dos Projetos Complementares;
Observação: Após a liberação do projeto executivo para plotagem definitiva a Contratada deverá apresentar a via da Contratante e da obra/serviço das ART’s ou RRT’s, assinadas e quitadas.
13- Deveres do Contratado e da Contratante:
Serão especificados no Edital/Minuta Contratual.
14- Sanções Cabíveis:
Serão especificadas no Edital/Minuta Contratual.
15- Unidade Administrativa responsável pela fiscalização do Contrato:
Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA).
16- Fiscal do Contrato:
Titular: Karina de Castro Ferreira dos Santos - kfsantos@mpmg.mp.br
Suplente: Carla Borges da Costa - carlaborges@mpmg.mp.br

ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)
Processo Licitatório nº 130/2014 – Pregão Eletrônico nº 128/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação na comarca de Ipatinga/MG.

As especificações técnicas e as condições para a execução dos serviços estão disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”, – http://ws.mpmg.mp.br, para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:
1.	Levantamento topográfico;
2.	Projeto arquitetônico;
3.	Fotos do lote;
4.	Modelos a serem seguidos;
5.	Planilha geral de orçamento.

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 130/2014 – Pregão Eletrônico nº 128/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação na comarca de Ipatinga/MG.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável pelo ................................................. (gerenciamento dos serviços/compatibilização dos serviços) objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)