EDITAL DE LICITAÇÃO	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 135/2014	PREGÃO PRESENCIAL Nº 133/2014	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040- 138/2014	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “PRESENCIAL”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012; Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinado a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	
	
CREDENCIAMENTO: O credenciamento ocorrerá no dia 15/01/2015 às 13 horas, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.	
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): A entrega dos envelopes com a proposta inicial e com documentação deverá ocorrer no dia 15/01/2015, em seguida ao credenciamento.	
ABERTURA DAS PROPOSTAS E REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO: Ocorrerá dia 15/01/2015, em seguida ao recebimento dos envelopes.	
ESCLARECIMENTOS: Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados à Divisão de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça, através do e-mail: licitacao@mp.mg.gov.br ou dos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8332 / 8334, ou entregues, diretamente, no Protocolo-Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), na forma da lei, até as 18 horas do dia 22/12/2014.	
IMPUGNAÇÕES: As impugnações deverão ser encaminhadas ao Protocolo-Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até as 18 horas do dia 22/12/2014.	

Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Catarina Natalino Calixto	Matheus de Oliveira Dande	Emerson Morais Dias	Juliana Silva Teixeira	Sebastião Nobre da Silva	
PUBLICAÇÃO DOS “AVISOS DE LICITAÇÃO”	
Minas Gerais: 12/12/2014	Internet: 16/12/2014	Jornal (O Tempo): 16/12/2014	

ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CREDENCIAMENTO
5.	DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
6.	DA HABILITAÇÃO
7.	DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
17.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.	DO SEGURO
19.	DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
20.	DA VIGÊNCIA
21.	DO REAJUSTE
22.	DA RESCISÃO
23.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
24.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (indicar profissional)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)
ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)
ANEXO XI – TERMO DE GARANTIA
ANEXO XII – MODELO DE DECLARAÇÃO (madeira nativa)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra, mediante Contrato, conforme as especificações constantes dos Anexos II, VI e VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br. ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Processos Licitatórios / (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”). 
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	O licitante vencedor do certame ou lote, deverá estar cadastrado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.1.2.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005);
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	No início da sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro(a), devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pelo licitante, devendo ainda identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.
4.2.	O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
4.2.1.	No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá ser apresentada cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição.
4.2.2.	No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3.	A empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.3.1.	A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá apresentar Declaração, assumindo o compromisso de promover sua regularização, caso formule o lance vencedor.
4.3.1.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de:
4.3.2.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.3.3.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.3.4.	 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.3.3 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
4.5	As declarações ou certidões de que tratam as cláusulas do item “credenciamento” deverão ser apresentadas FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento.
5.	DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
5.1.	ENVELOPE 01:
5.1.1.	A proposta comercial deverá ser elaborada em conformidade ao modelo constante do Anexo II deste edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
5.1.2.	A proposta comercial deverá conter:
5.1.2.1.	Planilha detalhada da proposta contendo preços unitários e totais dos itens e subitens cotados e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo de “PLANILHA DE ORÇAMENTO”, fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;
5.1.2.2.	Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI, exceto para as instalações referentes aos projetos complementares (elétricas, voz/dados, hidrossanitárias etc);
5.1.2.3.	Planilha de material e mão de obra de instalações referentes aos projetos complementares, conforme modelo fornecido pela Contratante (se for o caso);
5.1.2.4.	Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.
5.1.3.	Os itens e subitens constantes da planilha detalhada e da lista de materiais, deverão ser conferidos pelo licitante, que, em caso de divergências, poderá formalizar consulta, somente até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data-limite para apresentação dos envelopes, anexando a memória de cálculo do levantamento realizado. Após a análise pela PGJ, caso seja aprovado, os itens e subitens poderão ser alterados.
5.1.4.	A proposta comercial deverá ser entregue pessoalmente ao Pregoeiro(a), em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados neste Edital.
5.1.5.	
ORGÃO/ENTIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL Nº:
ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE:
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
TELEFONE/FAX: 

O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:

5.1.4.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato da entrega de sua proposta comercial.
5.1.5.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.1.6.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.1.7.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.1.8.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.1.9.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
5.1.10.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.1.10.1 Os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas comerciais, os preços com a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.1.10.2 Para os fornecedores mineiros, a classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
5.1.10.3 O disposto nos subitens anteriores (5.1.10, 5.1.10.1 e 5.1.10.2) não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional.
5.1.11.	Após solicitação do Pregoeiro, o licitante declarado vencedor deverá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.1.11.1 O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.1.11.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com o ICMS.
5.1.11.3 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
6.	DA HABILITAÇÃO
6.1. ENVELOPE 02	
6.1. Os documentos exigidos para habilitação que se encontram elencados no Anexo III deste edital, e que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser entregues pessoalmente ao Pregoeiro(a), em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados neste Edital.
6.1.1.Ainda que o Cadastro de Fornecedores contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário para dirimir dúvida acerca da regularidade jurídica e tributária, o Pregoeiro poderá exigir do licitante a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
6.1.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, podendo ainda serem autenticados por servidor da Divisão de Licitação. Neste último caso, as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais. Quanto aos documentos emitidos por meio de sistema eletrônico, a sua aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade pela rede internet.
6.1.3. Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
6.1.4.	O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:

ORGÃO/ENTIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL Nº:
ENVELOPE Nº. 2 – HABILITAÇÃO
PROPONENTE:
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
TELEFONE/FAX: 

7.	DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO
7.1.	No horário indicado neste edital, o Pregoeiro(a) iniciará a sessão pública do pregão presencial.
7.2.	DOS LANCES:
7.2.1.	Credenciados todos os representantes dos licitantes interessados em participar do certame, será iniciada a sessão do Pregão.
7.2.2.	Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação”.
7.2.3.	Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica.
7.2.4.	As propostas comerciais dos respectivos licitantes serão analisadas, verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
7.2.5.	As propostas classificadas serão ordenadas em ordem crescente a partir da proposta de menor preço, selecionando-se aquelas que tenham apresentado valores superiores em até 10% (dez por cento) ao menor preço, para participarem da etapa de lances verbais;
7.2.6.	Quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas nas condições definidas no item 7.2.5, o pregoeiro(a) selecionará as melhores propostas, em ordem crescente de valor, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais; 
7.2.7.	Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço, o sistema definirá aleatoriamente a ordem de apresentação dos lances.
7.2.8.	Os licitantes classificados farão seus lances verbais de forma sucessiva, iniciando pelo detentor do maior preço, em valores distintos e decrescentes.
7.2.8.1.	O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, não obrigatoriamente inferior ao menor valor da sessão.
7.2.9.	No caso de empate entre dois ou mais lances, prevalecerá aquele que for recebido primeiro.
7.2.10.	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará para o licitante sua exclusão desta etapa, sendo mantido o último lance por ele ofertado, para fins de ordenação dos licitantes no final da sessão.
7.2.11.	Quando acordado entre o pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá ser definido percentual ou valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para sua formulação.
7.3.	DO JULGAMENTO
7.3.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.3.2.	Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.2.1.	Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.3.3.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.3.4.	Aceita a oferta de menor preço, o pregoeiro irá proceder com a abertura do envelope de “HABILITAÇÃO” para verificação do atendimento às exigências do item 6. 
7.3.4.1.	Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.
7.3.4.2.	Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
7.3.4.3.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.3.4.3.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante;
7.3.4.3.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes;
7.3.4.4.	Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.3.5.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de suas propostas e de seus documentos de habilitação, até a apuração de um licitante que atenda a todas as exigências do Edital.
7.3.6.	Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 
7.3.6.1.	O Pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.3.6.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.6.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 6.
7.3.6.3.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.3.6.3.2.	A não-regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
7.3.6.3.3.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico.  O pregoeiro registrará em ata que todos os presentes ficam intimados a comparecer na data, horário e local informados para a retomada da sessão de pregão.
7.3.6.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.3.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.3.6.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.3.6.6.	Caso não haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de novo lance ou não sejam atendidas às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor oferta.
7.3.6.7.	O disposto no subitem 7.3.6 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.3.7.	Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço;
7.3.8.	Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.3.8.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.3.9.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
7.3.10.	Os envelopes “Documentos de Habilitação” das licitantes desclassificadas serão devolvidos ao término da sessão do pregão.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor, fracassado ou deserto o lote, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata.
8.1.1.	O pregoeiro(a) negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido.
8.1.2.	A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes importará decadência do direito de recurso.
8.1.3.	Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões.
8.1.4.	Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
8.1.5.	O licitantes poderão também apresentar as respectivas razões e contrarrazões de recurso na sessão do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata.
8.2.	As razões de recurso e as contrarrazões, assim como documentos complementares, quando não apresentados na própria sessão do pregão, deverão ser entregues obrigatoriamente ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas, dentro do prazo previsto neste edital.
8.3.	Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao pregoeiro, que poderá:
a)	motivadamente, reconsiderar a decisão;
b)	motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso para a Autoridade Competente, conforme art. 8º do Decreto nº 44.786/2008.
8.4.	Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos.
8.5.	Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto quando manifestamente protelatórios ou quando o pregoeiro(a) reconsiderar sua decisão.
8.6.	As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
8.7.	Na ausência de manifestação de intenção de interposição de recursos ou após decisão dos mesmos, o Pregoeiro(a) devolverá os envelopes de “HABILITAÇÃO” inviolados aos licitantes desclassificados podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	O Pregoeiro(a) adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1 Para a adjudicação e homologação do certame, serão utilizados os valores com dedução do ICMS, quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações, e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670, de 05.06.2014).
9.2.	Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
10.4.	Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 18, §2º do Decreto nº 44.786/2008.
10.5.	Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
11.	DO LOCAL E PRAZO PARA  A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1.	O local e prazo para a prestação dos serviços serão aqueles estabelecidos na cláusula terceira da minuta de contrato (Anexo I).
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO
12.1.	O recebimento e o aceite do objeto serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula quinta da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na cláusula nona da minuta de contrato (Anexo I).
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na cláusula décima da minuta de contrato (Anexo I).
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na cláusula décima primeira da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na cláusula décima segunda da minuta de contrato (Anexo I).
17.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
17.1.	Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na cláusula décima terceira da minuta de contrato (anexo I), devendo a empresa vencedora, na proposta, optar por uma das seguintes modalidades:
17.1.1.	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
17.1.2.	Seguro-garantia;
17.1.3.	Fiança bancária.
17.2.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
18.	DO SEGURO
18.1.	A empresa vencedora deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da PGJ, os Certificados e Apólices de Seguro de acordo com o estabelecido na cláusula décima quarta da minuta de contrato (Anexo I).
19.	DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
19.1.	A garantia dos serviços será efetuada de acordo com o estabelecido na cláusula décima quinta da minuta de contrato (Anexo I).
20.	DA VIGÊNCIA
20.1.	 A vigência será de acordo com o estabelecido na cláusula décima sexta da minuta de contrato (Anexo I).
21.	DO REAJUSTE
18.1. O reajuste dos preços pactuados será de acordo com o estabelecido na cláusula décima sétima da minuta de contrato (Anexo I).
22.	DA RESCISÃO
22.1.	A rescisão poderá ocorrer de acordo com o estabelecido na cláusula décima oitava da minuta de contrato (Anexo I).
23.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
23.1.	Dos Atos lesivos à Administração Pública no processo licitatório:
23.2.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à administração pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
23.3.	As sanções administrativas previstas no subitem anterior serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
23.4.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no item anterior, bem como das demais cominações legais (Lei Estadual nº 14.167/2002).
23.5.	As condutas infrativas dos licitantes serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/2013.
23.6.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, sujeitando ainda o licitante às demais penalidades previstas no mesmo art. 87, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
23.7.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
23.8.	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 (Lei nº 8.666/93) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
24.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar junto ao http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
24.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
24.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os Anexos partes integrantes deste edital.
24.4.	É facultada ao pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
24.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
24.6.	Caso o licitante arrematante tenha a sua proposta desclassificada, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.
24.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
24.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
24.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
24.10.	O pregoeiro(a) prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas do 5º (quinto) dia após a última publicação do aviso do resumo do edital desta Licitação.
24.11.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
24.12.	  O pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
24.12.1.	Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
24.13.	 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte, MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
24.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente edital:
24.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
24.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
24.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
24.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
24.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
24.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
24.14.7.	Anexo VII – Caderno de Documentação Técnica;
24.14.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (indicar profissional);
24.14.9.	Anexo IX – Modelo de Declaração (Estrutura Operacional);
24.14.10.	Anexo X – Modelo de Declaração (Capacidade Técnica);
24.14.11.	Anexo XI – Termo de Garantia;
24.14.12.	Anexo XII – Modelo de Declaração (madeira nativa).

24.15.	Este Edital, incluindo os seus Anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: www.mpmg.mp.br / Acesso à Informação / Licitações / Pregões, e no site www.compras.mg.gov.br.
24.15.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço ou e-mail mencionados no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2014.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD nº ........................
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de execução de reforma, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no respectivo Edital do Processo Licitatório nº 135/2014, Pregão Presencial nº 133/2014, observados os Anexos I, II e III deste Contrato (Anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme descrito nos Anexos I, II e III do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Regime de Execução
O objeto deste contrato será executado em regime misto de empreitada, por preço unitário e global, de acordo com os critérios de medição estabelecidos no Caderno de Documentação Técnica (Anexo III deste Contrato).
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Prestação dos Serviços
I – Dos Prazos e Horário:
a) Horário:
•	Os serviços serão executados em dias úteis, no horário de expediente. 
•	Eventualmente, por conveniência da CONTRATANTE, os serviços poderão ser executados à noite ou nos finais de semana e feriados. 
b) Prazos: 

De acordo com as especificações dos serviços constantes dos anexos I, II e III deste Contrato (anexos II, VI e VII do Edital, respectivamente).

II – Do(s) Local(is) de Execução dos Serviços:
De acordo com a demanda, os serviços poderão abranger todas as edificações ocupadas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais.

III – Da Descrição e Orientações para Execução dos Serviços:
De acordo com as especificações dos serviços constantes do(s) Anexo(s) I, II e III do presente instrumento.
IV – Da Responsabilidade Pelo Bota Fora:
Os serviços de limpeza do prédio, de retirada de entulho e de bota fora serão de inteira responsabilidade da Contratada.
O transporte de terra e entulho proveniente de execução de obra, reforma ou demolição deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente e obedecerá às determinações contidas no Código de Posturas e Regulamento Ambiental do Município.

CLÁUSULA QUARTA – Da Medição
As medições, considerando-se os quantitativos efetivamente executados, os preços unitários contratados e atendendo o Cronograma físico-financeiro aprovado, serão efetuadas em conjunto, Contratada e Contratante.
CLÁUSULA QUINTA – Do Recebimento e Do Aceite do Objeto
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a) Provisoriamente, em até 2 dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a realização dos serviços e da medição correspondente, conforme o Cronograma físico-financeiro aprovado, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, sem prejuízo de posterior verificação da qualidade e perfeição dos serviços, face ao contratado;

b) Definitivamente, em até 60 dias úteis, do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a entrega perfeita, sólida e segura dos serviços, atestando-se sua conformidade e adequação ao objeto contratado e, desde que atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas;
As notas fiscais serão encaminhadas pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura à Superintendência Finanças, para fins de análise e pagamento.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, através de servidor indicado para este fim, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual mencionados na cláusula décima primeira deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e)	Permitir o acesso dos funcionários da Contratada envolvidos na execução dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a) Disponibilizar todo o material, ferramental e mão de obra necessários à prestação dos serviços;
b) Executar os serviços contratados, respeitando o Cronograma físico-financeiro aprovado e as alterações promovidas pela Contratante, independentemente de faltas de empregados ou outros imprevistos;
c) Manter uma equipe de apoio, para acompanhamento dos serviços, composta dos seguintes profissionais:
c.1) Engenheiro civil, durante todo o período de vigência do contrato, com experiência em obra(s)/serviço(s) de engenharia civil, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de serviços objeto da licitação; 
c.2) Engenheiro Eletricista, durante todo o período de vigência do contrato, com experiência em obra(s)/serviço(s) de engenharia elétrica, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de serviços objeto da licitação; 
c.3) Encarregado geral para atuação na área civil, durante todo o período de vigência do contrato, com experiência comprovada em carteira de trabalho;
d) Seguir os procedimentos de execução e de segurança, bem como as especificações detalhadas no Caderno de Especificações Técnicas;
e) Cumprir, durante todo o período de prestação dos serviços, as recomendações contidas nas Normas Regulamentadoras NR-18 e NR-24, aprovadas pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U de 06.07.78 (Suplemento);
f) Facilitar a inspeção dos serviços por parte da Contratante, em qualquer dia e horário, prestando todas as informações solicitadas;
g) Manter a limpeza do local constantemente;
h) Garantir os serviços pelo prazo definido na proposta (Anexo I deste Contrato), contado da data do recebimento e aceite definitivo dos mesmos, conforme cláusula décima quinta deste instrumento e do Termo de Garantia; 
i) Refazer, às suas expensas, todo o serviço considerado inadequado ou imperfeito, caso constatadas irregularidades;
j) Efetuar, às sua expensas, visando atender à legislação pertinente, o registro deste Contrato e dos aditivos, se for o caso, junto ao CREA/MG;
k) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
l) Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;
m) Apresentar ART's da execução dos serviços e dos aditivos de acréscimos de serviços do responsável técnico, devidamente quitadas;
n) Apresentar ART's da execução dos serviços do(s) engenheiro(s) da equipe de apoio, devidamente quitadas (se for o caso);
o) Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
p) Responsabilizar-se pelo comportamento de seus funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos materiais porventura causados à Contratante e danos morais ou físicos a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
q) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
r) Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
s) Devolver à Contratante, após a execução dos serviços contratados, os equipamentos e/ou materiais retirados e não aproveitados durante as alterações verificadas na execução dos serviços;
t) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do contrato, inclusive as relativas à regularidade junto ao INSS, FGTS e à Justiça do Trabalho, apresentando à Contratante as respectivas certidões, sempre que tiverem suas validades vencidas ou quando solicitadas;
u) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a execução do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
v) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
w) Substituir o técnico responsável pelos serviços somente após expressa anuência da Contratante, devendo, essa substituição, ser comunicada com antecedência mínima de cinco dias.
Subcláusula Primeira: No caso da utilização, na execução deste Contrato, de madeira de origem nativa, a Contratada fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira com procedência legal, certificada ou procedente de manejo florestal sustentável, na forma do Decreto Estadual nº 44.903/2008.
Subcláusula Segunda: Fica vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA OITAVA – Do Preço
Os preços referentes ao serviço de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 135/2014, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços (incluído mão de obra e materiais), da forma determinada na Cláusula Terceira.
No caso de prorrogação da vigência do contrato, o preço poderá ser reajustável de acordo com o índice estabelecido na Resolução PGJ nº 48/2009, obedecida a legislação pertinente.
CLÁUSULA NONA – Do Valor Global e da Dotação Orçamentária
O valor global deste Contrato é de R$ ....................................................................... (…..............................................................................................................................)
A despesa com a execução deste Contrato correrá à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.22 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e as dotações equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito mensalmente, após cada medição, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva, referente às quantidades executadas e medidas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, observando-se os critérios seguintes:
A Contratada apresentará à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, a nota fiscal correspondente, após cada medição, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega, número do contrato, número do empenho, boletim de medição devidamente assinado e elementos caracterizadores do objeto, para ser atestada conforme Cláusula Quinta deste Contrato;

a)	A Superintendência de Engenharia e Arquitetura atestará a nota e em seguida encaminhará à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
b)	Em caso de não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, a mesma será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na letra "b" acima e na cláusula quinta começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c)	O pagamento da medição ficará condicionado:
•	À aprovação e liberação dos serviços/demanda, pela CONTRATANTE;
•	Croqui dos serviços executados (As built);
•	À apresentação, pela CONTRATADA, de relatório com fotos antes e depois, de caráter qualitativo e quantitativo, individualizado por demanda, referente ao serviço. 
•	O relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, pelo responsável técnico do serviço.
•	Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA.
•	O não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará na devolução da Nota Fiscal até que a(s) pendência(s) seja(am) corrigida(s).
•	A CONTRATADA deverá apresentar para aprovação prévia da CONTRATANTE, o roteiro dos deslocamentos.
d) Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar, ainda:
d.2) Guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal;
d.3) Certidão de Regularidade do FGTS;
d.4) Certidão Negativa de débito junto ao INSS.
e) A Contratante fará a retenção relativa à Seguridade Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212 de 24.07.1991, do Decreto Estadual nº 3.048 de 06.05.1999 e da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14.07.2005 e alterações posteriores;
f) Se não forem apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, será suspenso o pagamento até regularização das pendências, podendo a Contratante instaurar Processo Administrativo que poderá ocasionar a rescisão da avença na hipótese reiterada da falha;
g) Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso incorrido, bem como documentação comprobatória dos motivos alegados;
h) Ocorrendo mora na entrega do objeto contratual, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor correspondente ao atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “g”, o qual se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente sobre a incidência ou não da penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante determinar, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira. Nesse caso, deverão ser respeitados os limites de 25% (vinte e cinco por cento) para as supressões e acréscimos, ambos calculados sobre valor inicial atualizado deste Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, nos termos dos artigos 86 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentados pelo Decreto Estadual nº 45.902/12:
I – Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas técnicas corrigíveis;
II – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de serviços não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
III – multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de serviços não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
IV – multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
V – multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia.
a) após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) a inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;
e) na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto Estadual nº 45.902, de 24.01.2012;
f) para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/2009.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem atos lesivos à Administração Pública, nos termos do art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/2013:
I) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
II) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
III) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
IV) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
PARÁGRAFO SEGUNDO: o infrator se sujeita às penalidades descritas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as previstas neste item, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Garantia dos serviços
Executados os serviços, será efetuada vistoria, por parte da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, visando à aprovação dos mesmos que, em caso de reprovação, serão refeitos, no prazo máximo referido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato), a contar da solicitação feita pela Contratante, sob pena de incorrer nas sanções contratuais e legais previstas, sendo que, somente após nova vistoria e aprovação serão dados por concluídos os serviços realizados. Mesmo aprovados os serviços, se ainda forem constatadas falhas, deverão ser efetuadas intervenções, quantas forem necessárias, visando atingir as metas almejadas.
Verificada a necessidade de prorrogação do prazo acima estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário.
O prazo de garantia dos serviços será definido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato) e no Termo de Garantia, contados de seu recebimento definitivo, sendo sua vigência independente do término da vigência deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.
Parágrafo único – Na contagem do prazo para início da vigência, será excluído o dia de assinatura e incluído o dia imediatamente seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, de acordo com a Resolução PGJ Nº 48, de 18 de setembro de 2009, ou outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da Rescisão 
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sétima, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA NOVA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o edital do processo licitatório, as atas de abertura e julgamento de documentação e propostas, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II e III deste Contrato (Anexo II, VI e VII do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, o Termo de Referência, a planilha de preços e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DE CADA SERVIÇO: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço, independentemente da distância entre a sede ou filial da CONTRATADA e o local de execução (MÁXIMO 5 dias);
Observação - Execução de cada serviço: será proposto pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE, em função do volume de serviços em cada edificação, a partir dos coeficientes de produtividade, conforme Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos – TCPO da editora PINI. 
2.2) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.3) PRAZO DE GARANTIA: _____ MESES, contados do aceite definitivo da nota fiscal (MÍNIMO de 6 meses).
2.3.1) Deverá prestar os serviços de assistência técnica durante o período da garantia, e efetuar os consertos e/ou substituições que se fizerem necessários,  devendo apresentar à CONTRATANTE todos os esclarecimentos   e   informações   que   forem considerados   necessários   para   a   utilização. 
2.5)  GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): 
Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
OBJETO	

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.

OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NOS ANEXOS VI e VII DESTE EDITAL (Termo de Referência e Caderno de Documentação Técnica - inclusive planilhas)	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:	
	
a) Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo “PLANILHA DETALHADA”, fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;	
	
b) Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI;	
	
c) Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
PREÇO TOTAL	PREÇO TOTAL DEDUZIDO ICMS(*)	
R$	R$	
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Observações:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670/14), deverá informar, em sua proposta, o preço com ICMS e o resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1..5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
1.6 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos Anexos deste edital e do contrato;
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, a critério desta Procuradoria-Geral Geral de Justiça de Minas Gerais, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014).
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
(APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESTE ITEM MESMO QUE CONSTE DO CRC)
4.1 Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
4.2 Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, que comprove haver a empresa proponente executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) de características semelhantes ao objeto deste termo de referência, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado e acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA.
4.2.1 Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.3 Declaração da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico pelos serviços objeto deste termo de referência, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado e acompanhada da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s)/serviço(s) de características semelhante(s) ao objeto deste termo de referência;
4.3.1 – O profissional indicado na declaração e comprovado pelo licitante através de atestados deve:
4.3.1.1 estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (item 4.1);
4.3.1.2 ser engenheiro civil;
4.3.1.3 ter vínculo profissional formal com o licitante, devidamente comprovado por documentação pertinente, na data prevista para entrega da proposta;
4.3.1.3.1 A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
II. Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
III. Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço com firma reconhecida em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
IV. Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.
4.3.1.3 Deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional que atenda as mesmas exigências do item 4.3.1, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE.
4.4 - Declaração formal da empresa licitante de que disponibilizará estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.
4.5 - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa de procedência legal, nos termos do Decreto Estadual 44.903, de 24 de setembro de 2008, conforme modelo constante do Anexo X.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados na forma prevista no item 6 do Edital;
7.2 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
7.3 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o subitem 6.1.3 do Edital;
7.4 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
7.4.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
7.5 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.6 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.7 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada e providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.8 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.9 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo;
7.10 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (não emprega menor)

Processo Licitatório nº 135/2014 – Pregão Presencial nº 133/2014

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 135/2014 – Pregão Presencial nº 133/2014

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	

A empresa ..................................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ........................................, e do CPF nº ........................................................... DECLARA, sobe as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 135/2014 –  Pregão Presencial nº 133/2014
Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	

1 – SETOR REQUISITANTE / FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
Superintendência de Engenharia e Arquitetura – SEA
Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro
Diretoria de Controle e de Manutenção de Imóveis – DCMI
Divisão de Controle Imobiliário – DCIMO – Fiscal: Iara Rocha Barbalho - Tel: 3330-8237
2 – OBJETO
Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.
CÓDIGO - 990
3 – LOCALIZAÇÃO
Os serviços abrangerão todas as edificações ocupadas ou a serem instaladas pelo Ministério Público no Estado de Minas Gerais.
4 – JUSTIFICATIVA
A PGJ não dispõe de mão de obra suficiente para a execução dos serviços.
5 – FINALIDADE
Visa atender às diversas solicitações nas áreas de civil, elétrica, hidráulica e marcenaria, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Tal contratação permitirá, ainda, atendimento às demandas continuadas de forma ágil e eficiente.

6 – LOTE ÚNICO
Entendemos como mais viável a licitação em lote único, devido a necessidade de compatibilização dos serviços em relação aos prazos para a aquisição dos materiais e do andamento dos serviços complementares (hidrossanitário, elétrico e afins), permitindo um atendimento de forma mais ágil e eficiente.
7 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1 - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
7.2 - Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, que comprove haver a empresa proponente executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) de características semelhantes ao objeto deste termo de referência, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado e acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA.
7.2.1 – Serão aceitos, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa proponente. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
7.3 – Declaração da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico pelos serviços objeto deste termo de referência, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado e acompanhada da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s)/serviço(s) de características semelhante(s) ao objeto deste termo de referência;
7.3.1 – O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (item 8.1), ser engenheiro civil e ter vínculo profissional com a empresa;
7.3.2 - A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com a empresa proponente deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
II. Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
III. Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;
IV. Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.
7.4 - Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal,  equipamentos, ferramentas e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto deste termo de referência, para atendimento mínimo de quatro demandas, simultaneamente.
8 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Não será permitida a alteração das especificações, exceto a juízo da CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá apresentar preços e respectivas composições de custos.
A CONTRATADA deverá seguir todas as recomendações de segurança do trabalho contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78, do Ministério do Trabalho, publicada no D.O.U. de 06.07.78 (suplemento), sendo de sua responsabilidade o fornecimento dos equipamentos de segurança necessários; 
A CONTRATADA deverá refazer os trabalhos impugnados, sendo por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos.
A CONTRATADA deverá fornecer todo o ferramental, equipamento e material a serem utilizados na execução dos serviços assumindo a responsabilidade técnica pela execução dos mesmos, de acordo com as garantias e condições estabelecidas pelo fabricante. 
Caberá à CONTRATADA a guarda e a vigilância dos materiais, equipamentos e ferramentas.
Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA os serviços de bota fora, bem como a limpeza e a retirada de entulho.
A CONTRATADA ficará encarregada, quando necessário, pela movimentação de mobiliário existente para execução dos serviços e de seu retorno para a posição original.
A CONTRATADA deverá manter a área de trabalho constantemente limpa.
A equipe de trabalho deverá apresentar-se uniformizada. A CONTRATADA deverá empregar somente pessoal especializado/qualificado. A CONTRATANTE poderá exigir a substituição de qualquer profissional, desde que verificada a sua incompetência para execução das tarefas, bem como hábitos nocivos à boa administração dos serviços.
A CONTRATADA deverá substituir o profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que os serviços sejam executados dentro dos prazos e sem transtornos para a CONTRATANTE; 
A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem executando os serviços, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações a CONTRATANTE e/ou a terceiros;
A CONTRATADA deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados;
A CONTRATADA deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelos deslocamentos das equipes que deverão ser formadas por profissionais devidamente qualificados e experientes para a execução dos serviços;
A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, fornecendo todo o material de acordo com as especificações técnicas e assumindo as despesas referentes ao transporte, carga, descarga e movimentação de materiais, suas respectivas perdas e estocagem, dentro e fora das áreas onde serão executados os serviços, assim como o processo de sua utilização;
É vedado o armazenamento de materiais nos prédios da CONTRATANTE, exceto a quantidade adequada para utilização na execução dos serviços, relativos a demanda. 
Caberá à CONTRATADA o fornecimento e o transporte de todo o pessoal, das ferramentas e dos equipamentos necessários à execução dos serviços;
A CONTRATADA deverá recompor todos os elementos que forem danificados durante a execução dos serviços, usando materiais e acabamentos idênticos aos existentes no local, inclusive pintura.
Não existe a garantia de execução total dos quantitativos indicados, sendo, portanto estes valores apenas indicativos de prováveis serviços.
Os serviços contratados poderão ser executados também nos finais de semana, feriados, a serem agendados com a CONTRATANTE. A execução de serviços fora do horário de expediente normal não implica em ônus à CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá apresentar proposta contendo o valor unitário e o valor total do item ofertado. O valor proposto deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, transportes e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação;
O cronograma poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer momento, desde que verificada e justificada a necessidade pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE, e desde que acordado entre as partes. Sempre será levada em consideração a melhoria contínua dos serviços com o aumento da confiabilidade e a otimização dos custos;
A CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, devidamente quitada, referente aos serviços objeto deste termo de referência;
A CONTRATADA deverá prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;
A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE o endereço eletrônico (e-mail), devendo acompanhar o mesmo diariamente, através do qual serão feitos todos os chamados e as demais trocas de correspondências;
A CONTRATADA deverá executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades.
9 – ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
As ordens de serviço serão individuais por edificação ou agrupadas por regiões, dependendo do volume de instalações e serviços a serem executadas. 
Serão emitidas ordens de serviços relativas a:
•	Elaboração de projetos executivos;
•	Execução de serviços diversos.
Cada ordem de serviço de elaboração de projeto executivo deverá estar acompanhada de:
•	Croqui arquitetônico indicando o layout a ser atendido.
•	Croqui arquitetônico indicando os serviços complementares.
Cada ordem de serviço de execução deverá estar acompanhada de:
•	Projeto executivo aprovado pela CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá executar os serviços somente após a emissão de ordens de serviços de execução pela CONTRATANTE. 
Em caso de requisição de serviços extras por parte dos servidores das unidades, a CONTRATADA deverá entrar em contato com a fiscalização da CONTRATANTE. Tal requisição será analisada e, se aprovada, a CONTRATADA será imediatamente informada da liberação e autorização para a execução dos serviços, que poderá ser enviada através de correio eletrônico ou fax.
Os serviços executados não constantes nas ordens de serviço e sem autorização da CONTRATANTE não serão medidos e pagos. Todo o ônus ficará por conta da própria CONTRATADA.
Nos prédios cujos sistemas elétricos, telefônicos e de informática estejam ligados e funcionando não será permitida a paralisação dos serviços durante o horário de expediente normal. Caso seja necessária a interrupção de energia o administrador do prédio deverá ser informado.
A CONTRATADA deverá enviar à fiscalização da CONTRATANTE, mensalmente, um cronograma de execução das ordens de serviços, com as datas previstas de cada edificação.
Somente serão pagos os materiais e mão de obra efetivamente utilizados em cada serviço, após verificação do perfeito funcionamento das instalações.
A execução dos serviços deverá ser agendada com representante da CONTRATANTE. 
A CONTRATADA deverá disponibilizar supervisor responsável pelos serviços, capaz de gerenciar pessoal e materiais suficientes para o cumprimento simultâneo de cada demanda.
A CONTRATADA deverá dispor de equipe suficiente para atender simultaneamente a um mínimo de quatro demandas. 
A CONTRATADA deverá dispor dos seguintes profissionais, no mínimo, para execução dos serviços: eletricista, pedreiro, pintor, bombeiro, serralheiro, marceneiro, com seus respectivos ajudantes.
10 – HORÁRIO E PRAZOS
a) Horário:
Os serviços serão executados em dias úteis, no horário de expediente. 
Eventualmente, por conveniência da CONTRATANTE, os serviços poderão ser executados à noite ou nos finais de semana e feriados. 
b) Prazos:
Elaboração do projeto executivo: será definido pela CONTRATANTE, em função do volume do serviço.
Início de execução de cada serviço: será no máximo de 05 dias após o recebimento da ordem de serviço, independentemente da distância entre a sede ou filial da CONTRATADA e o local de execução.
Execução de cada serviço: será proposto pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE, em função do volume de serviços em cada edificação, a partir dos coeficientes de produtividade, conforme Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos – TCPO da editora PINI. 
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos legais previstos, por igual período, devido à natureza contínua do serviço.
Garantia dos serviços: 06 (seis) meses), a contar do aceite da nota fiscal.
Casos especiais serão definidos conjuntamente entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
O prazo para execução dos serviços deverá ser rigorosamente cumprido pela empresa.
11 – FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados.
O pagamento da medição ficará condicionado:
•	À aprovação e liberação dos serviços/demanda, pela CONTRATANTE;
•	Croqui dos serviços executados (As built);
•	À apresentação, pela CONTRATADA, de relatório com fotos antes e depois, de caráter qualitativo e quantitativo, individualizado por demanda, referente ao serviço. 
•	O relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, pelo responsável técnico do serviço.
•	Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA.
•	O não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará na devolução da Nota Fiscal até que a(s) pendência(s) seja(am) corrigida(s).
A CONTRATADA deverá apresentar para aprovação prévia da CONTRATANTE, o roteiro dos deslocamentos.
Será considerada como origem a cidade onde se encontra instalada a sede ou filial da CONTRATADA, no Estado de Minas Gerais.
Caso a CONTRATADA não tenha sede ou filial em Minas Gerais, será considerada como origem a cidade de Belo Horizonte-MG.
Os deslocamentos serão pagos (ida e volta) e obtidos pela efetiva quilometragem aprovada pela CONTRATANTE. A quilometragem será obtida através do site www.viajeaqui.com.br ou outro similar.
Para os casos de atendimentos sequenciais referentes às ordens de serviços agrupadas, ou seja, de uma cidade diretamente para outra cidade, será considerado o efetivo deslocamento ocorrido. 
Não serão considerados os deslocamentos e demais despesas de retorno aos locais provenientes de eventuais correções ou conclusões dos serviços executados pela CONTRATADA. 
O preço unitário por item deverá conter os valores do material, serviços de montagem e ou desmontagem, impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos, bem como o cálculo das perdas e/ou ajustes necessários.
Para reembolso de deslocamentos e diárias deverão ser considerados os critérios abaixo:
•	Cidade origem – não haverá reembolso de deslocamento nem de diária;
•	Raio de 100 Km da cidade origem – haverá reembolso apenas de deslocamento;
•	Demais cidades, considerando velocidade média – 60Km/hora haverá reembolso de:
•	Apenas deslocamento para período de afastamento inferior a 6 horas;
•	Deslocamento + ½ diária par período de afastamento igual ou superior a 6 horas e inferior a 12 horas e não exigir pernoite;
•	Deslocamento + 1 diária para período de afastamento igual ou superior a 12 horas ou superior a 6 horas e exigir pernoite;
•	1 diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento.
12 -  PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL ESTIMADOS 
Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Diretoria de Engenharia elaborou planilha orçamentária para verificação dos custos.
Valor estimado em R$1.292.165,51(hum milhão, duzentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Os preços unitários da planilha orçamentária são definidos em consulta as tabelas oficiais de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas). 
13 – FISCALIZAÇÃO
A fiscalização dos serviços será efetuada por servidores designados pela CONTRATANTE;
A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE, de modo algum atenua ou exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados;
A fiscalização no local do serviço não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços;
Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a CONTRATADA obrigada a refazê-los e arcar com seus custos; 
As avaliações e fiscalizações da CONTRATANTE serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores;
Durante a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, ordens, decisões e observações emanadas desta.
14 - PROPOSTA COMERCIAL
Os Anexos de I a IX constantes do Caderno de Especificação Técnica (Anexo VII do Edital - Anexo III do Contrato), são documentos que deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta dos seguintes itens:
14.1 - Planilha Orçamentária com discriminação dos preços unitários dos serviços, bem como o percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e preço total, conforme modelo apresentado no Anexo VIII no Caderno de Especificação Técnica (Anexo VII do Edital - Anexo III do Contrato).
14.2 - Tabela de Composição de BDI (Anexo VII do Caderno de Especificação Técnica) em que deverá ser demonstrada a composição percentual do BDI da empresa proponente, detalhando impostos, administração central, despesas indiretas e bonificação/lucro.
14.3 - Composição de custos (Anexo VI do Caderno de Especificação Técnica) em que deverão ser discriminados os custos unitários dos serviços (material e mão de obra).
14.4 – Lista de material e mão de obra dos projetos complementares (Anexo IX do Caderno de Especificação Técnica) em que deverão ser discriminados os custos unitários dos serviços (material e mão de obra).
15 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
O conjunto de procedimentos listados nos Anexos I, II e III (Caderno de Especificação Técnica), não excluem outras intervenções necessárias e exigidas pelos fabricantes e pelas normas técnicas aplicáveis, visando à obtenção da boa qualidade do serviço.
Não será permitida alteração em projetos e especificações, a menos que tenha sido previamente aprovada por escrito pela fiscalização da CONTRATANTE. Caso ocorram, as alterações devem ser anotadas em projeto, o qual será repassado à fiscalização no final de cada serviço.
16 – PREGÃO PRESENCIAL 
O objeto a ser licitado requer uma análise mais detida pelo pregoeiro, principalmente em relação à pertinência da proposta com as condições do local dos serviços, almejando-se garantir maior confiabilidade à proposta. Logo, a modalidade presencial proporcionará uma atuação mais ativa e direta, viabilizando a obtenção de esclarecimentos de forma imediata durante o pregão presencial.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2014.

ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)

Processo Licitatório nº 135/2014 – Pregão Presencial 133/2014

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	

As especificações técnicas e as condições para a execução dos serviços estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos que compõem este Caderno de Documentação Técnica, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link www.mpmg.mp.br,“Licitações” – “Processos Licitatórios”, ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:
Anexo I –  Descrição dos serviços;
Anexo II –   Memorial Descritivo e Planilha dos serviços de Elétrica;
Anexo III –  Memorial Descritivo e Planilha dos serviços de Hidrossanitária;
Anexo IV – Planilha Orçamentária;
Anexo V –  Critério de Medição;
Anexo VI – Composição de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI (modelo);
Anexo VII – Composição de custos unitários (modelo);
Anexo VIII – Planilha Orçamentária (modelo);
Anexo IX –  Lista de material e mão de obra projetos complementares (modelo);

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (indicar profissional)

Processo Licitatório nº 135/2014 – Pregão Presencial nº 133/2014

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se, previamente, autorizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,
(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

Processo Licitatório nº LLL/2014 – Pregão Eletrônico nº EEE/2014

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, até a sua conclusão.

Atenciosamente,

(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)

Processo Licitatório nº LLL/2014 – Pregão Eletrônico nº EEE/2014

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo descritas, a serem comprovadas na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua execução, até a sua conclusão.
Engenheiro civil, durante todo o período de vigência do contrato, com experiência em obra(s)/serviço(s) de engenharia civil comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de serviços objeto da licitação; 
Engenheiro Eletricista, durante todo o período de vigência do contrato, com experiência em obra(s)/serviço(s) de engenharia elétrica, comprovada com acervo técnico emitido pelo CREA, assegurando a execução de serviços objeto da licitação; 
Encarregado geral para atuação na área civil, durante todo o período de vigência do contrato, com experiência comprovada em carteira de trabalho;

Atenciosamente,

(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO XI – TERMO DE GARANTIA

Processo Licitatório nº 135/2014 – Pregão Presencial  nº 133/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica estipulada, nos termos da proposta adjudicada na licitação, a garantia de …... (….................) anos para os serviços executados, contados da data do recebimento definitivo pela Contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA – Em caso de imperfeições ou surgimento de defeitos/vícios, nos serviços executados e nos materiais, deverá a Contratada, as suas expensas, refazer os serviços, bem como substituir o material defeituoso por outro idêntico ou em não havendo outro idêntico, deverá ser efetuada a substituição por outro de características iguais ou superiores, após prévia aprovação, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da solicitação feita pela Contratante, sempre que for verificado que estes se encontram em desacordo com o exigido, levando ao desatendimento dos quesitos de qualidade, confiabilidade, funcionabilidade e segurança ou qualquer outra característica inerente à prestação de serviços e aos materiais.
Subcláusula primeira – Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia, pelo atraso injustificado na conclusão dos serviços/substituição do material/refazimento dos serviços referentes à medição explicitada no cronograma físico-financeiro/entrega, sobre o valor global deste Contrato, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigação, até o limite de 10% (dez por cento) desse valor.
Subcláusula segunda – O não refazimento dos serviços ou não substituição dos materiais defeituosos ou em desacordo com o edital, pela Contratada, dentro do prazo estipulado nesta cláusula, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obra, a contar da inadimplência da Contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – Na impossibilidade de se proceder a execução dos serviços, ou a substituição dos materiais, após a devida apreciação pela Autoridade Competente da Contratante, a Contratada deverá restituir à Contratante a quantia paga, na forma da lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação da Contratante, mediante cheque nominal à mesma, sem prejuízo da incidência das penalidades acima previstas, como também da suspensão temporária para participar em licitações promovidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por prazo de até dois anos, e da declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – Para todas as penalidades aqui previstas será garantida a defesa prévia da Contratada, a qual deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante.
Subcláusula única – Após o julgamento de qualquer recurso, se resultar improcedente, o licitante terá o dia útil seguinte à comunicação feita pela Contratante para efetuar a quitação do débito.
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.
Compete à Contratada assumir todos os encargos e ônus veiculados por este Termo de Garantia, concomitante à assinatura do Contrato decorrente do Processo Licitatório nº 135/2014, Pregão Presencial nº 133/2014, independentemente do término de vigência deste último Instrumento.
(local e data, assinatura das partes e das testemunhas)

ANEXO XII – MODELO DE DECLARAÇÃO (madeira nativa)

Processo Licitatório nº 135/2014 – Pregão Presencial nº 133/2014	

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços diversos em edificações ocupadas pelo Ministério Público em todo o Estado de Minas Gerais, com fornecimento de materiais e mão de obra.	

Em conformidade com o disposto no artigo 5º, do Decreto Estadual nº 44.903 de 24 de setembro de 2008 que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de Minas Gerais: 
Eu, ______________________________, R.G ____________, legalmente nomeado representante da empresa _____________________________________________, CNPJ ________________, para fins de qualificação técnica no procedimento licitatório de nº ___/____, na modalidade _________________ nº ___/____, declaro, sob as penas da lei, que para a execução da referida licitação somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, decorrentes de exploração autorizada, certificada, ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tendo ciência de que o não atendimento da presente exigência na fase de execução do contrato poderá acarretar as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 72, § 8º, inciso V da Lei Federal nº 9.605/98, sem prejuízo das implicações de ordem criminal contempladas na referida lei.

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Nome, RG e assinatura do representante legal