EDITAL DE LICITAÇÃO	
	
Processo Licitatório	Modalidade e Forma	Tipo	
Nº 001/2015	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2015	MENOR PREÇO	
Nº PROCESSO (SIAD): 1091040 001/2015	
	
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada PGJ, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, na modalidade “PREGÃO”, na forma “ELETRÔNICA”, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013 e Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, pelo Decreto Estadual nº 44.630, de 03/10/2007, e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27/01/2012, pelo Decreto Estadual nº 46.311, de 16/09/2013; Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013; com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; do Decreto Estadual nº 45.035, de 02/02/2009; e da Resolução SEPLAG nº 058, de 30/11/2007; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do “MENOR PREÇO” por lote.	
	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio.	
	
ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.compras.mg.gov.br.	
	
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 23/02/2015.	
	
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 23/02/2015.	
	
PRAZO DE DISPUTA DE CADA LOTE: aproximadamente 10 minutos, mais um tempo aleatório de até 30 minutos.	
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).	
	
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimento deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou, diante de impossibilidade técnica, encaminhados ao Protocolo Geral (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), ou os telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, até às 18 horas do dia 10/02/2015.	
	
IMPUGNAÇÕES: Deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas do dia 10/02/2015.	
Pregoeiro (a)	Suplente	Equipe de Apoio	
Catarina Natalino Calixto	Juliana Silva Teixeira 	Emerson Morais Dias	Simone de Oliveira Capanema	Débora Carvalho Fioratto	
REPUBLICAÇÃO DO “AVISO DE LICITAÇÃO”	
“DOMP”: 05/02/2015	Internet: 05/02/2015	Jornal ()	
ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.	DO CADASTRO
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
8.	DOS RECURSOS
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.	DA CONTRATAÇÃO
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.	DO PAGAMENTO
15.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
16.	DAS PENALIDADES
17.	DA GARANTIA
18.	DA VIGÊNCIA
19.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio, no período de 12 (doze) meses, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
2.1.	Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do parágrafo único do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão.
2.1.1.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados à Divisão de Licitação pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8334, ou encaminhados ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
2.1.2.	O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Álvares Cabral, 1740, 30.170-001, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG), até às 18 horas da data prevista no preâmbulo, acompanhado de fundamentação do alegado, e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
2.1.3.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, Pesquisa de Processos Licitatórios (no campo “Número do Processo” digitar o nº desse procedimento e clicar em “Enviar”).
2.1.4.	A resposta à impugnação oferecida ao instrumento convocatório será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG.
2.2.	A não-impugnação do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
2.3.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
2.4.	Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 4 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
3.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.3.1.	Forem declaradas inidôneas ou suspensas para licitarem com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.2.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
3.3.3.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006.
3.3.4.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
3.3.5.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005).
3.3.6.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
3.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.	DO CADASTRO
4.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
4.1.1.	Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
4.2.	O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
4.2.1.	O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.3.	Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
4.4.	O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº 44.630/2007 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21/09/2012, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 4.1, com a apresentação de: 
4.4.1.	Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.2.	Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
4.4.3.	Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 4.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras-MG, de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
5.1.1.	Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação.
5.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
5.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 6.2 deste Edital.
5.3.	O prazo de validade da proposta será de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.3.1.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
5.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
5.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
5.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
5.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
5.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
5.7.1.	Os fornecedores mineiros deverão informar, nas propostas enviadas pelo sistema eletrônico, os preços com a dedução relativa à isenção do ICMS.
5.7.2.	Para os fornecedores mineiros, a classificação das propostas, a etapa de lances e o julgamento serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
5.7.3.	O disposto nos subitens anteriores não se aplica às empresas mineiras que, enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sejam optantes pelo regime do Simples Nacional.
5.8.	O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 
5.8.1.	O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na proposta comercial os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução, quando for o caso.
5.8.2.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com o ICMS.
5.8.3.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras, de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o Pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
6.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais. 
6.2.	As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
6.3.	O certame será conduzido pelo Pregoeiro, ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, e as demais atribuições previstas no artigo 9º do Decreto Estadual nº 44.786/2008.
6.4.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
6.4.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
6.4.2.	Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
6.4.3.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
6.4.4.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
6.4.5.	Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
6.4.6.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4.6.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.4.7.	O Pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.4.8.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
7.	DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
7.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
7.2.	Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
7.3.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
7.3.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o constante do termo de referência.
7.3.3.	Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
7.4.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
7.4.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
7.4.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
7.5.	Verificada a inexequibilidade do preço, o Pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
7.6.	Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.6.1.	Em caso de empate entre as propostas apresentadas, será realizado sorteio.
7.7.	Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
7.8.	HABILITAÇÃO: Aceita a oferta de menor preço, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar a proposta final escrita, bem como comprovar, de imediato, sua habilitação.
7.8.1.	O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta final escrita, contendo o menor preço oferecido, especificação completa do produto ofertado, pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br, com posterior e obrigatório encaminhamento da proposta original no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da disputa ou da convocação, conforme o caso.
7.8.2.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
7.8.3.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
7.8.4.	Ainda que o Cadastro de Fornecedores contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário para dirimir dúvida acerca da regularidade jurídica e tributária, o Pregoeiro poderá exigir do licitante a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.8.4.1.	O licitante deverá encaminhar os referidos documentos pelos telefax (31) 3330-8190/8233/8334, ou pelo e-mail licitacao@mpmg.mp.br.
7.8.4.2.	O Pregoeiro poderá exigir encaminhamento posterior dos documentos habilitatórios originais ou cópia autenticada, caso julgue pertinente, o que deverá ser providenciado pelo licitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da disputa ou da convocação, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008. Os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.8.5.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.5.1.	Caso haja convocação a partir do 2º colocado, será considerada a data de sua convocação como termo inicial do prazo acima referido.
7.8.5.2.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
7.8.5.3.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase habilitatória, a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
7.9.	Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (CRITÉRIO DE EMPATE): Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.10.1.	O Pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.10.2.	Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.3.	Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 7.8.
7.10.3.1.	Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.10.3.2.	Em se tratando de licitante ME/EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante ME/EPP for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.10.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo do item anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.10.3.4.	Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o Pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico, e registrar no “chat” a notificação de que “todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.compras.mg.gov.br, para a retomada da sessão de pregão do lote em referência”.
7.10.4.	Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro convocará as ME/EPP remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.5.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.10.6.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado, desde que cumpridas as condições de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.10.7.	O disposto no item 7.10 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte.
7.11.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Av. Álvares Cabral, 1740, CEP 30.170-001, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.
7.12.	Verificada a regularidade da documentação o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
7.12.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo simples nacional.
7.13.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br.
8.	DOS RECURSOS
8.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos.
8.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor for ME/EPP e a sua documentação fiscal apresentar restrição, os prazos começarão a fluir após a comprovação de regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes.
8.2.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras-MG, sob pena de decadência do direito de recurso.
8.3.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos limites, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
8.4.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008, importará na decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao licitante vencedor da disputa.
8.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
8.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão irá fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, na forma prevista no inciso XLV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
8.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, podendo ser comunicado a todos os licitantes através de fax ou e-mail.
9.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
9.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
9.1.1.	Para a adjudicação e homologação do certame, serão utilizados os valores com dedução do ICMS, quando a proposta for de licitante mineiro sujeito ao Decreto Estadual nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações, e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22.07.2003, e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670, de 05.06.2014).
9.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante cuja proposta for considerada vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.	DA CONTRATAÇÃO
10.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante cuja proposta foi considerada vencedora será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
10.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
10.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
11.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
11.1.	O local de entrega do objeto será aquele estabelecido na Cláusula Segunda da minuta de Contrato (Anexo I). Quanto ao prazo será aquele constante da proposta vencedora, obedecido o limite estabelecido no Anexo II.
12.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
12.1.	O recebimento e o aceite serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira da minuta de contrato (Anexo I).
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias estabelecidas na Cláusula Sétima da minuta de Contrato (Anexo I), com os respectivos valores reservados.
14.	DO PAGAMENTO
14.1.	O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava da minuta de contrato (Anexo I).
15.	   DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
15.1.	Os acréscimos ou supressões serão efetuados de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona da minuta de contrato (Anexo I).
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	As penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima da minuta de Contrato (Anexo I).
17.	   DA GARANTIA
17.1.	A garantia será efetuada de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Primeira da minuta de Contrato (Anexo I).
18.	DA VIGÊNCIA
18.1.	A vigência será de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da minuta de Contrato (Anexo I).
19.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
19.1.	Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (Anexo I), devendo a empresa vencedora, na proposta, optar por uma das seguintes modalidades:
19.1.1.	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
19.1.2.	Seguro-garantia;
19.1.3.	Fiança bancária.
19.2.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
20.1.	Dos Atos lesivos à Administração Pública no processo licitatório:
20.2.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à administração pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
20.3.	As sanções administrativas previstas no subitem anterior serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
20.4.	O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no item anterior, bem como das demais cominações legais (Lei Estadual nº 14.167/2002).
20.5.	As condutas infrativas dos licitantes serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/2013.
20.6.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, sujeitando ainda o licitante às demais penalidades previstas no mesmo art. 87, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008.
20.7.	O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
20.8.	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 (Lei nº 8.666/93) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
21.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, cabendo ao mesmo verificar, junto ao http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e/ou Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, qualquer publicação com esta finalidade, bem como no site www.compras.mg.gov.br. 
21.2.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
21.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
21.4.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
21.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
21.6.	Exigência de amostra/protótipo: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), antes de declarar vencedor, o Pregoeiro poderá solicitá-lo do licitante, para análise da conformidade da amostra/protótipo em relação às exigências do Edital, sob pena de desclassificação da proposta.
21.6.2.Caso o licitante não apresente a amostra/protótipo no prazo definido no termo de referência, ou na hipótese de o apresentado não atender às exigências do Edital, ocorrendo, em consequência, a desclassificação de sua proposta, o certame terá prosseguimento com a convocação dos licitantes cujas propostas ficaram classificadas em subsequência.

21.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
21.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização deste Pregão, ficam todos os procedimentos, automaticamente, transferidos para o mesmo horário do primeiro dia útil de expediente subsequente.
21.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
21.10.	O Pregoeiro prestará esclarecimentos aos interessados, devendo os pedidos serem encaminhados até às 18 horas da data prevista no preâmbulo.
21.10.1.	Os esclarecimentos prestados aos potenciais licitantes poderão ser disponibilizados, a todos os interessados, através de mensagem no site da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço eletrônico http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/, bem como no site www.compras.mg.gov.br.
21.11.	  O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
21.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
21.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de outra, por mais privilegiada que seja.
21.13.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
21.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
21.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
21.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
21.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
21.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
21.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
21.14.	Este Edital, incluindo os seus anexos, estará à disposição dos interessados para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, de 2ª a 6ª feira, no horário de expediente, e para download no site: http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/ e no site www.compras.mg.gov.br.
21.14.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefax (31) 3330-8190, 3330-8233 e fax (31)3330-8334.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2015.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo,  Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato de compra e venda, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 001/2015, Pregão Eletrônico nº 001/2015, Processo SIAD nº 1091040 001/2015, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio, no período de 12 (doze) meses, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega e do Local
O objeto deste Contrato deverá ser prestado, juntamente com a respectiva nota fiscal, na Procuradoria-Geral de Justiça da Contratante, localizada Rua Dias Adorno 367, Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Redes e Banco de Dados/Superintendência de Tecnologia e Informação, quando será conferida a quantidade do serviço prestado e dos materiais fornecidos (se for o caso), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pelo responsável pela Diretoria de Redes e Banco de Dados/Superintendência de Tecnologia e Informação ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do serviço prestado e materiais fornecedor (se for o caso), atestando a conformidade dos mesmos e sua total adequação ao objeto contratado, com o consequente encaminhamento da nota fiscal à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Redes e Banco de Dados/Superintendência de Tecnologia e Informação ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Fornecer esclarecimentos para eventuais dúvidas em relação a seus objetivos e objeto.
d)Apresentar o equipamento, objeto deste, em perfeitas condições de funcionamento e conservação, para início da vigência do contrato.
e) Zelar pelo uso adequado do equipamento, evitando-se danos causados por mau uso do mesmo.
f) Não permitir a entrada no ambiente de instalação do equipamento bem como o manuseio do mesmo por pessoal não autorizado.
g) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados na Cláusula Nona deste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
h) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato:
a) Entregar o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes neste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Garantir o objeto pelo prazo e forma propostos, responsabilizando-se pela prestação da garantia e pela substituição do objeto, caso seja necessário, observada a Cláusula Décima Primeira deste Contrato;
d) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
e) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
f) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a prestação do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
h) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
i) Executar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, os serviços autorizados.
j) Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
k) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE e atender às reclamações prontamente.
l) Fornecer todo o ferramental, maquinaria e aparelhamentos adequados a mais perfeita execução dos serviços contratados.
m) Empregar mão de obra comprovadamente especializada e fornecer alimentação e transporte para a equipe técnica.
n) Apresentar boletim de rotina de manutenção com todos os itens cuja manutenção preventiva será feita, conforme orientação do fabricante.
o) Realizar visitas trimestrais para manutenção preventiva.
p) Apresentar cronograma com datas das visitas da manutenção preventiva.
q) Entregar um relatório de inspeção em até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização dos serviços.
r) Descartar os resíduos dos materiais utilizados na manutenção em local apropriado.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao serviço e aquisição de materiais (se for o caso) de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 001/2015, sendo fixos e irreajustáveis, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução dos serviços, da forma determinada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.21 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será efetuado mensalmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor da prestação dos serviços, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Diretoria de Redes e Banco de Dados/Superintendência de Tecnologia e Informação da Contratante, juntamente com o objeto entregue, a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto, enviando, posteriormente, para ser atestada conforme Cláusula Terceira deste Contrato;
b) A Diretoria de Redes e Banco de Dados/Superintendência de Tecnologia e Informação deverá remeter a nota fiscal, já atestada conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal já atestada, para conferi-la e efetuar o devido pagamento, por meio de depósito bancário, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo da nota fiscal a ser paga;
c) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, através de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
I – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega/substituição ou na prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumpridas, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
II – Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição ou da não prestação do serviço/refazimento do objeto, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
III – Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
IV - Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
a) Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
c) Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
d) Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
e) Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 24.01.2012;
f) Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada que deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
g) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem atos lesivos à Administração Pública, nos termos do art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/2013:
I) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
II) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
III) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
IV) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
PARÁGRAFO SEGUNDO: o infrator se sujeita às penalidades descritas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as previstas neste item, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados nos incisos I a XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do supracitado artigo, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), os quais consignam a proposta vencedora, a planilha de preços e as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 15 dias);
2.2) PRAZO DE REFAZIMENTO/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.3) PRAZO DE GARANTIA: do fabricante, durante todo o prazo de vigência contratual. 
2.4) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: O licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo prazo definido no item 2.3 desta proposta.
2.4.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e deve ser oferecida pelo fabricante (ou fornecedor).
2.4.2) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/2002), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	Fax: 	
E-mail:	
2.4.3) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada.
2.5)  GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO 
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio, no período de 12 (doze) meses.	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	MANUTENÇÃO PREVENTIA DO DATACENTER	
1.1	1 	 Und.	Sistema de ar condicionado de precisão.	50830	 	 	 	 	 	
1.2	1 	 Und.	Sistema de ar condicionado de conforto.	
3573						
1.3	1 	 Und.	Sistema UPS.	
11932						
1.4	1 	 Und.	Sistemas elétricos.	
3590						
1.5	1 	 Und.	Sistemas de detecção e alarme de incêndio.	
47490						
Subitens do item 1	MATERIAIS QUE PODERÃO SER EVENTUALMENTE UTILIZADOS (preenchimento obrigatório dos valores para composição do valor global da proposta)	
1.2	LISTA DE MATERIAIS DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE PRECISÃO	
1.2.1	10	Und.	Filtro de ar da evaporadora Liebert HPM M34U	 						
1.3	LISTA DE MATERIAIS DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE CONFORTO	
1.3.1	2	Und.	Filtro da evaporadora Carrier Split Cassette	
						
1.3.2	2	Und.	Filtro da evaporadora Carrier Split Space							
1.4	LISTA DE MATERIAIS DO SISTEMA UPS	
1.4.1	2	Und.	Filtro de poeira para proteção da entrada de ar no UPS (IP20).							
1.5	LISTA DE MATERIAIS DO SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO	
1.5.1	3	Und.	Filtro VSP-005 do sistema de detecção de fumaça por aspiração de alta sensibilidade Vesda VLF-250.							
1.5.2	2	Und.	Bateria 12V 12Ah Planet Battery do painel de detecção e alarme NFS-320 Notifier.							
1.5.3	45lbs	Und.	Recarga de 45lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 80lbs da Sala de Telecom/Operadoras do Datacenter.							
1.5.4	73lbs	Und.	Recarga de 73lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 80lbs da Sala Elétrica do Datacenter.							
1.5.5	110lbs	Und.	Recarga de 110lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 130lbs da Sala de Servidores do Datacenter.							
*Obs: Os lances serão dados considerando o valor global do contrato, sendo composto pelo item 1 e todos os seus subitens (1.2, 1.3, 1.4 e 1.5), obrigatoriamente.
**Obs: O item 1 “Manutenção Preventiva” constará os valores da prestação de serviços, objeto do presente Edital. Os subitens do item 1 (1.2, 1.3, 1.4 e 1.5) correspondem aos materiais passíveis de utilização durante a execução contratual, portanto só serão pagos caso sejam efetivamente utilizados, porém são de preenchimento obrigatório e deverão compor o preço global.
**Obs: Demais especificações técnicas constam do Termo de Referência (Anexo II do Contrato e Anexo VI do Edital)	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE (Deduzido ICMS)	
		
R$	R$	
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
Local e data,
........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

Observações:
O licitante deverá apresentar sua proposta preenchendo este anexo ou transcrevendo todas às exigências aqui mencionadas.
Encerrada a etapa de lances do Pregão, o licitante detentor da oferta de menor valor deverá apresentar a proposta final escrita, com o novo preço cotado, bem como todas as demais exigências, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, diretamente no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
O licitante sujeito ao Decreto nº 43.080/02 e suas alterações, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458/03 e suas alterações (vide Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670/14), deverá cotar o preço sem ICMS e, posteriormente, ADEQUAR a proposta, discriminando os preços com ICMS e os resultante de sua dedução.
O licitante mineiro optante pelo Simples Nacional deverá anexar em sua proposta o documento hábil à comprovação da citada opção. 	

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 - Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 - Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Número de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da unidade da empresa que participará da licitação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão referente a Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, negativa ou equivalente;
2.4 – Prova de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da unidade da empresa que participará da licitação e de Minas Gerais, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente,
2.5.1 – Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.6 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, negativa ou equivalente;
2.7 – Prova de regularidade perante a Seguridade Social, da unidade da empresa que participará da licitação, através de Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negativa ou equivalente;
2.8 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da unidade da empresa que participará da licitação, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
2.9 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, da unidade da empresa que participará da licitação, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
2.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, a critério desta Procuradoria-Geral Geral de Justiça de Minas Gerais, com início no dia em que o proponente for declarado vencedor do certame, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei nº 147, de 7 de agosto de 2014).
2.10.1 – Ao apresentarem a declaração de ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem vencidos, deverão ser apresentados via fax ou, preferencialmente, digitalizados (enviados por e-mail), após solicitação do Pregoeiro, fazendo prova plena destes se não lhes forem impugnada a exatidão, conforme o inciso XXXIII do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008;
6.1.2 – Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o Pregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, conforme o inciso XXXIV do art. 13 do Decreto Estadual nº 44.786, de 18.04.2008;
6.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, nesse caso as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais.
6.3 – No caso de documento emitido por meio de sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do emissor, na Internet;
6.4 – A não-apresentação de documento cuja validade possa ser confirmada por meio eletrônico não ensejará a inabilitação do licitante se obedecido o item 7.8.4.2 do Edital;
6.5 – Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas, caso não tenham prazo de validade neles consignado;
6.5.1 – Seguindo o mesmo critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data-limite para apresentação das propostas;
6.6 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.7 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.8 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.9 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.10 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
6.11 – Os licitantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 001/2015 – Pregão Eletrônico nº 001/2015

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 001/2015 – Pregão Eletrônico nº 001/2015

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e art. 16 da Lei Estadual nº 20.826, de 31 de julho de 2013.

(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 001/2015 – Pregão Eletrônico nº 001/2015
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio.

TERMO DE REFERÊNCIA

MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO DATACENTER

Documento:	Termo de Referência - Manutenção Preventiva do Datacenter	
Área requisitante:	Diretoria de Redes e Banco de Dados (STI/DRBD)	
Responsável:	Marco Aurélio Belchior	
Data:	01/09/2014	

SUMÁRIO

1.	INTRODUÇÃO
2.	JUSTIFICATIVA
3.	OBJETO
4.	CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.	ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
7.	FORMA DE PAGAMENTO
8.	DURAÇÃO DO CONTRATO
9.	GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
10.	PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
11.	PRAZO E LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
12.	ANEXO I - SISTEMA DE AR-CONDICIONADO DE PRECISÃO
13.	ANEXO II - SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE CONFORTO
14.	ANEXO III - SISTEMA UPS (FONTE DE ENERGIA ININTERRUPTA)
15.	ANEXO IV – SISTEMA ELÉTRICO
16.	ANEXO V - SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO

1.	
INTRODUÇÃO
A manutenção preventiva é um procedimento que procura assegurar o correto funcionamento dos sistemas e equipamentos de um ambiente, visando de maneira planejada a substituição e limpeza de peças e demais atividades realizadas neste ambiente. O presente documento tem por objetivo a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.
2.	JUSTIFICATIVA
O DATACENTER do MPMG é constituído de vários subsistemas onde cada um deles é fundamental para o correto funcionamento de todo o ambiente computacional da instituição. Os serviços de manutenção preventiva destas estruturas são indispensáveis e devem ser constantes de forma a garantir o funcionamento do ambiente, evitando paralisações e prolongando a sua vida operacional.
Sugere-se que a licitação seja feita em lote único por ser mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica e por manter a qualidade do serviço, tendo em vista que o controle permanece todo o tempo a cargo de um mesmo administrador. Outras vantagens seriam o maior nível de controle da Administração na execução dos serviços, maior compatibilização entre os diferentes subsistemas do Data Center, maior facilidade no cumprimento do cronograma e dos prazos, concentração da responsabilidade e da garantia de resultados e melhor controle do acesso de pessoas estranhas em um ambiente tão restrito e sensível quanto um Data Center.
3.	OBJETO
Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva do DATACENTER do Ministério Público de Minas Gerais, com fornecimento de materiais, abrangendo o sistema de ar-condicionado de precisão, sistema de ar-condicionado de conforto, sistema UPS, sistema elétrico e sistema de prevenção e combate a incêndio, durante 12 meses consecutivos.
4.	CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Tais condições visam esclarecer a contratação e a forma como deverão ser prestados os serviços, bem como oferecer outras informações que a CONTRATANTE julgar importantes para a obtenção de um serviço de qualidade.

A CONTRATADA deverá:

a)	Realizar visitas periódicas no local indicado pela CONTRATANTE e realizar as atividades da manutenção preventiva de acordo com os ANEXOS I, II, III, IV e V.
b)	Fornecer, sem despesas adicionais para a CONTRATANTE, os materiais de consumo necessários à realização dos serviços.
c)	Manter os sistemas em condições de funcionamento com segurança e eficiência, dentro dos requisitos exigidos pela CONTRATANTE.
d)	Apresentar boletim de visita dos chamados e das manutenções, que deverá ser assinado pela Contratante na pessoa de seu representante.
e)	Disponibilizar técnico(s) equipado(s) com ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) apropriado para realizar a manutenção preventiva dos sistemas, com programação prévia aprovada pela CONTRATANTE.
f)	Verificar e testar os dispositivos de segurança dos sistemas.
g)	Fornecer laudo técnico de todos os serviços realizados e das irregularidades encontradas. A manutenção preventiva deve garantir que os sistemas estejam em pleno funcionamento, ou registrar no relatório as suas restrições ou falhas.
h)	Verificar o funcionamento do sistema e emitir relatório atestando o perfeito funcionamento dos sistemas, após qualquer alteração do projeto ou correção das falhas.
i)	Ajustar as configurações dos softwares de monitoramento dos sistemas e se necessário, esclarecer dúvidas dos técnicos responsáveis, diagnosticar problemas e indicar soluções.
j)	Apresentar declaração contendo nome e respectivo documento de identidade de, no mínimo, um (1) profissional tecnicamente treinado e capacitado, acompanhado do respectivo certificado individual, emitido pelo fabricante, indicado para a manutenção preventiva dos sistemas, em atendimento às exigências técnicas obrigatórias.
5.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
A CONTRATADA deverá:

a)	Executar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, os serviços autorizados.
b)	Efetuar pagamento de tributos, seguros, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e qualquer despesa referente aos serviços prestados, inclusive registros, autenticações do contrato e dos documentos a ele relativo, se necessário.
c)	Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
d)	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE e atender às reclamações prontamente.
e)	Assumir todas as despesas relativas ao pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, ficando, ainda, para todos os efeitos legais, declaradas, pela CONTRATADA, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e a CONTRATANTE.
f)	Zelar pela perfeita execução dos serviços.
g)	Fornecer todo o ferramental, maquinaria e aparelhamentos adequados a mais perfeita execução dos serviços contratados.
h)	Empregar mão-de-obra comprovadamente especializada e fornecer alimentação e transporte para a equipe técnica.
i)	Apresentar boletim de rotina de manutenção com todos os itens cuja manutenção preventiva será feita, conforme orientação do fabricante.
j)	Realizar visitas trimestrais para manutenção preventiva.
k)	Apresentar cronograma com datas das visitas da manutenção preventiva.
l)	Entregar um relatório de inspeção em até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização dos serviços.
m)	Descartar os resíduos dos materiais utilizados na manutenção em local apropriado.

A CONTRATANTE deverá:

a)	Fornecer esclarecimentos para eventuais dúvidas em relação a seus objetivos e objeto.
b)	Manter interlocução permanente com a CONTRATADA no sentido de facilitar a execução do serviço.
c)	Efetuar o pagamento no prazo estipulado.
d)	Apresentar o equipamento, objeto deste, em perfeitas condições de funcionamento e conservação, para início da vigência do contrato.
e)	Notificar imediatamente quais as irregularidades observadas no funcionamento dos sistemas.
f)	Zelar pelo uso adequado do equipamento, evitando-se danos causados por mau uso do mesmo.
g)	Não permitir a entrada no ambiente de instalação do equipamento bem como o manuseio do mesmo por pessoal não autorizado.
h)	Acompanhar e fiscalizar o contrato.
6.	ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços deverá ser acompanhada e supervisionada pela Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD/STI) do Ministério Público de Minas Gerais. A supervisão das atividades será de responsabilidade do Coordenador da DRBD/STI ou servidor por este designado.
7.	FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente, mediante emissão de nota fiscal.
8.	DURAÇÃO DO CONTRATO
O contrato terá validade de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado de acordo com o interesse das partes, obedecido o limite legal.
9.	GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Considerando o elevado valor do contrato e a criticidade do ambiente cujo o objeto do contrato visa assegurar o perfeito funcionamento, deverá ser exigida a prestação de garantia.
10.	 PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
Os lances deverão ser dados considerando o valor global do contrato, formado pelo somatório das tabelas A, B, C, D e E.
A Tabela A servirá como referência para formação de preços dos itens especificados nos ANEXOS I, II, III, IV e V deste documento.
LOTE ÚNICO	
Tabela A	MANUTENÇÃO PREVENTIVA	
Item	Descrição	Preço Total	
A.1	Anexo I: Sistema de ar condicionado de precisão.	R$	
A.2	Anexo II: Sistema de ar condicionado de conforto.	R$	
A.3	Anexo III: Sistema UPS.	R$	
A.4	Anexo IV: Sistemas elétricos.	R$	
A.5	Anexo V: Sistemas de detecção e alarme de incêndio.	R$	
Valor Total	R$	

As tabelas B, C, D e E servirão como referência para a composição de custos unitários dos materiais passíveis de substituição durante a execução contratual, devendo a cobrança dos mesmos ser realizada apenas quando, e se, forem utilizados.

Tabela B	LISTA DE MATERIAIS DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE PRECISÃO	
Item	Descrição	Qtde. 	Preço Unitário	Preço Total	
B.1	Filtro de ar da evaporadora Liebert HPM M34U	10	R$	R$	
Valor Total	R$	

Tabela C	LISTA DE MATERIAIS DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE CONFORTO	
Item	Descrição	Qtde	Preço Unitário	Preço Total	
C.1	Filtro da evaporadora Carrier Split Cassette	2	R$	R$	
C.2	Filtro da evaporadora Carrier Split Space	2	R$	R$	
Valor Total	R$	

Tabela D	LISTA DE MATERIAIS DO SISTEMA UPS	
Item	Descrição	Qtde. 	Preço Unitário	Preço Total	
D.1	Filtro de poeira para proteção da entrada de ar no UPS (IP20).	2	R$	R$	
Valor Total	R$	

Tabela E	LISTA DE MATERIAIS DO SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO	
Item	Descrição	Qtde	Preço Unitário	Preço Total	
E.1	Filtro VSP-005 do sistema de detecção de fumaça por aspiração de alta sensibilidade Vesda VLF-250.	3	R$	R$	
E.2	Bateria 12V 12Ah Planet Battery do painel de detecção e alarme NFS-320 Notifier.	2	R$	R$	
E.3	Recarga de 45lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 80lbs da Sala de Telecom/Operadoras do Datacenter.	45lbs	R$	R$	
E.4	Recarga de 73lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 80lbs da Sala Elétrica do Datacenter.	73lbs	R$	R$	
E.5	Recarga de 110lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 130lbs da Sala de Servidores do Datacenter.	110lbs	R$	R$	
Valor Total	R$	
11.	PRAZO E LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo para início da execução dos serviços deverá ser de, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do contrato, em horário ajustado entre as partes. Os serviços serão realizados no DATACENTER do MPMG localizado no endereço R. Dias Adorno 367, Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG. As atividades que deverão ser executadas durante a vigência do contrato constam nos ANEXOS I, II, III, IV e V deste documento.
12.	ANEXO I - SISTEMA DE AR-CONDICIONADO DE PRECISÃO
A Tabela A - Composição do Sistema descreve todos os componentes do sistema de ar-condicionado de precisão. A Tabela B – Lista de Materiais descreve os materiais ou insumos previstos para substituição periódica e/ou de forma preventiva, conforme indicado pelo fabricante. 
A CONTRATADA deverá realizar visitas no mínimo, trimestrais, durante a vigência do contrato, para inspeção, avaliação, testes e verificação de todo o sistema de ar-condicionado de precisão, conforme recomendações dos fabricantes e revisões técnicas descritas na Tabela C – Lista de Atividades da Manutenção Preventiva.
A CONTRATADA deverá fornecer os materiais passíveis de substituição durante a execução contratual constantes na Tabela B – Lista de Materiais nas suas respectivas quantidades, se avaliada como necessária ou quando a periodicidade desta substituição for indicada pelo próprio fabricante; devendo a cobrança dos mesmos ser realizada apenas quando, e se, forem utilizados.
A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais indicados na Tabela B- Lista de Materiais conforme procedimentos e recomendações do fabricante e com a autorização da CONTRATANTE. Os valores serão pagos de acordo com os preços informados na Planilha de Formação de Preços, na fatura subsequente à troca do material. A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, caso seja necessário.

TABELA A	COMPOSIÇÃO DO SISTEMA	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
A.1	Evaporadora de precisão modelo Emerson Network Power/Liebert HPM M34U, localizada na Sala de Servidores do Datacenter.	2	
A.2	Condensadora modelo Emerson Network Power HBE74, localizada no estacionamento E1.	2	
A.3	Sistema de monitoramento Coldfire iCOM, instalado na Sala de Servidores do Datacenter.	1	

TABELA B	LISTA DE MATERIAIS	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
B.1	Filtro de ar da evaporadora Liebert HPM M34U	10	

TABELA C	LISTA DE ATIVIDADES DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA	
Item	Categoria	Descrição da atividade realizada	
C.1	Ventiladores	Verificar se há danos, sujeira, corrosão e fixação adequada.	
		Verificar orientação de ruídos.	
		Medir o consumo de corrente e potência.	
		Realizar limpeza para garantir o funcionamento.	
C.2	Filtros de ar	Verificar se há sujeira, danos, corrosão.	
		Verificar o estado dos filtros.	
		Limpar ou substituir os filtros se necessário.	
		Efetuar controles mais frequentemente em ambientes empoeirados.	
C.3	Filtros de renovação de ar 	Verificar o estado dos filtros de ar. Limpar ou substituir os filtros se necessário.	
C.4	Sistema de controle	Verificar a  instalação correta para as condições envolvidas.	
		Verificar  a função dos LEDs do sistema de controle, do display e dos alarmes.	
		Verificar  as ligações elétricas e mecânicas.	
		Controlar os elementos funcionais (ex. controles de operação e dispositivos de exibição).	
		Verificar se os sinais de entrada elétricos e pneumáticos (ex. sensores, controladores remotos, variáveis de comandos) estão em conformidade com os valores nominais.	
		Verificar as funções de controle, sinais de controle e cadeias de comando.	
		Ajustar funções de controle e sinais de controle.	
C.5	Umidificador 	Limpar os componentes da válvula de descarga para a remoção de incrustações.	
		Limpar a válvula de carga.	
		Substituir as borrachas que se tornaram duras.	
		Desmontar e montar o umidificador se necessário.	
		Inspecionar as lâmpadas dos umidificadores infravermelhos.	
		Inspecionar a limpeza da bandeja do umidificador.	
		Inspecionar a válvula d’água de umidificação.	
C.6	Interruptor da unidade de circuito de potência	Verificar a alimentação em todas as fases.	
		Verificar as  ligações para o funcionamento das partes elétricas e mecânicas.	
		Verificar a alimentação elétrica em todos os bornes.	
		Medir o consumo de energia de todos os componentes utilizadores ligados.	
		Definir, ajustar e apertar os elementos de funcionamento (ex. controladores de funcionamento e dispositivos de exibição).	
		Verificar dispositivos de segurança, ex. interruptores térmicos.	
		Substituir fusíveis (recomendado a cada 2 ou 3 anos).	
		Verificar as bainhas de proteção.	
C.7	Água de arrefecimento (W, F e H somente)	Verificar circuito de água de arrefecimento.	
		Verificar se não está avariado, vazamentos e fixação adequada.	
		Certificar-se de que não falta água.	
C.8	Água de arrefecimento (W, F e H somente)
Somente para circuitos fechados	Certificar-se de que a bomba de água funciona corretamente.	
		Fazer a purga do ar do circuito.	
		Verificar se o fluído de permuta térmica do sistema circuit-connected é anti-congelante.	
		Verificar o funcionamento dos dispositivos de segurança.	
		Controlar a porcentagem de glicol comparando a temperatura externa mínima anual.	
C.9	Circuito frigorígeno	Medir a pressão e a temperatura de trabalho.	
		Controlar o consumo de corrente do compressor, a temperatura máxima e a presença de possíveis ruídos estranhos.	
		Certificar-se de que não haja formação de gelo no evaporador e no compressor.	
		Verificar funcionamento de todos os dispositivos de regulação (reguladores de potência, válvulas, etc).	
		Verificar funcionamento dos dispositivos de segurança.	
		Se a quantidade de refrigerante não for suficiente, proceder a uma nova operação de esvaziamento e carregamento.	
		Controlar o nível de óleo no visor de inspeção de fluxo.	
		Realizar um teste sobre o teor de umidade do óleo.	
		Verificar o funcionamento da resistência da estrutura de proteção.	
C.10	Unidade condensadora	Verificar a mecânica do suporte do ventilador.	
		Limpar a serpentina condensadora.	
		Verificar os controles eletrônicos.	
		Inspecionar os ventiladores.	
		Inspecionar os suportes das linhas frigorígenas.	
		Verificar o estado do isolamento térmico das linhas de sucção e descarga. (substituir quando necessário).	
C.11	Circuito de água refrigerada
(D e H somente)
Testes de funcionamento	Certificar-se de que não apresente perdas de água.	
		Fazer a purga do ar do circuito de água refrigerada usando as válvulas de respiro.	
		Verificar se a alimentação de  água refrigerada é garantida.	
		Verificar a temperatura e a pressão da água na entrada e na saída.	
		Verificar o funcionamento adequado da válvula de três vias.	
		Certificar-se de que o sistema esteja cheio de líquido com a concentração certa de glicol e de que não haja a formação de gelo no circuito hidráulico.	
		No caso de perda de água, completar o nível no circuito e certificar-se de que a concentração de glicol esteja correta.	
		Fazer a purga do ar do circuito de água refrigerada com a válvula de respiro situada na parte superior da bateria de água refrigerada.	
		Verificar se a água refrigerada circula regularmente.	
		Controlar a pressão e a temperatura do fluído na entrada e na saída utilizando os termômetros e manômetros, se estiverem instalados.	
		Testar o microprocessador.	
		Testar o sistema de umidificação.	
		Testar o sistema de reaquecimento.	
		Testar a desumidificação.	
		Verificar o visor de líquido.	
		Medir as pressões e corrente dos compressores.	
		Medir o subresfriamento e superaquecimento, no ciclo frigorífico.	
		Verificar e inspecionar as válvulas de by-pass.	
		Medir as correntes do motor ventiladores.	
		Testar as lâmpadas.	
		Testar os transformadores e fonte de alimentação.	
		Inspecionar e verificar as proteções dos pressostato de alta e baixa.	
C.12	Sistema Coldfire iCOM	Verificar as configurações no sistema Coldfire iCOM e fazer ajustes se necessário.	
13.	ANEXO II - SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE CONFORTO
A Tabela A - Composição do Sistema descreve todos os componentes do sistema de ar-condicionado de conforto. A Tabela B – Lista de Materiais descreve os materiais ou insumos previstos para substituição periódica e/ou de forma preventiva, conforme indicado pelo fabricante. 
A CONTRATADA deverá realizar visitas no mínimo, trimestrais, durante a vigência do contrato, para inspeção, avaliação, testes e verificação de todo o sistema de ar-condicionado de conforto, conforme recomendações dos fabricantes e revisões técnicas descritas na Tabela C – Lista de Atividades da Manutenção Preventiva.
A CONTRATADA deverá fornecer os materiais passíveis de substituição durante a execução contratual constantes na Tabela B – Lista de Materiais nas suas respectivas quantidades, se avaliada como necessária ou quando a periodicidade desta substituição for indicada pelo próprio fabricante; devendo a cobrança dos mesmos ser realizada apenas quando, e se, forem utilizados.
A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais indicados na Tabela B- Lista de Materiais conforme procedimentos e recomendações do fabricante e com a autorização da CONTRATANTE. Os valores serão pagos de acordo com os preços informados na Planilha de Formação de Preços, na fatura subsequente à troca do material. A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, caso seja necessário.

TABELA A	COMPOSIÇÃO DO SISTEMA	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
A.1	Equipamento de ar condicionado tipo conforto marca/modelo Carrier IOM Split Cassette C-05/11, 36.000 BTU/h, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	2	
A.2	Equipamento de ar condicionado tipo conforto marca/modelo Carrier Split Space G-05/11, 36.000 BTU/h, localizado na Sala de Operadoras/Telecom do Datacenter.	2	
A.3	Condensadora marca/modelo Springer Carrier 38XCD036515MC, localizada no estacionamento E1.	4	
A.4	Quadro de automação do sistema de ar condicionado de conforto Condar AGST MP5000, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	1	
A.5	Sistema de monitoramento Supervisório AGST MP5000.	1	

TABELA B	LISTA DE MATERIAIS	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
B.1	Filtro da evaporadora Carrier Split Cassette	2	
B.2	Filtro da evaporadora Carrier Split Space	2	

TABELA C	LISTA DE ATIVIDADES DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA	
Item	Descrição da atividade realizada	
C.1	Inspeção geral na instalação do equipamento, curto circuito de ar, distribuição de insuflamento nas unidades, bloqueamento na entrada e saída de ar do condensador, unidade condensadora exposta à carga térmica.	
C.2	Verificar instalação elétrica.	
C.3	Lavar e secar o filtro de ar.	
C.4	Medir tensão e corrente de funcionamento e comparar com a nominal.	
C.5	Medir tensão com rotor travado e observar queda de tensão até que o protetor desligue. (Quando aplicável)	
C.6	Verificar aperto de todos os terminais elétricos das unidades, evitar possíveis maus contatos.	
C.7	Verificar obstrução de sujeira e aletas amassadas.	
C.8	Verificar possíveis entupimentos/amassamentos na mangueira do dreno.	
C.9	Fazer limpeza dos gabinetes.	
C.10	Medir diferencial de temperatura.	
C.11	Verificar folga do eixo dos motores elétricos.	
C.12	Verificar posicionamento, fixação e balanceamento da hélice ou turbina.	
C.13	Verificar operação do termostato.	
C.14	Medir pressões de equilíbrio.	
C.15	Medir pressões de funcionamento.	
C.16	Verificar as configurações no sistema AGST MP5000 e fazer ajustes, se necessário.	
14.	ANEXO III - SISTEMA UPS (FONTE DE ENERGIA ININTERRUPTA)
A Tabela A - Composição do Sistema descreve todos os componentes do sistema de UPS (Fonte de Energia Ininterrupta). A Tabela B – Lista de Materiais descreve os materiais ou insumos previstos para substituição periódica e/ou de forma preventiva, conforme indicado pelo fabricante.  
A CONTRATADA deverá realizar visitas durante a vigência do contrato, para inspeção, avaliação, testes e verificação de todo o sistema UPS, conforme recomendações dos fabricantes e revisões técnicas descritas na Tabela C e D – Lista de Atividades da Manutenção Preventiva.
A CONTRATADA deverá realizar dois tipos de manutenção preventiva. A manutenção preventiva descrita na Tabela D deverá ser realizada uma vez ao ano com a parada do equipamento para reaperto geral, testes e limpeza interna. A manutenção preventiva descrita na Tabela C, que é uma manutenção de rotina onde não é necessária a parada do equipamento, deverá ser realizada no mínimo, trimestralmente, durante a vigência do contrato.
A CONTRATADA deverá fornecer os materiais passíveis de substituição durante a execução contratual constantes na Tabela B – Lista de Materiais nas suas respectivas quantidades, se avaliada como necessária ou quando a periodicidade desta substituição for indicada pelo próprio fabricante; devendo a cobrança dos mesmos ser realizada apenas quando, e se, forem utilizados.
A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais indicados na Tabela B- Lista de Materiais conforme procedimentos e recomendações do fabricante e com a autorização da CONTRATANTE. Os valores serão pagos de acordo com os preços informados na Planilha de Formação de Preços, na fatura subsequente à troca do material. A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, caso seja necessário.

TABELA A	COMPOSIÇÃO DO SISTEMA	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
A.1	Equipamento UPS marca/modelo Emerson Network Power Chloride 80-Net, 80 KvA, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	2	
A.2	Conjunto de 40 baterias LFP12120 12v 120Ah/10h dedicado para cada UPS, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	2	
A.3	Sistema de monitoramento ManageUPS DCU.	1	

TABELA B	LISTA DE MATERIAIS	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
B.1	Filtro de poeira para proteção da entrada de ar no UPS (IP20).	2	

TABELA C	LISTA DE ATIVIDADES DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA	
Item	Descrição da atividade realizada	
C.1	Vistoria geral na unidade.	
C.2	Análise do histórico de alarmes.	
C.3	Vistoria nas conexões elétricas, barramentos, conectores, etc.	
C.4	Limpeza geral no equipamento.	
C.5	Limpeza ou substituição dos filtros de ar da unidade.	
C.6	Verificação dos ventiladores, disjuntores e demais peças mecânicas.	
C.7	Verificação dos níveis referenciais de lógica.	
C.8	Verificação do normal funcionamento de sinalização e painel.	
C.9	Verificação dos Medidores do Painel.	
C.10	Recarga das baterias (Exceto baterias seladas).	
C.11	Calibração através do Software de Serviços.	
C.12	Retirada do log de eventos para análise.	
C.13	Verificação do ConnectUPS+Software Gerenciamento.	
C.14	Verificação do funcionamento RS232/RS485.	
C.15	Medições da temperatura - com carga.	
C.16	Simulação falta Rede / Entrada Grupo Gerador. (autorização necessária)	
C.17	Normal comportamento da unidade alimentando o consumidor. (autorização necessária)	
C.18	Verificação da tensão das baterias.	
C.19	Anotação das tensões e impedâncias em uma tabela de histórico das baterias.	
C.20	Verificação aperto das conexões das baterias.	
C.21	Verificação a temperatura dos elementos das baterias.	
C.22	Limpeza da oxidação dos pólos e passar graxa nas conexões das baterias se necessário.	
C.23	Leitura da tensão total do banco de baterias.	
C.24	Verificação das configurações do sistema de monitoramento ManageUPS DCU e fazer ajustes se necessário.
necessário.	
C.25	Teste de alarme sonoro e display digital.	
C.26	Verificação funcionamento dos leitores digitais.	
C.27	Aferição de leitores digitais.	
C.28	Verificação corrente do filtro do inversor.	
C.29	Verificação fontes lógicas.	
C.30	Verificação hardware.	
C.31	Verificação software.	
C.32	Teste de descarga das baterias. (autorização necessária)	
C.33	Teste de sincronismo. (autorização necessária)	

TABELA D	LISTA DE ATIVIDADES DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA (INTERRUPÇÃO UPS)	
Item	Descrição da atividade realizada	
D.1	Vistoria geral na unidade	
D.2	Teste chave estática / transferência para ByPass. (autorização necessária)	
D.3	Desligamento do UPS. (autorização necessária)	
D.4	Vistoria nas conexões elétricas, barramentos, conectores, etc.	
D.5	Retirada dos FRU's ou subassembly para limpeza e reaperto.	
D.6	Reaperto geral das conexões mecânicas da unidade.	
D.7	Limpeza geral no equipamento.	
D.8	Limpeza ou substituição dos filtros de ar da unidade.	
D.9	Verificação dos ventiladores, disjuntores e demais peças mecânicas.	
D.10	Verificação dos níveis referenciais de lógica.	
D.11	Verificação da atuação das proteções e alarmes (trip).	
D.12	Verificação do normal funcionamento de sinalização e painel.	
D.13	Verificação dos Medidores do Painel.	
D.14	Recarga das baterias (Exceto baterias seladas).	
D.15	Calibração através do Software de Serviços.	
D.16	Retirada do log de eventos para análise.	
D.17	Teste DC Expert.	
D.18	Atualização EEPROM.	
D.19	Verificação do ConnectUPS+Software Gerenciamento.	
D.20	Verificação do funcionamento RS232/RS485.	
D.21	Medições da temperatura - com carga.	
D.21	Simulação falta Rede / Entrada Grupo Gerador. (autorização necessária)	
D.22	Normal comportamento da unidade alimentando o consumidor. (autorização necessária)	
15.	ANEXO IV – SISTEMA ELÉTRICO
A Tabela A - Composição do Sistema descreve todos os componentes do sistema elétrico. A Tabela B – Lista de Materiais descreve os materiais ou insumos previstos para substituição periódica e/ou de forma preventiva, conforme indicado pelo fabricante. 
A CONTRATADA deverá realizar, no mínimo, uma visita a cada trimestre durante a vigência do contrato, para inspeção, avaliação, testes e verificação de todo o sistema elétrico, conforme recomendações dos fabricantes e revisões técnicas descritas na Tabela C – Lista de Atividades da Manutenção Preventiva.
A CONTRATADA deverá fornecer os materiais passíveis de substituição durante a execução contratual constantes na Tabela B – Lista de Materiais nas suas respectivas quantidades, se avaliada como necessária ou quando a periodicidade desta substituição for indicada pelo próprio fabricante; devendo a cobrança dos mesmos ser realizada apenas quando, e se, forem utilizados.
A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais indicados na Tabela B- Lista de Materiais conforme procedimentos e recomendações do fabricante e com a autorização da CONTRATANTE. Os valores serão pagos de acordo com os preços informados na Planilha de Formação de Preços, na fatura subsequente à troca do material. A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, caso seja necessário.

TABELA A	COMPOSIÇÃO DO SISTEMA	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
A.1	Quadro elétrico QDAR do sistema de ar condicionado, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	1	
A.2	Quadro elétrico QDIL do sistema de iluminação, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	1	
A.3	Quadro elétrico QDCX com multimedidor Embrasul MD4040, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	1	
A.4	Quadro elétrico QDCY com multimedidor Embrasul MD4040, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	1	
A.5	Quadro elétrico geral QDX com multimedidor Embrasul MD4040, localizado na Sala Elétrica do Datacenter.	1	

TABELA B	LISTA DE MATERIAIS	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
B.1	Não existem materiais relacionados.	-	

TABELA C	LISTA DE ATIVIDADES DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA	
Item	Descrição da atividade realizada	
C.1	Verificação das conexões elétricas.	
C.2	Verificação de imagens térmicas dos quadros elétricos.	
C.3	Verificação do balanceamento das fases.	
C.4	Verificação de equipamentos elétricos etiquetados e identificados.	
C.5	Verificação de componentes de segurança corretamente instalados.	
C.6	Verificação se todos os equipamentos estão aterrados.	
16.	ANEXO V - SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO
O sistema de detecção, alarme e combate a incêndio utiliza o sistema da Notifier conjugado com NOVEC 1230 que tem por objetivo distribuir o gás por inundação total através das tubulações até os setores protegidos em quantidade suficiente para a perfeita extinção do princípio de incêndio.  O cálculo do volume total por área protegida considera o ambiente e entrepiso das Salas de Telecom/Operadoras (35,57 m³), Sala Elétrica (29,43 m³) e Sala de servidores (68,44 m³). O Sistema é monitorado por detectores inteligentes, detectores de alta sensibilidade e pelos acionadores manuais, que, para maior segurança, são programados para operarem em laço cruzado.
A Tabela A - Composição do Sistema descreve todos os componentes do sistema de detecção, alarme e combate a incêndio. A Tabela B – Lista de Materiais descreve os materiais ou insumos previstos para substituição periódica e/ou de forma preventiva, conforme indicado pelo fabricante. 
A CONTRATADA deverá realizar, no mínimo, uma visita a cada trimestre durante a vigência do contrato, para inspeção, avaliação, testes e verificação de todo o sistema de detecção e alarme de incêndio, conforme normas ABNT NBR-17240 e National Fire Protection Association (2001), recomendações dos fabricantes e revisões técnicas descritas na Tabela C – Lista de Atividades da Manutenção Preventiva.
A CONTRATADA deverá fornecer os materiais passíveis de substituição durante a execução contratual constantes na Tabela B – Lista de Materiais nas suas respectivas quantidades, se avaliada como necessária ou quando a periodicidade desta substituição for indicada pelo próprio fabricante; devendo a cobrança dos mesmos ser realizada apenas quando, e se, forem utilizados.
A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais indicados na Tabela B- Lista de Materiais conforme procedimentos e recomendações do fabricante e com a autorização da CONTRATANTE. Os valores serão pagos de acordo com os preços informados na Planilha de Formação de Preços, na fatura subsequente à troca do material. A CONTRATADA deverá realizar a substituição dos materiais no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, caso seja necessário.

TABELA A	COMPOSIÇÃO DO SISTEMA	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
A.1	Painel de detecção e alarme NFS-320 Notifier, instalado no corredor do Datacenter.	1	
A.2	Cilindro de gás Novec 1230 de 80lbs carregado com 45lbs, localizado na Sala de Telecom/Operadoras do Datacenter, com atuador automático e manual, canalização e difusor no entrepiso e ambiente.	1	
A.3	Cilindro de gás Novec 1230 de 80lbs carregado com 73lbs, localizado na Sala Elétrica do Datacenter, com atuador automático e manual, canalização e difusor no entrepiso e ambiente.	1	
A.4	Cilindro de gás Novec 1230 de 130lbs carregado com 110lbs, localizado na Sala dos Servidores do Datacenter, com atuador automático e manual, canalização e difusor no entrepiso e ambiente.	1	
A.5	Detector de fumaça pontual FSP-851 Notifier, instalados no ambiente, entreforro e entrepiso do Datacenter.	13	
A.6	Detector de fumaça de alta sensibilidade VLF-250 Vesda Xtralis, instalados na Sala de Telecom/Operadoras, Sala Elétrica e Sala de Servidores.	3	
A.7	Acionador manual de alarme de incêndio marca/modelo Notifier NBG-12LXP, instalado no corredor do Datacenter.	3	
A.8	Chave de bloqueio de acionamento manual marca Notifier, instalado no corredor do Datacenter.	3	
A.9	Sinalizador áudio-visual marca/modelo Notifier P2R, instalado na Sala de Telecom/Operadoras, Sala Elétrica e Sala de Servidores do Datacenter.	3	
A.10	Equipamento mini-módulo de entrada do detector Vesda (alarme/defeito) marca Notifier FMM-101, instalados na Sala de Telecom/Operadoras, Sala Elétrica e Sala de Servidores do Datacenter.	6	
A.11	Equipamento módulo de saída para contato seco (relé) FRM-1 Notifier, instalado no corredor do Datacenter.	2	
A.12	Sistema de monitoramento NFW Web Server	1	

TABELA B	LISTA DE MATERIAIS 	
Item	Descrição da Especificação	Qtde.	
B.1	Filtro VSP-005 do sistema de detecção de fumaça por aspiração de alta sensibilidade modelo Vesda VLF-250.	3	
B.2	Bateria 12V 12Ah Planet Battery do painel de detecção e alarme NFS-320 Notifier.	2	
B.3	Recarga de 45lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 80lbs da Sala de Telecom/Operadoras do Datacenter.	45lbs	
B.4	Recarga de 73lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 80lbs da Sala Elétrica do Datacenter.	73lbs	
B.5	Recarga de 110lbs do gás Novec 1230 do cilindro de 130lbs da Sala de Servidores do Datacenter.	110lbs	

TABELA C	LISTA DE ATIVIDADES DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA	
Item	Descrição da atividade realizada	
C.1	Verificar o aspecto externo dos dispositivos de campo.	
C.2	Verificar as placas de identificação dos dispositivos.	
C.3	Verificar o aspecto externo do painel de alarme.	
C.4	Verificar o aspecto externo dos cilindros de gás, quanto à presença de corrosão e/ou danos à sua estrutura.	
C.5	Verificar a leitura dos manômetros dos cilindros, bem como dos indicadores de níveis.	
C.6	Verificar a base de sustentação dos cilindros de gás.	
C.7	Verificar a fixação dos difusores e da tubulação de gás.	
C.8	Verificar a alimentação de entrada do painel de alarme.	
C.9	Verificar a alimentação das baterias e tensão VCC das mesmas.	
C.10	Efetuar teste de funcionamento do painel de alarme de incêndio.	
C.11	Efetuar testes de alarme de incêndio nos acionadores manuais, detectores de fumaça, sinalizadores áudio visuais e módulos endereçáveis, utilizando-se de ferramentas específicas, considerando a operação de 02 detectores por ambiente.	
C.12	Efetuar teste de fuga terra do laço.	
C.13	Verificar o aterramento da central.	
C.14	Verificar condutividade elétrica da tubulação.	
C.15	Verificar lógica de acionamento das sirenes.	
C.16	Efetuar supervisão de fim de linha.	
C.17	Verificar falha de VAC.	
C.18	Verificar falha de bateria e substituir se necessário.	
C.19	Efetuar teste de funcionamento das teclas e LED´s do Painel de Alarme.	
C.20	Fazer reconhecimento de alarme e defeito.	
C.21	Efetuar teste de lógica de disparo do Sistema de combate por FM-200, sem descarga do mesmo.	
C.22	Verificar se não há obstrução nos orifícios dos difusores.	
C.23	Verificar se não houve alteração na carga e pressão dos cilindros.	
C.24	Efetuar teste do sistema de NOVEC 1230, sem descarga de gás.	

Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2015

Marco Aurélio Belchior
Diretoria de Redes e Bancos de Dados - Coordenador
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS