Respostas aos questionamentos da empresa TASS BRASIL:
Questionamento 1: Referente ao objeto do alusivo edital:
1.1.   Esta administração possui apólice vigente?
Resposta: Atualmente, há uma apólice vigente, com término do contrato se dando no dia 8 de abril de 2015.
1.2.   Qual o n˚ de registro do Edital que originou a última contratação?
Resposta: A última contratação se deu por meio de dispensa de licitação. O número do processo de compra no Portal de Compras – MG é o 1091002 000239/2014.
1.3.   Qual é a Companhia Seguradora atual, ou seja, vencedora da última licitação?
Resposta: A companhia seguradora atualmente contratada é a Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A.
1.4.   Qual foi o valor da última fatura paga mensal ou anual e a quantas vidas se refere?
Resposta: Para o último mês foi pago o valor de R$ 415,82 (quatrocentos e quinze reais oitenta e dois centavos), referente a 1.223 vidas.
1.5.   Quantas vidas estão seguradas atualmente na última fatura?
Resposta: Atualmente, estão seguradas 1.107 vidas.
Questionamento 2: Qual o valor estimado no orçamento para esta contratação?
Resposta: R$ 42.840,00
Questionamento 3: Referente a APÓLICE ATUAL, quais os valores contratados? Informar a quantidade e valores de sinistros indenizados por cobertura nos últimos 5 anos, conforme tabela abaixo?
Resposta: Referente à apólice atual, o valor contratado total é de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).
Nos últimos 5 (cinco) anos, apenas um sinistro foi indenizado, em decorrência de acidente sofrido por estagiário.
A situação se deu em 25/11/2013. Na oportunidade, foram pagas despesas médico-hospitalares no importe de R$ 746,50 (setecentos quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
Também foi requerida invalidez permanente por acidente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Questionamento 4: Por se tratar de seguro de acidentes pessoais, vinculado a responsabilidade da administração, podemos considerar que a cobertura do seguro será apenas durante o período em que o segurado estiver em suas atividades de estágio ou laboral, considerando 2 horas antes e 2 horas após às atividades empregadas?
Resposta: O seguro contra acidentes pessoais seria apenas para o período de realização das atividades de estágio, incluindo o transporte de ida e retorno ao local das atividades.
Questionamento 5: Questiono o item 2.2 da 2ª cláusula “Das Exigências da Proposta” do Anexo II que aduz sobre a contratada ter apenas 10 dias úteis para regularização do sinistro e liberação de indenização conforme nota-se abaixo:
 2.2) PRAZO DE LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: _____ DIAS ÚTEIS, contados da solicitação formal da Contratante, após cumpridas as exigências contratuais ao seu encargo (MÁXIMO 10 dias úteis);
Contudo, o órgão regulador das Seguradoras, qual seja, SUSEP, determina que a Seguradora detém o prazo de 30 dias para regularização de sinistros, em sua Circular SUSEP 302 de 2005. De tal modo, solicitamos que este item seja alterado no edital, não prejudicando assim o bom atendimento da vencedora do certame.
Resposta: O prazo de 30 dias estabelecido no art. 72, §1º, da Circular SUSEP nº 302/2005 é o limite máximo para indenização por parte das seguradoras, podendo, portanto, ser exigido contratualmente que o capital segurado seja disponibilizado em prazo inferior. Entretanto, visando a ampliar a participação no certame, será mantido o prazo de indenização em 10 dias úteis, podendo, mediante prévia justificativa da contratada, ser observado o limite previsto no art. 72, §1º, da Circular SUSEP nº 302/2005.

Respostas aos questionamentos da empresa Grupo Icatu Seguros:
Questionamento 1: No item 3 do Termo de Referência, ao que se refere a cobertura de Invalidez Permanente Total ou parcial por acidente (IPA), esta  garante ao segurado principal, o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência da Apólice, limitada a um determinado percentual do capital segurado individual. E para o cálculo da indenização deverá ser levado em consideração o percentual correspondente constante da TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, conforme Condições Especiais, limitado ao valor do capital segurado individual. Ok para esta condição?
Resposta: Para o cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, deve-se obedecer a Circular Susep nº 302, de 19 de setembro de 2005.
Questionamento 2: Ainda no item 3  do Termo de Referência, é exigido o prazo de 10 (dez) dias úteis para liberação de pagamento das indenizações a contar da solicitação formal da Contratante. De acordo com a Circular nº 302 de 2005 da Susep, Órgão regulador das Seguradoras, o prazo para pagamento das indenizações é de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, sendo facultado à seguradora, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos. Neste caso, o prazo de 30 (trinta) dias fica suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. É possível que seja alterado este prazo?
Resposta: O prazo de 30 dias estabelecido no art. 72, §1º, da Circular SUSEP nº 302/2005 é o limite máximo para indenização por parte das seguradoras, podendo, portanto, ser exigido contratualmente que o capital segurado seja disponibilizado em prazo inferior. Entretanto, visando a ampliar a participação no certame, será mantido o prazo de indenização em 10 dias úteis, podendo, mediante prévia justificativa da contratada, ser observado o limite previsto no art. 72, §1º, da Circular SUSEP nº 302/2005.
Questionamento 3: Na Cláusula Quinta da Minuta do Contrato, é informado que deverá ser informado no corpo da Nota Fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes. Pergunta-se:
a.  As Seguradoras não emitem Nota Fiscal, neste caso apresentamos a fatura. A regra para emissão de NF está disciplinada na lista de “serviços” elencados na Lei complementar nº 116/2003 e nos decretos municipais, no caso da nossa empresa, a resolução nº 2617/10 da prefeitura do Rio de Janeiro. De acordo com a classificação instituída pela mesma Lei e resolução, operação de Previdência Privada/Seguros não se confunde com prestação de serviços, portanto, não existe obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. Com base nesta regra que as Seguradoras não emitem Nota Fiscal.
Resposta: Onde se lê “nota fiscal”, leia-se “nota fiscal ou documento equivalente”.